Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
Parecer nº 147/2023
Matéria: Projeto de Lei nº 110, de 11 de outubro de 2023.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Alterar o art.1º e acrescentar 84º ao art. 1º da Lei nº 1.465, de 22 de março de 2023.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Semy
Mendes de Freitas, se reuniu extraordinariamente no dia 23 de outubro de 2023, com a presença de todos
os membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei
nº 110, de 11 de outubro de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal.
O Presidente com base nos dispositivos regimentais, reservou a si mesmo o direito de
enunciar o parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical,
de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo
Municipal, que visa aprimorar a redação da norma legal supramencionada com o fito de melhorar a sua
redação no tocante às atribuições de gerenciamento organização do departamento/setor
correspondente.
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para a propositura do Projeto de Lei
nº 110, de 11 de outubro de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, além de cumpridos todos os
pressupostos de legalidade e constitucionalidade, e assim sendo, entendo pela possibilidade de
tramitação da matéria em realce.
Desta forma, primando pelo cumprimento nos dispositivos do art. 34, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como de outros dispositivos legais atinentes, após todos
os estudos e discussão em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer Favorável, ao
Projeto de Lei nº 110, de 11 de outubro de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, Alterar o art.1º
e acrescentar 84º ao art. 1º da Lei nº 1.465, de 22 de março de 2023.
fito Vá
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Ped Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais Membros da Comissão, que opinaram
unanimamente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 23 de outubro de 2023.
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
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