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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 119, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023
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A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Submetemos a Vossas Excelências o apensado Projeto de Lei nº 119/2023, que objetiva
conceder Auxilio Financeiro à Associação Comercial e Industrial de Pedra Preta, nos termos e valores
estabelecido no projeto ora encaminhado.
A presente proposta de Projeto de Lei visa autorizar o Poder Executivo Municipal a conceder
um auxílio financeiro à ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PEDRA PRETA — ACIPP, inscrita no
CNPJ nº 24.773.590/0001-53, no valor de R$ 16.930,00 (Dezesseis mil novecentos e trinta reais). Tal
autorização é destinada a possibilitar a realização da 1º Etapa Municipal de Ciclismo na modalidade
XCM, evento denominado 1º PEDRA RACE MTB XCM.
A razão para a concessão deste auxílio financeiro está relacionada à importância desse
evento para a nossa comunidade e município. A realização da 1º? Etapa Municipal de Ciclismo é de
relevância para promover o esporte e o lazer, além de incentivar a prática do ciclismo em nossa região.
A destinação dos recursos, conforme estabelecido no 81º do Artigo 1º, será como detalhado
no projeto. Isso garante que o auxílio financeiro será utilizado de forma transparente e eficiente para
cumprir os objetivos propostos.
Portanto, solicitamos a apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, pois a realização do 1º
PEDRA RACE MTB XCM é um investimento na promoção do esporte e do bem-estar de nossa
comunidade.
Agradecemos a atenção dos nobres vereadores e contamos com O apoio de todos para
tornar esse evento uma realidade em benefício de nosso município.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 26 de outubro de 2023.
IRACI $a SOUZA
Prefeita Municipal
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA, Nº 940 - CENTRO - FONE (66) 3486 - 4400/ FAX (66) 3486 - 4401
Home Page: pedrapreta.mt gov br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 119, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispõe sobre autorização legislativa para concessão
de auxílio financeiro à Associação Comercial e
Industrial de Pedra Preta — ACIPP, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro à
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PEDRA PRETA — ACIPP, inscrita no CNP) nº 24.773.590/0001-
53, no valor de R$ 16.930,00 (Dezesseis mil novecentos e trinta reais), com vistas a possibilitar a
realização da 12 Etapa Municipal de Ciclismo na modalidade XCM, evento denominado 1º PEDRA RACE
MTB XCM.
81º- O auxílio financeiro autorizado por esta lei deverá ser empregado para atender as
demandas da instituição beneficiada de acordo com a destinação definida no projeto apresentado pela
Associação Comercial e Industrial de Pedra Preta.
82º- A beneficiada fica obrigada a apresentar, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias após o
recebimento do auxílio financeiro mencionado nesta lei, prestação de contas abrangendo a totalidade
dos recursos recebidos.
Art. 2º Para execução dos dispostos no artigo anterior, serão utilizados, no exercício
corrente, recursos da seguinte dotação orçamentária:
03 — SECRETARIA GERAL DE COORDENA! ÃO ADMINISTRATIVA
001 - SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
04.122.0001.2.003 — AUXILIO FINANCEIRO A ASSOC. COM. IND - ACIPP
3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Pedra Preta/MT, 26 de outubro de 2023.
IRACI IVA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
Associação Comercial e Industrial Cargu é
de Pedra Preta aa
PROJETO — 1º PEDRA RACE MTB XCM
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Sr(a). IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Sr.(a) VANDERLEY SARTORI
Secretário de Planejamento
Senhor(a),
A Associação Comercial e Indusrial de Pedra Preta, devidamente registrado junto à Receita
Federal do Brasil, conforme CNPJ nº 24.773.590/0001-53, com sede à Rua: João Candido dos
Santos, 442, Bairro Centro CEP:78.795.000 no município de Pedra Preta/MT, Estado de Mato
Grosso, representado pelo vice-presidente em exercício Marcelo Orlato, vem mui
respeitosamente, por intermédio deste, apresentar projeto para 1º PEDRA RACE MTB XCM.
