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materia nº 139/2023

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Número / Ano 139 / 2023
Date 2023-09-26
EmentaReferente ao Projeto de Lei nº 102, de 14 de setembro de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal.
native_id11708

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-03 Proposição arquivada U Proposição encaminhada ao Órgão Competente.
2023-10-02 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 17ª Sessão Ordinária, em 02 de outubro de 2023.
2023-09-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2023-09-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando inclusão na ordem do dia.
2023-09-26 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando emissão de Parecer da Comissão.
2023-09-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando inclusão na ordem do dia.

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texto original #

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Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
Parecer nº 139/2023
Matéria: Projeto de Lei nº 102, de 14 de setembro de 2023.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.498 de 2023 que trata do prazo para adesão ao
Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/2023 e dá outras providências.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Semy Mendes
de Freitas, se reuniu extraordinariamente no dia 25 de setembro de 2023, com a presença de todos os
membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei nº 102,
de 14 de setembro de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal.
O Presidente com base nos dispositivos regimentais, reservou a si mesmo o direito de exarar o
presente parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no art. 34
do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, de
modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo
Municipal, que propõe a antecipação da adesão do Contribuinte ao Programa de Recuperação fiscal — REFIS,
permitindo que a mesma seja realizada de 01 de outubro até o dia 21 de dezembro de 2023, esta alteração é
fundamental para melhor atender às necessidades de nossos contribuintes.
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para a propositura do Projeto de Lei nº
102, de 14 de setembro de 2023, além de cumpridos todos os pressupostos de legalidade e
constitucionalidade, e assim sendo, entendo pela possibilidade de tramitação da matéria em realce.
Desta forma, primando pelo cumprimento nos dispositivos do art. 34, alínea “a”, do Regimento
Interno desta Colenda Câmara, bem como de outros dispositivos legais atinentes, após todos os estudos e
discussão em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer Favorável, ao projeto em realce.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, que opinaram
unanimamente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER
niQs
Samuelide Mé ita Hélio de Fariás
ç Membro
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com

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