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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao o Projeto de Lei nº 113/2023 que autoriza a
contratação de pessoal por tempo determinado, para atender as necessidades temporárias de
excepcional interesse público de que trata o art. 37, IX da Constituição Federal, o art. 68, Vl da Lei
Orgânica Municipal e art. 2º, V da Lei Complementar Municipal nº 017/2014, no âmbito das
Secretarias Municipais.
Destacando-se, o oportuno, que a realização do Processo Seletivo se faz necessária
para o início do ano Letivo da Rede Municipal de Ensino. E, além disso, possibilitará que, ao longo
do exercício, seja possível a substituição temporária de servidores em função do gozo de férias
e/ou licenças previstas em lei.
É importante destacar que o recrutamento de pessoal a ser contratado será realizado
nos termos e prazos estabelecidos pela Lei Complementar Municipal nº 017/2014, lei esta, que
dispõe sobre regulamentação da contratação temporária de excepcional interesse público no
âmbito da Administração Municipal.
Diante do exposto, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei
Municipal nº 113/2023.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 18 de outubro de 2023.
IRACI FERRÉÍRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta — MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabinete(m pedrapreta.mt.gov.br
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
002444
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/10/19002444
Número / Ano || 002444/2023
E fi |
Data / Horário || 19/10/2023 - 17:18:26
Requerendo a Concessão de tramitação em Regime de Urgência Especial ao Projeto de Lei nº 113/2023 de autoria do
Executivo Municipal
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza Legislativo
Tipo Matéria || Requerimento de Urgência ,
Número 1 |
Páginas
Emitido por || Marlene
Ementa
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