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materia nº 123/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 123 / 2023
Date 2023-11-01
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2023
native_id11809

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-06 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 19ª Sessão Ordinária, em 6 de novembro de 2023.
2023-11-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-11-06 Proposição devolvida à Secretaria sem parecer S Proposição devolvida à Secretaria sem parecer, devido a inclusão na ordem do dia da 19ª Sessão Ordinária, em 6 de novembro de 2023, na qual a Comissão apresentou Parecer Oral, favorável ao Projeto de Lei nº 123/2023, de autoria do Executivo Municipal, sendo aprovado por unanimidade.
2023-11-01 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição Aguardando emissão de Parecer da Comissão.
2023-11-01 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em Análise prévia à distribuição para Comissões.

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 123 DE 1 DE NOVEMBRO DE 2023
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei 123/2023, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional suplementar no Orçamento Anual do
exercício de 2023”
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa incluir no
orçamento vigente dotação orçamentária necessária para manutenção da Secretaria Geral de
Coordenação Administrativa e pagamento de precatórios pela Secretaria Municipal de Finanças.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 123/2023.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima,
consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 1 de novembro de 2023.
IRACI a SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 123, DE 1 DE NOVEMBRO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Anual do exercício de
2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$
403.110,00 (quatrocentos e três mil cento e dez reais).
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
03.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
03.001.04.122.0001.2.009. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E DEPARTAMENTOS
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
29 - 3.3.90.39.00.00 1 PESSOA JURÍDICA 53.110,00
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
04.001.04.122.0001.2.016. ENCARGOS COM DECISÕES JUDICIAIS E PRECATÓRIOS
45 - 4.4.90.91.00.00 1 SENTENÇAS JUDICIAIS 350.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação
Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso Ill da Lei 4.320/64.
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
03.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
03.001.04.122.0001.1.001. REALIZAÇÃO DE REFORMA E ATUALIZAÇÃO DE PCCS E DEMAIS LEGISLAÇÕES
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
17 - 3.3.90.39.00.00 1 PESSOA JURÍDICA 5.000,00
03.001.04.122.0001.2.001. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
º OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
18 3.3.90.39.00.00 1 PESSOA JURÍDICA 5.000,00
03.001.04.122.0001.2.007. MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DA JUNTA MILITAR
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Ce: 7 CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www.pedrapffta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
EQUIPAMENTOS E MATERIAL
2 - 4450520000 1 MANENTE 8.100,00
03.001.04.122.0001.2.010. MANUTENÇÃO, ORGANIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E ALMOXARIFADO
32 - 3.390.300000 1 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
34 - 4490520000 1 ee eia APARTE 10.000,00
03.001.04.122.0001.2.012. REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E OU PROCESSO SELETIVO
37 - 3390390000 1 REA DEENSEAROS 15.010,00
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
04.001.04.123.0001.2.014. MANUTENÇÃO ATIV. DA SEC, DE FINANÇAS E DEPARTAMENTOS
54 - 3.3.90.93.00.00 1 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 50.000,00
55 - 4490520000 1 Rm preresilas EMATER: 300.000,00
|
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e
Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 1 de novembro de 2023.
Prefeita Municipal
Av, Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT 111) |] |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
002526
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/11/01002526
002526/2023
01/11/2023 - 16:27:58
Número / Ano
Data / Horário
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2023
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Emitido por Marlene

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