Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 120, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 50.000,00
(Cinquenta mil reais).
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.10.302.0005.2.045. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE
645 - 4.4.90.52.00.00 35 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00
Art. 22º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de lxcesso de
Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64.
Receita
2.4.2.2.50.01.02.00000000 AQUISIÇÃO DE RAIO X ODONTOLÓGICO - TC Nº 143/2023 50.000,00
Total da
. o
Receita: 80,000,
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e
Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 30 de outubro de 2023.
IRACI FER A DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www.pedrapreta.mt.gov.br - gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 120 DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências O Projeto de
Lei 120/2023, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de
2023”
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa incluir no
orçamento vigente a ação governamental, com correspondente dotação orçamentária, necessária à
execução do Termo de Compromisso nº 143/2023.
sendo importante esclarecer, nobres parlamentares, que O Termo de Compromisso nº
143/2023 tem por objeto O estabelecimento de critérios para O repasse de recurso financeiro ao Fundo
Municipal de Saúde de Pedra Preta, proveniente da Portaria nº 131/2023/GBSES, com à finalidade da
aquisição de 01 (um) aparelho de Raio-X Odontológico.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 120/2023.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as vossas Excelências Os protestos de estima,
consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de pedra Preta, 30 de outubro de 2023.
IRACI FER A DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br - gabinete O pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT [||] ||| |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
002511
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023
dinária do Executivo
& ALMI
OFÍCIO Nº. 441/2023/GABINETE Cuiabá, 30 de maio de 2023
Exmo. Senhor
Neison Antonio Oriato
Prefeito Municipal de Pedra Preta
Senhor Prefeito,
Apraz-me cumprimentá-lo, venho através deste informar a Vossa
Senhoria, a destinação da verba de Emenda Parlamentar 2023 de minha
autoria através da Unidade Orçamentária 21601 Fundo Estadual de Saude.
segue detalhamento:
Nº do Processo/protocolo: EXTERNOSCAP202312159
Nº da Emenda: 135
Programa: 996
Ação: 8026
Valor: R$ 50.000,00
Objeto detalhado: Aquisição de aparelho de raio X odontologico
Beneficiado: Prefeitura Municipal de Pedra Preta
Responsável pela execução: Prefeitura Municipal de Pedra Preta
Atenciosamente,
Valdir M s Barranco
Deputado Estadual-PT
! i
É Re EEnDE tagania do Gado de Mato Grosso A And og Ci
GARRANC Cep: 780049-507- Cuinhá MT. Gabinete 220 - Fone: 185) 3312.6813 - Email depvaldirbarmancoatmtgorbr
Governo do Estado de Mato Grosso
SES - Secretaria de Estado de Saúde
TERMO DE COMPROMISSO 143 /2023
TERMO DE COMPROMISSO QUE ENTRE Si CELEBRAM O
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE E O FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA PARA FINS QUE SE
DESTINA.
iu O FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, com sede no Centro Político e
Administrativo — CPA — Bloco 05, em Cuiabá —MT, inscrita no CNPJ MF sob nº 04.441.389.0001/61,
neste ato representado pelo seu Secretário, JULIANO SILVA MELO, brasileiro, portador da Cédula
de Identidade nº 536715, órgão emissor SSP/RO e do CPF n.º 657.180.542-15, residente e
domiciliado em Cuiabá-MT, doravante denominada COMPROMITENTE e, de outro lado, o FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE DE PEDRA PRETA, com sede no município de PEDRA PRETA, inscrito
no CNPJ sob o n.º 11 465.260/0001-59, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, IRACI
FERREIRA DE SOUZA, brasileiro, portador da Cédula de Identidade n.º 679.367 SSP/MT, emitida
em 02/06/87, e do CPF n.º 459.446.521-87, residente e domiciliado em Pedra Preta/MT, doravante
denominado COMPROMISSADO.
RESOLVEM firmar O presente TERMO DE COMPROMISSO, nos
«termos das normas disciplinares previstas no ordenamento jurídico vigente, cláusulas e condições
a seguir expostas:
CONSIDERANDO: |
a) Q interesse da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE
MATO GROSSO em desenvolver ações que visem à prevenção, a promoção, a proteção e a
recuperação da saúde, bem como a organização e O funcionamento dos serviços correspondentes;
b) Lei nº 11.600 de 07 de dezembro de 2021 que dispõe
sobre a execução das emendas parlamentares impositivas que adicionarem recursos ao Sistema
Único de Saúde — SUS no Estado de Mato Grosso.
