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materia nº 4/2023

Tipo Parecer Prévio do Tribunal de Contas
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-11-06
EmentaParecer Prévio nº 72/2023 - TCE/MT - PP, referente às Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Pedra Preta-MT, relativas ao exercício de 2022, com seus respectivos anexos e apensos para julgamento, com cópia digital.
native_id11818

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2023-12-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na Ordem do Dia.
2023-11-13 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando designação de Relator e Expedição de Parecer.

Documents (1)

texto original #

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N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 011/2021
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
O Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Munici￾pal de Pedra Preta/MT, no uso de suas atribuições legais, torna público o
resultado da licitação a seguir caracterizada:
MODALIDADE: Dispensa nº 011/2021.
OBJETO: Constitui o objeto do presente contrato a Locação de imóvel pa￾ra fins de instalação do Almoxarifado Central do Poder Executivo Munici￾pal.
Locador: DIOCESE DE RONDONÓPOLIS – PARÓQUIA SÃO PEDRO
APÓSTOLO, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 03.843.307/
0007-38, representada por Ademilson Lopes de Assunção, inscrito no
RG sob o nº 876.710 SSP/MT e CPF sob o nº 828.081.391-87 .
VALOR: Sendo R$ 3.000,00 (três mil reais), mensais, perfazendo o mon￾tante de R$ 36.000 (trinta e seis mil reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
03.001.04.122.0005.2.012.3.3.90.39.00.00.
JUSTIFICATIVA:
O MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA – Estado de Mato Grosso, pessoa jurí￾dica de direito público, com sede administrativa na Avenida Fernando Cor￾rêa da Costa, nº 940, Centro, Pedra Preta/MT, inscrito no CNPJ/MF sob o
nº 03.773.942/0001-09, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. NELSON
ANTÔNIO ORLATO, brasileiro, casado, inscrito no RG sob o n° 260820
SSP/MT e no CPF 046.940.829-49, residente e domiciliado na Avenida Jo￾sé Simar de Carvalho, s/n° - Bairro Chico Simão – Pedra Preta – MT, CEP
78795-000, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação.
Há a informação de dotação orçamentária e disponibilidade financeira,
conforme consta do processo, para realizar a locação.
O valor proposto é deR$ R$ 36.000 (trinta e seis mil reais).
A Contratação encontra-se amparada no art. 24, inciso X da Lei de Li￾citações nº 8.666 de 21 de junho de 1993.
Assim sendo atendidos os dispostos supracitados, apresentamos a pre￾sente Justificativa para ratificação.
Pedra Preta - MT, 14 de Julho de 2021.
__________________________________
QUÉREN HAPUQUE SILVA COSTA
CHEFE DO SETOR DE LICITAÇÃO E CONTRATOS
LEI N° 1280/2021 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
DE 14 DE JULHO DE 2021.
Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para a elaboração
da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2022 e dá outras
providências.
NELSON ANTONIO ORLATO, PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRE￾TA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIO￾NA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias do Município de Pedra
Preta para o exercício de 2022, com estrita observância aos princípios e
normas estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual
e na Lei Orgânica Municipal, à legislação vigente, em especial à Lei nº 4.
320/64 e à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Res￾ponsabilidade Fiscal e as recentes Portarias editadas pela Secretaria do
Tesouro Nacional.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
I - Orçamento Fiscal;
II - Orçamento da Seguridade Social;
III - Orçamento de Investimentos.
Art. 2º O orçamento anual do Município abrange os Poderes Executivo e
Legislativo, seus Fundos, Órgão, Entidades da Administração Direta e In￾direta, assim como a execução orçamentária obedecerá às diretrizes aqui
estabelecidas.
Art. 3º A proposta orçamentária do Município para 2022 observará as me￾tas e prioridades da Administração Pública estabelecidas nas diretrizes
que integram esta Lei e nos anexos de metas fiscais, conforme o artigo 4º
da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 1º O montante das despesas será igual ao das receitas.
§ 2º As metas e prioridades fixadas no anexo de que trata este artigo terão
preferência na alocação de recursos na Lei Orçamentária para 2022, não
se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§ 3º A execução das ações vinculadas às metas e às prioridades estará
condicionada ao equilíbrio das contas públicas que constitui a base que irá
assegurar as ações de desenvolvimento visando às melhorias do índice
de desenvolvimento humano.
§ 4º A Estimativa da receita e da despesa será com base na arrecadação
de 2018, 2019 e 2020 e atual conjuntura econômica estadual e nacional e
nos efeitos das modificações na legislação tributária.
§ 5º Os pagamentos do serviço da dívida, de pessoal e encargos terão pri￾oridade sobre as ações de expansão.
Art. 4º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - PROGRAMA: o instrumento de organização da ação governamental vi￾sando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por
indicadores estabelecidos no plano plurianual;
II - AÇÃO: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, denominado por projeto, atividade e operação especial;
III - ATIVIDADE: um instrumento de programação para alcançar o objetivo
de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam
de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário
à manutenção da ação de governo;
IV - PROJETO: um instrumento de programação para alcançar o objetivo
de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tem￾po, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aper￾feiçoamento da ação de governo;
V - OPERAÇÃO ESPECIAL: as despesas que não contribuem para a ma￾nutenção das ações do governo, das quais não resulta um produto e não
geram contratação direta sob a forma de bens ou serviços;
VI - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: o menor nível de classificação institu￾cional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de
maior nível da classificação institucional;
VII - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA: o empenho e a liquidação da despe￾sa, inclusive sua inscrição em restos a pagar; e,
VIII - EXECUÇÃO FINANCEIRA: o pagamento da despesa, inclusive dos
restos a pagar já inscritos.
§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob forma de atividades e projetos, bem como as unidades or￾çamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a
subfunção às quais se vincula, na forma do anexo que integra a Portaria
15 de Julho de 2021 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XVI | N° 3.771
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 275 Assinado Digitalmente
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão e alte￾rações posteriores.
§ 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identifica￾das no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou
operações especiais.
§ 4º As atividades e projetos serão desdobrados exclusivamente para es￾pecificar a localização das respectivas ações, não podendo haver, por con￾seguinte, alteração da finalidade e da denominação da ação.
Art. 5º O projeto de Lei orçamentária para 2022 será encaminhado ao Po￾der Legislativo até o dia 31 de agosto de 2021 e será composto de:
I - Texto da lei;
II -Consolidação dos quadros orçamentários;
III -Anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a
receita e a despesa na forma definida na legislação pertinente e nesta Lei;
IV -Discriminação da Legislação da receita referente ao orçamento fiscal,
da seguridade social e de investimentos.
§ 1º A Lei Orçamentária evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma
das Unidades Administrativas, identificadas com código da destinação dos
recursos, especificando aquelas vinculadas a seus Fundos e ao Orçamen￾to Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos, desdobradas as des￾pesas por função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e,
quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de
despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com a Portaria
42/99 – STN, Portaria Interministerial nº 163/01, Portaria nº 003/08 – STN
e alterações posteriores.
§ 2º Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere
o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art.
22, incisos III, IV, e parágrafo único da Lei nº 4.320/64, os seguintes de￾monstrativos:
I - Sumário geral da receita por fontes e das despesas por funções do Go￾verno;
II -Quadro demonstrativo da receita e despesa segundo categorias econô￾micas, anexo I da Lei nº 4.320/64;
III -Receita segundo as categorias econômicas – Anexo 2 da Lei nº 4.320/
64;
IV -Natureza da despesa segundo as categorias econômicas – Consolida￾ção Geral – Anexo 2 da Lei nº 4.320/64;
V -Quadro discriminativo da receita, por fontes e respectiva legislação;
VI -Quadro das dotações por órgãos do Governo: Poder Legislativo e Po￾der Executivo;
VII - Quadro demonstrativo da despesa por órgãos, por unidade orçamen￾tária, programa de trabalho – anexo 6 da Lei nº 4.320/64;
VIII -Quadro demonstrativo da despesa por programa anual de trabalho do
Governo, por função governamental – Anexo 7 da Lei nº 4.320/64;
IX - Quadro demonstrativo da despesa por funções, subfunções e progra￾mas conforme o vínculo com os recursos – Anexo 8 da Lei nº 4.320/64;
X -Quadro demonstrativo das despesas por órgão e funções – Anexo 9 da
Lei nº 4.320/64;
XI - Quadro demonstrativo da receita e planos de aplicação dos fundos es￾peciais;
XII -Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo em
termos de realização de obras e de prestação de serviços;
XIII -Tabela explicativa da evolução da receita e da despesa – art. 22, inci￾so III da Lei nº 4.320/64;
XIV -Descrição sucinta de cada unidade administrativa e de suas principais
finalidades, com a respectiva legislação;
XV - Demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos
com os objetivos e as metas constantes do anexo de metas fiscais, que
integra a LDO;
XVI - Demonstrativo de medidas de compensação às renuncias de receita
e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
§ 3º Com a finalidade de garantir a realização da verificação estabelecida
no caput do art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000, também constarão
obrigatoriamente no Projeto de Lei Orçamentária Anual os seguintes de￾monstrativos:
I – Quadro contendo a estimativa mensal da receita total estimada;
II – Quadro contendo a estimativa mensal da receita própria estimada;
III – Quadro contendo a estimativa mensal da despesa total estimada.
Art. 6º Para o atendimento do equilíbrio entre a receita e a despesa do
Poder Executivo, a cada bimestre, será avaliado o comportamento da re￾ceita real arrecadada, para que, em caso negativo, seja aplicado o limita￾dor de empenho, previsto no artigo 9º da Lei Complementar nº 101/2000,
tomando-se por base o percentual não realizado em relação à receita rea￾lizada no mesmo período do ano anterior.
§ 1º Excluem do caputdeste artigo as despesas que constituem obriga￾ções constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao
pagamento dos serviços da dívida.
§ 2º No caso de limitação de empenho e de movimentação financeira de
que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo
hierarquizadas:
I -com pessoal e encargos patronais;
II -com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto
no artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000;
III -com pagamento da dívida pública e encargos.
Art. 7º O Poder Legislativo encaminhará sua proposta orçamentária para
2022, observadas as determinações contidas nesta Lei e no artigo 29-A da
Constituição Federal, até o dia 15 de agosto de 2021, para ser compatibi￾lizada com os demais órgãos da Administração.
Art. 8º A estimativa da receita que constará do Projeto da Lei Orçamentá￾ria para o exercício de 2022 contemplará medidas de aperfeiçoamento da
administração dos tributos municipais, com vistas à expansão de base de
tributação e consequente aumento das receitas próprias.
Art. 9º A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em conside￾ração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação do contribuin￾te e a justa distribuição de renda.
Art. 10º Constituem as receitas do Município aquelas provenientes:
I - dos tributos de sua competência;
II - de atividades econômicas, que por sua conveniência possam ser exe￾cutadas;
III - de transferência por força de mandamento constitucional, ou de con￾vênios firmados com entidades privadas e governamentais em todas as
esferas de governo, nacional ou internacional;
IV -de transferências voluntárias definidas pelo Governo Estadual e Fede￾ral;
V -de empréstimos tomados por antecipação da receita, autorizados por
Lei;
VI - de empréstimos e financiamentos autorizados por Lei específica, vin￾culada às obras e/ou serviços públicos;
VII - de transferências do FUNDEB, de acordo com a legislação pertinente;
VIII -de doações do setor privado destinado a programa de incentivo cultu￾ral e de outros.
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Parágrafo único. Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita
deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incenti￾vos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico,
a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos
três exercícios (Art. 12 da LRF).
Art. 11. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao
Poder Legislativo obedecerá às seguintes diretrizes:
I - a Lei Orçamentária não consignará dotação para investimento com du￾ração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano
plurianual ou em Lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no §
1º do artigo 167 da Constituição;
II - as obras em execução terão prioridade sobre novos projetos, não po￾dendo ser paralisadas sem autorização Legislativa, salvo por insuficiência
de recursos financeiros ou orçamentários;
III - as despesas com o pagamento da Dívida Pública, Encargos Sociais,
de salários e Restos a Pagar, terão prioridade sobre as ações de expansão
dos serviços públicos.
Art. 12. As unidades orçamentárias não poderão ter consignado novos
projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e
a seu cargo.
Parágrafo único. Entende-se por adequadamente atendidos os projetos
cuja realização física esteja conforme o cronograma físico-financeiro pac￾tuado e em vigência.
Art. 13. A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos
princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o mon￾tante das despesas fixadas excederem a previsão da receita para o exer￾cício.
Art. 14. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adi￾cionais, de quaisquer recursos do município, para clubes, associações de
servidores, e, as doações a título de subvenções sociais, destinadas a en￾tidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada
de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde,
educação, cultura, esporte ou lazer ou estejam registradas no Conselho
Nacional de Assistência Social, ficam condicionadas ao atendimento da le￾gislação pertinente.
§ 1º Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a en￾tidade privada sem fins lucrativos, deverá apresentar: projeto que conte￾nha as atividades que serão cobertas pelos recursos e que explicite o cro￾nograma da realização das atividades; declaração de funcionamento regu￾lar nos dois últimos anos, emitida no exercício de 2022, por, no mínimo,
uma autoridade local e comprovante de regularidade do mandato de sua
diretoria.
§ 2º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos do Municí￾pio, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com
a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais
receberam os recursos.
§ 3º A concessão de auxílios e subvenções dependerá de autorização le￾gislativa através de Lei especial.
§ 4º A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no Art. 12,
§6º da Lei Federal 4.320/64, somente poderá ser realizada para entidades
privadas sem fins lucrativos, desde que observado o previsto no §1º deste
artigo, e:
I - sejam de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para edu￾cação especial ou representativas da comunidade escolar, das escolas pú￾blicas estaduais e municipais da educação básica;
II -prestem atendimento direto e gratuito ao público nas áreas de assistên￾cia social, saúde, educação, cultura, esporte e lazer;
III -sejam voltadas ao atendimento de pessoas carentes em situação de
risco social ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate
à pobreza e geração de trabalho e renda, nos casos em que ficar demons￾trado que a entidade privada tem melhores condições que o Poder Público
local para o desenvolvimento das ações pretendidas, devidamente justifi￾cado pelo órgão concedente responsável;
IV -ações não abrangidas nos incisos anteriores, relativas à clara econo￾mia do erário ou atendimento aos interesses locais e tradicionais, demons￾trado a finalidade e interesse público.
§ 5º Não poderá ser concedida subvenção social, auxílio ou contribuição
à entidade que não tenha efetuado a prestação de constas dos recursos
anteriormente recebidos, nos prazos e condições fixadas, ou esteja em dé￾bito com relação as tais prestações de contas decorrentes de sua respon￾sabilidade.
§ 6º As transferências efetuadas na forma deste artigo deverão ser prece￾didas da celebração do respectivo termo de convênio, ajuste ou congêne￾re.
Art. 15. Para os efeitos da ressalva de que trata o artigo 16, § 3º, da Lei
Complementar nº 101/2000, consideram-se irrelevantes as despesas de￾correntes da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamen￾tal cujo valor não ultrapasse, para aquisição de bens e serviços a 0,04%
(zero, zero quatro por cento) e para realização de obras e serviços de en￾genharia a 0,08% (zero, zero oito por cento), da receita corrente do muni￾cípio de Pedra Preta.
Art. 16. No exercício de 2022, a concessão de qualquer vantagem, a cria￾ção de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras,
bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, po￾derá ser efetuada em ambos os Poderes, desde que não haja legislação
dispondo o contrário e comprove o seguinte:
I -haja prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções
de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II -não provoquem desatendimento do limite legal de comprometimento
aplicado às despesas com pessoal inativo;
III - não possibilitem seja ultrapassado aos 95% (noventa e cinco por cen￾to) do limite de gastos com pessoal do respectivo Poder;
IV -não desatendam a restrição imposta pelo artigo 71, da Lei Complemen￾tar nº 101/2000.
Parágrafo único.Os Projetos de Lei que versarem sobre a concessão de
quaisquer vantagens, a criação de cargos, empregos e funções ou alte￾rações de estrutura de carreiras, observado o disposto no caput deste ar￾tigo, somente poderão tramitar na Câmara Municipal se estiverem acom￾panhados de uma declaração assinada pelo Contador ou pela autoridade
máxima do respectivo Poder, conforme o caso, na qual deverá constar o
percentual da receita corrente líquida comprometido com o pagamento da
despesa total com pessoal apurado no quadrimestre imediatamente ante￾rior àquele vigente.
Art. 17. Atingido o limite de despesa total com pessoal, previstos nos arti￾gos 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000, deverão os Poderes Exe￾cutivo e Legislativo, aplicar o disposto nos artigos 22 e 23 do mesmo ins￾trumento legal.
Art. 18. A inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de transferência de re￾cursos do município para custeio de despesas de competência de outros
entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam
claramente o atendimento de interesses locais, mediante convênio, acordo
ou ajuste, de acordo com o estabelecido no art. 62 da Lei Complementar
nº 101/2000.
Art. 19. As prioridades estabelecidas no Anexo I à presente Lei poderão
ser ajustadas na proposta orçamentária, desde que plenamente justifica￾das na mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária
Anual ao Poder Legislativo e estejam compatíveis com o Plano Plurianual.
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Parágrafo único. Os programas estabelecidos no Anexo I desta Lei terão
prioridade sobre os ajustes verificados na Lei Orçamentária.
Art. 20. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental
que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II -declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária anual e compatibilidade
com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 21. Se a arrecadação da receita estimada na Lei Orçamentária não
observar em cada bimestre o comportamento estabelecido na programa￾ção financeira, ambos os Poderes determinarão limitação de suas despe￾sas mediante a aplicação de redutor equivalente ao percentual de queda
da arrecadação em face do valor programado considerado a receita acu￾mulada do exercício, sobre o total dos créditos aprovados de cada Poder,
observado a destinação de recursos, nas seguintes dotações (Art. 9º da
LRF):
I - Contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriun￾dos de fontes extraordinárias como convênios, operações de crédito, alie￾nação de ativos, desde que ainda não comprometidos;
II -Obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III -Dotação para combustíveis destinada a frota de veículos dos setores
de transportes, obras, serviços públicos e agricultura;
IV - Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das
diversas atividades.
§ 1º O Poder Executivo encaminhará ao Legislativo, no prazo estabelecido
no caput do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101/2000, as novas
estimativas de receitas e despesas, demonstrando a necessidade da limi￾tação de empenho e movimentação financeira nos percentuais e montan￾tes estabelecidos;
§ 2º O valor obtido será reduzido nas dotações escolhidas no âmbito de
cada Poder, observado o disposto nesta Lei e na Lei Complementar Fede￾ral nº 101/2000.
§ 3º Quando a queda na arrecadação se der dentre as receitas oriundas
do FUNDEB ou de transferências do Fundo Federal e Estadual de Saúde,
a redução será procedida pelo Executivo, no âmbito exclusivo de seus cré￾ditos orçamentários.
§ 4º Nenhum dos Poderes poderá limitar despesas que constituam obri￾gações constitucionais e legais do Município, inclusive as destinadas ao
pagamento do serviço da dívida.
§ 5º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a
recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de
forma proporcional às relações efetivadas, por ato de cada Poder.
Art. 22. Se a dívida consolidada do Município ultrapassar o respectivo li￾mite ao final de um quadrimestre deverá ser a ele reconduzida até o térmi￾no dos três subsequentes, na forma do artigo 31 da Lei Complementar nº
101/2000, cabendo a ambos os Poderes limitarem o empenhamento nas
respectivas dotações, de maneira proporcional à participação no total or￾çamentário.
Art. 23. O Projeto de Lei Orçamentária, para que a Sistemática da Res￾ponsabilidade na Gestão Fiscal possa atingir a sua Finalidade, que é o
Equilíbrio das Contas Públicas, deve estar voltado para:
§ 1º Através de Ação Planejada e Transparente, cumprir Metas de Quali￾dade e de Resultados entre Receitas e Despesas;
§ 2º Mediante Prevenção de Riscos e Correção de Desvios, Obedecer a
Limites e Condições no que tange a:
I - renúncia de Receita;
II - geração de Despesas com Pessoal, da Seguridade Social e Outras;
III - dívidas Consolidada e Mobiliária;
IV - operações de Crédito, inclusive por Antecipação de Receita - ARO;
V - concessão de Garantia;
VI - inscrição em Restos a Pagar.
Art. 24. Para possibilitar o atendimento das metas e prioridades fixadas no
Anexo I desta Lei ou dos programas incluídos na Lei Orçamentária, nos
termos do artigo 7º da Lei n° 4.320/64, fica o Poder Executivo autoriza￾do proceder à abertura de créditos adicionais suplementares, no seu orça￾mento de 2022, até o limite de 15% (quinze por cento) do total da sua des￾pesa orçamentária fixada, considerando-se recursos para fim deste artigo,
desde que não comprometidos, os previstos no artigo 43 e seus incisos da
referida Lei.
§ 1º Todas as propostas de abertura de créditos adicionais a serem envi￾adas ao Poder Legislativo, durante o exercício de 2022, deverão obriga￾toriamente trazer o detalhamento das dotações a serem reforçadas e das
dotações a serem anuladas.
§ 2º Sempre que o Presidente da Câmara Municipal solicitar, fica o Poder
Executivo Municipal obrigado a proceder a abertura de créditos adicionais
suplementares, no orçamento daquele Poder, relativo ao exercício de
2022, até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa orçamentária
fixada para o Poder Legislativo.
§ 3º O Executivo Municipal enviará à Câmara Municipal, em no máximo 5
(cinco) dias úteis, contados da data da expedição, cada um dos decretos
referentes à créditos suplementares.
Art. 25. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada
de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que de￾va iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na
estimativa de receita da Lei Orçamentária, na forma do artigo 12 da Lei
Complementar nº 101/2000 e de que não afetará as metas de resultados
fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamen￾tárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencio￾nado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação
de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tri￾butos ou contribuição.
§ 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumi￾do, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou
modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tri￾butos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento
diferenciado.
§ 2º Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que
trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o bene￾fício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no
mencionado inciso.
§ 3º O disposto neste artigo não se aplicaao cancelamento de débito cujo
montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
Art. 26. No decorrer da execução orçamentária do exercício de 2022, no
âmbito de cada Poder, salvo legislação dispondo o contrário, fica autoriza￾da a fixação de um índice de aumento de vencimento dos servidores públi￾cos municipais, caso seja constatado excesso efetivo de arrecadação que
eleve a receita corrente líquida, observados os limites estabelecidos no Ar￾tigo 20, Inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000 e desde que compatí￾vel com a meta de resultado primário do Anexo de Metas Fiscais.
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Art. 27. O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Mu￾nicípio, procederá à seleção de prioridades estabelecidas no Plano Pluri￾anual e nesta Lei, a serem incluídas na proposta orçamentária, podendo,
se necessário, incluir programas e/ou ações não elencados, desde que fi￾nanciados com recursos de outras esferas de governo.
§ 1º As prioridades estabelecidas no Anexo I da presente Lei poderão ser
ajustadas à proposta orçamentária, desde que plenamente justificadas.
§ 2º Os programas estabelecidos no Anexo I desta Lei terão prioridade so￾bre os ajustes verificados na Lei Orçamentária.
§ 3º Ocorrendo a inclusão de novos programas e/ou ações na elaboração
da proposta orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a proceder às
adequações necessárias nas respectivas Leis, através da emissão de ato
próprio.
Art. 28. No Orçamento Anual do Município constarão obrigatoriamente:
I -recursos destinados à manutenção do Poder Legislativo;
II -recursos destinados ao pagamento da dívida municipal e seus serviços;
III -recursos destinados à cobertura de Precatórios, conforme dispõe o ar￾tigo 100 da Constituição Federal;
IV -recursos para pagamento de pessoal e seus encargos;
V - recursos destinados à capacitação, treinamento, desenvolvimento,
aperfeiçoamento e reciclagem profissional dos servidores públicos, visan￾do à qualidade e a produtividade dos serviços;
VI -recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, con￾forme artigo 212 da Constituição Federal;
VII - recursos destinados à manutenção do Fundo de Manutenção e De￾senvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da
Educação – FUNDEB, conforme estabelecido na Lei nº 9.394/1996 e de￾mais legislações pertinentes;
VIII - recursos destinados à manutenção dos demais fundos previstos na
estrutura administrativa e orçamentária para o exercício de 2022;
IX -recursos destinados a autarquias;
X - recursos destinados a manutenção das ações e serviços públicos de
saúde, de acordo com o disposto no art. 198, §2º da Constituição Federal.
Art. 29. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações
destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social
e conterá, dentre outros, com recursos provenientes de receitas próprias
dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente este orça￾mento.
Art. 30. Ficam vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de
despesas que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e su￾ficiente disponibilidade de dotação orçamentária e financeira.
Art. 31. As alterações orçamentárias relativas à modalidade de aplicação
e aquelas que não impliquem em mudanças de grupo de despesas apro￾vadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser mo￾dificados pelo Poder Executivo, mediante a edição de decreto, aprovando
a alteração no quadro de detalhamento de despesas.
Art. 32. As alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais inte￾grarão o quadro de detalhamento de despesas.
Art. 33. Ao projeto de Lei Orçamentária somente não poderão ser apre￾sentadas emendas quando:
I - anulem o valor de dotações orçamentárias com recursos provenientes
de:
a) recursos vinculados;
b) recursos próprios de entidades da administração indireta, exceto quan￾do suplementados para a própria entidade;
II - forem relativas a:
a) dotação para pessoal e encargos sociais;
b) serviços da dívida;
c) contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal a recursos de transfe￾rências do Estado e da União e de financiamentos.
Art. 34. Nas emendas relativas à transposição de recursos dentro das uni￾dades orçamentárias e entre elas, as alterações serão iniciadas nos pro￾jetos ou atividades com as dotações deduzidas e concluídas nos projetos
ou atividades com as dotações acrescidas.
Art. 35. Durante a execução orçamentária do exercício de 2022, não po￾derão ser canceladas as dotações previstas para pessoal e encargos so￾ciais e serviços da dívida, visando atender créditos adicionais com outras
finalidades, salvo se comprovada a existência de valores excedentes nas
respectivas dotações.
Art. 36. A inclusão de recursos na Lei Orçamentária de 2022, para o pa￾gamento de precatórios será realizada em conformidade com o que pre￾ceitua o art. 100 e seus parágrafos, e o disposto no art. 78 do Ato das Dis￾posições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades da administração pública subme￾terão os processos referentes a pagamento de precatórios à apreciação
da Assessoria Jurídica do Município, com vistas ao atendimento da requi￾sição judicial.
Art. 37. O Projeto de Lei Orçamentária deve primar pela Responsabilidade
na Gestão Fiscal, atentando para a ação planejada e transparente, dire￾cionada para a prevenção de riscos e a correção de desvios capazes de
afetar o equilíbrio das contas públicas, observando o princípio da publici￾dade e permitindo-se amplo acesso da sociedade a todas as informações
relativas a cada uma dessas etapas, bem como levar em conta a obtenção
dos resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais.
Art. 38. A LOA - Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho:
I - a previsão da Receita;
II - a fixação da Despesa.
Parágrafo único. Não se inclui na proibição a autorização para abertura
de Créditos Suplementares e contratação de Operações de Crédito, ainda
que por ARO - Antecipação de Receita Orçamentária, nos termos da lei.
Art. 39. O projeto de LOA - Lei Orçamentária Anual deverá ser elaborado
de forma compatível com o PPA - Plano Plurianual, com a LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias e com as normas estabelecidas pela Lei de Res￾ponsabilidade na Gestão Fiscal.
Art. 40. As Emendas ao Projeto de LOA - Lei do Orçamento Anual ou aos
Projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovadas caso:
I -Sejam Compatíveis com o PPA - Plano Plurianual e com a LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias;
II - Indiquem os recursos necessários, admitidos, apenas, os provenientes,
de Anulação de Despesas, excluídas, as que incidam sobre:
a) Dotações, para Pessoal e seus Encargos;
b) Serviço da Dívida;
III - Sejam Relacionadas:
a) Com a correção de erros ou omissões;
b) Com os dispositivos do texto do Projeto de Lei.
Art. 41. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária que, além de compreender renúncia de receita, estiver acompa￾nhada de medidas de compensação, no exercício em que deva iniciar sua
vigência e nos 02 (dois) seguintes, só entrará em vigor quando forem im￾plementadas as medidas de compensação.
Art. 42. Até 31 de outubro de 2022 o Executivo poderá submeter ao Legis￾lativo propostas de alteração da legislação tributária, que objetivem propi￾15 de Julho de 2021 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XVI | N° 3.771
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ciar condições para o cumprimento de metas bimestrais de arrecadação, a
serem implementadas na forma do artigo 13 da Lei Complementar nº 101/
2000, versando sobre:
I -revisão das taxas, observando sua adequação aos custos dos serviços
prestados;
II -revisão da planta genérica de valores dos imóveis urbanos;
III - imposto sobre Transmissão Inter Vivos e de Bens Imóveis e de Direitos
Reais sobre Imóveis;
IV - revisão das alíquotas do Imposto sobre os Serviços de Qualquer Na￾tureza;
V - revisão das alíquotas do IPTU;
VI -instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços es￾pecíficos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposi￾ção;
VII -revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse
público e a justiça social.
Parágrafo único. Ocorrendo alterações na legislação tributária, o Poder
Executivo procederá aos devidos ajustes orçamentários, incorporando ao
orçamento municipal, mediante abertura de créditos adicionas no decorrer
do exercício, após autorização legislativa.
Art. 43. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de siste￾ma de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.
§ 1º A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita direta￾mente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo
a evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resulta￾dos.
§ 2º O controle e custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Mu￾nicipal de que trata o artigo 50, § 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal,
serão desenvolvidos de forma a apurar os gastos dos serviços, tais co￾mo: dos programas, das ações, do m² das pavimentações, do aluno/ano
do ensino básico, do aluno/ano do transporte escolar, do aluno/ano com
merenda escolar, da destinação final da tonelada de lixo, do atendimento
nas unidades de saúde, entre outros (Art. 4º, I “e” da LRF).
§ 3º Os gastos serão apurados através das operações orçamentárias,
tomando-se por base as metas físicas previstas nas planilhas das despe￾sas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício.
Art. 44. Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo
único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a
contratação de horas extras fica restrita a necessidades emergenciais das
áreas de educação, saúde e de saneamento.
Art. 45. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir
as despesas com pessoal caso ultrapassem os limites estabelecidos na
Lei de Responsabilidade Fiscal (Art. 19 e 20 da LRF):
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação das despesas com horas extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 46. Para efeito desta lei e registros contábeis, entende-se com tercei￾rização de mão de obra referente à substituição de servidores de que trata
o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão de obra cujas atividades ou
funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de
Cargos da Administração Municipal de Pedra Preta, ou ainda, atividades
próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os ca￾sos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do
contratado ou de terceiros.
Parágrafo único. Quando a contratação de mão de obra envolver também
fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade
do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servido￾res, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não
o “34 – Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Tercei￾rização”.
Art. 47. O Poder Executivo adotará, durante o exercício de 2022, as me￾didas que se fizerem necessárias, observados os dispositivos legais para
dinamizar, operacionalizar e equilibrar a execução da Lei Orçamentária.
Art. 48. A Lei Orçamentária conterá dotação para Reserva de Contingên￾cia no valor de até 6% (seis por cento) da receita corrente líquida para
o exercício de 2022, destinada ao atendimento de passivos contingentes
e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, além de fonte de recursos
destinada à abertura de Créditos Adicionais para despesas não orçadas
ou orçadas a menor, conforme disposto na Portaria MPO nº 42/99, art. 5º,
Portaria STN nº 163/2001, art. 8º e demonstrativo de riscos fiscais anexo
a esta lei.
Art. 49. As transferências voluntárias de recursos do Município para outro
ente da Federação, mediante contrato, convênio, acordo ou outros instru￾mentos congêneres, dependerão da comprovação por parte da unidade
beneficiada, no ato da assinatura do instrumento original, de que atende
aos requisitos estabelecidos no § 1º do art. 25 da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000.
Art. 50. As alterações e adequações na estrutura administrativa do Execu￾tivo Municipal dependerão sempre de autorização legislativa.
Art. 51. Somente poderão ser incluídas no projeto de Lei Orçamentária,
as receitas e a programação de despesas decorrentes de operações de
crédito que já tenham sido autorizadas pelo Poder Legislativo, até 31 de
agosto de 2021.
Art. 52. O total da despesa da Câmara Municipal, incluídos os subsídios
dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapas￾sar o percentual de 7% (sete por cento) relativo ao somatório da Receita
Tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158
e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizados no exercício finan￾ceiro de 2021, cujo parâmetro define o montante da previsão orçamentária
destinada ao Legislativo relativa ao exercício de 2022.
Art. 53. Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Po￾der Executivo deverá estabelecer a programação financeira e o cronogra￾ma de execução mensal de desembolso, nos termos da Lei Complementar
nº 101/2000, com vistas ao cumprimento dos resultados estabelecidos no
Anexo de Metas Fiscais desta Lei.
§ 1º É vedada a realização de despesas ou assunção de obrigações que
não estejam previstas na programação de desembolso.
§ 2º O Poder Executivo publicará, até 30 dias após o encerramento de ca￾da bimestre, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, na forma
do Art. 52, da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 3º O Relatório da Gestão Fiscal será emitido pelo Chefe do Poder Exe￾cutivo e pelo Presidente da Câmara Municipal, e será publicado até 30 di￾as após o encerramento de cada semestre, com amplo acesso ao público,
inclusive por meio eletrônico.
§ 4º Até o final dos meses de maio e setembro de 2022 e de fevereiro de
2023, o Poder Executivo deverá proceder à apresentação demonstrando
e avaliando o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em
audiências públicas, na sede da Câmara Municipal, na Comissão de Eco￾nomia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, incluindo a presta￾ção de Contas da receita e Despesas efetivamente realizadas no mesmo
período, devendo o Chefe do Executivo oficiar o Presidente da Câmara
solicitando o agendamento da data e do horário para a realização das au￾diências públicas.
Art. 54. Caso os valores previstos no anexo de metas fiscais se apresen￾tarem defasados na ocasião da elaboração da proposta orçamentária, se￾15 de Julho de 2021 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XVI | N° 3.771
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rão reajustados aos valores reais, compatibilizando a receita orçada com
a despesa autorizada.
Art. 55. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou am￾pliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o cres￾cimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar con￾tribuintes integrantes de classes menos favorecidas, conceder anistia pa￾ra estimular a cobrança da dívida ativa, devendo esses benefícios serem
considerados nos cálculos do orçamento da receita e serem objetos de es￾tudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar
vigência e nos dois subsequentes (Art. 14 da LRF).
Art. 56. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro
meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, nos
limites de seus saldos, por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 57. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagens ao Poder Le￾gislativo para propor modificação nos projetos de Lei relativos ao Plano
Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Crédi￾tos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante as partes cuja
alteração é proposta.
Art. 58. Na hipótese de até 31 de dezembro de 2021 o autógrafo da Lei Or￾çamentária para o Exercício de 2022 não ter sido devolvido ao Poder Exe￾cutivo, fica este autorizado a executar a programação constante do Projeto
de Lei por ele elaborado, em cada mês e até o mês seguinte a sua apro￾vação e remessa pelo Poder Legislativo, nos seguintes limites:
I - no montante necessário para cobertura das despesas com pessoal e
encargos sociais e com o serviço da dívida.
II - 1/12 (um doze avos) das dotações relativas às demais despesas.
Art. 59. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2021.
NELSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e
Publicado no Diário Oficial.
PORTARIA Nº 438/2021 - FÉRIAS REGULARES MAURO MACEDO DA
SILVA
14 DE JULHO DE 2021.
Dispõe sobre FÉRIAS REGULARES de Servidor Público Municipal e dá
outras providências;
NELSON ANTONIO ORLATO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA
PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO o recebimento requerimento de FÉRIAS REGULARES
protocolado pelo Departamento de Recursos Humanos.
CONSIDERANDO que o servidor faz jus a referida, adquirida no período
de 02/04/2020 à 02/10/2020.
RESOLVE:
ART.1º Conceder FÉRIAS regulares ao servidor MAURO MACEDO DA
SILVA, concursado no cargo de Técnico em Radiologia, lotado na Secre￾taria Municipal de Saúde, a serem usufruídas no período de 21/07/2021 à
09/08/2021.
ART.2ºEsta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA – MATO
GROSSO.
AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2021.
NELSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial Da AMM.
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DISPENSA 011/2021
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
O Prefeito Municipal de Pedra Preta - MT, no uso de suas atribuições le￾gais, regimentais e com fundamento no inciso VI, do art.43, da Lei 8.666/
1993 e suas alterações posteriores.
RESOLVE:
HOMOLOGAR: o procedimento licitatório na modalidade DISPENSA N.º
011/2021, que tem por objeto a Locação de imóvel para fins de instalação
do Almoxarifado Central do Poder Executivo Municipal, situado na rua
Amambaí S/nº, Centro.
ADJUDICAR o objeto licitado da Empresa abaixo relacionada, vencedora
do certame acima mencionado.
Locador: DIOCESE DE RONDONÓPOLIS – PARÓQUIA SÃO PEDRO
APÓSTOLO, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 03.843.307/
0007-38, representada por Ademilson Lopes de Assunção, inscrito no
RG sob o nº 876.710 SSP/MT e CPF sob o nº 828.081.391-87 .
Valor da Proposta: Sendo R$ 3.000,00 (três mil reais), mensais, perfa￾zendo o montante de R$ 36.000 (trinta e seis mil reais).
Proceda - se a contratação da empresa: DIOCESE DE RONDONÓPOLIS
– PARÓQUIA SÃO PEDRO APÓSTOLO, inscrita no CNPJ sob o nº 03.
843.307/0007-38.
Pedra Preta - MT, 14 de Julho de 2021.
_________________________________
NELSON ANTÔNIO ORLATO
PREFEITO
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2021
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2021
TIPO DESTA LICITAÇÃO: “MENOR PREÇO POR ITEM”
A Prefeitura Municipal de Pedra Preta - MT, através de sua Comissão de
Licitação, Instituída pela Portaria n° 434/2021 de 09 Julho de 2021 , com
base na MP 1047 de 03 de maio de 2021, torna público a DISPENSA de
licitação cujo Objeto: “Aquisição de kits teste rápido por imunocroma￾tografia igg/igm para diagnóstico de covid 19 , para atender às neces￾sidades da rede de saúde do Município de Pedra Preta –MT ,de acor￾do com o protocolo da Secretaria Municipal de Saúde”, em favor da
Empresa: NFL ATACADISTA HOSPITALAR EIRELI, CNPJ: 35.748.310/
0001-73, no Valor Total de R$ 37.000,00 ( Trinta e sete mil reais.). As￾sim sendo atendidos os dispostos supracitados, apresentamos a presente
Justificativa para ratificação.
Pedra Preta – MT, 14 de Julho de 2021.
__________________________________
Quéren Hapuque Silva Costa
CHEFE DO SETOR DE LICITAÇÃO E CONTRATOS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 011/2021
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
O Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Munici￾pal de Pedra Preta/MT, no uso de suas atribuições legais, torna público o
resultado da licitação a seguir caracterizada:
MODALIDADE: Dispensa nº 011/2021.
OBJETO: Constitui o objeto do presente contrato a Locação de imóvel pa￾ra fins de instalação do Almoxarifado Central do Poder Executivo Munici￾pal.
Locador: DIOCESE DE RONDONÓPOLIS – PARÓQUIA SÃO PEDRO
APÓSTOLO, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 03.843.307/
0007-38, representada por Ademilson Lopes de Assunção, inscrito no
RG sob o nº 876.710 SSP/MT e CPF sob o nº 828.081.391-87 .
VALOR: Sendo R$ 3.000,00 (três mil reais), mensais, perfazendo o mon￾tante de R$ 36.000 (trinta e seis mil reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
03.001.04.122.0005.2.012.3.3.90.39.00.00.
JUSTIFICATIVA:
O MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA – Estado de Mato Grosso, pessoa jurí￾dica de direito público, com sede administrativa na Avenida Fernando Cor￾rêa da Costa, nº 940, Centro, Pedra Preta/MT, inscrito no CNPJ/MF sob o
nº 03.773.942/0001-09, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. NELSON
ANTÔNIO ORLATO, brasileiro, casado, inscrito no RG sob o n° 260820
SSP/MT e no CPF 046.940.829-49, residente e domiciliado na Avenida Jo￾sé Simar de Carvalho, s/n° - Bairro Chico Simão – Pedra Preta – MT, CEP
78795-000, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação.
Há a informação de dotação orçamentária e disponibilidade financeira,
conforme consta do processo, para realizar a locação.
O valor proposto é deR$ R$ 36.000 (trinta e seis mil reais).
A Contratação encontra-se amparada no art. 24, inciso X da Lei de Li￾citações nº 8.666 de 21 de junho de 1993.
Assim sendo atendidos os dispostos supracitados, apresentamos a pre￾sente Justificativa para ratificação.
Pedra Preta - MT, 14 de Julho de 2021.
__________________________________
QUÉREN HAPUQUE SILVA COSTA
CHEFE DO SETOR DE LICITAÇÃO E CONTRATOS
LEI N° 1280/2021 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
DE 14 DE JULHO DE 2021.
Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para a elaboração
da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2022 e dá outras
providências.
NELSON ANTONIO ORLATO, PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRE￾TA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIO￾NA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias do Município de Pedra
Preta para o exercício de 2022, com estrita observância aos princípios e
normas estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual
e na Lei Orgânica Municipal, à legislação vigente, em especial à Lei nº 4.
320/64 e à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Res￾ponsabilidade Fiscal e as recentes Portarias editadas pela Secretaria do
Tesouro Nacional.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
I - Orçamento Fiscal;
II - Orçamento da Seguridade Social;
III - Orçamento de Investimentos.
Art. 2º O orçamento anual do Município abrange os Poderes Executivo e
Legislativo, seus Fundos, Órgão, Entidades da Administração Direta e In￾direta, assim como a execução orçamentária obedecerá às diretrizes aqui
estabelecidas.
Art. 3º A proposta orçamentária do Município para 2022 observará as me￾tas e prioridades da Administração Pública estabelecidas nas diretrizes
que integram esta Lei e nos anexos de metas fiscais, conforme o artigo 4º
da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 1º O montante das despesas será igual ao das receitas.
§ 2º As metas e prioridades fixadas no anexo de que trata este artigo terão
preferência na alocação de recursos na Lei Orçamentária para 2022, não
se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§ 3º A execução das ações vinculadas às metas e às prioridades estará
condicionada ao equilíbrio das contas públicas que constitui a base que irá
assegurar as ações de desenvolvimento visando às melhorias do índice
de desenvolvimento humano.
§ 4º A Estimativa da receita e da despesa será com base na arrecadação
de 2018, 2019 e 2020 e atual conjuntura econômica estadual e nacional e
nos efeitos das modificações na legislação tributária.
§ 5º Os pagamentos do serviço da dívida, de pessoal e encargos terão pri￾oridade sobre as ações de expansão.
Art. 4º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - PROGRAMA: o instrumento de organização da ação governamental vi￾sando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por
indicadores estabelecidos no plano plurianual;
II - AÇÃO: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, denominado por projeto, atividade e operação especial;
III - ATIVIDADE: um instrumento de programação para alcançar o objetivo
de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam
de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário
à manutenção da ação de governo;
IV - PROJETO: um instrumento de programação para alcançar o objetivo
de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tem￾po, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aper￾feiçoamento da ação de governo;
V - OPERAÇÃO ESPECIAL: as despesas que não contribuem para a ma￾nutenção das ações do governo, das quais não resulta um produto e não
geram contratação direta sob a forma de bens ou serviços;
VI - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: o menor nível de classificação institu￾cional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de
maior nível da classificação institucional;
VII - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA: o empenho e a liquidação da despe￾sa, inclusive sua inscrição em restos a pagar; e,
VIII - EXECUÇÃO FINANCEIRA: o pagamento da despesa, inclusive dos
restos a pagar já inscritos.
§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob forma de atividades e projetos, bem como as unidades or￾çamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a
subfunção às quais se vincula, na forma do anexo que integra a Portaria
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nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão e alte￾rações posteriores.
§ 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identifica￾das no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou
operações especiais.
§ 4º As atividades e projetos serão desdobrados exclusivamente para es￾pecificar a localização das respectivas ações, não podendo haver, por con￾seguinte, alteração da finalidade e da denominação da ação.
Art. 5º O projeto de Lei orçamentária para 2022 será encaminhado ao Po￾der Legislativo até o dia 31 de agosto de 2021 e será composto de:
I - Texto da lei;
II -Consolidação dos quadros orçamentários;
III -Anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a
receita e a despesa na forma definida na legislação pertinente e nesta Lei;
IV -Discriminação da Legislação da receita referente ao orçamento fiscal,
da seguridade social e de investimentos.
§ 1º A Lei Orçamentária evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma
das Unidades Administrativas, identificadas com código da destinação dos
recursos, especificando aquelas vinculadas a seus Fundos e ao Orçamen￾to Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos, desdobradas as des￾pesas por função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e,
quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de
despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com a Portaria
42/99 – STN, Portaria Interministerial nº 163/01, Portaria nº 003/08 – STN
e alterações posteriores.
§ 2º Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere
o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art.
22, incisos III, IV, e parágrafo único da Lei nº 4.320/64, os seguintes de￾monstrativos:
I - Sumário geral da receita por fontes e das despesas por funções do Go￾verno;
II -Quadro demonstrativo da receita e despesa segundo categorias econô￾micas, anexo I da Lei nº 4.320/64;
III -Receita segundo as categorias econômicas – Anexo 2 da Lei nº 4.320/
64;
IV -Natureza da despesa segundo as categorias econômicas – Consolida￾ção Geral – Anexo 2 da Lei nº 4.320/64;
V -Quadro discriminativo da receita, por fontes e respectiva legislação;
VI -Quadro das dotações por órgãos do Governo: Poder Legislativo e Po￾der Executivo;
VII - Quadro demonstrativo da despesa por órgãos, por unidade orçamen￾tária, programa de trabalho – anexo 6 da Lei nº 4.320/64;
VIII -Quadro demonstrativo da despesa por programa anual de trabalho do
Governo, por função governamental – Anexo 7 da Lei nº 4.320/64;
IX - Quadro demonstrativo da despesa por funções, subfunções e progra￾mas conforme o vínculo com os recursos – Anexo 8 da Lei nº 4.320/64;
X -Quadro demonstrativo das despesas por órgão e funções – Anexo 9 da
Lei nº 4.320/64;
XI - Quadro demonstrativo da receita e planos de aplicação dos fundos es￾peciais;
XII -Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo em
termos de realização de obras e de prestação de serviços;
XIII -Tabela explicativa da evolução da receita e da despesa – art. 22, inci￾so III da Lei nº 4.320/64;
XIV -Descrição sucinta de cada unidade administrativa e de suas principais
finalidades, com a respectiva legislação;
XV - Demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos
com os objetivos e as metas constantes do anexo de metas fiscais, que
integra a LDO;
XVI - Demonstrativo de medidas de compensação às renuncias de receita
e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
§ 3º Com a finalidade de garantir a realização da verificação estabelecida
no caput do art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000, também constarão
obrigatoriamente no Projeto de Lei Orçamentária Anual os seguintes de￾monstrativos:
I – Quadro contendo a estimativa mensal da receita total estimada;
II – Quadro contendo a estimativa mensal da receita própria estimada;
III – Quadro contendo a estimativa mensal da despesa total estimada.
Art. 6º Para o atendimento do equilíbrio entre a receita e a despesa do
Poder Executivo, a cada bimestre, será avaliado o comportamento da re￾ceita real arrecadada, para que, em caso negativo, seja aplicado o limita￾dor de empenho, previsto no artigo 9º da Lei Complementar nº 101/2000,
tomando-se por base o percentual não realizado em relação à receita rea￾lizada no mesmo período do ano anterior.
§ 1º Excluem do caputdeste artigo as despesas que constituem obriga￾ções constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao
pagamento dos serviços da dívida.
§ 2º No caso de limitação de empenho e de movimentação financeira de
que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo
hierarquizadas:
I -com pessoal e encargos patronais;
II -com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto
no artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000;
III -com pagamento da dívida pública e encargos.
Art. 7º O Poder Legislativo encaminhará sua proposta orçamentária para
2022, observadas as determinações contidas nesta Lei e no artigo 29-A da
Constituição Federal, até o dia 15 de agosto de 2021, para ser compatibi￾lizada com os demais órgãos da Administração.
Art. 8º A estimativa da receita que constará do Projeto da Lei Orçamentá￾ria para o exercício de 2022 contemplará medidas de aperfeiçoamento da
administração dos tributos municipais, com vistas à expansão de base de
tributação e consequente aumento das receitas próprias.
Art. 9º A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em conside￾ração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação do contribuin￾te e a justa distribuição de renda.
Art. 10º Constituem as receitas do Município aquelas provenientes:
I - dos tributos de sua competência;
II - de atividades econômicas, que por sua conveniência possam ser exe￾cutadas;
III - de transferência por força de mandamento constitucional, ou de con￾vênios firmados com entidades privadas e governamentais em todas as
esferas de governo, nacional ou internacional;
IV -de transferências voluntárias definidas pelo Governo Estadual e Fede￾ral;
V -de empréstimos tomados por antecipação da receita, autorizados por
Lei;
VI - de empréstimos e financiamentos autorizados por Lei específica, vin￾culada às obras e/ou serviços públicos;
VII - de transferências do FUNDEB, de acordo com a legislação pertinente;
VIII -de doações do setor privado destinado a programa de incentivo cultu￾ral e de outros.
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Parágrafo único. Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita
deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incenti￾vos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico,
a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos
três exercícios (Art. 12 da LRF).
Art. 11. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao
Poder Legislativo obedecerá às seguintes diretrizes:
I - a Lei Orçamentária não consignará dotação para investimento com du￾ração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano
plurianual ou em Lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no §
1º do artigo 167 da Constituição;
II - as obras em execução terão prioridade sobre novos projetos, não po￾dendo ser paralisadas sem autorização Legislativa, salvo por insuficiência
de recursos financeiros ou orçamentários;
III - as despesas com o pagamento da Dívida Pública, Encargos Sociais,
de salários e Restos a Pagar, terão prioridade sobre as ações de expansão
dos serviços públicos.
Art. 12. As unidades orçamentárias não poderão ter consignado novos
projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e
a seu cargo.
Parágrafo único. Entende-se por adequadamente atendidos os projetos
cuja realização física esteja conforme o cronograma físico-financeiro pac￾tuado e em vigência.
Art. 13. A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos
princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o mon￾tante das despesas fixadas excederem a previsão da receita para o exer￾cício.
Art. 14. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adi￾cionais, de quaisquer recursos do município, para clubes, associações de
servidores, e, as doações a título de subvenções sociais, destinadas a en￾tidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada
de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde,
educação, cultura, esporte ou lazer ou estejam registradas no Conselho
Nacional de Assistência Social, ficam condicionadas ao atendimento da le￾gislação pertinente.
§ 1º Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a en￾tidade privada sem fins lucrativos, deverá apresentar: projeto que conte￾nha as atividades que serão cobertas pelos recursos e que explicite o cro￾nograma da realização das atividades; declaração de funcionamento regu￾lar nos dois últimos anos, emitida no exercício de 2022, por, no mínimo,
uma autoridade local e comprovante de regularidade do mandato de sua
diretoria.
§ 2º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos do Municí￾pio, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com
a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais
receberam os recursos.
§ 3º A concessão de auxílios e subvenções dependerá de autorização le￾gislativa através de Lei especial.
§ 4º A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no Art. 12,
§6º da Lei Federal 4.320/64, somente poderá ser realizada para entidades
privadas sem fins lucrativos, desde que observado o previsto no §1º deste
artigo, e:
I - sejam de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para edu￾cação especial ou representativas da comunidade escolar, das escolas pú￾blicas estaduais e municipais da educação básica;
II -prestem atendimento direto e gratuito ao público nas áreas de assistên￾cia social, saúde, educação, cultura, esporte e lazer;
III -sejam voltadas ao atendimento de pessoas carentes em situação de
risco social ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate
à pobreza e geração de trabalho e renda, nos casos em que ficar demons￾trado que a entidade privada tem melhores condições que o Poder Público
local para o desenvolvimento das ações pretendidas, devidamente justifi￾cado pelo órgão concedente responsável;
IV -ações não abrangidas nos incisos anteriores, relativas à clara econo￾mia do erário ou atendimento aos interesses locais e tradicionais, demons￾trado a finalidade e interesse público.
§ 5º Não poderá ser concedida subvenção social, auxílio ou contribuição
à entidade que não tenha efetuado a prestação de constas dos recursos
anteriormente recebidos, nos prazos e condições fixadas, ou esteja em dé￾bito com relação as tais prestações de contas decorrentes de sua respon￾sabilidade.
§ 6º As transferências efetuadas na forma deste artigo deverão ser prece￾didas da celebração do respectivo termo de convênio, ajuste ou congêne￾re.
Art. 15. Para os efeitos da ressalva de que trata o artigo 16, § 3º, da Lei
Complementar nº 101/2000, consideram-se irrelevantes as despesas de￾correntes da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamen￾tal cujo valor não ultrapasse, para aquisição de bens e serviços a 0,04%
(zero, zero quatro por cento) e para realização de obras e serviços de en￾genharia a 0,08% (zero, zero oito por cento), da receita corrente do muni￾cípio de Pedra Preta.
Art. 16. No exercício de 2022, a concessão de qualquer vantagem, a cria￾ção de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras,
bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, po￾derá ser efetuada em ambos os Poderes, desde que não haja legislação
dispondo o contrário e comprove o seguinte:
I -haja prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções
de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II -não provoquem desatendimento do limite legal de comprometimento
aplicado às despesas com pessoal inativo;
III - não possibilitem seja ultrapassado aos 95% (noventa e cinco por cen￾to) do limite de gastos com pessoal do respectivo Poder;
IV -não desatendam a restrição imposta pelo artigo 71, da Lei Complemen￾tar nº 101/2000.
Parágrafo único.Os Projetos de Lei que versarem sobre a concessão de
quaisquer vantagens, a criação de cargos, empregos e funções ou alte￾rações de estrutura de carreiras, observado o disposto no caput deste ar￾tigo, somente poderão tramitar na Câmara Municipal se estiverem acom￾panhados de uma declaração assinada pelo Contador ou pela autoridade
máxima do respectivo Poder, conforme o caso, na qual deverá constar o
percentual da receita corrente líquida comprometido com o pagamento da
despesa total com pessoal apurado no quadrimestre imediatamente ante￾rior àquele vigente.
Art. 17. Atingido o limite de despesa total com pessoal, previstos nos arti￾gos 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000, deverão os Poderes Exe￾cutivo e Legislativo, aplicar o disposto nos artigos 22 e 23 do mesmo ins￾trumento legal.
Art. 18. A inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de transferência de re￾cursos do município para custeio de despesas de competência de outros
entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam
claramente o atendimento de interesses locais, mediante convênio, acordo
ou ajuste, de acordo com o estabelecido no art. 62 da Lei Complementar
nº 101/2000.
Art. 19. As prioridades estabelecidas no Anexo I à presente Lei poderão
ser ajustadas na proposta orçamentária, desde que plenamente justifica￾das na mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária
Anual ao Poder Legislativo e estejam compatíveis com o Plano Plurianual.
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Parágrafo único. Os programas estabelecidos no Anexo I desta Lei terão
prioridade sobre os ajustes verificados na Lei Orçamentária.
Art. 20. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental
que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II -declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária anual e compatibilidade
com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 21. Se a arrecadação da receita estimada na Lei Orçamentária não
observar em cada bimestre o comportamento estabelecido na programa￾ção financeira, ambos os Poderes determinarão limitação de suas despe￾sas mediante a aplicação de redutor equivalente ao percentual de queda
da arrecadação em face do valor programado considerado a receita acu￾mulada do exercício, sobre o total dos créditos aprovados de cada Poder,
observado a destinação de recursos, nas seguintes dotações (Art. 9º da
LRF):
I - Contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriun￾dos de fontes extraordinárias como convênios, operações de crédito, alie￾nação de ativos, desde que ainda não comprometidos;
II -Obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III -Dotação para combustíveis destinada a frota de veículos dos setores
de transportes, obras, serviços públicos e agricultura;
IV - Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das
diversas atividades.
§ 1º O Poder Executivo encaminhará ao Legislativo, no prazo estabelecido
no caput do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101/2000, as novas
estimativas de receitas e despesas, demonstrando a necessidade da limi￾tação de empenho e movimentação financeira nos percentuais e montan￾tes estabelecidos;
§ 2º O valor obtido será reduzido nas dotações escolhidas no âmbito de
cada Poder, observado o disposto nesta Lei e na Lei Complementar Fede￾ral nº 101/2000.
§ 3º Quando a queda na arrecadação se der dentre as receitas oriundas
do FUNDEB ou de transferências do Fundo Federal e Estadual de Saúde,
a redução será procedida pelo Executivo, no âmbito exclusivo de seus cré￾ditos orçamentários.
§ 4º Nenhum dos Poderes poderá limitar despesas que constituam obri￾gações constitucionais e legais do Município, inclusive as destinadas ao
pagamento do serviço da dívida.
§ 5º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a
recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de
forma proporcional às relações efetivadas, por ato de cada Poder.
Art. 22. Se a dívida consolidada do Município ultrapassar o respectivo li￾mite ao final de um quadrimestre deverá ser a ele reconduzida até o térmi￾no dos três subsequentes, na forma do artigo 31 da Lei Complementar nº
101/2000, cabendo a ambos os Poderes limitarem o empenhamento nas
respectivas dotações, de maneira proporcional à participação no total or￾çamentário.
Art. 23. O Projeto de Lei Orçamentária, para que a Sistemática da Res￾ponsabilidade na Gestão Fiscal possa atingir a sua Finalidade, que é o
Equilíbrio das Contas Públicas, deve estar voltado para:
§ 1º Através de Ação Planejada e Transparente, cumprir Metas de Quali￾dade e de Resultados entre Receitas e Despesas;
§ 2º Mediante Prevenção de Riscos e Correção de Desvios, Obedecer a
Limites e Condições no que tange a:
I - renúncia de Receita;
II - geração de Despesas com Pessoal, da Seguridade Social e Outras;
III - dívidas Consolidada e Mobiliária;
IV - operações de Crédito, inclusive por Antecipação de Receita - ARO;
V - concessão de Garantia;
VI - inscrição em Restos a Pagar.
Art. 24. Para possibilitar o atendimento das metas e prioridades fixadas no
Anexo I desta Lei ou dos programas incluídos na Lei Orçamentária, nos
termos do artigo 7º da Lei n° 4.320/64, fica o Poder Executivo autoriza￾do proceder à abertura de créditos adicionais suplementares, no seu orça￾mento de 2022, até o limite de 15% (quinze por cento) do total da sua des￾pesa orçamentária fixada, considerando-se recursos para fim deste artigo,
desde que não comprometidos, os previstos no artigo 43 e seus incisos da
referida Lei.
§ 1º Todas as propostas de abertura de créditos adicionais a serem envi￾adas ao Poder Legislativo, durante o exercício de 2022, deverão obriga￾toriamente trazer o detalhamento das dotações a serem reforçadas e das
dotações a serem anuladas.
§ 2º Sempre que o Presidente da Câmara Municipal solicitar, fica o Poder
Executivo Municipal obrigado a proceder a abertura de créditos adicionais
suplementares, no orçamento daquele Poder, relativo ao exercício de
2022, até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa orçamentária
fixada para o Poder Legislativo.
§ 3º O Executivo Municipal enviará à Câmara Municipal, em no máximo 5
(cinco) dias úteis, contados da data da expedição, cada um dos decretos
referentes à créditos suplementares.
Art. 25. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada
de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que de￾va iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na
estimativa de receita da Lei Orçamentária, na forma do artigo 12 da Lei
Complementar nº 101/2000 e de que não afetará as metas de resultados
fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamen￾tárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencio￾nado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação
de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tri￾butos ou contribuição.
§ 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumi￾do, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou
modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tri￾butos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento
diferenciado.
§ 2º Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que
trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o bene￾fício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no
mencionado inciso.
§ 3º O disposto neste artigo não se aplicaao cancelamento de débito cujo
montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
Art. 26. No decorrer da execução orçamentária do exercício de 2022, no
âmbito de cada Poder, salvo legislação dispondo o contrário, fica autoriza￾da a fixação de um índice de aumento de vencimento dos servidores públi￾cos municipais, caso seja constatado excesso efetivo de arrecadação que
eleve a receita corrente líquida, observados os limites estabelecidos no Ar￾tigo 20, Inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000 e desde que compatí￾vel com a meta de resultado primário do Anexo de Metas Fiscais.
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Art. 27. O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Mu￾nicípio, procederá à seleção de prioridades estabelecidas no Plano Pluri￾anual e nesta Lei, a serem incluídas na proposta orçamentária, podendo,
se necessário, incluir programas e/ou ações não elencados, desde que fi￾nanciados com recursos de outras esferas de governo.
§ 1º As prioridades estabelecidas no Anexo I da presente Lei poderão ser
ajustadas à proposta orçamentária, desde que plenamente justificadas.
§ 2º Os programas estabelecidos no Anexo I desta Lei terão prioridade so￾bre os ajustes verificados na Lei Orçamentária.
§ 3º Ocorrendo a inclusão de novos programas e/ou ações na elaboração
da proposta orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a proceder às
adequações necessárias nas respectivas Leis, através da emissão de ato
próprio.
Art. 28. No Orçamento Anual do Município constarão obrigatoriamente:
I -recursos destinados à manutenção do Poder Legislativo;
II -recursos destinados ao pagamento da dívida municipal e seus serviços;
III -recursos destinados à cobertura de Precatórios, conforme dispõe o ar￾tigo 100 da Constituição Federal;
IV -recursos para pagamento de pessoal e seus encargos;
V - recursos destinados à capacitação, treinamento, desenvolvimento,
aperfeiçoamento e reciclagem profissional dos servidores públicos, visan￾do à qualidade e a produtividade dos serviços;
VI -recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, con￾forme artigo 212 da Constituição Federal;
VII - recursos destinados à manutenção do Fundo de Manutenção e De￾senvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da
Educação – FUNDEB, conforme estabelecido na Lei nº 9.394/1996 e de￾mais legislações pertinentes;
VIII - recursos destinados à manutenção dos demais fundos previstos na
estrutura administrativa e orçamentária para o exercício de 2022;
IX -recursos destinados a autarquias;
X - recursos destinados a manutenção das ações e serviços públicos de
saúde, de acordo com o disposto no art. 198, §2º da Constituição Federal.
Art. 29. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações
destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social
e conterá, dentre outros, com recursos provenientes de receitas próprias
dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente este orça￾mento.
Art. 30. Ficam vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de
despesas que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e su￾ficiente disponibilidade de dotação orçamentária e financeira.
Art. 31. As alterações orçamentárias relativas à modalidade de aplicação
e aquelas que não impliquem em mudanças de grupo de despesas apro￾vadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser mo￾dificados pelo Poder Executivo, mediante a edição de decreto, aprovando
a alteração no quadro de detalhamento de despesas.
Art. 32. As alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais inte￾grarão o quadro de detalhamento de despesas.
Art. 33. Ao projeto de Lei Orçamentária somente não poderão ser apre￾sentadas emendas quando:
I - anulem o valor de dotações orçamentárias com recursos provenientes
de:
a) recursos vinculados;
b) recursos próprios de entidades da administração indireta, exceto quan￾do suplementados para a própria entidade;
II - forem relativas a:
a) dotação para pessoal e encargos sociais;
b) serviços da dívida;
c) contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal a recursos de transfe￾rências do Estado e da União e de financiamentos.
Art. 34. Nas emendas relativas à transposição de recursos dentro das uni￾dades orçamentárias e entre elas, as alterações serão iniciadas nos pro￾jetos ou atividades com as dotações deduzidas e concluídas nos projetos
ou atividades com as dotações acrescidas.
Art. 35. Durante a execução orçamentária do exercício de 2022, não po￾derão ser canceladas as dotações previstas para pessoal e encargos so￾ciais e serviços da dívida, visando atender créditos adicionais com outras
finalidades, salvo se comprovada a existência de valores excedentes nas
respectivas dotações.
Art. 36. A inclusão de recursos na Lei Orçamentária de 2022, para o pa￾gamento de precatórios será realizada em conformidade com o que pre￾ceitua o art. 100 e seus parágrafos, e o disposto no art. 78 do Ato das Dis￾posições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades da administração pública subme￾terão os processos referentes a pagamento de precatórios à apreciação
da Assessoria Jurídica do Município, com vistas ao atendimento da requi￾sição judicial.
Art. 37. O Projeto de Lei Orçamentária deve primar pela Responsabilidade
na Gestão Fiscal, atentando para a ação planejada e transparente, dire￾cionada para a prevenção de riscos e a correção de desvios capazes de
afetar o equilíbrio das contas públicas, observando o princípio da publici￾dade e permitindo-se amplo acesso da sociedade a todas as informações
relativas a cada uma dessas etapas, bem como levar em conta a obtenção
dos resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais.
Art. 38. A LOA - Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho:
I - a previsão da Receita;
II - a fixação da Despesa.
Parágrafo único. Não se inclui na proibição a autorização para abertura
de Créditos Suplementares e contratação de Operações de Crédito, ainda
que por ARO - Antecipação de Receita Orçamentária, nos termos da lei.
Art. 39. O projeto de LOA - Lei Orçamentária Anual deverá ser elaborado
de forma compatível com o PPA - Plano Plurianual, com a LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias e com as normas estabelecidas pela Lei de Res￾ponsabilidade na Gestão Fiscal.
Art. 40. As Emendas ao Projeto de LOA - Lei do Orçamento Anual ou aos
Projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovadas caso:
I -Sejam Compatíveis com o PPA - Plano Plurianual e com a LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias;
II - Indiquem os recursos necessários, admitidos, apenas, os provenientes,
de Anulação de Despesas, excluídas, as que incidam sobre:
a) Dotações, para Pessoal e seus Encargos;
b) Serviço da Dívida;
III - Sejam Relacionadas:
a) Com a correção de erros ou omissões;
b) Com os dispositivos do texto do Projeto de Lei.
