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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 116, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei 116/2023, que autoriza abertura de Crédito adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de
2023.
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa promover
adequação orçamentária necessária ao pagamento da folha salarial dos servidores públicos municipais.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 116/2023.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima,
consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 19 de outubro de 2023.
/
IRACI F A DE SOUZA
e 4
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 116, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica
o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$162.176,82
(cento e sessenta e dois mil, cento e setenta e seis reais e oitenta e dois centavos).
11.000.00.000.0000.0.000.
11.001.00.000.0000.0.000.
11.001.10.301.0006.2.058.
495 - 3.1.90.04.00.00
11.001.10.302.0007.2.064.
501 - 3.1.90.11.00.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA
3 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 156.176,82
MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO LABORATÓRIO
3 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 6.000,00
CIVIL
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente da Anulação
Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso III da Lei 4.
11.000.00.000.0000.0.000.
11.001.00.000.0000.0.000.
11.001.10.301.0006.2.057.
493 - 3.1.90.13.00.00
11.001.10.301.0006.2.287.
510 - 3.1.90.13.00.00
11.001.10.302.0007.2.064.
502 - 3.1.90.04.00.00
11.001.10.304.0008.2.288.
20/64.
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SAÚDE BUCAL
3 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 25.741,70
MANUTENÇÃO COM ENCARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
3 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 40.000,00
MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO LABORATÓRIO
3 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 22.376,05
MANUTENÇÃO COM ENCARGOS DE AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS
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Gabinete da Prefeita
516 - 3.190.11.00.00 3 Cro MENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 36.000,00
514 - 3.1.90.13.00.00 3 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 38.059,07
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e
Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 19 de outubro de 2023.
/
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
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002448
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/10/19002448
Número / Ano 002448/2023
19/10/2023 - 17:27:00
Data / Horário
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.
Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Legislativo
Ementa
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Autor
Natureza
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número Páginas
Emitido por
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