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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO VU CG a
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei 118/2023, que objetiva conceder
Auxilio Financeiro à Associação Comercial e Industrial de Pedra Preta, nos termos e valores
estabelecido no projeto ora encaminhado.
Destacando-se que a presente proposição objetiva, através de parceria junto à
Associação Comercial e Industrial de Pedra Preta, proporcionar lazer à população local, através da
instalação de iluminação e decoração natalina em diversos pontos da cidade, sobretudo nas
praças existentes as quais, no período natalino, se tornarão atrações a serem visitados pelas
famílias.
De igual modo, considerando que, no período natalino, o comércio local funcionará em
horário estendido, combinado ao fato de que as famílias sairão à rua no intuito de visitar os locais
com decoração natalina, a presente ação contribuirá para o fomento do comércio local no referido
período.
Diante do exposto, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei
Municipal nº 118/2023.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 25 de outubro de 2023.
IRACI DA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
A
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Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT III] | | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
002498
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/10/27002498
002498/2023
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Número / Ano
Data / Horário || 27/10/2023 - 17:15:30
Requerendo concessão de Regime de Urgência Especial de tramitação ao Projeto de Lei nº 118/2023 de autoria do
Executivo Municipal.
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza Legislativo
Tipo Matéria | Requerimento de Urgência
Do
Ementa
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