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materia nº 79/2023

Tipo Parecer da Comissão de Economia e Finanças
Número / Ano 79 / 2023
Date 2023-09-29
EmentaReferente ao Projeto de Lei n°102 de 14 de setembro de 2023 de autoria do Poder Executivo Municipal.
native_id11720

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-03 Proposição arquivada U Proposição encaminhada ao Órgão Competente.
2023-10-02 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 17ª Sessão Ordinária, em 02 de outubro de 2023.
2023-09-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2023-09-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando inclusão na ordem do dia.

Documents (1)

texto original #

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Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Parecer nº 79/2023
Matéria: Projeto de Lei nº 102, de 14 de setembro de 2023.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Dispõe sobre alterações da Lei Municipal nº 1.498 de 2023 que trata do prazo para adesão ao
Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/2023 e dá outras providências.
Senhor Presidente,
A Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara
Municipal, sob a Presidência da Vereadora Maria Aparecida Clemente Lara, reuniu ordinariamente no
dia 28 de setembro de 2023, com os demais membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder
Legislativo, para analisar o Projeto de Lei nº 102, de 14 de setembro de 2023, de autoria do Poder
Executivo Municipal.
A Presidente, com base nos dispositivos regimentais, reservou a si mesma o direito de
exarar o presente parecer desta matéria.
Antes de adentrar a análise do Projeto em realce, importante frisar que de acordo com o
disposto no art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão, opinar sobre as
proposições referentes à matéria tributária, abertura de Créditos, empréstimos públicos, dívida pública
e outras que, de forma direta ou indireta, alterem a despesa ou receita municipal; opinar sobre a
proposta Orçamentária do Município, sugerindo ou promovendo as modificações necessárias e sobre
as Emendas que lhe forem apresentadas; opinar ou atualizarem os vencimentos e salários dos
servidores municipais; elaborar a redação final do Projeto de Lei Orçamentária, Plano Plurianual, e Lei
de Diretrizes Orçamentárias; opinar sobre o processo de tomada ou prestação de Contas do Prefeito.
Pois bem. Como já mencionado, se trata do Projeto de Lei nº 102, de 14 de setembro de
2023, de autoria do Poder Executivo Municipal que dispõe sobre alterações da Lei Municipal nº 1.498
de 2023 que trata do prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/2023, e dá outras
providências.
Destacando que a proposição em tela, propõe a antecipação da adesão do Contribuinte ao
programa de Recuperação Fiscal — REFIS/2023 permitindo que a mesma seja realizada de 01 de outubro
até o dia 21 de dezembro de 2023.
Portanto, ao que compete a presente Comissão Permanente e diante dos fundamentos
acima sopesados, após as devidas análises, entendo pela possibilidade legal de tramitação do Projeto
de Lei nº 102/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 34, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, após
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT —
Telefone: (66 3486-1266/1241- http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com)
0/00,
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
todos os estudos e discussões em reunião sobre a matéria, este Relator exara O presente Parecer
Favorável ao Projeto de Lei nº 102, de 14 de setembro de 2023, de autoria do Poder Executivo
Municipal que dispõe sobre alterações da Lei Municipal nº 1.498 de 2023 que trata do prazo para
adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/2023, e dá outras providências.
O Parecer da Relatora foi acompanhado pelos demais membros da Comissão.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 28 de setembro de 2023.
MARIA oro SEMENTE LARA
Presidente/Relatora
CLAYTON E NERES FERREIRA EDNA MARIA OSTA
Vice-Presidente mb
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT —
Telefone: (66 3486-1266/1241- http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com)

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