Art. 41. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária que, além de compreender renúncia de receita, estiver acompa￾nhada de medidas de compensação, no exercício em que deva iniciar sua
vigência e nos 02 (dois) seguintes, só entrará em vigor quando forem im￾plementadas as medidas de compensação.
Art. 42. Até 31 de outubro de 2022 o Executivo poderá submeter ao Legis￾lativo propostas de alteração da legislação tributária, que objetivem propi￾15 de Julho de 2021 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XVI | N° 3.771
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ciar condições para o cumprimento de metas bimestrais de arrecadação, a
serem implementadas na forma do artigo 13 da Lei Complementar nº 101/
2000, versando sobre:
I -revisão das taxas, observando sua adequação aos custos dos serviços
prestados;
II -revisão da planta genérica de valores dos imóveis urbanos;
III - imposto sobre Transmissão Inter Vivos e de Bens Imóveis e de Direitos
Reais sobre Imóveis;
IV - revisão das alíquotas do Imposto sobre os Serviços de Qualquer Na￾tureza;
V - revisão das alíquotas do IPTU;
VI -instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços es￾pecíficos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposi￾ção;
VII -revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse
público e a justiça social.
Parágrafo único. Ocorrendo alterações na legislação tributária, o Poder
Executivo procederá aos devidos ajustes orçamentários, incorporando ao
orçamento municipal, mediante abertura de créditos adicionas no decorrer
do exercício, após autorização legislativa.
Art. 43. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de siste￾ma de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.
§ 1º A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita direta￾mente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo
a evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resulta￾dos.
§ 2º O controle e custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Mu￾nicipal de que trata o artigo 50, § 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal,
serão desenvolvidos de forma a apurar os gastos dos serviços, tais co￾mo: dos programas, das ações, do m² das pavimentações, do aluno/ano
do ensino básico, do aluno/ano do transporte escolar, do aluno/ano com
merenda escolar, da destinação final da tonelada de lixo, do atendimento
nas unidades de saúde, entre outros (Art. 4º, I “e” da LRF).
§ 3º Os gastos serão apurados através das operações orçamentárias,
tomando-se por base as metas físicas previstas nas planilhas das despe￾sas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício.
Art. 44. Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo
único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a
contratação de horas extras fica restrita a necessidades emergenciais das
áreas de educação, saúde e de saneamento.
Art. 45. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir
as despesas com pessoal caso ultrapassem os limites estabelecidos na
Lei de Responsabilidade Fiscal (Art. 19 e 20 da LRF):
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação das despesas com horas extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 46. Para efeito desta lei e registros contábeis, entende-se com tercei￾rização de mão de obra referente à substituição de servidores de que trata
o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão de obra cujas atividades ou
funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de
Cargos da Administração Municipal de Pedra Preta, ou ainda, atividades
próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os ca￾sos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do
contratado ou de terceiros.
Parágrafo único. Quando a contratação de mão de obra envolver também
fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade
do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servido￾res, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não
o “34 – Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Tercei￾rização”.
Art. 47. O Poder Executivo adotará, durante o exercício de 2022, as me￾didas que se fizerem necessárias, observados os dispositivos legais para
dinamizar, operacionalizar e equilibrar a execução da Lei Orçamentária.
Art. 48. A Lei Orçamentária conterá dotação para Reserva de Contingên￾cia no valor de até 6% (seis por cento) da receita corrente líquida para
o exercício de 2022, destinada ao atendimento de passivos contingentes
e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, além de fonte de recursos
destinada à abertura de Créditos Adicionais para despesas não orçadas
ou orçadas a menor, conforme disposto na Portaria MPO nº 42/99, art. 5º,
Portaria STN nº 163/2001, art. 8º e demonstrativo de riscos fiscais anexo
a esta lei.
Art. 49. As transferências voluntárias de recursos do Município para outro
ente da Federação, mediante contrato, convênio, acordo ou outros instru￾mentos congêneres, dependerão da comprovação por parte da unidade
beneficiada, no ato da assinatura do instrumento original, de que atende
aos requisitos estabelecidos no § 1º do art. 25 da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000.
Art. 50. As alterações e adequações na estrutura administrativa do Execu￾tivo Municipal dependerão sempre de autorização legislativa.
Art. 51. Somente poderão ser incluídas no projeto de Lei Orçamentária,
as receitas e a programação de despesas decorrentes de operações de
crédito que já tenham sido autorizadas pelo Poder Legislativo, até 31 de
agosto de 2021.
Art. 52. O total da despesa da Câmara Municipal, incluídos os subsídios
dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapas￾sar o percentual de 7% (sete por cento) relativo ao somatório da Receita
Tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158
e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizados no exercício finan￾ceiro de 2021, cujo parâmetro define o montante da previsão orçamentária
destinada ao Legislativo relativa ao exercício de 2022.
Art. 53. Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Po￾der Executivo deverá estabelecer a programação financeira e o cronogra￾ma de execução mensal de desembolso, nos termos da Lei Complementar
nº 101/2000, com vistas ao cumprimento dos resultados estabelecidos no
Anexo de Metas Fiscais desta Lei.
§ 1º É vedada a realização de despesas ou assunção de obrigações que
não estejam previstas na programação de desembolso.
§ 2º O Poder Executivo publicará, até 30 dias após o encerramento de ca￾da bimestre, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, na forma
do Art. 52, da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 3º O Relatório da Gestão Fiscal será emitido pelo Chefe do Poder Exe￾cutivo e pelo Presidente da Câmara Municipal, e será publicado até 30 di￾as após o encerramento de cada semestre, com amplo acesso ao público,
inclusive por meio eletrônico.
§ 4º Até o final dos meses de maio e setembro de 2022 e de fevereiro de
2023, o Poder Executivo deverá proceder à apresentação demonstrando
e avaliando o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em
audiências públicas, na sede da Câmara Municipal, na Comissão de Eco￾nomia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, incluindo a presta￾ção de Contas da receita e Despesas efetivamente realizadas no mesmo
período, devendo o Chefe do Executivo oficiar o Presidente da Câmara
solicitando o agendamento da data e do horário para a realização das au￾diências públicas.
Art. 54. Caso os valores previstos no anexo de metas fiscais se apresen￾tarem defasados na ocasião da elaboração da proposta orçamentária, se￾15 de Julho de 2021 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XVI | N° 3.771
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rão reajustados aos valores reais, compatibilizando a receita orçada com
a despesa autorizada.
Art. 55. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou am￾pliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o cres￾cimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar con￾tribuintes integrantes de classes menos favorecidas, conceder anistia pa￾ra estimular a cobrança da dívida ativa, devendo esses benefícios serem
considerados nos cálculos do orçamento da receita e serem objetos de es￾tudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar
vigência e nos dois subsequentes (Art. 14 da LRF).
Art. 56. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro
meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, nos
limites de seus saldos, por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 57. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagens ao Poder Le￾gislativo para propor modificação nos projetos de Lei relativos ao Plano
Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Crédi￾tos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante as partes cuja
alteração é proposta.
Art. 58. Na hipótese de até 31 de dezembro de 2021 o autógrafo da Lei Or￾çamentária para o Exercício de 2022 não ter sido devolvido ao Poder Exe￾cutivo, fica este autorizado a executar a programação constante do Projeto
de Lei por ele elaborado, em cada mês e até o mês seguinte a sua apro￾vação e remessa pelo Poder Legislativo, nos seguintes limites:
I - no montante necessário para cobertura das despesas com pessoal e
encargos sociais e com o serviço da dívida.
II - 1/12 (um doze avos) das dotações relativas às demais despesas.
Art. 59. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2021.
NELSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e
Publicado no Diário Oficial.
PORTARIA Nº 438/2021 - FÉRIAS REGULARES MAURO MACEDO DA
SILVA
14 DE JULHO DE 2021.
Dispõe sobre FÉRIAS REGULARES de Servidor Público Municipal e dá
outras providências;
NELSON ANTONIO ORLATO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA
PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO o recebimento requerimento de FÉRIAS REGULARES
protocolado pelo Departamento de Recursos Humanos.
CONSIDERANDO que o servidor faz jus a referida, adquirida no período
de 02/04/2020 à 02/10/2020.
RESOLVE:
ART.1º Conceder FÉRIAS regulares ao servidor MAURO MACEDO DA
SILVA, concursado no cargo de Técnico em Radiologia, lotado na Secre￾taria Municipal de Saúde, a serem usufruídas no período de 21/07/2021 à
09/08/2021.
ART.2ºEsta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA – MATO
GROSSO.
AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2021.
NELSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial Da AMM.
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DISPENSA 011/2021
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
O Prefeito Municipal de Pedra Preta - MT, no uso de suas atribuições le￾gais, regimentais e com fundamento no inciso VI, do art.43, da Lei 8.666/
1993 e suas alterações posteriores.
RESOLVE:
HOMOLOGAR: o procedimento licitatório na modalidade DISPENSA N.º
011/2021, que tem por objeto a Locação de imóvel para fins de instalação
do Almoxarifado Central do Poder Executivo Municipal, situado na rua
Amambaí S/nº, Centro.
ADJUDICAR o objeto licitado da Empresa abaixo relacionada, vencedora
do certame acima mencionado.
Locador: DIOCESE DE RONDONÓPOLIS – PARÓQUIA SÃO PEDRO
APÓSTOLO, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 03.843.307/
0007-38, representada por Ademilson Lopes de Assunção, inscrito no
RG sob o nº 876.710 SSP/MT e CPF sob o nº 828.081.391-87 .
Valor da Proposta: Sendo R$ 3.000,00 (três mil reais), mensais, perfa￾zendo o montante de R$ 36.000 (trinta e seis mil reais).
Proceda - se a contratação da empresa: DIOCESE DE RONDONÓPOLIS
– PARÓQUIA SÃO PEDRO APÓSTOLO, inscrita no CNPJ sob o nº 03.
843.307/0007-38.
Pedra Preta - MT, 14 de Julho de 2021.
_________________________________
NELSON ANTÔNIO ORLATO
PREFEITO
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2021
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2021
TIPO DESTA LICITAÇÃO: “MENOR PREÇO POR ITEM”
A Prefeitura Municipal de Pedra Preta - MT, através de sua Comissão de
Licitação, Instituída pela Portaria n° 434/2021 de 09 Julho de 2021 , com
base na MP 1047 de 03 de maio de 2021, torna público a DISPENSA de
licitação cujo Objeto: “Aquisição de kits teste rápido por imunocroma￾tografia igg/igm para diagnóstico de covid 19 , para atender às neces￾sidades da rede de saúde do Município de Pedra Preta –MT ,de acor￾do com o protocolo da Secretaria Municipal de Saúde”, em favor da
Empresa: NFL ATACADISTA HOSPITALAR EIRELI, CNPJ: 35.748.310/
0001-73, no Valor Total de R$ 37.000,00 ( Trinta e sete mil reais.). As￾sim sendo atendidos os dispostos supracitados, apresentamos a presente
Justificativa para ratificação.
Pedra Preta – MT, 14 de Julho de 2021.
__________________________________
Quéren Hapuque Silva Costa
CHEFE DO SETOR DE LICITAÇÃO E CONTRATOS
15 de Julho de 2021 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XVI | N° 3.771
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 281 Assinado Digitalmente
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
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Associação Mato-Grossense
dos Municípios - AMM
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Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 15 de Julho de 2021.
LEI N° 1280/2021 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
DE 14 DE JULHO DE 2021.
Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para a elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2022
e dá outras providências.
NELSON ANTONIO ORLATO, PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribui￾ções que lhe são conferidas por Lei,
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FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias do Município de Pedra Preta para o exercício de 2022, com estrita observân￾cia aos princípios e normas estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei Orgânica Municipal, à le￾gislação vigente, em especial à Lei nº 4.320/64 e à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade
Fiscal e as recentes Portarias editadas pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
I - Orçamento Fiscal;
II - Orçamento da Seguridade Social;
III - Orçamento de Investimentos.
Art. 2º O orçamento anual do Município abrange os Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgão, Entidades da
Administração Direta e Indireta, assim como a execução orçamentária obedecerá às diretrizes aqui estabelecidas.
Art. 3º A proposta orçamentária do Município para 2022 observará as metas e prioridades da Administração Pública estabelecidas
nas diretrizes que integram esta Lei e nos anexos de metas fiscais, conforme o artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000.
§ 1º O montante das despesas será igual ao das receitas.
§ 2º As metas e prioridades fixadas no anexo de que trata este artigo terão preferência na alocação de recursos na Lei
Orçamentária para 2022, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§ 3º A execução das ações vinculadas às metas e às prioridades estará condicionada ao equilíbrio das contas públicas que cons￾titui a base que irá assegurar as ações de desenvolvimento visando às melhorias do índice de desenvolvimento humano.
§ 4º A Estimativa da receita e da despesa será com base na arrecadação de 2018, 2019 e 2020 e atual conjuntura econômica
estadual e nacional e nos efeitos das modificações na legislação tributária.
§ 5º Os pagamentos do serviço da dívida, de pessoal e encargos terão prioridade sobre as ações de expansão.
Art. 4º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - PROGRAMA: o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos,
sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
II - AÇÃO: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, denominado por projeto, atividade e
operação especial;
III - ATIVIDADE: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de ope￾rações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo;
IV - PROJETO: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de opera￾ções, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo;
V - OPERAÇÃO ESPECIAL: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações do governo, das quais não resulta
um produto e não geram contratação direta sob a forma de bens ou serviços;
VI - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: o menor nível de classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos
estes como os de maior nível da classificação institucional;
VII - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA: o empenho e a liquidação da despesa, inclusive sua inscrição em restos a pagar; e,
VIII - EXECUÇÃO FINANCEIRA: o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar já inscritos.
§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob forma de atividades e projetos, bem
como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vincula, na forma do anexo que
integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão e alterações posteriores.
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§ 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, ati￾vidades, projetos ou operações especiais.
§ 4º As atividades e projetos serão desdobrados exclusivamente para especificar a localização das respectivas ações, não po￾dendo haver, por conseguinte, alteração da finalidade e da denominação da ação.
Art. 5º O projeto de Lei orçamentária para 2022 será encaminhado ao Poder Legislativo até o dia 31 de agosto de 2021 e será
composto de:
I - Texto da lei;
II -Consolidação dos quadros orçamentários;
III -Anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida na legislação
pertinente e nesta Lei;
IV -Discriminação da Legislação da receita referente ao orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos.
§ 1º A Lei Orçamentária evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Administrativas, identificadas com có￾digo da destinação dos recursos, especificando aquelas vinculadas a seus Fundos e ao Orçamento Fiscal, da Seguridade Social
e de Investimentos, desdobradas as despesas por função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua
natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com a
Portaria 42/99 – STN, Portaria Interministerial nº 163/01, Portaria nº 003/08 – STN e alterações posteriores.
§ 2º Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos
referenciados no art. 22, incisos III, IV, e parágrafo único da Lei nº 4.320/64, os seguintes demonstrativos:
I - Sumário geral da receita por fontes e das despesas por funções do Governo;
II -Quadro demonstrativo da receita e despesa segundo categorias econômicas, anexo I da Lei nº 4.320/64;
III -Receita segundo as categorias econômicas – Anexo 2 da Lei nº 4.320/64;
IV -Natureza da despesa segundo as categorias econômicas – Consolidação Geral – Anexo 2 da Lei nº 4.320/64;
V -Quadro discriminativo da receita, por fontes e respectiva legislação;
VI -Quadro das dotações por órgãos do Governo: Poder Legislativo e Poder Executivo;
VII - Quadro demonstrativo da despesa por órgãos, por unidade orçamentária, programa de trabalho – anexo 6 da Lei nº
4.320/64;
VIII -Quadro demonstrativo da despesa por programa anual de trabalho do Governo, por função governamental – Anexo 7 da
Lei nº 4.320/64;
IX - Quadro demonstrativo da despesa por funções, subfunções e programas conforme o vínculo com os recursos – Anexo 8 da
Lei nº 4.320/64;
X -Quadro demonstrativo das despesas por órgão e funções – Anexo 9 da Lei nº 4.320/64;
XI - Quadro demonstrativo da receita e planos de aplicação dos fundos especiais;
XII -Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo em termos de realização de obras e de prestação de
serviços;
XIII -Tabela explicativa da evolução da receita e da despesa – art. 22, inciso III da Lei nº 4.320/64;
XIV -Descrição sucinta de cada unidade administrativa e de suas principais finalidades, com a respectiva legislação;
XV - Demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e as metas constantes do anexo de
metas fiscais, que integra a LDO;
XVI - Demonstrativo de medidas de compensação às renuncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter
continuado.
§ 3º Com a finalidade de garantir a realização da verificação estabelecida no caput do art. 9º da Lei Complementar nº
101/2000, também constarão obrigatoriamente no Projeto de Lei Orçamentária Anual os seguintes demonstrativos:
I – Quadro contendo a estimativa mensal da receita total estimada;
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II – Quadro contendo a estimativa mensal da receita própria estimada;
III – Quadro contendo a estimativa mensal da despesa total estimada.
Art. 6º Para o atendimento do equilíbrio entre a receita e a despesa do Poder Executivo, a cada bimestre, será avaliado o com￾portamento da receita real arrecadada, para que, em caso negativo, seja aplicado o limitador de empenho, previsto no artigo
9º da Lei Complementar nº 101/2000, tomando-se por base o percentual não realizado em relação à receita realizada no
mesmo período do ano anterior.
§ 1º Excluem do caputdeste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do município e as despesas
destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
§ 2º No caso de limitação de empenho e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar
as despesas abaixo hierarquizadas:
I -com pessoal e encargos patronais;
II -com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000;
III -com pagamento da dívida pública e encargos.
Art. 7º O Poder Legislativo encaminhará sua proposta orçamentária para 2022, observadas as determinações contidas nesta
Lei e no artigo 29-A da Constituição Federal, até o dia 15 de agosto de 2021, para ser compatibilizada com os demais órgãos
da Administração.
Art. 8º A estimativa da receita que constará do Projeto da Lei Orçamentária para o exercício de 2022 contemplará medidas de
aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão de base de tributação e consequente au￾mento das receitas próprias.
Art. 9º A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na le￾gislação do contribuinte e a justa distribuição de renda.
Art. 10º Constituem as receitas do Município aquelas provenientes:
I - dos tributos de sua competência;
II - de atividades econômicas, que por sua conveniência possam ser executadas;
III - de transferência por força de mandamento constitucional, ou de convênios firmados com entidades privadas e governa￾mentais em todas as esferas de governo, nacional ou internacional;
IV -de transferências voluntárias definidas pelo Governo Estadual e Federal;
V -de empréstimos tomados por antecipação da receita, autorizados por Lei;
VI - de empréstimos e financiamentos autorizados por Lei específica, vinculada às obras e/ou serviços públicos;
VII - de transferências do FUNDEB, de acordo com a legislação pertinente;
VIII -de doações do setor privado destinado a programa de incentivo cultural e de outros.
Parágrafo único. Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita deverão observar os efeitos da alteração da legislação
tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos
tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios (Art. 12 da LRF).
Art. 11. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo obedecerá às seguintes diretrizes:
I - a Lei Orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não es￾teja previsto no plano plurianual ou em Lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1º do artigo 167 da
Constituição;
II - as obras em execução terão prioridade sobre novos projetos, não podendo ser paralisadas sem autorização Legislativa,
salvo por insuficiência de recursos financeiros ou orçamentários;
III - as despesas com o pagamento da Dívida Pública, Encargos Sociais, de salários e Restos a Pagar, terão prioridade sobre as
ações de expansão dos serviços públicos.
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Art. 12. As unidades orçamentárias não poderão ter consignado novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos
os em andamento e a seu cargo.
Parágrafo único. Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja realização física esteja conforme o cronograma
físico-financeiro pactuado e em vigência.
Art. 13. A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade,
não podendo o montante das despesas fixadas excederem a previsão da receita para o exercício.
Art. 14. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de quaisquer recursos do município, para clu￾bes, associações de servidores, e, as doações a título de subvenções sociais, destinadas a entidades privadas sem fins lucrati￾vos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde, educação,
cultura, esporte ou lazer ou estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social, ficam condicionadas ao atendi￾mento da legislação pertinente.
§ 1º Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a entidade privada sem fins lucrativos, deverá apresen￾tar: projeto que contenha as atividades que serão cobertas pelos recursos e que explicite o cronograma da realização das ativi￾dades; declaração de funcionamento regular nos dois últimos anos, emitida no exercício de 2022, por, no mínimo, uma autori￾dade local e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
§ 2º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos do Município, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização
do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
§ 3º A concessão de auxílios e subvenções dependerá de autorização legislativa através de Lei especial.
§ 4º A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no Art. 12, §6º da Lei Federal 4.320/64, somente poderá ser rea￾lizada para entidades privadas sem fins lucrativos, desde que observado o previsto no §1º deste artigo, e:
I - sejam de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para educação especial ou representativas da comunidade es￾colar, das escolas públicas estaduais e municipais da educação básica;
II -prestem atendimento direto e gratuito ao público nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte e lazer;
III -sejam voltadas ao atendimento de pessoas carentes em situação de risco social ou diretamente alcançadas por programas
e ações de combate à pobreza e geração de trabalho e renda, nos casos em que ficar demonstrado que a entidade privada tem
melhores condições que o Poder Público local para o desenvolvimento das ações pretendidas, devidamente justificado pelo
órgão concedente responsável;
IV -ações não abrangidas nos incisos anteriores, relativas à clara economia do erário ou atendimento aos interesses locais e
tradicionais, demonstrado a finalidade e interesse público.
§ 5º Não poderá ser concedida subvenção social, auxílio ou contribuição à entidade que não tenha efetuado a prestação de
constas dos recursos anteriormente recebidos, nos prazos e condições fixadas, ou esteja em débito com relação as tais presta￾ções de contas decorrentes de sua responsabilidade.
§ 6º As transferências efetuadas na forma deste artigo deverão ser precedidas da celebração do respectivo termo de convênio,
ajuste ou congênere.
Art. 15. Para os efeitos da ressalva de que trata o artigo 16, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000, consideram-se irrelevan￾tes as despesas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental cujo valor não ultrapasse, para
aquisição de bens e serviços a 0,04% (zero, zero quatro por cento) e para realização de obras e serviços de engenharia a 0,08%
(zero, zero oito por cento), da receita corrente do município de Pedra Preta.
Art. 16. No exercício de 2022, a concessão de qualquer vantagem, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de es￾trutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, poderá ser efetuada em ambos os
Poderes, desde que não haja legislação dispondo o contrário e comprove o seguinte:
I -haja prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela
decorrentes;
II -não provoquem desatendimento do limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo;
III - não possibilitem seja ultrapassado aos 95% (noventa e cinco por cento) do limite de gastos com pessoal do respectivo
Poder;
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IV -não desatendam a restrição imposta pelo artigo 71, da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único.Os Projetos de Lei que versarem sobre a concessão de quaisquer vantagens, a criação de cargos, empregos e
funções ou alterações de estrutura de carreiras, observado o disposto no caput deste artigo, somente poderão tramitar na
Câmara Municipal se estiverem acompanhados de uma declaração assinada pelo Contador ou pela autoridade máxima do res￾pectivo Poder, conforme o caso, na qual deverá constar o percentual da receita corrente líquida comprometido com o paga￾mento da despesa total com pessoal apurado no quadrimestre imediatamente anterior àquele vigente.
Art. 17. Atingido o limite de despesa total com pessoal, previstos nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000, deve￾rão os Poderes Executivo e Legislativo, aplicar o disposto nos artigos 22 e 23 do mesmo instrumento legal.
Art. 18. A inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de transferência de recursos do município para custeio de despesas de compe￾tência de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de inte￾resses locais, mediante convênio, acordo ou ajuste, de acordo com o estabelecido no art. 62 da Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 19. As prioridades estabelecidas no Anexo I à presente Lei poderão ser ajustadas na proposta orçamentária, desde que
plenamente justificadas na mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual ao Poder Legislativo e este￾jam compatíveis com o Plano Plurianual.
Parágrafo único. Os programas estabelecidos no Anexo I desta Lei terão prioridade sobre os ajustes verificados na Lei
Orçamentária.
Art. 20. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado
de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II -declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária
anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 21. Se a arrecadação da receita estimada na Lei Orçamentária não observar em cada bimestre o comportamento estabe￾lecido na programação financeira, ambos os Poderes determinarão limitação de suas despesas mediante a aplicação de redu￾tor equivalente ao percentual de queda da arrecadação em face do valor programado considerado a receita acumulada do
exercício, sobre o total dos créditos aprovados de cada Poder, observado a destinação de recursos, nas seguintes dotações
(Art. 9º da LRF):
I - Contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes extraordinárias como convênios, opera￾ções de crédito, alienação de ativos, desde que ainda não comprometidos;
II -Obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III -Dotação para combustíveis destinada a frota de veículos dos setores de transportes, obras, serviços públicos e agricultura;
IV - Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.
§ 1º O Poder Executivo encaminhará ao Legislativo, no prazo estabelecido no caput do art. 9º da Lei Complementar Federal nº
101/2000, as novas estimativas de receitas e despesas, demonstrando a necessidade da limitação de empenho e movimenta￾ção financeira nos percentuais e montantes estabelecidos;
§ 2º O valor obtido será reduzido nas dotações escolhidas no âmbito de cada Poder, observado o disposto nesta Lei e na Lei
Complementar Federal nº 101/2000.
§ 3º Quando a queda na arrecadação se der dentre as receitas oriundas do FUNDEB ou de transferências do Fundo Federal e
Estadual de Saúde, a redução será procedida pelo Executivo, no âmbito exclusivo de seus créditos orçamentários.
§ 4º Nenhum dos Poderes poderá limitar despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive
as destinadas ao pagamento do serviço da dívida.
§ 5º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram
limitados dar-se-á de forma proporcional às relações efetivadas, por ato de cada Poder.
Art. 22. Se a dívida consolidada do Município ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre deverá ser a ele re￾conduzida até o término dos três subsequentes, na forma do artigo 31 da Lei Complementar nº 101/2000, cabendo a ambos os
Poderes limitarem o empenhamento nas respectivas dotações, de maneira proporcional à participação no total orçamentário.
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Art. 23. O Projeto de Lei Orçamentária, para que a Sistemática da Responsabilidade na Gestão Fiscal possa atingir a sua
Finalidade, que é o Equilíbrio das Contas Públicas, deve estar voltado para:
§ 1º Através de Ação Planejada e Transparente, cumprir Metas de Qualidade e de Resultados entre Receitas e Despesas;
§ 2º Mediante Prevenção de Riscos e Correção de Desvios, Obedecer a Limites e Condições no que tange a:
I - renúncia de Receita;
II - geração de Despesas com Pessoal, da Seguridade Social e Outras;
III - dívidas Consolidada e Mobiliária;
IV - operações de Crédito, inclusive por Antecipação de Receita - ARO;
V - concessão de Garantia;
VI - inscrição em Restos a Pagar.
Art. 24. Para possibilitar o atendimento das metas e prioridades fixadas no Anexo I desta Lei ou dos programas incluídos na Lei
Orçamentária, nos termos do artigo 7º da Lei n° 4.320/64, fica o Poder Executivo autorizado proceder à abertura de créditos
adicionais suplementares, no seu orçamento de 2022, até o limite de 15% (quinze por cento) do total da sua despesa orçamen￾tária fixada, considerando-se recursos para fim deste artigo, desde que não comprometidos, os previstos no artigo 43 e seus
incisos da referida Lei.
§ 1º Todas as propostas de abertura de créditos adicionais a serem enviadas ao Poder Legislativo, durante o exercício de 2022,
deverão obrigatoriamente trazer o detalhamento das dotações a serem reforçadas e das dotações a serem anuladas.
§ 2º Sempre que o Presidente da Câmara Municipal solicitar, fica o Poder Executivo Municipal obrigado a proceder a abertura
de créditos adicionais suplementares, no orçamento daquele Poder, relativo ao exercício de 2022, até o limite de 10% (dez por
cento) do total da despesa orçamentária fixada para o Poder Legislativo.
§ 3º O Executivo Municipal enviará à Câmara Municipal, em no máximo 5 (cinco) dias úteis, contados da data da expedição,
cada um dos decretos referentes à créditos suplementares.
Art. 25. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá
estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois
seguintes, atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária, na forma
do artigo 12 da Lei Complementar nº 101/2000 e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de
Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, prove￾niente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributos ou contribuição.
§ 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, altera￾ção de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições e outros
benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
§ 2º Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição con￾tida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.
§ 3º O disposto neste artigo não se aplicaao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de
cobrança.
Art. 26. No decorrer da execução orçamentária do exercício de 2022, no âmbito de cada Poder, salvo legislação dispondo o
contrário, fica autorizada a fixação de um índice de aumento de vencimento dos servidores públicos municipais, caso seja
constatado excesso efetivo de arrecadação que eleve a receita corrente líquida, observados os limites estabelecidos no Artigo
20, Inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000 e desde que compatível com a meta de resultado primário do Anexo de Metas
Fiscais.
Art. 27. O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município, procederá à seleção de prioridades estabele￾cidas no Plano Plurianual e nesta Lei, a serem incluídas na proposta orçamentária, podendo, se necessário, incluir programas
e/ou ações não elencados, desde que financiados com recursos de outras esferas de governo.
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§ 1º As prioridades estabelecidas no Anexo I da presente Lei poderão ser ajustadas à proposta orçamentária, desde que plena￾mente justificadas.
§ 2º Os programas estabelecidos no Anexo I desta Lei terão prioridade sobre os ajustes verificados na Lei Orçamentária.
§ 3º Ocorrendo a inclusão de novos programas e/ou ações na elaboração da proposta orçamentária, fica o Poder Executivo au￾torizado a proceder às adequações necessárias nas respectivas Leis, através da emissão de ato próprio.
Art. 28. No Orçamento Anual do Município constarão obrigatoriamente:
I -recursos destinados à manutenção do Poder Legislativo;
II -recursos destinados ao pagamento da dívida municipal e seus serviços;
III -recursos destinados à cobertura de Precatórios, conforme dispõe o artigo 100 da Constituição Federal;
IV -recursos para pagamento de pessoal e seus encargos;
V - recursos destinados à capacitação, treinamento, desenvolvimento, aperfeiçoamento e reciclagem profissional dos servido￾res públicos, visando à qualidade e a produtividade dos serviços;
VI -recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme artigo 212 da Constituição Federal;
VII - recursos destinados à manutenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos
Profissionais da Educação – FUNDEB, conforme estabelecido na Lei nº 9.394/1996 e demais legislações pertinentes;
VIII - recursos destinados à manutenção dos demais fundos previstos na estrutura administrativa e orçamentária para o exer￾cício de 2022;
IX -recursos destinados a autarquias;
X - recursos destinados a manutenção das ações e serviços públicos de saúde, de acordo com o disposto no art. 198, §2º da
Constituição Federal.
Art. 29. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e
assistência social e conterá, dentre outros, com recursos provenientes de receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que
integram exclusivamente este orçamento.
Art. 30. Ficam vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas que viabilizem a execução de despesas sem
comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e financeira.
Art. 31. As alterações orçamentárias relativas à modalidade de aplicação e aquelas que não impliquem em mudanças de grupo
de despesas aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser modificados pelo Poder Executivo, medi￾ante a edição de decreto, aprovando a alteração no quadro de detalhamento de despesas.
Art. 32. As alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais integrarão o quadro de detalhamento de despesas.
Art. 33. Ao projeto de Lei Orçamentária somente não poderão ser apresentadas emendas quando:
I - anulem o valor de dotações orçamentárias com recursos provenientes de:
a) recursos vinculados;
b) recursos próprios de entidades da administração indireta, exceto quando suplementados para a própria entidade;
II - forem relativas a:
a) dotação para pessoal e encargos sociais;
b) serviços da dívida;
c) contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal a recursos de transferências do Estado e da União e de financiamentos.
Art. 34. Nas emendas relativas à transposição de recursos dentro das unidades orçamentárias e entre elas, as alterações serão
iniciadas nos projetos ou atividades com as dotações deduzidas e concluídas nos projetos ou atividades com as dotações
acrescidas.
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Art. 35. Durante a execução orçamentária do exercício de 2022, não poderão ser canceladas as dotações previstas para pes￾soal e encargos sociais e serviços da dívida, visando atender créditos adicionais com outras finalidades, salvo se comprovada a
existência de valores excedentes nas respectivas dotações.
Art. 36. A inclusão de recursos na Lei Orçamentária de 2022, para o pagamento de precatórios será realizada em conformi￾dade com o que preceitua o art. 100 e seus parágrafos, e o disposto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades da administração pública submeterão os processos referentes a pagamento de preca￾tórios à apreciação da Assessoria Jurídica do Município, com vistas ao atendimento da requisição judicial.
Art. 37. O Projeto de Lei Orçamentária deve primar pela Responsabilidade na Gestão Fiscal, atentando para a ação planejada
e transparente, direcionada para a prevenção de riscos e a correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públi￾cas, observando o princípio da publicidade e permitindo-se amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada
uma dessas etapas, bem como levar em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais.
Art. 38. A LOA - Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho:
I - a previsão da Receita;
II - a fixação da Despesa.
Parágrafo único. Não se inclui na proibição a autorização para abertura de Créditos Suplementares e contratação de
Operações de Crédito, ainda que por ARO - Antecipação de Receita Orçamentária, nos termos da lei.
Art. 39. O projeto de LOA - Lei Orçamentária Anual deverá ser elaborado de forma compatível com o PPA - Plano Plurianual,
com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal.
Art. 40. As Emendas ao Projeto de LOA - Lei do Orçamento Anual ou aos Projetos que o modifiquem somente poderão ser
aprovadas caso:
I -Sejam Compatíveis com o PPA - Plano Plurianual e com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II - Indiquem os recursos necessários, admitidos, apenas, os provenientes, de Anulação de Despesas, excluídas, as que incidam
sobre:
a) Dotações, para Pessoal e seus Encargos;
b) Serviço da Dívida;
III - Sejam Relacionadas:
a) Com a correção de erros ou omissões;
b) Com os dispositivos do texto do Projeto de Lei.
Art. 41. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária que, além de compreender renúncia de re￾ceita, estiver acompanhada de medidas de compensação, no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos 02 (dois) seguin￾tes, só entrará em vigor quando forem implementadas as medidas de compensação.
Art. 42. Até 31 de outubro de 2022 o Executivo poderá submeter ao Legislativo propostas de alteração da legislação tributá￾ria, que objetivem propiciar condições para o cumprimento de metas bimestrais de arrecadação, a serem implementadas na
forma do artigo 13 da Lei Complementar nº 101/2000, versando sobre:
I -revisão das taxas, observando sua adequação aos custos dos serviços prestados;
II -revisão da planta genérica de valores dos imóveis urbanos;
III - imposto sobre Transmissão Inter Vivos e de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
IV - revisão das alíquotas do Imposto sobre os Serviços de Qualquer Natureza;
V - revisão das alíquotas do IPTU;
VI -instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou
postos a sua disposição;
VII -revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça social.
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Parágrafo único. Ocorrendo alterações na legislação tributária, o Poder Executivo procederá aos devidos ajustes orçamentá￾rios, incorporando ao orçamento municipal, mediante abertura de créditos adicionas no decorrer do exercício, após autoriza￾ção legislativa.
Art. 43. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de custos e avaliação de resultados
das ações de governo.
§ 1º A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua
execução, de modo a evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.
§ 2º O controle e custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal de que trata o artigo 50, § 3º da Lei de
Responsabilidade Fiscal, serão desenvolvidos de forma a apurar os gastos dos serviços, tais como: dos programas, das ações,
do m² das pavimentações, do aluno/ano do ensino básico, do aluno/ano do transporte escolar, do aluno/ano com merenda es￾colar, da destinação final da tonelada de lixo, do atendimento nas unidades de saúde, entre outros (Art. 4º, I “e” da LRF).
§ 3º Os gastos serão apurados através das operações orçamentárias, tomando-se por base as metas físicas previstas nas plani￾lhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício.
Art. 44. Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, a contratação de horas extras fica restrita a necessidades emergenciais das áreas de educação, saúde e de
saneamento.
Art. 45. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso ultrapassem os limi￾tes estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Art. 19 e 20 da LRF):
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação das despesas com horas extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 46. Para efeito desta lei e registros contábeis, entende-se com terceirização de mão de obra referente à substituição de
servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão de obra cujas atividades ou funções guardem relação com
atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal de Pedra Preta, ou ainda, atividades próprias
da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de pro￾priedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo único. Quando a contratação de mão de obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipa￾mentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classifi￾cada em outros elementos de despesa que não o “34 – Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de
Terceirização”.
Art. 47. O Poder Executivo adotará, durante o exercício de 2022, as medidas que se fizerem necessárias, observados os dispo￾sitivos legais para dinamizar, operacionalizar e equilibrar a execução da Lei Orçamentária.
Art. 48. A Lei Orçamentária conterá dotação para Reserva de Contingência no valor de até 6% (seis por cento) da receita cor￾rente líquida para o exercício de 2022, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais im￾previstos, além de fonte de recursos destinada à abertura de Créditos Adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a me￾nor, conforme disposto na Portaria MPO nº 42/99, art. 5º, Portaria STN nº 163/2001, art. 8º e demonstrativo de riscos fiscais
anexo a esta lei.
Art. 49. As transferências voluntárias de recursos do Município para outro ente da Federação, mediante contrato, convênio,
acordo ou outros instrumentos congêneres, dependerão da comprovação por parte da unidade beneficiada, no ato da assina￾tura do instrumento original, de que atende aos requisitos estabelecidos no § 1º do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000.
Art. 50. As alterações e adequações na estrutura administrativa do Executivo Municipal dependerão sempre de autorização
legislativa.
Art. 51. Somente poderão ser incluídas no projeto de Lei Orçamentária, as receitas e a programação de despesas decorrentes
de operações de crédito que já tenham sido autorizadas pelo Poder Legislativo, até 31 de agosto de 2021.
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Art. 52. O total da despesa da Câmara Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não
poderá ultrapassar o percentual de 7% (sete por cento) relativo ao somatório da Receita Tributária e das transferências pre￾vistas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizados no exercício financeiro de
2021, cujo parâmetro define o montante da previsão orçamentária destinada ao Legislativo relativa ao exercício de 2022.
Art. 53. Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo deverá estabelecer a programação fi￾nanceira e o cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, com vistas ao
cumprimento dos resultados estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais desta Lei.
§ 1º É vedada a realização de despesas ou assunção de obrigações que não estejam previstas na programação de desembolso.
§ 2º O Poder Executivo publicará, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, o Relatório Resumido da Execução
Orçamentária, na forma do Art. 52, da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 3º O Relatório da Gestão Fiscal será emitido pelo Chefe do Poder Executivo e pelo Presidente da Câmara Municipal, e será
publicado até 30 dias após o encerramento de cada semestre, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.
§ 4º Até o final dos meses de maio e setembro de 2022 e de fevereiro de 2023, o Poder Executivo deverá proceder à apresen￾tação demonstrando e avaliando o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiências públicas, na sede da
Câmara Municipal, na Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, incluindo a prestação de Contas
da receita e Despesas efetivamente realizadas no mesmo período, devendo o Chefe do Executivo oficiar o Presidente da
Câmara solicitando o agendamento da data e do horário para a realização das audiências públicas.
Art. 54. Caso os valores previstos no anexo de metas fiscais se apresentarem defasados na ocasião da elaboração da proposta
orçamentária, serão reajustados aos valores reais, compatibilizando a receita orçada com a despesa autorizada.
Art. 55. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vis￾tas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes
menos favorecidas, conceder anistia para estimular a cobrança da dívida ativa, devendo esses benefícios serem considerados
nos cálculos do orçamento da receita e serem objetos de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em
que iniciar vigência e nos dois subsequentes (Art. 14 da LRF).
Art. 56. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no
exercício subsequente, nos limites de seus saldos, por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 57. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagens ao Poder Legislativo para propor modificação nos projetos de Lei
relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não inici￾ada a votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 58. Na hipótese de até 31 de dezembro de 2021 o autógrafo da Lei Orçamentária para o Exercício de 2022 não ter sido
devolvido ao Poder Executivo, fica este autorizado a executar a programação constante do Projeto de Lei por ele elaborado,
em cada mês e até o mês seguinte a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, nos seguintes limites:
I - no montante necessário para cobertura das despesas com pessoal e encargos sociais e com o serviço da dívida.
II - 1/12 (um doze avos) das dotações relativas às demais despesas.
Art. 59. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2021.
NELSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
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Ao 
Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso – TCE/MT
De acordo com item 65, alínea “b” demonstrativo de medidas de 
compensação às renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter 
continuado.
O município de Pedra Preta não teve renúncia de receita e/ou aumento de 
despesas obrigatórias de caráter continuado. 
Sem mais para o momento.
MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA
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Ao 
Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso – TCE/MT
De acordo com item 64: “Novos conteúdos introduzidos pela Lei de 
Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 5º: a) anexo demonstrativo da compatibilidade da 
programação dos orçamentos com os objetivos e as metas constantes do Anexo de Metas Fiscais, 
que integra a LDO (exigido dos municípios com mais de 50.000 hab ou que não tenham 
formalizada a opção a que se refere o art. 63 da LRF)” .
O município de Pedra Preta possui com população 17.446 habitantes, de 
acordo com IBGE, sendo inferior a quantidade estipulada no item acima, logo encontra-se 
DESOBRIGADA apresentar a respectiva documentação descriminada no item 64.
Sem mais para o momento.
MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA
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Ao 
Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso – TCE/MT
De acordo com item 65, alínea “b” demonstrativo de medidas de 
compensação às renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter 
continuado.
O município de Pedra Preta não teve renúncia de receita e/ou aumento de 
despesas obrigatórias de caráter continuado. 
Sem mais para o momento.
MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA
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Ao 
Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso – TCE/MT
Informamos que o município de Pedra Preta não realizou audiência pública 
na peça de planejamento da Lei Orçamentária Anual – LOA.
Sem mais para o momento.
MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA
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Associação Mato-Grossense
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LEI N° 1323/2021 - DISPÕE SOBRE A LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL QUE ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA-MT PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2022
DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a LOA – Lei Orçamentária Anual, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Pedra Preta-MT para o
exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.
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NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito do Município de Pedra Preta – Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Pedra Preta-MT, para o exercício financeiro de 2022, estima Receita e Fixa
Despesa em R$ 85.270.000,00 (Oitenta e cinco milhões duzentos e setenta mil reais) para a administração direta do Poder
Executivo e do Poder Legislativo, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, compreendendo:
I. - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos Especiais, Órgãos e Entidades da Administração
Direta.
II. - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta.
Art. 2º A Receita Orçamentária Bruta é estimada na forma dos anexos desta Lei em R$ 96.470.000,00 (Noventa e seis mi￾lhões, quatrocentos e setenta e mil reais) para Administração Direta, tendo como Dedução para o Fundeb o valor de R$
11.200.000,00 (Onze milhões e duzentos mil reais), perfazendo assim uma Receita Liquida de R$ 85.270.000,00 (Oitenta e
cinco milhões duzentos e setenta mil reais), que serão arrecadados na forma da legislação em vigor, com a estimativa cons￾tante do seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES 88.614.170,16 3.355.829,84 91.970.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 3.490.000,00 1.010.000,00 4.500.000,00
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE -11.200.000,00 0,00 -11.200.000,00
TOTAL 80.904.170,16 4.365.829,84 85.270.000,00
ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 9.590.000,00 0,00 9.590.000,00
Contribuições 1.300.000,00 0,00 1.300.000,00
Receita de Patrimonial 200.000,00 0,00 200.000,00
Receita de Serviços 55.000,00 0,00 55.000,00
Transferências Correntes 77.368.170,16 3.355.829,84 80.724.000,00
Outras Receitas Correntes 101.000,00 0,00 101.000,00
Total das Receitas Correntes 88.614.170,16 3.355.829,84 91.970.000,00
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RECEITA DE CAPITAL
Transferências de Capital 3.490.000,00 1.010.000,00 4.500.000,00
Total das Receitas de Capital 3.490.000,00 1.010.000,00 4.500.000,00
Deduções de Transferências Correntes -11.200.000,00 0,00 -11.200.000,00
Total Deduções da Receita Corrente -11.200.000,00 0,00 -11.200.000,00
TOTAL GERAL 80.904.170,16 4.365.829,84 85.270.000,00
Art. 3º A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$ 85.270.000,00 (Oitenta e cinco milhões duzen￾tos e setenta mil reais)para Administração Direta e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e até o ní￾vel de Modalidade de Aplicação que estão assim desdobrados:
ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DESPESAS CORRENTES 49.752.788,68 24.452.037,00 74.204.825,68
Pessoal e Encargos Sociais 25.835.000,00 13.417.000,00 39.252.000,00
Juros e Encargos da Dívida 35.000,00 0,00 35.000,00
Outras Despesas Correntes 23.882.788,68 11.035.037,00 34.917.825,68
DESPESAS DE CAPITAL 8.346.174,32 2.339.000,00 10.685.174,32
Investimentos 8.026.174,32 2.339.000,00 10.365.174,32
Amortização da Dívida 320.000,00 0,00 320.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 380.000,00 0,00 380.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 380.000,00 0,00 380.000,00
TOTAL GERAL 58.478.963,00 26.791.037,00 85.270.000,00
ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Câmara Municipal 3.650.000,00 0,00 3.650.000,00
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Gabinete do Prefeito 1.110.000,00 0,00 1.110.000,00
Secretaria Geral de Coordenação e Administração 4.470.000,00 0,00 4.470.000,00
Secretaria Mun. de Finanças 5.047.700,00 0,00 5.047.700,00
Secretaria Mun. de Obras 15.850.174,32 0,00 15.850.174,32
Secretaria Mun. de Agricultura e Meio Ambiente 2.440.000,00 0,00 2.440.000,00
Secretaria Mun. de Educação 22.841.088,68 0,00 22.841.088,68
Secretaria Mun. de Assistência Social 0,00 3.573.385,00 3.573.385,00
Secretaria Mun. de Cultura, Esporte e Lazer 1.770.000,00 0,00 1.770.000,00
Secretaria Mun. de Saúde 0,00 23.217.652,00 23.217.652,00
Secretaria Mun. de Meio Ambiente 750.000,00 0,00 750.000,00
Secretaria Mun. de Planejamento e Governo 550.000,00 0,00 550.000,00
TOTAL GERAL 58.478.963,00 26.791.037,00 85.270.000,00
ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01. Legislativa 3.650.000,00 0,00 3.650.000,00
02. Judiciária 0,00 0,00 0,00
04. Administração 15.897.700,00 0,00 15.897.700,00
06. Segurança Publica 0,00 0,00 0,00
08. Assistência Social 0,00 3.573.385,00 3.573.385,00
09. Previdência Municipal 0,00 0,00 0,00
10. Saúde 0,00 23.217.652,00 23.217.652,00
12. Educação 22.841.088,68 0,00 22.841.088,68
13. Cultura 1.360.000,00 0,00 1.360.000,00
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15. Urbanismo 8.880.174,32 0,00 8.880.174,32
17. Saneamento 20.000,00 0,00 20.000,00
18. Gestão Ambiental 770.000,00 0,00 770.000,00
20. Agricultura 900.000,00 0,00 900.000,00
23. Comercio e Serviços 770.000,00 0,00 770.000,00
26. Transporte 2.600.000,00 0,00 2.600.000,00
27. Desporto e Lazer 410.000,00 0,00 410.000,00
28. Encargos Especiais 0,00 0,00
99 - Reserva de Contingência 380.000,00 0,00 380.000,00
TOTAL GERAL 58.478.963,00 26.791.037,00 85.270.000,00
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO TOTAL
0001 GESTÃO, MANUTENÇÃO E PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO 20.697.700,00
0002 GESTÃO TRANSPARENTE 550.000,00
0003 PROCESSO LEGISLATIVO 3.650.000,00
0004 SERVIÇOS E INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL COM QUALIDADE 10.750.174,32
0005 GESTÃO DO SUS 4.650.000,00
0006 ATENÇÃO BÁSICA A TODOS 5.230.000,00
0007 REDE HOSPITALAR 12.487.652,00
0008 SAÚDE VIGILANTE 850.000,00
0009 EDUCAÇÃO, UM FUTURO MELHOR 20.841.088,68
0010 PROTEÇÃO SOCIAL 1.823.385,00
0011 CULTURA E DESPORTO 970.000,00
0012 INTEGRAÇÃO - HOMEM NATUREZA 770.000,00
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N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Diário Oficial Eletrônico dos Municípios / Assinado Digitalmente
Desenvolvido e mantido por
0013 DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO 850.000,00
0014 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 770.000,00
0015 PASSIVOS CONTIGENTES 380.000,00
TOTAL GERAL 85.270.000,00
Art. 4º O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta, seus órgãos
e fundos, fica assim distribuído:
DESCRIÇÃO TOTAL
Orçamento Fiscal 58.478.963,00
Orçamento da Seguridade Social 26.791.037,00
Saúde 23.217.652,00
Assistência Social 3.573.385,00
Previdência Social 0,00
ORÇAMENTO TOTAL 85.270.000,00
Art. 5º De acordo com o artigo 42 da Lei no 4.320/64, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos suplemen￾tares até o limite de 10% (Dez Por Cento) do montante da Despesa Fixada através do Artigo 3° desta Lei, para atender o re￾forço de dotações insuficientes, considerando-se recursos para fins deste artigo, desde que não comprometidos, previstos no
Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964.
Parágrafo único. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder à abertura de créditos adicionais suplementares no
seu orçamento de 2022, até o limite de 10% (Dez Por Cento) do total da sua Despesa Fixada.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2.022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2021.
NELSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e
Publicado no Diário Oficial.
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Diário Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso
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Sugestões de pesquisa
Contrato de prestação de serviços (/mt/amm/publicacoes/?q=Contrato+de+prestação+de+serviços)
Edital de concurso público (/mt/amm/publicacoes/?q=Edital+de+concurso+público)
Comissão de licitação (/mt/amm/publicacoes/?q=Comissão+de+licitação)
Processo seletivo (/mt/amm/publicacoes/?q=Processo+seletivo)
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N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
Coordenadoria de Expediente - Gerência de Protocolo
Fones: (65) 3613 7574 / 3613 7572 / 3613 7573 
Nº. Protocolo
Procedência:
Principal
Assunto:
Palavra Chave:
Ano
Descrição:
89303 P 2022
1119320 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
1115450 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
SENHOR ORDENADOR
 OS DOCUMENTOS FORAM APRESENTADOS DE ACORDO COM AS REGRAS ESTABELECIDAS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº
01/2009 E NO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DA REMESSA DE DOCUMENTOS AO TCE/MT, ABAIXO INDICADAS, ESTANDO APTOS A SEREM 
PROTOCOLADOS.
CUIABÁ-MT,
CONTAS ANUAIS DE GOVERNO REFERENTES AO EXERCICIO - 2022
Relator GUILHERME ANTONIO MALUF
Página 1
Procurador
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
PROTOCOLO 39-6/2022
PRINCIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
ASSUNTO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
RELATOR CONSELHEIRO GUILHERME MALUF
DESPACHO
Encaminhe-se à Gerência de Controle de Processos Diligenciados para
juntar ao processo de Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Pedra
Preta(8930-3/2022).
Após, retorne os autos a esta 4ª Secretaria de Controle Externo para demais
providências.
Atenciosamente,
4ª Secretaria de Controle Externo, Cuiabá 02 de junho de 2022.
(assinatura digital)1
Jose Fernandes Correia de Goes
Secretário da 4ª Secretaria de Controle Externo
1 Documento firmado por assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, nos termos da Lei Federal
n° 11.419/2006 e Resolução Normativa n° 9/2012 do TCE/MT.
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
TERMO DE APENSAMENTO
Processo Principal 89303 - 2022
(Servidor responsável)
Aos 03 dias do mês de JUNHO do ano de 2022, às 09:20:03, por ordem
do Exmo. Sr. Relator, Conselheiro GUILHERME ANTONIO MALUF,
apensou-se este processo de nº 396 - 2022 ao processo principal de nº
89303 - 2022, tendo como interessado principal o(a) PREFEITURA
MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, que trata do(a) LEI DE DIRETRIZES
ORCAMENTARIAS. Com este fim e para constar, eu, MARIA JOSE DE
PAULA CORREA, lavrei o presente termo, que vai por mim assinado.
MARIA JOSE DE PAULA CORREA
CUIABÁ-MT : 09:14:39 : 09:14:42 : 09:14:58 : 09:15:02 : 09:15:17 : 09:15:22 : 09:15:34 : 09:16:02 : 09:16:18 : 09:16:21 : 09:16:37 : 09:16:40 : 09:16:55 : 09:17:02 : 09:17:16 : 09:17:22 : 09:17:42 : 09:17:45 : 09:18:00 : 09:18:04 : 09:18:18 : 09:18:21 : 09:18:35 : 09:18:38 : 09:18:52 : 09:18:56 : 09:19:10 : 09:19:14 : 09:19:29 : 09:19:33 : 09:19:46 : 09:19:49 : 09:20:03
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
TERMO DE APENSAMENTO
Processo Secundário 396 - 2022
(Servidor responsável)
Aos 03 dias do mês de JUNHO do ano de 2022, às 09:20:06, por ordem
do Exmo. Sr. Relator, Conselheiro GUILHERME ANTONIO MALUF,
apensou-se este processo de nº 396 - 2022 ao processo principal de nº
89303 - 2022, tendo como interessado principal o(a) PREFEITURA
MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, que trata do(a) LEI DE DIRETRIZES
ORCAMENTARIAS. Com este fim e para constar, eu, MARIA JOSE DE
PAULA CORREA, lavrei o presente termo, que vai por mim assinado.
MARIA JOSE DE PAULA CORREA
CUIABÁ-MT : 09:14:39 : 09:14:42 : 09:14:58 : 09:15:02 : 09:15:17 : 09:15:22 : 09:15:34 : 09:16:02 : 09:16:18 : 09:16:21 : 09:16:37 : 09:16:40 : 09:16:55 : 09:17:02 : 09:17:16 : 09:17:22 : 09:17:42 : 09:17:45 : 09:18:00 : 09:18:04 : 09:18:18 : 09:18:21 : 09:18:35 : 09:18:38 : 09:18:52 : 09:18:56 : 09:19:10 : 09:19:14 : 09:19:29 : 09:19:33 : 09:19:46 : 09:19:49 : 09:20:03 : 09:20:06
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
PROTOCOLO 568-1/2022
PRINCIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
ASSUNTO LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
RELATOR CONSELHEIRO GUILHERME MALUF
DESPACHO
Encaminhe-se à Gerência de Controle de Processos Diligenciados para
apensar ao processo de Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Pedra
Preta(8930-3/2022).
Após, retorne os autos a esta 4ª Secretaria de Controle Externo para demais
providências.
Atenciosamente,
4ª Secretaria de Controle Externo, Cuiabá 06 de junho de 2022.
(assinatura digital)1
Jose Fernandes Correia de Goes
Secretário da 4ª Secretaria de Controle Externo
1 Documento firmado por assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, nos termos da Lei Federal
n° 11.419/2006 e Resolução Normativa n° 9/2012 do TCE/MT.
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
TERMO DE APENSAMENTO
Processo Principal 89303 - 2022
(Servidor responsável)
Aos 07 dias do mês de JUNHO do ano de 2022, às 16:24:07, por ordem
do Exmo. Sr. Relator, Conselheiro GUILHERME ANTONIO MALUF,
apensou-se este processo de nº 5681 - 2022 ao processo principal de nº
89303 - 2022, tendo como interessado principal o(a) PREFEITURA
MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, que trata do(a) LEI ORCAMENTARIA
ANUAL. Com este fim e para constar, eu, MARIA JOSE DE PAULA
CORREA, lavrei o presente termo, que vai por mim assinado.
MARIA JOSE DE PAULA CORREA
CUIABÁ-MT : 16:18:41 : 16:18:45 : 16:19:03 : 16:19:07 : 16:19:26 : 16:19:29 : 16:19:45 : 16:19:48 : 16:20:04 : 16:20:07 : 16:20:21 : 16:20:24 : 16:20:59 : 16:21:02 : 16:21:19 : 16:21:23 : 16:21:37 : 16:21:40 : 16:22:23 : 16:22:25 : 16:22:41 : 16:22:44 : 16:23:11 : 16:23:16 : 16:23:31 : 16:23:34 : 16:23:51 : 16:23:54 : 16:24:07
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
TERMO DE APENSAMENTO
Processo Secundário 5681 - 2022
(Servidor responsável)
Aos 07 dias do mês de JUNHO do ano de 2022, às 16:24:10, por ordem
do Exmo. Sr. Relator, Conselheiro GUILHERME ANTONIO MALUF,
apensou-se este processo de nº 5681 - 2022 ao processo principal de nº
89303 - 2022, tendo como interessado principal o(a) PREFEITURA
MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, que trata do(a) LEI ORCAMENTARIA
ANUAL. Com este fim e para constar, eu, MARIA JOSE DE PAULA
CORREA, lavrei o presente termo, que vai por mim assinado.
MARIA JOSE DE PAULA CORREA
CUIABÁ-MT : 16:18:41 : 16:18:45 : 16:19:03 : 16:19:07 : 16:19:26 : 16:19:29 : 16:19:45 : 16:19:48 : 16:20:04 : 16:20:07 : 16:20:21 : 16:20:24 : 16:20:59 : 16:21:02 : 16:21:19 : 16:21:23 : 16:21:37 : 16:21:40 : 16:22:23 : 16:22:25 : 16:22:41 : 16:22:44 : 16:23:11 : 16:23:16 : 16:23:31 : 16:23:34 : 16:23:51 : 16:23:54 : 16:24:07 : 16:24:10
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
Coordenadoria de Expediente - Gerência de Protocolo
Fones: (65) 3613 7574 / 3613 7572 / 3613 7573 
Nº. Protocolo
Procedência:
Principal
Assunto:
Palavra Chave:
Secundário:
Ano
Descrição:
REQUISITOS OBRIGATÓRIOS:
172340 D 2022
1115450 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
1115450 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
REQUERIMENTO
REQUERIMENTO (DOCUMENTO)
IRACI FERREIRA DE SOUZA
SENHOR ORDENADOR,
FOLHAS NUMERADAS
FOLHAS RUBRICADAS
ENCAMINHADO INDICE, COM INDICACAO DA PAGINA EM QUE SE ENCONTRA CADA DOCUMENTO.
OFICIO DE ENCAMINHAMENTO CONTENDO INDICACAO PRECISA DO ASSUNTO OU PROCESSO A QUE SE REFEREM OS DOCUMENTOS.
OFICIO DE ENCAMINHAMENTO CONTENDO INDICACAO DO CPF, RG E ENDERECO DO ORDENADOR DA DESPESA.
CUIABÁ-MT, 16/09/2022
REQUER FLEXIBILIZACAO PARA ENVIO DE CARGA REF. AO SISTEMA APLIC.
 OS DOCUMENTOS FORAM APRESENTADOS DE ACORDO COM AS REGRAS ESTABELECIDAS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nª 03/2015 E NO MANUAL DE
ORIENTAÇÃO DA REMESSA DE DOCUMENTOS AO TCE/MT ABAIXO INDICADAS, ESTANDO APTOS A SEREM PROTOCOLADOS.
Relator CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF
1
Procurador
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
PROTOCOLO Nº : 17.234-0/2022
PRINCIPAL : PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
ASSUNTO : REQUERIMENTO
RELATOR : CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF
DESPACHO
Trata-se do Ofício n.º 394/2022/GAB, subscrito pela Sra. Iraci Ferreira de
Souza, Prefeita Municipal de Pedra Preta- MT, cujo teor requer a flexibilização do envio da
Carga Inicial/2022 no Sistema Aplic.
Posto isso, considerando o teor da matéria apresentada, encaminhe-se o
presente requerimento à Secretaria Geral de Controle Externo, para conhecimento e
providências pertinentes.
 Cuiabá/MT, 19 de setembro de 2022.
(assinatura digital)1
Conselheiro Guilherme Antonio Maluf
Relator
1 Documento firmado por assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, nos termos da Lei Federal
n° 11.419/2006 e Resolução Normativa n° 9/2012 do TCE/MT.
GABINETE DO CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF
Telefone(s): 65 3613-7546 / 7542
e-mail: gab.guilhermemaluf@tce.mt.gov.br
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: http://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código TDBEEY.
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
PROCESSO: 172340/2022
PRINCIPAL: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
PROCEDÊNCIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
ASSUNTO: REQUERIMENTO
DESCRIÇÃO: REQUER FLEXIBILIZACAO PARA ENVIO DE CARGA REF. AO 
SISTEMA APLIC.
RELATOR:
Fonte: ControlP
CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF
INFORMAÇÃO TÉCNICA
Senhor Secretário-Geral de Controle Externo,
Trata-se do Ofício n.º 0394/2022/GAB, subscrito pela Prefeita Municipal de 
Pedra Preta, a Sra. Iraci Ferreira de Souza, cujo teor solicita flexibilização de regras de 
validação de saldos do exercício anterior, na carga inicial de 2022, pois tais saldos 
anteriores não estariam de acordo com a realidade. Não detalhou as divergências.
É a síntese.
Destaca-se, preliminarmente, que a finalidade da carga inicial é transferir os 
saldos finais do exercício anterior para o seguinte e, por isso, são aplicadas algumas 
validações que verificam alguns saldos globais, ativos e passivos financeiros e 
permanentes, numeração dos empenhos inscritos em restos a pagar etc.
Ajustes de saldos nessa carga não ficam evidenciados contabilmente, sendo 
possível sua evidenciação e análise somente por meio de consulta comparativa de dados 
dos dois exercícios. Mas é possível a flexibilização de tais regras.
Em tese, seria possível e recomendada transferência de saldos, conforme os 
saldos finais do exercício anterior, e os ajustes serem registrados contabilmente no início 
do exercício de 2022.
Mas, não havendo óbice por parte do Relator nem da Secex, quanto à
flexibilização, sugere-se orientar o jurisdicionado a providenciar o envio da carga e, ao 
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: http://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código FMAH7I.
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
ocorrer erros de validação de saldos do exercício anterior, informá-los à Central do Aplic,
pelo e-mail aplic@tce.mt.gov.br, para proceder à flexibilização.
Caso autorizada a flexibilização, propõe-se também que os autos sejam 
anexados ao processo nº 89303/2022, que trata das contas anuais de governo de 2022, 
para fins de acompanhamento da Secex responsável. 
É a informação que se submete à apreciação superior.
Cuiabá, MT, 20 de setembro de 2022.
Francisco Evaldo F. Leal
Auditor Público Externo
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N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
DESPACHO DO SECRETÁRIO
 Excelentíssimo Senhor Relator,
Nos termos dispostos no art. 100 do RITCE/MT, c/c o art. 5°, § 1°, IX, da 
Resolução Normativa n° 12/2016 – TP, acolho a informação acima e nos termos 
regimentais, encaminho os autos para conhecimento e subsídio.
(assinatura digital)1
Manoel da Conceição da Silva
Secretário Geral de Controle Externo
1 Documento firmado por assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora 
credenciada, nos termos da Lei Federal n° 11.419/2006 e Resolução Normativa n° 9/2012 do TCE/MT.
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N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
PROTOCOLO Nº : 17.234-0/2022
PRINCIPAL : PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
ASSUNTO : REQUERIMENTO
RELATOR : CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF
DESPACHO
Considerando a informação técnica prestada pela Secretaria Geral de
Controle Externo (doc. digital 200009/2022), acolho a sugestão e determino o
encaminhamento à 4° Secretaria de Controle Externo para conhecimento e análise do
presente requerimento.
Cuiabá/MT, 22 de setembro de 2022.
(assinatura digital)1
Conselheiro Guilherme Antonio Maluf
Relator
1 Documento firmado por assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, nos termos da Lei Federal
n° 11.419/2006 e Resolução Normativa n° 9/2012 do TCE/MT.
GABINETE DO CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF
Telefone(s): 65 3613-7546 / 7542
e-mail: gab.guilhermemaluf@tce.mt.gov.br
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N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Página 1 de 1
PROCESSO Nº : 17.234-0/2022
PRINCIPAL : PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
ASSUNTO : REQUERIMENTO - APLIC
RELATOR : CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF
Excelentíssimo Relator;
Tratam os autos, de Ofício nº 394/2002, subscrito pela Sra. Iraci Ferreira de
Souza, atual Prefeita Municipal de Pedra Preta, cujo teor requer a flexibilização do envio da
Carga Inicial/2022 no Sistema Aplic, por impedimentos de erros de exercícios anteriores.
Com a informação da SEGECEX, devidamente acolhida pelo eminente 
Relator, conforme despacho em anexo (Doc. nº 201716/2022), devolvo o protocolo para a
sua efetiva deliberação e ou autorização nos termos regimentais.
Após, sugere-se a notificação da unidade gestora, a fim de providenciar o 
envio da carga inicial, orientando que os possíveis erros de validação, deverão ser 
informados a Central do Aplic no e-mail: aplic@tce.mt.gov.br para fins de flexibilização.
Por derradeiro, sugere-se a devolução do protocolo para ser juntado nas 
Contas Anuais de Governo 2022, distribuídas a esta unidade (Processo nº 89303/2022)
ou alternativamente, a sua remessa direta para o setor de arquivo.
Quarta Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de 
Mato Grosso, em 27 de setembro de 2022.
(assinatura digital)
José Fernandes Corrêia de Góes
Auditor Público Externo
Secretário de Controle Externo
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N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
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PROCESSO N.º : 17.234-0/2022
PRINCIPAL : PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
INTERESSADA : IRACI FERREIRA DE SOUZA (PREFEITA MUNICIPAL)
ASSUNTO : REQUERIMENTO
RELATOR : CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF
DECISÃO
Trata-se do Ofício n. 394/2022/GAB, subscrito pela Sra. Iraci Ferreira de 
Souza, Prefeita Municipal de Pedra Preta, cujo teor requer a flexibilização do envio da 
Carga Inicial/2022 no Sistema Aplic.