Palácio Paiaguás, Rua D, Quadra 12 Lote 02, Bloco 5, Centro Político Administrativo
CEP: 78049-902 * Cuiabá « Mato Grosso
Governo do Estado de Mato Grosso
SES - Secretaria de Estado de Saúde
c) Portaria nº 131/2023/GBSES que autoriza a realização do
repasse.
d) , Recursos orçamentários destinados a esta despesa estão
alocados no Plano de Trabalho Anual: 10.302.526.8026.9900.100.44414200, conforme o PDRI,
Fonte: 100; Natureza da Despesa: 44.90-52;
e) Garantia resolutiva da assistência dentro do próprio
município;
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
O presente TERMO DE COMPROMISSO tem por objeto, O
estabelecimento de critérios para o repasse de recurso financeiro ao Fundo Municipal de Saúde de
Pedra Preta/MT, proveniente da Portaria nº 131/2023/GBSES, com a finalidade da Aquisição de
01 (um) Aparelho de Raio-X Odo
$1º — O Fundo Municipal de Saúde de Pedra Preta/MT, ora
Compromissado, receberá o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), desde que
atendidos os critérios previstos neste Termo de Compromisso.
82º - O Fundo Municipal de Saúde de Pedra Preta/MT, ora
Compromissado, realizará a contrapartida do valor caso necessário para o cumprimento do objeto.
$3º - O Fundo Municipal de Saúde de Pedra Preta/MT, ora
““Sompromissado, apresentará a Proposta de Aquisição de Equipamentos, parte integrante deste
Termo de Compromisso, e este conterá as especificações técnicas do bem e/ou serviço ora
compromissado, a ambiência com o código do CNES — Cadastro Nacional de Estabelecimentos de
Saúde, a justificativa e o valor de cada item.
Palácio Paiaguás, Rua D, Quadra 42 Lote 02, Bloco 5, Centro Político Administrativo
CEP: 78049-902 * Cuiabá * Mato Grosso
Governo do Estado de Mato Grosso
SES - Secretaria de Estado de Saúde
CLÁUSULA SEGUNDA - DA RESPONSABILIDADE DO FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA PRETA
O repasse do recurso financeiro e sua aplicação implicam nas
seguintes obrigações por parte do ente municipal:
a) Garantir dotação orçamentária especifica na Lei
Orçamentária Municipal vigente a época da efetiva aplicação do recurso;
b) Garantir que, caso seja necessário, haja complementação
«nanceira do município para realização do objeto compromissado;
c) Concluir a execução do objeto no prazo de um (01) ano,
prorrogável por igual período, a contar do recebimento do repasse financeiro efetivada pelo Fundo
Estadual de Saúde. :
CLÁUSULA TERCEIRA — DO COMPROMISSO DO FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE — FES
O Fundo Estadual de Saúde se compromete a:
a) Efetivar o repasse financeiro ao Fundo Municipal de
Saúde, de acordo com o estabelecido neste Termo de Compromisso;
fu b) O repasse do recurso será realizado em parcela única
(para bens) e/ou em duas parcelas (para obras e reformas), no ato da assinatura do presente Termo
de compromisso, conforme agenda de pagamento para fonte de recurso, em se tratando de obras
sendo a 1º parcela de 50% do total do recurso, no ato da assinatura do presente Termo e à última
parcela de 50% após a apresentação da homologação do processo licitatório, apresentação da
planta física aprovada pela Vigilância Sanitária e da Ordem de Serviço.
c) Monitorar o cumprimento dos critérios estabelecidos neste
Termo de compromisso pelas áreas técnicas afins.
Palácio Paiaguás, Rua D, Quadra 12 Lote 02, Bloco 5, Centro Político Administrativo
CEP: 78049-902 * Cuiabá * Mato Grosso
Governo do Estado de Mato Grosso
SES - Secretaria de Estado de Saúde
CLÁUSULA QUARTA - DO COMPROMISSO DO MUNICIPIO
O Fundo Municipal de Saúde se compromete a:
a) Efetuar abertura de conta corrente específica no Banco do
Brasil, para o recebimento do repasse Fundo a Fundo;
b) Efetuar manutenção preventiva e corretiva do bem
adquirido (caso de bens);
c) Executar o projeto observando a cláusula segunda do
“presente Termo de Compromisso;
d) Aplicar o recurso financeiro recebido, em conformidade
com a legislação específica;
e) Devolver o recurso recebido, caso não haja o cumprimento
do objeto ora compromissado, em conta bancaria especifica a ser informado pelo Setor Financeiro
da SES;
f) Formalizar pedido de prorrogação de prazo;
9) Apresentar plano de ação para eventuais saldos
remanescentes da execução do objeto, aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde;
h) Apresentar, à Secretaria de Estado de Saúde, relatório
resumido da execução da ação e a Nota Fiscal como comprovante do cumprimento do objeto ora
“ compromissado.
