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materia nº 84/2023

Tipo Parecer da Comissão de Economia e Finanças
Número / Ano 84 / 2023
Date 2023-09-29
EmentaReferente ao Projeto de Lei Substitutivo nº 5, de 6 de Setembro de 2023, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação ao Projeto de Lei nº 93, de 31de Agosto de 2023, de autoria do Executivo Municipal.
native_id11725

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-20 Proposição arquivada U Proposição transformada na Lei Ordinária nº 1.598, de 20 de dezembro de 2023.
2023-12-18 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 22ª Sessão Ordinária, em 18 de dezembro de 2023.
2023-12-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2023-12-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2023-12-07 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando a designação de Relator e a expedição de Parecer.
2023-09-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando inclusão na ordem do dia.

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texto original #

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Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Parecer nº 84/2023
Matéria: Projeto de Lei Substitutivo nº 5, de 6 de setembro de 2023, de autoria da Comissão de
Constituição, Legislação e Redação. ao Projeto de Lei nº 93, de 31 de agosto de 2023, de autoria do
Executivo Municipal.
Autor: Comissão de Constituição, Legislação e Redação.
Ementa: Dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual, que estima a receita e fixa a despesa do
Município de Pedra Preta-MT, para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
A Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara
Municipal, sob a Presidência da Vereadora Maria Aparecida Clemente Lara, reuniu
extraordinariamente no dia 28 de setembro de 2023, com os demais membros na Sala das Comissões
Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei Substitutivo nº 5, de 6 de setembro
de 2023, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação. ao Projeto de Lei nº 93,de 31
de agosto de 2023, de autoria do Executivo Municipal.
A Presidente, com base nos dispositivos regimentais, reservou a si mesma o direito de
exarar o presente parecer desta matéria.
Antes de adentrar a análise do Projeto em realce, importante frisar que de acordo com o
disposto no art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão, opinar sobre as
proposições referentes à matéria tributária, abertura de Créditos, empréstimos públicos, dívida pública
e outras que, de forma direta ou indireta, alterem a despesa ou receita municipal; opinar sobre a
proposta Orçamentária do Município, sugerindo ou promovendo as modificações necessárias e sobre
as Emendas que lhe forem apresentadas; opinar ou atualizarem os vencimentos e salários dos
servidores municipais; elaborar a redação final do Projeto de Lei Orçamentária, Plano Plurianual, e Lei
de Diretrizes Orçamentárias; opinar sobre o processo de tomada ou prestação de Contas do Prefeito.
Pois bem. Como já mencionado, se trata do Projeto de Lei Substitutivo nº 5, de 6 de
setembro de 2023, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação. ao Projeto de Lei nº
93, de 31 de agosto de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a LOA - Lei
Orçamentária Anual, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Pedra Preta-MT, para o
exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.
A proposição é da LOA — Lei Orçamentária Anual e estabelece o Orçamento proposto para
o exercício de 2024. Estima a Receita e Fixas a Despesa do Município de Pedra Preta - MT em R$
118.320.311,70 (Cento e dezoito milhões trezentos e vinte mil trezentos e onze reais e setenta
centavos). Para financiar as atividades inerentes às suas funções, na busca de garantir melhor
qualidade de vida e custear as despesas de manutenção da máquina administrativa do Município.
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT —
Telefone: (66 3486-1266/1241 - http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
>
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Portanto, ao que compete a presente Comissão Permanente e diante dos fundamentos
acima sopesados, após as devidas análises, entendo pela possibilidade legal de tramitação do Projeto
de Lei Substitutivo nº 5, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação. ao Projeto de
Lei nº 93, de autoria do Executivo Municipal.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 34, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, após todos
os estudos e discussões em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer Favorável
ao Projeto de Lei Substitutivo nº 5, de 6 de setembro de 2023, de autoria da Comissão de Constituição,
Legislação e Redação. ao Projeto de Lei nº 93, de 31 de agosto de 2023, de autoria do Executivo
Municipal, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual, que estima a receita e fixa a despesa do
Município de Pedra Preta-MT, para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.
O Parecer da Relatora foi acompanhado pelos demais membros da Comissão.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 28 de setembro de 2023.
MARIA APARECI LEMENTE LARA
Presidente/Relatora
CLAYTON CL ERES FERREIRA
Vice-Presidente
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT —
Telefone: (66 3486-1266/1241 - http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br(Ogmail.com

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