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materia nº 76/2023

Tipo Parecer da Comissão de Economia e Finanças
Número / Ano 76 / 2023
Date 2023-09-29
EmentaReferente ao Projeto de Lei n°95 de 31 de agosto de 2023 de autoria do Poder executivo Municipal.
native_id11717

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-03 Proposição arquivada U Proposição encaminhada ao Órgão Competente.
2023-10-02 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 17ª Sessão Ordinária, em 02 de outubro de 2023.
2023-09-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2023-09-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando inclusão na ordem do dia.

Documents (1)

texto original #

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Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Parecer nº 76/2023
Matéria: Projeto de Lei nº 95, de 31 de agosto de 2023.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Altera o Anexo |, da Lei Municipal nº 866, de 07 de agosto de 2015.
Senhor Presidente,
A Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara
Municipal, sob a Presidência da Vereadora Maria Aparecida Clemente Lara, reuniu
extraordinariamente, no dia 28 de setembro de 2023, com os demais membros na Sala das Comissões
Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei nº 95, de 31 de agosto de 2023,
de autoria do Poder Executivo Municipal.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, designou como Relator desta
Matéria o Membro, a Vereadora Edna Maria de Jesus Costa.
Antes de adentrar a análise do Projeto em realce, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão, opinar sobre as proposições
referentes à matéria tributária, abertura de Créditos, empréstimos públicos, dívida pública e outras
que, de forma direta ou indireta, alterem a despesa ou receita municipal; opinar sobre a proposta
Orçamentária do Município, sugerindo ou promovendo as modificações necessárias e sobre as
Emendas que lhe forem apresentadas; opinar ou atualizarem os vencimentos e salários dos
servidores municipais; elaborar a redação final do Projeto de Lei Orçamentária, Plano Plurianual, e
Lei de Diretrizes Orçamentárias; opinar sobre o processo de tomada ou prestação de Contas do
Prefeito.
Pois bem. Trata-se de Projeto de Lei Nº 95, de 31 de agosto de 2023, de autoria do Poder
Executivo Municipal que dispõe sobre alteração do anexo | da Lei Municipal.
Oportunamente, vale enfatizar que a proposição ora e tela visa alterar a lei nº 866, de
2015, com vistas a reorganizar o quantitativo de vagas de estágio não obrigatório, possíveis de serem
ofertadas pelo Poder executivo Municipal, nos termos da legislação a ser alterada.
Contudo, é importante esclarecer que a proposição legislativa ora apresentada não
altera o quantitativo total de vagas previstas na lei 866, de 2015, apenas as redistribui entre as
secretarias municipais de forma que seja mais viável a oferta das vagas previstas na legislação.
Portanto, ao que compete a presente Comissão Permanente e diante dos fundamentos
acima sopesados, após as devidas análises, entendo pela possibilidade legal de tramitação do Projeto
de Lei nº 95/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, observada a ressalva acima exposta.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 34, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, após todos(
A
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Í
Telefone: (663486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brOgmail.com) y
2 À
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
os estudos e discussões em reunião sobre a matéria, este Relator exara o Parecer Favorável ao
Projeto de Lei 95, de 31 de agosto de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre
alteração do anexo |, da Lei Municipal nº 866, de 07 de agosto de 2015.
O Parecer da Relatora foi acompanhado pelos demais membros da Comissão.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 28 de setembro de 2023.
MARIA APARECIPÁ SEMENTE LARA
Presidente
CLAYTON € ERES FERREIRA EDNA MARIA OSTA
Vice-Presidente Membró/
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (663486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br gmail.com)

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