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materia nº 137/2023

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Número / Ano 137 / 2023
Date 2023-09-26
EmentaReferente ao Projeto de Lei nº 99, de 14 de setembro de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal.
native_id11706

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-03 Proposição arquivada U Proposição encaminhada ao Órgão Competente.
2023-10-02 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 17ª Sessão Ordinária, em 02 de outubro de 2023.
2023-09-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2023-09-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando inclusão na ordem do dia.
2023-09-26 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando emissão de Parecer da Comissão.
2023-09-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando inclusão na ordem do dia.

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texto original #

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Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
Parecer nº 137/2023
Matéria: Projeto de Lei nº 99, de 14 de setembro de 2023.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Dispõe sobre alteração do 82º do art. 171 da Lei Municipal nº 267 de 2001 que dispõe sobre o
parcelamento da dívida ativa e dá outras providências.
Senhor Presidente,
» COM a presença de todos os
membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei nº 99, de
14 de setembro de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal.
O Presidente com base nos dispositivos regimentais, reservou a si mesmo o direito de exarar o
presente parecer.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo
Municipal, que visa aprimorar nosso sistema de parcelamento da dívida ativa, tornando-o mais acessível e
eficiente para os contribuintes municipais. Tornando o parcelamento mais acessível, esperamos reduzir a
inadimplência e, assim, melhorar a arrecadação municipal, possibilitando o direcionamento de recursos para
Os serviços e projetos que beneficiarão nossa comunidade.
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para a propositura do Projeto de Lei nº
99, de 14 de setembro de 2023, além de cumpridos todos os pressupostos de legalidade e constitucionalidade,
e assim sendo, entendo pela possibilidade de tramitação da matéria em realce.
Desta forma, primando pelo cumprimento nos dispositivos do art. 34, alínea “a”, do Regimento
Interno desta Colenda Câmara, bem como de outros dispositivos legais atinentes, após todos os estudos e
discussão em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer Favorável, ao projeto em realce.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, que opinaram
Unanimamente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER
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Dip
M desde Freitas Samuel i Hélio de Far
Presidente/Relator i h Membro
Av. Noda Guenko, , Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br - pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com

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