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materia nº 17/2023

Tipo Ata de Sessão Ordinária
Número / Ano 17 / 2023
Date 2023-10-11
EmentaAta da 17ª Sessão Ordinária, realizada em 02 de outubro de 2023.
native_id11747

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-17 Proposição arquivada U Proposição arquivada na Secretaria Legislativa de Administração.
2023-10-16 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 18ª Sessão Ordinária, em 16 de outubro de 2023.
2023-10-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2023-10-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição Aguardando a inclusão na Ordem do Dia.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Câmara Municipal de Pedra Preta - MT 
Plenário das Deliberações 
Av. Noda Guenko, 338, Centro – CEP 78795-000 
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br 
E-mail: pedrapreta.mt.leg.br@gmail.com 
Telefone: (66) 3486-1266/1241 
1
ATA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA
3ª SESSÃO LEGISLATIVA
11ª LEGISLATURA
2023
1 - Local da realização: Plenário João Passos Amorim, Edifício Pio Alves Gomes, sede da Câmara 
Municipal de Vereadores, localizada na Rua Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000, Pedra Preta, 
Estado de Mato Grosso.
2 - Data da realização: 2 de outubro de 2023. 
3 - Horário de início: 18 horas e 8 minutos
4 - Horário de encerramento: 20 horas e 25 minutos.
5 - Composição da Mesa Diretora que comandou os trabalhos:
 Presidente – Lenildo Augusto da Silva
 Vice-Presidente – Semy Mendes de Freitas;
 Primeiro-Secretário – João Marco Carrijo Amorim;
 Segunda-Secretária – Maria Aparecida Clemente Lara.
6 - Presenças e ausências constatadas na chamada regimental: Constatou se a presença de todos 
os Senhores Vereadores.
7 - Leitura bíblica: A leitura bíblica foi realizada pelo Vereador Samuel de Melo Freitas.
8 - Correspondências lidas:
 - Correspondências Recebidas –Ofício nº 425/2023/GAB, de autoria da Prefeita Municipal, 
Senhora Iraci Ferreira de Souza, ao Presidente/Vereador Lenildo Augusto da Silva, Solicitando 
substituição do Projeto de Lei nº
 99/2023. 
 - Correspondências Expedidas– Ofício nº 90/2023/GP/CMPP, de autoria do Presidente, 
Vereador Lenildo Augusto da Silva, a Sua Excelência o Senhor Conselheiro/Presidente do Tribunal 
de Contas do Estado-MT, José Carlos Novelli, encaminhando Decreto Legislativo nº 369, de 22 
de agosto de 2023, dispondo sobre a aprovação das Contas Anuais de Governo do Executivo 
Municipal de Pedra Preta-MT, referentes ao exercício de 2010.
9 - Questão de Ordem: O Vereador Hélio de Farias requereu a dispensa da apresentação do 
Balancete da Câmara Municipal, referente ao mês de agosto de 2023; o seu requerimento foi 
aprovado por unanimidade, sem oradores na discussão. A Presidência informou que os Balancetes 
da Câmara e da Prefeitura Municipal, referente ao mês de agosto de 2023 se encontravam a 
disposição na Secretaria de Finanças deste Poder Legislativo.
10- Matérias levadas à apresentação pelo Secretário da Mesa:
 De autoria do Executivo Municipal: Projetos de Lei nºs 107 e 108/2023, e suas respectivas 
mensagens; Requerimentos de Urgência nºs 77 e 78/2023, referentes, aos Projetos de Lei nºs 107, e 
108/2023, ambos de autoria do Executivo Municipal; 
 Mensagem de Veto nºs 1 e 2/2023, ambas de autoria do Executivo Municipal;
2
 De autoria do Legislativo Municipal: Projetos de Decreto Legislativo nºs 18 e 42/2023, e suas 
respectivas Justificativas.
 Requerimento Legislativo nº
 13/2023, do Vereador Clayton Cleze Neres Ferreira; 
 Requerimento Legislativo nº
 14/2023, do Vereador Samuel de Melo Freitas conjunto com a 
Vereadora Maria Aparecida Clemente Lara.
11 - Questão de Ordem: O Vereador Hélio de Farias requereu a dispensa da apresentação das 
matérias de autoria do Executivo e do Legislativo; o seu requerimento foi aprovado por unanimidade, 
sem oradores na discussão.
