Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
Parecer nº 145/2023
Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 18, de 19 de setembro de 2023.
Autor: Vereador Klebis Marciano e outros.
Ementa: Dispõe sobre Instituir a Politica Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia,
no município de Pedra Preta-MT.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Semy
Mendes de Freitas, se reuniu ordinariamente no dia 2 de outubro de 2023, com a presença de todos os
membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei do
Legislativo nº 18, de 19 de setembro de 2023, de autoria do Vereador Klebis e outros.
O Presidente com base nos dispositivos regimentais, reservou a si mesmo o direito de exarar
o parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical,
de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei do Legislativo de autoria do
Vereador Klebis Marciano e outros, que dispõe sobre Instituir a Politica Municipal de Proteção dos Direitos
da Pessoa com Fibromialgia, no município de Pedra Preta-MT.
Importante destacar que no âmbito do município de Pedra Preta, acerca da temática da
matéria em análise, já se encontram vigentes a Lei nº 1207/2020 que institui o dia municipal de
conscientização e enfrentamento à fibromialgia e a Lei nº 1206/2020 que dispõe sobre o atendimento
preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica.
Esse é o relatório. Adentrando ao mérito, quanto a competência da matéria, não vislumbro
qualquer óbice que impeça a tramitação da proposta, uma vez que, conforme dispõe o art. 30, | da CF
“Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local”.
O Projeto de Lei versa sobre a Política Municipal de Tutela dos Direitos dos Indivíduos
portadores de Fibromialgia, encontra fundamentação primordial na imperiosa necessidade de
reconhecimento e atenção aos desafios enfrentados pelas pessoas acometidas por essa condição crônica,
pois a fibromialgia, caracterizada por dor generalizada e sensibilidade exacerbada em múltiplas áreas do
corpo, representa uma realidade clínica que impacta significativamente a qualidade de vida e
funcionalidade dos indivíduos afetados.
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Nesse sentido, assim prevê a Constituição da República Federativa do Brasil:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que
visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua
promoção, proteção e recuperação.
Outrora, veja que a Proposição, apenas estabelece os parâmetros gerais para criação de uma
política pública, sem interferir na esfera de atos de direção superior, tampouco aqueles ordinários e
típicos de Administração, organização ou funcionamento de órgãos do Poder Executivo, não invadindo
assim a competência privativa da Prefeita Municipal para iniciativa da Matéria.
Nesse mesmo sentido, a o Tribunais de Justiça vem declarando atualmente a
constitucionalidade das legislações como a do caso concreto em análise:
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LEI MUNICIPAL Nº 6.350, DE 4
DE MAIO DE 2018. INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA. INICIATIVA
PARLAMENTAR. (...) 6) Legislação em berlinda que em nada interfere na estrutura ou na atribuição dos órgãos
da Administração Pública, eis que, além de não gerar despesa para o Executivo, não cria ou extingue cargos,
funções ou empregos públicos, e não fixa a respectiva remuneração; não cria ou extingue Secretarias e órgãos
da Administração Pública; não dispõe sobre servidores públicos civis ou militares, ou sobre os respectivos
regimes jurídicos. 6.1) Ademais disso, a legislação sub censura não possui eficácia concreta, limitando-se a traçar
diretrizes gerais e abstratas sobre a política por ela instituída, que deverão ser concretizadas, oportunamente,
por meio de regulamentação a ser operada pelo próprio Poder Executivo. 7) Incidência do entendimento firmado
pelo e. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do seu Tema 917. Inexistência de usurpação de
competência privativa do Chefe do Poder Executivo, o que afasta o alegado vício de iniciativa. Precedentes do e.
Supremo Tribunal Federal e deste c. Órgão Especial. 8) Afastado o vício de iniciativa, não há que se falar em
violação ao princípio da separação dos poderes, contido no art. 7º, da Constituição Estadual. Precedente do e.
Supremo Tribunal Federal. 9) A análise do texto normativo combatido demonstra que a Câmara Municipal se
limitou a garantir à população em situação de rua os direitos sociais previstos no artigo 6º, da Constituição da
República, não se tratando, pois, de criação de direitos, na medida em que estes emanam da própria
Constituição, mas, sim, de lhes dar concretude. 9.1) Conforme entendimento do e. Supremo Tribunal Federal,
não há invasão de competência quando o poder legislativo limita-se a explicitar o conteúdo de direito
fundamental já expresso na Constituição. Precedente. 10) Improcedência da presente Representação.
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0090342-57.2020.8.19.0000 REPRESENTANTE: EXMO. SR.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO REPRESENTADA: MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS VEREADORES
DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO LEGISLAÇÃO QUESTIONADA: LEI MUNICIPAL Nº 6.350/2018 RELATOR:
DESEMBARGADOR WERSON RÊGO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Município de Santo André. Lei Municipal nº 10.408/2021, de iniciativa do
Poder Legislativo, que “Institui a política municipal de proteção à saúde bucal da pessoa hospitalizada”. Alegação
de inconstitucionalidade do referido diploma legal por vício de iniciativa, com ofensa ao princípio da separação
dos poderes, bem como em razão da não indicação específica da fonte de custeio para aplicação das
determinações nele previstas. Inocorrência. Ausência de vício formal de iniciativa ou de violação à separação dos
poderes, já que “Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa
para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos” (Tema 917/STF). Omissão a respeito da expressa indicação de fonte de custeio que, da
mesma forma, não autoriza o reconhecimento do alegado vício de inconstitucionalidade, de vez que a “ausência
de dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da
lei, impedindo tão somente a sua aplicação naquele exercício financeiro” (ADI nº 3.599, rel. Min. Gilmar Mendes,
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j. de 21.05.2007). AÇÃO IMPROCEDENTE. ADI nº 2268886-04.2021.8.26.0000 Autor: Prefeito do Município de
Santo André. Réu: Presidente da Câmara Municipal de Santo André.
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para a propositura do Projeto de Lei
do Legislativo nº 18, de 19 de setembro de 2023, de autoria do Vereador Klebis Marciano e outros, além
de cumpridos todos os pressupostos de legalidade e constitucionalidade, e assim sendo, entendo pela
possibilidade de tramitação da matéria em realce.
No que tange ao conteúdo gramatical e estrutura do Projeto em realce, entendemos que se
encontra de acordo com ao que determina as normas legais pertinentes.
Desta forma, primando pelo cumprimento nos dispositivos do art. 34, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como de outros dispositivos legais atinentes, após todos
os estudos e discussão em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer Favorável, ao
Projeto de Lei nº 18, de 19 de setembro de 2023, de autoria do Vereador Klebis Marciano e outros, que
dispõe sobre Instituir a Politica Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia, no
município de Pedra Preta-MT.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, que opinaram
unanimamente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 2 de outro de 2023.
Dom
( She Da ecos
— 8 y Med de Freitas Hélio de Farias
js Presidente/Relator Membro
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