Instada a se manifestar, a Secretaria Geral de Controle Externo (doc. digital 
200009/2022) registrou que não havendo óbice por parte do Relator e da Secex quanto à 
flexibilização, sugeriu orientar o jurisdicionado a providenciar o envio da carga e, caso 
ocorra erros de validação de saldos do exercício anterior, que seja informado à Central do 
Aplic. Ademais, sugeriu a juntada deste requerimento nos autos do processo de contas 
anuais de governo do exercício de 2022.
Na sequência, a 4ª Secretaria de Controle Externo, no tecimento da 
informação técnica (doc. digital 204097/2022), manifestou-se no mesmo sentido da 
Secretaria Geral de Controle Externo.
Diante do exposto, em sintonia com a manifestação das Unidades Técnicas,
e, em virtude da situação excepcional vivenciada pelo município com o falecimento do ex￾prefeito, decido pelo deferimento da flexibilização do envio da Carga Inicial/2022 da 
Prefeitura Municipal de Pedra Preta.
Intime-se a requerente acerca da presente decisão.
Após a diligência acima, encaminhe-se o presente requerimento à Gerência 
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de Controle de Processos Diligenciados para promover a juntada ao Processo n.º 89.30-
3/2022 – Contas Anuais de Governo do exercício de 2022.
Cuiabá/MT, 28 de setembro de 2022.
(assinatura digital)1
Conselheiro Guilherme Antonio Maluf
Relator
1Documento firmado por assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, nos termos da Lei Federal n° 
11.419/2006 e Resolução Normativa n° 9/2012 do TCE/MT.
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GABINETE DO CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF
Telefone(s): 65 3613-7547 / 3324-4357
e-mail: gab.guilhermemaluf@tce.mt.gov.br
Ofício n° : 637/2022
Cuiabá-MT, 29 de setembro de 2022.
À Sua Excelência a Senhora
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Pedra Preta - MT
Assunto: Intimação- Processo TCE/MT n.º 17.234-0/2022 – Requerimento
Senhor Prefeito,
Com fundamento nos artigos 96, VI, 113, §2º e 114, III da Resolução 
Normativa n.º 16/2021 (Regimento Interno TCE/MT), INTIMO-LHE para tomar 
conhecimento da Decisão (doc. digital n.º 205401/2022) que segue anexa, em atenção ao 
pedido formulado por meio do Ofício n.º 394/2022/GAB, protocolado nos autos do processo 
n.º 17.234/2022.
Atenciosamente,
(assinatura digital)1
Conselheiro Guilherme Antonio Maluf
Relator
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credenciada, nos termos da Lei Federal n° 11.419/2006 e Resolução Normativa n° 9/2012 do TCE/MT.
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Tribunal de Contas do Estado de Mato
1119320 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
CUIABÁ-MT, 29/09/2022
TERMO DE ENVIO
Nº Protocolo:
Nº Documento:
Procedência:
Principal:
Assunto:
Palavra Chave:
Descrição:
172340 P 2022
637/2022
1115450 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
REQUERIMENTO
REQUERIMENTO (DOCUMENTO)
REQUER FLEXIBILIZACAO PARA ENVIO DE CARGA REF. AO SISTEMA APLIC.
Se o usuário não acessar o PUG para visualizar o documento, este será considerado como recebido em
04/10/2022 12:52:00.
Ano
A Resolução Normativa nº 16/2012-TP, trata da comunicação do TCE-MT com seus fiscalizados.
As comunicações oficias remetidas pelo TCE-MT aos seus fiscalizados, se não lidas até o prazo de 5
(cinco) dias corridos, serão consideradas recebidas, conforme artigo 9º da referida Resolução.
Este documento foi enviado para o(s) seguinte(s) fiscalizado(s):
• PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
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Tribunal de Contas do Estado de Mato
POR RECEBIMENTO VIA PUG
1119320 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
CUIABÁ-MT, 29/09/2022
TERMO DE RECEBIMENTO
Nº Protocolo:
Nº Documento:
Procedência:
Principal:
Assunto:
Palavra Chave:
Descrição:
172340 P 2022
637/2022
1115450 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
REQUERIMENTO
REQUERIMENTO (DOCUMENTO)
REQUER FLEXIBILIZACAO PARA ENVIO DE CARGA REF. AO SISTEMA APLIC.
Documento recebido pelo fiscalizado PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA em
29/09/2022 13:23:53.
Ano
Tipo
Recebimento:
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
GABINETE DO CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF
Telefone(s): 65 3613-7547 / 3324-4357
e-mail: gab.guilhermemaluf@tce.mt.gov.br
C.I n° : 158/2022
Cuiabá-MT, 04 de outubro de 2022.
DE : GABINETE DO CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF
PARA : SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, SECRETARIA 
GERAL DE CONTROLE EXTERNO
ASSUNTO : Comunica decisão flexibilização carga Aplic - Pedra Preta - Protocolo 
TCE/MT n.º 17.234-0/2022
Senhores Secretários,
Em atenção ao requerimento formulado pela Prefeitura Municipal de Pedra 
Preta nos autos do Protocolo n.º 17.234-0/2022, cujo teor solicita a flexibilização do envio 
da carga inicial/2022, comunico que foi deferido o pedido, nos termos da decisão proferida 
por este relator, cuja cópia segue em anexo.
Neste contexto, solicito as providências pertinentes dos setores competentes 
a fim de que o pedido seja atendido.
Atenciosamente,
(assinatura digital)1
Conselheiro Guilherme Antonio Maluf
Relator
1 Documento firmado por assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora 
credenciada, nos termos da Lei Federal n° 11.419/2006 e Resolução Normativa n° 9/2012 do TCE/MT.
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 (/sgd/index)
C.I Nº 158/2022 Em poder do(s) destinatário(s)
SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO,SECRETARIA
GERAL DE CONTROLE EXTERNO
Recebimento(s) do(s) Documento(s)
Destinatário Tipo de
Recebimento
Data da
Recebimento
Status
SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO Recebido
05/10/2022
07:57
SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO Recebido
05/10/2022
10:59
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TERMO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS
Aos 05 dias do mês de OUTUBRO do ano de 2022, às
14:57:33, por ordem do Exmo. Sr. Relator, Conselheiro
GUILHERME ANTONIO MALUF, procedi a juntada aos autos
deste processo - nº 89303 - 2022, de fl(s) 261 a(s) 280, tendo
como interessado principal o(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE
PEDRA PRETA, que trata do(a) REQUERIMENTO, do(s)
documento(s) protocolizado(s) sob o numero 172340 - 2022,
o(s) qual(is) passa(m) a constituir os presentes autos. Com
este fim e para constar, eu, NALDIMAR ROGERIO CESARIO
MATEUS, lavrei o presente termo, que vai por mim assinado.
NALDIMAR ROGERIO CESARIO MATEUS
( Servidor responsável )
CUIABÁ-MT, 05/10/2022 : 14:57:33 Página 1 de 1
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Oscar Soares, 397 – Centro
CEP: 78795-000 – Pedra Preta – MT
Email: controladoria@pedrapreta.mt.gov.br Telefone: (66) 3486-1199
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DADOS CADASTRAIS DE GESTORES E DEMAIS RESPONSÁVEIS
EXERCÍCIO 2022
RESPONSÁVEL PELO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DOS PODERES EXECUTIVO E 
LEGISLATIVO:
NOME: CRISTIANO DOS SANTOS VIANA
PERÍODO: 01/09/2010 A 31/12/2022
RG: 34.558.480-6 SSP SP
CPF: 685.827.771.68
Endereço: Rua Arnaldo Estevan 1105, Centro – Pedra Preta MT
Fone: CEL. 66 99997-6560 FIXO: 66 3486-1199
E-mail: Controladoria.pedrapreta@hotmail.com
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Execução dos Orçamentos 
Lei 9755/98 Instrução Normativa 028 art. 2º Inc. XI e XII
Despesa Por Programa de janeiro a dezembro
Consolidado
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Exercício: 2022
LiquidadoEmpenhadoOrç. AtualizadoOrçadoPrograma
No Período No Exercício
Empenhado Liquidado
TENÇÃO E PLANEJAMENTO 28.392.424,4520.697.700,00 33.764.684,37GESTÃO, MANU
ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
0001 24.606.706,20 28.392.424,45 24.606.706,20
0002 287.577,22550.000,00 299.992,68GESTÃO TRANSPARENTE 280.034,62 287.577,22 280.034,62
0003 ATIVO 4.130.304,373.650.000,00 4.987.208,00PROCESSO LEGISL 4.130.304,37 4.130.304,37 4.130.304,37
NFRAESTRUTURA URBANA E RURAL COM 13.268.402,3610.750.174,32 20.021.377,87SERVIÇOS E I
QUALIDADE
0004 8.771.208,50 13.268.402,36 8.771.208,50
0005 4.528.848,124.650.000,00 4.796.365,02GESTÃO DO SUS 4.434.866,28 4.528.848,12 4.434.866,28
0006 A TODOS 5.286.212,425.830.000,00 7.709.006,23ATENÇÃO BÁSICA 4.718.890,18 5.286.212,42 4.718.890,18
0007 LAR 16.292.115,8212.487.652,00 20.123.608,59REDE HOSPITA 15.628.770,53 16.292.115,82 15.628.770,53
0008 614.180,81850.000,00 690.432,94SAÚDE VIGILANTE 614.180,81 614.180,81 614.180,81
0009 FUTURO MELHOR 27.668.414,0020.841.088,68 30.345.460,00EDUCAÇÃO, UM 26.879.920,08 27.668.414,00 26.879.920,08
0010 705.273,621.823.385,00 946.885,00PROTEÇÃO SOCIAL 571.996,37 705.273,62 571.996,37
0011 O 3.198.030,57970.000,00 3.586.768,58CULTURA E DESPORT 1.004.404,56 3.198.030,57 1.004.404,56
0012 REZA 10.077,00770.000,00 30.077,00INTEGRAÇÃO - HOMEM NATU 10.077,00 10.077,00 10.077,00
0013 ECUARIO 345.293,11850.000,00 414.801,47DESENVOLVIMENTO AGROP 345.293,11 345.293,11 345.293,11
0014 CONOMICO 2.661.181,82770.000,00 2.769.600,00DESENVOLVIMENTO E 2.661.181,82 2.661.181,82 2.661.181,82
0015 0,00380.000,00 3.000,00PASSIVOS CONTIGENTES 0,00 0,00 0,00
0,000,00 0,00ASSISTENCIA AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E
HOSPITALAR
0020 0,00 0,00 0,00
9999 0,001.140.000,00 1.140.000,00RESERVA DE CONTINGENCIA 0,00 0,00 0,00
Total: 87.010.000,00 131.629.267,75 107.388.335,69 94.657.834,43 107.388.335,69 94.657.834,43
www.elotech.com.br 28/04/2023 Pág. 1/1
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Estado do Mato Grosso
Balanço Orçamentário
Adendo III a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
Anexo XII da Lei nº 4.320/64
Período de Janeiro a Dezembro
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Exercício: 2022
Consolidado
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
SALDO 
c=(b-a)
RECEITAS 
REALIZADAS
(b)
PREVISÃO 
ATUALIZADA
 (a)
PREVISÃO 
INICIAL
RECEITAS CORRENTES 80.570.000,00 84.674.469,50 102.553.032,46 17.878.562,96
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 9.590.000,00 11.505.484,649.590.000,00 1.915.484,64
 Impostos 8.805.000,00 10.802.454,918.805.000,00 1.997.454,91
 Taxas 785.000,00 703.029,73785.000,00 -81.970,27
 Contribuição de Melhoria 0,00 0,000,00 0,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 1.300.000,00 1.300.000,00 193.208,16 -1.106.791,84
 Contribuições Sociais 0,00 0,00 0,00 0,00
 Contribuição de Iluminação Pública 1.300.000,00 1.300.000,00 193.208,16 -1.106.791,84
RECEITA PATRIMONIAL 0,00 40.000,00 4.172.400,89 4.132.400,89
 Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00 0,00
 Receitas de Valores Mobiliários 0,00 40.000,00 4.172.400,89 4.132.400,89
 Receita de Concessões e Permissões 0,00 0,00 0,00 0,00
 Receita Decorrente do Direito de Exploração de Bens Públicos 0,00 0,00 0,00 0,00
 Receita da Cessão de Direitos 0,00 0,00 0,00 0,00
 Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA AGROPECUÁRIA 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA INDUSTRIAL 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA DE SERVIÇOS 55.000,00 55.000,00 0,00 -55.000,00
 Receita Bruta de Serviços 55.000,00 55.000,00 0,00 -55.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 69.524.000,00 73.588.469,50 86.546.683,13 12.958.213,63
 Transferências da União e de suas Entidades 27.412.668,49 27.512.668,49 31.165.278,04 3.652.609,55
 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 38.881.331,51 42.845.801,01 40.291.935,00 -2.553.866,01
 Transferências dos Municípios e de suas Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00
 Transferências de Instituições Privadas 0,00 0,00 0,00 0,00
 Transferências de Outras Instituições Públicas 3.230.000,00 3.230.000,00 15.089.470,09 11.859.470,09
 Transferências do Exterior 0,00 0,00 0,00 0,00
 Transferências de Pessoas Físicas 0,00 0,00 0,00 0,00
 Transferências Provenientes de Depósitos Não Identificados 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 101.000,00 101.000,00 135.255,64 34.255,64
 Multas e Juros de Mora 30.000,00 30.000,00 0,00 -30.000,00
 Indenizações e Restituições 71.000,00 71.000,00 134.440,78 63.440,78
 Receita da Dívida Ativa 0,00 0,00 0,00 0,00
 Receitas Decorrentes de Aportes Periódicos para Amortização 0,00 0,00 0,00 0,00
 Receitas Correntes Diversas 0,00 0,00 814,86 814,86
 Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL 4.500.000,00 19.334.526,35 14.846.718,84 -4.487.807,51
 OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0,00 2.200.000,00 2.200.000,00 0,00
 Operações de Crédito Internas 0,00 2.200.000,00 2.200.000,00 0,00
 Operações de Crédito Externas 0,00 0,00 0,00 0,00
 ALIENAÇÃO DE BENS 0,00 0,00 13.000,00 13.000,00
 Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 13.000,00 13.000,00
 Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00 0,00
 Outras Alienações de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00 0,00
 AMORTIZAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS 0,00 0,00 0,00 0,00
 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 4.500.000,00 17.134.526,35 12.633.718,84 -4.500.807,51
 Transferências da União e de suas Entidades 2.640.000,00 3.025.908,06 900.894,22 -2.125.013,84
 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 1.860.000,00 14.108.618,29 11.732.824,62 -2.375.793,67
 Transferências dos Municípios e de suas Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00
 Transferências de Instituições Privadas 0,00 0,00 0,00 0,00
 Transferências de Outras Instituições Públicas 0,00 0,00 0,00 0,00
 Transferências do Exterior 0,00 0,00 0,00 0,00
 Transferências de Pessoas Físicas 0,00 0,00 0,00 0,00
 Transferências Provenientes de Depósitos Não Identificados 0,00 0,00 0,00 0,00
 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 0,00
 Integralização do Capital Social 0,00 0,00 0,00 0,00
 Dív. Ativa Prov. da Amortiz. Emp. e Financ. 0,00 0,00 0,00 0,00
 Receitas de Capital Diversas 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL DAS RECEITAS (I) 85.070.000,00 104.008.995,85 117.399.751,30 13.390.755,45
Data de Emissão: 19/04/2023 www.elotech.com.br Página: 1
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Balanço Orçamentário
Adendo III a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
Anexo XII da Lei nº 4.320/64
Período de Janeiro a Dezembro
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Exercício: 2022
Consolidado
REFINANCIAMENTO (II) 0,00 0,00 0,00 0,00
 Operações de Créditos Internas 0,00 0,00 0,00 0,00
 Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00
 Contratual 0,00 0,00 0,00 0,00
 Operações de Créditos Externas 0,00 0,00 0,00 0,00
 Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00
 Contratual 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL COM REFINACIAMENTO (III) = (I+II)
TOTAL (V) = (III + IV)
DÉFICIT (IV)
Reabertura de créditos adicionais
Superávit Financeiro
SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (UTILIZADOS PARA 
CRÉDITOS ADICIONAIS) 23.225.334,00
23.225.334,00
0,00
-
-
-
-
-
-
580.000,00 26.260.271,90 0,00
85.070.000,00 104.008.995,85 117.399.751,30 13.390.755,45
85.650.000,00 130.269.267,75 117.399.751,30
-26.260.271,90
0,00
23.225.334,00
23.225.334,00
-12.869.516,45
DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
DOTAÇÃO
INICIAL
(d)
DOTAÇÃO
ATUALIZADA
 (e)
DESPESAS
EMPENHADAS
(f)
SALDO DA
DOTAÇÃO
(i)=(e-f)
DESPESAS
LIQUIDADAS
(g)
DESPESAS
PAGAS
(h)
73.495.486,00 96.049.342,02 85.468.157,62 80.687.664,34 79.893.160,26 10.581.184,40 DESPESAS CORRENTES
AIS 35.860.753,00 55.140.782,45 50.987.843,13 50.971.896,33 50.262.331,19 4.152.939,32 PESSOAL E ENCARGOS SOCI
25.000,00 20.000,00 0,00 0,00 0,00 20.000,00 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
ES 37.609.733,00 40.888.559,57 34.480.314,49 29.715.768,01 29.630.829,07 6.408.245,08 OUTRAS DESPESAS CORRENT
11.394.514,00 33.836.925,73 21.920.178,07 13.970.170,09 13.970.170,09 11.916.747,66 DESPESAS DE CAPITAL
11.064.514,00 31.306.925,73 21.242.072,93 13.292.064,95 13.292.064,95 10.064.852,80 INVESTIMENTOS
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 INVERSÕES FINANCEIRAS
330.000,00 2.530.000,00 678.105,14 678.105,14 678.105,14 1.851.894,86 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
760.000,00 383.000,00 0,00 0,00 0,00 383.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
SUBTOTAL DAS DESPESAS (VI) 85.650.000,00 130.269.267,75 107.388.335,69 94.657.834,43 93.863.330,35 22.880.932,06
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA/REFINANCIAMENTO 
(VII)
Outras Dívidas
Dívida Mobiliária
Amortização da Dívida Interna
Outras Dívidas
Dívida Mobiliária
Amortização da Dívida Externa
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,000,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
SUBTOTAL COM REFINACIAMENTO (VII) = (V+VI) 85.650.000,00 130.269.267,75 94.657.834,43 93.863.330,35 22.880.932,06107.388.335,69
SUPERÁVIT (VIII) 0,00 0,00 10.011.415,61 22.741.916,87 -10.011.415,61 23.536.420,95
TOTAL (IX) = (VII + VIII) 85.650.000,00 130.269.267,75 117.399.751,30 12.869.516,45117.399.751,30117.399.751,30
RESERVA DO RPPS 0,000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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Balanço Orçamentário
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Anexo XII da Lei nº 4.320/64
Período de Janeiro a Dezembro
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Exercício: 2022
Consolidado
ANEXO 1 - DEMONSTRATIVO DE EXECUÇÃO DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS:
RESTOSA PAGAR NÃO PROCESSADOS EM EXERCÍCIOS 
ANTERIORES
(a)
EM 31 DE 
DEZEMBRO DO 
EXERCÍCIO 
ANTERIOR 
(b)
LIQUIDADOS
(c)
SALDO
(A LIQUIDAR)
(f)=(a+b-d-e)
PAGOS
(d)
CANCELADOS
(e)
INSCRITOS
2.312.170,68 193.119,58 DESPESAS CORRENTES 1.994.482,492.307.724,734.082.158,05413.168,75
0,00 0,00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 9.855,940,009.471,61384,33
0,00 0,00 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 0,000,000,000,00
2.312.170,68 193.119,58 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.984.626,552.307.724,734.072.686,44412.784,42
2.016.363,55 240.846,62 DESPESAS DE CAPITAL 550.999,442.007.535,241.265.637,361.533.743,94
2.016.363,55 240.846,62 INVESTIMENTOS 550.999,442.007.535,241.265.637,361.533.743,94
0,00 0,00 INVERSÕES FINANCEIRAS 0,000,000,000,00
0,00 0,00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 0,000,000,000,00
TOTAL 1.946.912,69 5.347.795,41 4.328.534,23 4.315.259,97 2.545.481,93 433.966,20
ANEXO 2 - DEMONSTRATIVO DE EXECUÇÃO DOS RESTOS A PAGAR PROCESSADOS E NÃO PROCESSADOS LIQUIDADOS:
RESTOSA PAGAR PROCESSADOS E 
NÃO PROCESSADOS LIQUIDADOS
EM EXERCÍCIOS 
ANTERIORES
(a)
EM 31 DE 
DEZEMBRO DO 
EXERCÍCIO 
ANTERIOR 
(b)
SALDO
(A PAGAR)
(f)=(a+b-c-d)
PAGOS
(c)
CANCELADOS
(d)
INSCRITOS
167.000,00 1.021.918,08 1.003.444,78 -572,65 186.045,95 DESPESAS CORRENTES
0,00 45.408,86 45.094,15 0,00 314,71 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
167.000,00 976.509,22 958.350,63 -572,65 185.731,24 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
191.150,35 58.939,29 225.620,66 0,00 24.468,98 DESPESAS DE CAPITAL
191.150,35 58.939,29 225.620,66 0,00 24.468,98 INVESTIMENTOS
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 INVERSÕES FINANCEIRAS
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
TOTAL 358.150,35 1.080.857,37 1.229.065,44 -572,65 210.514,93
SECRETARIO DE FINANÇAS
ERAZILENE VALENTIM SILVA
CONTADOR
RICARDO MOREIRA DE OLIVEIRA
PREFEITA MUNICPAL
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Data de Emissão: 19/04/2023 www.elotech.com.br Página: 3
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Estado do Mato Grosso
Balanço Orçamentário
Adendo III a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
Anexo XII da Lei nº 4.320/64
Período de Janeiro a Dezembro
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Exercício: 2022
Consolidado
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
SALDO 
c=(b-a)
RECEITAS 
REALIZADAS
(b)
PREVISÃO 
ATUALIZADA
 (a)
PREVISÃO 
INICIAL
RECEITAS CORRENTES 80.570.000,00 84.674.469,50 102.553.032,46 17.878.562,96
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 9.590.000,00 11.505.484,649.590.000,00 1.915.484,64
 Impostos 8.805.000,00 10.802.454,918.805.000,00 1.997.454,91
 Taxas 785.000,00 703.029,73785.000,00 -81.970,27
 Contribuição de Melhoria 0,00 0,000,00 0,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 1.300.000,00 1.300.000,00 193.208,16 -1.106.791,84
 Contribuições Sociais 0,00 0,00 0,00 0,00
 Contribuição de Iluminação Pública 1.300.000,00 1.300.000,00 193.208,16 -1.106.791,84
RECEITA PATRIMONIAL 0,00 40.000,00 4.172.400,89 4.132.400,89
 Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00 0,00
 Receitas de Valores Mobiliários 0,00 40.000,00 4.172.400,89 4.132.400,89
 Receita de Concessões e Permissões 0,00 0,00 0,00 0,00
 Receita Decorrente do Direito de Exploração de Bens Públicos 0,00 0,00 0,00 0,00
 Receita da Cessão de Direitos 0,00 0,00 0,00 0,00
 Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA AGROPECUÁRIA 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA INDUSTRIAL 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA DE SERVIÇOS 55.000,00 55.000,00 0,00 -55.000,00
 Receita Bruta de Serviços 55.000,00 55.000,00 0,00 -55.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 69.524.000,00 73.588.469,50 86.546.683,13 12.958.213,63
 Transferências da União e de suas Entidades 27.412.668,49 27.512.668,49 31.165.278,04 3.652.609,55
 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 38.881.331,51 42.845.801,01 40.291.935,00 -2.553.866,01
 Transferências dos Municípios e de suas Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00
 Transferências de Instituições Privadas 0,00 0,00 0,00 0,00
 Transferências de Outras Instituições Públicas 3.230.000,00 3.230.000,00 15.089.470,09 11.859.470,09
 Transferências do Exterior 0,00 0,00 0,00 0,00
 Transferências de Pessoas Físicas 0,00 0,00 0,00 0,00
 Transferências Provenientes de Depósitos Não Identificados 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 101.000,00 101.000,00 135.255,64 34.255,64
 Multas e Juros de Mora 30.000,00 30.000,00 0,00 -30.000,00
 Indenizações e Restituições 71.000,00 71.000,00 134.440,78 63.440,78
 Receita da Dívida Ativa 0,00 0,00 0,00 0,00
 Receitas Decorrentes de Aportes Periódicos para Amortização 0,00 0,00 0,00 0,00
 Receitas Correntes Diversas 0,00 0,00 814,86 814,86
 Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL 4.500.000,00 19.334.526,35 14.846.718,84 -4.487.807,51
 OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0,00 2.200.000,00 2.200.000,00 0,00
 Operações de Crédito Internas 0,00 2.200.000,00 2.200.000,00 0,00
 Operações de Crédito Externas 0,00 0,00 0,00 0,00
 ALIENAÇÃO DE BENS 0,00 0,00 13.000,00 13.000,00
 Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 13.000,00 13.000,00
 Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00 0,00
 Outras Alienações de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00 0,00
 AMORTIZAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS 0,00 0,00 0,00 0,00
 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 4.500.000,00 17.134.526,35 12.633.718,84 -4.500.807,51
 Transferências da União e de suas Entidades 2.640.000,00 3.025.908,06 900.894,22 -2.125.013,84
 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 1.860.000,00 14.108.618,29 11.732.824,62 -2.375.793,67
 Transferências dos Municípios e de suas Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00
 Transferências de Instituições Privadas 0,00 0,00 0,00 0,00
 Transferências de Outras Instituições Públicas 0,00 0,00 0,00 0,00
 Transferências do Exterior 0,00 0,00 0,00 0,00
 Transferências de Pessoas Físicas 0,00 0,00 0,00 0,00
 Transferências Provenientes de Depósitos Não Identificados 0,00 0,00 0,00 0,00
 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 0,00
 Integralização do Capital Social 0,00 0,00 0,00 0,00
 Dív. Ativa Prov. da Amortiz. Emp. e Financ. 0,00 0,00 0,00 0,00
 Receitas de Capital Diversas 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL DAS RECEITAS (I) 85.070.000,00 104.008.995,85 117.399.751,30 13.390.755,45
Data de Emissão: 28/04/2023 www.elotech.com.br Página: 1
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Estado do Mato Grosso
Balanço Orçamentário
Adendo III a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
Anexo XII da Lei nº 4.320/64
Período de Janeiro a Dezembro
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Exercício: 2022
Consolidado
REFINANCIAMENTO (II) 0,00 0,00 0,00 0,00
 Operações de Créditos Internas 0,00 0,00 0,00 0,00
 Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00
 Contratual 0,00 0,00 0,00 0,00
 Operações de Créditos Externas 0,00 0,00 0,00 0,00
 Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00
 Contratual 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL COM REFINACIAMENTO (III) = (I+II)
TOTAL (V) = (III + IV)
DÉFICIT (IV)
Reabertura de créditos adicionais
Superávit Financeiro
SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (UTILIZADOS PARA 
CRÉDITOS ADICIONAIS) 23.225.334,00
23.225.334,00
0,00
-
-
-
-
-
-
580.000,00 26.260.271,90 0,00
85.070.000,00 104.008.995,85 117.399.751,30 13.390.755,45
85.650.000,00 130.269.267,75 117.399.751,30
-26.260.271,90
0,00
23.225.334,00
23.225.334,00
-12.869.516,45
DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
DOTAÇÃO
INICIAL
(d)
DOTAÇÃO
ATUALIZADA
 (e)
DESPESAS
EMPENHADAS
(f)
SALDO DA
DOTAÇÃO
(i)=(e-f)
DESPESAS
LIQUIDADAS
(g)
DESPESAS
PAGAS
(h)
 DESPESAS CORRENTES 73.495.486,00 96.049.342,02 85.468.157,62 80.687.664,34 79.893.160,26 10.581.184,40
 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 35.860.753,00 55.140.782,45 50.987.843,13 50.971.896,33 50.262.331,19 4.152.939,32
 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 25.000,00 20.000,00 0,00 0,00 0,00 20.000,00
 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 37.609.733,00 40.888.559,57 34.480.314,49 29.715.768,01 29.630.829,07 6.408.245,08
 DESPESAS DE CAPITAL 11.394.514,00 33.836.925,73 21.920.178,07 13.970.170,09 13.970.170,09 11.916.747,66
 INVESTIMENTOS 11.064.514,00 31.306.925,73 21.242.072,93 13.292.064,95 13.292.064,95 10.064.852,80
 INVERSÕES FINANCEIRAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 330.000,00 2.530.000,00 678.105,14 678.105,14 678.105,14 1.851.894,86
 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 760.000,00 383.000,00 0,00 0,00 0,00 383.000,00
SUBTOTAL DAS DESPESAS (VI) 85.650.000,00 130.269.267,75 107.388.335,69 94.657.834,43 93.863.330,35 22.880.932,06
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA/REFINANCIAMENTO 
(VII)
Outras Dívidas
Dívida Mobiliária
Amortização da Dívida Interna
Outras Dívidas
Dívida Mobiliária
Amortização da Dívida Externa
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,000,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
SUBTOTAL COM REFINACIAMENTO (VII) = (V+VI) 85.650.000,00 130.269.267,75 94.657.834,43 93.863.330,35 22.880.932,06107.388.335,69
SUPERÁVIT (VIII) 0,00 0,00 10.011.415,61 22.741.916,87 -10.011.415,61 23.536.420,95
TOTAL (IX) = (VII + VIII) 85.650.000,00 130.269.267,75 117.399.751,30 12.869.516,45117.399.751,30117.399.751,30
RESERVA DO RPPS 0,000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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Estado do Mato Grosso
Balanço Orçamentário
Adendo III a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
Anexo XII da Lei nº 4.320/64
Período de Janeiro a Dezembro
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Exercício: 2022
Consolidado
ANEXO 1 - DEMONSTRATIVO DE EXECUÇÃO DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS:
RESTOSA PAGAR NÃO PROCESSADOS EM EXERCÍCIOS 
ANTERIORES
(a)
EM 31 DE 
DEZEMBRO DO 
EXERCÍCIO 
ANTERIOR 
(b)
LIQUIDADOS
(c)
SALDO
(A LIQUIDAR)
(f)=(a+b-d-e)
PAGOS
(d)
CANCELADOS
(e)
INSCRITOS
 DESPESAS CORRENTES 2.312.170,68 193.119,58 1.994.482,492.307.724,734.082.158,05413.168,75
 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 0,00 9.855,940,009.471,61384,33
 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 0,00 0,00 0,000,000,000,00
 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2.312.170,68 193.119,58 1.984.626,552.307.724,734.072.686,44412.784,42
 DESPESAS DE CAPITAL 2.016.363,55 240.846,62 550.999,442.007.535,241.265.637,361.533.743,94
 INVESTIMENTOS 2.016.363,55 240.846,62 550.999,442.007.535,241.265.637,361.533.743,94
 INVERSÕES FINANCEIRAS 0,00 0,00 0,000,000,000,00
 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 0,00 0,00 0,000,000,000,00
TOTAL 1.946.912,69 5.347.795,41 4.328.534,23 4.315.259,97 2.545.481,93 433.966,20
ANEXO 2 - DEMONSTRATIVO DE EXECUÇÃO DOS RESTOS A PAGAR PROCESSADOS E NÃO PROCESSADOS LIQUIDADOS:
RESTOSA PAGAR PROCESSADOS E 
NÃO PROCESSADOS LIQUIDADOS
EM EXERCÍCIOS 
ANTERIORES
(a)
EM 31 DE 
DEZEMBRO DO 
EXERCÍCIO 
ANTERIOR 
(b)
SALDO
(A PAGAR)
(f)=(a+b-c-d)
PAGOS
(c)
CANCELADOS
(d)
INSCRITOS
 DESPESAS CORRENTES 167.000,00 1.021.918,08 1.003.444,78 -572,65 186.045,95
 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 45.408,86 45.094,15 0,00 314,71
 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 167.000,00 976.509,22 958.350,63 -572,65 185.731,24
 DESPESAS DE CAPITAL 191.150,35 58.939,29 225.620,66 0,00 24.468,98
 INVESTIMENTOS 191.150,35 58.939,29 225.620,66 0,00 24.468,98
 INVERSÕES FINANCEIRAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL 358.150,35 1.080.857,37 1.229.065,44 -572,65 210.514,93
SECRETARIO DE FINANÇAS
ERAZILENE VALENTIM SILVA
CONTADOR
RICARDO MOREIRA DE OLIVEIRA
PREFEITA MUNICPAL
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Data de Emissão: 28/04/2023 www.elotech.com.br Página: 3
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Estado do Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
BALANÇO FINANCEIRO
EXERCÍCIO: 2022 PERÍODO: 1 a 12 DATA EMISSÃO: 19/04/2023
Adendo III a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
Anexo XIII, da Lei nº 4.320/64
Consolidado
PÁGINA: 1
INGRESSOS DISPÊNDIOS
ESPECIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO Exercício
Atual
Exercício
Atual
Exercício
Anterior
Exercício
Anterior
Receita Orçamentária (I) 90.200.638,72117.399.751,30
 Ordinária 39.951.024,8053.539.313,92
 Vinculada 50.249.613,9263.860.437,38
 Recursos Vinculados à Educação 28.646.275,5822.733.109,12
 Recursos Vinculados à Saúde 16.623.675,5424.374.075,55
 Recursos Vinculados à Previdência Social – RPPS 0,000,00
 Recursos Vinculados à Previdência Social – RGPS 0,000,00
 Recursos Vinculados à Assistência Social 185.598,203.563.235,77
 Outras Destinações de Recursos 4.794.064,6013.190.016,94
Despesa Orçamentária (VI) 72.178.384,32107.388.335,69
 Ordinária 31.486.419,1140.430.940,74
 Vinculada 40.691.965,2166.957.394,95
 Recursos Vinculados à Educação 17.605.853,3431.141.319,62
 Recursos Vinculados à Saúde 19.705.017,6624.129.208,66
 Recursos Vinculados à Previdência Social – RPPS 0,000,00
 Recursos Vinculados à Previdência Social – RGPS 0,000,00
 Recursos Vinculados à Assistência Social 201.561,14135.381,97
 Outras Destinações de Recursos 3.179.533,0711.551.484,70
Transferências Financeiras Recebidas (II) 5.844.111,63 3.974.545,15
 Para a Execução Orçamentária 5.844.111,63 3.974.545,15
 Independentes de Execução Orçamentária 0,00 0,00
 Para Aportes de recursos para o RPPS 0,00 0,00
 Para Aportes de recursos para o RGPS 0,00 0,00
Transferências Financeiras Concedidas (VII) 5.844.111,63 3.560.705,90
 Para a Execução Orçamentária 5.844.111,63 3.974.545,15
 Independentes de Execução Orçamentária 0,00 -413.839,25
 Para Aportes de recursos para o RPPS 0,00 0,00
 Para Aportes de recursos para o RGPS 0,00 0,00
Recebimentos Extraorçamentários (III) 36.184.001,33 24.289.626,60 27.840.503,90 21.324.888,00 Pagamentos Extraorçamentários (VIII)
Inscrição de Restos a Pagar Processados 794.504,08 1.072.223,33 1.229.065,44 23.347,29 Pagamentos de Restos a Pagar Processados
Inscrição de Restos a Pagar Não Processados 12.730.501,26 5.356.328,91 4.315.259,97 3.031.006,26 Pagamentos de Restos a Pagar Não Processados
Realizável Inscrição Cisão, Fusão ou Ext. 0,00 0,00 0,00 0,00 Realizável - Cancelam. Cisão, Fusão ou Ext.
Valores Restituíveis 22.657.578,29 17.861.074,36 22.296.178,49 17.864.252,30 Valores Restituíveis
Antecipação da Receita Orçamentária - ARO 0,00 0,00 0,00 0,00 Antecipação da Receita Orçamentária - ARO
Outras Operações 1.417,70 0,00 0,00 406.282,15 Outras Operações
Saldo em Espécie do Exercício Anterior (IV) Saldo em E 35.573.718,27 14.172.886,02 53.928.181,61 35.573.718,27 spécie para o Exercício Seguinte (IX)
Caixa e Equivalentes de Caixa 35.573.716,56 14.172.886,02 35.573.716,5653.928.179,90 Caixa e Equivalentes de Caixa
Realizável 1,71 0,00 1,71 1,71 Realizável
V) 195.001.582,53 132.637.696,49 TOTAL (X) = (VI+VII+VIII+IX)TOTAL (V) = (I+II+III+I 195.001.132,83 132.637.696,49
SECRETARIO DE FINANÇAS
ERAZILENE VALENTIM SILVA
CONTADOR
RICARDO MOREIRA DE OLIVEIRA
PREFEITA MUNICPAL
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Data de Emissão: 19/04/2023 Página: 1 www.elotech.com.br
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Estado do Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
BALANÇO FINANCEIRO
EXERCÍCIO: 2022 PERÍODO: 1 a 12 DATA EMISSÃO: 28/04/2023
Adendo III a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
Anexo XIII, da Lei nº 4.320/64
Consolidado
PÁGINA: 1
INGRESSOS DISPÊNDIOS
ESPECIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO Exercício
Atual
Exercício
Atual
Exercício
Anterior
Exercício
Anterior
Receita Orçamentária (I) 90.200.638,72117.399.751,30
 Ordinária 39.951.024,8053.539.313,92
 Vinculada 50.249.613,9263.860.437,38
 Recursos Vinculados à Educação 28.646.275,5822.733.109,12
 Recursos Vinculados à Saúde 16.623.675,5424.374.075,55
 Recursos Vinculados à Previdência Social – RPPS 0,000,00
 Recursos Vinculados à Previdência Social – RGPS 0,000,00
 Recursos Vinculados à Assistência Social 185.598,203.563.235,77
 Outras Destinações de Recursos 4.794.064,6013.190.016,94
Despesa Orçamentária (VI) 72.178.384,32107.388.335,69
 Ordinária 31.486.419,1140.430.940,74
 Vinculada 40.691.965,2166.957.394,95
 Recursos Vinculados à Educação 17.605.853,3431.141.319,62
 Recursos Vinculados à Saúde 19.705.017,6624.129.208,66
 Recursos Vinculados à Previdência Social – RPPS 0,000,00
 Recursos Vinculados à Previdência Social – RGPS 0,000,00
 Recursos Vinculados à Assistência Social 201.561,14135.381,97
 Outras Destinações de Recursos 3.179.533,0711.551.484,70
Transferências Financeiras Recebidas (II) 5.844.111,63 3.974.545,15
 Para a Execução Orçamentária 5.844.111,63 3.974.545,15
 Independentes de Execução Orçamentária 0,00 0,00
 Para Aportes de recursos para o RPPS 0,00 0,00
 Para Aportes de recursos para o RGPS 0,00 0,00
Transferências Financeiras Concedidas (VII) 5.844.111,63 3.560.705,90
 Para a Execução Orçamentária 5.844.111,63 3.974.545,15
 Independentes de Execução Orçamentária 0,00 -413.839,25
 Para Aportes de recursos para o RPPS 0,00 0,00
 Para Aportes de recursos para o RGPS 0,00 0,00
Recebimentos Extraorçamentários (III) 36.184.001,33 24.289.626,60 27.840.503,90 21.324.888,00 Pagamentos Extraorçamentários (VIII)
Inscrição de Restos a Pagar Processados 794.504,08 1.072.223,33 1.229.065,44 23.347,29 Pagamentos de Restos a Pagar Processados
Inscrição de Restos a Pagar Não Processados 12.730.501,26 5.356.328,91 4.315.259,97 3.031.006,26 Pagamentos de Restos a Pagar Não Processados
Realizável Inscrição Cisão, Fusão ou Ext. 0,00 0,00 0,00 0,00 Realizável - Cancelam. Cisão, Fusão ou Ext.
Valores Restituíveis 22.657.578,29 17.861.074,36 22.296.178,49 17.864.252,30 Valores Restituíveis
Antecipação da Receita Orçamentária - ARO 0,00 0,00 0,00 0,00 Antecipação da Receita Orçamentária - ARO
Outras Operações 1.417,70 0,00 0,00 406.282,15 Outras Operações
Saldo em Espécie do Exercício Anterior (IV) Saldo em E 35.573.718,27 14.172.886,02 53.928.181,61 35.573.718,27 spécie para o Exercício Seguinte (IX)
Caixa e Equivalentes de Caixa 35.573.716,56 14.172.886,02 35.573.716,5653.928.179,90 Caixa e Equivalentes de Caixa
Realizável 1,71 0,00 1,71 1,71 Realizável
V) 195.001.582,53 132.637.696,49 TOTAL (X) = (VI+VII+VIII+IX)TOTAL (V) = (I+II+III+I 195.001.132,83 132.637.696,49
SECRETARIO DE FINANÇAS
ERAZILENE VALENTIM SILVA
CONTADOR
RICARDO MOREIRA DE OLIVEIRA
PREFEITA MUNICPAL
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Data de Emissão: 28/04/2023 Página: 1 www.elotech.com.br
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Estado do Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
BALANÇO PATRIMONIAL
EXERCÍCIO: 2022 DATA EMISSÃO: 19/04/2023
Adendo III a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
Anexo XIV, da Lei nº 4.320/64
PERÍODO: 1 a 12
PÁGINA: 1
Exercício
Atual
Exercício
Anterior
Exercício
Anterior
Exercício
Atual
ESPECIFICAÇÃOESPECIFICAÇÃO
ATIVO PASSIVO
ATIVO CIRCULANTE
Caixa e Equivalentes de Caixa
ATIVO NÃO-CIRCULANTE
Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e
Assistencias a Pagar a Curto Prazo
PASSIVO CIRCULANTE
PASSIVO NÃO-CIRCULANTE
Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e
Assistencias a Pagar a Longo Prazo
Patrimônio Social e Capital Social
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
TOTAL DO PASSIVO
TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
53.928.179,90
299.651,90
0,00
6.193.104,57
0,00
1.041.089,99
222.164,46
578.833,07
0,00
366.058,77
0,00
1.593,93
0,00
0,00
0,00
0,00
23.231.292,15
0,00
0,00
35.178.597,29
0,00
1.807.339,83
1.783.606,59
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
64.899.532,51 2.208.146,29
3.590.946,42
2.620.345,83
59.824.295,48
5.799.092,71
118.924.735,28
0,00
4.478.596,14
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2.618.751,90
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
74.714.836,38
0,00
0,00
57.203.949,65
4.478.596,14
2.618.751,90
0,00
0,00
118.924.735,28
VPD Pagas Antecipadamente
Estoques
Investimentos e Aplicações Temporárias a Curto Prazo
Demais Créditos e Valores a Curto Prazo
(-) Ajuste de Perdas de Crédito a Curto Prazo
Empréstimos e Financiamentos Concedidos
Créditos de Transferências a Receber
Divida Ativa não Tributaria - Clientes
Divida Ativa Tributaria
Créditos Tributários a Receber
Clientes
Créditos a Curto Prazo
Direitos de Uso de Imóveis
Marcas, Direitos e Patentes
Softwares
Intangível
Bens Móveis
Imobilizado
Demais Investimentos Permanentes
Propriedades para Investimento
Participações Avaliadas pelo Método de Custo
Participações Avaliadas pelo Método de 
Participações Permanentes
Investimentos
VPD Pagas Antecipadamente
Estoques
Investimentos e Aplicações Temporárioa a Longo Prazo
Demais Créditos e Valores a Longo Prazo 
(-) Ajuste de Perdas de Créditos a Longo Prazo
Empréstimos e Financiamentos Concedidos
Divida Ativa não Tributaria-Clientes
Divida Ativa Tributaria
Créditos Tributários a Receber
Clientes
Créditos a Longo Prazo
Ativo Realizável a Longo Prazo
Demais Obrigações a Curto Prazo
Provisões a Curto Prazo
Obrigações de Repartição a Outros Entes
Obrigações Fiscais a Curto Prazo
Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo
Empréstimos e Financiamentos a Curto Prazo
Resultado Diferido
Demais Obrigações a Longo Prazo
Provisões a Longo Prazo
Obrigações Fiscais a Longo Prazo
Fornecedores a Longo Prazo
Empréstimos e Financiamentos a Longo Prazo
(-) Ações / Cotas em Tesouraria
Ajustes de Exercícios Anteriores
Resultados de Exercícios Anteriores
Resultado do Exercício
Resultados Acumulados
Demais Reservas
Reserva de Lucros
Ajustes de Avaliação Patrimonial
Reserva de Capital
Adiantamento Para Futuro Aumento de Capital
(-) Depr./Amortiz./Exaustão Acum. de Bens Móveis
44.209.898,90
35.573.716,56
0,00
206.866,36
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
229.502,51
0,00
101.848,91
0,00
206.866,36
36.111.934,34
0,00
0,00
3.196.725,39
0,00
0,00
0,00
1.593,93
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
15.667.408,39
28.056.160,53
0,00
0,00
0,00
0,00
42.575.581,31
0,00
0,00
3.196.725,39
3.198.319,32
45.773.900,63
379.249,64
190.432,43
1.060.077,11
0,00
0,00
0,00
557.039,35
2.069.051,56
-421.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.648.051,56
2.186.798,53
3.834.850,09
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
63.142.387,02
-6.096.705,63
0,00
21.005.303,49
78.050.984,88
78.050.984,88
Outros Resultados 0,00 0,00
Exercício
Anterior
Exercício
Atual
ESPECIFICAÇÃO
 TOTAL 124.723.827,99 81.885.834,97 TOTAL 124.723.827,99 81.885.834,97
(-) Amortização Acumulada 0,00 0,00
-1.200.396,01
(-) Depr./Amortiz./Exaustão Acum. de Bens Imóveis -5.543,78 -5.543,78
Bens Imóveis
-1.142.443,83
(-) Redução ao Valor Recuperável de Bens Móveis
(-) Redução ao Valor Recuperável de Bens Imóveis
0,00
0,00
0,00
0,00
Diferido 0,000,00
53.929.773,83
PASSIVO PERMANENTE
PASSIVO FINANCEIRO
SALDO PATRIMONIAL
ATIVO PERMANENTE
ATIVO FINANCEIRO 16.792.431,91
105.764.434,22
35.575.310,49
70.794.052,45 46.310.522,77
9.209.654,87
2.166.960,15 1.926.436,82
70.749.741,57
www.elotech.com.br
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Estado do Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
BALANÇO PATRIMONIAL
EXERCÍCIO: 2022 DATA EMISSÃO: 19/04/2023
Adendo III a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
Anexo XIV, da Lei nº 4.320/64
PERÍODO: 1 a 12
PÁGINA: 2
tenciais Ativos Saldo dos Atos Potenciais PassivosSaldo dos Atos Po
Compensações
ESPECIFICAÇÃO Exercício
Atual
Exercício
Anterior
Exercício
Anterior
Exercício
Atual
ESPECIFICAÇÃO
Garantias e Contragarantias Concedidas 0,00 0,00
Obrigações Contratuais 76.358.971,32 38.975.877,20
Obrigações Conveniadas e Outros Instrumentos Congên. 0,00 0,00
Outros Atos Potenciais do Passivo 0,00 0,00
Direitos Contratuais 0,00 0,00
Direitos Conveniados e Outros Instrumentos Congêneres 0,00 0,00
Garantias e Contragarantias Recebidas 0,00 0,00
Outros Atos Potenciais do Ativo 0,00 0,00
TOTAL 0,000,00 TOTAL 38.975.877,2076.358.971,32
DESTINAÇÃO DE RECURSOS SUPERÁVIT/DÉFICIT SUPERÁVIT/DÉFICIT 
ANTERIOR
00 - Recursos Ordinários 30.437.281,22 22.102.682,93
01 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação -2.889.902,79 -1.584.932,59
02 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde -723.427,31 -34.901,33
14 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 2.405.401,86 492.378,27
15 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - 
FNDE
561.992,42 -376.056,94
17 - Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP 10.538,20 -393.096,63
18 - Transferências do FUNDEB - Impostos 70% 397.079,89 4.301.480,04
19 - Transferências do FUNDEB - Impostos 30% -72.667,51 -1.135,30
21 - Transferências de Convênios – Assistência Social 3.308.472,54 0,00
22 - Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse - Educação 718.794,02 -37.343,02
23 - Transferências de Convênios - União/Outros (não relacionados à 
educação/saúde/assistência socia
247.203,66 207.411,99
24 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União (não 
relacionados à educaçã
2.938.032,75 1.197.676,18
29 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS 130.661,17 27.359,69
30 - Recursos do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB 1.086.636,69 584.113,91
42 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Estado 736.693,83 209.477,45
43 - Transferência de Recursos do Estado para ações de Assistência Social 98.245,07 43.726,69
46 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo 
Federal
55.616,98 101.711,35
94 - Recursos próprios dos consórcios -48.807,11 0,00
TOTAL 39.397.845,58 26.840.552,69
SECRETARIO DE FINANÇAS
ERAZILENE VALENTIM SILVA
CONTADOR
RICARDO MOREIRA DE OLIVEIRA
PREFEITA MUNICPAL
IRACI FERREIRA DE SOUZA
www.elotech.com.br
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Estado do Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
BALANÇO PATRIMONIAL
EXERCÍCIO: 2022 DATA EMISSÃO: 28/04/2023
Adendo III a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
Anexo XIV, da Lei nº 4.320/64
PERÍODO: 1 a 12
PÁGINA: 1
Exercício
Atual
Exercício
Anterior
Exercício
Anterior
Exercício
Atual
ESPECIFICAÇÃOESPECIFICAÇÃO
ATIVO PASSIVO
ATIVO CIRCULANTE
Caixa e Equivalentes de Caixa
ATIVO NÃO-CIRCULANTE
Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e
Assistencias a Pagar a Curto Prazo
PASSIVO CIRCULANTE
PASSIVO NÃO-CIRCULANTE
Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e
Assistencias a Pagar a Longo Prazo
Patrimônio Social e Capital Social
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
TOTAL DO PASSIVO
TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
53.928.179,90
299.651,90
0,00
6.193.104,57
0,00
1.041.089,99
222.164,46
578.833,07
0,00
366.058,77
0,00
1.593,93
0,00
0,00
0,00
0,00
23.231.292,15
0,00
0,00
35.178.597,29
0,00
1.807.339,83
1.783.606,59
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
64.899.532,51 2.208.146,29
3.590.946,42
2.620.345,83
59.824.295,48
5.799.092,71
118.924.735,28
0,00
4.478.596,14
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2.618.751,90
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
74.714.836,38
0,00
0,00
57.203.949,65
4.478.596,14
2.618.751,90
0,00
0,00
118.924.735,28
VPD Pagas Antecipadamente
Estoques
Investimentos e Aplicações Temporárias a Curto Prazo
Demais Créditos e Valores a Curto Prazo
(-) Ajuste de Perdas de Crédito a Curto Prazo
Empréstimos e Financiamentos Concedidos
Créditos de Transferências a Receber
Divida Ativa não Tributaria - Clientes
Divida Ativa Tributaria
Créditos Tributários a Receber
Clientes
Créditos a Curto Prazo
Direitos de Uso de Imóveis
Marcas, Direitos e Patentes
Softwares
Intangível
Bens Móveis
Imobilizado
Demais Investimentos Permanentes
Propriedades para Investimento
Participações Avaliadas pelo Método de Custo
Participações Avaliadas pelo Método de 
Participações Permanentes
Investimentos
VPD Pagas Antecipadamente
Estoques
Investimentos e Aplicações Temporárioa a Longo Prazo
Demais Créditos e Valores a Longo Prazo 
(-) Ajuste de Perdas de Créditos a Longo Prazo
Empréstimos e Financiamentos Concedidos
Divida Ativa não Tributaria-Clientes
Divida Ativa Tributaria
Créditos Tributários a Receber
Clientes
Créditos a Longo Prazo
Ativo Realizável a Longo Prazo
Demais Obrigações a Curto Prazo
Provisões a Curto Prazo
Obrigações de Repartição a Outros Entes
Obrigações Fiscais a Curto Prazo
Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo
Empréstimos e Financiamentos a Curto Prazo
Resultado Diferido
Demais Obrigações a Longo Prazo
Provisões a Longo Prazo
Obrigações Fiscais a Longo Prazo
Fornecedores a Longo Prazo
Empréstimos e Financiamentos a Longo Prazo
(-) Ações / Cotas em Tesouraria
Ajustes de Exercícios Anteriores
Resultados de Exercícios Anteriores
Resultado do Exercício
Resultados Acumulados
Demais Reservas
Reserva de Lucros
Ajustes de Avaliação Patrimonial
Reserva de Capital
Adiantamento Para Futuro Aumento de Capital
(-) Depr./Amortiz./Exaustão Acum. de Bens Móveis
44.209.898,90
35.573.716,56
0,00
206.866,36
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
229.502,51
0,00
101.848,91
0,00
206.866,36
36.111.934,34
0,00
0,00
3.196.725,39
0,00
0,00
0,00
1.593,93
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
15.667.408,39
28.056.160,53
0,00
0,00
0,00
0,00
42.575.581,31
0,00
0,00
3.196.725,39
3.198.319,32
45.773.900,63
379.249,64
190.432,43
1.060.077,11
0,00
0,00
0,00
557.039,35
2.069.051,56
-421.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.648.051,56
2.186.798,53
3.834.850,09
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
63.142.387,02
-6.096.705,63
0,00
21.005.303,49
78.050.984,88
78.050.984,88
Outros Resultados 0,00 0,00
Exercício
Anterior
Exercício
Atual
ESPECIFICAÇÃO
 TOTAL 124.723.827,99 81.885.834,97 TOTAL 124.723.827,99 81.885.834,97
(-) Amortização Acumulada 0,00 0,00
-1.200.396,01
(-) Depr./Amortiz./Exaustão Acum. de Bens Imóveis -5.543,78 -5.543,78
Bens Imóveis
-1.142.443,83
(-) Redução ao Valor Recuperável de Bens Móveis
(-) Redução ao Valor Recuperável de Bens Imóveis
0,00
0,00
0,00
0,00
Diferido 0,000,00
53.929.773,83
PASSIVO PERMANENTE
PASSIVO FINANCEIRO
SALDO PATRIMONIAL
ATIVO PERMANENTE
ATIVO FINANCEIRO 16.792.431,91
105.764.434,22
35.575.310,49
70.794.052,45 46.310.522,77
9.209.654,87
2.166.960,15 1.926.436,82
70.749.741,57
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Estado do Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
BALANÇO PATRIMONIAL
EXERCÍCIO: 2022 DATA EMISSÃO: 28/04/2023
Adendo III a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
Anexo XIV, da Lei nº 4.320/64
PERÍODO: 1 a 12
PÁGINA: 2
tenciais Ativos Saldo dos Atos Potenciais PassivosSaldo dos Atos Po
Compensações
ESPECIFICAÇÃO Exercício
Atual
Exercício
Anterior
Exercício
Anterior
Exercício
Atual
ESPECIFICAÇÃO
Garantias e Contragarantias Concedidas 0,00 0,00
Obrigações Contratuais 76.358.971,32 38.975.877,20
Obrigações Conveniadas e Outros Instrumentos Congên. 0,00 0,00
Outros Atos Potenciais do Passivo 0,00 0,00
Direitos Contratuais 0,00 0,00
Direitos Conveniados e Outros Instrumentos Congêneres 0,00 0,00
Garantias e Contragarantias Recebidas 0,00 0,00
Outros Atos Potenciais do Ativo 0,00 0,00
TOTAL 0,000,00 TOTAL 38.975.877,2076.358.971,32
DESTINAÇÃO DE RECURSOS SUPERÁVIT/DÉFICIT SUPERÁVIT/DÉFICIT 
ANTERIOR
00 - Recursos Ordinários 30.437.281,22 22.102.682,93
01 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação -2.889.902,79 -1.584.932,59
02 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde -723.427,31 -34.901,33
14 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 2.405.401,86 492.378,27
15 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - 
FNDE
561.992,42 -376.056,94
17 - Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP 10.538,20 -393.096,63
18 - Transferências do FUNDEB - Impostos 70% 397.079,89 4.301.480,04
19 - Transferências do FUNDEB - Impostos 30% -72.667,51 -1.135,30
21 - Transferências de Convênios – Assistência Social 3.308.472,54 0,00
22 - Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse - Educação 718.794,02 -37.343,02
23 - Transferências de Convênios - União/Outros (não relacionados à 
educação/saúde/assistência socia
247.203,66 207.411,99
24 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União (não 
relacionados à educaçã
2.938.032,75 1.197.676,18
29 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS 130.661,17 27.359,69
30 - Recursos do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB 1.086.636,69 584.113,91
42 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Estado 736.693,83 209.477,45
43 - Transferência de Recursos do Estado para ações de Assistência Social 98.245,07 43.726,69
46 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo 
Federal
55.616,98 101.711,35
94 - Recursos próprios dos consórcios -48.807,11 0,00
TOTAL 39.397.845,58 26.840.552,69
SECRETARIO DE FINANÇAS
ERAZILENE VALENTIM SILVA
CONTADOR
RICARDO MOREIRA DE OLIVEIRA
PREFEITA MUNICPAL
IRACI FERREIRA DE SOUZA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Exercício:
Consolidado
DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS
Adendo III a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
Anexo XV, da Lei nº 4.320/64
no Período de Janeiro a Dezembro
2022
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS QUANTITATIVAS
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS
EXERCÍCIO ATUALNOTA EXERCÍCIO ANTERIOR
 VARIAÇÃO PATRIMONIAL AUMENTATIVA 140.416.607,32 107.537.234,06
 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 14.783.638,55 11.023.029,91
 IMPOSTOS 14.403.885,79 10.663.806,26
 TAXAS 379.752,76 359.223,65
 CONTRIBUIÇÕES 193.208,16 126.370,36
 CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 193.208,16 126.370,36
 EXPLORAÇÃO E VENDA DE BENS, SERVIÇOS E DIREITOS 2.200.000,00 0,00
 EXPLORAÇÃO DE BENS E DIREITOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 2.200.000,00 0,00
 VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 4.724.676,61 1.116.435,28
 JUROS E ENCARGOS DE MORA 275.710,64 181.393,12
 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS 4.172.400,89 761.901,85
 OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS - FINANCEIRAS 276.565,08 173.140,31
 TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS 118.515.084,00 95.271.398,51
 TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS 5.844.111,63 3.974.545,15
 TRANSFERÊNCIAS INTER GOVERNAMENTAIS 112.670.972,37 91.296.853,36
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS
NOTA EXERCÍCIO ATUAL EXERCÍCIO ANTERIOR
 VARIAÇÃO PATRIMONIAL DIMINUTIVA 96.206.708,42 86.531.930,57
 PESSOAL E ENCARGOS 50.415.060,72 39.285.497,39
 REMUNERAÇÃO A PESSOAL 41.964.874,70 32.602.408,30
 ENCARGOS PATRONAIS 8.450.186,02 6.683.089,09
 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS 0,00 6.341,71
 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS 0,00 6.341,71
 USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 22.763.904,51 18.253.696,17
 USO DE MATERIAL DE CONSUMO 0,00 4.289.766,97
 SERVIÇOS 22.763.904,51 13.958.064,59
 DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO E EXAUSTÃO 0,00 5.864,61
 VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 892.778,13 1.599.030,20
 OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS - FINANCEIRAS 892.778,13 1.599.030,20
 TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS 20.961.942,80 17.694.257,68
 TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS 5.844.111,63 3.560.705,90
 TRANSFERÊNCIAS INTER GOVERNAMENTAIS 13.477.570,40 12.231.079,02
 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS 1.061.045,82 661.828,37
 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS 579.214,95 1.240.644,39
 DESVALORIZAÇÃO E PERDA DE ATIVOS E INCORPORAÇÃO DE PASSIVOS 118.744,40 8.901.744,43
 REAVALIAÇÃO, REDUÇÃO A VALOR RECUPERÁVEL E AJUSTE PARA PERDA 0,00 8.901.744,43
 DESINCORPORAÇÃO DE ATIVOS 118.744,40 0,00
 TRIBUTÁRIAS 1.038.177,86 781.362,99
 CONTRIBUIÇÕES 1.038.177,86 781.362,99
 OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 16.100,00 10.000,00
 PREMIAÇÕES 16.100,00 10.000,00
Resultado Patrimonial Do Período 44.209.898,90 21.005.303,49
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS QUALITATIVAS
(decorrentes da execução orçamentária)
EXERCÍCIO ATUAL EXERCÍCIO ANTERIOR
14.732.916,94
678.105,14
2.200.000,00
853.723,71
INCORPORAÇÃO DE ATIVOS
DESINCORPORAÇÃO DE PASSIVOS
INCORPORAÇÃO DE PASSIVOS
DESINCORPORAÇÃO DE ATIVOS
6.540.254,03
251.777,17
0,00
415.274,71
www.elotech.com.br Página: 1
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Estado do Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Exercício:
Consolidado
DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS
Adendo III a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
Anexo XV, da Lei nº 4.320/64
no Período de Janeiro a Dezembro
2022
SECRETARIO DE FINANÇAS
ERAZILENE VALENTIM SILVA
CONTADOR
RICARDO MOREIRA DE OLIVEIRA
PREFEITA MUNICPAL
IRACI FERREIRA DE SOUZA
www.elotech.com.br Página: 2
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1270/1287 – http://www.pedrapreta.mt.gov.br – gabinete @pedrapreta.mt.gov.br
Referente a 158 - Notas explicativas à DVP documento não encontrado
ou produzido
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Estado do Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA
EXERCÍCIO: 2022 PERÍODO MÊS: 12 DATA EMISSÃO: 20/04/2023
Consolidado PÁGINA:1 
Exercício Atual Exercício Anterior
FLUXOS DE CAIXA DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS
 INGRESSOS 57.980.641,87 111.841.267,91
 Receita Tributária 11.505.484,64 9.750.844,91
 Receita de Contribuições 193.208,16 126.370,36
 Receita Patrimonial 4.172.400,89 0,00
 Remuneração das Disponibilidades 0,00 761.901,85
 Outras Receitas Derivadas e Originárias 135.255,64 207.947,25
 Transferências recebidas 20.933.581,72 83.051.319,49
 Outros ingressos operacionais 21.040.710,82 17.942.884,05
 DESEMBOLSOS 111.588.884,61 82.848.346,66
 Pessoal e demais despesas 81.004.069,00 59.564.265,05
 Transferências concedidas 8.044.372,40 5.338.017,91
 Outros desembolsos operacionais 22.540.443,21 17.946.063,70
FLUXO DE CAIXA LÍQUIDO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS (I) -53.608.242,74 28.992.921,25
FLUXOS DE CAIXA DAS ATIVIDADES DE INVESTIMENTO
 INGRESSOS 13.000,00 276.800,00
 ALIENAÇÃO DE BENS 13.000,00 276.800,00
 DESEMBOLSOS 15.525.220,85 7.624.670,65
 AQUISIÇÃO DE ATIVO NÃO CIRCULANTE 15.525.220,85 7.624.670,65
FLUXOS DE CAIXA LÍQUIDO DAS ATIVIDADES DE INVESTIMENTO (II) -15.512.220,85 -7.347.870,65
FLUXOS DE CAIXA DAS ATIVIDADES DE FINANCIAMENTO
 INGRESSOS 2.200.000,00 0,00
 OPERAÇÕES DE CRÉDITO 2.200.000,00 0,00
 DESEMBOLSOS 678.105,14 251.777,17
 AMORTIZAÇÃO/REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA 678.105,14 251.777,17
FLUXOS DE CAIXA LÍQUIDO DAS ATIVIDADES DE FINANCIAMENTO (III) 1.521.894,86 -251.777,17
APURAÇÃO DO FLUXO DE CAIXA DO PERÍODO
GERAÇÃO LÍQUIDA DE CAIXA E EQUIVALENTE DE CAIXA (I+II+III) -67.598.568,73 21.393.273,43
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Estado do Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA
EXERCÍCIO: 2022 PERÍODO MÊS: 12 DATA EMISSÃO: 20/04/2023
Consolidado PÁGINA:2 
CAIXA E EQUIVALENTE DE CAIXA INICIAL 35.573.716,56 14.172.886,02
CAIXA E EQUIVALENTE DE CAIXA FINAL 53.928.179,90 35.573.716,56
QUADRO DE TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS E CONCEDIDAS
Exercício AnteriorExercício Atual
 Transferências recebidas
 Intergovernamentais 61.276.895,0471.457.213,04
 da União 26.394.464,1131.165.278,04
 de Estados e Distrito Federal 34.882.430,9340.291.935,00
 de Municípios 0,000,00
 Intragovernamentais 3.974.545,155.844.111,63
 Outras Transferências recebidas 14.846.704,7415.089.470,09
Total das Transferências Recebidas 92.390.794,76 80.098.144,93
 Transferências concedidas
 Intergovernamentais 0,000,00
 a União 0,000,00
 a Estados e Distrito Federal 0,000,00
 a Municípios 0,000,00
 a Consórcios Públicos 0,000,00
 Intragovernamentais 3.974.545,155.844.111,63
 Outras transferências concedidas 1.363.472,762.200.260,77
Total das Transferências Concedidas 5.338.017,918.044.372,40
QUADRO DE DESENBOLSOS DE PESSOAL E DEMAIS DESPESAS POR FUNÇÃO
Exercício AnteriorExercício Atual
 DESEMBOLSOS DE PESSOAL E DEMAIS DESPESAS POR FUNÇÃO
 Legislativa 2.992.503,253.746.833,92
 Judiciária 0,000,00
 Essencial à Justiça 0,000,00
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Estado do Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA
EXERCÍCIO: 2022 PERÍODO MÊS: 12 DATA EMISSÃO: 20/04/2023
Consolidado PÁGINA:3 
 Administração 10.212.518,4013.795.522,90
 Defesa Nacional 0,000,00
 Segurança Pública 0,000,00
 Relações Exteriores 0,000,00
 Assistência Social 1.634.213,741.904.714,97
 Previdência Social 0,000,00
 Saúde 19.920.673,0224.123.587,19
 Trabalho 781.362,990,00
 Educação 16.292.117,4227.448.833,69
 Cultura 86.791,201.879.417,19
 Direitos da Cidadania 235.937,180,00
 Urbanismo 4.088.365,896.171.051,10
 Habitação 0,000,00
 Saneamento 0,000,00
 Gestão Ambiental 156.854,4010.077,00
 Ciência e Tecnologia 0,000,00
 Agricultura 421.118,06121.558,42
 Organização Agrária 0,000,00
 Indústria 0,003.600,00
