Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Parecer nº 150/2023
Matéria: Projeto de Lei nº 113, de 18 de outubro de 2023.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender as necessidades
temporárias de excepcional interesse público de que trata o art. 37, IX da Constituição Federal, o art. 68,
VI da Lei Orgânica Municipal e art. 2º, V da Lei Complementar Municipal nº 017/2014, no âmbito das
Secretarias Municipais.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Semy
Mendes de Freitas, se reuniu extraordinariamente no dia 27 de outubro de 2023, com a presença de todos
os membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei
nº 113, de 18 de outubro de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal.
O Presidente com base nos dispositivos regimentais, reservou a si mesmo o direito de
enunciar o parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical,
de modo a adequá-tas ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo
Municipal que autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023,
que autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender as necessidades temporárias
de excepcional interesse público de que trata O art. 37, IX da Constituição Federal, o art. 68, VI da Lei
Orgânica Municipal e art. 2º, V da Lei Complementar Municipal nº 017/2014, no âmbito das Secretarias
Municipais.
A matéria se especifica na realização do Processo Seletivo para o inicío do ano Letivo da
RedRede Municipal de Ensino. Possibilitará que, ao longo do exercicio, seja passível a substituição
temporária de servidores em função do gozo de férias e/ou licenças previstas em lei. O recrutamento de
pessoal a ser contratado será realizados nos termos e prazos estabelecidos pela Lei Complementar
Municipal nº 017/2014, lei esta, que dispõe sobre regulamentação da contratação temporária de
excepcional interesse público no âmbito da Administração Pública.
a ud ro, CEÉ 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486: 41 — http://www ,pedr: preta.mt.leg.br — pedrapret .mt.leg.brO gmail.com
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Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para propositura do Projeto de Lei
nº 113, de 18 de outubro de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, além de cumpridos todos os
pressuspostos de legalidade e constitucionalidade, e assim sendo, entendo pela possibilidade de
tramitação da matéria em realce.
Desta forma, primando pelo cumprimento no disposto do Artigo 34, alínea “a”, do Regimento
Interno desta Colenda Câmara, bem como, de outros dispositivos atinentes, este Relator exara Parecer
Favorável, ao Projeto de Lei nº 113, de 18 de outubro de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal,
que autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender as necessidades temporárias
de excepcional interesse público de que trata o art. 37, IX da Constituição Federal, o art. 68, VI da Lei
Orgânica Municipal e art. 2º, V da Lei Complementar Municipal nº 017/2014, no âmbito das Secretarias
Municipais.
O parecer do relator foi acompanhado pelos demais Membros da Comissão, que opinaram
unanimamente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 27 de outubro de 2023.
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my Ea es de Freitas sambas” Hélio de Farias
Présidente/Relator Vice- idente Membro
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