12 - Matérias levadas à apresentação pelos Vereadores:
Clayton Cleze Neres Ferreira: Moção de Repúdio nº 1/2023;
Edna Maria de Jesus Costa: Moção de Aplauso nº 72/2023;
Hélio de Farias: Moção de Aplauso nº 67/2023;
 João Marco Carrijo Amorim: Moções de Aplauso nºs 70 e 71/2023; 
 Laudir Martarello: Moção de Aplauso nº
 66/2023;
 Maria Aparecida Clemente Lara: Moções de Aplauso nºs 57, 58 e 65/2023;
 Rosemeire de Souza Pires: Moções de Aplauso nºs 60, 61, 62, 63 e 64/2023, e Indicação nº 
745/2023; 
 Samuel de Melo Freitas: Moções de Aplauso nºs 59, 73 e 74/2023;
 Semy Mendes de Freitas: Moções de Aplauso nºs 68 e 69/2023, e Indicação nº 744/2023;
 Lenildo Augusto da Silva: Moções de Aplauso nºs 55 e 56/2023 e as Indicações nºs 746 e 
747/2023;
 Todos os Vereadores acima relacionados requereram a dispensa da leitura das suas 
respectivas proposições e o devido encaminhamento aos órgãos competentes, sendo aprovados por 
unanimidade, sem oradores na discussão. 
13 - Grande Expediente: Para uso da palavra no Grande Expediente se inscreveu o Vereador:
 João Marco Carrijo Amorim
 Clayton Cleze Neres Ferreira, (cedeu aparte ao Vereador João Marco Carrijo Amorim);
 Samuel de melo Freitas;
 Hélio de Farias;
 Klebis Marciano Rocha dos Santos;
 Lenildo Augusto da Silva
 Laudir Martarello, (cedeu aparte aos Vereadores Hélio de Farias e Lenildo Augusto da Silva). 
14 - Intervalo Regimental: Em obediência ao dispositivo regimental, o Presidente declarou a Sessão 
suspensa por 5 (cinco) minutos.
- Ordem do Dia: Transcorrido o prazo regimental, constatou-se a presença de todos os 
Senhores Vereadores. Sendo assim, o Presidente declarou reaberta a presente Sessão e deu início 
às deliberações previstas na pauta da presente Sessão, na seguinte ordem:
Ata da 16ª Sessão Ordinária, realizada no dia 18 de setembro de 2023, aprovada por 
unanimidade, sem oradores na discussão;
3
Requerimento de Urgência nº 77, de 2023, de autoria do Executivo Municipal, referente ao 
Projeto de Lei nº 107, de 2023, de autoria do Executivo Municipal, aprovado por unanimidade. Sem 
oradores na discussão;
Requerimento de Urgência nº 78, de 2023, de autoria do Executivo Municipal, referente ao 
Projeto de Lei nº
 108, de 2023, de autoria do Executivo Municipal, aprovado por unanimidade, sem 
oradores na discussão;
15- Questão de Ordem: O Vereador Hélio de Farias requereu, de forma oral, a inclusão na ordem do 
dia do Requerimento de Votação Imediata nº 18/2023, de sua autoria com os demais Vereadores, 
referente aos Projetos de Lei nº 107 e 108/2023, de autoria do Executivo Municipal, sendo aprovado 
por unanimidade. Sem oradores na discussão. Sendo assim, apresentou o referido Requerimento. 
