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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei 108/2023, que dispõe sobre
autorização de abertura de Crédito Adicional especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa incluir no
orçamento vigente dotação orçamentária necessária na Secretaria Municipal de Saúde, para
manutenção dos serviços prestados desenvolvimento do fluxo desta Pasta.
Diante do exposto, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei
Municipal nº 108/2023.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 2 de outubro de 2023.
IRACI Assinado de forma
FERREIRA DE Jotapocdac!
SOUZA:45944 Souza ssosees2187
652187 15:36:46 -0400"
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av, Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
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Câmara Municipal de Pedra Preta -
MT - Pedra Preta - MT
002348
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Fab 02/10/2023 - 17:59:38
Horário
Requerimento de concessão de regime de urgência para a tramitação do Projeto de lei nº
Ementa 108/2023 de autoria do Executivo Municipal.
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Tipo Matéria | Requerimento de Urgência
Adalto
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