 Comércio e Serviços 0,000,00
 Comunicações 759,850,00
 Energia 1.264.537,3936.039,15
 Transporte 955.385,121.601.943,41
 Desporto e Lazer 521.127,14160.890,06
 Encargos Especiais 0,000,00
 Reserva de Contingência 0,000,00
 Perdas com Investimentos 0,000,00
 Disponibilidades Compensatórias 0,000,00
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Estado do Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA
EXERCÍCIO: 2022 PERÍODO MÊS: 12 DATA EMISSÃO: 20/04/2023
Consolidado PÁGINA:4 
Total dos Desembolsos de Pessoal e Demais Despesas por Função 81.004.069,00 59.564.265,05
QUADRO DE JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
Exercício AnteriorExercício Atual
 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
 Juros e Correção Monetária da Dívida Interna 0,000,00
 Juros e Correção Monetária da Dívida Externa 0,000,00
 Outros Encargos da Dívida 0,000,00
Total dos Juros e Encargos da Dívida 0,00 0,00
Notas Explicativas - SECRETARIO DE FINANÇAS ERAZILENE VALENTIM SILVA CONTADOR RICARDO MOREIRA DE OLIVEIRA PREFEITA MUNICPAL IRACI FERREIRA DE SOUZA
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1270/1287 – http://www.pedrapreta.mt.gov.br – gabinete @pedrapreta.mt.gov.br
Referente a 159 Notas explicativas à DFC, documento não encontrado
ou produzido
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Exercício: 2022 Consolidado
Demonstração da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas
Adendo II a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
Anexo I da Lei nº 4.320/64
Período de Janeiro a Dezembro
RECEITAS DESPESAS
Despesas correntes 85.468.157,62
Pessoal e encargos sociais 50.987.843,13
Juros e encargos da divída 0,00
Outras despesas correntes 34.480.314,49
RECEITAS CORRENTES 102.553.032,46
IMPOSTOS, TAXAS E CON 11.505.484,64
CONTRIBUIÇÕES 193.208,16
RECEITA PATRIMONIAL 4.172.400,89
RECEITA DE SERVIÇOS 0,00
TRANSFERÊNCIAS CORR 86.546.683,13
OUTRAS RECEITAS COR 135.255,64
Despesas de capital 21.920.178,07
Investimentos 21.242.072,93
Amortização da dívida / 678.105,14
refinanciamento da dívida
RECEITAS DE CAPITAL 14.846.718,84
OPERAÇÕES DE CRÉDIT 2.200.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS 13.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE C 12.633.718,84
RESUMO
Receitas Correntes
Receitas Capital
Despesas Correntes
Despesas Capital
102.553.032,46
14.846.718,84
85.468.157,62
21.920.178,07
TOTAL TOTAL 117.399.751,30 117.399.751,30
DEFICIT SUPERAVIT 10.011.415,610,00
Notas Explicativas
-
SECRETARIO DE FINANÇAS
ERAZILENE VALENTIM SILVA
CONTADOR
RICARDO MOREIRA DE OLIVEIRA
PREFEITA MUNICPAL
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Data de Emissão: 20/04/2023 www.elotech.com.br Página: 1
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
ESTADO DO MATO GROSSO
Exercício: 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Receita Segundo as Categorias Econômicas
Adendo III a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
Anexo II da Lei nº 4.320/64
Período de Janeiro a Dezembro
Consolidado
Receita Desdobramento Fonte
Categoria
Econômica
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 RECEITAS CORRENTES 102.553.032,46
1.1.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 11.505.484,64
1.1.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 IMPOSTOS 10.802.454,91
1.1.1.2.00.0.0.00.00.00.00.00 IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO 3.145.686,29
1.1.1.2.50.0.0.00.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA 1.308.257,35
1.1.1.2.50.0.1.00.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - Principal 663.914,20
1.1.1.2.50.0.2.00.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - Multas e Juros de Mora 14.721,77
1.1.1.2.50.0.3.00.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - Dívida Ativa 629.621,38
1.1.1.2.50.0.4.00.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa 0,00
1.1.1.2.53.0.0.00.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS 1.837.428,94
1.1.1.2.53.0.1.00.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS - Principa 1.837.428,94
1.1.1.3.00.0.0.00.00.00.00.00 IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA 3.204.940,38
1.1.1.3.03.0.0.00.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE 3.204.940,38
1.1.1.3.03.1.0.00.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO 3.028.832,00
1.1.1.3.03.1.1.00.00.00.00.00 Imposto Sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal 3.028.832,00
1.1.1.3.03.1.1.01.00.00.00.00 Imposto Sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal 3.028.832,00
1.1.1.3.03.4.0.00.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - OUTROS RENDIMENTOS 176.108,38
1.1.1.3.03.4.1.00.00.00.00.00 Imposto Sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal 176.108,38
1.1.1.3.03.4.1.01.00.00.00.00 Imposto Sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal 176.108,38
1.1.1.4.00.0.0.00.00.00.00.00 IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS 4.451.828,24
1.1.1.4.51.0.0.00.00.00.00.00 Impostos sobre Serviços 4.451.828,24
1.1.1.4.51.1.0.00.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA 4.451.828,24
1.1.1.4.51.1.1.00.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - Principal 4.407.245,77
1.1.1.4.51.1.2.00.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - Multas e Juros de Mora 44.582,47
1.1.1.4.51.1.3.00.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - Dívida Ativa 0,00
1.1.1.4.51.1.4.00.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa 0,00
1.1.1.9.00.0.0.00.00.00.00.00 OUTROS IMPOSTOS 0,00
1.1.1.9.99.0.0.00.00.00.00.00 Outros Impostos 0,00
1.1.1.9.99.0.1.00.00.00.00.00 Outros Impostos - Principal 0,00
Data de Emissão: 20/04/2023 www.elotech.com.br Página: 1
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
ESTADO DO MATO GROSSO
Exercício: 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Receita Segundo as Categorias Econômicas
Adendo III a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
Anexo II da Lei nº 4.320/64
Período de Janeiro a Dezembro
Consolidado
Receita Desdobramento Fonte
Categoria
Econômica
1.1.1.9.99.0.2.00.00.00.00.00 Outros Impostos - Multas e Juros de Mora 0,00
1.1.1.9.99.0.3.00.00.00.00.00 Outros Impostos - Dívida Ativa 0,00
1.1.1.9.99.0.4.00.00.00.00.00 Outros Impostos - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa 0,00
1.1.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 TAXAS 703.029,73
1.1.2.1.00.0.0.00.00.00.00.00 TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA 363.499,05
1.1.2.1.01.0.0.00.00.00.00.00 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 363.499,05
1.1.2.1.01.0.1.00.00.00.00.00 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - Principal 363.499,05
1.1.2.1.01.0.2.00.00.00.00.00 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - Multas e Juros de Mora 0,00
1.1.2.1.01.0.3.00.00.00.00.00 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - Dívida Ativa 0,00
1.1.2.1.01.0.4.00.00.00.00.00 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa 0,00
1.1.2.1.04.0.0.00.00.00.00.00 TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL 0,00
1.1.2.1.04.0.1.00.00.00.00.00 TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - Principal 0,00
1.1.2.1.04.0.2.00.00.00.00.00 TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - Multas e Juros de Mora 0,00
1.1.2.1.50.0.0.00.00.00.00.00 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 0,00
1.1.2.1.50.0.1.00.00.00.00.00 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Principal 0,00
1.1.2.1.50.0.2.00.00.00.00.00 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Multas e Juros de Mora 0,00
1.1.2.2.00.0.0.00.00.00.00.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 339.530,68
1.1.2.2.01.0.0.00.00.00.00.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 339.530,68
1.1.2.2.01.0.1.00.00.00.00.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Principal 0,00
1.1.2.2.01.0.2.00.00.00.00.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Multas e Juros de Mora 115.428,35
1.1.2.2.01.0.3.00.00.00.00.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Dívida Ativa 224.102,33
1.1.2.2.01.0.4.00.00.00.00.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa 0,00
1.1.2.2.01.0.5.00.00.00.00.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Multas 0,00
1.2.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES 193.208,16
1.2.4.0.00.0.0.00.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 193.208,16
1.2.4.1.00.0.0.00.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 193.208,16
1.2.4.1.50.0.0.00.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 193.208,16
1.2.4.1.50.0.1.00.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - Principal 193.208,16
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 RECEITA PATRIMONIAL 4.172.400,89
Data de Emissão: 20/04/2023 www.elotech.com.br Página: 2
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
ESTADO DO MATO GROSSO
Exercício: 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Receita Segundo as Categorias Econômicas
Adendo III a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
Anexo II da Lei nº 4.320/64
Período de Janeiro a Dezembro
Consolidado
Receita Desdobramento Fonte
Categoria
Econômica
1.3.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 VALORES MOBILIÁRIOS 4.172.400,89
1.3.2.1.00.0.0.00.00.00.00.00 JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS 4.172.400,89
1.3.2.1.01.0.0.00.00.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS 4.172.400,89
1.3.2.1.01.0.1.00.00.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Principal 4.172.400,89
1.3.2.1.01.0.1.01.00.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS RECURSOS VINCULADOS - FUNDEB 302.693,50
1.3.2.1.01.0.1.02.00.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FUNDO DE SAÚDE 474.340,44
1.3.2.1.01.0.1.03.00.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 63.890,12
1.3.2.1.01.0.1.04.00.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 130.035,02
1.3.2.1.01.0.1.05.00.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - RECURSOS NÃO VINCULADOS 2.677.550,66
1.3.2.1.01.0.1.99.00.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE OUTROS DEPÓSITOS BANCÁRIOS RECURSOS VINCULADOS 523.891,15
1.3.2.1.03.0.0.00.00.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE SALDOS DE RECURSOS NÃO-DESEMBOLSADOS 0,00
1.3.2.1.03.0.1.00.00.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE SALDOS DE RECURSOS NÃO-DESEMBOLSADOS - Principal 0,00
1.6.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 RECEITA DE SERVIÇOS 0,00
1.6.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS 0,00
1.6.1.1.00.0.0.00.00.00.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 0,00
1.6.1.1.01.0.0.00.00.00.00.00 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS 0,00
1.6.1.1.01.0.1.00.00.00.00.00 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - Principal 0,00
1.6.1.1.02.0.0.00.00.00.00.00 INSCRIÇÃO EM CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS 0,00
1.6.1.1.02.0.1.00.00.00.00.00 INSCRIÇÃO EM CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS - Principal 0,00
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 86.546.683,13
1.7.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 31.165.278,04
1.7.1.1.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências Decorrentes de Participação na Receita da União 22.875.504,42
1.7.1.1.51.0.0.00.00.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM 19.771.916,89
1.7.1.1.51.1.0.00.00.00.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL 19.771.916,89
1.7.1.1.51.1.1.00.00.00.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL - Principal 19.771.916,89
1.7.1.1.52.0.0.00.00.00.00.00 COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL 3.103.587,53
1.7.1.1.52.0.1.00.00.00.00.00 COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - Principal 3.103.587,53
1.7.1.2.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências das Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais 2.003.213,56
1.7.1.2.51.0.0.00.00.00.00.00 Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM 4.202,79
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Exercício: 2022
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Receita Segundo as Categorias Econômicas
Adendo III a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
Anexo II da Lei nº 4.320/64
Período de Janeiro a Dezembro
Consolidado
Receita Desdobramento Fonte
Categoria
Econômica
1.7.1.2.51.0.1.00.00.00.00.00 Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM - Principal 4.202,79
1.7.1.2.52.0.0.00.00.00.00.00 Cota-parte da Compensação Financeira pela Produção de Petróleo 1.999.010,77
1.7.1.2.52.4.0.00.00.00.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO - FEP 1.999.010,77
1.7.1.2.52.4.1.00.00.00.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO - FEP - Principal 1.999.010,77
1.7.1.3.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS 3.961.157,93
1.7.1.3.50.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS Repasses Fundo a Fundo - Bloco de Manut 3.961.157,93
1.7.1.3.50.1.0.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde Atenção P 2.778.995,18
1.7.1.3.50.1.1.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde Atenção P 2.778.995,18
1.7.1.3.50.1.1.01.00.00.00.00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde Atenção P 316.291,91
1.7.1.3.50.1.1.02.00.00.00.00 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (custeio) - PAB - Incentivo Financeiro 108.385,28
1.7.1.3.50.1.1.03.00.00.00.00 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (custeio) - PAB - Agente Comunitário de Saúde 267.200,00
1.7.1.3.50.1.1.04.00.00.00.00 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (custeio) - PAB - CAPACITAÇÃO PONDERADA 1.047.649,51
1.7.1.3.50.1.1.05.00.00.00.00 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (custeio) - PAB - IMP DE POLIT EQUIDADE 2.800,00
1.7.1.3.50.1.1.06.00.00.00.00 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (custeio) - PAB - CV19 - CORONAVIRUS 36.668,48
1.7.1.3.50.1.1.07.00.00.00.00 INCREMENTO TEMPORARIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DA ATS 1.000.000,00
1.7.1.3.50.2.0.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde Atenção E 906.100,41
1.7.1.3.50.2.1.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde Atenção E 906.100,41
1.7.1.3.50.3.0.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde Vigilânci 167.358,50
1.7.1.3.50.3.1.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde Vigilânci 167.358,50
1.7.1.3.50.3.1.01.00.00.00.00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde Vigilânci 83.310,50
1.7.1.3.50.3.1.02.00.00.00.00 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (custeio) - Vigilância - ACE 84.048,00
1.7.1.3.50.4.0.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde Assistênc 108.703,84
1.7.1.3.50.4.1.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde Assistênc 108.703,84
1.7.1.3.50.4.1.01.00.00.00.00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde Assistênc 96.135,16
1.7.1.3.50.4.1.02.00.00.00.00 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (custeio) - Assistência Farmacêutica - COVID-19 12.568,68
1.7.1.3.50.4.2.00.00.00.00.00 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (custeio) - Assistência Farmacêutica - COVID-19 0,00
1.7.1.3.50.9.0.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde Outros Pr 0,00
1.7.1.3.50.9.1.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde Outros Pr 0,00
1.7.1.4.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação FNDE 974.428,20
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Receita Segundo as Categorias Econômicas
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Anexo II da Lei nº 4.320/64
Período de Janeiro a Dezembro
Consolidado
Receita Desdobramento Fonte
Categoria
Econômica
1.7.1.4.50.0.0.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO 664.758,72
1.7.1.4.50.0.1.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO - Principal 664.758,72
1.7.1.4.50.0.1.01.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO - Principal 0,00
1.7.1.4.50.0.1.02.00.00.00.00 QUOTA PROGRAMA SALÁRIO EDUCAÇÃO 664.758,72
1.7.1.4.52.0.0.00.00.00.00.00 Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE 215.916,00
1.7.1.4.52.0.1.00.00.00.00.00 Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE - Principal 215.916,00
1.7.1.4.53.0.0.00.00.00.00.00 Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar PNATE 93.753,48
1.7.1.4.53.0.1.00.00.00.00.00 Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar PNATE - Principal 93.753,48
1.7.1.6.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social FNAS 114.059,05
1.7.1.6.50.0.0.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS 114.059,05
1.7.1.6.50.0.1.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS - Principal 114.059,05
1.7.1.9.00.0.0.00.00.00.00.00 Outras Transferências de Recursos da União 1.236.914,88
1.7.1.9.58.0.0.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA DECORRENTE DA LEI COMPLEMENTAR N 176/2020 1.236.914,88
1.7.1.9.58.0.1.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA DECORRENTE DA LEI COMPLEMENTAR N 176/2020 - PRINCIPAL 1.236.914,88
1.7.1.9.99.0.0.00.00.00.00.00 Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades 0,00
1.7.1.9.99.0.1.00.00.00.00.00 Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades - Principal 0,00
1.7.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES 40.291.935,00
1.7.2.1.00.0.0.00.00.00.00.00 Participação na Receita dos Estados e Distrito Federal 33.626.577,07
1.7.2.1.50.0.0.00.00.00.00.00 COTA-PARTE DO ICMS 31.875.701,79
1.7.2.1.50.0.1.00.00.00.00.00 COTA-PARTE DO ICMS - Principal 31.875.701,79
1.7.2.1.51.0.0.00.00.00.00.00 COTA-PARTE DO IPVA 1.712.538,75
1.7.2.1.51.0.1.00.00.00.00.00 COTA-PARTE DO IPVA - Principal 1.712.538,75
1.7.2.1.53.0.0.00.00.00.00.00 COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO 38.336,53
1.7.2.1.53.0.1.00.00.00.00.00 COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - Principal 38.336,53
1.7.2.3.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS 1.952.856,00
1.7.2.3.50.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS 1.952.856,00
1.7.2.3.50.0.1.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS - Principal 1.952.856,00
1.7.2.4.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades 2.339.641,22
1.7.2.4.99.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS E DF E DE SUAS ENTIDADES 2.339.641,22
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Exercício: 2022
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Receita Segundo as Categorias Econômicas
Adendo III a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
Anexo II da Lei nº 4.320/64
Período de Janeiro a Dezembro
Consolidado
Receita Desdobramento Fonte
Categoria
Econômica
1.7.2.4.99.0.1.00.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS E DF E DE SUAS ENTIDADES - PRINCIPAL 2.339.641,22
1.7.2.4.99.0.1.01.00.00.00.00 MEDIA E ALTA / MICROREGIONALIZAÇÃO 19.500,00
1.7.2.4.99.0.1.02.00.00.00.00 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - ESTADO 55.671,72
1.7.2.9.00.0.0.00.00.00.00.00 Outras Transferências dos Estados e Distrito Federal 2.372.860,71
1.7.2.9.51.0.0.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DESTINADAS À ASSISTÊNCIA SOCIAL 41.226,90
1.7.2.9.51.0.1.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DESTINADAS À ASSISTÊNCIA SOCIAL - Principal 41.226,90
1.7.2.9.52.0.0.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DESTINADOS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO 634.193,08
1.7.2.9.52.0.1.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DESTINADOS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO - PRINCIPAL 634.193,08
1.7.2.9.52.0.1.01.00.00.00.00 AUXILIO FINANCEIRO AO TRANSPORTE ESCOLAR 634.193,08
1.7.2.9.99.0.0.00.00.00.00.00 Outras Transferências dos Estados e DF 1.697.440,73
1.7.2.9.99.0.1.00.00.00.00.00 Outras Transferências dos Estados e DF - Principal 1.697.440,73
1.7.5.0.00.0.0.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS 15.089.470,09
1.7.5.1.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valoriza 15.089.470,09
1.7.5.1.50.0.0.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VAL 15.089.470,09
1.7.5.1.50.0.1.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VAL 15.089.470,09
1.9.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 135.255,64
1.9.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 MULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS E JUDICIAIS 0,00
1.9.1.1.00.0.0.00.00.00.00.00 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 0,00
1.9.1.1.01.0.0.00.00.00.00.00 MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 0,00
1.9.1.1.01.0.1.00.00.00.00.00 MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - Principal 0,00
1.9.1.1.06.0.0.00.00.00.00.00 MULTAS POR DANOS AMBIENTAIS 0,00
1.9.1.1.06.1.0.00.00.00.00.00 MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS 0,00
1.9.1.1.06.1.1.00.00.00.00.00 MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS - Principal 0,00
1.9.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 INDENIZAÇÕES, RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTOS 134.440,78
1.9.2.1.00.0.0.00.00.00.00.00 INDENIZAÇÕES 56.040,72
1.9.2.1.99.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS INDENIZAÇÕES 56.040,72
1.9.2.1.99.0.1.00.00.00.00.00 OUTRAS INDENIZAÇÕES - Principal 56.040,72
1.9.2.2.00.0.0.00.00.00.00.00 RESTITUIÇÕES 78.400,06
1.9.2.2.02.0.0.00.00.00.00.00 Restituição de Benefícios Não Desembolsados 0,00
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Adendo III a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
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Período de Janeiro a Dezembro
Consolidado
Receita Desdobramento Fonte
Categoria
Econômica
1.9.2.2.02.0.1.00.00.00.00.00 Restituição de Benefícios Não Desembolsados - Principal 0,00
1.9.2.2.99.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES 78.400,06
1.9.2.2.99.0.1.00.00.00.00.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES - Principal 78.400,06
1.9.9.0.00.0.0.00.00.00.00.00 DEMAIS RECEITAS CORRENTES 814,86
1.9.9.9.00.0.0.00.00.00.00.00 Outras Receitas Correntes 814,86
1.9.9.9.12.0.0.00.00.00.00.00 ENCARGOS LEGAIS PELA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E RECEITAS DE ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA 814,86
1.9.9.9.12.2.0.00.00.00.00.00 ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA 814,86
1.9.9.9.12.2.1.00.00.00.00.00 ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - Principal 814,86
2.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 14.846.718,84
2.1.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO 2.200.000,00
2.1.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO - MERCADO INTERNO 2.200.000,00
2.1.1.2.00.0.0.00.00.00.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONTRATUAIS - MERCADO INTERNO 2.200.000,00
2.1.1.2.01.0.0.00.00.00.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONTRATUAIS - MERCADO INTERNO 2.200.000,00
2.1.1.2.01.0.1.00.00.00.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONTRATUAIS - MERCADO INTERNO - Principal 2.200.000,00
2.2.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 ALIENAÇÃO DE BENS 13.000,00
2.2.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS 13.000,00
2.2.1.3.00.0.0.00.00.00.00.00 ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES 13.000,00
2.2.1.3.00.1.0.00.00.00.00.00 DESCRIÇÃO NÃO INFORMADA 0,00
2.2.1.3.00.1.1.00.00.00.00.00 Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Principal 0,00
2.2.1.3.01.0.0.00.00.00.00.00 ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES 13.000,00
2.2.1.3.01.0.1.00.00.00.00.00 ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES - Principal 13.000,00
2.4.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 12.633.718,84
2.4.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 900.894,22
2.4.1.1.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 0,00
2.4.1.1.50.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS Fundo a Fundo - Bloco de Manutenção das 0,00
2.4.1.1.50.1.0.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde Atenção P 0,00
2.4.1.1.50.1.1.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde Atenção P 0,00
2.4.1.1.51.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS - Fundo a Fundo - Bloco de Estruturação d 0,00
2.4.1.1.51.1.0.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Atenção 0,00
Data de Emissão: 20/04/2023 www.elotech.com.br Página: 7
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
ESTADO DO MATO GROSSO
Exercício: 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Receita Segundo as Categorias Econômicas
Adendo III a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
Anexo II da Lei nº 4.320/64
Período de Janeiro a Dezembro
Consolidado
Receita Desdobramento Fonte
Categoria
Econômica
2.4.1.1.51.1.1.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Atenção 0,00
2.4.1.1.51.2.0.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Atenção 0,00
2.4.1.1.51.2.1.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Atenção 0,00
2.4.1.1.51.3.0.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Assistên 0,00
2.4.1.1.51.3.1.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Assistên 0,00
2.4.1.1.51.4.0.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Vigilânc 0,00
2.4.1.1.51.4.1.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Vigilânc 0,00
2.4.1.1.51.5.0.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Gestão d 0,00
2.4.1.1.51.5.1.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Gestão d 0,00
2.4.1.2.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação FNDE 314.986,16
2.4.1.2.50.0.0.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DESTINADOS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO 314.986,16
2.4.1.2.50.9.0.00.00.00.00.00 Outras transferências destinadas a Programas de Educação 314.986,16
2.4.1.2.50.9.1.00.00.00.00.00 Outras transferências destinadas a Programas de Educação - Principal 314.986,16
2.4.1.4.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de Convênios da União e de suas Entidades 585.908,06
2.4.1.4.54.0.0.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO DESTINADAS A PROGRAMAS DE INFRAESTRUTURA EM TRANSPORTE 0,00
2.4.1.4.54.0.1.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO DESTINADAS A PROGRAMAS DE INFRAESTRUTURA EM TRANSPORTE - Pr 0,00
2.4.1.4.99.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 585.908,06
2.4.1.4.99.0.1.00.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES - PRINCIPAL 585.908,06
2.4.1.4.99.0.1.01.00.00.00.00 AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA - CONV 882653/2019 200.000,00
2.4.1.4.99.0.1.02.00.00.00.00 AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIOS CONV921200/2021 385.908,06
2.4.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES 11.732.824,62
2.4.2.1.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS dos Estados e DF 172.340,44
2.4.2.1.50.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS 172.340,44
2.4.2.1.50.0.1.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS - Principal 172.340,44
2.4.2.2.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades 11.437.806,00
2.4.2.2.50.0.0.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS PARA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS 1.000.000,00
2.4.2.2.50.0.1.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS PARA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - Principal 1.000.000,00
2.4.2.2.51.0.0.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS DESTINADAS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO 749.999,99
2.4.2.2.51.0.1.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS DESTINADAS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO - Principal 749.999,99
Data de Emissão: 20/04/2023 www.elotech.com.br Página: 8
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
ESTADO DO MATO GROSSO
Exercício: 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Receita Segundo as Categorias Econômicas
Adendo III a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
Anexo II da Lei nº 4.320/64
Período de Janeiro a Dezembro
Consolidado
Receita Desdobramento Fonte
Categoria
Econômica
2.4.2.2.51.0.1.01.00.00.00.00 TRANSF DA QUADRA POLI SAO PEDRO APOSTOLO 499.999,99
2.4.2.2.53.0.0.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS DESTINADAS A PROGRAMAS DE MEIO AMBIENTE 200.000,00
2.4.2.2.53.0.1.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS DESTINADAS A PROGRAMAS DE MEIO AMBIENTE - Principal 200.000,00
2.4.2.2.54.0.0.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS DESTINADAS A PROGRAMAS DE INFRAESTRUTURA EM TRANSPORTE 4.044.850,13
2.4.2.2.54.0.1.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS DESTINADAS A PROGRAMAS DE INFRAESTRUTURA EM TRANSPORTE - 4.044.850,13
2.4.2.2.99.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS E DF E DE SUAS ENTIDADES 5.442.955,88
2.4.2.2.99.0.1.00.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS E DF E DE SUAS ENTIDADES - PRINCIPAL 5.442.955,88
2.4.2.8.00.0.0.00.00.00.00.00 DESCRIÇÃO NÃO INFORMADA 0,00
2.4.2.8.10.0.0.00.00.00.00.00 DESCRIÇÃO NÃO INFORMADA 0,00
2.4.2.8.10.9.0.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DO ESTADO - SAÚDE 0,00
2.4.2.8.10.9.1.00.00.00.00.00 TRASNFERÊNCIA DE CONVÊNIO DO ESTADO 0,00
2.4.2.8.10.9.1.01.00.00.00.00 AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES - CONV. 0651-2021 0,00
2.4.2.9.00.0.0.00.00.00.00.00 Outras Transferências de Recursos dos Estados 122.678,18
2.4.2.9.51.0.0.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DESTINADOS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO 0,00
2.4.2.9.51.0.1.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DESTINADOS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO - Principal 0,00
2.4.2.9.99.0.0.00.00.00.00.00 Outras Transferências de Recursos dos Estados 122.678,18
2.4.2.9.99.0.1.00.00.00.00.00 Outras Transferências de Recursos dos Estados - Principal 122.678,18
Data de Emissão: 20/04/2023 www.elotech.com.br Página: 9
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
ESTADO DO MATO GROSSO
Exercício: 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Receita Segundo as Categorias Econômicas
Adendo III a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
Anexo II da Lei nº 4.320/64
Período de Janeiro a Dezembro
Consolidado
Receita Desdobramento Fonte
Categoria
Econômica
RESUMO GERAL
 RECEITAS CORRENTES 102.553.032,46
 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 11.505.484,64
 CONTRIBUIÇÕES 193.208,16
 RECEITA PATRIMONIAL 4.172.400,89
 RECEITA DE SERVIÇOS 0,00
 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 86.546.683,13
 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 135.255,64
 RECEITAS DE CAPITAL 14.846.718,84
 OPERAÇÕES DE CRÉDITO 2.200.000,00
 ALIENAÇÃO DE BENS 13.000,00
 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 12.633.718,84
Total Geral: 117.399.751,30 - SECRETARIO DE FINANÇAS ERAZILENE VALENTIM SILVA CONTADOR RICARDO MOREIRA DE OLIVEIRA PREFEITA MUNICPAL IRACI FERREIRA DE SOUZA
Data de Emissão: 20/04/2023 www.elotech.com.br Página: 10
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Programa de Trabalho
Adendo V a Portaria SOF nº 8, de 04/02/1985
Anexo VI da Lei nº 4.320/64
Período de Janeiro a Dezembro
Valor Empenhado
ESTADO DO MATO GROSSO
Exercício: 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Consolidado
Programática Descrição Projetos Atividades Total
01.000.0000 Legislativa 375.470,45 3.754.833,92 4.130.304,37
01.031.0000 Ação Legislativa 375.470,45 4.130.304,373.754.833,92
01.031.0003 PROCESSO LEGISLATIVO 375.470,45 3.754.833,92 4.130.304,37
04.000.0000 Administração 130.199,72 19.720.863,02 19.851.062,74
04.031.0000 Ação Legislativa 0,00 352.824,51352.824,51
GESTÃO, MANUTENÇÃO E PLANEJAMENTO 0,00 352.824,51 352.824,51
ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
04.031.0001
04.122.0000 Administração Geral 130.199,72 15.050.438,7714.920.239,05
GESTÃO, MANUTENÇÃO E PLANEJAMENTO 101.447,12 14.661.414,43 14.762.861,55
ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
04.122.0001
04.122.0002 GESTÃO TRANSPARENTE 28.752,60 258.824,62 287.577,22
04.123.0000 Administração Financeira 0,00 4.447.799,464.447.799,46
GESTÃO, MANUTENÇÃO E PLANEJAMENTO 0,00 4.447.799,46 4.447.799,46
ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
04.123.0001
04.452.0000 Serviços Urbanos 0,00 0,000,00
GESTÃO, MANUTENÇÃO E PLANEJAMENTO 0,00 0,00 0,00
ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
04.452.0001
08.000.0000 Assistência Social 199.868,85 2.744.936,83 2.944.805,68
08.122.0000 Administração Geral 0,00 2.239.532,062.239.532,06
GESTÃO, MANUTENÇÃO E PLANEJAMENTO 0,00 2.239.532,06 2.239.532,06
ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
08.122.0001
08.244.0000 Assistência Comunitária 199.868,85 705.273,62505.404,77
08.244.0010 PROTEÇÃO SOCIAL 199.868,85 505.404,77 705.273,62
08.482.0000 Habitação Urbana 0,00 0,000,00
08.482.0010 PROTEÇÃO SOCIAL 0,00 0,00 0,00
10.000.0000 Saúde 539.106,27 26.182.250,90 26.721.357,17
10.122.0000 Administração Geral 0,00 970,00970,00
10.122.0005 GESTÃO DO SUS 0,00 970,00 970,00
10.128.0000 Formação de Recursos Humanos 0,00 0,000,00
10.128.0005 GESTÃO DO SUS 0,00 0,00 0,00
10.244.0000 Assistência Comunitária 0,00 20.000,0020.000,00
10.244.0008 SAÚDE VIGILANTE 0,00 20.000,00 20.000,00
10.301.0000 Atenção Básica 239.145,00 5.270.953,205.031.808,20
10.301.0006 ATENÇÃO BÁSICA A TODOS 239.145,00 5.031.808,20 5.270.953,20
10.302.0000 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 298.751,37 20.819.993,9420.521.242,57
10.302.0005 GESTÃO DO SUS 77.190,00 4.450.688,12 4.527.878,12
10.302.0007 REDE HOSPITALAR 221.561,37 16.070.554,45 16.292.115,82
ASSISTENCIA AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E 0,00 0,00 0,00
HOSPITALAR
10.302.0020
10.303.0000 Suporte Profilático e Terapêutico 0,00 15.259,2215.259,22
10.303.0006 ATENÇÃO BÁSICA A TODOS 0,00 15.259,22 15.259,22
10.305.0000 Vigilância Epidemiológica 1.209,90 594.180,81592.970,91
10.305.0008 SAÚDE VIGILANTE 1.209,90 592.970,91 594.180,81
12.000.0000 Educação 302.753,55 30.882.052,67 31.184.806,22
12.122.0000 Administração Geral 0,00 3.516.392,223.516.392,22
GESTÃO, MANUTENÇÃO E PLANEJAMENTO 0,00 3.516.392,22 3.516.392,22
ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
12.122.0001
12.306.0000 Alimentação e Nutrição 0,00 694.058,22694.058,22
12.306.0009 EDUCAÇÃO, UM FUTURO MELHOR 0,00 694.058,22 694.058,22
12.361.0000 Ensino Fundamental 152.753,55 22.753.161,2522.600.407,70
12.361.0009 EDUCAÇÃO, UM FUTURO MELHOR 152.753,55 22.600.407,70 22.753.161,25
12.365.0000 Educação Infantil 150.000,00 3.909.828,153.759.828,15
12.365.0009 EDUCAÇÃO, UM FUTURO MELHOR 150.000,00 3.759.828,15 3.909.828,15
www.elotech.com.br Página: 1Data de Emissão: 20/04/2023
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Programa de Trabalho
Adendo V a Portaria SOF nº 8, de 04/02/1985
Anexo VI da Lei nº 4.320/64
Período de Janeiro a Dezembro
Valor Empenhado
ESTADO DO MATO GROSSO
Exercício: 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Consolidado
Programática Descrição Projetos Atividades Total
12.366.0000 0,00 0,000,00Educação de Jovens e Adultos
12.366.0009 0,00 0,00 0,00EDUCAÇÃO, UM FUTURO MELHOR
12.367.0000 0,00 0,000,00Educação Especial
12.367.0009 0,00 0,00 0,00EDUCAÇÃO, UM FUTURO MELHOR
12.782.0000 0,00 311.366,38311.366,38Transporte Rodoviário
12.782.0009 0,00 311.366,38 311.366,38EDUCAÇÃO, UM FUTURO MELHOR
13.000.0000 1.527.375,45 3.418.907,69 4.946.283,14Cultura
13.122.0000 0,00 1.748.252,571.748.252,57Administração Geral
ANEJAMENTO 0,00 1.748.252,57 1.748.252,57GESTÃO, MANUTENÇÃO E PL
ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
13.122.0001
13.392.0000 l 1.527.375,45 3.198.030,571.670.655,12Difusão Cultura
13.392.0011 RTO 1.527.375,45 1.670.655,12 3.198.030,57CULTURA E DESPO
15.000.0000 6.353.363,45 6.246.621,97 12.599.985,42Urbanismo
15.122.0000 0,00 1.324.762,081.324.762,08Administração Geral
ANEJAMENTO 0,00 1.324.762,08 1.324.762,08GESTÃO, MANUTENÇÃO E PL
ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
15.122.0001
15.452.0000 os 6.353.363,45 11.275.223,344.921.859,89Serviços Urban
RAESTRUTURA URBANA E RURAL 6.353.363,45 4.921.859,89 11.275.223,34SERVIÇOS E INF
COM QUALIDADE
15.452.0004
17.000.0000 0,00 0,00 0,00Saneamento
17.512.0000 0,00 0,000,00Saneamento Básico Urbano
L 0,00 0,00 0,00SERVIÇOS E INFRAESTRUTURA URBANA E RURA
COM QUALIDADE
17.512.0004
18.000.0000 0,00 10.077,00 10.077,00Gestão Ambiental
18.541.0000 iental 0,00 10.077,0010.077,00Preservação e Conservação Amb
18.541.0012 0,00 10.077,00 10.077,00INTEGRAÇÃO - HOMEM NATUREZA
20.000.0000 334.501,47 10.791,64 345.293,11Agricultura
20.605.0000 334.501,47 345.293,1110.791,64Abastecimento
20.605.0013 CUARIO 334.501,47 10.791,64 345.293,11DESENVOLVIMENTO AGROPE
20.606.0000 0,00 0,000,00Extensão Rural
0,00 0,00 0,00GESTÃO, MANUTENÇÃO E PLANEJAMENTO 
ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
20.606.0001
22.000.0000 2.657.581,82 3.600,00 2.661.181,82Indústria
22.334.0000 2.657.581,82 2.661.181,823.600,00Fomento ao Trabalho
22.334.0014 NOMICO 2.657.581,82 3.600,00 2.661.181,82DESENVOLVIMENTO ECO
26.000.0000 385.908,06 1.607.270,96 1.993.179,02Transporte
26.782.0000 ário 385.908,06 1.993.179,021.607.270,96Transporte Rodovi
STRUTURA URBANA E RURAL 385.908,06 1.607.270,96 1.993.179,02SERVIÇOS E INFRAE
COM QUALIDADE
26.782.0004
99.000.0000 0,00 0,00 0,00Reserva de Contingência
99.999.0000 0,00 0,000,00Reserva de Contingência geral
99.999.0015 0,00 0,00 0,00PASSIVOS CONTIGENTES
99.999.9999 0,00 0,00 0,00RESERVA DE CONTINGENCIA
12.806.129,09 107.388.335,6994.582.206,60
Notas Explicativas
-
www.elotech.com.br Página: 2Data de Emissão: 20/04/2023
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Programa de Trabalho
Adendo V a Portaria SOF nº 8, de 04/02/1985
Anexo VI da Lei nº 4.320/64
Período de Janeiro a Dezembro
Valor Empenhado
ESTADO DO MATO GROSSO
Exercício: 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Consolidado
Programática Descrição Projetos Atividades Total
SECRETARIO DE FINANÇAS
ERAZILENE VALENTIM SILVA
CONTADOR
RICARDO MOREIRA DE OLIVEIRA
PREFEITA MUNICPAL
IRACI FERREIRA DE SOUZA
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Programa de Trabalho de Governo
Adendo V a Portaria SOF nº 8, de 04/02/1985
Anexo VII da Lei nº 4.320/64
Período de Janeiro a Dezembro
Valor Empenhado
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Exercício: 2022
Consolidado
Programática Descrição Projetos Atividades Total
01.000.0000.0000 Legislativa 375.470,45 3.754.833,92 4.130.304,37
01.031.0000.0000 Ação Legislativa 375.470,45 4.130.304,373.754.833,92
01.031.0003.0000 PROCESSO LEGISLATIVO 375.470,45 0,00 375.470,45
3.1006 AQUIS DE VEÍCULO EQUIP. E MAT. PERMANENTE01.031.000 105.470,45 0,00 105.470,45
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS01.031.0003.1007 270.000,00 0,00 270.000,00
REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO AO PODER 0,00 0,00 0,00
LEGISLATIVO
01.031.0003.1008
REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO AO PODER 0,00 0,00 0,00
LEGISLATIVO
01.031.0003.1008
01.031.0003.0000 PROCESSO LEGISLATIVO 0,00 3.754.833,92 3.754.833,92
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA 0,00 1.927.460,43 1.927.460,43
MUNICIPAL
01.031.0003.2033
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA 0,00 419.634,56 419.634,56
MUNICIPAL
01.031.0003.2033
PARCELAMENTO JUNTO AO INSS01.031.0003.2034 0,00 0,00 0,00
PARCELAMENTO JUNTO AO INSS01.031.0003.2034 0,00 0,00 0,00
5 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PRESIDENTE01.031.0003.203 0,00 985.727,60 985.727,60
5 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PRESIDENTE01.031.0003.203 0,00 422.011,33 422.011,33
04.000.0000.0000 Administração 130.199,72 19.720.863,02 19.851.062,74
04.031.0000.0000 Ação Legislativa 0,00 352.824,51352.824,51
04.031.0001.0000 GESTÃO, MANUTENÇÃO E PLANEJAMENTO 0,00 352.824,51 352.824,51
ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O GABINETE DO 0,00 316.033,22 316.033,22
PREFEITO
04.031.0001.2006
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O GABINETE DO 0,00 29.892,29 29.892,29
PREFEITO
04.031.0001.2006
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O GABINETE DO 0,00 6.899,00 6.899,00
PREFEITO
04.031.0001.2006
04.122.0000.0000 Administração Geral 130.199,72 15.050.438,7714.920.239,05
04.122.0001.0000 GESTÃO, MANUTENÇÃO E PLANEJAMENTO 101.447,12 0,00 101.447,12
ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
REALIZAÇÃO DE REFORMA E ATUALIZAÇÃO DE 0,00 0,00 0,00
PCCS E DEMAIS LEGISLAÇÕES
04.122.0001.1001
4 REALIZAÇÃO DE REFORMA ADMINISTRATIVA04.122.0001.100 0,00 0,00 0,00
CONSTRUÇÃO, REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS, 101.447,12 0,00 101.447,12
PARQUES E JARDINS
04.122.0001.1009
04.122.0001.0000 GESTÃO, MANUTENÇÃO E PLANEJAMENTO 0,00 14.661.414,43 14.661.414,43
ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA04.122.0001.2001 0,00 0,00 0,00
ENCARGOS COM FESTIVIDADES E EVENTOS EM 0,00 0,00 0,00
GERAL
04.122.0001.2002
ENCARGOS COM FESTIVIDADES E EVENTOS EM 0,00 0,00 0,00
GERAL
04.122.0001.2002
01.2003 AUXILIO FINANCEIRO A ASSOC. COM IND. ACIPP04.122.00 0,00 250.000,00 250.000,00
5 AUXILIO FINANCEIRO A FESTA DO RODEIO04.122.0001.200 0,00 250.000,00 250.000,00
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O GABINETE DO 0,00 247.970,57 247.970,57
PREFEITO
04.122.0001.2006
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O GABINETE DO 0,00 0,00 0,00
PREFEITO
04.122.0001.2006
007 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DA JUNTA MILITAR04.122.0001.2 0,00 0,00 0,00
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A 0,00 464,26 464,26
PROCURADORIA JURÍDICA
04.122.0001.2008
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A 0,00 0,00 0,00
PROCURADORIA JURÍDICA
04.122.0001.2008
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE 0,00 3.176.706,06 3.176.706,06
ADMINISTRAÇÃO E DEPARTAMENTOS
04.122.0001.2009
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE 0,00 1.088.359,56 1.088.359,56
ADMINISTRAÇÃO E DEPARTAMENTOS
04.122.0001.2009
www.elotech.com.br Página: 1Data de Emissão: 20/04/2023
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Programa de Trabalho de Governo
Adendo V a Portaria SOF nº 8, de 04/02/1985
Anexo VII da Lei nº 4.320/64
Período de Janeiro a Dezembro
Valor Empenhado
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Exercício: 2022
Consolidado
Programática Descrição Projetos Atividades Total
A SEC. DE 0,00 153.043,00 153.043,00MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES D
ADMINISTRAÇÃO E DEPARTAMENTOS
04.122.0001.2009
TRIMÔNIO 0,00 88.911,59 88.911,59MANUTENÇÃO, ORGANIZAÇÃO DO PA
PÚBLICO E ALMOXARIFADO
04.122.0001.2010
PATRIMÔNIO 0,00 112.650,00 112.650,00MANUTENÇÃO, ORGANIZAÇÃO DO 
PÚBLICO E ALMOXARIFADO
04.122.0001.2010
ICIPAIS04.122.0001.2011 0,00 70.713,42 70.713,42CAPACITAÇÃO DO SERVIDORES MUN
0,00 0,00 0,00REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E OU 
PROCESSO SELETIVO
04.122.0001.2012
O E OU 0,00 14.260,00 14.260,00REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLIC
PROCESSO SELETIVO
04.122.0001.2012
O PROCON04.122.0001.2013 0,00 236.905,90 236.905,90MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES D
22.0001.2013 0,00 0,00 0,00MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROCON04.1
IAIS E 0,00 575.511,56 575.511,56ENCARGOS COM DECISÕES JUDIC
PRECATÓRIOS
04.122.0001.2016
ESSORIAS E 0,00 48.000,00 48.000,00MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ASS
CONSULTORIAS
04.122.0001.2018
A SEC. DE 0,00 348.328,41 348.328,41MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES D
PLANEJAMENTO E GOVERNO
04.122.0001.2021
A SEC. DE 0,00 151.438,95 151.438,95MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES D
PLANEJAMENTO E GOVERNO
04.122.0001.2021
SEC. DE 0,00 77.190,00 77.190,00MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA 
PLANEJAMENTO E GOVERNO
04.122.0001.2021
ES DA SEC. DE OBRAS04.122.0001.2025 0,00 2.435.018,30 2.435.018,30MANUTENÇÃO DAS ATIVIDAD
ES DA SEC. DE OBRAS04.122.0001.2025 0,00 1.842.730,50 1.842.730,50MANUTENÇÃO DAS ATIVIDAD
ES DA SEC. DE OBRAS04.122.0001.2025 0,00 3.076.818,94 3.076.818,94MANUTENÇÃO DAS ATIVIDAD
A SEC. DE OBRAS04.122.0001.2025 0,00 416.393,41 416.393,41MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES D
ARENTE 28.752,60 0,00 28.752,6004.122.0002.0000 GESTÃO TRANSP
ATERIAL 28.752,60 0,00 28.752,60AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E M
PERMANENTE
04.122.0002.1005
SPARENTE 0,00 258.824,62 258.824,6204.122.0002.0000 GESTÃO TRAN
0,00 218.294,98 218.294,98MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A
CONTROLADORIA MUNICIPAL
04.122.0002.2027
0,00 29.970,00 29.970,00MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A 
CONTROLADORIA MUNICIPAL
04.122.0002.2027
0,00 0,00 0,00MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A 
CONTROLADORIA MUNICIPAL
04.122.0002.2027
0,00 0,00 0,00MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A OUVIDORIA 
MUNICIPAL
04.122.0002.2028
DIGITAL 0,00 10.559,64 10.559,64ATIVIDADE A CARGO DO ARQUIVO 
MUNICIPAL
04.122.0002.2029
AL04.122.0002.2030 0,00 0,00 0,00ATIVIDADE A CARGO DOS CONSELHOS MUNICIP
4.122.0002.2031 0,00 0,00 0,00DIVULGAÇÃO E PUBLICIDADE INSTITUCIONAL0
.0002.2032 0,00 0,00 0,00REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS04.122
tração Financeira 0,00 4.447.799,464.447.799,4604.123.0000.0000 Adminis
ANEJAMENTO 0,00 0,00 0,0004.123.0001.0000 GESTÃO, MANUTENÇÃO E PL
ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
0,00 0,00 0,00REFORMA E ATUALIZAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES 
TRIBUTÁRIAS
04.123.0001.1002
0,00 0,00 0,00PREMIAÇÕES E CAMPANHAS DE MELHORIA DA 
ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA
04.123.0001.1003
 MANUTENÇÃO E PLANEJAMENTO 0,00 4.447.799,46 4.447.799,4604.123.0001.0000 GESTÃO,
ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
. DE FINANÇAS E 0,00 1.588.663,78 1.588.663,78MANUTENÇÃO ATIV. DA SEC
DEPARTAMENTOS
04.123.0001.2014
. DE FINANÇAS E 0,00 1.471.404,64 1.471.404,64MANUTENÇÃO ATIV. DA SEC
DEPARTAMENTOS
04.123.0001.2014
INANÇAS E 0,00 97.841,45 97.841,45MANUTENÇÃO ATIV. DA SEC. DE F
DEPARTAMENTOS
04.123.0001.2014
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Programa de Trabalho de Governo
Adendo V a Portaria SOF nº 8, de 04/02/1985
Anexo VII da Lei nº 4.320/64
Período de Janeiro a Dezembro
Valor Empenhado
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Exercício: 2022
Consolidado
Programática Descrição Projetos Atividades Total
 COM O PASEP04.123.0001.2015 0,00 1.028.177,86 1.028.177,86CONTRIBUIÇÃO E ENCARGOS
RCELAMENTOS04.123.0001.2017 0,00 261.711,73 261.711,73AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDAS - PA
0,00 0,000,0004.452.0000.0000 Serviços Urbanos
ANEJAMENTO 0,00 0,00 0,0004.452.0001.0000 GESTÃO, MANUTENÇÃO E PL
ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
0001.2023 0,00 0,00 0,00MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DAE04.452.
ssistência Social 199.868,85 2.744.936,83 2.944.805,6808.000.0000.0000 A
tração Geral 0,00 2.239.532,062.239.532,0608.122.0000.0000 Adminis
 MANUTENÇÃO E PLANEJAMENTO 0,00 2.239.532,06 2.239.532,0608.122.0001.0000 GESTÃO,
ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
ES DA SEC. DE 0,00 1.061.445,06 1.061.445,06MANUTENÇÃO DAS ATIVIDAD
ASSIST. SOCIAL
08.122.0001.2019
A SEC. DE 0,00 413.123,47 413.123,47MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES D
ASSIST. SOCIAL
08.122.0001.2019
A SEC. DE 0,00 482.568,78 482.568,78MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES D
ASSIST. SOCIAL
08.122.0001.2019
A CONSELHO 0,00 261.417,75 261.417,75MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES D
TUTELAR
08.122.0001.2020
CONSELHO 0,00 20.977,00 20.977,00MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA 
TUTELAR
08.122.0001.2020
tência Comunitária 199.868,85 705.273,62505.404,7708.244.0000.0000 Assis
CIAL 199.868,85 0,00 199.868,8508.244.0010.0000 PROTEÇÃO SO
0,00 0,00 0,00CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DOS 
PRÉDIOS DA ASSISTÊNCIA
08.244.0010.1058
ORMA DOS 199.868,85 0,00 199.868,85CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REF
PRÉDIOS DA ASSISTÊNCIA
08.244.0010.1058
CIAL 0,00 505.404,77 505.404,7708.244.0010.0000 PROTEÇÃO SO
TIDADES 0,00 267.000,00 267.000,00AUXÍLIOS A ASSOCIAÇÕES E EN
ASSISTENCIAIS
08.244.0010.2101
IOS SOCIAIS 0,00 15.170,00 15.170,00ATIVIDADE A CARGO DOS BENEFÍC
(CESTAS BASICAS, PASSAGENS, MEDICAMENTOS E 
AUXILIOS EM GER)
08.244.0010.2102
A08.244.0010.2103 0,00 0,00 0,00APOIO FINANCEIRO A PROJETO MÃO TALENTOS
44.0010.2104 0,00 0,00 0,00APOIO E AUXILIO NO COMBATE A DROGAS08.2
0,00 0,00 0,00IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE HORTAS 
COMUNITÁRIAS E 
CASEIRAS
08.244.0010.2105
0,00 0,00 0,00REALIZAÇÃO DE CURSOS DE FORMAÇÃO, 
CAPACITAÇÃO E
GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA
08.244.0010.2106
0,00 0,00 0,00REALIZAR PALESTRAS MENSAIS COM 
BENEFICIÁRIOS DE
PROGRAMAS SOCIAIS
08.244.0010.2107
S 0,00 0,00 0,00REALIZAR EVENTOS VOLTADOS PARA GRUPO DO
IDOSOS
08.244.0010.2108
S08.244.0010.2109 0,00 24.000,00 24.000,00REALIZAR EVENTOS DE MULTIAÇÕE
F08.244.0010.2110 0,00 42.590,70 42.590,70MANUTENÇÃO E ATIVIDADE DO PAI
S08.244.0010.2111 0,00 22.074,27 22.074,27MANUTENÇÃO E ATIVIDADE DO CRA
44.0010.2112 0,00 140,18 140,18MANUTENÇÃO E ATIVIDADE DO CREAS08.2
 BÁSICA08.244.0010.2113 0,00 49.646,80 49.646,80MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL
N. DE ASSIST. 0,00 23.549,47 23.549,47MANUTENÇÃO DO FMAS - FUNDO MU
SOCIAL
08.244.0010.2114
ST. 0,00 0,00 0,00MANUTENÇÃO DO FMAS - FUNDO MUN. DE ASSI
SOCIAL
08.244.0010.2114
0,00 0,00 0,00MANUTENÇÃO DO FUMS - FUNDO DE 
INVESTIMENTO DE ASSIST.
SOCIAL
08.244.0010.2115
0010.2116 0,00 0,00 0,00MANUTENÇÃO E ATIVIDADE IGD- SUAS08.244.
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Anexo VII da Lei nº 4.320/64
Período de Janeiro a Dezembro
Valor Empenhado
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Exercício: 2022
Consolidado
Programática Descrição Projetos Atividades Total
010.2117 0,00 0,00 0,00MANUTENÇÃO E ATIVIDADE IGD- PBF08.244.0
0,00 0,00 0,00MANUTENÇÃO DO CMDCA - CONS. MUN. DIR. 
CRIANÇA E
ADOLESCENTE
08.244.0010.2118
0,00 0,00 0,00MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS DA ASSISTÊNCIA
SOCIAL
08.244.0010.2119
A08.244.0010.2120 0,00 61.233,35 61.233,35MANUTENÇÃO DA CASA TRANSITÓRI
0,00 0,000,0008.482.0000.0000 Habitação Urbana
0,00 0,00 0,0008.482.0010.0000 PROTEÇÃO SOCIAL
482.0010.1054 0,00 0,00 0,00CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS08.
0 Saúde 539.106,27 26.182.250,90 26.721.357,1710.000.0000.000
0,00 970,00970,0010.122.0000.0000 Administração Geral
0,00 970,00 970,0010.122.0005.0000 GESTÃO DO SUS
O 0,00 970,00 970,00MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O CONSELH
MUNICIPAL DE
SAÚDE
10.122.0005.2047
0,00 0,00 0,00MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O CONSELHO 
MUNICIPAL DE
SAÚDE
10.122.0005.2047
0,00 0,00 0,00MANUTENÇÃO DA OUVIDORIA10.122.0005.2050
manos 0,00 0,000,0010.128.0000.0000 Formação de Recursos Hu
0,00 0,00 0,0010.128.0005.0000 GESTÃO DO SUS
0,00 0,00 0,00CRIAÇÃO DE COMISSÃO/EQUIPE DE EDUCAÇÃO 
PERMANENTE EM
SAÚDE PARA MANTER OS PROFISSIONAIS 
ATUALIZADOS
10.128.0005.2049
omunitária 0,00 20.000,0020.000,0010.244.0000.0000 Assistência C
TE 0,00 20.000,00 20.000,0010.244.0008.0000 SAÚDE VIGILAN
GRAMAS DE 0,00 20.000,00 20.000,00MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PRO
VIGILÂNCIA
10.244.0008.2077
tenção Básica 239.145,00 5.270.953,205.031.808,2010.301.0000.0000 A
ICA A TODOS 239.145,00 0,00 239.145,0010.301.0006.0000 ATENÇÃO BÁS
0,00 0,00 0,00AQUISIÇÃO DE PRONTUÁRIOS ELETRÔNICOS NA
ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0006.1024
0,00 0,00 0,00AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES PARA ATENÇÃO 
BÁSICA,
REGULAÇÃO E FARMÁCIA MUNICIPAL
10.301.0006.1025
0,00 0,00 0,00IMPLANTAÇÃO DE UMA BRINQUEDOTECA EM 
CADA UNIDADE
BÁSICA DE SAÚDE - PSF
10.301.0006.1026
0,00 0,00 0,00REESTRUTURAÇÃO/ MOBILIÁRIO BÁSICO PARA 
EQUIPAGEM DAS
SALAS ANEXAS AOS ASSENTAMENTOS QUE 
POSSUEM
10.301.0006.1027
ÃO BÁSICA10.301.0006.1029 239.145,00 0,00 239.145,00AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS ATENÇ
 BÁSICA A TODOS 0,00 5.031.808,20 5.031.808,2010.301.0006.0000 ATENÇÃO
TIVA DE 0,00 15.045,00 15.045,00MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRE
ESTRUTURA FÍSICA,
EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS DAS UNIDADES
10.301.0006.2051
0,00 0,00 0,00MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE 
ESTRUTURA FÍSICA,
EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS DAS UNIDADES
10.301.0006.2051
ICOS 0,00 587.450,39 587.450,39CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉD
ESPECIALISTAS
10.301.0006.2053
ICOS 0,00 886.272,37 886.272,37CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉD
ESPECIALISTAS
10.301.0006.2053
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Valor Empenhado
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Exercício: 2022
Consolidado
Programática Descrição Projetos Atividades Total
0,00 0,00 0,00PROMOVER AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO DA 
POPULAÇÃO
SEGUINDO OS EVENTOS DO CALENDÁRIO DO SUS
10.301.0006.2054
301.0006.2055 0,00 13.770,81 13.770,81CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES10.
0,00 0,00 0,00REVISÃO DA LTCAT10.301.0006.2056
 SAÚDE BUCAL10.301.0006.2057 0,00 317.518,60 317.518,60MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A
DE BUCAL10.301.0006.2057 0,00 1.300,00 1.300,00MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SAÚ
OM A ATENÇÃO 0,00 2.283.642,88 2.283.642,88MANUTENÇÃO E ENCARGOS C
BÁSICA
10.301.0006.2058
 ATENÇÃO 0,00 683.391,03 683.391,03MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A
BÁSICA
10.301.0006.2058
 ATENÇÃO 0,00 240.417,12 240.417,12MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A
BÁSICA
10.301.0006.2058
A10.301.0006.2059 0,00 3.000,00 3.000,00COVID - ENFRENTAMENTO A PANDEMI
0 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 298.751,37 20.819.993,9420.521.242,5710.302.0000.000
77.190,00 0,00 77.190,0010.302.0005.0000 GESTÃO DO SUS
CONSTRUÇÃO/REFORMA DE COBERTURAS, MUROS, 0,00 0,00 0,00
CERCAS E CALÇADAS E MEIOS FIOS
10.302.0005.1010
RETARIA 77.190,00 0,00 77.190,00AQUISIÇÃO DE CARRO PARA A SEC
MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0005.1019
0,00 0,00 0,00AQUISIÇÃO DE CARRO COM 7 LUGARES PARA 
CENTRAL DE REGULAÇÃO
10.302.0005.1021
AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES PARA CENTRAL DE 0,00 0,00 0,00
REGULAÇÃO
10.302.0005.1022
AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES PARA CENTRAL DE 0,00 0,00 0,00
REGULAÇÃO
10.302.0005.1022
DO SUS 0,00 4.450.688,12 4.450.688,1210.302.0005.0000 GESTÃO 
OM O FUNDO DA 0,00 3.517.492,67 3.517.492,67MANUTENÇÃO E ENCARGOS C
SAÚDE
10.302.0005.2045
 FUNDO DA 0,00 893.195,45 893.195,45MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O
SAÚDE
10.302.0005.2045
UNDO DA 0,00 40.000,00 40.000,00MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O F
SAÚDE
10.302.0005.2045
0,00 0,00 0,00AGENDAMENTOS DE CONSULTAS POR MEIOS 
DIGITAIS
10.302.0005.2046
10.302.0005.2048 0,00 0,00 0,00REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO
ALAR 221.561,37 0,00 221.561,3710.302.0007.0000 REDE HOSPIT
0,00 0,00 0,00AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE MAC
10.302.0007.1030
0,00 0,00 0,00CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PRÓPRIO DO NOVO 
LABORATÓRIO MUNICIPAL
10.302.0007.1031
0,00 0,00 0,00AQUISIÇÃO DE MICRO ÔNIBUS/ VAN PARA 
TRANSPORTE DOS
PACIENTES ONCOLÓGICOS
10.302.0007.1032
 E DEMAIS 4.523,53 0,00 4.523,53REFORMA E AMPLIAÇÃO DE HOSPITAL
PRÉDIOS
10.302.0007.1033
0,00 0,00 0,00VEÍCULOS PARA TRANSPORTES DE USUÁRIOS 
ACAMADOS, IDOSOS,
GESTANTES OU COM DIFICULDADE DE 
LOCOMOÇÃO
10.302.0007.1036
ECIALIDADE 217.037,84 0,00 217.037,84CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE ESP
AMBULATORIAL
10.302.0007.1037
HOSPITALAR 0,00 16.070.554,45 16.070.554,4510.302.0007.0000 REDE 
NTO DAS 0,00 9.408.588,44 9.408.588,44MANUTENÇÃO E FUNCIONAME
ATIVIDADES DO HOSPITAL 
MUNICIPAL
10.302.0007.2061
NTO DAS 0,00 4.342.354,81 4.342.354,81MANUTENÇÃO E FUNCIONAME
ATIVIDADES DO HOSPITAL 
MUNICIPAL
10.302.0007.2061
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Valor Empenhado
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Exercício: 2022
Consolidado
Programática Descrição Projetos Atividades Total
DAS 0,00 370.804,60 370.804,60MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO 
ATIVIDADES DO HOSPITAL 
MUNICIPAL
10.302.0007.2061
DO CAPS10.302.0007.2062 0,00 390.692,14 390.692,14MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO 
 CAPS10.302.0007.2062 0,00 21.526,99 21.526,99MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO
2.0007.2062 0,00 0,00 0,00MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CAPS10.30
DO CENTRO DE 0,00 403.470,69 403.470,69MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO 
REABILITAÇÃO
10.302.0007.2063
 CENTRO DE 0,00 19.080,41 19.080,41MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO
REABILITAÇÃO
10.302.0007.2063
0,00 0,00 0,00MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE
REABILITAÇÃO
10.302.0007.2063
0,00 65.351,87 65.351,87MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO
LABORATÓRIO
10.302.0007.2064
A SAÚDE MAC10.302.0007.2065 0,00 6.370,86 6.370,86CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS D
0,00 0,00 0,00IMPLANTAÇÃO DE UMA BRINQUEDOTECA DENTRO
DO HOSPITAL
MUNICIPAL
10.302.0007.2066
ÍPIO10.302.0007.2067 0,00 0,00 0,00APOIO AO TFD - TRATAMENTO FORA DO MUNIC
 SAÚDE10.302.0007.2068 0,00 382.187,66 382.187,66ENCARGOS COM O CONSÓRCIO DE
AGEM E COLETA 0,00 543.022,00 543.022,00REALIZAÇÕES DE EXAMES DE IM
DE EXAMES
LABORATORIAIS NO HOSPITAL
10.302.0007.2069
.0007.2070 0,00 0,00 0,00CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES DO MAC10.302
0,00 0,00 0,00CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA EQUIPE DE 
RESGATE URGENTE DE
VÍTIMAS DE ACIDENTES
10.302.0007.2071
MIA REDE 0,00 68.112,48 68.112,48COVID - ENFRENTAMENTO A PANDE
HOSPITALAR
10.302.0007.2072
MIA REDE 0,00 48.991,50 48.991,50COVID - ENFRENTAMENTO A PANDE
HOSPITALAR
10.302.0007.2072
L, EMERGENCIAL E 0,00 0,00 0,0010.302.0020.0000 ASSISTENCIA AMBULATORIA
HOSPITALAR
0,00 0,00 0,00MANUTENÇÃO DA OUVIDORIA10.302.0020.2050
lático e Terapêutico 0,00 15.259,2215.259,2210.303.0000.0000 Suporte Profi
A A TODOS 0,00 15.259,22 15.259,2210.303.0006.0000 ATENÇÃO BÁSIC
MIA10.303.0006.2059 0,00 15.259,22 15.259,22COVID - ENFRENTAMENTO A PANDE
0006.2059 0,00 0,00 0,00COVID - ENFRENTAMENTO A PANDEMIA10.303.
cia Epidemiológica 1.209,90 594.180,81592.970,9110.305.0000.0000 Vigilân
1.209,90 0,00 1.209,9010.305.0008.0000 SAÚDE VIGILANTE
0,00 0,00 0,00AQUISIÇÃO VEÍCULO E EQUIPAMENTOS E MAT.
