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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO no O)
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei 107/2023, que dispõe sobre que
autorização de abertura de Crédito Adicional especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa incluir no
orçamento vigente dotação orçamentária necessária na Secretaria Municipal de Saúde, sendo que
um projeto foi destinado ao Lions, porém por excesso de preço, foi remanejado para o CORES —
Consórcio Regional de Saúde, para utilizar em cirurgia, exames e consultas oftalmológicas, por ser
mais acessível.
Diante do exposto, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei
Municipal nº 107/2023.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 28 de setembro de 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
29/09/2023, 13:40 sapl. pedrapreta.mt.leg.briprotocoloadm/1 6880/comprovante
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra
Preta - MT
002331
RES rem
av 4a
RY7
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/09/29002331
Data
Ho o
E t Requerendo concessão de Regime de Urgência Especial de tramitação ao Projeto de Lei nº 107/2023,
amenta de autoria do Executivo Municipal.
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza Legislativo
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
29/09/2023 - 14:40:56
Tipo Matéria | Requerimento de Urgência
mero
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