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materia nº 1/2023

Tipo Moção de Repúdio
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-09-21
EmentaIndica a moção de repúdio a aprovação da Ação de Preceito Fundamental (ADPF) n°442 que tramita no Supremo Tribunal Federal com objetivo de descriminalização do aborto até a 12ª semana gestacional.
native_id11669

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-03 Proposição arquivada U Proposição encaminhada ao Órgão Competente.
2023-10-02 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 17ª Sessão Ordinária, em 02 de outubro de 2023.
2023-09-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2023-09-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando inclusão na ordem do dia.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador Clayton Ferreira
MOÇÃO DE REPÚDIO Nº , DE 21 DE SETEMBRO DE 2023
Senhor Presidente,
O Vereador subscritor, amparado nas disposições contidas no art. 109, 81º, “c”, do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, com a aprovação do Soberano Plenário, requer à Mesa que
seja encaminhado o presente expediente de Moção de Repúdio a aprovação da Ação de Preceito
Fundamental (ADPF) nº442, que tramita no Supremo Tribunal Federal com objetivo de descriminalização
do aborto até a 122 semana gestacional.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo repudiar publicamente a aprovação da Ação de
Preceito Fundamental (ADPF) nº442 que tramita no Supremo Tribunal Federal com objetivo de
descriminalização do aborto até a 12º semana gestacional.
O Vereador Clayton Ferreira, defensor do direito a vida, não poderia ficar inerte ao absurdo
que teremos com a aprovação da ADPF nº442.
Com os avanços científicos sabemos que a vida humana tem seu início no momento da
concepção, vemos ainda que cada vez mais cedo é possível identificar o sexo da criança e até mesmo
ouvir o batimento cardíaco nas primeiras semanas.
A ADPF 442 abre precedente ao aborto irrestrito, uma vez que O princípio foi rompido, é só
uma de tempo para que à dignidade da vida intrauterina não seja mais reconhecida em nenhum caso.
No mais é importante frisar que compete ao Congresso Nacional legislar e não ao STF, especialmente
em matéria que já foi tratada e amplamente rejeitada. O Congresso Nacional é a casa dos
representantes legislativos eleitos pela sociedade brasileira.
Em caso de julgamento procedente da ADPF442, teremos claramente O STF como
instrumento político e ainda é inadmissível que ideologias consumam O Poder Judiciário e direcionem a
interpretação da nossa Carta Magna. Esta ADPF tenta driblar a tripartição dos poderes e o processo
legislativo, claramente um ataque frontal ao Estado Democrático de Direito.
Nossa Constituição estabelece claramente que a dignidade da vida humana é um princípio
fundamental, que precede o próprio Estado e fundamenta nossa sociedade. Os direitos do nascituro são
previstos em nosso Código Civil bem como pelo Pacto de San José da Costa Rica, O qual foi recepcionado
pelo nosso ordenamento jurídico e em seu artigo 4º estabelece que “Toda pessoa tem O direito de que
se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção.
Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente”.
Av. Noda Guenko,338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www. pedrapreta.mt.leg.br - contato: (Delaytonferreirapp.com
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador Clayton Ferreira
A cultura da morte não pode ser banalizada em nosso Brasil, a ADPF 442 escancara as portas
para eutanásia, O suicídio assistido e todas as monstruosidades que permeiam esta decisão. Se a vida
humana não é sagrada, qual seria O mal de tirá-la?
Salutar mencionar o nosso apoio ao Presidente do Senado Federal e ao Presidente da Câmara
dos Deputados Federal a fim de garantir a prerrogativas constitucionais e republicanas das
competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo
Tribunal Federal.
Pelas razões acima expostas, requeiro a aprovação da presente Moção de Repúdio.
CLA) FÉRREIRA
taldor — DC
Av. Noda Guenko,338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/ 1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — contato: (Belaytonferreirapp.com

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