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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
câmara Municipal de Pedra Preta — MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei 111/2023, que dispõe sobre
autorização de abertura de Crédito Adicional suplementar no Orçamento Anual do exercício de
2023.
Destacando, nobres parlamentares, que à proposição ora encaminhada visa incluir no
orçamento vigente dotação orçamentária necessária na Secretaria Municipal de Saúde, para
manutenção dos serviços prestados e desenvolvimento do fluxo desta Pasta.
Diante do exposto, aguarda-se que Os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado O Projeto de Lei
Municipal nº 111/2023.
prefeitura Municipal de Pedra Preta, 18 de outubro de 2023.
IRACI ee SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT [|] | | | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
002438
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/10/19002438
M
002438/2023
Data / Horário | 19/10/2023 - 16:59:01
Requerendo a concessão tramitação Regime de Urgência Especial ao Projeto de Lei nº 111/2023 de autoria do Executivo
Municipal.
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