O Evento será realizado dia 19 de Novembro no CENTRO DE EVENTOS ALEXANDRINA ALVES
DE FREITAS de Pedra Preta e sempre teve como parceiro a Prefeitura Municipal de Pedra
Preta.
A seguir, apresentaremos os dados estimados para o evento:
| 1. DADOS DA PROPONENTE:
Razão Social |
| Associação Comercial e Industrial de Pedra Preta
Nome Fantasia
ACIPP
dE PS - ,
[CNPJ | Inscrição Municipal
| 24.773.590/0001-53 ER ENIOA
eee
Rua João Candido do santos Nº 442 — Centro — Pedra Preta — MT GEP 78795-000
Fone: (66) 9.9906.7905
ACIPPIA
Associação Comercial e Industrial
de Pedra Preta
Endereço NA
sede à Rua: João Candido dos Santos 44
2
i i EP
Bairro Cidade Estado
Cidade Pedra Preta MT 8.795-000
| Centro e
Telefone Web site E-mail
| 66 999067905 ttp://www.acipp-mt.com.br/ aciapp. pedrapreta(Dhotmail.com
Nome do responsável: CPF:
Marcelo Orlato 514.104.781.
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E-mail do responsável
| www.acipp-mt.com.br
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2 DESCRIÇÃO DO PROJETOJEVENTO
pone do Projeto 1º PEDRA RACE MTB XCM |
Periodo de execução do evento:
Início: 18/11/2023 Á 19/11/2023
Local de realização do evento l Cidade Esta
| CENTRO DE EVENTOS ALEXANDRINA ALVES DE FREITAS | PEDRA PRETA E
E. ——— T
————
3. OBJETIVO DO PROJETO
Enter eee
Objetivo geral do evento:
RECEBER A POPULAÇÃO DE PEDRA PRETA E REGIÃO, APRESENTANDO AS NOVIDADES ESPORTE,
INFORMAÇÕES E ENTRETENIMENTO AOS VISITANTES.
Objetivo específico do evento
DEMONSTRAR A FORÇA DA PRODUÇÃO DO ESPORTES.
| Metas
RECEBER ATÉ O FINAL DO EVENTO APROXIMADAMENTE (1.000) MIL. PESSOAS NOS DOIS DIAS DE FESTA,
[E PROFISSIONAIS LIGADOS AO ESPORTES E PÚBLICO EM GERAL.
Rua João Candido do santos Nº 442 — Centro — Pedra Preta —- MT CE
Fone: (66) 9.9906.7905
Associação Comercial e Industrial
de Pedra Preta
4. CONTRIBUIÇÕES DO PROJETO:
-
NO DIA 16 DE OUTUBRO, FOI REALIZADO UMA REUNIÃO COM OS ATLETAS MUNICIPAIS, A REUNIÃO |
| TEVE MEMBROS DO CONSELHO DIRETOR DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PEDRA |
| PRETA.
| CRONOGRAMA PREVISTO:
| 48/14 á 19/11 .... Recepção dos Atletas e início ao 1º PEDRA RACE MTB XCM
Estimativa de Público: 1.000 mil pessoas (02 DIAS)
|
[ABA á 1944.... 1º PEDRA RACE MTB XCM
| Estimativa de Público: 1.000 mil pessoas (02 DIAS)
no
6. Do valor pedido e Destinação da Verba:
O orçamento para realização da festa está estimado em R$, R$ 16.930,00 mil reais sendo este valor
distribuído entre, locações de estruturas, contratação de profissionais, licenciamentos e taxas. Deste
valor, solicitamos ao município contribuição de R$ 16.930,00 mil reais, ofertando como
contrapartida a gratuidade na bilheteria nos (02) dois dias de ciclismo.