Aprovados os referidos Requerimentos de Urgência e o Requerimento de Votação Imediata, foram 
inclusos na pauta da presente Sessão os Projetos de Lei nos 107 e 108/2023, de autoria do Executivo 
Municipal. E, considerando que as Comissões informaram que as apresentações dos Pareceres 
seriam orais, a Sessão não seria suspensa para elaboração de Pareceres. Sendo assim, as 
deliberações prosseguiram na seguinte ordem:
 Projeto de Lei nº
 107, de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura de 
Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2023, aprovado por unanimidade, após 
receber Parecer oral, favorável, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, com 
relatoria do Vereador Semy Mendes de Freitas, acompanhado pelos demais membros; Parecer oral, 
favorável, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, com 
relatoria da Vereadora Edna Maria de Jesus Costa, acompanhado pelos demais. Sem oradores na 
discussão; 
 Projeto de Lei nº
 108, de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura de 
Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2023, aprovado por unanimidade, após 
receber Parecer oral, favorável, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, com 
relatoria do Vereador Semy Mendes de Freitas, acompanhado pelos demais membros; Parecer oral, 
favorável, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, com 
relatoria do Vereador Clayton Cleze Neres Ferreira, acompanhado pelos demais. Sem oradores na 
discussão; 
 Projeto de Lei nº 101, de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura de 
Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023, aprovado por unanimidade, após receber 
Parecer favorável nº 138, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, com 
relatoria do Vereador Semy Mendes de Freitas, acompanhado pelos demais membros; Parecer 
favorável nº 78, de 2023, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização 
Financeira, com relatoria da Vereadora Edna Maria de Jesus Costa, acompanhado pelos demais 
membros. Os Pareceres das comissões permanentes foram aprovados por unanimidade. Sem 
oradores na discussão; 
 Projeto de Lei nº 102, de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que Dispõe sobre 
alterações da Lei Municipal nº 1.498, de 2023, que trata do prazo para adesão ao programa de 
Recuperação Fiscal-Refis/2023 e dá outras providências, aprovado por unanimidade, após receber 
Parecer favorável nº 139, de 2023 de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, 
com relatoria do Vereador Semy Mendes de Freitas, aprovado conforme o disposto no § 5º do artigo 
50, do Regimento Interno da Casa legislativa, Parecer favorável nº 79, de 2023, de autoria da 
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, com relatoria da Vereadora 
4
Maria Aparecida Clemente Lara. Os Pareceres das comissões permanentes foram aprovados por 
unanimidade. Sem oradores na discussão; 
 Projeto de Lei nº 103, de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura de 
Crédito Suplementar no Orçamento Anual do Exercício de 2023, aprovado por unanimidade, após 
receber Parecer favorável nº 140, de 2023, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e 
Redação, com relatoria do Vereador Semy Mendes de Freitas, aprovado conforme o disposto no § 
5º do artigo 50, do Regimento Interno da Casa legislativa, Parecer favorável nº 80, de 2023, de 
autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, com relatoria do 
Vereador Clayton Cleze Neres Ferreira. Os Pareceres das comissões permanentes foram aprovados 
por unanimidade. Sem oradores na discussão; 
 Projeto de Lei nº 104, de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura de 
Crédito Especial no Orçamento Anual do Exercício de 2023, aprovado por unanimidade, após 
receber Parecer favorável nº 141, de 2023, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e 
Redação, com relatoria do Vereador Semy Mendes de Freitas, aprovado conforme o disposto no § 
5º do artigo 50, do Regimento Interno da Casa legislativa, Parecer favorável nº 81, de 2023, de 
autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, com relatoria da 
Vereadora Maria Aparecida Clemente Lara. Os Pareceres das comissões permanentes foram 
aprovados por unanimidade. Sem oradores na discussão; 
 Projeto de Lei nº 105, de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura de 
Crédito Suplementar no Orçamento Anual do Exercício de 2023, aprovado por unanimidade, após 