PERMANENTE – VIGILÂNCIA
10.305.0008.1038
ATORIAL 1.209,90 0,00 1.209,90ESTRUTURAR/EQUIPAR A REDE LABOR
FÍSICA E MULTIPROFISSIONAL
10.305.0008.1039
ANTE 0,00 592.970,91 592.970,9110.305.0008.0000 SAÚDE VIGIL
.305.0008.2073 0,00 0,00 0,00REALIZAÇÃO DAS CAMPANHAS DE VACINAÇÃO10
0,00 0,00 0,00AMPLIAÇÃO DAS AÇÕES DE COMBATE AO 
MOSQUITO AEDES AEGYPTI E CARAMUJO 
AFRICANO
10.305.0008.2074
0,00 0,00 0,00REALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO PERMANENTE EM 
SAÚDE, VIGILÂNCIA SANITÁRIA, VIGILÂNCIA 
AMBIENTAL
10.305.0008.2075
0,00 0,00 0,00AQUISIÇÃO DE TESTES RÁPIDOS DE DOENÇAS 
PREVINÍVEIS
10.305.0008.2076
ROGRAMAS DE 0,00 592.970,91 592.970,91MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM P
VIGILÂNCIA
10.305.0008.2077
0,00 0,00 0,00MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PROGRAMAS DE 
VIGILÂNCIA
10.305.0008.2077
www.elotech.com.br Página: 6Data de Emissão: 20/04/2023
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
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Período de Janeiro a Dezembro
Valor Empenhado
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Exercício: 2022
Consolidado
Programática Descrição Projetos Atividades Total
0 Educação 302.753,55 30.882.052,67 31.184.806,2212.000.0000.000
tração Geral 0,00 3.516.392,223.516.392,2212.122.0000.0000 Adminis
 MANUTENÇÃO E PLANEJAMENTO 0,00 3.516.392,22 3.516.392,2212.122.0001.0000 GESTÃO,
ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
A SEC. DE 0,00 715.830,90 715.830,90MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES D
EDUCAÇÃO
12.122.0001.2022
A SEC. DE 0,00 386.744,93 386.744,93MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES D
EDUCAÇÃO
12.122.0001.2022
ES DA SEC. DE 0,00 2.413.816,39 2.413.816,39MANUTENÇÃO DAS ATIVIDAD
EDUCAÇÃO
12.122.0001.2022
 e Nutrição 0,00 694.058,22694.058,2212.306.0000.0000 Alimentação
M FUTURO MELHOR 0,00 694.058,22 694.058,2212.306.0009.0000 EDUCAÇÃO, U
AR - 0,00 316.436,02 316.436,02MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOL
FUNDAMENTAL
12.306.0009.2083
06.0009.2084 0,00 0,00 0,00MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - EJA12.3
AR - CRECHE12.306.0009.2085 0,00 207.791,61 207.791,61MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOL
AR - 0,00 149.831,47 149.831,47MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOL
PRÉ-ESCOLA
12.306.0009.2086
 - ESPECIAL12.306.0009.2087 0,00 19.999,12 19.999,12MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR
0 Ensino Fundamental 152.753,55 22.753.161,2522.600.407,7012.361.0000.000
M FUTURO MELHOR 152.753,55 0,00 152.753,5512.361.0009.0000 EDUCAÇÃO, U
NHA 0,00 0,00 0,00IMPLANTAÇÃO DE COZINHA UNIFICADA - COZI
PILOTO
12.361.0009.1040
0,00 0,00 0,00AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE
-ENSINO FUNDAMENTAL - 25%
12.361.0009.1041
OLAS - INFANTIL 134.153,43 0,00 134.153,43CONSTRUÇÃO E REFORMA DE ESC
- 25%
12.361.0009.1048
TIL 0,00 0,00 0,00CONSTRUÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS - INFAN
- 25% - FUNDEB 30%
12.361.0009.1049
30%12.361.0009.1051 0,00 0,00 0,00AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLARES - FUNDEB 
AS 18.600,12 0,00 18.600,12CONSTRUÇÃO E REFORMA DE QUADR
POLIESPORTIVAS NAS
ESCOLAS - ENSINO FUNDAMENTAL - 25%
12.361.0009.1052
0,00 0,00 0,00CONSTRUÇÃO E REFORMA DE QUADRAS 
POLIESPORTIVAS NAS
ESCOLAS - ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 30%
12.361.0009.1053
ÇÃO, UM FUTURO MELHOR 0,00 22.600.407,70 22.600.407,7012.361.0009.0000 EDUCA
HA 0,00 0,00 0,00MANUTENÇÃO DA COZINHA UNIFICADA - COZIN
PILOTO
12.361.0009.2078
HA 0,00 0,00 0,00MANUTENÇÃO DA COZINHA UNIFICADA - COZIN
PILOTO
12.361.0009.2078
S 0,00 0,00 0,00INSTALAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE LABORATÓRIO
DE CIÊNCIAS E
INFORMÁTICA - ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 
30
12.361.0009.2079
S 0,00 11.610,00 11.610,00CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO
PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO - 25%
12.361.0009.2081
PORTE ESCOLAR12.361.0009.2082 0,00 669.174,55 669.174,55AUXÍLIO FINANCEIRO AO TRANS
0,00 0,00 0,00MANUTENÇÃO DA UAB12.361.0009.2089
2089 0,00 25.065,40 25.065,40MANUTENÇÃO DA UAB12.361.0009.
0,00 0,00 0,00MANUTENÇÃO DA UAB12.361.0009.2089
O DO ENSINO 0,00 416.530,45 416.530,45DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃ
FUNDAMENTAL -
25%
12.361.0009.2090
www.elotech.com.br Página: 7Data de Emissão: 20/04/2023
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Programa de Trabalho de Governo
Adendo V a Portaria SOF nº 8, de 04/02/1985
Anexo VII da Lei nº 4.320/64
Período de Janeiro a Dezembro
Valor Empenhado
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Exercício: 2022
Consolidado
Programática Descrição Projetos Atividades Total
ENÇÃO DO ENSINO 0,00 3.746.662,76 3.746.662,76DESENVOLVIMENTO E MANUT
FUNDAMENTAL -
25%
12.361.0009.2090
DO ENSINO 0,00 80.323,38 80.323,38DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO 
FUNDAMENTAL -
25%
12.361.0009.2090
O E 0,00 191.788,81 191.788,81DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃ
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO- FUNDEB 30% - 
INFANTIL
12.361.0009.2096
O E 0,00 185.006,64 185.006,64DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃ
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO- FUNDEB 30% - 
INFANTIL
12.361.0009.2096
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS 0,00 14.750.316,93 14.750.316,93
COM O FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL
12.361.0009.2097
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS 0,00 0,00 0,00
COM O FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL
12.361.0009.2097
ENÇÃO E 0,00 1.700.403,23 1.700.403,23DESENVOLVIMENTO E MANUT
DESENVOLVIMENTO DO
ENSINO- FUNDEB 30% - FUNDAMENTAL
12.361.0009.2098
O E 0,00 145.000,00 145.000,00DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃ
DESENVOLVIMENTO DO
ENSINO- FUNDEB 30% - FUNDAMENTAL
12.361.0009.2098
RIO 0,00 678.525,55 678.525,55MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SALÁ
EDUCAÇÃO
12.361.0009.2099
HOR 0,00 0,00 0,0012.361.0009.0000 EDUCAÇÃO, UM FUTURO MEL
361.0009.2100 0,00 0,00 0,00MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS DA EDUCAÇÃO12.
ducação Infantil 150.000,00 3.909.828,153.759.828,1512.365.0000.0000 E
M FUTURO MELHOR 150.000,00 0,00 150.000,0012.365.0009.0000 EDUCAÇÃO, U
0,00 0,00 0,00AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE
-ENSINO INFANTIL - 25%
12.365.0009.1042
 MATERIAL 114.000,00 0,00 114.000,00AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E
PERMANENTE
-ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 30%
12.365.0009.1044
0,00 0,00 0,00AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE
-ENSINO INFANTIL - FUNDEB 30%
12.365.0009.1046
AS - INFANTIL 36.000,00 0,00 36.000,00CONSTRUÇÃO E REFORMA DE ESCOL
- 25%
12.365.0009.1048
TIL 0,00 0,00 0,00CONSTRUÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS - INFAN
- FUNDEB
30%
12.365.0009.1050
O, UM FUTURO MELHOR 0,00 3.759.828,15 3.759.828,1512.365.0009.0000 EDUCAÇÃ
S 0,00 0,00 0,00INSTALAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE LABORATÓRIO
DE CIÊNCIAS E
INFORMÁTICA - ENSINO INFANTIL - FUNDEB 30%
12.365.0009.2080
O DO ENSINO 0,00 358.383,31 358.383,31DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃ
INFANTIL - 25%
12.365.0009.2091
DO ENSINO 0,00 53.567,90 53.567,90DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO 
INFANTIL - 25%
12.365.0009.2091
0,00 0,00 0,00DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO 
INFANTIL - 25%
12.365.0009.2091
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS 0,00 3.347.876,94 3.347.876,94
COM O FUNDEB 70% - INFANTIL
12.365.0009.2095
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS 0,00 0,00 0,00
COM O FUNDEB 70% - INFANTIL
12.365.0009.2095
ultos 0,00 0,000,0012.366.0000.0000 Educação de Jovens e Ad
HOR 0,00 0,00 0,0012.366.0009.0000 EDUCAÇÃO, UM FUTURO MEL
www.elotech.com.br Página: 8Data de Emissão: 20/04/2023
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Programa de Trabalho de Governo
Adendo V a Portaria SOF nº 8, de 04/02/1985
Anexo VII da Lei nº 4.320/64
Período de Janeiro a Dezembro
Valor Empenhado
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Exercício: 2022
Consolidado
Programática Descrição Projetos Atividades Total
0,00 0,00 0,00AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE
-ENSINO EJA - 25%
12.366.0009.1043
HOR 0,00 0,00 0,0012.366.0009.0000 EDUCAÇÃO, UM FUTURO MEL
0,00 0,00 0,00DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO 
EJA - 25%
12.366.0009.2092
0,00 0,000,0012.367.0000.0000 Educação Especial
HOR 0,00 0,00 0,0012.367.0009.0000 EDUCAÇÃO, UM FUTURO MEL
0,00 0,00 0,00DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO 
ESPECIAL - 25%
12.367.0009.2094
0,00 0,00 0,00DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO 
ESPECIAL - 25%
12.367.0009.2094
Rodoviário 0,00 311.366,38311.366,3812.782.0000.0000 Transporte 
M FUTURO MELHOR 0,00 311.366,38 311.366,3812.782.0009.0000 EDUCAÇÃO, U
COLAR12.782.0009.2088 0,00 152.474,38 152.474,38MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ES
0,00 158.892,00 158.892,00MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE DE
UNIVERSITÁRIOS
12.782.0009.2093
0 Cultura 1.527.375,45 3.418.907,69 4.946.283,1413.000.0000.000
tração Geral 0,00 1.748.252,571.748.252,5713.122.0000.0000 Adminis
 MANUTENÇÃO E PLANEJAMENTO 0,00 1.748.252,57 1.748.252,5713.122.0001.0000 GESTÃO,
ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
A SEC. DE 0,00 559.320,41 559.320,41MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES D
CULTURA, DESPORTO
13.122.0001.2026
A SEC. DE 0,00 454.382,26 454.382,26MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES D
CULTURA, DESPORTO
13.122.0001.2026
A SEC. DE 0,00 734.549,90 734.549,90MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES D
CULTURA, DESPORTO
13.122.0001.2026
0 Difusão Cultural 1.527.375,45 3.198.030,571.670.655,1213.392.0000.000
 E DESPORTO 1.527.375,45 0,00 1.527.375,4513.392.0011.0000 CULTURA
13.392.0011.1060 0,00 0,00 0,00CONSTRUIR PISTA DE CAMINHADA E CICLOVIA
MPLIAÇÃO DE 1.527.375,45 0,00 1.527.375,45CONSTRUÇÃO, REFORMA E A
ESPAÇOS ESPORTIVOS
13.392.0011.1061
 E DESPORTO 0,00 1.670.655,12 1.670.655,1213.392.0011.0000 CULTURA
TURAIS: FESTAS 0,00 1.404.200,00 1.404.200,00PROMOÇÃO DE EVENTOS CUL
CULTURAIS, FESTIVAIS, AMOSTRAS E FEIRAS 
CULTURAIS
13.392.0011.2121
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS 0,00 0,00 0,00
CULTURAIS
13.392.0011.2122
O, QUADRAS 0,00 43.832,01 43.832,01MANUTENÇÃO DO CENTRO ESPORTIV
E CAMPOS
13.392.0011.2123
IVO, QUADRAS 0,00 140.723,11 140.723,11MANUTENÇÃO DO CENTRO ESPORT
E CAMPOS
13.392.0011.2123
LICOS 0,00 0,00 0,00DISPONIBILIZAÇÃO DE WIFI EM ESPAÇOS PÚB
A POPULAÇÃO
13.392.0011.2124
92.0011.2125 0,00 0,00 0,00MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O TURISMO13.3
0,00 0,00 0,00LEVANTAMENTO, CATALOGAÇÃO E DIVULGAÇÃO 
DOS PONTOS TURÍSTICOS DO MUNICÍPIO
13.392.0011.2126
VOS13.392.0011.2127 0,00 81.900,00 81.900,00REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTI
00 Urbanismo 6.353.363,45 6.246.621,97 12.599.985,4215.000.0000.00
tração Geral 0,00 1.324.762,081.324.762,0815.122.0000.0000 Adminis
 MANUTENÇÃO E PLANEJAMENTO 0,00 1.324.762,08 1.324.762,0815.122.0001.0000 GESTÃO,
ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
A SEC. 0,00 450.413,71 450.413,71MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES D
AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
15.122.0001.2024
A SEC. 0,00 293.880,48 293.880,48MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES D
AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
15.122.0001.2024
A SEC. 0,00 580.467,89 580.467,89MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES D
AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
15.122.0001.2024
www.elotech.com.br Página: 9Data de Emissão: 20/04/2023
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Programa de Trabalho de Governo
Adendo V a Portaria SOF nº 8, de 04/02/1985
Anexo VII da Lei nº 4.320/64
Período de Janeiro a Dezembro
Valor Empenhado
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Exercício: 2022
Consolidado
Programática Descrição Projetos Atividades Total
00 Serviços Urbanos 6.353.363,45 11.275.223,344.921.859,8915.452.0000.00
S E INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL 6.353.363,45 0,00 6.353.363,4515.452.0004.0000 SERVIÇO
COM QUALIDADE
0,00 0,00 0,00CONSTRUÇÃO, REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS, 
PARQUES E JARDINS
15.452.0004.1009
CONSTRUÇÃO/REFORMA DE COBERTURAS, MUROS, 0,00 0,00 0,00
CERCAS E CALÇADAS E MEIOS FIOS
15.452.0004.1010
CONSTRUÇÃO/REFORMA DE COBERTURAS, MUROS, 0,00 0,00 0,00
CERCAS E CALÇADAS E MEIOS FIOS
15.452.0004.1010
SFÁLTICA E 871.824,21 0,00 871.824,21PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO A
DRENAGEM DE VIAS PÚBLICAS
15.452.0004.1011
ÃO ASFÁLTICA E 5.481.539,24 0,00 5.481.539,24PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇ
DRENAGEM DE VIAS PÚBLICAS
15.452.0004.1011
0,00 0,00 0,00REFORMA, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE 
PRÉDIOS PÚBLICOS
15.452.0004.1013
.452.0004.1014 0,00 0,00 0,00AQUISIÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS15
0,00 0,00 0,00REVITALIZAÇÃO DE CANTEIROS DE RUAS E 
AVENIDAS
15.452.0004.1015
4.1017 0,00 0,00 0,00CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES15.452.000
S E INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL 0,00 4.921.859,89 4.921.859,8915.452.0004.0000 SERVIÇO
COM QUALIDADE
LUMINAÇÃO 0,00 678.766,66 678.766,66MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA I
PÚBLICA
15.452.0004.2036
0,00 0,00 0,00IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE AGÊNCIA 
REGULADORA DE
15.452.0004.2037
LIXO E RESÍDUOS 0,00 4.027.794,49 4.027.794,49COLETA E DESTINAÇÃO DE 
SÓLIDOS
15.452.0004.2038
0,00 0,00 0,00IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE 
MONITORAMENTO
15.452.0004.2039
0,00 0,00 0,00AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE SINALIZAÇÃO 
HORIZONTAL E
15.452.0004.2040
ÉRIO 0,00 1.556,74 1.556,74MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO CEMIT
MUNICIPAL
15.452.0004.2041
0,00 0,00 0,00MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO 
MUNICIPAL
15.452.0004.2041
ANOS EM GERAL15.452.0004.2042 0,00 213.742,00 213.742,00MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URB
0,00 0,00 0,0017.000.0000.0000 Saneamento
o 0,00 0,000,0017.512.0000.0000 Saneamento Básico Urban
RA URBANA E RURAL 0,00 0,00 0,0017.512.0004.0000 SERVIÇOS E INFRAESTRUTU
COM QUALIDADE
0,00 0,00 0,00IMPLANTAÇÃO, CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE 
REDE DE ESGOTO
17.512.0004.1012
tal 0,00 10.077,00 10.077,0018.000.0000.0000 Gestão Ambien
 Conservação Ambiental 0,00 10.077,0010.077,0018.541.0000.0000 Preservação e
REZA 0,00 0,00 0,0018.541.0012.0000 INTEGRAÇÃO - HOMEM NATU
1.0012.1062 0,00 0,00 0,00IMPLANTAÇÃO DE USINA DE RECICLAGEM18.54
L 0,00 0,00 0,00CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO HORTO MUNICIPA
(PARQUE DAS
18.541.0012.1063
HOMEM NATUREZA 0,00 10.077,00 10.077,0018.541.0012.0000 INTEGRAÇÃO - 
RRO 0,00 5.747,00 5.747,00IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ATE
SANITÁRIO
18.541.0012.2128
, 0,00 2.830,00 2.830,00RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS
CÓRREGOS, NASCENTES
E RIOS
18.541.0012.2129
0,00 0,00 0,00IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E VIGILÂNCIA 
AMBIENTAL
18.541.0012.2130
0,00 0,00 0,00ARBORIZAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS DO 
MUNICÍPIO
18.541.0012.2131
www.elotech.com.br Página: 10Data de Emissão: 20/04/2023
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Programa de Trabalho de Governo
Adendo V a Portaria SOF nº 8, de 04/02/1985
Anexo VII da Lei nº 4.320/64
Período de Janeiro a Dezembro
Valor Empenhado
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Exercício: 2022
Consolidado
Programática Descrição Projetos Atividades Total
EIROS DE 0,00 1.500,00 1.500,00IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIV
MUDAS
18.541.0012.2132
0,00 0,00 0,00IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE BRIGADA DE 
INCÊNDIO
18.541.0012.2133
ltura 334.501,47 10.791,64 345.293,1120.000.0000.0000 Agricu
cimento 334.501,47 345.293,1110.791,6420.605.0000.0000 Abaste
ENTO AGROPECUARIO 334.501,47 0,00 334.501,4720.605.0013.0000 DESENVOLVIM
AMENTOS 85.816,47 0,00 85.816,47AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIP
AGRÍCOLAS
20.605.0013.1064
IPAMENTOS 248.685,00 0,00 248.685,00AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQU
AGRÍCOLAS
20.605.0013.1064
13.1065 0,00 0,00 0,00PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS20.605.00
TO AGROPECUARIO 0,00 10.791,64 10.791,6420.605.0013.0000 DESENVOLVIMEN
0,00 0,00 0,00MANUTENÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS 
AGRÍCOLAS
20.605.0013.2134
0,00 0,00 0,00MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO 
MUNICIPAL - SIM
20.605.0013.2135
0,00 0,00 0,00REALIZAÇÃO DE CURSOS E PALESTRAS DE 
INCENTIVO A PRODUÇÃO
20.605.0013.2136
0,00 0,00 0,00APOIO A PISCICULTURA, AGRICULTURA E 
PECUÁRIA
20.605.0013.2137
0,00 0,00 0,00MANUTENÇÃO DE PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA 
TÉCNICA
20.605.0013.2138
0,00 0,00 0,00APOIO A COOPERATIVAS DA AGRICULTURA 
FAMILIAR
20.605.0013.2139
3.2140 0,00 10.791,64 10.791,64IMPLANTAÇÃO DE URTS20.605.001
0,00 0,000,0020.606.0000.0000 Extensão Rural
ANEJAMENTO 0,00 0,00 0,0020.606.0001.0000 GESTÃO, MANUTENÇÃO E PL
ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
ES 0,00 0,00 0,00AUXILIO FINANCEIRO A ASSOC. DE PRODUTOR
RURAIS
20.606.0001.2004
ústria 2.657.581,82 3.600,00 2.661.181,8222.000.0000.0000 Ind
ento ao Trabalho 2.657.581,82 2.661.181,823.600,0022.334.0000.0000 Fom
LVIMENTO ECONOMICO 2.657.581,82 0,00 2.657.581,8222.334.0014.0000 DESENVO
0014.1066 0,00 0,00 0,00ESTRUTURAR O DISTRITO INDUSTRIAL22.334.
A IMPLANTAÇÃO DE 2.650.000,00 0,00 2.650.000,00AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PAR
DISTRITO INDUSTRIAL
22.334.0014.1067
NTOS E 7.581,82 0,00 7.581,82AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAME
MATERIAIS PERMANENTES
22.334.0014.1068
0,00 0,00 0,00ATUALIZAÇÃO DE LEGISLAÇÕES DE USO E 
OCUPAÇÃO DO SOLO
22.334.0014.1069
OR22.334.0014.1070 0,00 0,00 0,00ELABORAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO PLANO DIRET
0,00 0,00 0,00AMPLIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO PERÍMETRO 
URBANO
22.334.0014.1071
 ECONOMICO 0,00 3.600,00 3.600,0022.334.0014.0000 DESENVOLVIMENTO
2.334.0014.2141 0,00 0,00 0,00APOIO AS COOPERATIVAS E AGROINDÚSTRIAS2
22.334.0014.2142 0,00 0,00 0,00FOMENTO A INSTALAÇÃO DE NOVAS EMPRESASV
MEI22.334.0014.2143 0,00 0,00 0,00APOIO A MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - 
S E CURSOS 0,00 3.600,00 3.600,00REALIZAÇÃO DE EVENTOS, PALESTRA
DESTINADOS AO COMERCIO, EMPRESÁRIOS E 
INVESTIDORES
22.334.0014.2144
ransporte 385.908,06 1.607.270,96 1.993.179,0226.000.0000.0000 T
ransporte Rodoviário 385.908,06 1.993.179,021.607.270,9626.782.0000.0000 T
INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL 385.908,06 0,00 385.908,0626.782.0004.0000 SERVIÇOS E 
COM QUALIDADE
UINÁRIOS26.782.0004.1016 385.908,06 0,00 385.908,06AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E MAQ
S E INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL 0,00 1.607.270,96 1.607.270,9626.782.0004.0000 SERVIÇO
COM QUALIDADE
www.elotech.com.br Página: 11Data de Emissão: 20/04/2023
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Programa de Trabalho de Governo
Adendo V a Portaria SOF nº 8, de 04/02/1985
Anexo VII da Lei nº 4.320/64
Período de Janeiro a Dezembro
Valor Empenhado
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Exercício: 2022
Consolidado
Programática Descrição Projetos Atividades Total
O DAS ESTRADAS 0,00 1.146.838,96 1.146.838,96MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃ
MUNICIPAIS
26.782.0004.2043
LHÕES E 0,00 460.432,00 460.432,00MANUTENÇÃO DE PONTES, PONTI
CANALIZAÇÃO PLUVIAL
26.782.0004.2044
0,00 0,00 0,0099.000.0000.0000 Reserva de Contingência
 geral 0,00 0,000,0099.999.0000.0000 Reserva de Contingência
0,00 0,00 0,0099.999.0015.0000 PASSIVOS CONTIGENTES
0,00 0,00 0,00RESERVA DE CONTINGÊNCIA99.999.0015.9999
0,00 0,00 0,0099.999.9999.0000 RESERVA DE CONTINGENCIA
0,00 0,00 0,00RESERVA DE CONTINGÊNCIA99.999.9999.9999
12.806.129,09 107.388.335,6994.582.206,60
Notas Explicativas
-
SECRETARIO DE FINANÇAS
ERAZILENE VALENTIM SILVA
CONTADOR
RICARDO MOREIRA DE OLIVEIRA
PREFEITA MUNICPAL
IRACI FERREIRA DE SOUZA
www.elotech.com.br Página: 12Data de Emissão: 20/04/2023
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Demonstrativo da Despesa por Função, Subfunção e Programa
Conforme os Vínculos com os Recursos
Adendo V a Portaria SOF nº 8, de 04/02/1985
Anexo VIII da Lei nº 4.320/64
Período de Janeiro a Dezembro
Valor Empenhado Consolidado
ESTADO DO MATO GROSSO
Exercício: 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Programática Descrição Ordinário Vinculado Total
01.000.0000 Legislativa 4.130.304,37 0,00 4.130.304,37
01.031.0000 Ação Legislativa 4.130.304,37 4.130.304,370,00
01.031.0003 PROCESSO LEGISLATIVO 4.130.304,37 0,00 4.130.304,37
04.000.0000 Administração 17.651.062,74 2.200.000,00 19.851.062,74
04.031.0000 Ação Legislativa 352.824,51 352.824,510,00
04.031.0001 GESTÃO, MANUTENÇÃO E PLANEJAMENTO ADMIN 352.824,51 0,00 352.824,51
04.122.0000 Administração Geral 12.850.438,77 15.050.438,772.200.000,00
04.122.0001 GESTÃO, MANUTENÇÃO E PLANEJAMENTO ADMIN 12.562.861,55 2.200.000,00 14.762.861,55
04.122.0002 GESTÃO TRANSPARENTE 287.577,22 0,00 287.577,22
04.123.0000 Administração Financeira 4.447.799,46 4.447.799,460,00
04.123.0001 GESTÃO, MANUTENÇÃO E PLANEJAMENTO ADMIN 4.447.799,46 0,00 4.447.799,46
04.452.0000 Serviços Urbanos 0,00 0,000,00
04.452.0001 GESTÃO, MANUTENÇÃO E PLANEJAMENTO ADMIN 0,00 0,00 0,00
08.000.0000 Assistência Social 2.809.423,71 135.381,97 2.944.805,68
08.122.0000 Administração Geral 2.119.320,09 2.239.532,06120.211,97
08.122.0001 GESTÃO, MANUTENÇÃO E PLANEJAMENTO ADMIN 2.119.320,09 120.211,97 2.239.532,06
08.244.0000 Assistência Comunitária 690.103,62 705.273,6215.170,00
08.244.0010 PROTEÇÃO SOCIAL 690.103,62 15.170,00 705.273,62
08.482.0000 Habitação Urbana 0,00 0,000,00
08.482.0010 PROTEÇÃO SOCIAL 0,00 0,00 0,00
10.000.0000 Saúde 19.962.430,47 6.758.926,70 26.721.357,17
10.122.0000 Administração Geral 970,00 970,000,00
10.122.0005 GESTÃO DO SUS 970,00 0,00 970,00
10.128.0000 Formação de Recursos Humanos 0,00 0,000,00
10.128.0005 GESTÃO DO SUS 0,00 0,00 0,00
10.244.0000 Assistência Comunitária 20.000,00 20.000,000,00
10.244.0008 SAÚDE VIGILANTE 20.000,00 0,00 20.000,00
10.301.0000 Atenção Básica 1.731.204,51 5.270.953,203.539.748,69
10.301.0006 ATENÇÃO BÁSICA A TODOS 1.731.204,51 3.539.748,69 5.270.953,20
10.302.0000 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 17.616.075,15 20.819.993,943.203.918,79
10.302.0005 GESTÃO DO SUS 4.340.821,18 187.056,94 4.527.878,12
10.302.0007 REDE HOSPITALAR 13.275.253,97 3.016.861,85 16.292.115,82
10.302.0020 ASSISTENCIA AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E H 0,00 0,00 0,00
10.303.0000 Suporte Profilático e Terapêutico 0,00 15.259,2215.259,22
10.303.0006 ATENÇÃO BÁSICA A TODOS 0,00 15.259,22 15.259,22
10.305.0000 Vigilância Epidemiológica 594.180,81 594.180,810,00
10.305.0008 SAÚDE VIGILANTE 594.180,81 0,00 594.180,81
12.000.0000 Educação 8.933.440,05 22.251.366,17 31.184.806,22
12.122.0000 Administração Geral 3.038.475,83 3.516.392,22477.916,39
12.122.0001 GESTÃO, MANUTENÇÃO E PLANEJAMENTO ADMIN 3.038.475,83 477.916,39 3.516.392,22
12.306.0000 Alimentação e Nutrição 451.908,07 694.058,22242.150,15
12.306.0009 EDUCAÇÃO, UM FUTURO MELHOR 451.908,07 242.150,15 694.058,22
12.361.0000 Ensino Fundamental 4.836.212,94 22.753.161,2517.916.948,31
12.361.0009 EDUCAÇÃO, UM FUTURO MELHOR 4.836.212,94 17.916.948,31 22.753.161,25
12.365.0000 Educação Infantil 447.951,21 3.909.828,153.461.876,94
12.365.0009 EDUCAÇÃO, UM FUTURO MELHOR 447.951,21 3.461.876,94 3.909.828,15
12.366.0000 Educação de Jovens e Adultos 0,00 0,000,00
12.366.0009 EDUCAÇÃO, UM FUTURO MELHOR 0,00 0,00 0,00
12.367.0000 Educação Especial 0,00 0,000,00
12.367.0009 EDUCAÇÃO, UM FUTURO MELHOR 0,00 0,00 0,00
www.elotech.com.br Página: 1Data de Emissão: 20/04/2023
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Demonstrativo da Despesa por Função, Subfunção e Programa
Conforme os Vínculos com os Recursos
Adendo V a Portaria SOF nº 8, de 04/02/1985
Anexo VIII da Lei nº 4.320/64
Período de Janeiro a Dezembro
Valor Empenhado Consolidado
ESTADO DO MATO GROSSO
Exercício: 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Programática Descrição Ordinário Vinculado Total
 Rodoviário 158.892,00 311.366,38152.474,3812.782.0000 Transporte
UM FUTURO MELHOR 158.892,00 152.474,38 311.366,3812.782.0009 EDUCAÇÃO, 
ura 1.783.093,69 3.163.189,45 4.946.283,1413.000.0000 Cult
stração Geral 1.562.438,57 1.748.252,57185.814,0013.122.0000 Admini
, MANUTENÇÃO E PLANEJAMENTO ADMIN 1.562.438,57 185.814,00 1.748.252,5713.122.0001 GESTÃO
o Cultural 220.655,12 3.198.030,572.977.375,4513.392.0000 Difusã
A E DESPORTO 220.655,12 2.977.375,45 3.198.030,5713.392.0011 CULTUR
anismo 8.521.479,16 4.078.506,26 12.599.985,4215.000.0000 Urb
o Geral 1.324.762,08 1.324.762,080,0015.122.0000 Administraçã
TENÇÃO E PLANEJAMENTO ADMIN 1.324.762,08 0,00 1.324.762,0815.122.0001 GESTÃO, MANU
viços Urbanos 7.196.717,08 11.275.223,344.078.506,2615.452.0000 Ser
SERVIÇOS E INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL C 7.196.717,08 4.078.506,26 11.275.223,3415.452.0004
0,00 0,00 0,0017.000.0000 Saneamento
0,00 0,000,0017.512.0000 Saneamento Básico Urbano
SERVIÇOS E INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL C 0,00 0,00 0,0017.512.0004
10.077,00 0,00 10.077,0018.000.0000 Gestão Ambiental
ervação Ambiental 10.077,00 10.077,000,0018.541.0000 Preservação e Cons
 NATUREZA 10.077,00 0,00 10.077,0018.541.0012 INTEGRAÇÃO - HOMEM
255.801,47 89.491,64 345.293,1120.000.0000 Agricultura
to 255.801,47 345.293,1189.491,6420.605.0000 Abastecimen
ENTO AGROPECUARIO 255.801,47 89.491,64 345.293,1120.605.0013 DESENVOLVIM
0,00 0,000,0020.606.0000 Extensão Rural
MENTO ADMIN 0,00 0,00 0,0020.606.0001 GESTÃO, MANUTENÇÃO E PLANEJA
a 2.653.600,00 7.581,82 2.661.181,8222.000.0000 Indústri
ao Trabalho 2.653.600,00 2.661.181,827.581,8222.334.0000 Fomento 
VIMENTO ECONOMICO 2.653.600,00 7.581,82 2.661.181,8222.334.0014 DESENVOL
orte 163.950,09 1.829.228,93 1.993.179,0226.000.0000 Transp
orte Rodoviário 163.950,09 1.993.179,021.829.228,9326.782.0000 Transp
SERVIÇOS E INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL C 163.950,09 1.829.228,93 1.993.179,0226.782.0004
0,00 0,00 0,0099.000.0000 Reserva de Contingência
l 0,00 0,000,0099.999.0000 Reserva de Contingência gera
0,00 0,00 0,0099.999.0015 PASSIVOS CONTIGENTES
0,00 0,00 0,0099.999.9999 RESERVA DE CONTINGENCIA
66.874.662,75 107.388.335,6940.513.672,94
Notas Explicativas
-
SECRETARIO DE FINANÇAS
ERAZILENE VALENTIM SILVA
CONTADOR
RICARDO MOREIRA DE OLIVEIRA
PREFEITA MUNICPAL
IRACI FERREIRA DE SOUZA
www.elotech.com.br Página: 2Data de Emissão: 20/04/2023
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Exercício: 2022
Demonstrativo da Despesa por Órgão e Funções
Adendo VIII a Portaria SOF nº 8, de 04/02/1985
Anexo IX da Lei nº 4.320/64
Período de janeiro a dezembro
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Consolidado
Órgão 01 CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
01 Legislativa 4.130.304,37
Total do Orgão: 4.130.304,37
Órgão 02 GABINETE DO PREFEITO
04 Administração 849.524,32
Total do Orgão: 849.524,32
Órgão 03 SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
04 Administração 5.480.861,77
Total do Orgão: 5.480.861,77
Órgão 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
04 Administração 5.023.311,02
99 Reserva de Contingência 0,00
Total do Orgão: 5.023.311,02
Órgão 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
04 Administração 7.872.408,27
15 Urbanismo 11.275.223,34
17 Saneamento 0,00
26 Transporte 1.993.179,02
Total do Orgão: 21.140.810,63
Órgão 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
18 Gestão Ambiental 10.077,00
20 Agricultura 345.293,11
22 Indústria 2.661.181,82
Total do Orgão: 3.016.551,93
Órgão 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12 Educação 31.184.806,22
Total do Orgão: 31.184.806,22
Órgão 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social 2.944.805,68
Total do Orgão: 2.944.805,68
Órgão 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
13 Cultura 4.946.283,14
Total do Orgão: 4.946.283,14
Órgão 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08 Assistência Social 0,00
10 Saúde 26.721.357,17
Total do Orgão: 26.721.357,17
Órgão 12 SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
15 Urbanismo 1.324.762,08
Total do Orgão: 1.324.762,08
Data de Emissão: 20/04/2023 www.elotech.com.br Página: 1
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Exercício: 2022
Demonstrativo da Despesa por Órgão e Funções
Adendo VIII a Portaria SOF nº 8, de 04/02/1985
Anexo IX da Lei nº 4.320/64
Período de janeiro a dezembro
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Consolidado
Órgão 13 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GOVERNO
04 Administração 624.957,36
Total do Orgão: 624.957,36
Órgão 99 RESERVA DE CONTINGENCIA
99 Reserva de Contingência 0,00
Total do Orgão: 0,00
RESUMO POR ÓRGÃO
TOTAL GERAL: 107.388.335,69
01 CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA 4.130.304,37
02 GABINETE DO PREFEITO 849.524,32
03 SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO 5.480.861,77
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS 5.023.311,02
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 21.140.810,63
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 3.016.551,93
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 31.184.806,22
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 2.944.805,68
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER 4.946.283,14
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 26.721.357,17
12 SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 1.324.762,08
13 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GOVERNO 624.957,36
99 RESERVA DE CONTINGENCIA 0,00
TOTAL GERAL: 107.388.335,69
Notas Explicativas
-
SECRETARIO DE FINANÇAS
ERAZILENE VALENTIM SILVA
CONTADOR
RICARDO MOREIRA DE OLIVEIRA
PREFEITA MUNICPAL
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Data de Emissão: 20/04/2023 www.elotech.com.br Página: 2
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Estado do Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Exercício: 2022
Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada
Adendo III a Portaria SOF nº 8, de 04/02/1985
Anexo X da Lei nº 4.320/64
Período de janeiro a dezembro
Consolidado
Orçado Arrecadado
D I F E R E N Ç A S 
para mais para menosReceita
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 RECEITAS CORRENTES 102.553.032,4680.570.000,00 21.983.032,46 0,00
1.1.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 11.505.484,649.590.000,00 1.915.484,64 0,00
1.1.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 IMPOSTOS 10.802.454,918.805.000,00 1.997.454,91 0,00
1.1.1.2.00.0.0.00.00.00.00.00 IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO 3.145.686,293.518.000,00 0,00 372.313,71
1.1.1.2.50.0.0.00.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA 1.308.257,35865.000,00 443.257,35 0,00
1.1.1.2.50.0.1.00.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - Principal 663.914,20540.000,00 123.914,20 0,00
1.1.1.2.50.0.2.00.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - Multas e Juros de Mora 14.721,7715.000,00 0,00 278,23
1.1.1.2.50.0.3.00.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - Dívida Ativa 629.621,38300.000,00 329.621,38 0,00
1.1.1.2.50.0.4.00.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa 0,0010.000,00 0,00 10.000,00
1.1.1.2.53.0.0.00.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS 1.837.428,942.653.000,00 0,00 815.571,06
1.1.1.2.53.0.1.00.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS - Pr 1.837.428,942.653.000,00 0,00 815.571,06
1.1.1.3.00.0.0.00.00.00.00.00 IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA 3.204.940,382.200.000,00 1.004.940,38 0,00
1.1.1.3.03.0.0.00.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE 3.204.940,382.200.000,00 1.004.940,38 0,00
1.1.1.3.03.1.0.00.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO 3.028.832,002.100.000,00 928.832,00 0,00
1.1.1.3.03.1.1.00.00.00.00.00 Imposto Sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal 3.028.832,002.100.000,00 928.832,00 0,00
1.1.1.3.03.1.1.01.00.00.00.00 Imposto Sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal 3.028.832,002.100.000,00 928.832,00 0,00
1.1.1.3.03.4.0.00.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - OUTROS RENDIMENTOS 176.108,38100.000,00 76.108,38 0,00
1.1.1.3.03.4.1.00.00.00.00.00 Imposto Sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal 176.108,38100.000,00 76.108,38 0,00
1.1.1.3.03.4.1.01.00.00.00.00 Imposto Sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal 176.108,38100.000,00 76.108,38 0,00
1.1.1.4.00.0.0.00.00.00.00.00 IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS 4.451.828,243.025.000,00 1.426.828,24 0,00
1.1.1.4.51.0.0.00.00.00.00.00 Impostos sobre Serviços 4.451.828,243.025.000,00 1.426.828,24 0,00
1.1.1.4.51.1.0.00.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA 4.451.828,243.025.000,00 1.426.828,24 0,00
1.1.1.4.51.1.1.00.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - Principal 4.407.245,773.000.000,00 1.407.245,77 0,00
1.1.1.4.51.1.2.00.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - Multas e Juros de Mora 44.582,4710.000,00 34.582,47 0,00
1.1.1.4.51.1.3.00.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - Dívida Ativa 0,0010.000,00 0,00 10.000,00
1.1.1.4.51.1.4.00.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa 0,005.000,00 0,00 5.000,00
1.1.1.9.00.0.0.00.00.00.00.00 OUTROS IMPOSTOS 0,0062.000,00 0,00 62.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Exercício: 2022
Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada
Adendo III a Portaria SOF nº 8, de 04/02/1985
Anexo X da Lei nº 4.320/64
Período de janeiro a dezembro
Consolidado
Orçado Arrecadado
D I F E R E N Ç A S 
para mais para menosReceita
1.1.1.9.99.0.0.00.00.00.00.00 Outros Impostos 0,0062.000,00 0,00 62.000,00
1.1.1.9.99.0.1.00.00.00.00.00 Outros Impostos - Principal 0,0050.000,00 0,00 50.000,00
1.1.1.9.99.0.2.00.00.00.00.00 Outros Impostos - Multas e Juros de Mora 0,005.000,00 0,00 5.000,00
1.1.1.9.99.0.3.00.00.00.00.00 Outros Impostos - Dívida Ativa 0,005.000,00 0,00 5.000,00
1.1.1.9.99.0.4.00.00.00.00.00 Outros Impostos - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa 0,002.000,00 0,00 2.000,00
1.1.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 TAXAS 703.029,73785.000,00 0,00 81.970,27
1.1.2.1.00.0.0.00.00.00.00.00 TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA 363.499,05425.000,00 0,00 61.500,95
1.1.2.1.01.0.0.00.00.00.00.00 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 363.499,05385.000,00 0,00 21.500,95
1.1.2.1.01.0.1.00.00.00.00.00 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - Principal 363.499,05310.000,00 53.499,05 0,00
1.1.2.1.01.0.2.00.00.00.00.00 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - Multas e Juros de Mora 0,0020.000,00 0,00 20.000,00
1.1.2.1.01.0.3.00.00.00.00.00 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - Dívida Ativa 0,0050.000,00 0,00 50.000,00
1.1.2.1.01.0.4.00.00.00.00.00 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa 0,005.000,00 0,00 5.000,00
1.1.2.1.04.0.0.00.00.00.00.00 TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL 0,0015.000,00 0,00 15.000,00
1.1.2.1.04.0.1.00.00.00.00.00 TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - Principal 0,0010.000,00 0,00 10.000,00
1.1.2.1.04.0.2.00.00.00.00.00 TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - Multas e Juros de Mora 0,005.000,00 0,00 5.000,00
1.1.2.1.50.0.0.00.00.00.00.00 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 0,0025.000,00 0,00 25.000,00
1.1.2.1.50.0.1.00.00.00.00.00 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Principal 0,0020.000,00 0,00 20.000,00
1.1.2.1.50.0.2.00.00.00.00.00 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Multas e Juros de Mora 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00
1.1.2.2.00.0.0.00.00.00.00.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 339.530,68360.000,00 0,00 20.469,32
1.1.2.2.01.0.0.00.00.00.00.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 339.530,68360.000,00 0,00 20.469,32
1.1.2.2.01.0.1.00.00.00.00.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Principal 0,00200.000,00 0,00 200.000,00
1.1.2.2.01.0.2.00.00.00.00.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Multas e Juros de Mora 115.428,3580.000,00 35.428,35 0,00
1.1.2.2.01.0.3.00.00.00.00.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Dívida Ativa 224.102,3360.000,00 164.102,33 0,00
1.1.2.2.01.0.4.00.00.00.00.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa 0,0020.000,00 0,00 20.000,00
1.1.2.2.01.0.5.00.00.00.00.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Multas 0,000,00 0,00 0,00
1.2.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES 193.208,161.300.000,00 0,00 1.106.791,84
1.2.4.0.00.0.0.00.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 193.208,161.300.000,00 0,00 1.106.791,84
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Exercício: 2022
Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada
Adendo III a Portaria SOF nº 8, de 04/02/1985
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Período de janeiro a dezembro
Consolidado
Orçado Arrecadado
D I F E R E N Ç A S 
para mais para menosReceita
1.2.4.1.00.0.0.00.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 193.208,161.300.000,00 0,00 1.106.791,84
1.2.4.1.50.0.0.00.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 193.208,161.300.000,00 0,00 1.106.791,84
1.2.4.1.50.0.1.00.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - Principal 193.208,161.300.000,00 0,00 1.106.791,84
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 RECEITA PATRIMONIAL 4.172.400,890,00 4.172.400,89 0,00
1.3.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 VALORES MOBILIÁRIOS 4.172.400,890,00 4.172.400,89 0,00
1.3.2.1.00.0.0.00.00.00.00.00 JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS 4.172.400,890,00 4.172.400,89 0,00
1.3.2.1.01.0.0.00.00.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS 4.172.400,890,00 4.172.400,89 0,00
1.3.2.1.01.0.1.00.00.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Principal 4.172.400,890,00 4.172.400,89 0,00
1.3.2.1.01.0.1.01.00.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS RECURSOS VINCULADOS - FUNDEB 302.693,50 0,00 302.693,50 0,00
1.3.2.1.01.0.1.02.00.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FUNDO DE SAÚDE 474.340,440,00 474.340,44 0,00
1.3.2.1.01.0.1.03.00.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 63.890,120,00 63.890,12 0,00
1.3.2.1.01.0.1.04.00.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 130.035,020,00 130.035,02 0,00
1.3.2.1.01.0.1.05.00.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - RECURSOS NÃO VINCULADOS 2.677.550,660,00 2.677.550,66 0,00
1.3.2.1.01.0.1.99.00.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE OUTROS DEPÓSITOS BANCÁRIOS RECURSOS VINCULADOS 523.891,150,00 523.891,15 0,00
1.3.2.1.03.0.0.00.00.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE SALDOS DE RECURSOS NÃO-DESEMBOLSADOS 0,000,00 0,00 0,00
1.3.2.1.03.0.1.00.00.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE SALDOS DE RECURSOS NÃO-DESEMBOLSADOS - Principal 0,000,00 0,00 0,00
1.6.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 RECEITA DE SERVIÇOS 0,0055.000,00 0,00 55.000,00
1.6.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS 0,0055.000,00 0,00 55.000,00
1.6.1.1.00.0.0.00.00.00.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 0,0055.000,00 0,00 55.000,00
1.6.1.1.01.0.0.00.00.00.00.00 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS 0,005.000,00 0,00 5.000,00
1.6.1.1.01.0.1.00.00.00.00.00 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - Principal 0,005.000,00 0,00 5.000,00
1.6.1.1.02.0.0.00.00.00.00.00 INSCRIÇÃO EM CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS 0,0050.000,00 0,00 50.000,00
1.6.1.1.02.0.1.00.00.00.00.00 INSCRIÇÃO EM CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS - Principal 0,0050.000,00 0,00 50.000,00
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 86.546.683,1369.524.000,00 17.022.683,13 0,00
1.7.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 31.165.278,0427.412.668,49 3.752.609,55 0,00
1.7.1.1.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências Decorrentes de Participação na Receita da União 22.875.504,4220.400.000,00 2.475.504,42 0,00
1.7.1.1.51.0.0.00.00.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM 19.771.916,8918.500.000,00 1.271.916,89 0,00
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Exercício: 2022
Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada
Adendo III a Portaria SOF nº 8, de 04/02/1985
Anexo X da Lei nº 4.320/64
Período de janeiro a dezembro
Consolidado
Orçado Arrecadado
D I F E R E N Ç A S 
para mais para menosReceita
1.7.1.1.51.1.0.00.00.00.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL 19.771.916,8918.500.000,00 1.271.916,89 0,00
1.7.1.1.51.1.1.00.00.00.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL - Principal 19.771.916,8918.500.000,00 1.271.916,89 0,00
1.7.1.1.52.0.0.00.00.00.00.00 COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL 3.103.587,531.900.000,00 1.203.587,53 0,00
1.7.1.1.52.0.1.00.00.00.00.00 COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - Principal 3.103.587,531.900.000,00 1.203.587,53 0,00
1.7.1.2.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências das Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais 2.003.213,56367.134,18 1.636.079,38 0,00
1.7.1.2.51.0.0.00.00.00.00.00 Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM 4.202,793.815,73 387,06 0,00
1.7.1.2.51.0.1.00.00.00.00.00 Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM - Principal 4.202,793.815,73 387,06 0,00
1.7.1.2.52.0.0.00.00.00.00.00 Cota-parte da Compensação Financeira pela Produção de Petróleo 1.999.010,77363.318,45 1.635.692,32 0,00
1.7.1.2.52.4.0.00.00.00.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO - FEP 1.999.010,77363.318,45 1.635.692,32 0,00
1.7.1.2.52.4.1.00.00.00.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO - FEP - Principal 1.999.010,77363.318,45 1.635.692,32 0,00
1.7.1.3.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS 3.961.157,932.672.190,84 1.288.967,09 0,00
1.7.1.3.50.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS Repasses Fundo a Fundo - Bloco de Manut 3.961.157,932.672.190,84 1.288.967,09 0,00
1.7.1.3.50.1.0.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde Atenção P 2.778.995,181.710.803,88 1.068.191,30 0,00
1.7.1.3.50.1.1.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde Atenção P 2.778.995,181.710.803,88 1.068.191,30 0,00
1.7.1.3.50.1.1.01.00.00.00.00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde Atenção P 316.291,911.710.803,88 0,00 1.394.511,97
1.7.1.3.50.1.1.02.00.00.00.00 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (custeio) - PAB - Incentivo Financeiro 108.385,280,00 108.385,28 0,00
1.7.1.3.50.1.1.03.00.00.00.00 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (custeio) - PAB - Agente Comunitário de Saúde 267.200,000,00 267.200,00 0,00
1.7.1.3.50.1.1.04.00.00.00.00 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (custeio) - PAB - CAPACITAÇÃO PONDERADA 1.047.649,510,00 1.047.649,51 0,00
1.7.1.3.50.1.1.05.00.00.00.00 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (custeio) - PAB - IMP DE POLIT EQUIDADE 2.800,000,00 2.800,00 0,00
1.7.1.3.50.1.1.06.00.00.00.00 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (custeio) - PAB - CV19 - CORONAVIRUS 36.668,480,00 36.668,48 0,00
1.7.1.3.50.1.1.07.00.00.00.00 INCREMENTO TEMPORARIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DA ATS 1.000.000,000,00 1.000.000,00 0,00
1.7.1.3.50.2.0.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde Atenção E 906.100,41730.268,16 175.832,25 0,00
1.7.1.3.50.2.1.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde Atenção E 906.100,41730.268,16 175.832,25 0,00
1.7.1.3.50.3.0.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde Vigilânci 167.358,50126.244,08 41.114,42 0,00
1.7.1.3.50.3.1.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde Vigilânci 167.358,50126.244,08 41.114,42 0,00
1.7.1.3.50.3.1.01.00.00.00.00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde Vigilânci 83.310,50126.244,08 0,00 42.933,58
1.7.1.3.50.3.1.02.00.00.00.00 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (custeio) - Vigilância - ACE 84.048,000,00 84.048,00 0,00
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Exercício: 2022
Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada
Adendo III a Portaria SOF nº 8, de 04/02/1985
Anexo X da Lei nº 4.320/64
Período de janeiro a dezembro
Consolidado
Orçado Arrecadado
D I F E R E N Ç A S 
para mais para menosReceita
1.7.1.3.50.4.0.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde Assistênc 108.703,84104.874,72 3.829,12 0,00
1.7.1.3.50.4.1.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde Assistênc 108.703,84104.874,72 3.829,12 0,00
1.7.1.3.50.4.1.01.00.00.00.00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde Assistênc 96.135,16104.874,72 0,00 8.739,56
1.7.1.3.50.4.1.02.00.00.00.00 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (custeio) - Assistência Farmacêutica - COVID-19 12.568,680,00 12.568,68 0,00
1.7.1.3.50.4.2.00.00.00.00.00 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (custeio) - Assistência Farmacêutica - COVID-19 0,000,00 0,00 0,00
1.7.1.3.50.9.0.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde Outros Pr 0,000,00 0,00 0,00
1.7.1.3.50.9.1.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde Outros Pr 0,000,00 0,00 0,00
1.7.1.4.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação FNDE 974.428,20859.867,40 114.560,80 0,00
1.7.1.4.50.0.0.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO 664.758,72553.095,60 111.663,12 0,00
1.7.1.4.50.0.1.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO - Principal 664.758,72553.095,60 111.663,12 0,00
1.7.1.4.50.0.1.01.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO - Principal 0,00553.095,60 0,00 553.095,60
1.7.1.4.50.0.1.02.00.00.00.00 QUOTA PROGRAMA SALÁRIO EDUCAÇÃO 664.758,720,00 664.758,72 0,00
1.7.1.4.52.0.0.00.00.00.00.00 Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE 215.916,00243.514,80 0,00 27.598,80
1.7.1.4.52.0.1.00.00.00.00.00 Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE - Principal 215.916,00243.514,80 0,00 27.598,80
1.7.1.4.53.0.0.00.00.00.00.00 Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar PNATE 93.753,4863.257,00 30.496,48 0,00
1.7.1.4.53.0.1.00.00.00.00.00 Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar PNATE - Principal 93.753,4863.257,00 30.496,48 0,00
1.7.1.6.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social FNAS 114.059,05200.000,00 0,00 85.940,95
1.7.1.6.50.0.0.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS 114.059,05200.000,00 0,00 85.940,95
1.7.1.6.50.0.1.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS - Principal 114.059,05200.000,00 0,00 85.940,95
1.7.1.9.00.0.0.00.00.00.00.00 Outras Transferências de Recursos da União 1.236.914,882.913.476,07 0,00 1.676.561,19
1.7.1.9.58.0.0.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA DECORRENTE DA LEI COMPLEMENTAR N 176/2020 1.236.914,882.903.476,07 0,00 1.666.561,19
1.7.1.9.58.0.1.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA DECORRENTE DA LEI COMPLEMENTAR N 176/2020 - PRINCIPAL 1.236.914,882.903.476,07 0,00 1.666.561,19
1.7.1.9.99.0.0.00.00.00.00.00 Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades 0,0010.000,00 0,00 10.000,00
1.7.1.9.99.0.1.00.00.00.00.00 Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades - Principal 0,0010.000,00 0,00 10.000,00
1.7.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES 40.291.935,0038.881.331,51 1.410.603,49 0,00
1.7.2.1.00.0.0.00.00.00.00.00 Participação na Receita dos Estados e Distrito Federal 33.626.577,0735.622.692,51 0,00 1.996.115,44
1.7.2.1.50.0.0.00.00.00.00.00 COTA-PARTE DO ICMS 31.875.701,7934.000.000,00 0,00 2.124.298,21
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Exercício: 2022
Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada
Adendo III a Portaria SOF nº 8, de 04/02/1985
Anexo X da Lei nº 4.320/64
Período de janeiro a dezembro
Consolidado
Orçado Arrecadado
D I F E R E N Ç A S 
para mais para menosReceita
1.7.2.1.50.0.1.00.00.00.00.00 COTA-PARTE DO ICMS - Principal 31.875.701,7934.000.000,00 0,00 2.124.298,21
1.7.2.1.51.0.0.00.00.00.00.00 COTA-PARTE DO IPVA 1.712.538,751.600.000,00 112.538,75 0,00
1.7.2.1.51.0.1.00.00.00.00.00 COTA-PARTE DO IPVA - Principal 1.712.538,751.600.000,00 112.538,75 0,00
1.7.2.1.53.0.0.00.00.00.00.00 COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO 38.336,5322.692,51 15.644,02 0,00
1.7.2.1.53.0.1.00.00.00.00.00 COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - Principal 38.336,5322.692,51 15.644,02 0,00
1.7.2.3.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS 1.952.856,00453.639,00 1.499.217,00 0,00
1.7.2.3.50.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS 1.952.856,00453.639,00 1.499.217,00 0,00
1.7.2.3.50.0.1.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS - Principal 1.952.856,00453.639,00 1.499.217,00 0,00
1.7.2.4.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades 2.339.641,220,00 2.339.641,22 0,00
1.7.2.4.99.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS E DF E DE SUAS ENTIDADES 2.339.641,220,00 2.339.641,22 0,00
1.7.2.4.99.0.1.00.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS E DF E DE SUAS ENTIDADES - PRINCIPAL 75.171,720,00 75.171,72 0,00
1.7.2.4.99.0.1.00.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS E DF E DE SUAS ENTIDADES - PRINCIPAL 2.264.469,500,00 2.264.469,50 0,00
1.7.2.4.99.0.1.01.00.00.00.00 MEDIA E ALTA / MICROREGIONALIZAÇÃO 19.500,000,00 19.500,00 0,00
1.7.2.4.99.0.1.02.00.00.00.00 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - ESTADO 55.671,720,00 55.671,72 0,00
1.7.2.9.00.0.0.00.00.00.00.00 Outras Transferências dos Estados e Distrito Federal 2.372.860,712.805.000,00 0,00 432.139,29
1.7.2.9.51.0.0.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DESTINADAS À ASSISTÊNCIA SOCIAL 41.226,9030.000,00 11.226,90 0,00
1.7.2.9.51.0.1.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DESTINADAS À ASSISTÊNCIA SOCIAL - Principal 41.226,9030.000,00 11.226,90 0,00
1.7.2.9.52.0.0.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DESTINADOS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO 634.193,08525.000,00 109.193,08 0,00
1.7.2.9.52.0.1.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DESTINADOS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO - PRINCIPAL 634.193,080,00 634.193,08 0,00
1.7.2.9.52.0.1.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DESTINADOS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO - PRINCIPAL 0,00525.000,00 0,00 525.000,00
1.7.2.9.52.0.1.01.00.00.00.00 AUXILIO FINANCEIRO AO TRANSPORTE ESCOLAR 634.193,080,00 634.193,08 0,00
1.7.2.9.99.0.0.00.00.00.00.00 Outras Transferências dos Estados e DF 1.697.440,732.250.000,00 0,00 552.559,27
1.7.2.9.99.0.1.00.00.00.00.00 Outras Transferências dos Estados e DF - Principal 1.697.440,732.250.000,00 0,00 552.559,27
1.7.5.0.00.0.0.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS 15.089.470,093.230.000,00 11.859.470,09 0,00
1.7.5.1.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valoriza 15.089.470,093.230.000,00 11.859.470,09 0,00
1.7.5.1.50.0.0.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSI 15.089.470,093.230.000,00 11.859.470,09 0,00
1.7.5.1.50.0.1.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSI 15.089.470,093.230.000,00 11.859.470,09 0,00
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Exercício: 2022
Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada
Adendo III a Portaria SOF nº 8, de 04/02/1985
Anexo X da Lei nº 4.320/64
Período de janeiro a dezembro
Consolidado
Orçado Arrecadado
D I F E R E N Ç A S 
para mais para menosReceita
1.9.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 135.255,64101.000,00 34.255,64 0,00
1.9.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 MULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS E JUDICIAIS 0,00 30.000,00 0,00 30.000,00
1.9.1.1.00.0.0.00.00.00.00.00 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 0,00 30.000,00 0,00 30.000,00
1.9.1.1.01.0.0.00.00.00.00.00 MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 0,0010.000,00 0,00 10.000,00
1.9.1.1.01.0.1.00.00.00.00.00 MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - Principal 0,0010.000,00 0,00 10.000,00
1.9.1.1.06.0.0.00.00.00.00.00 MULTAS POR DANOS AMBIENTAIS 0,0020.000,00 0,00 20.000,00
1.9.1.1.06.1.0.00.00.00.00.00 MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS 0,0020.000,00 0,00 20.000,00
1.9.1.1.06.1.1.00.00.00.00.00 MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS - Principal 0,0020.000,00 0,00 20.000,00
1.9.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 INDENIZAÇÕES, RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTOS 134.440,7871.000,00 63.440,78 0,00
1.9.2.1.00.0.0.00.00.00.00.00 INDENIZAÇÕES 56.040,7250.000,00 6.040,72 0,00
1.9.2.1.99.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS INDENIZAÇÕES 56.040,7250.000,00 6.040,72 0,00
1.9.2.1.99.0.1.00.00.00.00.00 OUTRAS INDENIZAÇÕES - Principal 56.040,7250.000,00 6.040,72 0,00
1.9.2.2.00.0.0.00.00.00.00.00 RESTITUIÇÕES 78.400,0621.000,00 57.400,06 0,00
1.9.2.2.02.0.0.00.00.00.00.00 Restituição de Benefícios Não Desembolsados 0,0010.000,00 0,00 10.000,00
1.9.2.2.02.0.1.00.00.00.00.00 Restituição de Benefícios Não Desembolsados - Principal 0,0010.000,00 0,00 10.000,00
1.9.2.2.99.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES 78.400,0611.000,00 67.400,06 0,00
1.9.2.2.99.0.1.00.00.00.00.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES - Principal 78.400,0611.000,00 67.400,06 0,00
1.9.9.0.00.0.0.00.00.00.00.00 DEMAIS RECEITAS CORRENTES 814,860,00 814,86 0,00
1.9.9.9.00.0.0.00.00.00.00.00 Outras Receitas Correntes 814,860,00 814,86 0,00
1.9.9.9.12.0.0.00.00.00.00.00 ENCARGOS LEGAIS PELA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E RECEITAS DE ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA 814,860,00 814,86 0,00
1.9.9.9.12.2.0.00.00.00.00.00 ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA 814,860,00 814,86 0,00
1.9.9.9.12.2.1.00.00.00.00.00 ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - Principal 814,860,00 814,86 0,00
2.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 14.846.718,844.500.000,00 10.346.718,84 0,00
2.1.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO 2.200.000,000,00 2.200.000,00 0,00
2.1.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO - MERCADO INTERNO 2.200.000,000,00 2.200.000,00 0,00
2.1.1.2.00.0.0.00.00.00.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONTRATUAIS - MERCADO INTERNO 2.200.000,000,00 2.200.000,00 0,00
2.1.1.2.01.0.0.00.00.00.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONTRATUAIS - MERCADO INTERNO 2.200.000,000,00 2.200.000,00 0,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Exercício: 2022
Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada
Adendo III a Portaria SOF nº 8, de 04/02/1985
Anexo X da Lei nº 4.320/64
Período de janeiro a dezembro
Consolidado
Orçado Arrecadado
D I F E R E N Ç A S 
para mais para menosReceita
2.1.1.2.01.0.1.00.00.00.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONTRATUAIS - MERCADO INTERNO - Principal 2.200.000,000,00 2.200.000,00 0,00
2.2.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 ALIENAÇÃO DE BENS 13.000,000,00 13.000,00 0,00
2.2.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS 13.000,000,00 13.000,00 0,00
2.2.1.3.00.0.0.00.00.00.00.00 ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES 13.000,000,00 13.000,00 0,00
2.2.1.3.00.1.0.00.00.00.00.00 DESCRIÇÃO NÃO INFORMADA 0,000,00 0,00 0,00
2.2.1.3.00.1.1.00.00.00.00.00 Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Principal 0,000,00 0,00 0,00
2.2.1.3.01.0.0.00.00.00.00.00 ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES 13.000,000,00 13.000,00 0,00
2.2.1.3.01.0.1.00.00.00.00.00 ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES - Principal 13.000,000,00 13.000,00 0,00
2.4.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 12.633.718,844.500.000,00 8.133.718,84 0,00
2.4.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 900.894,222.640.000,00 0,00 1.739.105,78
2.4.1.1.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 0,00840.000,00 0,00 840.000,00
2.4.1.1.50.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS Fundo a Fundo - Bloco de Manutenção das 0,00250.000,00 0,00 250.000,00
2.4.1.1.50.1.0.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde Atenção P 0,00250.000,00 0,00 250.000,00
2.4.1.1.50.1.1.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde Atenção P 0,00250.000,00 0,00 250.000,00
2.4.1.1.51.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS - Fundo a Fundo - Bloco de Estruturação d 0,00590.000,00 0,00 590.000,00
2.4.1.1.51.1.0.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Atenção 0,00250.000,00 0,00 250.000,00
2.4.1.1.51.1.1.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Atenção 0,00250.000,00 0,00 250.000,00
2.4.1.1.51.2.0.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Atenção 0,00250.000,00 0,00 250.000,00
2.4.1.1.51.2.1.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Atenção 0,00250.000,00 0,00 250.000,00
2.4.1.1.51.3.0.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Assistên 0,0020.000,00 0,00 20.000,00
2.4.1.1.51.3.1.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Assistên 0,0020.000,00 0,00 20.000,00
2.4.1.1.51.4.0.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Vigilânc 0,0020.000,00 0,00 20.000,00
2.4.1.1.51.4.1.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Vigilânc 0,0020.000,00 0,00 20.000,00
2.4.1.1.51.5.0.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Gestão d 0,0050.000,00 0,00 50.000,00
2.4.1.1.51.5.1.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Gestão d 0,0050.000,00 0,00 50.000,00
2.4.1.2.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação FNDE 314.986,16300.000,00 14.986,16 0,00
2.4.1.2.50.0.0.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DESTINADOS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO 314.986,16300.000,00 14.986,16 0,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Exercício: 2022
Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada
Adendo III a Portaria SOF nº 8, de 04/02/1985
Anexo X da Lei nº 4.320/64
Período de janeiro a dezembro
Consolidado
Orçado Arrecadado
D I F E R E N Ç A S 
para mais para menosReceita
2.4.1.2.50.9.0.00.00.00.00.00 Outras transferências destinadas a Programas de Educação 314.986,16300.000,00 14.986,16 0,00
2.4.1.2.50.9.1.00.00.00.00.00 Outras transferências destinadas a Programas de Educação - Principal 314.986,16300.000,00 14.986,16 0,00
2.4.1.4.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de Convênios da União e de suas Entidades 585.908,061.500.000,00 0,00 914.091,94
2.4.1.4.54.0.0.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO DESTINADAS A PROGRAMAS DE INFRAESTRUTURA EM TRANS 0,001.000.000,00 0,00 1.000.000,00
2.4.1.4.54.0.1.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO DESTINADAS A PROGRAMAS DE INFRAESTRUTURA EM TRANS 0,001.000.000,00 0,00 1.000.000,00
2.4.1.4.99.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 585.908,06 500.000,00 85.908,06 0,00
2.4.1.4.99.0.1.00.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES - PRINCIPAL 585.908,060,00 585.908,06 0,00
2.4.1.4.99.0.1.00.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES - PRINCIPAL 0,00500.000,00 0,00 500.000,00
2.4.1.4.99.0.1.01.00.00.00.00 AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA - CONV 882653/2019 200.000,000,00 200.000,00 0,00
2.4.1.4.99.0.1.02.00.00.00.00 AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIOS CONV921200/2021 385.908,060,00 385.908,06 0,00
2.4.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES 11.732.824,621.860.000,00 9.872.824,62 0,00
2.4.2.1.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS dos Estados e DF 172.340,44170.000,00 2.340,44 0,00
2.4.2.1.50.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS 172.340,44170.000,00 2.340,44 0,00
2.4.2.1.50.0.1.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS - Principal 172.340,44170.000,00 2.340,44 0,00
2.4.2.2.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades 11.437.806,00400.000,00 11.037.806,00 0,00
2.4.2.2.50.0.0.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS PARA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS 1.000.000,000,00 1.000.000,00 0,00
2.4.2.2.50.0.1.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS PARA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - Principal 1.000.000,000,00 1.000.000,00 0,00
2.4.2.2.51.0.0.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS DESTINADAS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO 749.999,990,00 749.999,99 0,00
2.4.2.2.51.0.1.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS DESTINADAS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO - Principal 499.999,990,00 499.999,99 0,00
2.4.2.2.51.0.1.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS DESTINADAS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO - Principal 250.000,000,00 250.000,00 0,00
2.4.2.2.51.0.1.01.00.00.00.00 TRANSF DA QUADRA POLI SAO PEDRO APOSTOLO 499.999,990,00 499.999,99 0,00
2.4.2.2.53.0.0.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS DESTINADAS A PROGRAMAS DE MEIO AMBIENTE 200.000,000,00 200.000,00 0,00
2.4.2.2.53.0.1.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS DESTINADAS A PROGRAMAS DE MEIO AMBIENTE - Principal 200.000,000,00 200.000,00 0,00
2.4.2.2.54.0.0.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS DESTINADAS A PROGRAMAS DE INFRAESTRUTURA EM TR 4.044.850,13400.000,00 3.644.850,13 0,00
2.4.2.2.54.0.1.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS DESTINADAS A PROGRAMAS DE INFRAESTRUTURA EM TR 4.044.850,13400.000,00 3.644.850,13 0,00
2.4.2.2.99.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS E DF E DE SUAS ENTIDADES 5.442.955,880,00 5.442.955,88 0,00
2.4.2.2.99.0.1.00.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS E DF E DE SUAS ENTIDADES - PRINCIPAL 5.442.955,880,00 5.442.955,88 0,00
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Estado do Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Exercício: 2022
Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada
Adendo III a Portaria SOF nº 8, de 04/02/1985
Anexo X da Lei nº 4.320/64
Período de janeiro a dezembro
Consolidado
Orçado Arrecadado
D I F E R E N Ç A S 
para mais para menosReceita
2.4.2.8.00.0.0.00.00.00.00.00 DESCRIÇÃO NÃO INFORMADA 0,000,00 0,00 0,00
2.4.2.8.10.0.0.00.00.00.00.00 DESCRIÇÃO NÃO INFORMADA 0,000,00 0,00 0,00
2.4.2.8.10.9.0.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DO ESTADO - SAÚDE 0,000,00 0,00 0,00
2.4.2.8.10.9.1.00.00.00.00.00 TRASNFERÊNCIA DE CONVÊNIO DO ESTADO 0,000,00 0,00 0,00
2.4.2.8.10.9.1.01.00.00.00.00 AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES - CONV. 0651-2021 0,000,00 0,00 0,00
2.4.2.9.00.0.0.00.00.00.00.00 Outras Transferências de Recursos dos Estados 122.678,181.290.000,00 0,00 1.167.321,82
2.4.2.9.51.0.0.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DESTINADOS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO 0,00290.000,00 0,00 290.000,00
2.4.2.9.51.0.1.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DESTINADOS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO - Principal 0,00290.000,00 0,00 290.000,00
2.4.2.9.99.0.0.00.00.00.00.00 Outras Transferências de Recursos dos Estados 122.678,181.000.000,00 0,00 877.321,82
2.4.2.9.99.0.1.00.00.00.00.00 Outras Transferências de Recursos dos Estados - Principal 122.678,181.000.000,00 0,00 877.321,82
 Total: 85.070.000,00 117.399.751,30 45.267.953,38 12.938.202,08
SECRETARIO DE FINANÇAS
ERAZILENE VALENTIM SILVA
CONTADOR
RICARDO MOREIRA DE OLIVEIRA
PREFEITA MUNICPAL
IRACI FERREIRA DE SOUZA
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Despesa
Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada
Adendo III a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
Anexo XI da Lei nº 4.320/64
Período de Janeiro a Dezembro
Orçamentários/
Suplementares
Especiais/
Extraordinários Total Realizada Diferença
CRÉDITOS
ESTADO DO MATO GROSSO
Exercício: 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Consolidado
CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
01.000.00.000.0000.0.000. 4.130.304,374.987.208,00 0,00 4.987.208,00 856.903,63
PODER LEGISLATIVO
01.001.00.000.0000.0.000. 4.130.304,374.987.208,00 0,00 4.987.208,00 856.903,63
Legislativa
01.001.01.000.0000.0.000. 4.130.304,374.987.208,00 0,00 4.987.208,00 856.903,63
Ação Legislativa
01.001.01.031.0000.0.000. 4.130.304,374.987.208,00 0,00 4.987.208,00 856.903,63
PROCESSO LEGISLATIVO
01.001.01.031.0003.0.000. 4.130.304,374.987.208,00 0,00 4.987.208,00 856.903,63
AQUIS DE VEÍCULO EQUIP. E MAT. PERMANENTE
01.001.01.031.0003.1.006. 230.000,00 0,00 230.000,00 105.470,45 124.529,55
DESPESAS DE CAPITAL
4.0.00.00.00.00. 105.470,45230.000,00 0,00 230.000,00 124.529,55
INVESTIMENTOS
4.4.00.00.00.00. 105.470,45230.000,00 0,00 230.000,00 124.529,55
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.00.00.00. 105.470,45230.000,00 0,00 230.000,00 124.529,55
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4.4.90.52.00.00. 105.470,45230.000,00 0,00 230.000,00 124.529,55
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
01.001.01.031.0003.1.007. 270.000,00300.000,00 0,00 300.000,00 30.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
4.0.00.00.00.00. 300.000,00 0,00 300.000,00 270.000,00 30.000,00
INVESTIMENTOS
4.4.00.00.00.00. 270.000,00300.000,00 0,00 300.000,00 30.000,00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.00.00.00. 270.000,00300.000,00 0,00 300.000,00 30.000,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4.4.90.52.00.00. 270.000,00300.000,00 0,00 300.000,00 30.000,00
REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO AO PODER LEGI
01.001.01.031.0003.1.008. 0,00110.000,00 0,00 110.000,00 110.000,00
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 0,0080.000,00 0,00 80.000,00 80.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 80.000,00 0,00 80.000,00 0,00 80.000,00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 0,0080.000,00 0,00 80.000,00 80.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.30.00.00. 0,0030.000,00 0,00 30.000,00 30.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.36.00.00. 0,0023.000,00 0,00 23.000,00 23.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC
3.3.90.39.00.00. 0,0027.000,00 0,00 27.000,00 27.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
4.0.00.00.00.00. 0,0030.000,00 0,00 30.000,00 30.000,00
INVESTIMENTOS
4.4.00.00.00.00. 30.000,00 0,00 30.000,00 0,00 30.000,00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.00.00.00. 0,0030.000,00 0,00 30.000,00 30.000,00
OBRAS E INSTALAÇÕES
4.4.90.51.00.00. 0,0030.000,00 0,00 30.000,00 30.000,00
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNI
01.001.01.031.0003.2.033. 2.347.094,992.817.208,00 0,00 2.817.208,00 470.113,01
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 2.347.094,992.817.208,00 0,00 2.817.208,00 470.113,01
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.00.00.00.00. 1.927.460,431.976.000,00 0,00 1.976.000,00 48.539,57
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.00.00.00. 1.976.000,00 0,00 1.976.000,00 1.927.460,43 48.539,57
OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDO
3.1.90.05.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.11.00.00. 1.600.744,931.620.000,00 0,00 1.620.000,00 19.255,07
www.elotech.com.br Página: 1Data de Emissão: 20/04/2023
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Despesa
Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada
Adendo III a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
Anexo XI da Lei nº 4.320/64
Período de Janeiro a Dezembro
Orçamentários/
Suplementares
Especiais/
Extraordinários Total Realizada Diferença
CRÉDITOS
ESTADO DO MATO GROSSO
Exercício: 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Consolidado
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.1.90.13.00.00. 316.893,27336.000,00 0,00 336.000,00 19.106,73
SENTENÇAS JUDICIAIS
3.1.90.91.00.00. 0,005.000,00 0,00 5.000,00 5.000,00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
3.1.90.94.00.00. 9.822,2315.000,00 0,00 15.000,00 5.177,77
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 419.634,56841.208,00 0,00 841.208,00 421.573,44
TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS S/FINS LUCRATIV
3.3.50.00.00.00. 10.000,0015.000,00 0,00 15.000,00 5.000,00
CONTRIBUIÇÕES
3.3.50.41.00.00. 15.000,00 0,00 15.000,00 10.000,00 5.000,00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 409.634,56826.208,00 0,00 826.208,00 416.573,44
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.14.00.00. 11.600,0040.000,00 0,00 40.000,00 28.400,00
MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.30.00.00. 82.265,82172.208,00 0,00 172.208,00 89.942,18
SERVIÇOS DE CONSULTORIA
3.3.90.35.00.00. 31.500,0080.000,00 0,00 80.000,00 48.500,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.36.00.00. 18.150,0060.000,00 0,00 60.000,00 41.850,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC
3.3.90.39.00.00. 284.000,00 0,00 284.000,00 208.333,92 75.666,08
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMU
3.3.90.40.00.00. 35.325,40130.000,00 0,00 130.000,00 94.674,60
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
3.3.90.93.00.00. 22.459,4260.000,00 0,00 60.000,00 37.540,58
PARCELAMENTO JUNTO AO INSS
01.001.01.031.0003.2.034. 0,0050.000,00 0,00 50.000,00 50.000,00
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 0,0020.000,00 0,00 20.000,00 20.000,00
JUROS E ENCARGOS DA DIVÍDA
3.2.00.00.00.00. 0,0020.000,00 0,00 20.000,00 20.000,00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.2.90.00.00.00. 20.000,00 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00
JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
3.2.90.21.00.00. 0,0020.000,00 0,00 20.000,00 20.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
4.0.00.00.00.00. 0,0030.000,00 0,00 30.000,00 30.000,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA / REFINANCIAMENTO DA D
4.6.00.00.00.00. 0,0030.000,00 0,00 30.000,00 30.000,00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.6.90.00.00.00. 0,0030.000,00 0,00 30.000,00 30.000,00
PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO
4.6.90.71.00.00. 0,0030.000,00 0,00 30.000,00 30.000,00
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PRESIDENTE
01.001.01.031.0003.2.035. 1.480.000,00 0,00 1.480.000,00 1.407.738,93 72.261,07
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 1.407.738,931.480.000,00 0,00 1.480.000,00 72.261,07
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.00.00.00.00. 985.727,601.012.000,00 0,00 1.012.000,00 26.272,40
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.00.00.00. 985.727,601.012.000,00 0,00 1.012.000,00 26.272,40
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.11.00.00. 814.650,71836.343,80 0,00 836.343,80 21.693,09
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.1.90.13.00.00. 171.076,89175.656,20 0,00 175.656,20 4.579,31
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 468.000,00 0,00 468.000,00 422.011,33 45.988,67
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 422.011,33468.000,00 0,00 468.000,00 45.988,67
MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.30.00.00. 5.422,1120.000,00 0,00 20.000,00 14.577,89
www.elotech.com.br Página: 2Data de Emissão: 20/04/2023
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Despesa
Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada
Adendo III a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
Anexo XI da Lei nº 4.320/64
Período de Janeiro a Dezembro
Orçamentários/
Suplementares
Especiais/
Extraordinários Total Realizada Diferença
CRÉDITOS
ESTADO DO MATO GROSSO
Exercício: 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Consolidado
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC
3.3.90.39.00.00. 9.589,2240.000,00 0,00 40.000,00 30.410,78
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
3.3.90.93.00.00. 407.000,00408.000,00 0,00 408.000,00 1.000,00
GABINETE DO PREFEITO
02.000.00.000.0000.0.000. 849.524,321.007.631,69 0,00 1.007.631,69 158.107,37
GABINETE DO PREFEITO
02.001.00.000.0000.0.000. 849.524,321.007.631,69 0,00 1.007.631,69 158.107,37
Administração
02.001.04.000.0000.0.000. 849.524,321.007.631,69 0,00 1.007.631,69 158.107,37
Ação Legislativa
02.001.04.031.0000.0.000. 372.833,00 0,00 372.833,00 352.824,51 20.008,49
GESTÃO, MANUTENÇÃO E PLANEJAMENTO ADMINIST
02.001.04.031.0001.0.000. 352.824,51372.833,00 0,00 372.833,00 20.008,49
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O GABINETE DO P
02.001.04.031.0001.2.006. 352.824,51372.833,00 0,00 372.833,00 20.008,49
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 345.925,51365.934,00 0,00 365.934,00 20.008,49
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.00.00.00.00. 316.033,22333.434,00 0,00 333.434,00 17.400,78
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.00.00.00. 316.033,22333.434,00 0,00 333.434,00 17.400,78
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.11.00.00. 253.024,00 0,00 253.024,00 251.952,24 1.071,76
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.1.90.13.00.00. 64.080,9880.410,00 0,00 80.410,00 16.329,02
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 29.892,2932.500,00 0,00 32.500,00 2.607,71
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 29.892,2932.500,00 0,00 32.500,00 2.607,71
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.14.00.00. 15.443,4117.500,00 0,00 17.500,00 2.056,59
MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.30.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC
3.3.90.39.00.00. 15.000,00 0,00 15.000,00 14.448,88 551,12
DESPESAS DE CAPITAL
4.0.00.00.00.00. 6.899,006.899,00 0,00 6.899,00 0,00
INVESTIMENTOS
4.4.00.00.00.00. 6.899,006.899,00 0,00 6.899,00 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.00.00.00. 6.899,006.899,00 0,00 6.899,00 0,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4.4.90.52.00.00. 6.899,006.899,00 0,00 6.899,00 0,00
Administração Geral
02.001.04.122.0000.0.000. 496.699,81634.798,69 0,00 634.798,69 138.098,88
GESTÃO, MANUTENÇÃO E PLANEJAMENTO ADMINIST
02.001.04.122.0001.0.000. 374.118,25 0,00 374.118,25 248.434,83 125.683,42
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O GABINETE DO P
02.001.04.122.0001.2.006. 247.970,57373.118,25 0,00 373.118,25 125.147,68
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 247.970,57373.118,25 0,00 373.118,25 125.147,68
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.00.00.00.00. 247.970,57373.118,25 0,00 373.118,25 125.147,68
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.00.00.00. 247.970,57373.118,25 0,00 373.118,25 125.147,68
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.11.00.00. 211.152,66336.000,00 0,00 336.000,00 124.847,34
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.1.90.13.00.00. 37.118,25 0,00 37.118,25 36.817,91 300,34
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
www.elotech.com.br Página: 3Data de Emissão: 20/04/2023
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Despesa
Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada
Adendo III a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
Anexo XI da Lei nº 4.320/64
Período de Janeiro a Dezembro
Orçamentários/
Suplementares
Especiais/
Extraordinários Total Realizada Diferença
CRÉDITOS
ESTADO DO MATO GROSSO
Exercício: 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Consolidado
