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Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador Clayton Ferreira
REQUERIMENTO Nº 13 » DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.
A Sua Excelência o Senhor
Vilmar Gregório Garcia
Secretário Municipal de Educação
78795-000 — Pedra Preta - MT
Assunto: Cópias de Documentos.
Senhor Secretário,
O Vereador que este subscreve, consubstanciado no art. 124, IV, do Regimento
Interno da Câmara Municipal, cumulado com o art. 15, X e art. 40, da Lei Orgânica Municipal, e
art. 10 da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, com a aprovação do Soberano
Plenário deste Colendo Poder Legislativo, REQUER a Vossa Excelência, o que segue:
SE
Cópia do contrato em vigência, firmado entre a Prefeitura Municipal e
empresa responsável pelo transporte escolar da linha Fazenda
Cifrão/Assentamento frei servácio;
Exigências técnicas do veículo licitado para referida linha;
A empresa cumpre com os requisitos pré-estabelecidos contratualmente?;
Descrição das problemáticas da linha (caso houver).
Pedra Preta, 19 de setembro de 2023.
Cláytólw' Ferreira
dor - DC
Av, Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
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