| 641, PROJEÇÃO DE GASTO:
| DESCRIÇÃO
R$ 4.560,00
. $ 3.250,00
aminhonete sabado/domingo Prefeitura ||
amisa de Campeão | . 5 : (R$3.120,00 ||
aronometragem e montagem de estrutura de largada e chegada, placasR$ 6.000,00
ersonalizadas ao evento e marcação do percurso, com mão de obra |
300 afé da manhã ( pão de queijo, biscoito, café, suco de laranja saquinho, banana, maça, Prefeitura 1|
ão, manteiga, presunto e mussarela. n I. Ê
[e scolher local para largada e chegada, o mesmo para o café | — Prefeitura H
1.45 Barra de gelo grande ] Prefeitura E
2000 opos de água 220ml Ê e cg Prefeitura
| 05 || Caixa termica grande o E : Prefeitura u
Mo. Locação de som no o S Prefeitura |
10 taffs E . y Prefeitura
TOTAL DE GASTOS PARCIAS FORA AS PARTES QUE ESTÃO ESCRITOS PREFEITURA | R$ 16550001]
|
|
Rua João Candido do santos Nº 442 - Centro — Pedra Preta - MT C /78795-000
Fone: (66) 9.9906.7905
Associação Comercial e Industrial
de Pedra Preta
6.2 Da Destinação dos Valores:
Os valores repassados pelo município servirão para pagamento locações de estruturas,
contratação de profissionais, licenciamentos e taxas.
7 Das Demais Informações:
- HORÁRIOS: A programação diária terá seu horário inicial para as 07:00h e encerramento
previsto para as 12:00h.
+ AMBULÂNCIA: O evento contará com (01) uma ambulância para atendimento no local. O
veículo será cedido pela Prefeitura Municipal.
Pedra Preta/MT, 25 de Outubro de 2023.
Marcelo Orlato
Vice-Presidente ACIPP
WWE
Rua João Candido do santos Nº 442 — Centro — Pedra Preta — MT CEP 78795-000
Fone: (66) 9.9906.7905
ATA DE POSSE DOS MEMBROS DA
DIRETORIA E CONSELHO FISCAL DA
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E
EMPRESARIAL DE PEDRA PRETA ELEITOS
PARA O BIÊNIO 2023/2024.
Aos 02 dias do mês de Janeiro do ano do dois mil e vinte três , na sede da Associação
Comercial é de Pedra Preta, sito a Rua João Candido dos Santos nº 442, em
Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, “as 07:00 horas empossam os membros da Diretoria
e Conselho fiscal da Associação Comercial e Empresarial de Pedra Preta eleitos em
Assembleia Geral realizada em 29 de novembro de 2022, composta pelos seguintes
Senhores: DIRETORIA — Presidente: Sra. Aparecida Domingos Nascimento Machado,
brasileira, casada, Farmacêutica, CPF nº586.211.401-97, Residente: rua João Candido dos
Santos, centro, Pedra Preta-MT;
Vice-Presidente: Marcelo Orlato, brasileiro, casado, CPF: 514.104.781.49 residente e
domicilio a Avenida Presidente Médice, nº 1880, Centro Pedra Preta-MT; Diretor
Secretário: Sr. Clayton Cleze Neres Ferreira, brasileiro solteiro, CPF nº024,442.551-51,
residente a domicilio na Rua Dourados, nº 202, Jardim Natureza, Pedra Preta-MT ; Diretor
Tesoureiro: Sr. João Borges Furtado, brasileiro, casado, CPF nº 289.890.271-53, residente
a domicilio a Rua José Rodrigues da Cruz, nº 935,Centro, Pedra Preta-MT. DIRETORIA
SETORIAL 1º Diretor Setorial: Titular Sr. Alexandre H. dos Santos, Brasileiro, casado,
CPF nº 537.402. 701-87, residente a domicilio a Avenida Fernando Correia da Costa, ne
689 Centro, Pedra Preta-MT; 2º Diretor Setorial: Sr. Nelson de Souza, brasileiro casado,
CPF nº 928.055.908-72, residente a domicilio a Avenida Frei Servacio, Centro, Pedra Preta-
MT. DIRETORIA ADJUNTA 1º Diretor Adjunto: Fábio Jean Luzine, casado, brasileiro,
CPF nº 922.055.908-72, residente na Rua Presidente Medice nº 1113, Centro Pedra Preta-
MT; 2º Diretor Adjunto: Sr. Luiz Candido Rodrigues, brasileiro, casado, CPF nº
778.928.011-20, residente a domicilio Rua Presidente vargas, nº320, Centro, Pedra Preta-
MT. CONSELHO FISCAL Membro Efetivo: Izonel Borges Furtado CPF nº 266.082.351-
00 brasileiro, casado, residente a domicilio a Avenida Frei Servácio, nº 360, Centro, Pedra
Preta-MT:; Membro Efetivo Renato M. de Oliveira, CPF nº 008.639.671-40, brasileiro,
casado, residente a domicilio a Rua 05, Altos de Pedra Preta, Pedra Preta-MT.
