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materia nº 85/2023

Tipo Parecer da Comissão de Economia e Finanças
Número / Ano 85 / 2023
Date 2023-11-03
EmentaReferente ao Projeto de Lei nº 109, de 11de Outubro de 2023, de autoria do Executivo Municipal.
native_id11815

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-06 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 19ª Sessão Ordinária, em 6 de novembro de 2023.
2023-11-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2023-11-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando inclusão na Ordem do Dia.

Documents (1)

texto original #

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Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Parecer nº 85/2023
Matéria: Projeto de Lei nº 109, de 11 de outubro de 2023.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Autoriza em caráter excepcional o Poder Executivo Municipal a realizar a conversão em pecúnia
de férias acumuladas e não gozadas, de servidores públicos, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
A Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara
Municipal, sob a Presidência da Vereadora Maria Aparecida Clemente Lara, reuniu ordinariamente no
dia 3 de novembro de 2023, com os demais membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder
Legislativo, para analisar o Projeto de Lei nº 109, de 11 de outubro de 2023, de autoria do Poder
Executivo Municipal.
A Presidente, com base nos dispositivos regimentais, reservou a si mesma o direito de
exarar o presente parecer desta matéria.
Antes de adentrar a análise do Projeto em realce, importante frisar que de acordo com o
disposto no art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão, opinar sobre as
proposições referentes à matéria tributária, abertura de Créditos, empréstimos públicos, dívida pública
e outras que, de forma direta ou indireta, alterem a despesa ou receita municipal; opinar sobre a
proposta Orçamentária do Município, sugerindo ou promovendo as modificações necessárias e sobre as
Emendas que lhe forem apresentadas; opinar ou atualizarem os vencimentos e salários dos servidores
municipais; elaborar a redação final do Projeto de Lei Orçamentária, Plano Plurianual, e Lei de Diretrizes
Orçamentárias; opinar sobre o processo de tomada ou prestação de Contas do Prefeito.
Pois bem. Como já mencionado, se trata do Projeto de Lei nº 109, de 11 de outubro de 2023,
de autoria do Poder Executivo Municipal que autoriza em caráter excepcional o Poder Executivo
Municipal a realizar a conversão em pecúnia de férias acumuladas e não gozadas, de servidores públicos,
e dá outras providências.
Destacando que a proposição ora encaminhada em tela, se destina a obter autorização
legislativa para pagamento indenizado de férias não gozadas a servidores com 4 (quatro) férias vencidas
ou mais.
Portanto, ao que compete a presente Comissão Permanente e diante dos fundamentos
acima sopesados, após as devidas análises, entendo pela possibilidade legal de tramitação do Projeto de
Lei nº 109/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 34, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, após
Telefone: (66 3486-1266/1241- http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com)
x
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT — A
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
todos os estudos e discussões em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer
Favorável ao Projeto de Lei nº 109, de 11 de outubro de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal
que autoriza em caráter excepcional o Poder Executivo Municipal a realizar a conversão em pecúnia de
férias acumuladas e não gozadas, de servidores públicos, e dá outras providências.
O Parecer da Relatora foi acompanhado pelos demais membros da Comissão.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 03 de novembro de 2023.
MARIA APAR CLEMENTE LARA
Presidente/Relatora
CLAYTON CL ES FERREIRA EDNA MARIA
Vic sidente Me
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT —
Telefone: (66 3486-1266/1241- http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com)

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