materia nº 51/2015

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM Nº 051/2015
22 DE OUTUBRO DE 2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores (a) Vereadores (a).
Conforme solicitação dos nobres Vereadores através
do requerimento nº 034/CMPP de 21/10/2015 estamos enviando a esta Nobre
Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 051/2015, que dispõe sobre abertura
de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor total de R$ 300.000,00
( Trezentos mil reais).
O Projeto de fei, ora colocado para apreciação dessa
Egrégia Casa, tratar-se da necessidade do Município em adquirir um
caminhão tanque ( pipa) com seus devidos acessórios, principalmente com
referencia a equipamentos de combate a incêndio que é muito comum neste
período de seca em nossa região, pois hoje temos que contratar caminhão de
terceiros para realização deste serviços.
Antecipamos nossos agradecimentos, reiterando
protestos da mais alta estima e especial consideração apreço.
Atenciosamente
MARILEDI GERUSo COELHO PHILIPPI
PREFEITA
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
e-mail: gabinete(Opedrapreta.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI Nº 051/2015
22 DE OUTUBRO DE 2015
tumura Municipal de Pedra Preto .
APROVADO em 26 Dispõe sobre abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR e
dá outras providências.
Mariaral MARILEDI ARAÚJO COELHO PHILIPPI, Prefeita Municipal de
Presidente Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL, APROVOU E ELA
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o poder executivo autorizado a proceder, no orçamento
vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o montante de R$. 300.000,00
(trezentos mil reais), de acordo com os arts. 42 e 43 da lei nº. 4.320/64, destinado à suplementação no
No orçamento vigente na seguinte dotação:
05- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
001- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
267820011.1025- AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS RODOVIARIAS
(109) 4490520000 — Equipamentos e Material Permanente R$. 300.000,00
RECURSO - GOVERNO DO ESTADO - FETHAB
TOTAL GERAL R$. 300.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes do Repasse do FETHAB pelo Governo do Estado de Mato Grosso
conforme a Lei nº 7.263/2000, alterada pela Lei nº 10.051/2014 e regulamentada pelo Decreto nº
2.416/2014 das dotações do orçamento vigente de acordo com o disposto nos arts. 42 e 43 da Lei nº.
4.320/64:
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, Revogando
as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA — MATO GROSSO
AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE.
MARILEDI ARAUJO COELHO PHILIPPI
REFEITA
Prefeitura do
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Pedra JP neta AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-4400/ FAX (66) 3486 - 4401
RR e-mail: gabinete(Opedrapreta.mt.gov br
— 1
CORINIRESMA NVLUNN CHER [EEE PREEIDFRDA FREREETDA.
PROT [o]
Nr.: 2551/2015. VOLUMES: 1
issunto: Projetos “
jata Cadastro: 23/10/2015 Hora: 15:58:40 CNPJ:03773942000109
Inidade Protocoladora: 30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
nteressado: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT Fone: 6548681270 Endereço: AVENID AV. FERNANDO CORREA DA COSTA 940,
1, CENTRO PEDRA PRETA - MT - Documento: Projetos de Leis Nr. 049, 050 e 051
tesumo:Oficio n. 318-2015 encaminhado os Projetos de Leis n. 049, 050 e 051/2015 de autoria do Executivo Municipal.
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CRIGEM DESTINO
03 - GABINETE DA PRESIDENCIA
Frotocolado Por: MARIA AP. M. FREITAS
Consulte as informações sobre seu protocolo de forma virtual, através do site da camara.
http:/fyww.camarapedrapreta.mt.gov.br/
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
PROTOCOLO
Nr.: 2551/2015 VOLUMES: 1
Assunte: Projetos
Data Cadastro: 23/10/2015 Hora: 15:58:40 CNPJ:03773942000109
Unidade Protocoladora: 30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA.PRETA-MT Fone: 654861270 Endereço: AVENID Av. FERNANDO CORREA DA COSTA 9 1
C, CENTRO PEDRA PRETA - MT - Documento: Projetos de Leis Nr. 049, 050 e 051
Resumo:Oficio n. 3168-2015 encaminhado os Projetos de Leis n. 049, 050 e 051/2015 de autoria do Executivo Municipal.
I DESTINO
30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 03 - GABINETE DA PRESIDENCIA
Protocolado Por: MARIA AP. M. FREITAS