Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 109, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei 109/2023, que autoriza em caráter excepcional o Poder Executivo Municipal a realizar a conversão
em pecúnia de férias acumuladas e não gozadas, de servidores públicos, e dá outras Providências.
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada se destina a obter
autorização legislativa para pagamento indenizado de férias não gozadas a servidores com 04 (quatro)
férias vencidas ou mais.
Sendo oportuno esclarecer que do quantitativo de férias não gozadas haverá o pagamento
indenizado obedecendo a seguinte metodologia:
* Pagamento de uma férias para servidores com quatro períodos aquisitivos vencidos,
* Pagamento de três férias para servidores com seis períodos aquisitivos vencidos,
* Pagamento de sete férias para servidores com dez períodos aquisitivos vencidos,
De igual modo, é importante ressaltar que a presente ação faz parte do esforço do Governo
Municipal para regularizar a escala de férias dos servidores municipais.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 109/2023.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima,
consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 11 de outubro de 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — hrtp://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 109, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.
Autoriza em caráter excepcional o Poder Executivo
Municipal a realizar a conversão em pecúnia de
férias acumuladas e não gozadas, de servidores
públicos, e dá outras Providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, em caráter excepcional, a realizar a
conversão em pecúnia de férias não gozadas, por necessidade do serviço, por servidores públicos
municipais, referente aos períodos aquisitivos 2013/2014, 2014/2015, 2015/2016, 2016/2017,
2017/2018, 2018/2019, e 2019/2020, obedecendo à seguinte relação abaixo destacada:
EE
[uma
2013 a 2020 | 1.357,44
2017 a 2020 6.089,37
2019 a 2020 5.375,60
Roseli de Oliveira Marculino
05248 | 1.809,92
2.029,79 | 8.119,16
1.791,86 | 7.167,46
Leila Cristina Correa da Silva
Rosely Aparecida da Silva
TOTAL
$1º As despesas de caráter indenizatório decorrentes da execução da presente Lei correrão à
conta de verbas próprias do orçamento vigente, consignadas no elemento de despesa 93 — Indenizações
e Restituições.
82º A Súmula nº 125 (STJ) estabelece que o pagamento de férias não gozadas por necessidade
do serviço não está sujeito a incidência de Imposto de Renda;
Art. 2º Com fito de evitar o acúmulo de vários direitos de férias, fica a Secretaria Geral de
Coordenação Administrativa, por meio do Departamento de Recursos Humanos, juntamente com os
demais Órgãos da Administrativa Direta, responsáveis por adotarem as providencias cabíveis no intuito
de implementares um rigoroso cronograma de escala de férias anual, de modo a preservar a continuidade
dos serviços públicos e o efetivo usufruto das férias, observado o limite de acumulo máximo estabelecido
no artigo 68 da Lei Municipal nº 075/1998.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 11 de outubro de 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete ODpedrapreta.mt.gov.br
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ANEXO ÚNICO
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINACEIRO
DESPESAS CRIADAS
— a
ig li pedra DESPESA TOTAL COM
VID i eco ÇÃO DE DESPESAS RELACIONADA A
ROME DO SERVIDOR E apa 1/3 FÉRIAS INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO
ten GOZADAS
NÃO GOZADAS
Roseli de Oliveira Marculino 1.809,92 07 12.669,44 |
Leila Cristina Correa da Silva 8.119,16 03 24.357,48
| Rosely Aparecida da Silva 7.167,46 o1 7.167,46
SUBTOTAL DA DESPESA CRIADA 44.194,38
DESPESAS EXTINTAS (OU COMPENSADAS)
VALOR DA | QUANTIDADE DESPESA TOTAL MENSAL |
SERVIDOR A SER SUBSTITUIDO REMUNERAÇÃO MÊS | DE MESES C/ RESCISÃO CONTRATADO
E (SALÁRIO+INSS 21%) | | (FÉRIAS, 132, INSS 21%)
|
E
TOTAL DA DESPESA EXTINTA/COMPENSADA COM SUBSTITUIÇÃO
ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO PROJETADO [
IMPACTO FINANCEIRO RESULTANTE TOTAL
ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2023 (E OS DOIS SUBSEQUENTES)
2023 2024 2025
44.194,38 00,00 00,00 |
| ESTIMATIVA DE IMPACTO GERAL SOBRE O ORÇAMENTO RCL
2023 2024 2025
ORÇAMENTO ATUALIZADO RCL ORÇAMENTO RCL (PPA) ORÇAMENTO RCL (PPA)
112.242.916,02 118.320.311,70 124.236.317,34 |
IMPACTO ESTIMADO | IMPACTO ESTIMADO IMPACTO ESTIMADO
00,033% | 00,00%
00,00%
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940,
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapre!
, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
t.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
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ELEMENTO DE DESPESA | ELEMENTO DE DESPESA ELEMENTO DE DESPESA
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
(33.90.93.00.00) (33.90.93.00.00) (33.90.93.00.00)
NOTAS EXPLICATIVAS
Deve-se ressaltar que indenização em pecúnia de féria não gozadas por necessidade do serviço público
se trata de um procedimento excepcional, pois o objetivo da Constituição Federal foi assegurar ao
trabalhador o efetivo gozo de férias seja para a sua própria qualidade de vida, ou em benefício da
eficiência administrativa, uma vez que o trabalhador com desgaste fisico/mental tende a não exercer
suas funções com destreza e produtividade.
No caso do pagamento de férias indenizadas o Município não realizará despesas com encargos INSS
Patronal.
A despesa indenizatória criada pela referida lei, de conversão de férias em pecúnia, por forma da
Resolução de Consulta Nº 07/2022 — TP — Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, possuí
natureza indenizatória, portanto, deve ser excluída do computo de despesa total com pessoal.
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita do Município de Pedra Preta, na qualidade de ordenador de
despesas, declaro, nos termos do Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD e para fins de informação
de disponibilidade orçamentária e financeira, que as despesas ora criadas possuem adequação
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e é compatível com o Plano Plurianual (PPA)
e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigentes, nos termos do art. 16, inciso Il, da Lei
Complementar nº 101/00.
Declaro ainda que a despesa preenche os requisitos exigidos pela Lei Complementar nº 101/00,
especialmente aqueles contidos nos artigos 16 e 17, pois está abrangida pelos créditos genéricos, de forma
que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de
trabalho, não ultrapassarão, ao final do exercício, os limites estabelecidos para 2022.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www, pedrapreta.mt.gov.br —gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
11/10/2023, 17:31 sapl.pedrapreta.mt.leg.bri/protocoloadm/16945/comprovante
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 002396
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT -
Pedra Preta - MT
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/10/11002396
Número /
2 202
Kidé 002396/2023
Data /
Horário
11/10/2023 - 18:34:32
Autoriza em caráter excepcional o Poder Executivo Municipal aa realizar a conversão em
pecúnia de férias acumuladas c não gozadas. de servidores públicos, e dá outras
providências.
[Autor | Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
EM Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número
Páginas .
Ementa
9)
htips://sapl,pedrapreta.mt.leg briprotocoloadm/16945/comprovante