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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei 124/2023, que dispõe sobre
autorização de abertura de Crédito Adicional especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa incluir no
orçamento vigente dotação orçamentária necessária na Secretaria Municipal de Educação para a
contrapartida da construção da escola padrão 08 salas de aula na Vila Garça Branca.
Diante do exposto, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lêi
Municipal nº 124/2023.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 1 de novembro de 2023.
IRACI cen DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Número / Ano
Data / Horário
Ementa
Autor
Natureza
Tipo Matéria
Número Páginas
Emitido por
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT II ||| | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
002532
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/11/01002532
01/11/2023 - 16:41:06
Requerendo concessão para Regime de Urgência Especial de tramitação ao Projeto de Lei nº 124/2023.
Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Legislativo
Requerimento de Urgência
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