Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 113, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta — MT
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Sirvo-me da presente para encaminhar ao egrégio Poder Legislativo Municipal, para
apreciação por parte dos nobres parlamentares desta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 113/2023 que
autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender as necessidades temporárias
de excepcional interesse público de que trata o art. 37, IX da Constituição Federal, o art. 68, VI da Lei
Orgânica Municipal e art. 2º, V da Lei Complementar Municipal nº 017/2014, no âmbito das
Secretarias Municipais.
Destacando-se, o oportuno, que à realização do Processo Seletivo se faz necessária para O
início do ano Letivo da Rede Municipal de Ensino. E, além disso, possibilitará que, ao longo do
exercício, seja possível a substituição temporária de servidores em função do gozo de férias e/ou
licenças previstas em lei.
É importante destacar que O recrutamento de pessoal a ser contratado será realizado nos
termos e prazos estabelecidos pela Lei Complementar Municipal nº 017/2014, lei esta, que dispõe
sobre regulamentação da contratação temporária de excepcional interesse público no âmbito da
Administração Municipal.
Por isso a matéria tratada no presente Projeto de Lei é de extrema relevância para a
Administração Pública Municipal.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima,
consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 18 de outubro de 2023.
sf
IRACI FerauiddDe SOUZA
Prefeita Municipal
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA, Nº 940 - CENTRO - FONE (66) 3486 - 4400/ FAX (66) 3486 - 4401
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Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 113, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.
Autoriza a contratação de pessoal por tempo
determinado, para atender as necessidades
temporárias de excepcional interesse público de
que trata o art. 37, IX da Constituição Federal, o art.
68, VI da Lei Orgânica Municipal e art. 28, V da Lei
Complementar Municipal n.º 017/2014, no âmbito
das Secretarias Municipais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica autorizada a realização de contratação de pessoal por tempo determinado, para
atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público de que trata o art. 37, IX da
Constituição Federal, o art. 68, VI da Lei Orgânica Municipal e art. 2º, V da Lei Complementar Municipal
n.º 017/2014, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação para o Ano Letivo 2024, assim como no
âmbito das demais secretarias municipais.
Art. 2º O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos desta lei será feito mediante
processo seletivo simplificado nos termos e prazos estabelecidos pela Lei Complementar Municipal n.º
017/2014, que dispõe sobre a contratação temporária de excepcional interesse público no âmbito da
Administração Municipal.
Parágrafo único O prazo de validade do processo seletivo simplificado será de 01 (um) ano, a
contar da data de sua homologação.
Art. 3º Fica autorizada a contratação de pessoal por tempo determinado conforme
discriminado no quadro abaixo:
CARGA H.
CARGOS REQUISITOS VAGAS SEMANAL SALÁRIOS
10 vagas +
Agente Administrativo Ensino Médio Completo E 40 Horas R$ 1.605,44
Cadastro Reserva
23 vagas +
CP o 40 Horas R$ 1.357,44
Agente de Vigilância Ensino Fundamental Incompleto Cadastro Reserva
Agente de Vigilância
8 a 8 Ensino Médio Completo — CNH A/B Cadastro Reserva | 40 Horas R$ 1.482,04
Sanitária
. Va 02 vagas + 40 horas R$ 1.580,90
. Ensino Médio Completo
Almoxarife Cadastro Reserva
Ensino Superior Completo em Serviço | 03 vagas + 30 horas R$ 4.160,32
Assistente Social Social e Registro no Conselho Cadastro Reserva
Auxiliar de Obras e Ensino Fundamental Incompleto Cadastro Reserva | 40 Horas R$ 1.357,44
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Ce) ro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www.pedrap a.mt.gov.br — gabinete(O pedrapreta.mt.gov.br
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Serviços Urbanos
Auxiliar de Serviços Gerais | Ensino Fundamental Incompleto Cadastro Reserva | 40 horas R$ 1.357,44
Nr , Ensino Médio Completo e Curso | 03 vagas +
Auxiliar em Saúde Bucal e . E Ê 40 Horas R$ 1.357,44
Específico e Registro no CRO Cadastro Reserva
Bioquímico/Farmacêutico | Curso Superior Completo
PR Cadastro Reserva | 40 horas R$ 4.160,32
40 horas Farmácia/Bioquímico
' a a 39 vagas +
Contínua/Merendeira Ensino Fundamental Incompleto g 40 horas R$ 1.357,44
Cadastro Reserva
Curso Superior Completo em Enfermagem
Enfermeiro e Registro no Conselho Regional de | Cadastro Reserva 40 Horas R$ 4.160,32
Enfermagem
Superior Completo em Engenharia +
Engenheiro Civil A p E Cadastro Reserva | 40 horas R$ 8.320,61
Registro no CREA
o Curso Superior Completo em Fisioterapia | 01 vaga +
Fisioterapeuta . ú E á E 30 horas R$ 3.287,47
e Registro no COFFITO = Conselho Cadastro Reserva
Mecânico de Máquinas Ensino Fundamental completo+
E aa Vo Lá Cadastro Reserva | 40 horas R$ 2.099,06
Pesada experiência de no mínimo 1 ano.
