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materia nº 77/2023

Tipo Parecer da Comissão de Economia e Finanças
Número / Ano 77 / 2023
Date 2023-09-29
EmentaReferente ao Projeto de Lei n° 99 de 22 de setembro de 2023 de autoria do Poder Executivo Municipal.
native_id11718

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-03 Proposição arquivada U Proposição encaminhada ao Órgão Competente.
2023-10-02 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 17ª Sessão Ordinária, em 02 de outubro de 2023.
2023-09-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2023-09-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando inclusão na ordem do dia.

Documents (1)

texto original #

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Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Parecer nº 77/2023
Matéria: Projeto de Lei nº 99, de 22 de setembro de 2023.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Dispõe sobre alteração do 82º do art. 171 da Lei Municipal nº 267 de 2001 que dispõe sobre o
parcelamento da dívida ativa e dá outras providências.
Senhor Presidente,
A Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara
Municipal, sob a Presidência da Vereadora Maria Aparecida Clemente Lara, reuniu ordinariamente no
dia 28 de setembro de 2023, com os demais membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder
Legislativo, para analisar o Projeto de Lei nº 99, de 22 de setembro de 2023, de autoria do Poder
Executivo Municipal.
A Presidente, com base nos dispositivos regimentais, reservou a si mesma o direito de
exarar o presente parecer desta matéria.
Antes de adentrar a análise do Projeto em realce, importante frisar que de acordo com o
disposto no art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão, opinar sobre as
proposições referentes à matéria tributária, abertura de Créditos, empréstimos públicos, dívida pública
e outras que, de forma direta ou indireta, alterem a despesa ou receita municipal; opinar sobre a
proposta Orçamentária do Município, sugerindo ou promovendo as modificações necessárias e sobre as
Emendas que lhe forem apresentadas; opinar ou atualizarem os vencimentos e salários dos servidores
municipais; elaborar a redação final do Projeto de Lei Orçamentária, Plano Plurianual, e Lei de Diretrizes
Orçamentárias; opinar sobre o processo de tomada ou prestação de Contas do Prefeito.
Pois bem. Como já mencionado, se trata do Projeto de Lei nº 99, de 22 de setembro de 2023,
de autoria do Poder Executivo Municipal que dispõe sobre alteração do 82º do art. 171 da Lei Municipal
nº 267 de 2001 que dispõe sobre o parcelamento da dívida ativa e dá outras providências.
A proposição em tela, traz a proposta de alteração que visa aprimorar o sistema de
parcelamento da dívida ativa, tornando-o mais acessível e eficiente para os contribuintes municipais,
com a finalidade de incentivar aqueles que se encontra em débito a regularizem a sua situação fiscal
com o município.
Portanto, ao que compete a presente Comissão Permanente e diante dos fundamentos
acima sopesados, após as devidas análises, entendo pela possibilidade legal de tramitação do Projeto de
Lei nº 99/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 34, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, após
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT — ; /$
Telefone: (66 3486-1266/1241- http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br(Ogmail.com)
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
todos os estudos e discussões em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer
Favorável ao Projeto de Lei nº 99, de 22 de setembro de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal
que dispõe sobre alteração do 82º do art. 171 da Lei Municipal nº 267 de 2001 que dispõe sobre o
parcelamento da dívida ativa e dá outras providências.
O Parecer da Relatora foi acompanhado pelos demais membros da Comissão.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 28 de setembro de 2023.
MARIA APARECIDA-CLEMENTE LARA
Presidente/Relatora
CLAYTON E NERES FERREIRA EDNA MARIA S COSTA
VicejPresidente M
“
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT —
Telefone: (66 3486-1266/1241- http://www. pedrapreta.mt.leg.br - pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com)

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