CLÁUSULA QUINTA — DA RESCISÃO
A inexecução total ou parcial do presente Termo de Compromisso
ensejará sua rescisão, conforme disposto em Lei, assegurado O contraditório e a ampla defesa e
sem prejuízo das atividades em andamento.
A rescisão por interesse de qualquer das partes poderá ocorrer
mediante notificação prévia, no prazo de 30 (trinta) dias.
Palácio Paiaguás, Rua D, Quadra 12 Lote 02, Bloco 5, Centro Político Administrativo
CEP: 78049-902 « Cuiabá * Mato Grosso
Governo do Estado de Mato Grosso
SES - Secretaria de Estado de Saúde
CLÁUSULA SEXTA —- DAS OMISSÕES
Os casos omissos, assim como dúvidas surgidas em decorrência
do cumprimento do presente Termo de Compromisso, serão resolvidos mediante acordo entre as
partes.
CLÁUSULA SÉTIMA — DAS ALTERAÇÕES
O presente Termo de Compromisso poderá ser alterado de comum
acordo, observando as legislações pertinentes.
ty
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
De comum acordo fica eleito O Foro da Comarca de Cuiabá/MT
para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Compromisso, desde que não forem
solucionadas amigavelmente.
E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavra-se O presente
Termo de Compromisso em 02 (duas) vias de igual teor e forma, onde serão cada uma arquivada
para conhecimento e registro nas seguintes instituições: Secretaria Estadual de Saúde de Mato
Grosso e Fundo Municipal de Saúde de Pedra Preta/MT, para que surtam os efeitos legais, às
quais, depois de lidas, serão assinadas pelas testemunhas ao final indicadas.
Cuiabá, 31 de maio de 2023.
mcremema
er IRAQI FERÍ qo
DE mm
459446521 Emma
JULIANO SILVA MELO s IRACI FERREIRA DE SOUZA
Fundo Estádual de Saúde Fundo Municipal de Saúde de Pedra Preta/MT
TESTEMUNHAS:
JESSICA pad do
DAMACENA-DON9A Gema
Adriano Sanches Okimoto Jessica Damacena
CPF: 094.128.018-74 CPF: 004.997.911-69
Palácio Paiaguás, Rua D, Quadra 12 Lote 02, Bloco 5, Centro Político Administrativo
CEP: 78049-902 * Cuiabá * Mato Grosso
24/02/2023, 07:40 IOMAT / Visualizacoes
PORTARIA Nº 131/2023/GBSES
Dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem
recursos ao orçamento da Secretaria de Estado de Saúde para a realização de
transferências do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos de Saúde dos
Municípios, no exercício de 2023.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições previstas no inciso Il do Art.
71, da Constituição Estadual, e:
CONSIDERANDO a Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, que aprova O Orçamento da Secretaria
de Estado de Saúde para o ano de 2023;
CONSIDERANDO os artigos 33 e seguintes do Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011,
que regulamenta a Lei 8.080, de 19 de novembro de 1990, que trata do Contrato Organizativo da
Ação Pública da Saúde;
CONSIDERANDO a Lei nº 11.600 de 07 de dezembro de 2021 que dispõe sobre a execução das
emendas parlamentares impositivas que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS
no Estado de Mato Grosso.
RESOLVE:
Art. 1º Instituir modalidade de transferência de recurso Fundo a Fundo para despesa com ações e
serviços públicos de saúde, objeto de Emendas Parlamentares do Legislativo Estadual, referente ao
exercício orçamentário e financeiro de 2023.
$ 1º As transferências Fundo a Fundo para os Fundos Municipais de Saúde deverão obedecer aos
princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.
8 2º Os repasses de recursos aos Fundos Municipais de Saúde contemplados serão efetuados de
acordo com a programação específica disponibilizada no Sistema de Planejamento, Contabilidade e
Finanças do Estado de Mato Grosso - FIPLAN.
Art. 2º A habilitação dos municípios a esta Portaria será feita por meio de formalização de Termo de
Compromisso contendo, dentre outras, as responsabilidades da gestão municipal.
) )
https:/Avwiw. iomat.mt.gov.br/portalivisualizacoes!html/17147Hte:1 7147
13
24/02/2023, 07:40 IOMAT / Visualizacoes
Parágrafo único. Fica estabelecido que o não cumprimento do Termo de Compromisso a que se
refere o caput poderá acarretar suspensão dos repasses, caso não seja realizado em parcela única,
ou devolução dos recursos recebidos.
Art. 3º O município deverá fazer a abertura de uma conta bancária específica para as Emendas
Parlamentares e, após o recebimento dos recursos, deverá aplicar em fundos de aplicação,
conforme normas do Banco Central, para que OS rendimentos oriundos sejam utilizados no objeto
pactuado na referida emenda parlamentar.