Médico de Hospital e/ou . o .
Unidade (s) de Saúde Curso Superior em Medicina e Registro no oa vapást
ú a
. . Conselho Profissional = CRM — Conselho 8 40 horas R$ 16.641,21
Municipal (regime . o. Cadastro Reserva
. Regional de Medicina.
plantão 12x36)
Médico PSFs (Urbano ou | Curso Superior em Medicina e Registro no
Rural) ou Unidade de Conselho Profissional = CRM — Conselho | Cadastro Reserva 40 horas R$ 11.889,98
Saúde Regional de Medicina.
Curso Superior Completo em Medicina | 01 vaga+ 40 horas R$ 5.367,66
Médico Veterinário Veterinária Cadastro Reserva
22 vagas +
Monitor Ensino Médio Completo É 40 horas R$ 1.482,04
Cadastro Reserva
. Ensino Fundamental Incompleto CNH na | 05 vagas + R$ 1.956,63
Motorista . 40 horas
categoria “D” Cadastro Reserva
Motorista — caminhão Ensino Fundamental Incompleto CNH na
e E Cadastro Reserva | 40 horas R$ 1.956,63
caçamba categoria “D
Motorista — carreta Ensino Fundamental Incompleto CNH na
a p Cadastro Reserva | 40 horas R$ 1.956,63
prancha categoria “E”
Ensino Superior Completo em Nutrição e 01 vaga + 40 horas R$ 3.328,26
Nutricionista Registro no Conselho Cadastro Reserva
Ensino superior Completo em 40 horas R$ 4.160,32
Odontologia e Registro no Conselho de
classe = CRO — Conselho Regional de | 02 vagas+
Odontólogo Odontologia Cadastro Reserva
Operador de Máquinas Ensino Fundamental Incompleto — CNH na
erador de uina!
E a categoria “C”ou superior + curso de | Cadastro Reserva | 40 Horas R$ 2.099,06
Pesadas/Motoniveladora o no
formação de no mínimo 40 horas.
Operador de Máquinas Ensino Fundamental Incompleto — CNH na | Cadastro Reserva 40 horas R$ 2.099,06
Telefone: (66) 3486-4400- http://www .pedra
Av. Fernando Corrêa da Costa, 94!
éntro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
a.mt.gov.br — gabineteOped rapreta.mt.gov.br
Pesadas/Pá Carregadeira
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categoria “D”ou superior + Curso de
formação de no mínimo 40 horas
Operador de Máquinas
Pesadas/PC
Ensino Fundamental Incompleto — CNH na
categoria “C"ou superior + Curso de
formação de no mínimo 40 horas.
Cadastro Reserva
40 Horas
R$ 2.099,06
Operador de Máquinas
Pesadas/Retroescavadeira
Ensino Fundamental Incompleto — CNH na
categoria “C"ou superior + Curso de
formação de no mínimo 40 horas.
