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materia nº 151/2023

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Número / Ano 151 / 2023
Date 2023-10-31
EmentaReferente ao Projeto de Lei n° 115, de 19 de outubro de 2023, de Autoria do Poder Executivo Municipal.
native_id11802

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-06 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 19ª Sessão Ordinária, em 6 de novembro de 2023.
2023-11-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-11-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição Aguardando a inclusão na Ordem do Dia
2023-10-31 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição Aguardando emissão de Parecer da Comissão.
2023-10-31 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição Aguardando a inclusão na Ordem do Dia.

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texto original #

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Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Parecer nº 151/2023
Matéria: Projeto de Lei nº 115, de 19 de outubro de 2023.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2023.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Semy
Mendes de Freitas, se reuniu extraordinariamente no dia 27 de outubro de 2023, com a presença de todos
os membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei
nº 115, de 19 de outubro de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal.
O Presidente com base nos dispositivos regimentais, reservou a si mesmo o direito de exarar
o parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical,
de modo a adequá-tas ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo
Municipal que autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de
2023, que visa incluir no orçamento vigente dotação orçamentária necessária para manutenção das
Secretariarias Municipais.
Ademais, os créditos adicionais são autorizados de despesa não computadas ou insuficiente
dotadas no orçamento, sendo os créditos suplementares, aqueles destinados a reforço de dotação
orçamentária.
E ainda, os créditos adicionais serão autorizadas por Lei e abertos por Decreto, dependendo
para sua abertura da existencia de recurosos disponíveis a ser precedidos de esposição de justificativa.
Assim, prevê texto da Constituição Federall e da Lei nº 4320/64, a respeito da abertura de
créditos adicioanais especiais:
“Art. 167 CF. São vedados:
(|
» d
, DA a
A: uenko,438, Centró, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241—=h p://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta mt.leg.brO gmail.com
VM
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos
recursos correspondentes;”
Logo, a abertura de crédito especial é destinada para despesas não presvistas no orçamento,
de acordo com o previsto nos arts. 40,41 e 42 da Lei nº 4.320/64:
“Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas
na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
!- suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo;
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para
ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para propositura do Projeto de Lei
nº 115, de 19 de outubro de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, além de cumpridos todos os
pressuspostos de legalidade e constitucionalidade, e assim sendo, entendo pela possibilidade de
tramitação da matéria em realce.
Desta forma, primando pelo cumprimento no disposto do Artigo 34, alínea “a”, do Regimento
Interno desta Colenda Câmara, bem como, de outros dispositivos atinentes, este Relator exara Parecer
Favorável, ao Projeto de Lei nº 115, de 19 de outubro de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal,
que autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2023.
O parecer do relator foi acompanhado pelos demais Membros da Comissão, que opinaram
unanimamente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comites 27 de outubro de 2023.
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see y Mendos de Freitas Samuel-dé-Melo Freitas Hélio de Fari
*/ Presidente/Relator Vice-Presidente Membro
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Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com

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