DO CONSELHO Membro Suplente Renato Soares de Macedo CPF nº 042.038.031-01,
brasileiro, solteiro, residente a domicilio a Rua Major Otavio Pitaluga, nº 931, Centro, Pedra
Preta-MT; Membro Suplente João Antônio Brito Macedo CPF nº 568.142.751-04, casado,
brasileiro, residente a domicilio a Rua Ponce de Arruda nº584, Centro, Pedra Preta-MT.
CONSELHO CONSULTIVO Membro Consultivo Sandra Helena Manfrim CPF nº
095.537 .588-60, brasileira, residente a domicilio a Rua Amaldo Estevão, nº 174, Centro,
Pedra Preta- MT; Membro Consultivo Lázaro F da Silva Junior, CPF nº 037.954.441-52,
residente a domicilio a Avenida Fernando Correia da Costa, Centro, Pedra Preta-MT
Que assinam a presente ATA DE POSSE prometendo cumprir fielmente o mandato do
cargo para os quais foram eleitos até a data de 31 de dezembro de 2024.
Pedra Preta-MT, 04 de janeiro de 2023.
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Presidente da ACIPP
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Porem 234 SO. 244.403. ARG É
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Diretor Clayton Cleze N. - tab
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Setorial dos Santos Do SO (SEA, ' Ens
2º Diretor | Nelson de Souza & ra À
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4º Diretor | Fabio Jean Luzine ROLA GÊ mm O
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Apresentante: “ASSO
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re BE semevunça A(s) firma(s) de: MARCELO || Reconheço por SEMELHANÇA a(s) Erma(s) de: APARECIDA
Selo:BWF- 94284 Cod: DOMINGOS NASCIMENTO MACHADO
Fecra Preta.NT, rd Selo: EWF- 94262 Cod: 22 R$08,40
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tida
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
DECLARAÇÃO
IRACI FERREIRA DE SOUZA, brasileira, casada, portadora da céduta-de Identidade nº.
679.367 e inscrito no Cadastro de Pessoas Física-sob o nº459,446.521-87, rasiiéma e domiciliado à Rua
Cândido Borges Leal, nº 659, Bairro Jardim Prodoeste — Pedra Preta Estado de Mato Grosso, Prefeita do
município de Pedra Preta-MT órgão público inscrito no CNJP nº 03.773.942/0001-09, DECLARA para os
devidos fins e para que-surta os efeitos legais, que a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTI RIAL DE PEDRA
PRETA, inscrita no CNP) 24.773.590/0001-53, esteve em pleno e contínuo funciona Enitichos últimos
02 (dois) anos e continua em funcionamento no ano de 2023. A
Por ser esta a expressão da verdade, firmo a presente declaração em duas vias de igual
teor, uma entregue ao requerente e outra arquivada na Secretaria de Administração desta Prefeitura.
Pedra Preta'MT, 20 de outubro de 2023.
Atenciosamente, beca
Ê id
IRACI cEnREgTOE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta — MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400/4418
270/23, 16:12 sapl.pedrapreta.mtleg.br/protocoloadm/17046/comprovante
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT -
Pedra Preta - MT
002497
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/10/27002497
ero/ | 002497/2023
Ano
Data > 20923 2 17:19:
mao | 27/10/2023 - 17:12:16
ES Dispõe sobre autorização legislativa para concessão de auxilio financeiro à Associação
Comercial e Industrial de Pedra Preta-ACIPP, c dá outras providências.
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Páginas
https://sapl.pedrapreta.mt.leg.briprotocoloadm/17046/comprovante