receber Parecer favorável nº 142, de 2023, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e 
Redação, com relatoria do Vereador Semy Mendes de Freitas, aprovado conforme o disposto no 
Parágrafo quinto do artigo 50, do Regimento Interno da Casa legislativa, Parecer favorável nº 82, de 
2023, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, com 
relatoria da Vereadora Edna Maria de Jesus Costa. Os Pareceres das comissões permanentes foram 
aprovados por unanimidade. Sem oradores na discussão;
 Projeto de Lei nº 106, de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura 
de Crédito Especial no Orçamento Anual do Exercício de 2023, aprovado por unanimidade, após 
receber Parecer favorável nº 143, de 2023, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e 
Redação, com relatoria do Vereador Semy Mendes de Freitas, aprovado conforme o disposto no 
Parágrafo quinto do artigo 50, do Regimento Interno da Casa legislativa, Parecer favorável nº 83, de 
2023, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, com 
relatoria da Vereadora Maria Aparecida Clemente Lara. Os Pareceres das comissões permanentes 
foram aprovados por unanimidade. Sem oradores na discussão; 
Projeto de Lei nº 95, de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que altera o anexo I, da Lei 
Municipal nº 866, de 07 de agosto de 2015, aprovado por unanimidade, após receber Parecer 
favorável nº 144, de 2023, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, com 
relatoria do Vereador Hélio de Farias, acompanhado pelos demais membros, aprovado conforme o 
disposto no § 5º do artigo 50, do Regimento Interno da Casa legislativa; Parecer favorável nº 76, de 
2023, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, com 
relatoria da Vereadora Edna Maria de Jesus Costa, acompanhada pelos demais membros, aprovado 
por unanimidade. Na discussão do Projeto de Lei fez o uso da tribuna o Vereador Samuel de Melo 
Freitas; 
Projeto de Lei nº 99, de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que Dispõe sobre alteração 
do § 2º do art. 171 da Lei Municipal nº 267 de 2001 que Dispõe sobre o Parcelamento da Dívida 
Ativa e dá outras providências, aprovado por unanimidade, após receber Parecer favorável nº 137, 
5
de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, com relatoria do Vereador Semy 
Mendes de Freitas, acompanhado pelos demais membros, aprovado conforme o disposto no § 5º 
do artigo 50, do Regimento Interno da Casa legislativa; Parecer favorável nº 77, de 2023, de autoria 
da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, com relatoria da Vereador 
Edna Maria de Jesus Costa, acompanhado pelos demais membros, aprovado por unanimidade. Sem 
oradores na discussão. Não houve oradores na discussão do Projeto de Lei;
 Nos termos do disposto no artigo 201 do Regimento Interno foi submetido em 
deliberação pelo Plenário as Mensagens de Veto, de autoria do Executivo Municipal:
 nº
 1/2023, Que Veta Integralmente o Projeto de Lei nº 13/2023, de autoria do 
Vereador Samuel de Melo Freitas, Rejeitada, com 7 (sete) votos Contrários sendo estes dos 
Vereadores: : Clayton Cleze Neres Ferreira, Edna Maria de Jesus Costa, João Marco Carrijo 
Amorim, Laudir Martarello, Resemeire Souza Pires, Samuel de Melo Freitas, Semy Mendes de 
Freitas, 3 (três) votos favoráveis sendo estes do Vereadores: Hélio de Farias, Klebis Marciano 
Rocha dos Santos e Maria Aparecida Clemente Lara. 
 nº 2/2023, Que Veta Integralmente o Projeto de Lei nº 14/2023, de autoria do 
Vereador Samuel de Melo Freitas, Rejeitada, com 9 (nove) votos Contrários sendo estes dos 
Vereadores: Clayton Cleze Neres Ferreira, Edna Maria de Jesus Costa, João Marco Carrijo 
Amorim, Klebis Marciano Rocha dos Santos, Laudir Martarello, Maria Aparecida Clemente Lara, 
Resemeire Souza Pires, Samuel de Melo Freitas, Semy Mendes de Freitas, e 1 (um) voto 
favorável sendo este do Vereador: Hélio de Farias. Não houve oradores na discussão das 
Mensagens de Vetos. 
 16- Questão de Ordem: O Presidente da Mesa Diretora Vereador Lenildo Augusto da Silva, 
informou a todos os Senhores Vereadores que os Projetos de Decretos Legislativo seriam todos 
votados de forma Global conforme combinado no início da Presente Sessão. Sendo assim todos os 
Pareceres da Comissão de Constituição Legislação e Redação referente aos Projetos de Decreto 
Legislativo de autoria dos Senhores Vereadores e os Projetos de Decreto em evidência exceto 
aqueles que o Vereador pedir destaque, sendo aprovado por unanimidade, Sem oradores na 
discussão. 
