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Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta .
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Parecer nº 78/2023
Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 101, de 14 de setembro 2023.
Autor: Poder Executivo Municipal
Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.
Senhor Presidente,
A Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal,
sob a Presidência da Vereadora Maria Aparecida Clemente Lara, reuniu extraordinariamente no dia 28 de
setembro de 2023, com os demais membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo,
para analisar o Projeto de Lei de nº 101, de 14 de setembro de 2023, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
A Presidente, com base nos dispositivos regimentais, designou como Relator desta Matéria
a Vereadora Edna Maria de Jesus Costa.
Antes de adentrar a análise do Projeto em realce, importante frisar que de acordo com o
disposto no art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão, opinar sobre as
proposições referentes à matéria tributária, abertura de Créditos, empréstimos públicos, dívida pública e
outras que, de forma direta ou indireta, alterem a despesa ou receita municipal: opinar sobre a proposta
Orçamentária do Município, sugerindo ou promovendo as modificações necessárias e sobre as Emendas
que lhe forem apresentadas; opinar ou atualizarem os vencimentos e salários dos servidores municipais;
elaborar a redação final do Projeto de Lei Orçamentária, Plano Plurianual, e Lei de Diretrizes
Orçamentárias; opinar sobre o processo de tomada ou prestação de Contas do Prefeito.
Pois bem. Trata-se de um Projeto de Lei de Autoria do Poder Executivo Municipal que visa
autorizar abertura de Credito Adicional Especial no Orçamento Anual de exercício de 2023 para incluir no
orçamento vigente dotação orçamentaria necessária na Secretaria Municipal de Saúde, para pagamento
de despesas de exercícios anterior, no valor de R$ 811.464,91 (oitocentos e onze mil quatrocentos e
sessenta e quatro reais e noventa e um centavos).
Nessa seara, os créditos adicionais são autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas no orçamento, sendo os créditos especiais, aqueles destinados a despesas
para as quais não haja dotação orçamentária específica, como no presente caso.
E ainda, os créditos especiais serão autorizados por Lei e abertos por Decreto, sendo que a
abertura desse tipo de crédito depende da existência de recursos disponíveis, com sua indicação,
precedido da exposição de justificativa.
Assim, prevê texto da Constituição Federal e da Lei nº 4320/64, a respeito da abertura de
créditos adicionais especiais
“Art. 167 CF. São vedados:
E.
V-a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes; ”
“Lei nº 4.320/64:
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT É sa
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
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Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na
Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
[..]
Il - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para
ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. ”
Portanto, ao que compete a presente Comissão Permanente e diante dos fundamentos acima
sopesados, após as devidas análises, entendo pela possibilidade legal de tramitação do Projeto de Lei
Ordinária nº 101, de 14 de setembro de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Projeto de Lei Ordinária nº 101, de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura
de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.
O Parecer da Relatora foi acompanhado pelos demais membros da Comissão.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 28 de setembro de 2023.
MARIA apARECBÉSEMEnTE LARA
Presidente
CLAYTON CLEZE NERES FERREIRA
Vice-Presidente
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com