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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei 110/2023, que dispõe sobre a
alteração da lei nº 1465/2023, e dá outras providências.
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada se destina a
alterar trechos da lei acima referida objetivando eliminar divergências interpretativas quanto às
atribuições a serem desempenhadas pelos servidores nomeados nas funções gratificadas a que se
refere a lei municipal 1.465/2023.
De igual modo, é importante ressaltar que a alteração ora pretendida visa aprimorar a
redação da norma legal supramencionada com o fito de melhorar a sua redação no tocante às
atribuições de gerenciamento organização do departamento/setor correspondente.
Diante do exposto, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei
Municipal nº 110/2023.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 11 de outubro de 2023.
IRACI ER “ra SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
11/10/2023, 17:42 sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/16950/comprovante
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT -
Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 002401
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/10/11002401
Número / | 092401/2023
Ano
Data
2093 - 18:45:19
Horário 11/10/2023 - 18:45:12
EEN Requer a concessão de regime de Urgência Especial de tramitação do Projeto de Lei nº
110/2023. de autoria do Executivo Municipal.
[Natureza | Legislativo
[Tipo Matéria | Requerimento de Urgência
mero
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