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materia nº 107/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 107 / 2023
Date 2023-09-29
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.
native_id11715

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-03 Proposição arquivada U Proposição encaminhada ao Órgão Competente.
2023-10-02 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 17ª Sessão Ordinária, em 02 de outubro de 2023.
2023-10-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-10-02 Proposição devolvida à Secretaria sem parecer U Proposição devolvida à Secretaria sem parecer, devido a apresentação e aprovação do Requerimento de Votação Imediata n° 18/2023, durante a 17ª Sessão Ordinária, em 02 de outubro de 2023, a Comissão apresentou Parecer Oral.
2023-10-02 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando emissão de Parecer da Comissão.
2023-10-02 Proposição devolvida à Secretaria sem parecer U Proposição devolvida à Secretaria sem parecer, devido a apresentação e aprovação do Requerimento de Votação Imediata n° 18/2023, durante a 17ª Sessão Ordinária, em 02 de outubro de 2023, a Comissão apresentou Parecer Oral.
2023-09-29 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição Aguardando emissão de Parecer da Comissão.
2023-09-29 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em Análise prévia à distribuição para as Comissões

Documents (1)

texto original #

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FS]
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 107, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei 107/2023, que autoriza abertura de Crédito Adicional especial no Orçamento Anual do exercício de
2023.
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa incluir no
orçamento vigente dotação orçamentária necessária na Secretaria Municipal de Saúde, sendo que um
projeto foi destinado ao Lions, porém por excesso de preço, foi remanejado para o CORES — Consórcio
Regional de Saúde, para utilizar em cirurgia, exames e consultas oftalmológicas, por ser mais acessível.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 107/2023.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima,
consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 28 de setembro de 2023.
IRACIFERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 107, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de
R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço da
seguinte dotação:
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.10.302.0007.2.068. ENCARGOS COM O CONSÓRCIO DE SAÚDE
609 - 3.3.70.41.00.00 1631311 | CONTRIBUIÇÕES 150.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente del Anulação
Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso III da Lei 4.320/64.
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.10.302.0005.2.045. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
610 - 3.3.90.39.00.00 1631311 PESSOA JURÍDICA 150.000,00
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que
trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 28 de setembro de 2023.
IRACI FE A DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
29/09/2023, 13:35 sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/16878/comprovante
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra
Preta - MT
002329
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
É |
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/09/29002329
Número / Ano 002329/2023
Data / Horário | 29/09/2023 - 14:34:50
Ementa Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Emitido por Marlene
E
https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/16878/comprovante

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