Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 110, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei 110/2023, que dispõe sobre a alteração da lei nº 1465/2023, e dá outras providências.
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada se destina a alterar
trechos da lei acima referida objetivando eliminar divergências interpretativas quanto às atribuições a
serem desempenhadas pelos servidores nomeados nas funções gratificadas a que se refere a lei
municipal 1.465/2023.
De igual modo, é importante ressaltar que a alteração ora pretendida visa aprimorar a
redação da norma legal supramencionada com o fito de melhorar a sua redação no tocante às
atribuições de gerenciamento organização do departamento/setor correspondente.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 110/2023.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima,
consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 11 de outubro de 2023.
IRACI A DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
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Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 110, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.
Alterar o art.1º e acrescentar 84º ao art.1º da Lei
nº 1.465, de 22 de março de 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica alterado o caput do art. 1º da Lei nº 1.465, de 22 de março de 2023, que passa a
ter a seguinte redação:
Art. 1º. Fica criada no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, a Função Gratificada de
Gerenciamento e Responsabilidade Técnica — GRT, conforme quantitativos e vagas a seguir
estabelecidas:
|-GRT — Laboratório Central — 01 (uma) vaga;
Il - GRT — Laboratório do Hospital Municipal — 01 (uma) vaga;
HI - GRT — Enfermagem do Hospital Municipal — 01 (uma) vaga;
IV - GRT — Farmácia Municipal Central — 01 (uma) vaga;
V- GRT — Farmácia do Hospital Municipal — 01 (uma) vaga;
VI - GRT — Centro de Radiologia/Hospital Municipal — 01 (uma) vaga;
VII - GRT — Almoxarifado Medicamentos e Insumos Hospitalares — 01 (uma) vaga;
VIII - GRT — Centro de Reabilitação e Fisioterapia — 01 (uma) vaga;
IX - GRT — Unidade Básica de Saúde da Família — 05 (cinco) vagas;
X- GRT — Centro de Atenção Psicossocial - CAPS — 01 (uma) vaga;
XI - GRT — Nutrição Hospitalar — 01 (uma) vaga;
XII - GRT Núcleo Interno de Regulação — NIR — 02 (duas) vagas.
Art. 2º Acrescenta o 84º ao art. 1º da Lei nº 1.465/2023, o qual terá a seguinte redação:
84º Os servidores nomeados nas funções gratificadas a que se refere a presente lei
desempenharão, dentre outras, as seguintes atribuições:
a) Desenvolver as atividades de responsável técnico da Unidade Administrativa de Saúde,
perante o respectivo Conselho de Classe Profissional, e perante aos demais órgãos das
esferas Federais, Estaduais e Municipais.
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Telefone: (66) 3486. ttp://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
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b) Manter regular o registro técnico da unidade de saúde, quando exigível, nos respectivos
Conselhos de Classe e demais órgãos das esferas Federais, Estaduais e Municipais.
c) Desenvolver as atividades de planejamento, organização, direção, coordenação, execução
e avaliação dos serviços de sua competência e de competência da unidade administrativa ao
qual está designado.
d) Monitorar e avaliar, com os demais profissionais, os resultados produzidos pelas equipes,
propondo estratégias para o alcance de metas de saúde;
e) Desenvolver as atividades relacionadas a gestão de pessoas da unidade administrativa de
sua responsabilidade (distribuição de tarefas, monitoramento das atividades, elaboração de
escala mensal de plantões, escala anual de férias, etc.)
f) Qualificar a gestão da infraestrutura e dos insumos (manutenção, logística dos materiais,
ambiência da Unidade de Saúde, zelando pelo bom uso dos recursos e evitando o
desabastecimento;
£) Auxiliar a Alta Gestão no desenvolvimento e coordenação, quando requisitado, nas
atividades de planejamento de compras públicas, estudos técnicos de demandas, pesquisas
de preços,
h) Assegurar a adequada alimentação de dados nos sistemas de informação da Atenção
Primária vigente, por parte dos profissionais, verificando sua consistência, estimulando a
utilização para análise e planejamento das ações e divulgando os resultados obtidos;
i) Propor melhorias na sua área de atuação e propor a elaboração de normatizações que
visem promover a coordenação e organização das atividades da unidade administrativa.
j) Elaborar relatório anual de atividades realizadas;
k) Dar ciência a chefia imediata e ou Secretário Municipal de Saúde, acerca das
irregularidades detectadas.
|) Exercer as atividades correlatas ao desempenho das atribuições e as que sejam
determinadas pela Secretaria Municipal de Saúde, a exemplo de participação em reuniões,
conferências e eventos organizados ou realizados pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 11 de outubro de 2023.
/A
IRACI eme É our
Prefeita Municipal
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Telefone: (66) 3486-4400- http://www. pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
11/10/2023, 17:39 sapl,pedrapreta.mt.leg.briprotocoloadm/16948/comprovante
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT -
Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 002399
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/10/11002399
002399/2023
Número / Ano
|
Data / Horário 11/10/2023 - 18:42:38
[menta |] Alterar o art. 1º e acrescentar $ 4º ao art. 1º da Lein? 1.465, de março de 2023.
[o Autor |] Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ii
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Número Páginas
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