 Nos termos do § 5° do artigo 50, do Regimento Interno da Casa de Leis, foram aprovados os 
Pareceres da Comissão de Constituição, Legislação e Redação nºs 124 a 126/2023, e 128 à 136/2023;
 Foram submetidos à deliberação, de forma global, sendo aprovados por unanimidade, sem 
oradores na discussão, os seguintes Projetos de Decreto Legislativo de nºs: 31/2023, concede o 
Título de Cidadã Honorária Pedra-Pretense à Senhora Severina Alves de Souza; 32/2023, concede o 
Título de Cidadão Honorário Pedra-Pretense ao Senhor Edsoney Batista Camilo; 33/2023, concede 
o Título de Cidadã Honorária Pedra-Pretense à Senhora Elizabete Taylor Araújo, e 40/2023, concede 
o Título de Cidadã Honorária Pedra-Pretense à Senhora Terezinha de Jesus da Silva Batista de 
Souza, todos de autoria da Vereadora Maria Aparecida Clemente Lara; 34/2023, concede o Título 
de Cidadão Honorário Pedra-Pretense ao Senhor Nilton Pace e sua esposa Maria Cecília Ramos 
Pace, de autoria do Vereador Klebis Marciano Rocha dos Santos; 35/2023, concede o Título de 
Cidadão Honorário Pedra-Pretense ao Senhor Cosme Ferreira da Costa e sua esposa Elisa Lopes 
das Chagas; 36/2023, concede o Título de Cidadão Honorário Pedra-Pretense ao Senhor Valter 
Silvino da Silva e sua esposa Jorcelina Garcia da Silva, todos de autoria do Vereador Lenildo Augusto 
da Silva; 37/2023, concede o Título de Cidadã Honorária Pedra-Pretense à Senhora Idanusia Morais 
dos Reis, de autoria da Vereadora Edna Maria de Jesus Costa; 38/2023, concede o Título de Cidadão 
Honorário Pedra-Pretense ao Senhor Osni Passos Amorim; 39/2023, concede o Título de Cidadão 
Honorário Pedra-Pretense ao Senhor Dalmir Saraiva Deolindo, ambos de autoria do Vereador 
6
Laudir Martarello; 41/2023, concede o Título de Cidadão Honorário Pedra-Pretense ao Senhor João 
Apolinário, de autoria do Vereador Semy Mendes de Freitas; 42/2023, concede o Título de Cidadã 
Honorária Pedra-Pretense à Senhora Silvia Ferreira de Melo, de autoria do Vereador João Marco 
Carrijo Amorim. 
 Requerimento Legislativo nº
 13/2023, de autoria do Vereador Clayton Cleze neres Ferreira, 
requerendo informações sobre o Transporte Escolar, linha Fazenda Cifrão/Assentamento Frei 
Servácio, sendo aprovado por unanimidade. Sem oradores na discussão. 
 Requerimento Legislativo nº
 14/2023, de autoria dos Vereadores: Samuel de Melo Freitas e 
Maria Aparecida Clemente Lara, requerendo informações sobre possibilidade de melhoria dos 
salários dos Técnicos em Radiologia. sendo aprovado por unanimidade. Sem oradores na discussão.
17- Questão de Ordem: O Presidente da Mesa Diretora, Vereador Lenildo Augusto da Silva, requereu 
autorização Legislativa para que fosse votado, de forma Global, todas as Moções de Aplauso de 
autoria dos Senhores Vereadores, exceto aquelas que o Vereador pedir destaque, sendo aprovado 
por unanimidade, sem oradores na discussão. Sendo assim, foram deliberadas e aprovadas por 
unanimidade as seguintes Moções, sem oradores na discussão.
 Moção de Aplauso nº 57/2023, de autoria da Vereadora Maria Aparecida Clemente Lara, em 
homenagem ao Senhor Luiz Marcos Rodrigues;
 Moção de Aplauso nº 58/2023, de autoria da Vereadora Maria Aparecida Clemente Lara, em 
homenagem a Diretoria e funcionários da Escola Municipal Ivonne Tramarim de Oliveira;
 Moção de Aplauso nº 65/2023, de autoria da Vereadora Maria Aparecida Clemente Lara, em 
homenagem a Diretoria e a todos os funcionários do Lar dos Idosos São Vicente de Paula de Pedra 
Preta-MT.;
 Moção de Aplauso nº 59/2023, de autoria do Vereador Samuel de melo Freitas, em 
homenagem ao Pastor Marcos Antônio Siqueira do Nascimento; 
 Moção de Aplauso nº 73/2023, de autoria do Vereador Samuel de melo Freitas, em 
