Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
Parecer nº 146/2023
Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 109, de 11 de outubro de 2023.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Autoriza em caráter excepcional o Poder Executivo Municipal a realizar a conversão em pecúnia
de férias acumuladas e não gozadas, de servidores públicos, e dá outras Providências.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Semy
Mendes de Freitas, se reuniu extraordinariamente no dia 23 de outubro de 2023, com a presença de todos
os membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei
do Executivo Municipal nº 109, de 11 de outubro de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal.
O Presidente com base nos dispositivos regimentais, reservou a si mesmo o direito de exarar
o parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical,
de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei do Legislativo de autoria da
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pedra Preta/MT, que autoriza em caráter excepcional o Poder
Executivo Municipal a realizar a conversão em pecúnia de férias acumuladas e não gozadas, de servidores
públicos, e dá outras Providências
O Projeto de Lei se destina a obter autorização legislativa para pagamento indenizado de férias
não gozadas a servidores com 04 (quatro) férias vencidas ou mais.
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para a propositura do Projeto de Lei
nº 109, de 11 de outubro de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, além de cumpridos todos os
pressupostos de legalidade e constitucionalidade, e assim sendo, entendo pela possibilidade de
tramitação da matéria em realce.
Desta forma, primando pelo cumprimento nos dispositivos do art. 34, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como de outros dispositivos legais atinentes, após todos
os estudos e discussão em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer Favorável, ao
Projeto de Lei nº 109, de 11 de outubro de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza
em caráter excepcional o Poder Executivo Municipal a realizar a conversão em pecúnia de férias
acumuladas e não gozadas, de servidores públicos, e dá outras Providências.
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266, E ://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg. gmail.com
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Comissão de Constituição, Legislação E Redação
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais Membros da Comissão, que opinaram
unanimamente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 23 de outubro de 2023.
VT JS
Hélio de Farias
té-Presidente Membro
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