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materia nº 135/2023

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Número / Ano 135 / 2023
Date 2023-09-26
EmentaReferente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 41, de 22 de setembro de 2023, de autoria do Vereador Semy Mendes de Freitas.
native_id11704

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-03 Proposição arquivada U Proposição encaminhada ao Órgão Competente.
2023-10-02 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 17ª Sessão Ordinária, em 02 de outubro de 2023.
2023-09-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2023-09-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando inclusão na ordem do dia.
2023-09-22 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando emissão de Parecer da Comissão.

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texto original #

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Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
Parecer nº 135/2023
Matéria: Projeto de Decreto Legislativo nº 41, de 22 de setembro de 2023.
Autor: Vereador Semy Mendes de Freitas.
Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário Pedra-pretense ao Senhor João Apolinário.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Semy
Mendes de Freitas, se reuniu extraordinariamente no dia 25 de setembro de 2023, com a presença de
todos os membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de
Decreto Legislativo nº 41, de 22 de setembro de 2023, de autoria do Vereador Semy Mendes de Freitas.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, reservou ao Vereador Hélio de Farias-
Membro, o direito de exarar o presente parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical,
de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Decreto Legislativo nº 41, de 22 de
setembro de 2023, de autoria do Vereador Semy Mendes de Freitas, que visa conceder o Título de Cidadão
Honorário Pedra-pretense ao Senhor João Apolinário, por ser pessoa de destacada relevância para o
Município de Pedra Preta.
Esse é o relatório. Adentrando ao mérito, quanto a competência da matéria, não vislumbro
qualquer óbice que impeça a tramitação da proposta, uma vez que, conforme dispõe o art. 30. | da CF
“Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local”.
O regimento interno da Câmara Municipal de Pedra Preta, prevê, em seu art. 114, inciso |,
que:
Art. 120. Projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular matéria que exceda os limites da Economia
interna da Câmara, mas não sujeita à Sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente da Câmara.
81º Constitui matéria de Decreto Legislativo:
1 - Concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honorária ou homenagem a pessoas que
reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, aprovada pelo voto favorável, o minimo de 2/3 (dois
terços) dos membros da Câmara;
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para a propositura do Projeto de
Decreto Legislativo nº 41, de 22 de setembro de 2023, de autoria do Vereador Semy Mendes de Freitas,
além de cumpridos todos os pressupostos sa e constitucionalidade, e assim sendo, entendo
pela possibilidade de tramitação da matéria em realce. GS
aid 99 ga e
s
ac ec VÁ A Av. Noda Guenko, 338,€êntro, 8795-000 Pedra Preta/MT
— Telefone: (66/3486-1266/1241 — http; rapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 34, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como de outros dispositivos legais atinentes, este Relator
exara o presente Parecer Favorável, ao projeto em realce.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, que opinaram
unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 25 de setembro de 2023.
Leer ZA
———Seimy Mendes de Freitas
à / Presidente
Hélio de'farias
Membro/Relator
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
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