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.14.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
SERVIÇOS DE CONSULTORIA
3.3.90.35.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A PROCURADORIA 
02.001.04.122.0001.2.008. 464,261.000,00 0,00 1.000,00 535,74
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 464,261.000,00 0,00 1.000,00 535,74
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 464,261.000,00 0,00 1.000,00 535,74
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 1.000,00 0,00 1.000,00 464,26 535,74
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.14.00.00. 464,261.000,00 0,00 1.000,00 535,74
DESPESAS DE CAPITAL
4.0.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
INVESTIMENTOS
4.4.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4.4.90.52.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
GESTÃO TRANSPARENTE
02.001.04.122.0002.0.000. 260.680,44 0,00 260.680,44 248.264,98 12.415,46
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CONTROLADORI
02.001.04.122.0002.2.027. 248.264,98260.680,44 0,00 260.680,44 12.415,46
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 248.264,98260.680,44 0,00 260.680,44 12.415,46
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.00.00.00.00. 218.294,98230.680,44 0,00 230.680,44 12.385,46
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.00.00.00. 218.294,98230.680,44 0,00 230.680,44 12.385,46
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.11.00.00. 180.720,93188.204,58 0,00 188.204,58 7.483,65
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.1.90.13.00.00. 42.475,86 0,00 42.475,86 37.574,05 4.901,81
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 29.970,0030.000,00 0,00 30.000,00 30,00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 29.970,0030.000,00 0,00 30.000,00 30,00
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E 
3.3.90.08.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.14.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.30.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC
3.3.90.39.00.00. 30.000,00 0,00 30.000,00 29.970,00 30,00
DESPESAS DE CAPITAL
4.0.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
INVESTIMENTOS
4.4.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4.4.90.52.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A OUVIDORIA MU
02.001.04.122.0002.2.028. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
www.elotech.com.br Página: 4Data de Emissão: 20/04/2023
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Despesa
Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada
Adendo III a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
Anexo XI da Lei nº 4.320/64
Período de Janeiro a Dezembro
Orçamentários/
Suplementares
Especiais/
Extraordinários Total Realizada Diferença
CRÉDITOS
ESTADO DO MATO GROSSO
Exercício: 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Consolidado
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.11.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.1.90.13.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINIST
03.000.00.000.0000.0.000. 5.480.861,775.792.975,91 0,00 5.792.975,91 312.114,14
SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINIST
03.001.00.000.0000.0.000. 5.480.861,775.792.975,91 0,00 5.792.975,91 312.114,14
Administração
03.001.04.000.0000.0.000. 5.480.861,775.792.975,91 0,00 5.792.975,91 312.114,14
Administração Geral
03.001.04.122.0000.0.000. 5.792.975,91 0,00 5.792.975,91 5.480.861,77 312.114,14
GESTÃO, MANUTENÇÃO E PLANEJAMENTO ADMINIST
03.001.04.122.0001.0.000. 5.441.549,535.753.663,67 0,00 5.753.663,67 312.114,14
REALIZAÇÃO DE REFORMA E ATUALIZAÇÃO DE PCC
03.001.04.122.0001.1.001. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC
3.3.90.39.00.00. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
REALIZAÇÃO DE REFORMA ADMINISTRATIVA
03.001.04.122.0001.1.004. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC
3.3.90.39.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
03.001.04.122.0001.2.001. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC
3.3.90.39.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
ENCARGOS COM FESTIVIDADES E EVENTOS EM GER
03.001.04.122.0001.2.002. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.30.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC
3.3.90.39.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL
4.0.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
INVESTIMENTOS
4.4.00.00.00.00. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4.4.90.52.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
www.elotech.com.br Página: 5Data de Emissão: 20/04/2023
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Despesa
Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada
Adendo III a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
Anexo XI da Lei nº 4.320/64
Período de Janeiro a Dezembro
Orçamentários/
Suplementares
Especiais/
Extraordinários Total Realizada Diferença
CRÉDITOS
ESTADO DO MATO GROSSO
Exercício: 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Consolidado
AUXILIO FINANCEIRO A ASSOC. COM IND. ACIPP
03.001.04.122.0001.2.003. 250.000,00250.000,00 0,00 250.000,00 0,00
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 250.000,00250.000,00 0,00 250.000,00 0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 250.000,00250.000,00 0,00 250.000,00 0,00
TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS S/FINS LUCRATIV
3.3.50.00.00.00. 250.000,00250.000,00 0,00 250.000,00 0,00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
3.3.50.43.00.00. 250.000,00250.000,00 0,00 250.000,00 0,00
AUXILIO FINANCEIRO A FESTA DO RODEIO
03.001.04.122.0001.2.005. 250.000,00 0,00 250.000,00 250.000,00 0,00
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 250.000,00250.000,00 0,00 250.000,00 0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 250.000,00250.000,00 0,00 250.000,00 0,00
TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS S/FINS LUCRATIV
3.3.50.00.00.00. 250.000,00250.000,00 0,00 250.000,00 0,00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
3.3.50.43.00.00. 250.000,00250.000,00 0,00 250.000,00 0,00
MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DA JUNTA MILITAR
03.001.04.122.0001.2.007. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL
4.0.00.00.00.00. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
INVESTIMENTOS
4.4.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4.4.90.52.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ADMIN
03.001.04.122.0001.2.009. 4.418.108,624.705.084,01 0,00 4.705.084,01 286.975,39
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 4.265.065,624.552.041,01 0,00 4.552.041,01 286.975,39
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.00.00.00.00. 3.357.992,18 0,00 3.357.992,18 3.176.706,06 181.286,12
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.00.00.00. 3.176.706,063.357.992,18 0,00 3.357.992,18 181.286,12
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
3.1.90.04.00.00. 75.066,3888.305,68 0,00 88.305,68 13.239,30
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.11.00.00. 2.482.971,422.522.946,65 0,00 2.522.946,65 39.975,23
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.1.90.13.00.00. 536.561,24606.739,85 0,00 606.739,85 70.178,61
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
3.1.90.94.00.00. 82.107,02140.000,00 0,00 140.000,00 57.892,98
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 1.194.048,83 0,00 1.194.048,83 1.088.359,56 105.689,27
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 1.088.359,561.194.048,83 0,00 1.194.048,83 105.689,27
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E 
3.3.90.08.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.14.00.00. 24.696,7632.353,43 0,00 32.353,43 7.656,67
MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.30.00.00. 96.304,68125.095,40 0,00 125.095,40 28.790,72
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.36.00.00. 65.788,1465.788,14 0,00 65.788,14 0,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC
3.3.90.39.00.00. 945.811,86 0,00 945.811,86 891.876,80 53.935,06
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
3.3.90.92.00.00. 9.693,1825.000,00 0,00 25.000,00 15.306,82
DESPESAS DE CAPITAL
4.0.00.00.00.00. 153.043,00153.043,00 0,00 153.043,00 0,00
www.elotech.com.br Página: 6Data de Emissão: 20/04/2023
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Despesa
Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada
Adendo III a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
Anexo XI da Lei nº 4.320/64
Período de Janeiro a Dezembro
Orçamentários/
Suplementares
Especiais/
Extraordinários Total Realizada Diferença
CRÉDITOS
ESTADO DO MATO GROSSO
Exercício: 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Consolidado
INVESTIMENTOS
4.4.00.00.00.00. 153.043,00153.043,00 0,00 153.043,00 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.00.00.00. 153.043,00153.043,00 0,00 153.043,00 0,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4.4.90.52.00.00. 153.043,00153.043,00 0,00 153.043,00 0,00
MANUTENÇÃO, ORGANIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚ
03.001.04.122.0001.2.010. 201.561,59201.950,00 0,00 201.950,00 388,41
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 88.911,5989.300,00 0,00 89.300,00 388,41
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 89.300,00 0,00 89.300,00 88.911,59 388,41
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 88.911,5989.300,00 0,00 89.300,00 388,41
MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.30.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC
3.3.90.39.00.00. 88.911,5989.300,00 0,00 89.300,00 388,41
DESPESAS DE CAPITAL
4.0.00.00.00.00. 112.650,00112.650,00 0,00 112.650,00 0,00
INVESTIMENTOS
4.4.00.00.00.00. 112.650,00112.650,00 0,00 112.650,00 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.00.00.00. 112.650,00 0,00 112.650,00 112.650,00 0,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4.4.90.52.00.00. 112.650,00112.650,00 0,00 112.650,00 0,00
CAPACITAÇÃO DO SERVIDORES MUNICIPAIS
03.001.04.122.0001.2.011. 70.713,4275.529,00 0,00 75.529,00 4.815,58
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 70.713,4275.529,00 0,00 75.529,00 4.815,58
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 70.713,4275.529,00 0,00 75.529,00 4.815,58
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 70.713,4275.529,00 0,00 75.529,00 4.815,58
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.14.00.00. 25.000,00 0,00 25.000,00 20.184,42 4.815,58
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC
3.3.90.39.00.00. 50.529,0050.529,00 0,00 50.529,00 0,00
REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E OU PROCESS
03.001.04.122.0001.2.012. 14.260,0014.900,00 0,00 14.900,00 640,00
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 14.260,0014.900,00 0,00 14.900,00 640,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
3.1.90.94.00.00. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 14.260,0014.900,00 0,00 14.900,00 640,00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 14.260,0014.900,00 0,00 14.900,00 640,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC
3.3.90.39.00.00. 14.260,0014.900,00 0,00 14.900,00 640,00
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROCON
03.001.04.122.0001.2.013. 236.905,90256.200,66 0,00 256.200,66 19.294,76
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 236.905,90256.200,66 0,00 256.200,66 19.294,76
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.00.00.00.00. 256.200,66 0,00 256.200,66 236.905,90 19.294,76
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.00.00.00. 236.905,90256.200,66 0,00 256.200,66 19.294,76
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.11.00.00. 187.271,37191.929,83 0,00 191.929,83 4.658,46
www.elotech.com.br Página: 7Data de Emissão: 20/04/2023
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Despesa
Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada
Adendo III a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
Anexo XI da Lei nº 4.320/64
Período de Janeiro a Dezembro
Orçamentários/
Suplementares
Especiais/
Extraordinários Total Realizada Diferença
CRÉDITOS
ESTADO DO MATO GROSSO
Exercício: 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Consolidado
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.1.90.13.00.00. 39.848,8746.770,83 0,00 46.770,83 6.921,96
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
3.1.90.94.00.00. 9.785,6617.500,00 0,00 17.500,00 7.714,34
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.30.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
GESTÃO TRANSPARENTE
03.001.04.122.0002.0.000. 39.312,24 0,00 39.312,24 39.312,24 0,00
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMAN
03.001.04.122.0002.1.005. 28.752,6028.752,60 0,00 28.752,60 0,00
DESPESAS DE CAPITAL
4.0.00.00.00.00. 28.752,6028.752,60 0,00 28.752,60 0,00
INVESTIMENTOS
4.4.00.00.00.00. 28.752,6028.752,60 0,00 28.752,60 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.00.00.00. 28.752,6028.752,60 0,00 28.752,60 0,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4.4.90.52.00.00. 28.752,6028.752,60 0,00 28.752,60 0,00
ATIVIDADE A CARGO DO ARQUIVO DIGITAL MUNICIP
03.001.04.122.0002.2.029. 10.559,64 0,00 10.559,64 10.559,64 0,00
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 10.559,6410.559,64 0,00 10.559,64 0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 10.559,6410.559,64 0,00 10.559,64 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 10.559,6410.559,64 0,00 10.559,64 0,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.36.00.00. 10.559,6410.559,64 0,00 10.559,64 0,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC
3.3.90.39.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
ATIVIDADE A CARGO DOS CONSELHOS MUNICIPAL
03.001.04.122.0002.2.030. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC
3.3.90.39.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
DIVULGAÇÃO E PUBLICIDADE INSTITUCIONAL
03.001.04.122.0002.2.031. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC
3.3.90.39.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
03.001.04.122.0002.2.032. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL
4.0.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
INVESTIMENTOS
4.4.00.00.00.00. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4.4.90.52.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
www.elotech.com.br Página: 8Data de Emissão: 20/04/2023
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Despesa
Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada
Adendo III a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
Anexo XI da Lei nº 4.320/64
Período de Janeiro a Dezembro
Orçamentários/
Suplementares
Especiais/
Extraordinários Total Realizada Diferença
CRÉDITOS
ESTADO DO MATO GROSSO
Exercício: 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Consolidado
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
04.000.00.000.0000.0.000. 5.023.311,025.775.160,27 0,00 5.775.160,27 751.849,25
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
04.001.00.000.0000.0.000. 5.023.311,025.775.160,27 0,00 5.775.160,27 751.849,25
Administração
04.001.04.000.0000.0.000. 5.023.311,025.772.160,27 0,00 5.772.160,27 748.849,25
Administração Geral
04.001.04.122.0000.0.000. 575.511,56600.000,00 0,00 600.000,00 24.488,44
GESTÃO, MANUTENÇÃO E PLANEJAMENTO ADMINIST
04.001.04.122.0001.0.000. 575.511,56600.000,00 0,00 600.000,00 24.488,44
ENCARGOS COM DECISÕES JUDICIAIS E PRECATÓRIO
04.001.04.122.0001.2.016. 600.000,00 0,00 600.000,00 575.511,56 24.488,44
DESPESAS DE CAPITAL
4.0.00.00.00.00. 575.511,56600.000,00 0,00 600.000,00 24.488,44
INVESTIMENTOS
4.4.00.00.00.00. 575.511,56600.000,00 0,00 600.000,00 24.488,44
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.00.00.00. 575.511,56600.000,00 0,00 600.000,00 24.488,44
SENTENÇAS JUDICIAIS
4.4.90.91.00.00. 575.511,56600.000,00 0,00 600.000,00 24.488,44
Administração Financeira
04.001.04.123.0000.0.000. 4.447.799,465.172.160,27 0,00 5.172.160,27 724.360,81
GESTÃO, MANUTENÇÃO E PLANEJAMENTO ADMINIST
04.001.04.123.0001.0.000. 5.172.160,27 0,00 5.172.160,27 4.447.799,46 724.360,81
REFORMA E ATUALIZAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES TRIB
04.001.04.123.0001.1.002. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC
3.3.90.39.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
PREMIAÇÕES E CAMPANHAS DE MELHORIA DA ARR
04.001.04.123.0001.1.003. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO G
3.3.90.32.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
MANUTENÇÃO ATIV. DA SEC. DE FINANÇAS E DEPA
04.001.04.123.0001.2.014. 3.157.909,873.481.460,27 0,00 3.481.460,27 323.550,40
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 3.369.638,82 0,00 3.369.638,82 3.060.068,42 309.570,40
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.00.00.00.00. 1.588.663,781.725.402,45 0,00 1.725.402,45 136.738,67
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.00.00.00. 1.588.663,781.725.402,45 0,00 1.725.402,45 136.738,67
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
3.1.90.04.00.00. 36.695,8242.364,84 0,00 42.364,84 5.669,02
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.11.00.00. 1.133.085,651.162.556,09 0,00 1.162.556,09 29.470,44
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.1.90.13.00.00. 243.925,65280.423,58 0,00 280.423,58 36.497,93
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
3.1.90.94.00.00. 240.057,94 0,00 240.057,94 174.956,66 65.101,28
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 1.471.404,641.644.236,37 0,00 1.644.236,37 172.831,73
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES MULTIGOVERNAM
3.3.70.00.00.00. 316.746,81385.000,00 0,00 385.000,00 68.253,19
www.elotech.com.br Página: 9Data de Emissão: 20/04/2023
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Despesa
Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada
Adendo III a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
Anexo XI da Lei nº 4.320/64
Período de Janeiro a Dezembro
Orçamentários/
Suplementares
Especiais/
Extraordinários Total Realizada Diferença
CRÉDITOS
ESTADO DO MATO GROSSO
Exercício: 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Consolidado
CONTRIBUIÇÕES
3.3.70.41.00.00. 316.746,81385.000,00 0,00 385.000,00 68.253,19
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 1.154.657,831.259.236,37 0,00 1.259.236,37 104.578,54
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E 
3.3.90.08.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.14.00.00. 9.837,9615.000,00 0,00 15.000,00 5.162,04
MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.30.00.00. 3.176,8231.928,88 0,00 31.928,88 28.752,06
SERVIÇOS DE CONSULTORIA
3.3.90.35.00.00. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC
3.3.90.39.00.00. 1.109.953,811.165.307,49 0,00 1.165.307,49 55.353,68
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
3.3.90.93.00.00. 31.689,2447.000,00 0,00 47.000,00 15.310,76
DESPESAS DE CAPITAL
4.0.00.00.00.00. 97.841,45111.821,45 0,00 111.821,45 13.980,00
INVESTIMENTOS
4.4.00.00.00.00. 97.841,45111.821,45 0,00 111.821,45 13.980,00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.00.00.00. 97.841,45111.821,45 0,00 111.821,45 13.980,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4.4.90.52.00.00. 111.821,45 0,00 111.821,45 97.841,45 13.980,00
CONTRIBUIÇÃO E ENCARGOS COM O PASEP
04.001.04.123.0001.2.015. 1.028.177,861.390.700,00 0,00 1.390.700,00 362.522,14
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 1.028.177,861.390.700,00 0,00 1.390.700,00 362.522,14
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 1.028.177,861.390.700,00 0,00 1.390.700,00 362.522,14
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 1.028.177,861.390.700,00 0,00 1.390.700,00 362.522,14
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
3.3.90.47.00.00. 1.028.177,861.390.700,00 0,00 1.390.700,00 362.522,14
AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDAS - PARCELAMENTOS
04.001.04.123.0001.2.017. 300.000,00 0,00 300.000,00 261.711,73 38.288,27
DESPESAS DE CAPITAL
4.0.00.00.00.00. 261.711,73300.000,00 0,00 300.000,00 38.288,27
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA / REFINANCIAMENTO DA D
4.6.00.00.00.00. 261.711,73300.000,00 0,00 300.000,00 38.288,27
APLICAÇÕES DIRETAS
4.6.90.00.00.00. 261.711,73300.000,00 0,00 300.000,00 38.288,27
PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO
4.6.90.71.00.00. 261.711,73300.000,00 0,00 300.000,00 38.288,27
Reserva de Contingência
04.001.99.000.0000.0.000. 0,003.000,00 0,00 3.000,00 3.000,00
Reserva de Contingência geral
04.001.99.999.0000.0.000. 3.000,00 0,00 3.000,00 0,00 3.000,00
PASSIVOS CONTIGENTES
04.001.99.999.0015.0.000. 0,003.000,00 0,00 3.000,00 3.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
04.001.99.999.0015.9.999. 0,003.000,00 0,00 3.000,00 3.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.0.00.00.00.00. 0,003.000,00 0,00 3.000,00 3.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.00.00.00.00. 0,003.000,00 0,00 3.000,00 3.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.00.00.00. 0,003.000,00 0,00 3.000,00 3.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.00.00. 3.000,00 0,00 3.000,00 0,00 3.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.000.00.000.0000.0.000. 3 9.493.482,70 21.140.810,6320.255.342,69 10.378.950,64 30.634.293,3
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.00.000.0000.0.000. 3 9.493.482,70 21.140.810,6320.255.342,69 10.378.950,64 30.634.293,3
www.elotech.com.br Página: 10Data de Emissão: 20/04/2023
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Despesa
Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada
Adendo III a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
Anexo XI da Lei nº 4.320/64
Período de Janeiro a Dezembro
Orçamentários/
Suplementares
Especiais/
Extraordinários Total Realizada Diferença
CRÉDITOS
ESTADO DO MATO GROSSO
Exercício: 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Consolidado
Administração
05.001.04.000.0000.0.000. 7.872.408,276.132.915,46 4.480.000,00 10.612.915,46 2.740.507,19
Administração Geral
05.001.04.122.0000.0.000. 7.872.408,276.132.915,46 4.480.000,00 10.612.915,46 2.740.507,19
GESTÃO, MANUTENÇÃO E PLANEJAMENTO ADMINIST
05.001.04.122.0001.0.000. 7.872.408,276.132.915,46 4.480.000,00 10.612.915,46 2.740.507,19
CONSTRUÇÃO, REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUE
05.001.04.122.0001.1.009. 101.447,12101.447,12 0,00 101.447,12 0,00
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 101.447,12101.447,12 0,00 101.447,12 0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 101.447,12 0,00 101.447,12 101.447,12 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 101.447,12101.447,12 0,00 101.447,12 0,00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
3.3.90.93.00.00. 101.447,12101.447,12 0,00 101.447,12 0,00
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE OBRAS
05.001.04.122.0001.2.025. 7.770.961,156.031.468,34 4.480.000,00 10.511.468,34 2.740.507,19
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 4.277.748,804.754.915,46 80.000,00 4.834.915,46 557.166,66
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.00.00.00.00. 2.435.018,302.530.973,46 80.000,00 2.610.973,46 175.955,16
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.00.00.00. 2.530.973,46 80.000,00 2.610.973,46 2.435.018,30 175.955,16
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
3.1.90.04.00.00. 434.493,11377.820,44 80.000,00 457.820,44 23.327,33
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.11.00.00. 1.464.783,581.563.897,91 0,00 1.563.897,91 99.114,33
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.1.90.13.00.00. 407.732,20460.334,37 0,00 460.334,37 52.602,17
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
3.1.90.94.00.00. 128.009,41128.920,74 0,00 128.920,74 911,33
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 1.842.730,502.223.942,00 0,00 2.223.942,00 381.211,50
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 2.223.942,00 0,00 2.223.942,00 1.842.730,50 381.211,50
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E 
3.3.90.08.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.14.00.00. 1.475,781.500,00 0,00 1.500,00 24,22
MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.30.00.00. 267.449,38328.442,00 0,00 328.442,00 60.992,62
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.36.00.00. 5.284,0010.000,00 0,00 10.000,00 4.716,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC
3.3.90.39.00.00. 1.468.831,261.529.000,00 0,00 1.529.000,00 60.168,74
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
3.3.90.92.00.00. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
3.3.90.93.00.00. 99.690,08355.000,00 0,00 355.000,00 255.309,92
DESPESAS DE CAPITAL
4.0.00.00.00.00. 3.493.212,351.276.552,88 4.400.000,00 5.676.552,88 2.183.340,53
INVESTIMENTOS
4.4.00.00.00.00. 3.076.818,941.276.552,88 2.200.000,00 3.476.552,88 399.733,94
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.00.00.00. 3.076.818,941.276.552,88 2.200.000,00 3.476.552,88 399.733,94
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4.4.90.52.00.00. 3.076.818,941.276.552,88 2.200.000,00 3.476.552,88 399.733,94
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA / REFINANCIAMENTO DA D
4.6.00.00.00.00. 0,00 2.200.000,00 2.200.000,00 416.393,41 1.783.606,59
APLICAÇÕES DIRETAS
4.6.90.00.00.00. 416.393,410,00 2.200.000,00 2.200.000,00 1.783.606,59
PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO
4.6.90.71.00.00. 416.393,410,00 2.200.000,00 2.200.000,00 1.783.606,59
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Despesa
Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada
Adendo III a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
Anexo XI da Lei nº 4.320/64
Período de Janeiro a Dezembro
Orçamentários/
Suplementares
Especiais/
Extraordinários Total Realizada Diferença
CRÉDITOS
ESTADO DO MATO GROSSO
Exercício: 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Consolidado
Serviços Urbanos
05.001.04.452.0000.0.000. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
GESTÃO, MANUTENÇÃO E PLANEJAMENTO ADMINIST
05.001.04.452.0001.0.000. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DAE
05.001.04.452.0001.2.023. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC
3.3.90.39.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
Urbanismo
05.001.15.000.0000.0.000. 11.275.223,3411.702.427,23 5.513.042,58 17.215.469,81 5.940.246,47
Serviços Urbanos
05.001.15.452.0000.0.000. 11.275.223,3411.702.427,23 5.513.042,58 17.215.469,81 5.940.246,47
SERVIÇOS E INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL CO
05.001.15.452.0004.0.000. 11.275.223,3411.702.427,23 5.513.042,58 17.215.469,81 5.940.246,47
CONSTRUÇÃO, REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUE
05.001.15.452.0004.1.009. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL
4.0.00.00.00.00. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
INVESTIMENTOS
4.4.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
OBRAS E INSTALAÇÕES
4.4.90.51.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
CONSTRUÇÃO/REFORMA DE COBERTURAS, MUROS, C
05.001.15.452.0004.1.010. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC
3.3.90.39.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL
4.0.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
INVESTIMENTOS
4.4.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
OBRAS E INSTALAÇÕES
4.4.90.51.00.00. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA E DREN
05.001.15.452.0004.1.011. 6.353.363,455.727.602,91 5.513.042,58 11.240.645,49 4.887.282,04
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 871.824,21966.854,32 0,00 966.854,32 95.030,11
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 871.824,21966.854,32 0,00 966.854,32 95.030,11
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 871.824,21966.854,32 0,00 966.854,32 95.030,11
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC
3.3.90.39.00.00. 871.824,21966.854,32 0,00 966.854,32 95.030,11
DESPESAS DE CAPITAL
4.0.00.00.00.00. 4.760.748,59 5.513.042,58 10.273.791,17 5.481.539,24 4.792.251,93
INVESTIMENTOS
4.4.00.00.00.00. 5.481.539,244.760.748,59 5.513.042,58 10.273.791,17 4.792.251,93
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.00.00.00. 5.481.539,244.760.748,59 5.513.042,58 10.273.791,17 4.792.251,93
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Despesa
Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada
Adendo III a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
Anexo XI da Lei nº 4.320/64
Período de Janeiro a Dezembro
Orçamentários/
Suplementares
Especiais/
Extraordinários Total Realizada Diferença
CRÉDITOS
ESTADO DO MATO GROSSO
Exercício: 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Consolidado
OBRAS E INSTALAÇÕES
4.4.90.51.00.00. 5.481.539,244.760.748,59 5.513.042,58 10.273.791,17 4.792.251,93
REFORMA, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÉ
05.001.15.452.0004.1.013. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL
4.0.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
INVESTIMENTOS
4.4.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
OBRAS E INSTALAÇÕES
4.4.90.51.00.00. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
AQUISIÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS
05.001.15.452.0004.1.014. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL
4.0.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
INVESTIMENTOS
4.4.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
4.4.90.61.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
REVITALIZAÇÃO DE CANTEIROS DE RUAS E AVENIDA
05.001.15.452.0004.1.015. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC
3.3.90.39.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES
05.001.15.452.0004.1.017. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL
4.0.00.00.00.00. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
INVESTIMENTOS
4.4.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
OBRAS E INSTALAÇÕES
4.4.90.51.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚB
05.001.15.452.0004.2.036. 678.766,661.505.824,32 0,00 1.505.824,32 827.057,66
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 678.766,661.505.824,32 0,00 1.505.824,32 827.057,66
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 1.505.824,32 0,00 1.505.824,32 678.766,66 827.057,66
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 678.766,661.505.824,32 0,00 1.505.824,32 827.057,66
MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.30.00.00. 80.098,2887.851,32 0,00 87.851,32 7.753,04
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC
3.3.90.39.00.00. 598.668,381.417.973,00 0,00 1.417.973,00 819.304,62
IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE AGÊNCIA REGUL
05.001.15.452.0004.2.037. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC
3.3.90.39.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
www.elotech.com.br Página: 13Data de Emissão: 20/04/2023
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Despesa
Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada
Adendo III a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
Anexo XI da Lei nº 4.320/64
Período de Janeiro a Dezembro
Orçamentários/
Suplementares
Especiais/
Extraordinários Total Realizada Diferença
CRÉDITOS
ESTADO DO MATO GROSSO
Exercício: 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Consolidado
COLETA E DESTINAÇÃO DE LIXO E RESÍDUOS SÓLID
05.001.15.452.0004.2.038. 4.027.794,494.036.000,00 0,00 4.036.000,00 8.205,51
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 4.027.794,494.036.000,00 0,00 4.036.000,00 8.205,51
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 4.027.794,494.036.000,00 0,00 4.036.000,00 8.205,51
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 4.027.794,494.036.000,00 0,00 4.036.000,00 8.205,51
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC
3.3.90.39.00.00. 4.027.794,494.036.000,00 0,00 4.036.000,00 8.205,51
IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE MON
05.001.15.452.0004.2.039. 130.000,00 0,00 130.000,00 0,00 130.000,00
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 0,00130.000,00 0,00 130.000,00 130.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 0,00130.000,00 0,00 130.000,00 130.000,00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 0,00130.000,00 0,00 130.000,00 130.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC
3.3.90.39.00.00. 0,00130.000,00 0,00 130.000,00 130.000,00
AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HOR
05.001.15.452.0004.2.040. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC
3.3.90.39.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNIC
05.001.15.452.0004.2.041. 1.556,743.000,00 0,00 3.000,00 1.443,26
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 1.556,743.000,00 0,00 3.000,00 1.443,26
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 3.000,00 0,00 3.000,00 1.556,74 1.443,26
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 1.556,743.000,00 0,00 3.000,00 1.443,26
MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.30.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC
3.3.90.39.00.00. 1.556,743.000,00 0,00 3.000,00 1.443,26
DESPESAS DE CAPITAL
4.0.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
INVESTIMENTOS
4.4.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.00.00.00. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OBRAS E INSTALAÇÕES
4.4.90.51.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS EM GERAL
05.001.15.452.0004.2.042. 213.742,00300.000,00 0,00 300.000,00 86.258,00
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 213.742,00300.000,00 0,00 300.000,00 86.258,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 213.742,00300.000,00 0,00 300.000,00 86.258,00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 213.742,00300.000,00 0,00 300.000,00 86.258,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC
3.3.90.39.00.00. 300.000,00 0,00 300.000,00 213.742,00 86.258,00
Saneamento
05.001.17.000.0000.0.000. 0,0020.000,00 0,00 20.000,00 20.000,00
Saneamento Básico Urbano
05.001.17.512.0000.0.000. 0,0020.000,00 0,00 20.000,00 20.000,00
www.elotech.com.br Página: 14Data de Emissão: 20/04/2023
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Despesa
Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada
Adendo III a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
Anexo XI da Lei nº 4.320/64
Período de Janeiro a Dezembro
Orçamentários/
Suplementares
Especiais/
Extraordinários Total Realizada Diferença
CRÉDITOS
ESTADO DO MATO GROSSO
Exercício: 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Consolidado
SERVIÇOS E INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL CO
05.001.17.512.0004.0.000. 0,0020.000,00 0,00 20.000,00 20.000,00
IMPLANTAÇÃO, CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE RED
05.001.17.512.0004.1.012. 0,0020.000,00 0,00 20.000,00 20.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
4.0.00.00.00.00. 0,0020.000,00 0,00 20.000,00 20.000,00
INVESTIMENTOS
4.4.00.00.00.00. 0,0020.000,00 0,00 20.000,00 20.000,00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.00.00.00. 0,0020.000,00 0,00 20.000,00 20.000,00
OBRAS E INSTALAÇÕES
4.4.90.51.00.00. 20.000,00 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00
Transporte
05.001.26.000.0000.0.000. 1.993.179,022.400.000,00 385.908,06 2.785.908,06 792.729,04
Transporte Rodoviário
05.001.26.782.0000.0.000. 1.993.179,022.400.000,00 385.908,06 2.785.908,06 792.729,04
SERVIÇOS E INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL CO
05.001.26.782.0004.0.000. 1.993.179,022.400.000,00 385.908,06 2.785.908,06 792.729,04
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E MAQUINÁRIOS
05.001.26.782.0004.1.016. 385.908,06600.000,00 385.908,06 985.908,06 600.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
4.0.00.00.00.00. 385.908,06600.000,00 385.908,06 985.908,06 600.000,00
INVESTIMENTOS
4.4.00.00.00.00. 600.000,00 385.908,06 985.908,06 385.908,06 600.000,00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.00.00.00. 385.908,06600.000,00 385.908,06 985.908,06 600.000,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4.4.90.52.00.00. 385.908,06600.000,00 385.908,06 985.908,06 600.000,00
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS MU
05.001.26.782.0004.2.043. 1.146.838,961.300.000,00 0,00 1.300.000,00 153.161,04
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 1.146.838,961.300.000,00 0,00 1.300.000,00 153.161,04
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 1.146.838,961.300.000,00 0,00 1.300.000,00 153.161,04
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 1.300.000,00 0,00 1.300.000,00 1.146.838,96 153.161,04
MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.30.00.00. 84.056,16175.000,00 0,00 175.000,00 90.943,84
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC
3.3.90.39.00.00. 1.062.782,801.125.000,00 0,00 1.125.000,00 62.217,20
MANUTENÇÃO DE PONTES, PONTILHÕES E CANALIZ
05.001.26.782.0004.2.044. 460.432,00500.000,00 0,00 500.000,00 39.568,00
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 460.432,00500.000,00 0,00 500.000,00 39.568,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 460.432,00500.000,00 0,00 500.000,00 39.568,00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 500.000,00 0,00 500.000,00 460.432,00 39.568,00
MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.30.00.00. 161.701,31200.000,00 0,00 200.000,00 38.298,69
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC
3.3.90.39.00.00. 298.730,69300.000,00 0,00 300.000,00 1.269,31
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO A
06.000.00.000.0000.0.000. 3.016.551,93484.478,47 2.730.000,00 3.214.478,47 197.926,54
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO A
06.001.00.000.0000.0.000. 3.016.551,93484.478,47 2.730.000,00 3.214.478,47 197.926,54
Gestão Ambiental
06.001.18.000.0000.0.000. 10.077,0030.077,00 0,00 30.077,00 20.000,00
Preservação e Conservação Ambiental
06.001.18.541.0000.0.000. 30.077,00 0,00 30.077,00 10.077,00 20.000,00
INTEGRAÇÃO - HOMEM NATUREZA
06.001.18.541.0012.0.000. 10.077,0030.077,00 0,00 30.077,00 20.000,00
IMPLANTAÇÃO DE USINA DE RECICLAGEM
06.001.18.541.0012.1.062. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
www.elotech.com.br Página: 15Data de Emissão: 20/04/2023
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Despesa
Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada
Adendo III a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
Anexo XI da Lei nº 4.320/64
Período de Janeiro a Dezembro
Orçamentários/
Suplementares
Especiais/
Extraordinários Total Realizada Diferença
CRÉDITOS
ESTADO DO MATO GROSSO
Exercício: 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Consolidado
DESPESAS DE CAPITAL
4.0.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
INVESTIMENTOS
4.4.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
OBRAS E INSTALAÇÕES
4.4.90.51.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO HORTO MUNICIPAL (
06.001.18.541.0012.1.063. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.30.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC
3.3.90.39.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ATERRO SANITÁ
06.001.18.541.0012.2.128. 5.747,005.747,00 0,00 5.747,00 0,00
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 5.747,00 0,00 5.747,00 5.747,00 0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 5.747,005.747,00 0,00 5.747,00 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 5.747,005.747,00 0,00 5.747,00 0,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC
3.3.90.39.00.00. 5.747,005.747,00 0,00 5.747,00 0,00
RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS, 
06.001.18.541.0012.2.129. 2.830,002.830,00 0,00 2.830,00 0,00
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 2.830,002.830,00 0,00 2.830,00 0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 2.830,00 0,00 2.830,00 2.830,00 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 2.830,002.830,00 0,00 2.830,00 0,00
MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.30.00.00. 2.830,002.830,00 0,00 2.830,00 0,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC
3.3.90.39.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA M
06.001.18.541.0012.2.130. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC
3.3.90.39.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
ARBORIZAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO
06.001.18.541.0012.2.131. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC
3.3.90.39.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIVEIROS DE MU
06.001.18.541.0012.2.132. 1.500,001.500,00 0,00 1.500,00 0,00
www.elotech.com.br Página: 16Data de Emissão: 20/04/2023
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Despesa
Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada
Adendo III a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
Anexo XI da Lei nº 4.320/64
Período de Janeiro a Dezembro
Orçamentários/
Suplementares
Especiais/
Extraordinários Total Realizada Diferença
CRÉDITOS
ESTADO DO MATO GROSSO
Exercício: 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Consolidado
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 1.500,001.500,00 0,00 1.500,00 0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 1.500,001.500,00 0,00 1.500,00 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 1.500,001.500,00 0,00 1.500,00 0,00
MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.30.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC
3.3.90.39.00.00. 1.500,001.500,00 0,00 1.500,00 0,00
IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE BRIGADA DE INC
06.001.18.541.0012.2.133. 20.000,00 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
4.0.00.00.00.00. 0,0020.000,00 0,00 20.000,00 20.000,00
INVESTIMENTOS
4.4.00.00.00.00. 0,0020.000,00 0,00 20.000,00 20.000,00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.00.00.00. 0,0020.000,00 0,00 20.000,00 20.000,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4.4.90.52.00.00. 0,0020.000,00 0,00 20.000,00 20.000,00
Agricultura
06.001.20.000.0000.0.000. 345.293,11334.801,47 80.000,00 414.801,47 69.508,36
Abastecimento
06.001.20.605.0000.0.000. 334.801,47 80.000,00 414.801,47 345.293,11 69.508,36
DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO
06.001.20.605.0013.0.000. 345.293,11334.801,47 80.000,00 414.801,47 69.508,36
CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO HORTO MUNICIPAL (
06.001.20.605.0013.1.063. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL
4.0.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
INVESTIMENTOS
4.4.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCO
06.001.20.605.0013.1.064. 254.501,47 80.000,00 334.501,47 334.501,47 0,00
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 85.816,4785.816,47 0,00 85.816,47 0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 85.816,4785.816,47 0,00 85.816,47 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 85.816,4785.816,47 0,00 85.816,47 0,00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
3.3.90.93.00.00. 85.816,4785.816,47 0,00 85.816,47 0,00
DESPESAS DE CAPITAL
4.0.00.00.00.00. 248.685,00168.685,00 80.000,00 248.685,00 0,00
INVESTIMENTOS
4.4.00.00.00.00. 168.685,00 80.000,00 248.685,00 248.685,00 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.00.00.00. 248.685,00168.685,00 80.000,00 248.685,00 0,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4.4.90.52.00.00. 248.685,00168.685,00 80.000,00 248.685,00 0,00
PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS
06.001.20.605.0013.1.065. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC
3.3.90.39.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
MANUTENÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AG
06.001.20.605.0013.2.134. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
www.elotech.com.br Página: 17Data de Emissão: 20/04/2023
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Despesa
Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada
Adendo III a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
Anexo XI da Lei nº 4.320/64
Período de Janeiro a Dezembro
Orçamentários/
Suplementares
Especiais/
Extraordinários Total Realizada Diferença
CRÉDITOS
ESTADO DO MATO GROSSO
Exercício: 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Consolidado
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.30.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC
3.3.90.39.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIP
06.001.20.605.0013.2.135. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC
3.3.90.39.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
REALIZAÇÃO DE CURSOS E PALESTRAS DE INCENTI
06.001.20.605.0013.2.136. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.36.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC
3.3.90.39.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
APOIO A PISCICULTURA, AGRICULTURA E PECUÁRIA
06.001.20.605.0013.2.137. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.30.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC
3.3.90.39.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
MANUTENÇÃO DE PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA TÉC
06.001.20.605.0013.2.138. 0,0069.000,00 0,00 69.000,00 69.000,00
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 69.000,00 0,00 69.000,00 0,00 69.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 0,0069.000,00 0,00 69.000,00 69.000,00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 0,0069.000,00 0,00 69.000,00 69.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC
3.3.90.39.00.00. 0,0069.000,00 0,00 69.000,00 69.000,00
APOIO A COOPERATIVAS DA AGRICULTURA FAMILIA
06.001.20.605.0013.2.139. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS S/FINS LUCRATIV
3.3.50.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
3.3.50.43.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
www.elotech.com.br Página: 18Data de Emissão: 20/04/2023
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Despesa
Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada
Adendo III a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
Anexo XI da Lei nº 4.320/64
Período de Janeiro a Dezembro
Orçamentários/
Suplementares
Especiais/
Extraordinários Total Realizada Diferença
CRÉDITOS
ESTADO DO MATO GROSSO
Exercício: 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Consolidado
IMPLANTAÇÃO DE URTS
06.001.20.605.0013.2.140. 10.791,6411.300,00 0,00 11.300,00 508,36
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 10.791,6411.300,00 0,00 11.300,00 508,36
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 10.791,6411.300,00 0,00 11.300,00 508,36
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 10.791,6411.300,00 0,00 11.300,00 508,36
MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.30.00.00. 10.791,6411.300,00 0,00 11.300,00 508,36
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC
3.3.90.39.00.00. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Extensão Rural
06.001.20.606.0000.0.000. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
GESTÃO, MANUTENÇÃO E PLANEJAMENTO ADMINIST
06.001.20.606.0001.0.000. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
AUXILIO FINANCEIRO A ASSOC. DE PRODUTORES RU
06.001.20.606.0001.2.004. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS S/FINS LUCRATIV
3.3.50.00.00.00. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
3.3.50.43.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
Indústria
06.001.22.000.0000.0.000. 2.661.181,82119.600,00 2.650.000,00 2.769.600,00 108.418,18
Fomento ao Trabalho
06.001.22.334.0000.0.000. 2.661.181,82119.600,00 2.650.000,00 2.769.600,00 108.418,18
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
06.001.22.334.0014.0.000. 2.661.181,82119.600,00 2.650.000,00 2.769.600,00 108.418,18
ESTRUTURAR O DISTRITO INDUSTRIAL
06.001.22.334.0014.1.066. 0,00106.000,00 0,00 106.000,00 106.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
4.0.00.00.00.00. 106.000,00 0,00 106.000,00 0,00 106.000,00
INVESTIMENTOS
4.4.00.00.00.00. 0,00106.000,00 0,00 106.000,00 106.000,00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.00.00.00. 0,00106.000,00 0,00 106.000,00 106.000,00
OBRAS E INSTALAÇÕES
4.4.90.51.00.00. 0,00106.000,00 0,00 106.000,00 106.000,00
AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA IMPLANTAÇÃO DE DIS
06.001.22.334.0014.1.067. 2.650.000,000,00 2.650.000,00 2.650.000,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL
4.0.00.00.00.00. 2.650.000,000,00 2.650.000,00 2.650.000,00 0,00
INVESTIMENTOS
4.4.00.00.00.00. 0,00 2.650.000,00 2.650.000,00 2.650.000,00 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.00.00.00. 2.650.000,000,00 2.650.000,00 2.650.000,00 0,00
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
4.4.90.61.00.00. 2.650.000,000,00 2.650.000,00 2.650.000,00 0,00
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MATERI
06.001.22.334.0014.1.068. 7.581,8210.000,00 0,00 10.000,00 2.418,18
DESPESAS DE CAPITAL
4.0.00.00.00.00. 7.581,8210.000,00 0,00 10.000,00 2.418,18
INVESTIMENTOS
4.4.00.00.00.00. 7.581,8210.000,00 0,00 10.000,00 2.418,18
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.00.00.00. 10.000,00 0,00 10.000,00 7.581,82 2.418,18
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4.4.90.52.00.00. 7.581,8210.000,00 0,00 10.000,00 2.418,18
ATUALIZAÇÃO DE LEGISLAÇÕES DE USO E OCUPAÇÃ
06.001.22.334.0014.1.069. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
www.elotech.com.br Página: 19Data de Emissão: 20/04/2023
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Despesa
Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada
Adendo III a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
Anexo XI da Lei nº 4.320/64
Período de Janeiro a Dezembro
Orçamentários/
Suplementares
Especiais/
Extraordinários Total Realizada Diferença
CRÉDITOS
ESTADO DO MATO GROSSO
Exercício: 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Consolidado
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC
3.3.90.39.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
ELABORAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO PLANO DIRETOR
06.001.22.334.0014.1.070. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC
3.3.90.39.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
AMPLIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO PERÍMETRO URBAN
06.001.22.334.0014.1.071. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC
3.3.90.39.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
APOIO AS COOPERATIVAS E AGROINDÚSTRIAS
06.001.22.334.0014.2.141. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS S/FINS LUCRATIV
3.3.50.00.00.00. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
3.3.50.43.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
FOMENTO A INSTALAÇÃO DE NOVAS EMPRESASV
06.001.22.334.0014.2.142. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC
3.3.90.39.00.00. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
APOIO A MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI
06.001.22.334.0014.2.143. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC
3.3.90.39.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
REALIZAÇÃO DE EVENTOS, PALESTRAS E CURSOS DE
06.001.22.334.0014.2.144. 3.600,00 0,00 3.600,00 3.600,00 0,00
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 3.600,003.600,00 0,00 3.600,00 0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 3.600,003.600,00 0,00 3.600,00 0,00
www.elotech.com.br Página: 20Data de Emissão: 20/04/2023
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Despesa
Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada
Adendo III a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
Anexo XI da Lei nº 4.320/64
Período de Janeiro a Dezembro
Orçamentários/
Suplementares
Especiais/
Extraordinários Total Realizada Diferença
CRÉDITOS
ESTADO DO MATO GROSSO
Exercício: 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Consolidado
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 3.600,003.600,00 0,00 3.600,00 0,00
MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.30.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC
3.3.90.39.00.00. 3.600,003.600,00 0,00 3.600,00 0,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.000.00.000.0000.0.000. 31.184.806,2232.142.115,37 2.634.170,10 34.776.285,47 3.591.479,25
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.00.000.0000.0.000. 31.184.806,2232.142.115,37 2.634.170,10 34.776.285,47 3.591.479,25
Educação
07.001.12.000.0000.0.000. 32.142.115,37 2.634.170,10 34.776.285,47 31.184.806,22 3.591.479,25
Administração Geral
07.001.12.122.0000.0.000. 3.516.392,223.276.655,37 1.354.170,10 4.630.825,47 1.114.433,25
GESTÃO, MANUTENÇÃO E PLANEJAMENTO ADMINIST
07.001.12.122.0001.0.000. 3.516.392,223.276.655,37 1.354.170,10 4.630.825,47 1.114.433,25
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCA
07.001.12.122.0001.2.022. 3.516.392,223.276.655,37 1.354.170,10 4.630.825,47 1.114.433,25
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 1.102.575,831.209.098,37 0,00 1.209.098,37 106.522,54
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.00.00.00.00. 715.830,90752.998,37 0,00 752.998,37 37.167,47
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.00.00.00. 752.998,37 0,00 752.998,37 715.830,90 37.167,47
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.11.00.00. 566.972,64581.699,79 0,00 581.699,79 14.727,15
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.1.90.13.00.00. 122.219,68144.340,00 0,00 144.340,00 22.120,32
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
3.1.90.94.00.00. 26.638,5826.958,58 0,00 26.958,58 320,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 386.744,93456.100,00 0,00 456.100,00 69.355,07
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 386.744,93456.100,00 0,00 456.100,00 69.355,07
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E 
3.3.90.08.00.00. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.14.00.00. 6.842,4015.000,00 0,00 15.000,00 8.157,60
MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.30.00.00. 263.359,31266.100,00 0,00 266.100,00 2.740,69
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC
3.3.90.39.00.00. 93.364,80100.000,00 0,00 100.000,00 6.635,20
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
3.3.90.93.00.00. 23.178,4275.000,00 0,00 75.000,00 51.821,58
DESPESAS DE CAPITAL
4.0.00.00.00.00. 2.413.816,392.067.557,00 1.354.170,10 3.421.727,10 1.007.910,71
INVESTIMENTOS
4.4.00.00.00.00. 2.067.557,00 1.354.170,10 3.421.727,10 2.413.816,39 1.007.910,71
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.00.00.00. 2.413.816,392.067.557,00 1.354.170,10 3.421.727,10 1.007.910,71
OBRAS E INSTALAÇÕES
4.4.90.51.00.00. 407.916,390,00 1.082.270,10 1.082.270,10 674.353,71
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4.4.90.52.00.00. 2.005.900,002.067.557,00 271.900,00 2.339.457,00 333.557,00
Alimentação e Nutrição
07.001.12.306.0000.0.000. 694.058,22710.000,00 0,00 710.000,00 15.941,78
EDUCAÇÃO, UM FUTURO MELHOR
07.001.12.306.0009.0.000. 694.058,22710.000,00 0,00 710.000,00 15.941,78
MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - FUNDAMEN
07.001.12.306.0009.2.083. 320.000,00 0,00 320.000,00 316.436,02 3.563,98
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 316.436,02320.000,00 0,00 320.000,00 3.563,98
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 316.436,02320.000,00 0,00 320.000,00 3.563,98
www.elotech.com.br Página: 21Data de Emissão: 20/04/2023
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Despesa
Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada
Adendo III a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
Anexo XI da Lei nº 4.320/64
Período de Janeiro a Dezembro
Orçamentários/
Suplementares
Especiais/
Extraordinários Total Realizada Diferença
CRÉDITOS
ESTADO DO MATO GROSSO
Exercício: 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Consolidado
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 316.436,02320.000,00 0,00 320.000,00 3.563,98
MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.30.00.00. 316.436,02320.000,00 0,00 320.000,00 3.563,98
MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - EJA
07.001.12.306.0009.2.084. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.30.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - CRECHE
07.001.12.306.0009.2.085. 207.791,61220.000,00 0,00 220.000,00 12.208,39
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 207.791,61220.000,00 0,00 220.000,00 12.208,39
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 207.791,61220.000,00 0,00 220.000,00 12.208,39
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 207.791,61220.000,00 0,00 220.000,00 12.208,39
MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.30.00.00. 220.000,00 0,00 220.000,00 207.791,61 12.208,39
MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - PRÉ-ESCO
07.001.12.306.0009.2.086. 149.831,47150.000,00 0,00 150.000,00 168,53
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 149.831,47150.000,00 0,00 150.000,00 168,53
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 149.831,47150.000,00 0,00 150.000,00 168,53
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 149.831,47150.000,00 0,00 150.000,00 168,53
MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.30.00.00. 149.831,47150.000,00 0,00 150.000,00 168,53
MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - ESPECIAL
07.001.12.306.0009.2.087. 20.000,00 0,00 20.000,00 19.999,12 0,88
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 19.999,1220.000,00 0,00 20.000,00 0,88
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 19.999,1220.000,00 0,00 20.000,00 0,88
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 19.999,1220.000,00 0,00 20.000,00 0,88
MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.30.00.00. 19.999,1220.000,00 0,00 20.000,00 0,88
Ensino Fundamental
07.001.12.361.0000.0.000. 22.753.161,2523.682.797,19 1.480.000,00 25.162.797,19 2.409.635,94
EDUCAÇÃO, UM FUTURO MELHOR
07.001.12.361.0009.0.000. 23.682.797,19 1.480.000,00 25.162.797,19 22.753.161,25 2.409.635,94
IMPLANTAÇÃO DE COZINHA UNIFICADA - COZINHA P
07.001.12.361.0009.1.040. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL
4.0.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
INVESTIMENTOS
4.4.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
OBRAS E INSTALAÇÕES
4.4.90.51.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
07.001.12.361.0009.1.041. 12.000,00 0,00 12.000,00 0,00 12.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
4.0.00.00.00.00. 0,0012.000,00 0,00 12.000,00 12.000,00
INVESTIMENTOS
4.4.00.00.00.00. 0,0012.000,00 0,00 12.000,00 12.000,00
www.elotech.com.br Página: 22Data de Emissão: 20/04/2023
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Despesa
Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada
Adendo III a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
Anexo XI da Lei nº 4.320/64
Período de Janeiro a Dezembro
Orçamentários/
Suplementares
Especiais/
Extraordinários Total Realizada Diferença
CRÉDITOS
ESTADO DO MATO GROSSO
Exercício: 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Consolidado
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.00.00.00. 0,0012.000,00 0,00 12.000,00 12.000,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4.4.90.52.00.00. 0,0012.000,00 0,00 12.000,00 12.000,00
CONSTRUÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS - INFANTIL - 2
07.001.12.361.0009.1.048. 134.153,43199.648,41 0,00 199.648,41 65.494,98
DESPESAS DE CAPITAL
4.0.00.00.00.00. 134.153,43199.648,41 0,00 199.648,41 65.494,98
INVESTIMENTOS
4.4.00.00.00.00. 134.153,43199.648,41 0,00 199.648,41 65.494,98
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.00.00.00. 199.648,41 0,00 199.648,41 134.153,43 65.494,98
OBRAS E INSTALAÇÕES
4.4.90.51.00.00. 134.153,43199.648,41 0,00 199.648,41 65.494,98
CONSTRUÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS - INFANTIL - 2
07.001.12.361.0009.1.049. 0,00145.739,51 0,00 145.739,51 145.739,51
DESPESAS DE CAPITAL
4.0.00.00.00.00. 0,00145.739,51 0,00 145.739,51 145.739,51
INVESTIMENTOS
4.4.00.00.00.00. 0,00145.739,51 0,00 145.739,51 145.739,51
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.00.00.00. 0,00145.739,51 0,00 145.739,51 145.739,51
OBRAS E INSTALAÇÕES
4.4.90.51.00.00. 145.739,51 0,00 145.739,51 0,00 145.739,51
AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLARES - FUNDEB 30%
07.001.12.361.0009.1.051. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL
4.0.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
INVESTIMENTOS
4.4.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4.4.90.52.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
CONSTRUÇÃO E REFORMA DE QUADRAS 
07.001.12.361.0009.1.052. 20.000,00 0,00 20.000,00 18.600,12 1.399,88
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 18.600,1220.000,00 0,00 20.000,00 1.399,88
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 18.600,1220.000,00 0,00 20.000,00 1.399,88
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 18.600,1220.000,00 0,00 20.000,00 1.399,88
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC
3.3.90.39.00.00. 18.600,1220.000,00 0,00 20.000,00 1.399,88
CONSTRUÇÃO E REFORMA DE QUADRAS 
07.001.12.361.0009.1.053. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL
4.0.00.00.00.00. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
INVESTIMENTOS
4.4.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
OBRAS E INSTALAÇÕES
4.4.90.51.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
MANUTENÇÃO DA COZINHA UNIFICADA - COZINHA P
07.001.12.361.0009.2.078. 0,00743,00 0,00 743,00 743,00
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 0,00743,00 0,00 743,00 743,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 743,00 0,00 743,00 0,00 743,00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 0,00743,00 0,00 743,00 743,00
MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.30.00.00. 0,00743,00 0,00 743,00 743,00
www.elotech.com.br Página: 23Data de Emissão: 20/04/2023
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Despesa
Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada
Adendo III a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
Anexo XI da Lei nº 4.320/64
Período de Janeiro a Dezembro
Orçamentários/
Suplementares
Especiais/
Extraordinários Total Realizada Diferença
CRÉDITOS
ESTADO DO MATO GROSSO
Exercício: 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Consolidado
DESPESAS DE CAPITAL
4.0.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
INVESTIMENTOS
4.4.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
OBRAS E INSTALAÇÕES
4.4.90.51.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4.4.90.52.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
INSTALAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE LABORATÓRIOS 
07.001.12.361.0009.2.079. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL
4.0.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
INVESTIMENTOS
4.4.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4.4.90.52.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS 
07.001.12.361.0009.2.081. 11.610,0021.000,00 0,00 21.000,00 9.390,00
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 21.000,00 0,00 21.000,00 11.610,00 9.390,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 11.610,0021.000,00 0,00 21.000,00 9.390,00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 11.610,0021.000,00 0,00 21.000,00 9.390,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC
3.3.90.39.00.00. 11.610,0021.000,00 0,00 21.000,00 9.390,00
AUXÍLIO FINANCEIRO AO TRANSPORTE ESCOLAR
07.001.12.361.0009.2.082. 669.174,55825.000,00 0,00 825.000,00 155.825,45
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 669.174,55825.000,00 0,00 825.000,00 155.825,45
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 825.000,00 0,00 825.000,00 669.174,55 155.825,45
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 669.174,55825.000,00 0,00 825.000,00 155.825,45
MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.30.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC
3.3.90.39.00.00. 669.174,55825.000,00 0,00 825.000,00 155.825,45
MANUTENÇÃO DA UAB
07.001.12.361.0009.2.089. 25.065,4035.000,00 0,00 35.000,00 9.934,60
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 25.065,4030.000,00 0,00 30.000,00 4.934,60
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.00.00.00.00. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.11.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.1.90.13.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
3.1.90.94.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 25.065,4030.000,00 0,00 30.000,00 4.934,60
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 30.000,00 0,00 30.000,00 25.065,40 4.934,60
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E 
3.3.90.08.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.30.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
www.elotech.com.br Página: 24Data de Emissão: 20/04/2023
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Despesa
Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada
Adendo III a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
Anexo XI da Lei nº 4.320/64
Período de Janeiro a Dezembro
Orçamentários/
Suplementares
Especiais/
Extraordinários Total Realizada Diferença
CRÉDITOS
ESTADO DO MATO GROSSO
Exercício: 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Consolidado
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC
3.3.90.39.00.00. 25.065,4030.000,00 0,00 30.000,00 4.934,60
DESPESAS DE CAPITAL
4.0.00.00.00.00. 0,005.000,00 0,00 5.000,00 5.000,00
INVESTIMENTOS
4.4.00.00.00.00. 0,005.000,00 0,00 5.000,00 5.000,00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.00.00.00. 0,005.000,00 0,00 5.000,00 5.000,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4.4.90.52.00.00. 0,005.000,00 0,00 5.000,00 5.000,00
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO 
07.001.12.361.0009.2.090. 4.486.658,08 0,00 4.486.658,08 4.243.516,59 243.141,49
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 4.163.193,214.405.658,08 0,00 4.405.658,08 242.464,87
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.00.00.00.00. 416.530,45510.085,99 0,00 510.085,99 93.555,54
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.00.00.00. 416.530,45510.085,99 0,00 510.085,99 93.555,54
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
3.1.90.04.00.00. 252.968,34291.882,38 0,00 291.882,38 38.914,04
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.11.00.00. 61.411,2662.651,51 0,00 62.651,51 1.240,25
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.1.90.13.00.00. 94.709,39 0,00 94.709,39 68.695,73 26.013,66
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
3.1.90.94.00.00. 33.455,1260.842,71 0,00 60.842,71 27.387,59
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 3.746.662,763.895.572,09 0,00 3.895.572,09 148.909,33
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 3.746.662,763.895.572,09 0,00 3.895.572,09 148.909,33
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E 
3.3.90.08.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.30.00.00. 711.111,51714.261,58 0,00 714.261,58 3.150,07
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC
3.3.90.39.00.00. 3.181.310,51 0,00 3.181.310,51 3.035.551,25 145.759,26
DESPESAS DE CAPITAL
4.0.00.00.00.00. 80.323,3881.000,00 0,00 81.000,00 676,62
INVESTIMENTOS
4.4.00.00.00.00. 80.323,3881.000,00 0,00 81.000,00 676,62
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.00.00.00. 80.323,3881.000,00 0,00 81.000,00 676,62
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4.4.90.52.00.00. 80.323,3881.000,00 0,00 81.000,00 676,62
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E DESENVOLV
07.001.12.361.0009.2.096. 376.795,45774.084,37 0,00 774.084,37 397.288,92
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 497.938,77 0,00 497.938,77 191.788,81 306.149,96
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 191.788,81497.938,77 0,00 497.938,77 306.149,96
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 191.788,81497.938,77 0,00 497.938,77 306.149,96
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC
3.3.90.39.00.00. 191.788,81497.938,77 0,00 497.938,77 306.149,96
DESPESAS DE CAPITAL
4.0.00.00.00.00. 185.006,64276.145,60 0,00 276.145,60 91.138,96
INVESTIMENTOS
4.4.00.00.00.00. 185.006,64276.145,60 0,00 276.145,60 91.138,96
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.00.00.00. 276.145,60 0,00 276.145,60 185.006,64 91.138,96
OBRAS E INSTALAÇÕES
4.4.90.51.00.00. 185.006,64276.145,60 0,00 276.145,60 91.138,96
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS C
07.001.12.361.0009.2.097. 14.750.316,9314.581.869,01 1.480.000,00 16.061.869,01 1.311.552,08
www.elotech.com.br Página: 25Data de Emissão: 20/04/2023
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Despesa
Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada
Adendo III a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
Anexo XI da Lei nº 4.320/64
Período de Janeiro a Dezembro
Orçamentários/
Suplementares
Especiais/
Extraordinários Total Realizada Diferença
CRÉDITOS
ESTADO DO MATO GROSSO
Exercício: 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Consolidado
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 14.750.316,9314.581.869,01 1.480.000,00 16.061.869,01 1.311.552,08
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.00.00.00.00. 14.750.316,9314.581.869,01 1.480.000,00 16.061.869,01 1.311.552,08
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.00.00.00. 14.750.316,9314.581.869,01 1.480.000,00 16.061.869,01 1.311.552,08
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
3.1.90.04.00.00. 2.318.211,942.643.842,65 0,00 2.643.842,65 325.630,71
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.11.00.00. 9.498.125,888.802.764,67 1.100.000,00 9.902.764,67 404.638,79
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.1.90.13.00.00. 2.745.130,03 300.000,00 3.045.130,03 2.552.884,29 492.245,74
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
3.1.90.94.00.00. 381.094,82390.131,66 80.000,00 470.131,66 89.036,84
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E 
3.3.90.08.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E 
07.001.12.361.0009.2.098. 1.845.403,231.896.966,13 0,00 1.896.966,13 51.562,90
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 1.751.966,13 0,00 1.751.966,13 1.700.403,23 51.562,90
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 1.700.403,231.751.966,13 0,00 1.751.966,13 51.562,90
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 1.700.403,231.751.966,13 0,00 1.751.966,13 51.562,90
MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.30.00.00. 195.919,15238.990,00 0,00 238.990,00 43.070,85
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.36.00.00. 12.290,8815.000,00 0,00 15.000,00 2.709,12
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC
3.3.90.39.00.00. 1.492.193,201.497.976,13 0,00 1.497.976,13 5.782,93
DESPESAS DE CAPITAL
4.0.00.00.00.00. 145.000,00 0,00 145.000,00 145.000,00 0,00
INVESTIMENTOS
4.4.00.00.00.00. 145.000,00145.000,00 0,00 145.000,00 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.00.00.00. 145.000,00145.000,00 0,00 145.000,00 0,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4.4.90.52.00.00. 145.000,00145.000,00 0,00 145.000,00 0,00
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SALÁRIO EDUCAÇÃO
07.001.12.361.0009.2.099. 678.525,55684.088,68 0,00 684.088,68 5.563,13
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 678.525,55684.088,68 0,00 684.088,68 5.563,13
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 684.088,68 0,00 684.088,68 678.525,55 5.563,13
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 678.525,55684.088,68 0,00 684.088,68 5.563,13
MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.30.00.00. 249.190,14253.095,60 0,00 253.095,60 3.905,46
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC
3.3.90.39.00.00. 429.335,41430.993,08 0,00 430.993,08 1.657,67
MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS DA EDUCAÇÃO
07.001.12.361.0009.2.100. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.14.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
www.elotech.com.br Página: 26Data de Emissão: 20/04/2023
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Despesa
Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada
Adendo III a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
Anexo XI da Lei nº 4.320/64
Período de Janeiro a Dezembro
Orçamentários/
Suplementares
Especiais/
Extraordinários Total Realizada Diferença
CRÉDITOS
ESTADO DO MATO GROSSO
Exercício: 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Consolidado
Educação Infantil
07.001.12.365.0000.0.000. 3.909.828,154.296.931,43 -200.000,00 4.096.931,43 187.103,28
EDUCAÇÃO, UM FUTURO MELHOR
07.001.12.365.0009.0.000. 3.909.828,154.296.931,43 -200.000,00 4.096.931,43 187.103,28
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
07.001.12.365.0009.1.042. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL
4.0.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
INVESTIMENTOS
4.4.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.00.00.00. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4.4.90.52.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
07.001.12.365.0009.1.044. 114.000,00114.000,00 0,00 114.000,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL
4.0.00.00.00.00. 114.000,00114.000,00 0,00 114.000,00 0,00
INVESTIMENTOS
4.4.00.00.00.00. 114.000,00114.000,00 0,00 114.000,00 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.00.00.00. 114.000,00114.000,00 0,00 114.000,00 0,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4.4.90.52.00.00. 114.000,00 0,00 114.000,00 114.000,00 0,00
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
07.001.12.365.0009.1.046. 0,0023.300,00 0,00 23.300,00 23.300,00
DESPESAS DE CAPITAL
4.0.00.00.00.00. 0,0023.300,00 0,00 23.300,00 23.300,00
INVESTIMENTOS
4.4.00.00.00.00. 0,0023.300,00 0,00 23.300,00 23.300,00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.00.00.00. 0,0023.300,00 0,00 23.300,00 23.300,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4.4.90.52.00.00. 0,0023.300,00 0,00 23.300,00 23.300,00
CONSTRUÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS - INFANTIL - 2
07.001.12.365.0009.1.048. 40.000,00 0,00 40.000,00 36.000,00 4.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
4.0.00.00.00.00. 36.000,0040.000,00 0,00 40.000,00 4.000,00
INVESTIMENTOS
4.4.00.00.00.00. 36.000,0040.000,00 0,00 40.000,00 4.000,00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.00.00.00. 36.000,0040.000,00 0,00 40.000,00 4.000,00
OBRAS E INSTALAÇÕES
4.4.90.51.00.00. 36.000,0040.000,00 0,00 40.000,00 4.000,00
CONSTRUÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS - INFANTIL - 
07.001.12.365.0009.1.050. 0,00200.000,00 -200.000,00 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL
4.0.00.00.00.00. 200.000,00 -200.000,00 0,00 0,00 0,00
INVESTIMENTOS
4.4.00.00.00.00. 0,00200.000,00 -200.000,00 0,00 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.00.00.00. 0,00200.000,00 -200.000,00 0,00 0,00
OBRAS E INSTALAÇÕES
4.4.90.51.00.00. 0,00200.000,00 -200.000,00 0,00 0,00
INSTALAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE LABORATÓRIOS 
07.001.12.365.0009.2.080. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL
4.0.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
INVESTIMENTOS
4.4.00.00.00.00. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4.4.90.52.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
www.elotech.com.br Página: 27Data de Emissão: 20/04/2023
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Despesa
Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada
Adendo III a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
Anexo XI da Lei nº 4.320/64
Período de Janeiro a Dezembro
Orçamentários/
Suplementares
Especiais/
Extraordinários Total Realizada Diferença
CRÉDITOS
ESTADO DO MATO GROSSO
Exercício: 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Consolidado
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO IN
07.001.12.365.0009.2.091. 411.951,21486.189,49 0,00 486.189,49 74.238,28
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 411.951,21486.189,49 0,00 486.189,49 74.238,28
