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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 108, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei 108/2023, que autoriza abertura de Crédito Adicional especial no Orçamento Anual do exercício de
2023.
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa incluir no
orçamento vigente dotação orçamentária necessária na Secretaria Municipal de Saúde, para
manutenção dos serviços prestados desenvolvimento do fluxo desta Pasta.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 108/2023.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima,
consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 2 de outubro de 2023.
IRACI FERREIRA assinado de forma digital
DE por IRAC FERREIRA DE
Z
SOUZASS944652 Desessoes roma
187 153548 0400
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
der
PROJETO.DE LEI Nº 108, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$
1.700.000,00 (um milhão setecentos mil reais) no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço
das seguintes dotações:
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.10.301.0006.2.053. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALISTAS
635 - 3390340000 72 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE
.000,00
CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO suo
11.001.10.302.0007.2.061. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL
MATERIAL DE
636 - 3.3.90.30.00.00 72 CONSUMO 340.000,00
11.001.10.302.0007.2.064. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO LABORATÓRIO
637 - 3.3.90.39.00.00 72 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 610.000,00
11.001.10.302.0007.2.068. ENCARGOS COM O CONSÓRCIO DE SAÚDE
638 - 3.3.704100.00 72 CONTRIBUIÇÕES 400.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de
Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, & 1º inciso Il da Lei 4.320/64.
Receita
17.23.50.01.06.00000000 Gornoitrençes Ned Sua M Portaria 1.700.000,00
Total da Receita: 1.700.000,00
Art. 3º Fica alterado:o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que
trata o art. 1º desta Lei.
Art. 42º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 2 de outubro de 2023.
IRACI FERREIRA DE em me
SOUZA45944652 187 casou 200 1200 153443 demo
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
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02/10/23. 16:49 sapl.pedrapreta mtleg.br/protocoloadm/15896/comprovante
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Pedra Preta -
MT - Pedra Preta - MT
002347
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/10/02002347
[ Data/Horário | 02/10/2023 - 17:49:33
[Ementa |] Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do excrcício de 2023.
Emitido por Adalto
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