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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei Municipal nº 120/2023, de autoria
do Executivo Municipal, que dispõe sobre autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2023.
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa incluir no
orçamento vigente a ação governamental, com correspondente dotação orçamentária, necessária
à execução do Termo de Compromisso nº 143/2023.
Sendo importante esclarecer, nobres parlamentares, que o Termo de Compromisso nº
143/2023 tem por objeto o estabelecimento de critérios para o repasse de recurso financeiro ao
Fundo Municipal de Saúde de Pedra Preta, proveniente da Portaria nº 131/2023/GBSES, com a
finalidade da aquisição de 01 (um) aparelho de Raio-X Odontológico.
Diante do exposto, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei
Municipal nº 120/2023.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 30 de outubro de 2023.
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete (O pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT |||
002513
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Número / Ano
Data / Horário | 31/10/2023 - 15:18:33
Requerendo Regime de Urgência Especial para tramitação do Projeto de Lei nº 120/2023, de autoria do Executivo
Municipal.
Ementa
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza Legislativo
Tipo Matéria || Requerimento de Urgência
Páginas
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