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materia nº 83/2023

Tipo Parecer da Comissão de Economia e Finanças
Número / Ano 83 / 2023
Date 2023-09-29
EmentaReferente ao Projeto de Lei nº 106, de 18 de setembro de 2023, de autoria do Executivo Municipal
native_id11724

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-03 Proposição arquivada U Proposição encaminhada ao Órgão Competente.
2023-10-02 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 17ª Sessão Ordinária, em 02 de outubro de 2023.
2023-09-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2023-09-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando inclusão na ordem do dia.

Documents (1)

texto original #

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Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Parecer nº 83/2023
Matéria: Projeto de Lei nº 106, de 18 de setembro de 2023, do Executivo Municipal.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.
Senhor Presidente,
A Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal,
sob a Presidência da Vereadora Maria Aparecida Clemente Lara, reuniu extraordinariamente no dia 28 de
setembro de 2023, com os demais membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo,
para analisar o Projeto de Lei nº 106, de 18 de setembro de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal.
A Presidente, com base nos dispositivos regimentais, reservou a si mesma o direito de exarar
o presente parecer desta matéria.
Antes de adentrar a análise do Projeto em realce, importante frisar que de acordo com o
disposto no art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão, opinar sobre as proposições
referentes à matéria tributária, abertura de Créditos, empréstimos públicos, dívida pública e outras que,
de forma direta ou indireta, alterem a despesa ou receita municipal; opinar sobre a proposta Orçamentária
do Município, sugerindo ou promovendo as modificações necessárias e sobre as Emendas que lhe forem
apresentadas; opinar ou atualizarem os vencimentos e salários dos servidores municipais; elaborar a
redação final do Projeto de Lei Orçamentária, Plano Plurianual, e Lei de Diretrizes Orçamentárias; opinar
sobre o processo de tomada ou prestação de Contas do Prefeito.
Pois bem. Como já mencionado, se trata do Projeto de Lei Nº 106, de 18 de setembro de 2023,
de autoria do Poder Executivo Municipal que autoriza a abertura de Crédito Especial, no valor de R$
67.692,86 (Sessenta e sete mil, seiscentos e noventa e dois reais e oitenta e seis centavos), no Orçamento
Anual do exercício de 2023, para de reforço de dotações.
Destacando que a proposição ora encaminhada, visa incluir no orçamento vigente dotação
orçamentária para prestação de contas dos recursos do Convênio 0094-2018 — Construção de Campo de
Futebol Society e do termo de Compromisso nº 012/2022 — aquisição de Caminhonete para saúde, bem
como para prestar conta do convênio 651/2021-Seduc — aquisição de computadores para Secretaria de
Educação.
Nessa seara, os créditos adicionais são autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas no orçamento, sendo os créditos especiais, aqueles destinados a despesas para
as quais não haja dotação orçamentária específica, como no presente caso.
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT.
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brQ gmail.com 1
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
E ainda, os créditos especiais serão autorizados por Lei e abertos por Decreto, sendo que a
abertura desse tipo de crédito depende da existência de recursos disponíveis, com sua indicação, precedido
da exposição de justificativa.
Assim, prevê texto da Constituição Federal e da Lei nº 4320/64, a respeito da abertura de
créditos adicionais especiais
“Art, 167 CF. São vedados:
E...
V-a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;”
“Lei nº 4.320/64:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei
de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
É..J
Il - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para
ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.”
Portanto, ao que compete a presente Comissão Permanente e diante dos fundamentos acima
sopesados, após as devidas análises, entendo pela possibilidade legal de tramitação do Projeto de Lei
Ordinária nº 106, de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 34, alínea “a”, do Regimento
Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, após todos os estudos e
discussões em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer Favorável, ao Projeto de Lei
Nº 106, de 18 de setembro de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal que autoriza a abertura de
Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023, para de reforço de dotações.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 28 de setembro de 2023.
MARIA APARECIPR CiEMENTE LARA
Presidente/Relatora
O-
CLAYTON CkEZE NERES FERREIRA EDNA MARIAY COSTA .
Vice-Presidente M c .
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT.
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com

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