Art. 4º O município deverá executar o recurso financeiro em até 01 (um) ano após o recebimento do
repasse sendo que, da sua não utilização no prazo estabelecido, caberá pedido de dilação de prazo
a ser justificado e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde e posterior encaminhado também a
esta Secretaria de Estado de Saúde.
81º Caso seja necessário, haverá complementação financeira do município para realização do
objeto compromissado.
82º O município deverá apresentar, à Secretaria de Estado de Saúde, relatório resumido da
execução da ação, anexando registros fotográficos e documentos fiscais e bancários para
comprovação do cumprimento do objeto compromissado.
83º É vedada a aplicação de recursos de custeio para pagamento de pessoal e encargos sociais.
Art. 5º Os repasses previstos nesta portaria correrão à conta das dotações orçamentárias
consignadas à Unidade Orçamentária 21601 - Fundo Estadual de Saúde - para esta finalidade, e
todos os recursos serão executados pela Fonte 100 - Recursos Ordinários do Tesouro.
Art. 6º As situações omissas nesta portaria deverão ser analisadas pelas áreas técnicas da
Secretaria de Estado de Saúde.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições
em contrário.
Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.
Cuiabá, 23 de fevereiro de 2023.
(Original assinada)
GIL RERTO GOMES DE FIGUEIREDO
ittos:/Meww.iomat mt gov.br/portal/visualizacoes/html/17147ie:1 7147
24/02/2023, 07:40
ttps:/Mwwiornat.mi.gov.brfportalivisualizacoes/html/17147life:17147
IOMAT | Visualizacoes
Secretário de Estado de Saúde
313
de Pedra Prota- MT. ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Secretaria Municipal de Saúde
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
RESOLUÇÃO Nº. 018/2023/CMSPP
O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que
lhe confere a Lei Municipal nº 408/2005;
Considerando o artigo 198, inciso Ill, da Constituição da República, que prevê a
participação da comunidade como diretriz do Sistema Único de Saúde - SUS;
considerando o artigo 196, da Constituição Federal, que dispõe que a saúde é
direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao
acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção
e recuperação;
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as
condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização
e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências,
Considerando o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a
Lei no 8.080/1990, para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da
saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras
providências;
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a
participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras
providências,
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que
regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal;
Considerando o Regimento Interno do Conselho Municipal e Saúde de Pedra
Preta - CMS/PP;
de Podra Prota- MT. ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Secretaria Municipal de Saúde
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde em sua reunião
Extraordinária, realizado no dia 19 de junho de 2023, as 16:00h,
registrados no uso de suas competências regimentais e atribuições
conferidas pela Lei Federal 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela Lei
Federal 8.142 de 28 de dezembro de 1990, pela Lei Municipal nº
408/2005.
Resolve:
ART. 1º - Aprovado em reunião extraordinária no dia 19 de junho,
por unanimidade pela Plenária deste Conselho Municipal de Saúde, o Termo
de Compromisso 143/2023 — “Emenda Parlamentar, com finalidade de
aquisição de 01 (um) Aparelho de Raio-X Odontológico, este Conselho
Municipal de Saúde considera que esta aquisição vem a melhorar o
atendimento prestado pelos profissionais e ser resolutivo no diagnostico e
tratamento dos usuários. ú
ART. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Registrada, Publicada, Cumpra-se.
Pedra Preta, 19 de junho de 2023.
n ai DO od
flirol) twany SS cmsiDe
À Fipe prestdiição 032?
Ivany de Lima Polga
PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE
PEDRA PRETA/MT
“Saúds
de Pedra Preta- MT.
Parecer Técnico da Comissão Financiamento, Planejamento e Orçamento
do Conselho Municipal de Saúde.
OBJETO: Termo de Compromisso 143/2023 — Emenda Parlamentar
Conforme reunião realizada no dia 05 de junho de 2023 às 15:00h, foi
analisado o Termo de Compromisso 143/2023 — Emenda Complementar, com
finalidade de Aquisição de 01 (um) Aparelho de Raio-X Odontológico, com
objetivo em realização de atendimento e diagnósticos clinico e tratamento
endodônticos no âmbito da Atenção Primaria.
Feito analise da destinação do Recurso, essa comissão considera que esta
aquisição vem a melhorar, O atendimento prestado pelos profissionais e ser
resolutivo no diagnostico e tratamento dos usuários.
Sendo assim esta Comissão Aprova este Termo de Compromisso pelos
presentes em reunião.
Pedra Preta, 15 de junho de 2023.
E
Altiva de SOuza'Rocha
Secretaria COFIN
TODA FORÇA SERÁ FRACA, SE NÃO ESTIVER UNIDA. 1
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.
DE PEDRA PRETA/MT