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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 122 DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências O Projeto de
Lei 122/2023, que dispõe sobre alteração do Art. 7º da Lei Municipal nº 561/2009 e dá outras
providências.
Este projeto de lei tem por objetivo adequar a legislação vigente às necessidades dos
cidadãos que buscam obter crédito imobiliário para aquisição de terreno e construção de moradias.
Com a exigência atual de emissão do alvará de construção em nome do adquirente, muitos cidadãos
enfrentam dificuldades burocráticas para acessar O crédito necessário para a realização de seus projetos
imobiliários.
A proposta de alteração visa simplificar o processo, permitindo a emissão do alvará de
construção em nome do adquirente mediante termo de anuência do proprietário e declaração de
crédito pré-aprovado emitida pela instituição financeira. Dessa forma, a burocracia será reduzida,
facilitando o acesso ao crédito imobiliário e promovendo o desenvolvimento do setor imobiliário em
nosso município.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 122/2023.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima,
consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 31 de outubro de 2023.
sé
Ed
A
á
IRACI FE A DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 122, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispõe sobre alteração do Art. 7º da Lei Municipal
nº 561/2009 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Acrescenta o Parágrafo único ao Art. 7º da Lei Municipal nº 561/2009 que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. Para os projetos executados por intermédio da obtenção de crédito
imobiliário modalidade “aquisição de terreno e construção” junto às instituições financeiras
que tenham, comprovadamente, como exigência para celebração do contrato a emissão de
alvará de construção em nome do adquirente, será admitido a emissão do alvará de
construção em nome do adquirente mediante termo de anuência do proprietário e
declaração de crédito pré-aprovado emitida pela instituição financeira, cuja validade fica
condicionada a apresentação no prazo de 90 (noventa) dias da transferência junto ao CRI.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 31 de outubro de 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
002514
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/10/31002514
002514/2023
Número / Ano
31/10/2023 - 15:23:08
Data / Horário
Dispõe sobre alteração do Art. 7º da Lei Municipal nº 561/2009 e dá outras providências.
Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Legislativo
Autor
Natureza
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número Páginas
Emitido por
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