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.00.00.00.00. 358.383,31432.589,49 0,00 432.589,49 74.206,18
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.00.00.00. 358.383,31432.589,49 0,00 432.589,49 74.206,18
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
3.1.90.04.00.00. 0,0073.000,00 0,00 73.000,00 73.000,00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.11.00.00. 294.589,49 0,00 294.589,49 294.589,49 0,00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.1.90.13.00.00. 63.793,8265.000,00 0,00 65.000,00 1.206,18
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
3.1.90.94.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 53.567,9053.600,00 0,00 53.600,00 32,10
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 53.567,9053.600,00 0,00 53.600,00 32,10
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E 
3.3.90.08.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.30.00.00. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC
3.3.90.39.00.00. 53.567,9053.600,00 0,00 53.600,00 32,10
DESPESAS DE CAPITAL
4.0.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
INVESTIMENTOS
4.4.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4.4.90.52.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS C
07.001.12.365.0009.2.095. 3.433.441,94 0,00 3.433.441,94 3.347.876,94 85.565,00
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 3.347.876,943.433.441,94 0,00 3.433.441,94 85.565,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.00.00.00.00. 3.347.876,943.433.441,94 0,00 3.433.441,94 85.565,00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.00.00.00. 3.347.876,943.433.441,94 0,00 3.433.441,94 85.565,00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
3.1.90.04.00.00. 532.407,19577.496,13 0,00 577.496,13 45.088,94
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.11.00.00. 2.089.042,452.089.042,45 0,00 2.089.042,45 0,00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.1.90.13.00.00. 585.969,24 0,00 585.969,24 565.995,50 19.973,74
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
3.1.90.94.00.00. 160.431,80180.934,12 0,00 180.934,12 20.502,32
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E 
3.3.90.08.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
Educação de Jovens e Adultos
07.001.12.366.0000.0.000. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
EDUCAÇÃO, UM FUTURO MELHOR
07.001.12.366.0009.0.000. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
07.001.12.366.0009.1.043. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL
4.0.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
www.elotech.com.br Página: 28Data de Emissão: 20/04/2023
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Despesa
Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada
Adendo III a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
Anexo XI da Lei nº 4.320/64
Período de Janeiro a Dezembro
Orçamentários/
Suplementares
Especiais/
Extraordinários Total Realizada Diferença
CRÉDITOS
ESTADO DO MATO GROSSO
Exercício: 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Consolidado
INVESTIMENTOS
4.4.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4.4.90.52.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO EJ
07.001.12.366.0009.2.092. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL
4.0.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
INVESTIMENTOS
4.4.00.00.00.00. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4.4.90.52.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
Educação Especial
07.001.12.367.0000.0.000. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
EDUCAÇÃO, UM FUTURO MELHOR
07.001.12.367.0009.0.000. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO ES
07.001.12.367.0009.2.094. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.30.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL
4.0.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
INVESTIMENTOS
4.4.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.00.00.00. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4.4.90.52.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
Transporte Rodoviário
07.001.12.782.0000.0.000. 311.366,38375.731,38 0,00 375.731,38 64.365,00
EDUCAÇÃO, UM FUTURO MELHOR
07.001.12.782.0009.0.000. 311.366,38375.731,38 0,00 375.731,38 64.365,00
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
07.001.12.782.0009.2.088. 152.474,38215.731,38 0,00 215.731,38 63.257,00
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 152.474,38215.731,38 0,00 215.731,38 63.257,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 215.731,38 0,00 215.731,38 152.474,38 63.257,00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 152.474,38215.731,38 0,00 215.731,38 63.257,00
MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.30.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC
3.3.90.39.00.00. 152.474,38215.731,38 0,00 215.731,38 63.257,00
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE DE UNIVERSITÁRI
07.001.12.782.0009.2.093. 158.892,00160.000,00 0,00 160.000,00 1.108,00
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 158.892,00160.000,00 0,00 160.000,00 1.108,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 160.000,00 0,00 160.000,00 158.892,00 1.108,00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 158.892,00160.000,00 0,00 160.000,00 1.108,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC
3.3.90.39.00.00. 158.892,00160.000,00 0,00 160.000,00 1.108,00
www.elotech.com.br Página: 29Data de Emissão: 20/04/2023
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Despesa
Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada
Adendo III a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
Anexo XI da Lei nº 4.320/64
Período de Janeiro a Dezembro
Orçamentários/
Suplementares
Especiais/
Extraordinários Total Realizada Diferença
CRÉDITOS
ESTADO DO MATO GROSSO
Exercício: 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Consolidado
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.000.00.000.0000.0.000. 2.944.805,683.198.022,10 121.913,47 3.319.935,57 375.129,89
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.00.000.0000.0.000. 2.944.805,683.198.022,10 121.913,47 3.319.935,57 375.129,89
Assistência Social
08.001.08.000.0000.0.000. 2.944.805,683.198.022,10 121.913,47 3.319.935,57 375.129,89
Administração Geral
08.001.08.122.0000.0.000. 2.239.532,062.251.137,10 121.913,47 2.373.050,57 133.518,51
GESTÃO, MANUTENÇÃO E PLANEJAMENTO ADMINIST
08.001.08.122.0001.0.000. 2.239.532,062.251.137,10 121.913,47 2.373.050,57 133.518,51
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ASSIST. S
08.001.08.122.0001.2.019. 1.953.989,13 121.913,47 2.075.902,60 1.957.137,31 118.765,29
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 1.474.568,531.591.632,32 0,00 1.591.632,32 117.063,79
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.00.00.00.00. 1.061.445,061.122.730,57 0,00 1.122.730,57 61.285,51
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.00.00.00. 1.061.445,061.122.730,57 0,00 1.122.730,57 61.285,51
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
3.1.90.04.00.00. 71.567,6979.787,27 0,00 79.787,27 8.219,58
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.11.00.00. 757.113,51772.101,78 0,00 772.101,78 14.988,27
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.1.90.13.00.00. 202.841,52 0,00 202.841,52 177.825,79 25.015,73
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
3.1.90.94.00.00. 54.938,0768.000,00 0,00 68.000,00 13.061,93
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 413.123,47468.901,75 0,00 468.901,75 55.778,28
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 413.123,47468.901,75 0,00 468.901,75 55.778,28
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E 
3.3.90.08.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.14.00.00. 16.188,8017.000,00 0,00 17.000,00 811,20
MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.30.00.00. 132.000,00 0,00 132.000,00 109.840,70 22.159,30
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.36.00.00. 57.434,8764.000,00 0,00 64.000,00 6.565,13
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC
3.3.90.39.00.00. 229.659,10255.901,75 0,00 255.901,75 26.242,65
DESPESAS DE CAPITAL
4.0.00.00.00.00. 482.568,78362.356,81 121.913,47 484.270,28 1.701,50
INVESTIMENTOS
4.4.00.00.00.00. 482.568,78362.356,81 121.913,47 484.270,28 1.701,50
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.00.00.00. 482.568,78362.356,81 121.913,47 484.270,28 1.701,50
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4.4.90.52.00.00. 362.356,81 121.913,47 484.270,28 482.568,78 1.701,50
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONSELHO TUT
08.001.08.122.0001.2.020. 282.394,75297.147,97 0,00 297.147,97 14.753,22
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 282.394,75297.147,97 0,00 297.147,97 14.753,22
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.00.00.00.00. 261.417,75275.952,97 0,00 275.952,97 14.535,22
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.00.00.00. 261.417,75275.952,97 0,00 275.952,97 14.535,22
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.11.00.00. 213.786,07220.316,07 0,00 220.316,07 6.530,00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.1.90.13.00.00. 52.636,90 0,00 52.636,90 45.745,12 6.891,78
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
3.1.90.94.00.00. 1.886,563.000,00 0,00 3.000,00 1.113,44
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 20.977,0021.195,00 0,00 21.195,00 218,00
www.elotech.com.br Página: 30Data de Emissão: 20/04/2023
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Despesa
Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada
Adendo III a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
Anexo XI da Lei nº 4.320/64
Período de Janeiro a Dezembro
Orçamentários/
Suplementares
Especiais/
Extraordinários Total Realizada Diferença
CRÉDITOS
ESTADO DO MATO GROSSO
Exercício: 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Consolidado
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 20.977,0021.195,00 0,00 21.195,00 218,00
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E 
3.3.90.08.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.14.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.30.00.00. 3.000,003.000,00 0,00 3.000,00 0,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC
3.3.90.39.00.00. 17.977,0018.195,00 0,00 18.195,00 218,00
Assistência Comunitária
08.001.08.244.0000.0.000. 946.885,00 0,00 946.885,00 705.273,62 241.611,38
PROTEÇÃO SOCIAL
08.001.08.244.0010.0.000. 705.273,62946.885,00 0,00 946.885,00 241.611,38
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DOS PRÉDI
08.001.08.244.0010.1.058. 199.868,85201.359,82 0,00 201.359,82 1.490,97
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC
3.3.90.39.00.00. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL
4.0.00.00.00.00. 199.868,85201.359,82 0,00 201.359,82 1.490,97
INVESTIMENTOS
4.4.00.00.00.00. 199.868,85201.359,82 0,00 201.359,82 1.490,97
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.00.00.00. 199.868,85201.359,82 0,00 201.359,82 1.490,97
OBRAS E INSTALAÇÕES
4.4.90.51.00.00. 199.868,85201.359,82 0,00 201.359,82 1.490,97
AUXÍLIOS A ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES ASSISTENCIA
08.001.08.244.0010.2.101. 267.000,00267.000,00 0,00 267.000,00 0,00
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 267.000,00 0,00 267.000,00 267.000,00 0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 267.000,00267.000,00 0,00 267.000,00 0,00
TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS S/FINS LUCRATIV
3.3.50.00.00.00. 267.000,00267.000,00 0,00 267.000,00 0,00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
3.3.50.43.00.00. 267.000,00267.000,00 0,00 267.000,00 0,00
ATIVIDADE A CARGO DOS BENEFÍCIOS SOCIAIS (CEST
08.001.08.244.0010.2.102. 15.170,00230.000,00 0,00 230.000,00 214.830,00
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 15.170,00230.000,00 0,00 230.000,00 214.830,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 230.000,00 0,00 230.000,00 15.170,00 214.830,00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 15.170,00230.000,00 0,00 230.000,00 214.830,00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO G
3.3.90.32.00.00. 8.400,00130.000,00 0,00 130.000,00 121.600,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC
3.3.90.39.00.00. 6.770,00100.000,00 0,00 100.000,00 93.230,00
APOIO FINANCEIRO A PROJETO MÃO TALENTOSA
08.001.08.244.0010.2.103. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS S/FINS LUCRATIV
3.3.50.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
3.3.50.43.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
www.elotech.com.br Página: 31Data de Emissão: 20/04/2023
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Despesa
Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada
Adendo III a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
Anexo XI da Lei nº 4.320/64
Período de Janeiro a Dezembro
Orçamentários/
Suplementares
Especiais/
Extraordinários Total Realizada Diferença
CRÉDITOS
ESTADO DO MATO GROSSO
Exercício: 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Consolidado
APOIO E AUXILIO NO COMBATE A DROGAS
08.001.08.244.0010.2.104. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC
3.3.90.39.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE HORTAS 
08.001.08.244.0010.2.105. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.30.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
REALIZAÇÃO DE CURSOS DE FORMAÇÃO, 
08.001.08.244.0010.2.106. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC
3.3.90.39.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
REALIZAR PALESTRAS MENSAIS COM 
08.001.08.244.0010.2.107. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.30.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
REALIZAR EVENTOS VOLTADOS PARA GRUPO DOS I
08.001.08.244.0010.2.108. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC
3.3.90.39.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
REALIZAR EVENTOS DE MULTIAÇÕES
08.001.08.244.0010.2.109. 24.000,0024.000,00 0,00 24.000,00 0,00
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 24.000,0024.000,00 0,00 24.000,00 0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 24.000,0024.000,00 0,00 24.000,00 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 24.000,0024.000,00 0,00 24.000,00 0,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.36.00.00. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC
3.3.90.39.00.00. 24.000,0024.000,00 0,00 24.000,00 0,00
MANUTENÇÃO E ATIVIDADE DO PAIF
08.001.08.244.0010.2.110. 42.590,7045.000,00 0,00 45.000,00 2.409,30
www.elotech.com.br Página: 32Data de Emissão: 20/04/2023
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Despesa
Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada
Adendo III a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
Anexo XI da Lei nº 4.320/64
Período de Janeiro a Dezembro
Orçamentários/
Suplementares
Especiais/
Extraordinários Total Realizada Diferença
CRÉDITOS
ESTADO DO MATO GROSSO
Exercício: 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Consolidado
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 42.590,7045.000,00 0,00 45.000,00 2.409,30
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 42.590,7045.000,00 0,00 45.000,00 2.409,30
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 42.590,7045.000,00 0,00 45.000,00 2.409,30
MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.30.00.00. 42.590,7045.000,00 0,00 45.000,00 2.409,30
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC
3.3.90.39.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
MANUTENÇÃO E ATIVIDADE DO CRAS
08.001.08.244.0010.2.111. 24.000,00 0,00 24.000,00 22.074,27 1.925,73
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 22.074,2724.000,00 0,00 24.000,00 1.925,73
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 22.074,2724.000,00 0,00 24.000,00 1.925,73
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 22.074,2724.000,00 0,00 24.000,00 1.925,73
MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.30.00.00. 14.974,2715.000,00 0,00 15.000,00 25,73
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC
3.3.90.39.00.00. 7.100,009.000,00 0,00 9.000,00 1.900,00
MANUTENÇÃO E ATIVIDADE DO CREAS
08.001.08.244.0010.2.112. 140,18 0,00 140,18 140,18 0,00
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 140,18140,18 0,00 140,18 0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 140,18140,18 0,00 140,18 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 140,18140,18 0,00 140,18 0,00
MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.30.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC
3.3.90.39.00.00. 140,18140,18 0,00 140,18 0,00
MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
08.001.08.244.0010.2.113. 50.000,00 0,00 50.000,00 49.646,80 353,20
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 49.646,8050.000,00 0,00 50.000,00 353,20
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 49.646,8050.000,00 0,00 50.000,00 353,20
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 49.646,8050.000,00 0,00 50.000,00 353,20
MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.30.00.00. 49.646,8050.000,00 0,00 50.000,00 353,20
MANUTENÇÃO DO FMAS - FUNDO MUN. DE ASSIST. S
08.001.08.244.0010.2.114. 23.549,4725.000,00 0,00 25.000,00 1.450,53
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 25.000,00 0,00 25.000,00 23.549,47 1.450,53
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 23.549,4725.000,00 0,00 25.000,00 1.450,53
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 23.549,4725.000,00 0,00 25.000,00 1.450,53
MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.30.00.00. 19.550,0020.000,00 0,00 20.000,00 450,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.36.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC
3.3.90.39.00.00. 3.999,475.000,00 0,00 5.000,00 1.000,53
DESPESAS DE CAPITAL
4.0.00.00.00.00. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
INVESTIMENTOS
4.4.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
www.elotech.com.br Página: 33Data de Emissão: 20/04/2023
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Despesa
Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada
Adendo III a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
Anexo XI da Lei nº 4.320/64
Período de Janeiro a Dezembro
Orçamentários/
Suplementares
Especiais/
Extraordinários Total Realizada Diferença
CRÉDITOS
ESTADO DO MATO GROSSO
Exercício: 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Consolidado
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4.4.90.52.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
MANUTENÇÃO DO FUMS - FUNDO DE INVESTIMENTO 
08.001.08.244.0010.2.115. 0,00385,00 0,00 385,00 385,00
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 0,00385,00 0,00 385,00 385,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 0,00385,00 0,00 385,00 385,00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 0,00385,00 0,00 385,00 385,00
MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.30.00.00. 385,00 0,00 385,00 0,00 385,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC
3.3.90.39.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
MANUTENÇÃO E ATIVIDADE IGD- SUAS
08.001.08.244.0010.2.116. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.30.00.00. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC
3.3.90.39.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
MANUTENÇÃO E ATIVIDADE IGD- PBF
08.001.08.244.0010.2.117. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.30.00.00. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC
3.3.90.39.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
MANUTENÇÃO DO CMDCA - CONS. MUN. DIR. 
08.001.08.244.0010.2.118. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.30.00.00. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC
3.3.90.39.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS DA ASSISTÊNCIA S
08.001.08.244.0010.2.119. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.30.00.00. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC
3.3.90.39.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
MANUTENÇÃO DA CASA TRANSITÓRIA
08.001.08.244.0010.2.120. 61.233,3580.000,00 0,00 80.000,00 18.766,65
www.elotech.com.br Página: 34Data de Emissão: 20/04/2023
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Despesa
Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada
Adendo III a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
Anexo XI da Lei nº 4.320/64
Período de Janeiro a Dezembro
Orçamentários/
Suplementares
Especiais/
Extraordinários Total Realizada Diferença
CRÉDITOS
ESTADO DO MATO GROSSO
Exercício: 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Consolidado
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 61.233,3580.000,00 0,00 80.000,00 18.766,65
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 61.233,3580.000,00 0,00 80.000,00 18.766,65
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 61.233,3580.000,00 0,00 80.000,00 18.766,65
MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.30.00.00. 49.220,0360.000,00 0,00 60.000,00 10.779,97
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC
3.3.90.39.00.00. 12.013,3220.000,00 0,00 20.000,00 7.986,68
Habitação Urbana
08.001.08.482.0000.0.000. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
PROTEÇÃO SOCIAL
08.001.08.482.0010.0.000. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS
08.001.08.482.0010.1.054. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL
4.0.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
INVESTIMENTOS
4.4.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
OBRAS E INSTALAÇÕES
4.4.90.51.00.00. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
09.000.00.000.0000.0.000. 4.946.283,142.129.234,95 3.285.448,70 5.414.683,65 468.400,51
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
09.001.00.000.0000.0.000. 4.946.283,142.129.234,95 3.285.448,70 5.414.683,65 468.400,51
Cultura
09.001.13.000.0000.0.000. 4.946.283,142.129.234,95 3.285.448,70 5.414.683,65 468.400,51
Administração Geral
09.001.13.122.0000.0.000. 1.748.252,571.756.935,87 70.979,20 1.827.915,07 79.662,50
GESTÃO, MANUTENÇÃO E PLANEJAMENTO ADMINIST
09.001.13.122.0001.0.000. 1.748.252,571.756.935,87 70.979,20 1.827.915,07 79.662,50
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE CULTU
09.001.13.122.0001.2.026. 1.756.935,87 70.979,20 1.827.915,07 1.748.252,57 79.662,50
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 1.013.702,671.105.853,45 -29.020,80 1.076.832,65 63.129,98
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.00.00.00.00. 559.320,41624.035,87 -29.020,80 595.015,07 35.694,66
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.00.00.00. 559.320,41624.035,87 -29.020,80 595.015,07 35.694,66
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
3.1.90.04.00.00. 73.038,15112.984,80 -29.020,80 83.964,00 10.925,85
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.11.00.00. 380.949,15390.296,59 0,00 390.296,59 9.347,44
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.1.90.13.00.00. 113.376,99 0,00 113.376,99 98.045,11 15.331,88
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
3.1.90.94.00.00. 7.288,007.377,49 0,00 7.377,49 89,49
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 454.382,26481.817,58 0,00 481.817,58 27.435,32
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 454.382,26481.817,58 0,00 481.817,58 27.435,32
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E 
3.3.90.08.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.14.00.00. 32.507,3643.000,00 0,00 43.000,00 10.492,64
MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.30.00.00. 99.000,00 0,00 99.000,00 86.797,80 12.202,20
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC
3.3.90.39.00.00. 233.928,46237.900,00 0,00 237.900,00 3.971,54
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
3.3.90.93.00.00. 101.148,64101.917,58 0,00 101.917,58 768,94
www.elotech.com.br Página: 35Data de Emissão: 20/04/2023
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Despesa
Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada
Adendo III a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
Anexo XI da Lei nº 4.320/64
Período de Janeiro a Dezembro
Orçamentários/
Suplementares
Especiais/
Extraordinários Total Realizada Diferença
CRÉDITOS
ESTADO DO MATO GROSSO
Exercício: 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Consolidado
DESPESAS DE CAPITAL
4.0.00.00.00.00. 734.549,90651.082,42 100.000,00 751.082,42 16.532,52
INVESTIMENTOS
4.4.00.00.00.00. 734.549,90651.082,42 100.000,00 751.082,42 16.532,52
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.00.00.00. 734.549,90651.082,42 100.000,00 751.082,42 16.532,52
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4.4.90.52.00.00. 734.549,90651.082,42 100.000,00 751.082,42 16.532,52
Difusão Cultural
09.001.13.392.0000.0.000. 3.198.030,57372.299,08 3.214.469,50 3.586.768,58 388.738,01
CULTURA E DESPORTO
09.001.13.392.0011.0.000. 372.299,08 3.214.469,50 3.586.768,58 3.198.030,57 388.738,01
CONSTRUIR PISTA DE CAMINHADA E CICLOVIA
09.001.13.392.0011.1.060. 0,0050.000,00 0,00 50.000,00 50.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
4.0.00.00.00.00. 0,0050.000,00 0,00 50.000,00 50.000,00
INVESTIMENTOS
4.4.00.00.00.00. 0,0050.000,00 0,00 50.000,00 50.000,00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.00.00.00. 0,0050.000,00 0,00 50.000,00 50.000,00
OBRAS E INSTALAÇÕES
4.4.90.51.00.00. 0,0050.000,00 0,00 50.000,00 50.000,00
APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO EN
4.4.91.00.00.00. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESPAÇOS 
09.001.13.392.0011.1.061. 1.527.375,4575.699,08 1.764.469,50 1.840.168,58 312.793,13
DESPESAS DE CAPITAL
4.0.00.00.00.00. 1.527.375,4575.699,08 1.764.469,50 1.840.168,58 312.793,13
INVESTIMENTOS
4.4.00.00.00.00. 1.527.375,4575.699,08 1.764.469,50 1.840.168,58 312.793,13
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.00.00.00. 1.527.375,4575.699,08 1.764.469,50 1.840.168,58 312.793,13
OBRAS E INSTALAÇÕES
4.4.90.51.00.00. 1.527.375,4575.699,08 1.764.469,50 1.840.168,58 312.793,13
PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS: FESTAS CULT
09.001.13.392.0011.2.121. 55.000,00 1.350.000,00 1.405.000,00 1.404.200,00 800,00
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 1.404.200,0055.000,00 1.350.000,00 1.405.000,00 800,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 1.404.200,0055.000,00 1.350.000,00 1.405.000,00 800,00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 1.404.200,0055.000,00 1.350.000,00 1.405.000,00 800,00
MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.30.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC
3.3.90.39.00.00. 1.404.200,0055.000,00 1.350.000,00 1.405.000,00 800,00
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS C
09.001.13.392.0011.2.122. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.30.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC
3.3.90.39.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
MANUTENÇÃO DO CENTRO ESPORTIVO, QUADRAS E C
09.001.13.392.0011.2.123. 100.000,00 100.000,00 200.000,00 184.555,12 15.444,88
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 43.832,0150.000,00 0,00 50.000,00 6.167,99
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 43.832,0150.000,00 0,00 50.000,00 6.167,99
www.elotech.com.br Página: 36Data de Emissão: 20/04/2023
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Despesa
Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada
Adendo III a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
Anexo XI da Lei nº 4.320/64
Período de Janeiro a Dezembro
Orçamentários/
Suplementares
Especiais/
Extraordinários Total Realizada Diferença
CRÉDITOS
ESTADO DO MATO GROSSO
Exercício: 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Consolidado
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 43.832,0150.000,00 0,00 50.000,00 6.167,99
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC
3.3.90.39.00.00. 43.832,0150.000,00 0,00 50.000,00 6.167,99
DESPESAS DE CAPITAL
4.0.00.00.00.00. 140.723,1150.000,00 100.000,00 150.000,00 9.276,89
INVESTIMENTOS
4.4.00.00.00.00. 140.723,1150.000,00 100.000,00 150.000,00 9.276,89
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.00.00.00. 140.723,1150.000,00 100.000,00 150.000,00 9.276,89
OBRAS E INSTALAÇÕES
4.4.90.51.00.00. 50.000,00 100.000,00 150.000,00 140.723,11 9.276,89
DISPONIBILIZAÇÃO DE WIFI EM ESPAÇOS PÚBLICOS A
09.001.13.392.0011.2.124. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC
3.3.90.39.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O TURISMO
09.001.13.392.0011.2.125. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC
3.3.90.39.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
LEVANTAMENTO, CATALOGAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO
09.001.13.392.0011.2.126. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC
3.3.90.39.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS
09.001.13.392.0011.2.127. 81.900,0091.600,00 0,00 91.600,00 9.700,00
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 81.900,0091.600,00 0,00 91.600,00 9.700,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 91.600,00 0,00 91.600,00 81.900,00 9.700,00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 81.900,0091.600,00 0,00 91.600,00 9.700,00
MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.30.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. E 
3.3.90.31.00.00. 16.100,0025.600,00 0,00 25.600,00 9.500,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC
3.3.90.39.00.00. 65.800,0066.000,00 0,00 66.000,00 200,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.000.00.000.0000.0.000. 26.721.357,1730.731.812,78 2.567.600,00 33.299.412,78 6.578.055,61
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.00.000.0000.0.000. 30.731.812,78 2.567.600,00 33.299.412,78 26.721.357,17 6.578.055,61
Assistência Social
11.001.08.000.0000.0.000. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
Assistência Comunitária
11.001.08.244.0000.0.000. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
www.elotech.com.br Página: 37Data de Emissão: 20/04/2023
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Despesa
Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada
Adendo III a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
Anexo XI da Lei nº 4.320/64
Período de Janeiro a Dezembro
Orçamentários/
Suplementares
Especiais/
Extraordinários Total Realizada Diferença
CRÉDITOS
ESTADO DO MATO GROSSO
Exercício: 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Consolidado
SAÚDE VIGILANTE
11.001.08.244.0008.0.000. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
APOIO FINANCEIRO A PROJETO MÃO TALENTOSA
11.001.08.244.0008.2.103. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS S/FINS LUCRATIV
3.3.50.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
Saúde
11.001.10.000.0000.0.000. 30.731.812,78 2.567.600,00 33.299.412,78 26.721.357,17 6.578.055,61
Administração Geral
11.001.10.122.0000.0.000. 970,00970,00 0,00 970,00 0,00
GESTÃO DO SUS
11.001.10.122.0005.0.000. 970,00970,00 0,00 970,00 0,00
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O CONSELHO 
11.001.10.122.0005.2.047. 970,00970,00 0,00 970,00 0,00
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 970,00970,00 0,00 970,00 0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 970,00970,00 0,00 970,00 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 970,00 0,00 970,00 970,00 0,00
MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.30.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC
3.3.90.39.00.00. 970,00970,00 0,00 970,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL
4.0.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
INVESTIMENTOS
4.4.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4.4.90.52.00.00. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
MANUTENÇÃO DA OUVIDORIA
11.001.10.122.0005.2.050. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.30.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
Formação de Recursos Humanos
11.001.10.128.0000.0.000. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
GESTÃO DO SUS
11.001.10.128.0005.0.000. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
CRIAÇÃO DE COMISSÃO/EQUIPE DE EDUCAÇÃO 
11.001.10.128.0005.2.049. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC
3.3.90.39.00.00. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Assistência Comunitária
11.001.10.244.0000.0.000. 20.000,0020.000,00 0,00 20.000,00 0,00
SAÚDE VIGILANTE
11.001.10.244.0008.0.000. 20.000,0020.000,00 0,00 20.000,00 0,00
www.elotech.com.br Página: 38Data de Emissão: 20/04/2023
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Despesa
Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada
Adendo III a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
Anexo XI da Lei nº 4.320/64
Período de Janeiro a Dezembro
Orçamentários/
Suplementares
Especiais/
Extraordinários Total Realizada Diferença
CRÉDITOS
ESTADO DO MATO GROSSO
Exercício: 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Consolidado
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PROGRAMAS DE V
11.001.10.244.0008.2.077. 20.000,0020.000,00 0,00 20.000,00 0,00
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 20.000,0020.000,00 0,00 20.000,00 0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 20.000,0020.000,00 0,00 20.000,00 0,00
TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS S/FINS LUCRATIV
3.3.50.00.00.00. 20.000,0020.000,00 0,00 20.000,00 0,00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
3.3.50.43.00.00. 20.000,0020.000,00 0,00 20.000,00 0,00
Atenção Básica
11.001.10.301.0000.0.000. 6.044.475,23 1.344.531,00 7.389.006,23 5.270.953,20 2.118.053,03
ATENÇÃO BÁSICA A TODOS
11.001.10.301.0006.0.000. 5.270.953,206.044.475,23 1.344.531,00 7.389.006,23 2.118.053,03
AQUISIÇÃO DE PRONTUÁRIOS ELETRÔNICOS NA ATE
11.001.10.301.0006.1.024. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC
3.3.90.39.00.00. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES PARA ATENÇÃO 
11.001.10.301.0006.1.025. 0,004.343,24 0,00 4.343,24 4.343,24
DESPESAS DE CAPITAL
4.0.00.00.00.00. 0,004.343,24 0,00 4.343,24 4.343,24
INVESTIMENTOS
4.4.00.00.00.00. 0,004.343,24 0,00 4.343,24 4.343,24
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.00.00.00. 0,004.343,24 0,00 4.343,24 4.343,24
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4.4.90.52.00.00. 0,004.343,24 0,00 4.343,24 4.343,24
IMPLANTAÇÃO DE UMA BRINQUEDOTECA EM CADA 
11.001.10.301.0006.1.026. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.30.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
REESTRUTURAÇÃO/ MOBILIÁRIO BÁSICO PARA 
11.001.10.301.0006.1.027. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL
4.0.00.00.00.00. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
INVESTIMENTOS
4.4.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4.4.90.52.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS ATENÇÃO BÁSICA
11.001.10.301.0006.1.029. 239.145,00239.145,00 0,00 239.145,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL
4.0.00.00.00.00. 239.145,00239.145,00 0,00 239.145,00 0,00
INVESTIMENTOS
4.4.00.00.00.00. 239.145,00 0,00 239.145,00 239.145,00 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.00.00.00. 239.145,00239.145,00 0,00 239.145,00 0,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4.4.90.52.00.00. 239.145,00239.145,00 0,00 239.145,00 0,00
www.elotech.com.br Página: 39Data de Emissão: 20/04/2023
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Despesa
Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada
Adendo III a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
Anexo XI da Lei nº 4.320/64
Período de Janeiro a Dezembro
Orçamentários/
Suplementares
Especiais/
Extraordinários Total Realizada Diferença
CRÉDITOS
ESTADO DO MATO GROSSO
Exercício: 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Consolidado
MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE 
11.001.10.301.0006.2.051. 15.045,0015.045,00 0,00 15.045,00 0,00
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 15.045,0015.045,00 0,00 15.045,00 0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 15.045,0015.045,00 0,00 15.045,00 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 15.045,0015.045,00 0,00 15.045,00 0,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC
3.3.90.39.00.00. 15.045,0015.045,00 0,00 15.045,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL
4.0.00.00.00.00. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
INVESTIMENTOS
4.4.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4.4.90.52.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALI
11.001.10.301.0006.2.053. 1.473.722,761.285.000,00 915.000,00 2.200.000,00 726.277,24
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 1.473.722,761.285.000,00 915.000,00 2.200.000,00 726.277,24
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.00.00.00.00. 1.200.000,00 100.000,00 1.300.000,00 587.450,39 712.549,61
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.00.00.00. 587.450,391.200.000,00 100.000,00 1.300.000,00 712.549,61
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.16.00.00. 587.450,39600.000,00 0,00 600.000,00 12.549,61
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE C
3.1.90.34.00.00. 0,00600.000,00 100.000,00 700.000,00 700.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 886.272,3785.000,00 815.000,00 900.000,00 13.727,63
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 886.272,3785.000,00 815.000,00 900.000,00 13.727,63
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE C
3.3.90.34.00.00. 85.000,00 815.000,00 900.000,00 886.272,37 13.727,63
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.36.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
PROMOVER AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO DA 
11.001.10.301.0006.2.054. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA A CONSÓRC
3.3.72.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO G
3.3.72.32.00.00. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES
11.001.10.301.0006.2.055. 13.770,8113.800,00 0,00 13.800,00 29,19
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 13.770,8113.800,00 0,00 13.800,00 29,19
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 13.770,8113.800,00 0,00 13.800,00 29,19
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 13.770,8113.800,00 0,00 13.800,00 29,19
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.14.00.00. 13.770,8113.800,00 0,00 13.800,00 29,19
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC
3.3.90.39.00.00. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
REVISÃO DA LTCAT
11.001.10.301.0006.2.056. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
www.elotech.com.br Página: 40Data de Emissão: 20/04/2023
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Despesa
Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada
Adendo III a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
Anexo XI da Lei nº 4.320/64
Período de Janeiro a Dezembro
Orçamentários/
Suplementares
Especiais/
Extraordinários Total Realizada Diferença
CRÉDITOS
ESTADO DO MATO GROSSO
Exercício: 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Consolidado
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC
3.3.90.39.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SAÚDE BUCAL
11.001.10.301.0006.2.057. 318.818,60353.246,11 0,00 353.246,11 34.427,51
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 318.818,60353.246,11 0,00 353.246,11 34.427,51
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.00.00.00.00. 349.246,11 0,00 349.246,11 317.518,60 31.727,51
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.00.00.00. 317.518,60349.246,11 0,00 349.246,11 31.727,51
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
3.1.90.04.00.00. 110.828,73120.737,25 0,00 120.737,25 9.908,52
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.11.00.00. 144.847,20150.736,42 0,00 150.736,42 5.889,22
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.1.90.13.00.00. 55.436,0367.772,44 0,00 67.772,44 12.336,41
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
3.1.90.94.00.00. 6.406,6410.000,00 0,00 10.000,00 3.593,36
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 4.000,00 0,00 4.000,00 1.300,00 2.700,00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 1.300,004.000,00 0,00 4.000,00 2.700,00
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E 
3.3.90.08.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.30.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC
3.3.90.39.00.00. 1.300,004.000,00 0,00 4.000,00 2.700,00
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSI
11.001.10.301.0006.2.058. 3.207.451,034.130.895,88 429.531,00 4.560.426,88 1.352.975,85
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 3.681.480,88 0,00 3.681.480,88 2.967.033,91 714.446,97
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.00.00.00.00. 2.283.642,882.537.380,88 0,00 2.537.380,88 253.738,00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.00.00.00. 2.283.642,882.537.380,88 0,00 2.537.380,88 253.738,00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
3.1.90.04.00.00. 645.109,60689.060,37 0,00 689.060,37 43.950,77
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.11.00.00. 1.185.930,891.229.176,18 0,00 1.229.176,18 43.245,29
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.1.90.13.00.00. 370.038,84461.867,76 0,00 461.867,76 91.828,92
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
3.1.90.94.00.00. 157.276,57 0,00 157.276,57 82.563,55 74.713,02
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 683.391,031.144.100,00 0,00 1.144.100,00 460.708,97
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 683.391,031.144.100,00 0,00 1.144.100,00 460.708,97
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E 
3.3.90.08.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.30.00.00. 332.343,97350.000,00 0,00 350.000,00 17.656,03
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.36.00.00. 3.100,003.100,00 0,00 3.100,00 0,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC
3.3.90.39.00.00. 591.000,00 0,00 591.000,00 337.291,50 253.708,50
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
3.3.90.93.00.00. 10.655,56200.000,00 0,00 200.000,00 189.344,44
DESPESAS DE CAPITAL
4.0.00.00.00.00. 240.417,12449.415,00 429.531,00 878.946,00 638.528,88
www.elotech.com.br Página: 41Data de Emissão: 20/04/2023
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Despesa
Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada
Adendo III a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
Anexo XI da Lei nº 4.320/64
Período de Janeiro a Dezembro
Orçamentários/
Suplementares
Especiais/
Extraordinários Total Realizada Diferença
CRÉDITOS
ESTADO DO MATO GROSSO
Exercício: 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Consolidado
INVESTIMENTOS
4.4.00.00.00.00. 240.417,12449.415,00 429.531,00 878.946,00 638.528,88
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.00.00.00. 240.417,12449.415,00 429.531,00 878.946,00 638.528,88
OBRAS E INSTALAÇÕES
4.4.90.51.00.00. 0,000,00 429.531,00 429.531,00 429.531,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4.4.90.52.00.00. 240.417,12449.415,00 0,00 449.415,00 208.997,88
COVID - ENFRENTAMENTO A PANDEMIA
11.001.10.301.0006.2.059. 3.000,003.000,00 0,00 3.000,00 0,00
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 3.000,00 0,00 3.000,00 3.000,00 0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 3.000,003.000,00 0,00 3.000,00 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 3.000,003.000,00 0,00 3.000,00 0,00
MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.30.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC
3.3.90.39.00.00. 3.000,003.000,00 0,00 3.000,00 0,00
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
11.001.10.302.0000.0.000. 20.819.993,9423.695.634,61 1.203.369,00 24.899.003,61 4.079.009,67
GESTÃO DO SUS
11.001.10.302.0005.0.000. 4.755.395,02 40.000,00 4.795.395,02 4.527.878,12 267.516,90
CONSTRUÇÃO/REFORMA DE COBERTURAS, MUROS, C
11.001.10.302.0005.1.010. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL
4.0.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
INVESTIMENTOS
4.4.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
OBRAS E INSTALAÇÕES
4.4.90.51.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
AQUISIÇÃO DE CARRO PARA A SECRETARIA MUNICIP
11.001.10.302.0005.1.019. 77.190,00 0,00 77.190,00 77.190,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL
4.0.00.00.00.00. 77.190,0077.190,00 0,00 77.190,00 0,00
INVESTIMENTOS
4.4.00.00.00.00. 77.190,0077.190,00 0,00 77.190,00 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.00.00.00. 77.190,0077.190,00 0,00 77.190,00 0,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4.4.90.52.00.00. 77.190,0077.190,00 0,00 77.190,00 0,00
AQUISIÇÃO DE CARRO COM 7 LUGARES PARA CENTRA
11.001.10.302.0005.1.021. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL
4.0.00.00.00.00. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
INVESTIMENTOS
4.4.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4.4.90.52.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES PARA CENTRAL DE R
11.001.10.302.0005.1.022. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
3.3.90.93.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
www.elotech.com.br Página: 42Data de Emissão: 20/04/2023
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Despesa
Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada
Adendo III a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
Anexo XI da Lei nº 4.320/64
Período de Janeiro a Dezembro
Orçamentários/
Suplementares
Especiais/
Extraordinários Total Realizada Diferença
CRÉDITOS
ESTADO DO MATO GROSSO
Exercício: 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Consolidado
DESPESAS DE CAPITAL
4.0.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
INVESTIMENTOS
4.4.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4.4.90.52.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚ
11.001.10.302.0005.2.045. 4.450.688,124.678.205,02 40.000,00 4.718.205,02 267.516,90
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 4.678.205,02 0,00 4.678.205,02 4.410.688,12 267.516,90
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.00.00.00.00. 3.517.492,673.702.573,65 0,00 3.702.573,65 185.080,98
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.00.00.00. 3.517.492,673.702.573,65 0,00 3.702.573,65 185.080,98
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
3.1.90.04.00.00. 874.294,19907.527,53 0,00 907.527,53 33.233,34
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.11.00.00. 1.963.277,412.011.368,47 0,00 2.011.368,47 48.091,06
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.1.90.13.00.00. 538.340,71614.097,29 0,00 614.097,29 75.756,58
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
3.1.90.94.00.00. 169.580,36 0,00 169.580,36 141.580,36 28.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 893.195,45975.631,37 0,00 975.631,37 82.435,92
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES MULTIGOVERNAM
3.3.70.00.00.00. 147.056,94170.000,00 0,00 170.000,00 22.943,06
CONTRIBUIÇÕES
3.3.70.41.00.00. 147.056,94170.000,00 0,00 170.000,00 22.943,06
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 746.138,51805.631,37 0,00 805.631,37 59.492,86
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E 
3.3.90.08.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.30.00.00. 339.871,37 0,00 339.871,37 283.270,04 56.601,33
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
3.3.90.33.00.00. 15.760,0015.760,00 0,00 15.760,00 0,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC
3.3.90.39.00.00. 447.108,47450.000,00 0,00 450.000,00 2.891,53
DESPESAS DE CAPITAL
4.0.00.00.00.00. 40.000,000,00 40.000,00 40.000,00 0,00
INVESTIMENTOS
4.4.00.00.00.00. 40.000,000,00 40.000,00 40.000,00 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.00.00.00. 40.000,000,00 40.000,00 40.000,00 0,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4.4.90.52.00.00. 0,00 40.000,00 40.000,00 40.000,00 0,00
AGENDAMENTOS DE CONSULTAS POR MEIOS DIGIT
11.001.10.302.0005.2.046. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC
3.3.90.39.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO
11.001.10.302.0005.2.048. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
www.elotech.com.br Página: 43Data de Emissão: 20/04/2023
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Despesa
Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada
Adendo III a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
Anexo XI da Lei nº 4.320/64
Período de Janeiro a Dezembro
Orçamentários/
Suplementares
Especiais/
Extraordinários Total Realizada Diferença
CRÉDITOS
ESTADO DO MATO GROSSO
Exercício: 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Consolidado
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC
3.3.90.39.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
REDE HOSPITALAR
11.001.10.302.0007.0.000. 16.292.115,8218.960.239,59 1.163.369,00 20.123.608,59 3.831.492,77
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMAN
11.001.10.302.0007.1.030. 0,00100.000,00 0,00 100.000,00 100.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
4.0.00.00.00.00. 0,00100.000,00 0,00 100.000,00 100.000,00
INVESTIMENTOS
4.4.00.00.00.00. 100.000,00 0,00 100.000,00 0,00 100.000,00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.00.00.00. 0,00100.000,00 0,00 100.000,00 100.000,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4.4.90.52.00.00. 0,00100.000,00 0,00 100.000,00 100.000,00
CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PRÓPRIO DO NOVO LABOR
11.001.10.302.0007.1.031. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL
4.0.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
INVESTIMENTOS
4.4.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.00.00.00. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4.4.90.52.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
AQUISIÇÃO DE MICRO ÔNIBUS/ VAN PARA 
11.001.10.302.0007.1.032. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL
4.0.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
INVESTIMENTOS
4.4.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4.4.90.52.00.00. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
REFORMA E AMPLIAÇÃO DE HOSPITAL E DEMAIS PRÉ
11.001.10.302.0007.1.033. 4.523,534.523,53 0,00 4.523,53 0,00
DESPESAS DE CAPITAL
4.0.00.00.00.00. 4.523,534.523,53 0,00 4.523,53 0,00
INVESTIMENTOS
4.4.00.00.00.00. 4.523,534.523,53 0,00 4.523,53 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.00.00.00. 4.523,534.523,53 0,00 4.523,53 0,00
OBRAS E INSTALAÇÕES
4.4.90.51.00.00. 4.523,534.523,53 0,00 4.523,53 0,00
VEÍCULOS PARA TRANSPORTES DE USUÁRIOS 
11.001.10.302.0007.1.036. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL
4.0.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
INVESTIMENTOS
4.4.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4.4.90.52.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE ESPECIALIDADE AMBU
11.001.10.302.0007.1.037. 217.037,84237.388,74 0,00 237.388,74 20.350,90
DESPESAS DE CAPITAL
4.0.00.00.00.00. 237.388,74 0,00 237.388,74 217.037,84 20.350,90
INVESTIMENTOS
4.4.00.00.00.00. 217.037,84237.388,74 0,00 237.388,74 20.350,90
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.00.00.00. 217.037,84237.388,74 0,00 237.388,74 20.350,90
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N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Despesa
Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada
Adendo III a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
Anexo XI da Lei nº 4.320/64
Período de Janeiro a Dezembro
Orçamentários/
Suplementares
Especiais/
Extraordinários Total Realizada Diferença
CRÉDITOS
ESTADO DO MATO GROSSO
Exercício: 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Consolidado
OBRAS E INSTALAÇÕES
4.4.90.51.00.00. 217.037,84237.388,74 0,00 237.388,74 20.350,90
MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES 
11.001.10.302.0007.2.061. 14.121.747,8516.145.158,59 1.163.369,00 17.308.527,59 3.186.779,74
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 13.750.943,2515.542.722,99 95.000,00 15.637.722,99 1.886.779,74
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.00.00.00.00. 9.408.588,449.959.164,76 95.000,00 10.054.164,76 645.576,32
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.00.00.00. 9.408.588,449.959.164,76 95.000,00 10.054.164,76 645.576,32
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
3.1.90.04.00.00. 4.298.088,07 95.000,00 4.393.088,07 4.089.205,77 303.882,30
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.11.00.00. 3.360.700,923.428.991,86 0,00 3.428.991,86 68.290,94
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.1.90.13.00.00. 1.551.224,861.780.911,16 0,00 1.780.911,16 229.686,30
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
3.1.90.94.00.00. 407.456,89451.173,67 0,00 451.173,67 43.716,78
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 4.342.354,815.583.558,23 0,00 5.583.558,23 1.241.203,42
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 4.342.354,815.583.558,23 0,00 5.583.558,23 1.241.203,42
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E 
3.3.90.08.00.00. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.14.00.00. 69.526,7470.000,00 0,00 70.000,00 473,26
MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.30.00.00. 2.536.353,332.974.727,26 0,00 2.974.727,26 438.373,93
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC
3.3.90.39.00.00. 1.736.474,742.538.830,97 0,00 2.538.830,97 802.356,23
DESPESAS DE CAPITAL
4.0.00.00.00.00. 370.804,60602.435,60 1.068.369,00 1.670.804,60 1.300.000,00
INVESTIMENTOS
4.4.00.00.00.00. 370.804,60602.435,60 1.068.369,00 1.670.804,60 1.300.000,00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.00.00.00. 602.435,60 1.068.369,00 1.670.804,60 370.804,60 1.300.000,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4.4.90.52.00.00. 370.804,60602.435,60 1.068.369,00 1.670.804,60 1.300.000,00
MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CAPS
11.001.10.302.0007.2.062. 412.219,13510.731,72 0,00 510.731,72 98.512,59
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 412.219,13444.901,88 0,00 444.901,88 32.682,75
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.00.00.00.00. 390.692,14422.932,44 0,00 422.932,44 32.240,30
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.00.00.00. 390.692,14422.932,44 0,00 422.932,44 32.240,30
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.11.00.00. 334.441,58 0,00 334.441,58 320.682,43 13.759,15
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.1.90.13.00.00. 66.227,9483.090,86 0,00 83.090,86 16.862,92
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
3.1.90.94.00.00. 3.781,775.400,00 0,00 5.400,00 1.618,23
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 21.526,9921.969,44 0,00 21.969,44 442,45
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 21.526,9921.969,44 0,00 21.969,44 442,45
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E 
3.3.90.08.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.36.00.00. 20.997,44 0,00 20.997,44 20.997,44 0,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC
3.3.90.39.00.00. 529,55972,00 0,00 972,00 442,45
DESPESAS DE CAPITAL
4.0.00.00.00.00. 0,0065.829,84 0,00 65.829,84 65.829,84
www.elotech.com.br Página: 45Data de Emissão: 20/04/2023
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Despesa
Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada
Adendo III a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
Anexo XI da Lei nº 4.320/64
Período de Janeiro a Dezembro
Orçamentários/
Suplementares
Especiais/
Extraordinários Total Realizada Diferença
CRÉDITOS
ESTADO DO MATO GROSSO
Exercício: 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Consolidado
INVESTIMENTOS
4.4.00.00.00.00. 0,0065.829,84 0,00 65.829,84 65.829,84
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.00.00.00. 0,0065.829,84 0,00 65.829,84 65.829,84
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4.4.90.52.00.00. 0,0065.829,84 0,00 65.829,84 65.829,84
MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE 
11.001.10.302.0007.2.063. 422.551,10434.102,08 0,00 434.102,08 11.550,98
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 422.551,10434.102,08 0,00 434.102,08 11.550,98
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.00.00.00.00. 415.002,08 0,00 415.002,08 403.470,69 11.531,39
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.00.00.00. 403.470,69415.002,08 0,00 415.002,08 11.531,39
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.11.00.00. 330.967,04334.385,38 0,00 334.385,38 3.418,34
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.1.90.13.00.00. 68.127,7276.040,77 0,00 76.040,77 7.913,05
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
3.1.90.94.00.00. 4.375,934.575,93 0,00 4.575,93 200,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 19.080,4119.100,00 0,00 19.100,00 19,59
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 19.100,00 0,00 19.100,00 19.080,41 19,59
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E 
3.3.90.08.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.30.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC
3.3.90.39.00.00. 19.080,4119.100,00 0,00 19.100,00 19,59
DESPESAS DE CAPITAL
4.0.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
INVESTIMENTOS
4.4.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.00.00.00. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4.4.90.52.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO LABORATÓR
11.001.10.302.0007.2.064. 65.351,8765.444,90 0,00 65.444,90 93,03
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 65.351,8765.444,90 0,00 65.444,90 93,03
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 65.351,8765.444,90 0,00 65.444,90 93,03
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 65.351,8765.444,90 0,00 65.444,90 93,03
MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.30.00.00. 20.000,00 0,00 20.000,00 19.906,97 93,03
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.36.00.00. 21.691,6021.691,60 0,00 21.691,60 0,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC
3.3.90.39.00.00. 23.753,3023.753,30 0,00 23.753,30 0,00
CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE MAC
11.001.10.302.0007.2.065. 6.370,8612.398,00 0,00 12.398,00 6.027,14
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 6.370,8612.398,00 0,00 12.398,00 6.027,14
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 6.370,8612.398,00 0,00 12.398,00 6.027,14
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 12.398,00 0,00 12.398,00 6.370,86 6.027,14
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.14.00.00. 3.972,8610.000,00 0,00 10.000,00 6.027,14
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC
3.3.90.39.00.00. 2.398,002.398,00 0,00 2.398,00 0,00
www.elotech.com.br Página: 46Data de Emissão: 20/04/2023
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Despesa
Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada
Adendo III a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
Anexo XI da Lei nº 4.320/64
Período de Janeiro a Dezembro
Orçamentários/
Suplementares
Especiais/
Extraordinários Total Realizada Diferença
CRÉDITOS
ESTADO DO MATO GROSSO
Exercício: 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Consolidado
IMPLANTAÇÃO DE UMA BRINQUEDOTECA DENTRO 
11.001.10.302.0007.2.066. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.30.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
APOIO AO TFD - TRATAMENTO FORA DO MUNICÍPIO
11.001.10.302.0007.2.067. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.36.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC
3.3.90.39.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
ENCARGOS COM O CONSÓRCIO DE SAÚDE
11.001.10.302.0007.2.068. 390.000,00 0,00 390.000,00 382.187,66 7.812,34
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 382.187,66390.000,00 0,00 390.000,00 7.812,34
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 382.187,66390.000,00 0,00 390.000,00 7.812,34
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES MULTIGOVERNAM
3.3.70.00.00.00. 382.187,66390.000,00 0,00 390.000,00 7.812,34
CONTRIBUIÇÕES
3.3.70.41.00.00. 382.187,66390.000,00 0,00 390.000,00 7.812,34
REALIZAÇÕES DE EXAMES DE IMAGEM E COLETA DE 
11.001.10.302.0007.2.069. 543.022,00940.000,00 0,00 940.000,00 396.978,00
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 940.000,00 0,00 940.000,00 543.022,00 396.978,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 543.022,00940.000,00 0,00 940.000,00 396.978,00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 543.022,00940.000,00 0,00 940.000,00 396.978,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC
3.3.90.39.00.00. 543.022,00940.000,00 0,00 940.000,00 396.978,00
CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES DO MAC
11.001.10.302.0007.2.070. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC
3.3.90.39.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA EQUIPE DE RESGATE 
11.001.10.302.0007.2.071. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC
3.3.90.39.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
COVID - ENFRENTAMENTO A PANDEMIA REDE HOSP
11.001.10.302.0007.2.072. 117.103,98120.492,03 0,00 120.492,03 3.388,05
www.elotech.com.br Página: 47Data de Emissão: 20/04/2023
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Despesa
Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada
Adendo III a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
Anexo XI da Lei nº 4.320/64
Período de Janeiro a Dezembro
Orçamentários/
Suplementares
Especiais/
Extraordinários Total Realizada Diferença
CRÉDITOS
ESTADO DO MATO GROSSO
Exercício: 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Consolidado
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 117.103,98120.492,03 0,00 120.492,03 3.388,05
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.00.00.00.00. 68.112,4871.492,03 0,00 71.492,03 3.379,55
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.00.00.00. 68.112,4871.492,03 0,00 71.492,03 3.379,55
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.11.00.00. 54.032,3154.032,31 0,00 54.032,31 0,00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.1.90.13.00.00. 10.620,4514.000,00 0,00 14.000,00 3.379,55
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
3.1.90.94.00.00. 3.459,72 0,00 3.459,72 3.459,72 0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 48.991,5049.000,00 0,00 49.000,00 8,50
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 48.991,5049.000,00 0,00 49.000,00 8,50
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E 
3.3.90.08.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.30.00.00. 48.991,5049.000,00 0,00 49.000,00 8,50
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC
3.3.90.39.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
ASSISTENCIA AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSP
11.001.10.302.0020.0.000. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
MANUTENÇÃO DA OUVIDORIA
11.001.10.302.0020.2.050. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.30.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
Suporte Profilático e Terapêutico
11.001.10.303.0000.0.000. 320.000,00 0,00 320.000,00 15.259,22 304.740,78
ATENÇÃO BÁSICA A TODOS
11.001.10.303.0006.0.000. 15.259,22320.000,00 0,00 320.000,00 304.740,78
COVID - ENFRENTAMENTO A PANDEMIA
11.001.10.303.0006.2.059. 15.259,22320.000,00 0,00 320.000,00 304.740,78
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 15.259,22320.000,00 0,00 320.000,00 304.740,78
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.00.00.00.00. 15.259,22320.000,00 0,00 320.000,00 304.740,78
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.00.00.00. 15.259,22320.000,00 0,00 320.000,00 304.740,78
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
3.1.90.04.00.00. 175.000,00 0,00 175.000,00 10.217,84 164.782,16
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.11.00.00. 0,0075.000,00 0,00 75.000,00 75.000,00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.1.90.13.00.00. 2.235,6560.000,00 0,00 60.000,00 57.764,35
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
3.1.90.94.00.00. 2.805,7310.000,00 0,00 10.000,00 7.194,27
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E 
3.3.90.08.00.00. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Vigilância Epidemiológica
11.001.10.305.0000.0.000. 594.180,81650.732,94 19.700,00 670.432,94 76.252,13
SAÚDE VIGILANTE
11.001.10.305.0008.0.000. 594.180,81650.732,94 19.700,00 670.432,94 76.252,13
www.elotech.com.br Página: 48Data de Emissão: 20/04/2023
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Despesa
Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada
Adendo III a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
Anexo XI da Lei nº 4.320/64
Período de Janeiro a Dezembro
Orçamentários/
Suplementares
Especiais/
Extraordinários Total Realizada Diferença
CRÉDITOS
ESTADO DO MATO GROSSO
Exercício: 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Consolidado
AQUISIÇÃO VEÍCULO E EQUIPAMENTOS E MAT. PERM
11.001.10.305.0008.1.038. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL
4.0.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
INVESTIMENTOS
4.4.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4.4.90.52.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
ESTRUTURAR/EQUIPAR A REDE LABORATORIAL FÍS
11.001.10.305.0008.1.039. 1.209,90 0,00 1.209,90 1.209,90 0,00
DESPESAS DE CAPITAL
4.0.00.00.00.00. 1.209,901.209,90 0,00 1.209,90 0,00
INVESTIMENTOS
4.4.00.00.00.00. 1.209,901.209,90 0,00 1.209,90 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.00.00.00. 1.209,901.209,90 0,00 1.209,90 0,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4.4.90.52.00.00. 1.209,901.209,90 0,00 1.209,90 0,00
REALIZAÇÃO DAS CAMPANHAS DE VACINAÇÃO
11.001.10.305.0008.2.073. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC
3.3.90.39.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
AMPLIAÇÃO DAS AÇÕES DE COMBATE AO MOSQUIT
11.001.10.305.0008.2.074. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.30.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
REALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚD
11.001.10.305.0008.2.075. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC
3.3.90.39.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
AQUISIÇÃO DE TESTES RÁPIDOS DE DOENÇAS PREVIN
11.001.10.305.0008.2.076. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.30.00.00. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PROGRAMAS DE V
11.001.10.305.0008.2.077. 592.970,91649.523,04 19.700,00 669.223,04 76.252,13
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 592.970,91649.523,04 19.700,00 669.223,04 76.252,13
www.elotech.com.br Página: 49Data de Emissão: 20/04/2023
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Despesa
Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada
Adendo III a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
Anexo XI da Lei nº 4.320/64
Período de Janeiro a Dezembro
Orçamentários/
Suplementares
Especiais/
Extraordinários Total Realizada Diferença
CRÉDITOS
ESTADO DO MATO GROSSO
Exercício: 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Consolidado
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.00.00.00.00. 592.970,91649.523,04 19.700,00 669.223,04 76.252,13
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.00.00.00. 592.970,91649.523,04 19.700,00 669.223,04 76.252,13
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
3.1.90.04.00.00. 43.841,2060.000,00 0,00 60.000,00 16.158,80
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.11.00.00. 423.970,78447.340,89 0,00 447.340,89 23.370,11
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.1.90.13.00.00. 99.446,08135.182,15 0,00 135.182,15 35.736,07
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
3.1.90.94.00.00. 7.000,00 19.700,00 26.700,00 25.712,85 987,15
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E 
3.3.90.08.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
12.000.00.000.0000.0.000. 1.324.762,081.400.265,82 0,00 1.400.265,82 75.503,74
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
12.001.00.000.0000.0.000. 1.324.762,081.400.265,82 0,00 1.400.265,82 75.503,74
Urbanismo
12.001.15.000.0000.0.000. 1.400.265,82 0,00 1.400.265,82 1.324.762,08 75.503,74
Administração Geral
12.001.15.122.0000.0.000. 1.324.762,081.400.265,82 0,00 1.400.265,82 75.503,74
GESTÃO, MANUTENÇÃO E PLANEJAMENTO ADMINIST
12.001.15.122.0001.0.000. 1.324.762,081.400.265,82 0,00 1.400.265,82 75.503,74
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. AGRICUL
12.001.15.122.0001.2.024. 1.324.762,081.400.265,82 0,00 1.400.265,82 75.503,74
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 744.294,19795.265,82 0,00 795.265,82 50.971,63
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.00.00.00.00. 450.413,71476.345,82 0,00 476.345,82 25.932,11
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.00.00.00. 476.345,82 0,00 476.345,82 450.413,71 25.932,11
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
3.1.90.04.00.00. 94.109,20100.799,88 0,00 100.799,88 6.690,68
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.11.00.00. 260.499,00269.340,00 0,00 269.340,00 8.841,00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.1.90.13.00.00. 76.502,8786.886,46 0,00 86.886,46 10.383,59
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
3.1.90.94.00.00. 19.302,6419.319,48 0,00 19.319,48 16,84
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 293.880,48318.920,00 0,00 318.920,00 25.039,52
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 318.920,00 0,00 318.920,00 293.880,48 25.039,52
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E 
3.3.90.08.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.14.00.00. 13.669,9120.000,00 0,00 20.000,00 6.330,09
MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.30.00.00. 52.276,5069.850,00 0,00 69.850,00 17.573,50
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC
3.3.90.39.00.00. 227.934,07229.070,00 0,00 229.070,00 1.135,93
DESPESAS DE CAPITAL
4.0.00.00.00.00. 580.467,89605.000,00 0,00 605.000,00 24.532,11
INVESTIMENTOS
4.4.00.00.00.00. 605.000,00 0,00 605.000,00 580.467,89 24.532,11
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.00.00.00. 580.467,89605.000,00 0,00 605.000,00 24.532,11
OBRAS E INSTALAÇÕES
4.4.90.51.00.00. 567.668,89590.000,00 0,00 590.000,00 22.331,11
www.elotech.com.br Página: 50Data de Emissão: 20/04/2023
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Despesa
Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada
Adendo III a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
Anexo XI da Lei nº 4.320/64
Período de Janeiro a Dezembro
Orçamentários/
Suplementares
Especiais/
Extraordinários Total Realizada Diferença
CRÉDITOS
ESTADO DO MATO GROSSO
Exercício: 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Consolidado
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4.4.90.52.00.00. 12.799,0015.000,00 0,00 15.000,00 2.201,00
PARCELAMENTO JUNTO AO INSS
12.001.15.122.0001.2.034. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL
4.0.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
INVESTIMENTOS
4.4.00.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.00.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GOVERNO
13.000.00.000.0000.0.000. 646.936,79 0,00 646.936,79 624.957,36 21.979,43
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GOVERNO
13.001.00.000.0000.0.000. 624.957,36646.936,79 0,00 646.936,79 21.979,43
Administração
13.001.04.000.0000.0.000. 624.957,36646.936,79 0,00 646.936,79 21.979,43
Administração Geral
13.001.04.122.0000.0.000. 624.957,36646.936,79 0,00 646.936,79 21.979,43
GESTÃO, MANUTENÇÃO E PLANEJAMENTO ADMINIST
13.001.04.122.0001.0.000. 624.957,36646.936,79 0,00 646.936,79 21.979,43
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ASSESSORIAS E C
13.001.04.122.0001.2.018. 48.000,0048.000,00 0,00 48.000,00 0,00
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 48.000,00 0,00 48.000,00 48.000,00 0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 48.000,0048.000,00 0,00 48.000,00 0,00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 48.000,0048.000,00 0,00 48.000,00 0,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC
3.3.90.39.00.00. 48.000,0048.000,00 0,00 48.000,00 0,00
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE PLANE
13.001.04.122.0001.2.021. 576.957,36598.936,79 0,00 598.936,79 21.979,43
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00. 499.767,36520.936,79 0,00 520.936,79 21.169,43
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.00.00.00.00. 361.936,79 0,00 361.936,79 348.328,41 13.608,38
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.00.00.00. 348.328,41361.936,79 0,00 361.936,79 13.608,38
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.11.00.00. 286.033,42290.278,10 0,00 290.278,10 4.244,68
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.1.90.13.00.00. 62.294,9971.518,69 0,00 71.518,69 9.223,70
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
3.1.90.94.00.00. 0,00140,00 0,00 140,00 140,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 151.438,95159.000,00 0,00 159.000,00 7.561,05
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00.00. 159.000,00 0,00 159.000,00 151.438,95 7.561,05
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E 
3.3.90.08.00.00. 0,000,00 0,00 0,00 0,00
MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.30.00.00. 6.997,659.000,00 0,00 9.000,00 2.002,35
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC
3.3.90.39.00.00. 144.441,30150.000,00 0,00 150.000,00 5.558,70
DESPESAS DE CAPITAL
4.0.00.00.00.00. 77.190,0078.000,00 0,00 78.000,00 810,00
INVESTIMENTOS
4.4.00.00.00.00. 77.190,0078.000,00 0,00 78.000,00 810,00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.00.00.00. 78.000,00 0,00 78.000,00 77.190,00 810,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4.4.90.52.00.00. 77.190,0078.000,00 0,00 78.000,00 810,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
99.000.00.000.0000.0.000. 0,00380.000,00 0,00 380.000,00 380.000,00
www.elotech.com.br Página: 51Data de Emissão: 20/04/2023
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Despesa
Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada
Adendo III a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
Anexo XI da Lei nº 4.320/64
Período de Janeiro a Dezembro
Orçamentários/
Suplementares
Especiais/
Extraordinários Total Realizada Diferença
CRÉDITOS
ESTADO DO MATO GROSSO
Exercício: 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Consolidado
RESERVA DE CONTINGENCIA
99.999.00.000.0000.0.000. 0,00380.000,00 0,00 380.000,00 380.000,00
Reserva de Contingência
99.999.99.000.0000.0.000. 0,00380.000,00 0,00 380.000,00 380.000,00
Reserva de Contingência geral
99.999.99.999.0000.0.000. 0,00380.000,00 0,00 380.000,00 380.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
99.999.99.999.9999.0.000. 0,00380.000,00 0,00 380.000,00 380.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.99.999.9999.9.999. 0,00380.000,00 0,00 380.000,00 380.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.0.00.00.00.00. 380.000,00 0,00 380.000,00 0,00 380.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.00.00.00.00. 0,00380.000,00 0,00 380.000,00 380.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.00.00.00. 0,00380.000,00 0,00 380.000,00 380.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.00.00. 0,00380.000,00 0,00 380.000,00 380.000,00
Total Geral: 108.551.184,84 21.718.082,91 130.269.267,75 107.388.335,69 22.880.932,06
Notas Explicativas
-
SECRETARIO DE FINANÇAS
ERAZILENE VALENTIM SILVA
CONTADOR
RICARDO MOREIRA DE OLIVEIRA
PREFEITA MUNICPAL
IRACI FERREIRA DE SOUZA
www.elotech.com.br Página: 52Data de Emissão: 20/04/2023
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA
ESTADO DO MATO GROSSO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO / 2.022
RGF – ANEXO 2 (LRF, Art. 55, inciso I, alínea “b”) R$ 1,00
DÍVIDA CONSOLIDADA
SALDO DO
EXERCÍCIO 
ANTERIOR
SALDO DO EXERCÍCIO DE 2022
Até 1º Sem. Até 2º Sem.
