Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 121 DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei 121/2023, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional suplementar no Orçamento Anual do
exercício de 2023”
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa incluir no
orçamento vigente dotação orçamentária necessária para a Secretaria Geral de Coordenação
Administrativa, onde será utilizado em ações voltadas à instalação de iluminação e decoração natalina, e
para a realização da 12 Etapa Municipal de Ciclismo na modalidade XCM, evento denominado 1º PEDRA
RACE MTB XCM, bem como para manutenção da Secretaria Municipal de Educação para ser utilizado no
pagamento do transporte escolar rural e universitário.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 121/2023.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima,
consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 30 de outubro de 2023.
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 121, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Anual do exercício de
2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$
715.211,23 (setecentos e quinze mil duzentos e onze reais e vinte e três centavos).
03.000.00.000.0000.0.000.
03.001.00.000.0000.0.000.
03.001.04.122.0001.2.003.
19 - 3.3.50.43.00.00
07.000.00.000.0000.0.000.
07.001.00.000.0000.0.000.
07.001.12.361.0009.2.090.
202 - 3.3.90.39.00.00
07.001.12.361.0009.2.099.
221 - 3.3.90.39.00.00
222 - 3.3.90.39.00.00
SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
AUXILIO FINANCEIRO A ASSOC. COM IND. ACIPP
1 SUBVENÇÕES SOCIAIS 306.930,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 25%
E OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 310.000,00
JURÍDICA
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SALÁRIO EDUCAÇÃO
” OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 46.000,00
JURÍDICA
c OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 52.281,23
JURÍDICA
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação
Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso Ill da Lei 4.320/64.
07.000.00.000.0000.0.000.
07.001.00.000.0000.0.000.
07.001.12.361.0009.2.082.
187 - 3.3.90.30.00.00
07.001.12.361.0009.2.099.
220 - 3.3.90.30.00.00
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra
Telefone: (66) 3486-4400- http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteO)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AUXÍLIO FINANCEIRO AO TRANSPORTE ESCOLAR
2 MATERIAL DE CONSUMO 46.000,00
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SALÁRIO EDUCAÇÃO
56 — MATERIAL DE CONSUMO 52.281,23
eta/MT
preta.mt.gov.br
07.001.12.365.0009.2.095.
235 - 3.1.90.11.00.00
08.000.00.000.0000.0.000.
08.001.00.000.0000.0.000.
08.001.08.244.0010.2.106.
274 - 3.3.90.30.00.00
276 - 3.3.90.36.00.00
278 - 3.3.90.39.00.00
08.001.08.244.0010.2.115.
306 -
307 -
3.3.90.30.00.00
3.3.90.39.00.00
08.001.08.244.0010.2.289.
541 - 3.3.90.32.00.00
08.001.08.244.0010.2.290.
546 - 3.3.90.30.00.00
03.000.00.000.0000.0.000.
03.001.00.000.0000.0.000.
03.001.04.122.0001.2.013.
41 - 3.3.90.30.00.00
tio
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DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - INFANTIL
À VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
REALIZAÇÃO DE CURSOS DE FORMAÇÃO, CAPACITAÇÃO E GERAÇÃO DE EMPREGO E
RENDA
1 MATERIAL DE CONSUMO
1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
MANUTENÇÃO DO FUMS - FUNDO DE INVESTIMENTO DE ASSIST. SOCIAL
1 MATERIAL DE CONSUMO
t OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
ATIVIDADE A CARGO DOS BENEFICIOS EVENTUAIS
1 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
1 MATERIAL DE CONSUMO
SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROCON
MATERIAL DE
o CONSUMO
310.000,00
30.000,00
10.000,00
80.000,00
35.000,00
30.000,00
65.000,00
50.000,00
6.930,00
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e
Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 30 de outubro de 2023.
IRACI FER)
DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www. pedrapreta.mt.gov.br - gabineteO pedrapreta.mt.gov.br
31/10/23, 14:18 sapl.pedrapreta.mtleg.br/protocoloadm/17061/comprovante
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT -
Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 002512
Ga
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/10/31002512
Número / Ano | 002512/2023
Data / Horário || 31/10/2023 - 15:17:57
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de
2023.
Tipo Matéria || Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ementa
https://sapl. pedrapreta.mt.leg.briprotocoloadm/ 17061/comprovante