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materia nº 76/2023

Tipo Requerimento de Urgência
Número / Ano 76 / 2023
Date 2023-09-18
EmentaRequerimento de concessão de regime de urgência para a tramitação do Projeto de lei n° 106/2023 de autoria do Executivo Municipal.
native_id11654

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-19 Proposição arquivada U Proposição encaminhada ao Órgão Competente.
2023-09-18 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 16ª Sessão Ordinária, em 18 de setembro de 2023.
2023-09-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2023-09-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando inclusão na ordem do dia.

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com base nas disposições do Art. 30 da Lei Orgânica Municipal e do Art. 130, |, do
Regimento Interno Camarário, solicita-se à Casa Legislativa a concessão de um procedimento de
tramitação de URGÊNCIA ESPECIAL para o Projeto de Lei 106/2023, o qual autoriza abertura de
Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa incluir no
orçamento vigente dotação orçamentária necessária para prestação de contas dos recursos do
convênio 0094-2018 — Construção de Campo de Futebol Society, do Termo de Compromisso nº
012/2022 — aquisição de caminhonete para saúde, bem como para prestar conta do Convênio
651/2021-Seduc — aquisição computadores para Secretaria Municipal de Educação.
Diante do exposto, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei
Municipal nº 106/2023.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 18 de setembro de 2023.
IRACI FER DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
18/09/23, 15:56 sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/18776/comprovante
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT -
Pedra Preta - MT
002227
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/09/18002227
E aaa DD DO a pa
Número / Ano || 002227/2023
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raia 18/09/2023 - 16:56:04
Horário
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Requerimento de concessão de regime de urgência para a tramitação do Projeto de lei nº
Ementa q 8 & p taç à)
106/2023 de autoria do Executivo Municipal.
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Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
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Natureza Legislativo
Tipo Matéria | Requerimento de Urgência
Número I
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áginas
Liana
https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/16776/comprovante

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