br-locleg corpus explorer

← Pedra Preta (MT)

materia nº 18/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 18 / 2023
Date 2023-09-19
EmentaDispõe sobre instituir a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia do município de Pedra Preta-MT.
native_id11666

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-17 Proposição arquivada U Proposição encaminhada ao Órgão Competente.
2023-10-16 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 18ª Sessão Ordinária, em 16 de outubro de 2023.
2023-10-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2023-10-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando inclusão na ordem do dia.
2023-10-02 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando emissão de Parecer da Comissão.
2023-10-02 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para as Comissões.
2023-09-19 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando emissão de Parecer da Comissão.
2023-09-19 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para as Comissões.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Gabinete do Vereador Klebis Marciano
JUSTIFICATIVA Nº , DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Os Vereadores Subscritores fazem uso da presente Justificativa para encaminhar à
apreciação dos nobres pares desta Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei nº /2023, que “Dispõe
sobre Instituir a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no município
de Pedra Preta-MT.”
A elaboração da presente proposta de lei, que estabelece a Política Municipal de Tutela
dos Direitos dos Indivíduos portadores de Fibromialgia, encontra fundamentação primordial na
imperiosa necessidade de reconhecimento e atenção aos desafios enfrentados pelas pessoas
acometidas por essa condição crônica, pois a fibromialgia, caracterizada por dor generalizada e
sensibilidade exacerbada em múltiplas áreas do corpo, representa uma realidade clínica que impacta
significativamente a qualidade de vida e funcionalidade dos indivíduos afetados. Diante desse cenário, é
inegável que o estabelecimento de uma política municipal voltada à proteção dos direitos das pessoas
com fibromialgia se reveste de extrema importância, tendo como foco central a promoção de cuidados
adequados e a garantia de dignidade a essa parcela da população.
A natureza complexa e multifacetada da fibromialgia demanda uma abordagem que
transcenda a esfera estritamente médica, por esse motivo, a atenção aos indivíduos portadores dessa
condição deve abranger não somente o diagnóstico preciso e o tratamento especializado, mas também
compreender a necessidade de suporte multidisciplinar, incluindo profissionais de diferentes áreas,"
como reumatologia, fisioterapia, psicologia e assistência social. Nesse sentido, a primeira diretriz da
política proposta estabelece a oferta de atendimento multidisciplinar, refletindo a compreensão de que
a abordagem integral é essencial para o manejo eficaz da fibromialgia e para a melhoria da qualidade de
vida dos indivíduos acometidos.
Além disso, a promoção da participação da comunidade na formulação das políticas
públicas específicas para os portadores de fibromialgia e o incentivo ao controle social de sua
implementação e avaliação demonstram a vontade do legislador em assegurar uma abordagem
democrática e alinhada às reais necessidades da população afetada. Além disso, disseminação de
informações sobre fibromialgia visa não apenas desmistificar a condição, mas também sensibilizar a
sociedade como um todo acerca das dificuldades e desafios enfrentados pelos portadores, contribuindo
para a construção de uma cultura de empatia e apoio.
Outro ponto relevante é o estímulo à formação e capacitação de profissionais
especializados, |bem como a ação dos familiares, a fim de fortalecer a rede de cuidados e
proporcionar ropício ao tratamento e suporte adequados, assim como faz-se
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — vereadorklebismarciano (O gmail.com
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Gabinete do Vereador Klebis Marciano
necessária a inclusão das pessoas com fibromialgia no mercado de trabalho, com políticas diferenciadas,
reflete o compromisso em combater o estigma e promover a autonomia desses indivíduos,
reconhecendo suas habilidades e contribuições para a sociedade.
Ademais, o incentivo à pesquisa científica, aliado à realização de estudos epidemiológicos
para dimensionar a magnitude e características da fibromialgia no município, revela a busca por
embasamento sólido para o desenvolvimento contínuo da política pública, com embasamento nas
particularidades locais e em consonância com as diretrizes nacionais.
Dessa forma, a aprovação e implementação da presente lei são medidas cruciais para
conferir a devida atenção e cuidado às pessoas com fibromialgia, reafirmando o compromisso deste
órgão legislativo em promover a igualdade de direitos e oportunidades a todos os cidadãos,
independentemente de suas condições de saúde.
Na certeza de que os nobres colegas compartilham conosco do mesmo entendimento,
agradecemos antecipadamente pela concordância e consequente aprovação do que está sendo
pleiteado.
Atenciosamente,
KLEBIS MARCIANO
Vereador - PT
RR NR ] SA AL
Vereador Vereadora - PSC ador - PSL
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — vereadorklebismarciano (O gmail.com
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Gabinete do Vereador Klebis Marciano
PROJETO DE LEI Nº , DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
Dispõe sobre Instituir a Política Municipal de
Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia,
no município de Pedra Preta-MT.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Fibromialgia.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com fibromialgia aquela
que, avaliada por médico reumatologista, fisiatra ou com especialização em dor crônica, preencha os
requisitos estipulados pela Sociedade Brasileira de Reumatologia ou órgão que a venha substituir.
Art. 2º As orientações da Política Municipal de Defesa dos Direitos das Indivíduos com
Fibromialgia são as seguintes:
|-a prestação de cuidados multidisciplinares;
Il - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para pessoas
com fibromialgia e a supervisão social de sua implementação, acompanhamento e avaliação;
Ill - a disseminação de informações sobre fibromialgia e suas consequências à sociedade em
geral;
IV - o estímulo à formação e qualificação de profissionais especializados no tratamento de
indivíduos com fibromialgia e na instrução de seus familiares;
V - a promoção da inclusão de indivíduos com fibromialgia no mercado de trabalho,
mediante abordagens específicas devido à singularidade de cada caso;
VI - o incentivo à pesquisa científica, incluindo estudos epidemiológicos para compreender a
prevalência e características da fibromialgia no município de Pedra Preta, Mato Grosso, sempre em
sintonia cgm políticas públicas possivelmente vigentes em nível nacional.
Telgfone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — vereadorklebismarciano O gmail.com
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Gabinete do Vereador Klebis Marciano
Art. 3º A pessoa com fibromialgia é considerada pessoa com deficiência, para todos os
efeitos legais, devendo ser incluída e possuindo os mesmos direitos estabelecidos em outras leis
municipais que tratam do assunto.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta- MT, 19 de setembro de 2023.
1
KLEBIS MARCIANO
Vereador- PT
EDNA PROFE CIDINHA SA
Vereador4 Vereadora - PSC ádor - PSL
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — vereadorklebismarciano gmail.com

open original →