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materia nº 144/2023

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Número / Ano 144 / 2023
Date 2023-09-26
EmentaReferente ao Projeto de Lei nº 95, de 31 de agosto de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal.
native_id11713

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-03 Proposição arquivada U Proposição encaminhada ao Órgão Competente.
2023-10-02 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 17ª Sessão Ordinária, em 02 de outubro de 2023.
2023-09-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2023-09-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando inclusão na ordem do dia.
2023-09-26 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando emissão de Parecer da Comissão.
2023-09-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando inclusão na ordem do dia.

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texto original #

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Pedra Preta/MT
Cârmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Parecer nº 144/2023
Matéria: Projeto de Lei nº 95, de 31 de agosto de 2023.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Dispõe sobre alterar o Anexo |, da Lei Municipal nº 866, de 07 de agosto 2015 a reogarnizar o
quantitativo de vagas de estagio não obrigatorio no Municipio de Pedra Preta e dá outras providências.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Semy
Mendes de Freitas, se reuniu extraordinariamente no dia 25 de setembro de 2023, com a presença de
todos os membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de
Lei nº 95, de 31 de agosto de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal.
O Presidente com base nos dispositivos regimentais, designou ao Vereador Hélio de Farias -
membro o direito de enunciar o parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical,
de modo a adequá-tas ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo
Municipal que Dispoe sobre alterações da lei municipal nº 866, de 07 de agosto de 2015 que trata de
alterar e reogarnizar o quantitativo de vagas de estágio não obrigatorio no Municipio de Pedra Preta e
dá outras providências.
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para propositura do Projeto de Lei
nº 95, de 31 de agosto de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, além de cumpridos todos os
pressuspostos de legalidade e constitucionalidade, e assim sendo, entendo pela possibilidade de
tramitação da matéria em realce.
Desta forma, primando pelo cumprimento no disposto do Artigo 34, alínea “a”, do Regimento
interno desta Colenda Câmara, bem como, de outros dispositivos atinentes, este Relator exara Parecer
Favorável ao Projeto de Lei nº 95, de 31 de agosto de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que
autoriza a reorganização das vagas existentes, conforme efetuado a sima.
O parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, que opinaram
unanimamente pela constitucionalidade, jyridicidade e técnica.
Z Av. Noda ko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
one: (66) 3486-1266/1241 http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comigsões, 25 de setembro de 2023.
qN vos
Hélio de Rarias
Membro/Relator
Le: ;
Y Mendesde Freitas
E Presidefite
/
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com

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