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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta — MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei 109/2023, que autoriza em caráter
excepcional o Poder Executivo Municipal a realizar a conversão em pecúnia de férias acumuladas e
não gozadas, de servidores públicos, e dá outras Providências.
Destacando, nobres parlamentares, que à proposição ora encaminhada se destina a
obter autorização legislativa para pagamento indenizado de férias não gozadas a servidores com
04 (quatro) férias vencidas ou mais.
Sendo oportuno esclarecer que do quantitativo de férias não gozadas haverá o
pagamento indenizado obedecendo a seguinte metodologia:
e Pagamento de uma férias para servidores com quatro períodos aquisitivos
vencidos,
e Pagamento de três férias para servidores com seis períodos aquisitivos
vencidos,
e Pagamento de sete férias para servidores com dez períodos aquisitivos
vencidos,
De igual modo, é importante ressaltar que a presente ação faz parte do esforço do
Governo Municipal para regularizar à escala de férias dos servidores municipais.
Diante do exposto, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado O Projeto de Lei
Municipal nº 109/2023.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 11 de outubro de 2023.
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IRACI FERR RA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete Opedrapreta.mt.gov.br
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Câmara Municipal de Pedra Preta - MT -
Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 002398
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/10/11002398
Número /
Ano
002398/2023
Data /
Horário
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
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Tipo Matéria equerimento de Urgência
Número
Páginas
11/10/2023 - 18:38:53
Requer a concessão de regime de Urgência Especial na tramitação do Projeto de Lei
109/2023, de autoria do Executivo Municipal.
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