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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei 115/2023, que dispõe sobre
autorização de abertura de Crédito Adicional suplementar no Orçamento Anual do exercício de
2023.
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa incluir no
orçamento vigente dotação orçamentária necessária para manutenção das Secretarias Municipais.
Sendo assim, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei
Municipal nº 115/2023.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 19 de outubro de 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
19/10/23, 16:27 sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/16998/comprovante
Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo | | || | |
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/10/19002449
002449/2023
19/10/2023 - 17:27:24
Horário
Requerimento de concessão de regime de urgência especial para a tramitação do Projeto de lei
nº115/2023 de autoria do Executivo Municipal.
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - |
Ementa
Legislativo
Tipo Matéria || Requerimento de Urgência
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Páginas
Emitido por || Adalto
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