Cadastro Reserva
40 Horas
R$ 2.099,06
Operador de Máquinas
Pesadas/Trator
Ensino Fundamental Incompleto — CNH na
categoria “C”ou superior + Curso de
formação de no mínimo 40 horas.
Cadastro Reserva
40 Horas
R$ 2.099,06
Professor
Curso Superior de Licenciatura Plena nas
Áreas especifica da Educação (Pedagogia,
História, Língua Portuguesa, Geografia,
Ciências
Biológicas, Matemática e
Educação Física)
60 vagas +
Cadastro Reserva
30 Horas*
R$ 3.481,18
Psicólogo
Ensino Superior Completo em Psicologia e
Registro no Conselho = CRP — Conselho
Regional de Psicologia.
02 vagas +
Cadastro Reserva
40 horas
R$ 4.160,32
Técnico de Enfermagem
Ensino Médio Completo — Técnico em
Enfermagem — Registro no Conselho =
COREN- Conselho
Enfermagem
Regional de
12 vagas+
Cadastro Reserva
40 horas
R$ 1.580,90
Técnico de Laboratório
Curso Médio Profissionalizante ou Ensino
Médio Curso
Profissionalizante em
Completo +
técnico
laboratório ou técnico em enfermagem
em
01 vaga+
Cadastro Reserva
40 Horas
R$ 1.567,57
Técnico em Radiologia
Ensino Médio Completo e Curso Técnico
em Radiologia e Registro no Conselho =
CRTR — Conselho Regional de Técnico em
Radiologia.
02 vagas+
Cadastro Reserva
24 Horas
R$ 1.580,90
Técnico em Saúde Bucal
Ensino Médio Completo e Curso
Específico e Registro no CRO = Conselho
Regional de Odontologia.
02 vagas+
Cadastro Reserva
40 Horas
R$ 1.580,90
Observação: * A lotação dos Professores será realizada por horas aula.
Parágrafo único. Os candidatos classificados p
cadastro durante o prazo de validade do pr
função da disponibilidade de va
que no período de validade do processo se
motivo de licenças/afastamentos regularmente concedidos e/ou par:
excepcional interesse público.
Telefone: (66) 3486-4400- http://www.pedrapreta4
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Za
gas futuras e temporárias,
gov.br — ga
entro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
nt. bineteOpedrapreta.mt.gov.br
ara cadastro de reserva serão mantidos em
ocesso seletivo simplificado e poderão ser convocados em
para substituição de servidores de carreira
letivo simplificado que se afastarem de seus cargos por
a situações temporárias de
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Art. 4º O Executivo Municipal deverá demonstrar/indicar a cada ato administrativo de
contratação temporária o nome e número de matrícula do servidor de carreira que estará sendo
substituído por temporário e/ou declarar a situação de necessidade temporária a que se deve à
contratação temporária pretendida, bem como especificar o prazo de validade do contrato temporário.
Parágrafo único. O Executivo Municipal divulgará mensalmente quadro atualizado dos
servidores contratados por meio do processo seletivo simplificado, indicando o nome do servidor
substituído, motivo, lotação, prazo de validade do contrato temporário e posterior aditivo, caso haja.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 18 de outubro de 2023.
IRACI FERR RA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http:/Avww.pedrapreta.mt.gov.br - gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municip:
oio ao Processo Legislativo
' 002443
Sistema de Ap
o: 12023/10/19002443
OCOLO - Autenticação
nder as necessidades temporárias de excepcional imt
art. 2º, V da Lei
Federal, o art. 68, Vida Lei Orgânica Municipal e
das Secretarias Muni
de Pessoal por tempo determinado, para ate
art. 37, IX da Constituição
Loº 017/2014, no âmbito
Autoria à Contratação
público de que trata O
Complementar Municipal
cipais.
inária do Executivo
Tipo Projeto de Lei Ordi
Matéria
Número
| páginas À
| Emitido |
o por |
LD