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Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Parecer nº 127/2023
Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 17, de 22 de agosto de 2023.
Autor: Vereador Clayton Ferreira.
Ementa: Dispõe sobre a inclusão dos conceitos de empreendedorismo na rede municipal de ensino, e dá
outras providências.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Semy
Mendes de Freitas, reuniu extraordinariamente no dia 21 de setembro de 2023, com a presença do Vice-
Presidente na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei do
Legislativo nº 17, de 22 de agosto de 2023, de autoria do Vereador Clayton Ferreira.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, designou ao Vereador Samuel de Melo
Freitas — Vice-Presidente, o direito de exarar o presente parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical,
de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, trata-se de Projeto de Lei do Legislativo nº 17, de 22 de agosto
de 2023, de autoria do Vereador Clayton Ferreira, que dispõe sobre a inclusão dos conceitos de
empreendedorismo na rede municipal de ensino, e dá outras providências.
Esse é o relatório.
Em que pese a louvável intenção do nobre edil, em propor o presente projeto de lei com a
finalidade de inserir na grade curricular municipal conceitos de empreendedorismo e educação financeira,
para estimular nos estudantes protagonismo, proatividade, desenvolvimento pessoal e coletivo, e inserir
os alunos na cultura empreendedora, com conceitos de sustentabilidade e crescimento, é importante
destacar alguns pontos.
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Inicialmente, cumpre dizer que a educação é, direito social insculpido no art. 6º, caput da
CF/88, constituindo dever do Estado e direito subjetivo público dos cidadãos. Os princípios constitucionais
regedores da Política educacional estão dispostos no artigo 205 e seguintes da CF, incumbindo à União,
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Ata organizar seus sistemas de ensino em regime de
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Os Municípios, embora possuam competência para dispor acerca do sistema de ensino,
devem observar as normas gerais dispostag na legislação federal e os princípios informadores dispostos
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de fundamental importância instituído pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº.
9.394/1996). De acordo com o art. 26, caput, da Lei nº. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional), é de competência do Município complementar e adequar o currículo do ensino fundamental à
realidade local, sendo ato de sua autonomia.
No entanto, cumpre rememorar que a criação e implementação de projeto pedagógico na
grade curricular das escolas do Município é matéria de competência privativa do Chefe do Executivo, uma
vez que a este compete privativamente dispor sobre o sistema educacional, formado por órgãos
integrantes de sua estrutura, e sobre a direção superior da Administração local, nos termos dos arts. 2º,
61,8 1º, Il, e c/c 84, Il, da CF.
Sobre a impropriedade de regular determinados temas sujeitos a exclusiva competência
administrativa do Poder Executivo é pertinente a citação de trecho do seguinte Acórdão proferido pelo
Supremo Tribunal Federal:
"O princípio constitucional da reserva de administração impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em
matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. (...) Essa prática legislativa, quando
efetivada, subverte a função primária da lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa
comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em atuação ultra vires do Poder Legislativo,
que não pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar dos limites que definem o exercício de suas
prerrogativas institucionais". (STF - Tribunal Pleno. ADI-MC nº 2.364/AL. DJ de 14/12/2001, p. 23. Rel. Min. CELSO
DE MELLO).
A organização e planejamento da prestação do serviço público de educação é competência
exclusiva do Executivo. Com base nesse entendimento, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso declarou
inconstitucional a Lei Municipal nº 3.095/2020, de 2 de setembro de 2020, que incluía a matéria de
ciências políticas na grade curricular do ensino fundamental, por tocar em matéria que afeta à
competência privativa da Chefe do Executivo, disposta no art. 195, inciso Ill, da Constituição do Estado de
Mato Grosso, ingerência esta que abala, consequentemente, o Princípio da Separação dos Poderes,
esculpido, no âmbito municipal, no art. 190 da Carta Estadual.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — LEI N. 3.095/2020 DO MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE —
NORMA ORIGINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO — INCLUSÃO DA MATÉRIA CIÊNCIAS POLÍTICAS NA GRADE
CURRICULAR DO ENSINO FUNDAMENTAL NA REDE PÚBLICA - VÍCIO FORMAL - MATÉRIA RESERVADA À
INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO — OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES —
INTELIGÊNCIA DOS ARTS.190 E 195, PARÁGRAFO ÚNICO, Ill, AMBOS DA CONST. ESTADUAL — AÇÃO JULGADA
PROCEDENTE. (TIMT - ÓRGÃO ESPECIAL. ADI 1021615-51.2020.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Helena Póvoas).
Outrossim, é importante destacar, que não é nem mesmo necessário que o Prefeito
encaminhe propositura legal sempre que tiver de dispor sobre o conteúdo programático de uma nova
matéria da grade curricular, visto que esta decisão não está sujeita à apreciação da Casa de Leis. Isso se
dá porque os programas das disciplinas são dinâmicos e variáveis de acordo com juízos pedagógicos
operados por profissionais vinculado à etaria Municipal Educação, que visam aprimorar a
qualidade do ensino. |
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Diante o exposto, cabe dizer que a propositura em análise padece de inconstitucionalidade
formal, tendo em vista se imiscuir na seara do Poder Executivo, o qual sequer necessita do manejo do
processo legislativo para implementação de iniciativas como a abordada, salvo caso seja necessário criar
cargos de professor para ministrar as aulas ou repassar as noções desejadas, no entanto, ainda assim, a
iniciativa para dar início ao respectivo processo legislativo é privativa do Executivo (art. 61, 81º, ||, a, da
Constituição Federal).
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 34, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, este Relator
exara o presente PARECER CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 17, de 22 de agosto de 2023,
de autoria do Vereador Clayton Ferreira.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelo Presidente da Comissão.
Assim sendo, é CONTRÁRIO o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 21 de setembro de.2023.
Presidente
Av. Noda Guenko, nº 338, Centro, CEP 75795-000 Pedra Preta/MT
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