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materia nº 149/2023

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Número / Ano 149 / 2023
Date 2023-10-31
EmentaReferente ao Projeto de Lei n°112 de 18 de outubro de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal.
native_id11799

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-06 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 19ª Sessão Ordinária, em 6 de novembro de 2023.
2023-11-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-11-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição Aguardando a inclusão na Ordem do Dia
2023-10-31 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição Aguardando emissão de Parecer da Comissão.
2023-10-31 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em Análise prévia à distribuição para as Comissão

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Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Parecer nº 149/2023
Matéria: Projeto de Lei nº 112, de 18 de outubro de 2023.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Semy
Mendes de Freitas, se reuniu extraordinariamente no dia 27 de outubro de 2023, com a presença de todos
os membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei
nº 112, de 18 de outubro de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal.
O Presidente com base nos dispositivos regimentais, reservou a si mesmo o direito de
enunciar o parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical,
de modo a adequá-tas ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo
Municipal que autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023,
que visa incluir no orçamento vigente dotação orçamentária necessária na Secretaria Municipal de Obras,
para manutenção dos serviços prestados e desenvolvimento do fluxo desta Pasta.
No tocante a iniciativa para deflagração do processo legislativo, em razão da proposição tratar
de abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, tem-se por adequada a iniciativa do
Prefeito.
Ademais, nos termos dispostos na Constituição Federal é vedada a abertura de crédito
especial sem autorização legislativa:
“Art. 167 CF. São vedados:
[x]
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos
recursos correspondentes;”
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Ped a Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://Awww.pedrapreta.mt.leg.br — p Edo
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Logo, a abertura de crédito especial é destinada para despesas não presvistas no orçamento,
de acordo com o previsto nos arts. 40,41 e 42 da Lei nº 4.320/64:
“Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas
na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
(...)
Il — especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo;
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para propositura do Projeto de Lei
nº 112, de 18 de outubro de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, além de cumpridos todos os
pressuspostos de legalidade e constitucionalidade, e assim sendo, entendo pela possibilidade de
tramitação da matéria em realce.
Desta forma, primando pelo cumprimento no disposto do Artigo 34, alínea “a”, do Regimento
Interno desta Colenda Câmara, bem como, de outros dispositivos atinentes, este Relator exara Parecer
Favorável, ao Projeto de Lei nº 106, de 18 de setembro de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal,
que autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.
O parecer do relator foi acompanhado pelos demais Membros da Comissão, que opinaram
unanimamente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 27 de outubro de 2023.
PL avg EE DT TR. $
< Sémy Mendesde Freitas Sa de Melo Freitas Hélio de Rafias
; Presidente/Relator idente Membro
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com

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