homenagem à Senhora Cláudia Alves dos Santos;
 Moção de Aplauso nº 74/2023, de autoria do Vereador Samuel de melo Freitas, em 
homenagem ao casal Pastor Cleiton Camargo da Silva e à Senhora Caroline Nascimento Silva;
 Moção de Aplauso nº
 60/2023, de autoria da Vereadora Rosemeire Souza Pires, em 
homenagem ao Senhor Willian Mattos Weber; 
 Moção de Aplauso nº
 61/2023, de autoria da Vereadora Rosemeire Souza Pires, em 
homenagem à Senhora Creuza Pereira Cardoso;
 Moção de Aplauso nº
 62/2023, de autoria da Vereadora Rosemeire Souza Pires, em 
homenagem à Senhora Rejane Paz dos Santos; 
 Moção de Aplauso nº
 63/2023, de autoria da Vereadora Rosemeire Souza Pires, em 
homenagem à Senhora Maria Andréia Moreira Dias Garcia;
 Moção de Aplauso nº
 64/2023, de autoria da Vereadora Rosemeire Souza Pires, em 
homenagem à Senhora Josiane Silva dos Santos;
 Moção de Aplauso nº
 66/2023, de autoria do Vereador Laudir Martarello, em homenagem 
ao Senhor Reginaldo Lopes do Nascimento; 
 Moção de Aplauso nº
 67/2023, de autoria do Vereador Hélio de Farias, em homenagem à 
Senhora Vera Tortora Pereira;
7
 Moção de Aplauso nº
 68/2023, de autoria do Vereador Semy Mendes de Freitas, em 
homenagem à Senhora Maria Irene Duarte Matos; 
 Matos; Moção de Aplauso nº
 69/2023, de autoria do Vereador Semy Mendes de Freitas, em 
homenagem ao Senhor Jair Jandrey Marques; 
 Matos; Moção de Aplauso nº
 70/2023, de autoria do Vereador João Marco Carrijo Amorim 
em homenagem ao Senhor Junior Rafael Alves Rodrigues; 
 Moção de Aplauso nº
 71/2023, de autoria do Vereador João Marco Carrijo Amorim em 
homenagem ao Professor Senhor Rivaldo de Oliveira Ruy;
 Moção de Aplauso nº 72/2023, de autoria da Vereadora Edna Maria de Jesus Costa, em 
homenagem ao Senhor Zedequias Manganario Pereira;
 Moção de Aplauso nº 55/2023, de autoria do Vereador Lenildo Augusto da Silva, em 
homenagem à Senhora Salange Matos da Silva;
 Moção de Aplauso nº 56/2023, de autoria do Vereador Lenildo Augusto da Silva, em 
homenagem ao casal Senhor Sinval Antônio Gazotto e à Senhora Valéria Pereira da Silva Gazotto;
Moção de Repúdio nº 1/2023, de autoria do Vereador Clayton Cleze Neres Ferreira, a 
aprovação da Ação de Preceito Fundamental (ADPF) nº 442 que tramita no Supremo tribunal 
Federal com objetivo de descriminalização do Aborto até a 12ª Semana Gestacional, sendo 
aprovada por unanimidade, Na discussão da Moção de Repúdio fez uso da tribuna o Vereador 
Clayton Cleze Neres Ferreira; 
 Por fim, as indicações apresentadas na Sessão, foram todas aprovadas por unanimidade. Sem 
oradores nas discussões.
18 – Explicação Pessoal: Para uso da palavra na Explicação Pessoal se inscreveram os Vereadores:
 Clayton Cleze Neres Ferreira; 
 Samuel de Melo Freitas;
 Hélio de Farias 
 Lenildo Augusta da Silva, absteve-se.
19 – Tribuna Livre: Não houve oradores inscritos. 
20– Encerramento: Às 20 horas e 25 minutos, considerando não haver mais nada a tratar, o 
Presidente encerrou os trabalhos e a Analista Legislativa, Marlene de Moura Leal Amorim, digitou a 
presente Ata, que vai assinada pelo Presidente e Vereadores presentes.
 Presidente: Vereador Lenildo Augusto da Silva -
 Vice-Presidente: Vereador Semy Mendes de Freitas -
 1º Secretário: Vereador João Marco Carrijo Amorim -
 2ª Secretária: Vereadora Maria Aparecida Clemente Lara -
 Vereador Clayton Cleze Neres Ferreira -
 Vereadora Edna Maria de Jesus Costa -
 Vereador Hélio de Farias -
 Vereador Klebis Marciano Rocha dos Santos -
 Vereador Laudir Martarello - 
 Vereadora Rosemeire de Souza Pires -
 Vereador Samuel de Melo Freitas -

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