DÍVIDA CONSOLIDADA - DC (I) 2.209.980,96 3.813.110,882.352.607,27
 Dívida Mobiliária 0,00 0,000,00
 Dívida Contratual 2.209.980,96 3.813.110,882.352.607,27
 Empréstimos 190.432,43 2.005.771,05583.555,71
 Interna 190.432,43 2.005.771,05583.555,71
 Externa 0,00 0,000,00
 Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios 0,00 0,000,00
 Financiamentos 0,00 0,000,00
 Internos 0,00 0,000,00
 Externos 0,00 0,000,00
 Parcelamento e Renegociação de dívidas 2.069.051,56 1.807.339,831.769.051,56
 De Tributos 0,00 0,000,00
 De Contribuições Previdencíarias 2.069.051,56 1.807.339,831.769.051,56
 De Demais Contribuições Sociais 0,00 0,000,00
 Do FGTS 0,00 0,000,00
 Com Instituição Não Financeira 0,00 0,000,00
 Demais Dívidas Contratuais -49.503,03 0,000,00
 Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (Inclusive) – Vencidos e não Pagos 0,00 0,000,00
 Outras Dívidas 0,00 0,000,00
DEDUÇÕES (II) 34.140.893,18 53.280.043,4244.446.781,93
 Disponibilidade de Caixa 34.140.893,18 53.280.043,4244.446.781,93
 Disponibilidade de Caixa Bruta 35.571.716,56 53.928.179,9045.612.808,60
 (–) Restos a Pagar Processados 1.430.373,68 1.009.086,581.625.777,13
 (–) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados 449,70 360.950,10459.750,46
 Demais Haveres Financeiros 0,00 0,000,00
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA - DCL (III) = (I-II)
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 87.809.744,61 98.638.481,97 102.524.527,32
% DA DC SOBRE RCL AJUSTADA (I/VI)
-31.930.912,22 -42.094.174,66 -49.466.932,54
2,52 2,39 3,72
% DA DCL SOBRE RCL AJUSTADA (III/VI) -36,36 -42,68 -48,25
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL – <120%> 105.371.693,53 118.366.178,36 123.029.432,78
LIMITE DE ALERTA (inciso III do § 1º do art. 59 da LRF) - <108%> 94.834.524,18 106.529.560,53 110.726.489,51
( - ) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 
166-A, § 1º, da CF) (V) 0,00 0,00 0,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS 
LIMITES DE ENDIVIDAMENTO (VI = (IV - V) 87.809.744,61 98.638.481,97 102.524.527,32
OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC
Até 1º Sem. Até 2º Sem.
SALDO DO
EXERCÍCIO 
ANTERIOR
SALDO DO EXERCÍCIO DE 2022
PRECATÓRIOS ANTERIORES A 05/05/2000 0,00 0,00 0,00
PRECATÓRIOS POSTERIORES A 05/05/2000 (Não incluídos na DC) 0,00 0,00 0,00
PASSIVO ATUARIAL 0,00 0,00 0,00
RP NÃO PROCESSADOS 7.301.241,60 3.725.092,14 13.160.299,35
ANTECIPAÇÕES DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA – ARO 0,00 0,00 0,00
DÍVIDA CONTRATUAL DE PPP 0,00 0,00 0,00
APROPRIAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS 0,00 0,00 0,00
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável , emitido em 20/abr/2023 as 10h e 09m.
SECRETARIO DE FINANÇAS
ERAZILENE VALENTIM SILVA
CONTADOR
RICARDO MOREIRA DE OLIVEIRA
PREFEITA MUNICPAL
IRACI FERREIRA DE SOUZA
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N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DO MATO GROSSO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2.022
RGF - ANEXO V (LRF, Art. 55, inciso III, alínea "a" ) R$ 1,00
IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS
DISPONIBILIDADE
DE CAIXA BRUTA
(a)
De Exercícios
Anteriores
(b)
Do Exercício
(c)
Restos a Pagar
Empenhados e
Não Liquidados
de Exercícios
Anteriores
(d)
Demais
Obrigaçãoes
Financeiras
(e)
Restos a Pagar Liquidados e Não 
Pagos
OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS RESTOS A
PAGAR
EMPENHADOS E
NÃO
LIQUIDADOS
DO EXERCÍCIO
(h)
EMPENHOS NÃO
LIQUIDADOS
CANCELADOS
(NÃO INSCRITOS
POR
INSUFICIÊNCIA
FINANCEIRA)
INSUFICIÊNCIA 
FINANCEIRA 
VERIFICADA NO 
CONSÓRCIO 
PÚBLICO
 (f)
DISPONIBILIDADE DE
CAIXA LÍQUIDA
(ANTES DA
INSCRIÇÃO EM
RESTOS A PAGAR
NÃO PROCESSADOS)1
(g) = (a – (b + c + d + e)-f)
DISPONIBILIDADE DE
CAIXA LÍQUIDA
(APÓS A
INSCRIÇÃO EM
RESTOS A PAGAR
NÃO PROCESSADOS DO
EXERCÍCIO)
(i) = (g-h)
TOTAL RECURSOS NÃO VINCULADOS (I) 31.490.167,73 185.485,71 162.960,22 2.394.544,153.928.797,7131.475.437,10 -444.575,50110.860,20 0,00 27.546.639,39
Recursos Ordinários -444.575,50110.860,20162.960,22185.485,7131.490.167,73 0,00 2.394.544,153.928.797,7131.475.437,10 27.546.639,39
Outros Recursos não Vinculados 0,000,000,000,000,00 0,00 0,000,000,00 0,00
TOTAL RECURSOS VINCULADOS (II) 15.980.237,69 14.414,19 631.543,86 5.941.157,008.604.110,3314.212.509,19 802.832,56318.937,89 0,00 5.608.398,86
Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação 461.692,9775.208,5025.647,351.490,0840.103,27 0,00 230.425,612.365.967,16-523.935,63 -2.889.902,79
Transferências do FUNDEB 118.783,250,00315.529,980,00847.480,37 0,00 508.038,3888.754,76413.167,14 324.412,38
Outros Recursos Vinculados à Educação 23.842,170,000,000,001.693.784,17 0,00 701.516,28389.155,561.669.942,00 1.280.786,44
Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde -17.117,4726.895,10285.653,473.136,00302.090,42 0,00 75.266,45721.205,633.523,32 -717.682,31
Outros Recursos Vinculados à Saúde 58.021,570,004.713,060,003.959.615,55 0,00 67.538,82451.964,593.896.880,92 3.444.916,33
Recursos Vinculados à Assistência Social 11.342,008.859,610,002.188,11156.018,49 0,00 0,002.967,60133.628,77 130.661,17
Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)² 0,000,000,000,000,00 0,00 0,000,000,00 0,00
Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Repartição (Plano Financeiro) 0,000,000,000,000,00 0,00 0,000,000,00 0,00
Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração 0,000,000,000,000,00 0,00 0,000,000,00 0,00
Recursos de Operações de Crédito (exceto vinculados à Educação e à Saúde) 0,000,000,000,000,00 0,00 0,000,000,00 0,00
Recursos de Alienação de Bens/Ativos 0,000,000,000,000,00 0,00 0,000,000,00 0,00
Recursos Extraorçamentários 0,000,000,000,000,00 0,00 0,000,000,00 0,00
Outros Recursos Vinculados 146.268,07207.974,680,007.600,008.981.145,42 0,00 4.358.371,464.584.095,038.619.302,67 4.035.207,64
TOTAL (III) = (I + II) 47.470.405,42 199.899,90 794.504,08 429.798,09 358.257,06 45.687.946,29 12.532.908,04 8.335.701,15 0,00 33.155.038,25
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, emitido em 20/abr/2023 as 10h e 16m.
NOTA:
1. Essa coluna poderá apresentar valor negativo, indicando, nesse caso, insuficiência de caixa após o registro das obrigações financeiras. 
2. Nessa linha não devem ser informados os investimentos destinados à acumulação para pagamentos futuros.
SECRETARIO DE FINANÇAS
ERAZILENE VALENTIM SILVA
CONTADOR
RICARDO MOREIRA DE OLIVEIRA
PREFEITA MUNICPAL
IRACI FERREIRA DE SOUZA
www.elotech.com.br 20/04/2023 Página: 1
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DO MATO GROSSO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMOSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR POR PODER E ÓRGÃO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
JANEIRO A DEZEMBRO 2.022/SEMESTRAL JULHO-DEZEMBRO
RREO – Anexo VII (LRF, art. 53, inciso V) Em Reais
Em
Exercícios
Anteriores
(f)
Em 31 de
dezembro de
2021
(g)
Pagos
(i)
Cancelados
(j)
PODER / ÓRGÃO
Inscritos
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
Liquidados
(h)
Saldo Total
L=(e+k)
Cancelados
(d)
Pagos
(c)
Saldo
e=(a+b) - (c+d)
Em 31 de 
dezembro de
2021
(b)
Em
Exercícios
Anteriores
(a)
Inscritos
Saldo
k=(f+g) - (i+j)
RESTOS A PAGAR (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIOS) (I) 358.150,35 1.080.857,37 -572,651.229.065,44 210.514,93 1.946.912,69 5.345.795,41 4.326.534,23 644.481,13 2.545.481,934.313.259,97 433.966,20
PODER EXECUTIVO 1.229.065,441.080.857,37358.150,35 210.514,93-572,65 1.946.912,69 5.345.795,41 4.326.534,23 4.313.259,97 2.545.481,93 433.966,20 644.481,13
RESTOS A PAGAR (INTRA-ORÇAMENTÁRIOS) (II) 0,00 0,00 0,000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,000,00 0,00
TOTAL (III) = (I + II) 358.150,35 1.080.857,37 -572,651.229.065,44 210.514,93 1.946.912,69 5.345.795,41 4.326.534,23 644.481,13 4.313.259,97 433.966,20 2.545.481,93
FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, emitido em 20/abr/2023 as 10h e 18m.
SECRETARIO DE FINANÇAS
ERAZILENE VALENTIM SILVA
CONTADOR
RICARDO MOREIRA DE OLIVEIRA
PREFEITA MUNICPAL
IRACI FERREIRA DE SOUZA
www.elotech.com.br Página: 1
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1270/1287 – http://www.pedrapreta.mt.gov.br – gabinete @pedrapreta.mt.gov.br
Referente a 153 Lista de Órgãos integrantes do OFSS e respectivas 
Unidades Orçamentária, documento não encontrado ou produzido
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Estado do Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Exercício:
Demonstração da Dívida Fundada
Adendo III a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
Anexo XVI, da Lei nº 4.320/64
2022 no Período de Janeiro a Dezembro
Consolidado
 AUTORIZAÇÕES
LEIS (Número e Data) Identificação Contábil Quantidade Valor Contratado
Saldo Anterior 
em Circulação
MOVIMENTO NO 
EXERCÍCIO
SALDO PARA O 
EXERCICIO SEGUINTE
Débito Crédito Quantidade Saldo
Natureza: Contratos
240 2.000.000,00 145 2.313.103,11 861.711,73 600.000,00 2.051.391,38
600.000,00
PARCELAMENTO INSS - CONTRIBUICOES 
PREVIDENCIARIAS
1/2017
1251 19/02/2021 54 2.200.000,00 54 0,00 2.200.000,00 2.200.000,00 0,00
2.800.000,00
1/2022 AMORTIZAÇÃO DE PARCELAMENTO
240 250.521,92 240 250.521,92 0,00 0,00 250.521,92
2.800.000,00
PARCELAMENTO DE INSS - CONTRIBUIÇOES 
PREVIDENCIÁRIAS
1/2017
Natureza: Precatórios Posteriores a 05.05.2000
39 154.449,48 39 1.347.787,33 0,00 0,00 1.347.787,33
2.800.000,00
PARCELAMENTO JUDICIAL CONF. DECISAO 
JUDICIAL 116906/2017
3/2018
0,00 1.135.540,09 1.167.272,12 31.732,03
3.967.272,12
1/2020 PAGAMENTO (RPV) PRECATÓRIO
TOTAL 3.911.412,36 3.967.272,124.197.251,82 3.681.432,664.604.971,40
Notas Explicativas - SECRETARIO DE FINANÇAS ERAZILENE VALENTIM SILVA CONTADOR RICARDO MOREIRA DE OLIVEIRA PREFEITA MUNICPAL IRACI FERREIRA DE SOUZA
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N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Estado do Mato Grosso
Exercício: 2022
Demonstração da Dívida Flutuante
Adendo III a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
Anexo XVII, da Lei nº 4.320/64
no Período de Janeiro a Dezembro
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Consolidado
Consolidado
RESTOS A PAGAR 
TÍTULOS Saldo do 
exercício
Inscrição Cancelado
Saldo para o 
exercicio 
Pago seguinte
Movimento no Exercício
Liquidação
Inscrição
Liquidação
Baixa
Contas a Pagar Inscrito Processado
Contas a Pagar: 2022 0,00 794.504,08794.504,08 0,00 794.504,08 0,000,00
Contas a Pagar Inscrito Não Processado
Contas a Pagar: 2022 0,00 12.730.501,2612.730.501,26 0,00 0,00 0,000,00
Totais 0,00 794.504,080,00 13.525.005,34 0,00 0,00 13.525.005,34
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar: 2006 17.434,00 17.434,000,00 0,00 0,00 0,000,00
Restos a Pagar: 2012 167.000,00 167.000,000,00 0,00 0,00 0,000,00
Restos a Pagar: 2019 7.600,00 7.600,000,00 0,00 0,00 0,000,00
Restos a Pagar: 2020 166.116,35 0,000,00 0,00 0,00 166.116,350,00
Restos a Pagar: 2021 1.081.430,02 32.335,650,00 13.274,26 0,00 1.062.949,090,00
Totais 13.274,26 0,001.439.580,37 0,00 0,00 1.229.065,44 224.369,65
Restos a Pagar Não Processados
Restos a Pagar: 2011 8.060,00 8.060,000,00 0,00 0,00 0,000,00
Restos a Pagar: 2018 1.960,00 0,000,00 0,00 0,00 0,001.960,00
Restos a Pagar: 2019 357.833,42 208.950,660,00 91.498,51 0,00 91.498,5157.384,25
Restos a Pagar: 2020 1.579.059,27 0,000,00 818.703,38 0,00 818.703,38760.355,89
Restos a Pagar: 2021 5.347.795,41 203.681,280,00 3.418.332,34 13.274,26 3.405.058,081.725.781,79
Totais 4.328.534,23 13.274,267.294.708,10 0,00 2.545.481,93 4.315.259,97 420.691,94
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
 ENCARGOS SOCIAIS - OUTRAS ENTIDADE -449,70 346.864,884.245.941,374.593.255,95
 PENSAO ALIMENTICIA (F) 0,00 0,0032.090,0132.090,01
 RETENÇÕES - ENTIDADES REPRESENTATIV 0,00 88,34350.663,23350.751,57
 RETENÇÕES - EMPRÉSTIMOS E FINANCIA 0,00 1.050,593.286.786,193.287.836,78
 OUTROS CONSIGNATARIOS (F) 0,00 414,593.960.536,283.960.950,87
 DEPOSITOS E CAUÇÕES (F) 0,00 12.082,000,0012.082,00
 RPPS - RETENÇÕES SOBRE VENCIMENTO 0,00 0,004.346.084,684.346.084,68
 IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FON 0,00 0,003.441.691,513.441.691,51
CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
 PENSAO ALIMENTICIA (F) 0,00 0,007.321,627.321,62
 OUTROS CONSIGNATARIOS (F) 0,00 0,00235.220,44235.220,44
 ISS 0,00 0,001.853,921.853,92
 CONTRIBUIÇÃO AO RGPS 0,00 0,00239.726,06239.726,06
 IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FON 0,00 0,00287.580,69287.580,69
Totais 360.500,4020.435.496,0020.796.446,10-449,70
TOTAL GERAL : 8.733.838,77 34.321.451,44 25.979.821,41 14.530.567,33 2.545.481,93
Nota: Saldo para o exercício seguinte = Saldo do exercício + Inscrição - Cancelado - Pago.
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Estado do Mato Grosso
Exercício: 2022
Demonstração da Dívida Flutuante
Adendo III a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
Anexo XVII, da Lei nº 4.320/64
no Período de Janeiro a Dezembro
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Consolidado
Consolidado
Notas Explicativas
-
SECRETARIO DE FINANÇAS
ERAZILENE VALENTIM SILVA
CONTADOR
RICARDO MOREIRA DE OLIVEIRA
PREFEITA MUNICPAL
IRACI FERREIRA DE SOUZA
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1270/1287 – http://www.pedrapreta.mt.gov.br – gabinete @pedrapreta.mt.gov.br
Referente a 154 Listas de Consórcios Públicos, documento não 
encontrado ou produzido.
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Estado do Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Exercício: 2022
Processado A Processar Liquidado Cancelado PagoEmpenho Fornecedor Programática
Restos a Pagar Inscritos Todos em 2022 com movimento até 31/12/2022
a PagarFonte Recurso
Restos a Pagar
2/2022 BANCO DO BRASIL SA 11.001.10.302.0005.2.045.3.3.90.39.00.00. 3 0,00 0,000,00 0,00 0,00 0,00
6/2020 CORESS-MT CONS. R.DE SAUDE S.M.GROS 11.001.10.302.0024.2.058.3.3.70.41.00.00. 3 0,00 701,500,00 701,50 0,00 0,00
8/2022 COSEMS - MT. 11.001.10.302.0007.2.068.3.3.70.41.00.00. 3 0,00 0,000,00 0,00 0,00 0,00
50/2021 MOSAICO DITRIBUIDORA ATACADO E ELETRONICOS 11.001.10.302.0020.2.050.3.3.90.30.00.00. 0,00 1.215,400,00 1.215,40
EIRELI
3 0,00 0,00
51/2020 VIDA IDEAL ASSISTENCIA SOCIAL EIRELI - ME 11.002.10.122.0024.2.062.3.3.90.39.00.00. 3 0,00 640,000,00 640,00 0,00 0,00
51/2021 ARENA MIX COMERCIO E SERVIÇOS - EIRELI 11.001.10.302.0020.2.050.3.3.90.30.00.00. 3 0,00 177,120,00 177,12 0,00 0,00
85/2021 J. SODRE DOS SANTOS S. MAXIMO - ME 11.002.10.302.0018.2.165.3.3.90.30.00.00. 3 0,00 288,330,00 288,33 0,00 0,00
88/2021 ARENA MIX COMERCIO E SERVIÇOS - EIRELI 11.001.10.302.0020.2.050.3.3.90.30.00.00. 3 0,00 765,000,00 765,00 0,00 0,00
93/2022 MEDPLUS HOSPITALAR COMERCIO E SERVICOS EIREL 11.001.10.302.0007.2.061.3.3.90.39.00.00. 14600 0,00 0,000,00 0,00 0,00 0,00
94/2021 CORESS-MT CONS. R.DE SAUDE S.M.GROS 11.001.10.302.0024.2.058.3.3.70.41.00.00. 3 1.403,00 0,000,00 1.403,00 1.403,00 0,00
153/2022 ENDOBARI ENDOSCOPIA E BARIATRICA LTDA 11.001.10.301.0006.2.053.3.1.90.16.00.00. 3 0,00 0,000,00 0,00 0,00 0,00
234/2022 BANCO DO BRASIL SA 11.001.10.301.0006.2.058.3.3.90.39.00.00. 72 0,00 0,000,00 0,00 0,00 0,00
241/2022 SUPERMEDICA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI 11.001.10.302.0007.2.061.3.3.90.30.00.00. 14600 0,00 0,000,00 0,00 0,00 0,00
245/2022 OLIVEIRA & THEODORO LTDA - ME 11.001.10.301.0006.2.058.3.3.90.39.00.00. 3 0,00 0,000,00 0,00 0,00 0,00
279/2021 J. SODRE DOS SANTOS S. MAXIMO - ME 11.001.10.302.0020.2.050.3.3.90.30.00.00. 3 0,00 826,640,00 826,64 0,00 0,00
316/2021 MED VITTA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES 11.001.10.302.0020.2.050.3.3.90.30.00.00. 0,00 2.434,500,00 2.434,50
LTDA ME
3 0,00 0,00
317/2021 C. A. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES 11.001.10.302.0020.2.050.3.3.90.30.00.00. 0,00 63,600,00 63,60
EIRELI
3 0,00 0,00
319/2021 INOVAÇÕES COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS 11.001.10.302.0020.2.050.3.3.90.30.00.00. 0,00 2.755,000,00 2.755,00
PARA SAUDE LTD
3 0,00 0,00
321/2021 DIMASTER COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES 11.001.10.302.0020.2.050.3.3.90.30.00.00. 0,00 84,000,00 84,00
LTDA
3 0,00 0,00
322/2021 PRO-REMEDIOS DIST. DE PROD. FARM. E COSM. EIRELI 11.001.10.302.0020.2.050.3.3.90.30.00.00. 3 0,00 7,500,00 7,50 0,00 0,00
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Estado do Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Exercício: 2022
Processado A Processar Liquidado Cancelado PagoEmpenho Fornecedor Programática
Restos a Pagar Inscritos Todos em 2022 com movimento até 31/12/2022
a PagarFonte Recurso
Restos a Pagar
323/2021 INOVAMED HOSPITALAR LTDA 11.001.10.302.0020.2.050.3.3.90.30.00.00. 3 0,00 0,000,00 95,14 0,00 95,14
326/2021 FAMA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI - ME 11.001.10.302.0020.2.050.3.3.90.30.00.00. 3 0,00 56,250,00 56,25 0,00 0,00
331/2021 SAGA COMERCIO E SERVIÇO TECNOLOGIA E 11.002.10.122.0024.2.062.3.3.90.39.00.00. 2.844,00 0,001.906,00 14.802,00
INFORMATICA LTDA
3 2.844,00 13.864,00
337/2022 MICHELE CAROLINA RODRIGUES DE CASTRO SILVA - ME 11.001.10.301.0006.2.058.3.3.90.39.00.00. 14600 0,00 0,000,00 0,00 0,00 0,00
339/2021 SAGA COMERCIO E SERVIÇO TECNOLOGIA E 11.002.10.122.0024.2.062.3.3.90.39.00.00. 2.866,00 1.783,530,00 4.649,53
INFORMATICA LTDA
3 2.866,00 0,00
362/2022 CORESS-MT CONS. R.DE SAUDE S.M.GROS 11.001.10.302.0005.2.045.3.3.70.41.00.00. 151 0,00 0,000,00 0,00 0,00 0,00
396/2021 PEDRO FERNANDES CAMARGO 11.002.10.302.0018.2.165.3.3.90.36.00.00. 14600 2.400,00 0,000,00 2.400,00 2.400,00 0,00
417/2021 CORESS-MT CONS. R.DE SAUDE S.M.GROS 11.001.10.302.0024.2.058.3.3.70.41.00.00. 151 7.517,20 0,000,00 7.517,20 7.517,20 0,00
418/2022 SANEAMENTO BASICO DE PEDRA PRETA 11.001.10.302.0005.2.045.3.3.90.39.00.00. 3 0,00 0,000,00 0,00 0,00 0,00
421/2021 W. N. DIAGNOSTICA LTDA 11.001.10.302.0020.2.050.3.3.90.30.00.00. 3 0,00 18,900,00 18,90 0,00 0,00
422/2021 ATIVIDAD COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS 11.001.10.302.0020.2.050.3.3.90.30.00.00. 0,00 3.526,000,00 3.526,00
HOSPITALARES LT
3 0,00 0,00
423/2021 PRISCILA LETIELLY OLIVEIRA SOARES VITOR BACKES 11.002.10.122.0024.2.062.3.3.90.39.00.00. 0,00 1.400,000,00 1.400,00
04057255150
3 0,00 0,00
423/2022 ABREU GROSS HAUEISEN OFTALMOLOGIA LTDA 11.001.10.301.0006.2.053.3.1.90.16.00.00. 3 0,00 0,000,00 0,00 0,00 0,00
426/2021 SAGA COMERCIO E SERVIÇO TECNOLOGIA E 11.001.10.302.0020.2.050.3.3.90.39.00.00. 2.661,98 0,000,00 7.035,36
INFORMATICA LTDA
3 2.661,98 4.373,38
429/2021 SAGA COMERCIO E SERVIÇO TECNOLOGIA E 11.001.10.302.0020.2.050.3.3.90.39.00.00. 0,00 13,600,00 13,60
INFORMATICA LTDA
3 0,00 0,00
431/2022 SANEAMENTO BASICO DE PEDRA PRETA 11.001.10.302.0007.2.061.3.3.90.39.00.00. 3 0,00 0,000,00 0,00 0,00 0,00
432/2022 SANEAMENTO BASICO DE PEDRA PRETA 11.001.10.301.0006.2.058.3.3.90.39.00.00. 3 0,00 0,000,00 0,00 0,00 0,00
440/2021 VIA FHARMA DO BRASIL EIRELI 11.001.10.302.0020.2.050.3.3.90.30.00.00. 3 0,00 193,620,00 193,62 0,00 0,00
461/2022 N. M. PEREIRA SERVICOS - ME 11.001.10.302.0007.2.061.3.3.90.39.00.00. 3 0,00 0,000,00 0,00 0,00 0,00
515/2021 E M CLEMENTE CONSTRUCOES E REFORMAS ME 11.002.10.302.0024.2.210.3.3.90.39.00.00. 3 1.500,00 0,000,00 1.500,00 1.500,00 0,00
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Estado do Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Exercício: 2022
Processado A Processar Liquidado Cancelado PagoEmpenho Fornecedor Programática
Restos a Pagar Inscritos Todos em 2022 com movimento até 31/12/2022
a PagarFonte Recurso
Restos a Pagar
553/2021 MED VITTA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES 11.001.10.302.0020.2.050.3.3.90.30.00.00. 0,00 2.650,000,00 2.650,00
LTDA ME
3 0,00 0,00
636/2020 CORESS-MT CONS. R.DE SAUDE S.M.GROS 11.001.10.302.0024.2.058.3.3.70.41.00.00. 3 0,00 25.485,760,00 25.485,76 0,00 0,00
636/2021 CIENTIFICA MEDICA HOSPITALAR LTDA 11.002.10.303.0023.2.056.3.3.90.30.00.00. 156 0,00 1,600,00 1,60 0,00 0,00
639/2021 JUSCICLEY DUARTE DE SOUZA 98393740100 11.002.10.122.0024.2.062.3.3.90.39.00.00. 3 2.470,00 3.470,000,00 5.940,00 1.240,00 1.230,00
660/2021 INOVAÇÕES COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS 11.002.10.303.0023.2.056.3.3.90.30.00.00. 0,00 150,000,00 150,00
PARA SAUDE LTD
156 0,00 0,00
661/2021 INOVAMED HOSPITALAR LTDA 11.002.10.303.0023.2.056.3.3.90.30.00.00. 156 0,00 199,300,00 199,30 0,00 0,00
662/2021 CENTERMEDI-COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES 11.002.10.303.0023.2.056.3.3.90.30.00.00. 0,00 3,000,00 3,00
LTDA
156 0,00 0,00
663/2021 R.F.LEITE DISTRIBUIDORA DE MED. E PROD. PARA SAUDE 11.002.10.303.0023.2.056.3.3.90.30.00.00. 156 0,00 1,900,00 1,90 0,00 0,00
669/2021 DIMASTER COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES 11.002.10.303.0023.2.056.3.3.90.30.00.00. 0,00 146,500,00 146,50
LTDA
156 0,00 0,00
705/2021 ROBERTO GAS LTDA 11.002.10.122.0024.2.062.3.3.90.39.00.00. 3 391,00 7.034,000,00 7.425,00 391,00 0,00
709/2021 PRO-REMEDIOS DIST. DE PROD. FARM. E COSM. EIRELI 11.002.10.303.0023.2.056.3.3.90.30.00.00. 156 0,00 468,880,00 468,88 0,00 0,00
710/2021 PROMEFARMA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA 11.002.10.303.0023.2.056.3.3.90.30.00.00. 156 0,00 23,300,00 23,30 0,00 0,00
718/2021 CASSIA SANTOS DA SILVA - ME 11.002.10.122.0024.2.062.4.4.90.52.00.00. 3 0,00 1.550,000,00 1.550,00 0,00 0,00
727/2021 P. H. MAGGI CARLESSO 11.001.10.302.0020.2.050.3.3.90.39.00.00. 3 0,00 5,000,00 5,00 0,00 0,00
744/2021 GISLAYNE CLAUDINO DA SILVA FERNANDES 11.002.10.122.0024.2.062.3.3.90.36.00.00. 3 19.400,00 300,000,00 19.700,00 19.400,00 0,00
750/2021 APS COMERCIO, MANUTENÇÃO, LOCAÇÃO DE 11.002.10.122.0024.2.062.3.3.90.39.00.00. 4.400,00 0,000,00 4.400,00
IMPRESSORAS EIRELI -ME
3 4.400,00 0,00
777/2022 KB CONSTRUTORA LTDA 11.001.10.302.0007.1.037.4.4.90.51.00.00. 3 0,00 0,000,00 0,00 0,00 0,00
812/2021 VIA FHARMA DO BRASIL EIRELI 11.001.10.302.0020.2.050.3.3.90.30.00.00. 3 0,00 5.297,000,00 5.297,00 0,00 0,00
814/2022 SANEAMENTO BASICO DE PEDRA PRETA 11.001.10.302.0007.2.062.3.3.90.39.00.00. 3 0,00 0,000,00 0,00 0,00 0,00
816/2022 CABETTE MEDICINA LTDA 11.001.10.301.0006.2.053.3.1.90.16.00.00. 3 0,00 0,000,00 0,00 0,00 0,00
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821/2021 INOVAMED HOSPITALAR LTDA 11.001.10.302.0020.2.050.3.3.90.30.00.00. 3 0,00 152,800,00 152,80 0,00 0,00
822/2021 MED VITTA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES 11.001.10.302.0020.2.050.3.3.90.30.00.00. 0,00 1.094,5029.731,00 1.094,50
LTDA ME
3 29.731,00 0,00
824/2021 PRO-REMEDIOS DIST. DE PROD. FARM. E COSM. EIRELI 11.001.10.302.0020.2.050.3.3.90.30.00.00. 3 0,00 11.750,000,00 11.750,00 0,00 0,00
846/2022 KB CONSTRUTORA LTDA 11.001.10.302.0007.1.037.4.4.90.51.00.00. 3 0,00 0,000,00 0,00 0,00 0,00
856/2021 WM RESÍDUOS LTDA 11.002.10.122.0024.2.062.3.3.90.39.00.00. 3 5.903,00 2.735,690,00 8.638,69 5.903,00 0,00
977/2021 OLIVEIRA & THEODORO LTDA - ME 11.001.10.302.0020.2.050.3.3.90.30.00.00. 3 0,00 96,000,00 96,00 0,00 0,00
1083/2021 KB CONSTRUTORA LTDA 11.002.10.301.0019.2.048.4.4.90.51.00.00. 3 0,00 523,440,00 523,44 0,00 0,00
1086/2021 MED VITTA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES 11.001.10.302.0020.2.050.3.3.90.30.00.00. 0,00 595,000,00 595,00
LTDA ME
3 0,00 0,00
1090/2021 F. A. R. FARMACIA DE MANIPULACAO E COSMETICOS 11.002.10.122.0024.2.062.3.3.90.30.00.00. 0,00 4.059,960,00 4.059,96
LTDA
3 0,00 0,00
1096/2021 VIA FHARMA DO BRASIL EIRELI 11.002.10.122.0024.2.062.3.3.90.30.00.00. 3 0,00 40,000,00 40,00 0,00 0,00
1096/2022 HOTEL CENTRAL E RESTAURANTE EIRELI 11.001.10.302.0005.2.045.3.3.90.30.00.00. 3 0,00 0,000,00 0,00 0,00 0,00
1097/2021 INOVACAO SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS 11.001.10.302.0020.2.050.3.3.90.39.00.00. 0,00 1.980,850,00 1.980,85
HOSPITALARES LTDA
3 0,00 0,00
1099/2021 ATIVIDAD COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS 11.002.10.122.0024.2.062.3.3.90.30.00.00. 0,00 40,000,00 40,00
HOSPITALARES LT
3 0,00 0,00
1105/2021 LAURIANA DE SOUSA GUASTI & CIA LTDA - ME 11.002.10.122.0024.2.062.3.3.90.92.00.00. 3 0,00 100,000,00 100,00 0,00 0,00
1119/2021 S. A. IZAIAS COMERCIO - ME 11.002.10.122.0024.2.062.3.3.90.30.00.00. 3 0,00 156,000,00 156,00 0,00 0,00
1162/2021 SAGA COMERCIO E SERVIÇO TECNOLOGIA E 11.001.10.302.0020.2.050.3.3.90.39.00.00. 2.560,00 37.075,000,00 39.635,00
INFORMATICA LTDA
3 2.560,00 0,00
1164/2021 VIA FHARMA DO BRASIL EIRELI 11.002.10.122.0024.2.062.3.3.90.30.00.00. 3 0,00 2.037,500,00 2.037,50 0,00 0,00
1193/2021 OLMIR IORIS & CIA LTDA 11.002.10.122.0024.2.062.4.4.90.52.00.00. 3 0,00 8.040,000,00 8.040,00 0,00 0,00
1237/2021 COMERCIAL FORS LTDA - EPP 11.002.10.122.0024.2.062.3.3.90.30.00.00. 3 0,00 167,350,00 167,35 0,00 0,00
1240/2021 COMERCIAL FORS LTDA - EPP 11.002.10.122.0024.2.062.3.3.90.30.00.00. 3 0,00 91,000,00 91,00 0,00 0,00
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1347/2020 INOVACAO SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS 11.001.10.302.0020.2.050.3.3.90.30.00.00. 0,00 323,730,00 323,73
HOSPITALARES LTDA
3 0,00 0,00
1348/2020 INOVACAO SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS 11.001.10.302.0020.2.050.3.3.90.39.00.00. 0,00 665,000,00 665,00
HOSPITALARES LTDA
3 0,00 0,00
1355/2022 MARCOS SACARDI BIUDES EIRELI 11.001.10.302.0005.2.045.3.3.90.30.00.00. 3 0,00 0,000,00 0,00 0,00 0,00
1392/2022 SANEAMENTO BASICO DE PEDRA PRETA 11.001.10.302.0005.2.045.3.3.90.39.00.00. 3 0,00 0,000,00 0,00 0,00 0,00
1436/2021 S E GONCALO EIRELI 11.002.10.301.0019.2.048.3.3.90.39.00.00. 14600 0,00 2.094,160,00 2.094,16 0,00 0,00
1437/2021 S E GONCALO EIRELI 11.001.10.302.0020.2.050.3.3.90.39.00.00. 3 0,00 4.538,020,00 4.538,02 0,00 0,00
1439/2021 S E GONCALO EIRELI 11.002.10.122.0024.2.062.3.3.90.39.00.00. 3 0,00 1.551,580,00 1.551,58 0,00 0,00
1446/2021 C. A. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES 11.001.10.302.0020.2.050.3.3.90.30.00.00. 0,00 54.710,000,00 54.710,00
EIRELI
14600 0,00 0,00
1464/2022 GOLDENPLUS-COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E 11.001.10.301.0006.2.058.3.3.90.30.00.00. 0,00 0,000,00 0,00
PRODUTOS HOSPITALARES
14600 0,00 0,00
1491/2021 CENTRO DE EQUOTERAPIA AVANCAR LTDA 11.001.10.302.0020.2.050.3.3.90.39.00.00. 3 4.070,00 0,000,00 4.070,00 4.070,00 0,00
1528/2021 WHITE MARTINS GASES IND.DO NORTE SA 11.001.10.302.0020.2.050.3.3.90.30.00.00. 302077000 41.105,00 17.715,0017.960,00 58.820,00 53.320,00 5.745,00
1537/2021 WM RESÍDUOS LTDA 11.001.10.302.0020.2.050.3.3.90.39.00.00. 3 809,43 368,51293,40 869,10 809,43 -15,44
1555/2021 SAGA COMERCIO E SERVIÇO TECNOLOGIA E 11.001.10.302.0020.2.050.3.3.90.39.00.00. 0,00 418,500,00 418,50
INFORMATICA LTDA
3 0,00 0,00
1607/2022 CENTERMEDI-COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES 11.001.10.302.0007.2.061.3.3.90.30.00.00. 0,00 0,000,00 0,00
LTDA
26000000 0,00 0,00
1622/2022 COMERCIAL FORS LTDA - EPP 11.001.10.302.0005.2.045.3.3.90.30.00.00. 3 0,00 0,000,00 0,00 0,00 0,00
1669/2021 MARILZA ROSANGELA CERVIGNI MARTINS 11.002.10.122.0024.2.062.3.3.90.36.00.00. 3 0,00 700,000,00 700,00 0,00 0,00
1677/2022 DISMART DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI 11.001.10.302.0007.2.061.3.3.90.30.00.00. 26000000 0,00 0,000,00 0,00 0,00 0,00
1681/2022 CIRURGICA ASSIS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA 11.001.10.302.0007.2.061.3.3.90.30.00.00. 0,00 0,000,00 0,00
SAUDE LTDA
3 0,00 0,00
1684/2022 ROYAL MED HOSPITALAR LTDA - ME 11.001.10.302.0007.2.061.3.3.90.30.00.00. 3 0,00 0,000,00 0,00 0,00 0,00
1687/2020 MARLENE CREUZA DOS SANTOS 11.001.10.302.0020.2.050.3.1.90.11.00.00. 3 0,00 384,330,00 384,33 0,00 0,00
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1691/2022 CENTERMEDI-COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES 11.001.10.301.0006.2.058.3.3.90.30.00.00. 0,00 0,000,00 0,00
LTDA
14600 0,00 0,00
1707/2020 WHITE MARTINS GASES IND.DO NORTE SA 11.001.10.302.0020.2.050.3.3.90.30.00.00. 14617 0,00 425,000,00 425,00 0,00 0,00
1734/2021 DIMASTER COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES 11.002.10.303.0023.2.056.3.3.90.32.00.00. 0,00 196,000,00 196,00
LTDA
14600 0,00 0,00
1748/2021 RET FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E 11.001.10.302.0020.2.050.3.3.90.30.00.00. 0,00 9.440,000,00 9.440,00
PRODUTOS HOSPITALA
302077000 0,00 0,00
1788/2021 J. SODRE DOS SANTOS S. MAXIMO - ME 11.002.10.301.0019.2.048.3.3.90.30.00.00. 14600 0,00 296,260,00 296,26 0,00 0,00
1815/2021 A. DOMINGOS DO NASCIMENTO - ME 11.002.10.122.0024.2.062.3.3.90.30.00.00. 3 0,00 214,500,00 214,50 0,00 0,00
1820/2020 ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA 11.002.10.301.0019.2.048.3.3.90.39.00.00. 0,00 1.750,110,00 1.750,11
S.A.
14610 0,00 0,00
1834/2021 VIA FHARMA DO BRASIL EIRELI 11.001.10.302.0020.2.050.3.3.90.30.00.00. 302077000 0,00 489,000,00 489,00 0,00 0,00
1859/2021 ROQUE FERREIRA ROCHA 11.002.10.122.0024.2.062.3.3.90.36.00.00. 3 0,00 0,001.680,00 0,00 1.680,00 0,00
1864/2022 SUPERMEDICA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI 11.001.10.302.0007.2.061.3.3.90.30.00.00. 26000000 0,00 0,000,00 0,00 0,00 0,00
1916/2020 E. C. BARBARA EQUOTERAPIA 11.001.10.302.0020.2.050.3.3.90.39.00.00. 3 0,00 345,000,00 345,00 0,00 0,00
1945/2022 LINGUAGY COMUNICAÇÃO E SAÚDE 11.001.10.301.0006.2.053.3.1.90.16.00.00. 3 0,00 0,000,00 0,00 0,00 0,00
1957/2022 FERNANDO CARVALHO E SILVA 11.001.10.301.0006.2.053.3.1.90.16.00.00. 3 0,00 0,000,00 0,00 0,00 0,00
2026/2021 KB CONSTRUTORA LTDA 11.001.10.302.0020.2.050.4.4.90.51.00.00. 302077000 12.869,23 0,000,00 12.869,23 12.869,23 0,00
2027/2021 KB CONSTRUTORA LTDA 11.001.10.302.0020.2.050.4.4.90.51.00.00. 302077000 4.946,81 4.115,390,00 9.062,20 4.946,81 0,00
2045/2021 ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA 11.001.10.302.0020.2.050.3.3.90.39.00.00. 0,00 5.920,170,00 5.920,17
S.A.
14600 0,00 0,00
2054/2021 PEDRO FERNANDES CAMARGO 11.002.10.302.0018.2.165.3.3.90.36.00.00. 3 1.600,00 0,000,00 1.600,00 1.600,00 0,00
2055/2021 WM RESÍDUOS LTDA 11.002.10.301.0019.2.048.3.3.90.39.00.00. 14600 25.937,55 7.605,270,00 33.542,82 25.937,55 0,00
2066/2021 VIA FHARMA DO BRASIL EIRELI 11.001.10.302.0020.2.050.3.3.90.30.00.00. 14600 0,00 9.798,200,00 9.798,20 0,00 0,00
2067/2021 MED VITTA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES 11.001.10.302.0020.2.050.3.3.90.30.00.00. 0,00 48.650,000,00 48.650,00
LTDA ME
14600 0,00 0,00
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a PagarFonte Recurso
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2069/2021 CIRÚRGICA GONÇALVES LTDA - ME 11.001.10.302.0020.2.050.3.3.90.30.00.00. 14600 0,00 500,000,00 500,00 0,00 0,00
2070/2021 ATIVIDAD COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS 11.001.10.302.0020.2.050.3.3.90.30.00.00. 0,00 33,920,00 33,92
HOSPITALARES LT
14600 0,00 0,00
2072/2021 LABINBRAZ COMERCIAL LTDA 11.001.10.302.0020.2.050.3.3.90.39.00.00. 3 0,00 2.888,000,00 2.888,00 0,00 0,00
2079/2020 S. A. IZAIAS COMERCIO - ME 11.002.10.122.0024.2.062.3.3.90.30.00.00. 3 0,00 839,250,00 839,25 0,00 0,00
2083/2022 GUERRA DE OLIVEIRA SANTOS & CIA LTDA - ME 11.001.10.302.0005.2.045.3.3.90.30.00.00. 3 0,00 0,000,00 0,00 0,00 0,00
2107/2020 M.J.BATISTA CORREA 11.002.10.122.0024.2.062.3.3.90.30.00.00. 3 0,00 695,400,00 695,40 0,00 0,00
2120/2021 INOVAÇÕES COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS 11.002.10.303.0023.2.056.3.3.90.32.00.00. 0,00 3.165,400,00 3.165,40
PARA SAUDE LTD
14600 0,00 0,00
2123/2021 OLIVEIRAS CENTRO DE APOIO PSICOLOGICO DE 11.002.10.302.0018.2.165.3.3.90.39.00.00. 4.760,60 0,500,00 4.761,10
TRATAMENTO EM SAUDE
14600 4.760,60 0,00
2132/2021 PROMEFARMA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA 11.002.10.303.0023.2.056.3.3.90.32.00.00. 14600 0,00 6.574,600,00 6.574,60 0,00 0,00
2133/2021 PRO-REMEDIOS DIST. DE PROD. FARM. E COSM. EIRELI 11.002.10.303.0023.2.056.3.3.90.32.00.00. 14600 0,00 2.093,288.937,60 2.093,28 0,00 8.937,60
2134/2021 R.F.LEITE DISTRIBUIDORA DE MED. E PROD. PARA SAUDE 11.002.10.303.0023.2.056.3.3.90.32.00.00. 14600 0,00 467,300,00 467,30 0,00 0,00
2135/2021 INOVAMED HOSPITALAR LTDA 11.002.10.303.0023.2.056.3.3.90.32.00.00. 14600 0,00 239,360,00 239,36 0,00 0,00
2167/2021 SAGA COMERCIO E SERVIÇO TECNOLOGIA E 11.002.10.122.0024.2.062.3.3.90.39.00.00. 0,00 0,500,00 0,50
INFORMATICA LTDA
3 0,00 0,00
2182/2021 A C S CONSULTORIO MÉDICO 11.001.10.302.0020.2.050.3.3.90.39.00.00. 14600 11.120,00 0,000,00 11.120,00 11.120,00 0,00
2241/2020 ARENA MIX COMERCIO E SERVIÇOS - EIRELI 11.001.10.122.0024.2.059.3.3.90.30.00.00. 3 0,00 76,800,00 76,80 0,00 0,00
2245/2020 ARENA MIX COMERCIO E SERVIÇOS - EIRELI 11.001.10.122.0024.2.059.3.3.90.30.00.00. 3 0,00 115,540,00 115,54 0,00 0,00
2269/2021 FLOR DE LOTUS - CENTRO DE REABILITACAO LTDA 11.001.10.302.0020.2.050.3.3.90.39.00.00. 14600 3.900,00 2.600,000,00 6.500,00 3.900,00 0,00
2297/2020 GRAFICA ELISA LTDA 11.002.10.301.0019.2.048.3.3.90.39.00.00. 14610 0,00 175,000,00 175,00 0,00 0,00
2389/2021 CIENTIFICA MEDICA HOSPITALAR LTDA 11.002.10.301.0019.2.048.3.3.90.30.00.00. 14600 0,00 1.656,000,00 1.656,00 0,00 0,00
2436/2020 PAULO DE SOUZA FREITAS EIRELI 11.001.10.302.0020.1.154.4.4.90.52.00.00. 3 0,00 796,000,00 796,00 0,00 0,00
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2460/2021 FERNANDO CARVALHO E SILVA 11.002.10.122.0024.2.062.3.3.90.39.00.00. 3 16.673,00 0,000,00 16.673,00 16.673,00 0,00
2462/2021 ABREU GROSS HAUEISEN OFTALMOLOGIA LTDA 11.002.10.122.0024.2.062.3.3.90.39.00.00. 3 14.100,00 0,000,00 14.100,00 14.100,00 0,00
2512/2021 SAGA COMERCIO E SERVIÇO TECNOLOGIA E 11.002.10.122.0024.2.062.3.3.90.39.00.00. 0,00 265,667.554,14 265,66
INFORMATICA LTDA
3 7.554,14 0,00
2514/2021 SAGA COMERCIO E SERVIÇO TECNOLOGIA E 11.002.10.122.0024.2.062.3.3.90.39.00.00. 1.348,01 567,150,00 1.915,16
INFORMATICA LTDA
3 1.348,01 0,00
2537/2020 GRUPO VIDA - CLINICA DE REABILITAÇÃO ACOOL E 11.001.10.302.0020.2.050.3.3.90.39.00.00. 0,00 3.240,000,00 3.240,00
DROGA
3 0,00 0,00
2565/2020 GELO TREVO E EVENTOS LTDA-ME 11.002.10.122.0024.2.062.3.3.90.30.00.00. 3 0,00 269,700,00 269,70 0,00 0,00
2665/2021 ROBERTO GAS LTDA 11.002.10.122.0024.2.062.3.3.90.39.00.00. 3 0,00 199,200,00 199,20 0,00 0,00
2671/2020 GRAFICA ELISA LTDA 11.002.10.302.0024.2.210.3.3.90.30.00.00. 80 0,00 1.645,000,00 1.645,00 0,00 0,00
2685/2021 OLIVEIRA & THEODORO LTDA - ME 11.002.10.301.0019.2.048.3.3.90.30.00.00. 14600 0,00 128,000,00 128,00 0,00 0,00
2695/2021 FLOR DE LOTUS - CENTRO DE REABILITACAO LTDA 11.001.10.302.0020.2.050.3.3.90.39.00.00. 3 0,00 5.200,000,00 5.200,00 0,00 0,00
2696/2021 FLOR DE LOTUS - CENTRO DE REABILITACAO LTDA 11.001.10.302.0020.2.050.3.3.90.39.00.00. 3 3.900,00 0,000,00 3.900,00 3.900,00 0,00
2697/2021 FLOR DE LOTUS - CENTRO DE REABILITACAO LTDA 11.001.10.302.0020.2.050.3.3.90.39.00.00. 3 0,00 3.900,000,00 3.900,00 0,00 0,00
2697/2022 ARAUJO E OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA 11.001.10.302.0005.2.045.3.3.90.30.00.00. 3 0,00 0,000,00 0,00 0,00 0,00
2699/2022 VANESSA C BAZAN FRANCESCHINI 11.001.10.301.0006.2.053.3.3.90.34.00.00. 13 0,00 0,000,00 0,00 0,00 0,00
2738/2021 CENTRO DE EQUOTERAPIA AVANCAR LTDA 11.001.10.302.0020.2.050.3.3.90.39.00.00. 3 2.300,00 2.100,000,00 4.400,00 2.300,00 0,00
2745/2021 MEDTRONIC COMERCIAL LTDA 11.002.10.122.0024.2.062.3.3.90.30.00.00. 3 12.416,00 0,000,00 12.416,00 12.416,00 0,00
2812/2021 FERNANDO CARVALHO E SILVA 11.001.10.302.0020.2.050.3.3.90.39.00.00. 3 12.838,21 3.834,790,00 16.673,00 12.838,21 0,00
2813/2021 J.A. TAVEIRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI 11.002.10.301.0019.2.048.4.4.90.51.00.00. 3 0,00 233,830,00 233,83 0,00 0,00
2827/2022 FERNANDO CARVALHO E SILVA 11.001.10.301.0006.2.053.3.3.90.34.00.00. 13 0,00 0,000,00 0,00 0,00 0,00
2831/2021 OLIVEIRA & THEODORO LTDA - ME 11.002.10.301.0019.2.048.3.3.90.30.00.00. 14600 0,00 240,000,00 240,00 0,00 0,00
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2907/2021 LAURIANA DE SOUSA GUASTI & CIA LTDA - ME 11.001.10.302.0020.2.050.3.3.90.39.00.00. 3 0,00 700,000,00 700,00 0,00 0,00
2992/2020 ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA 11.001.10.122.0024.2.229.3.3.90.39.00.00. 0,00 1.000,000,00 1.000,00
S.A.
3 0,00 0,00
3003/2021 VIDA IDEAL ASSISTENCIA SOCIAL EIRELI - ME 11.001.10.302.0020.2.050.3.3.90.39.00.00. 3 0,00 400,000,00 400,00 0,00 0,00
3021/2020 ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA 11.001.10.122.0024.2.229.3.3.90.39.00.00. 0,00 742,810,00 742,81
S.A.
3 0,00 0,00
3023/2021 LAURIANA DE SOUSA GUASTI & CIA LTDA - ME 11.002.10.122.0024.2.062.3.3.90.39.00.00. 3 32.900,00 0,000,00 32.900,00 32.900,00 0,00
3025/2021 A P F TORTORA 11.002.10.122.0024.2.062.3.3.90.39.00.00. 3 8.382,00 0,000,00 8.382,00 8.382,00 0,00
3037/2022 GUERRA DE OLIVEIRA SANTOS & CIA LTDA - ME 11.001.10.302.0007.2.061.3.3.90.30.00.00. 3 0,00 0,000,00 0,00 0,00 0,00
3047/2021 COMERCIAL FORS LTDA - EPP 11.001.10.302.0020.2.050.3.3.90.30.00.00. 3 0,00 227,880,00 227,88 0,00 0,00
3059/2021 J. SODRE DOS SANTOS S. MAXIMO - ME 11.002.10.301.0019.2.048.3.3.90.30.00.00. 14600 0,00 89,610,00 89,61 0,00 0,00
3062/2021 ARAUJO E OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA 11.002.10.301.0019.2.048.3.3.90.30.00.00. 14600 0,00 0,00499,00 0,00 499,00 0,00
3069/2021 KB CONSTRUTORA LTDA 11.002.10.301.0019.2.048.4.4.90.51.00.00. 3 1.323,76 0,000,00 1.323,76 1.323,76 0,00
3108/2021 ORIGINAL PAPELARIA E SERVICOS - LTDA 11.002.10.301.0019.2.048.3.3.90.30.00.00. 14600 302,60 0,000,00 302,60 302,60 0,00
3136/2021 ENDOBARI ENDOSCOPIA E BARIATRICA LTDA 11.002.10.122.0024.2.062.3.3.90.39.00.00. 3 7.950,00 7.737,780,00 15.687,78 7.950,00 0,00
3147/2021 GUERRA DE OLIVEIRA SANTOS & CIA LTDA - ME 11.002.10.301.0019.2.048.3.3.90.30.00.00. 14600 863,61 51,900,00 915,51 863,61 0,00
3170/2021 SIDNEY APARECIDO DOS SANTOS 63689359104 11.002.10.122.0024.2.062.3.3.90.39.00.00. 3 10.000,00 0,000,00 10.000,00 10.000,00 0,00
3185/2021 Beatriz Silva Soares 11.002.10.122.0024.2.062.3.3.90.39.00.00. 3 6.848,94 8.040,067.072,28 14.889,00 13.921,22 0,00
3186/2021 W. N. DIAGNOSTICA LTDA 11.001.10.302.0020.2.050.4.4.90.52.00.00. 302077000 104.678,00 0,000,00 104.678,00 104.678,00 0,00
3190/2021 CABETTE MEDICINA LTDA 11.002.10.122.0024.2.062.3.3.90.39.00.00. 3 16.932,54 656,300,00 17.588,84 16.932,54 0,00
3246/2021 GENILDA MARTINS ARRUDA 11.002.10.122.0024.2.062.3.3.90.36.00.00. 3 1.300,00 0,000,00 1.300,00 1.300,00 0,00
3254/2021 WHITE MARTINS GASES IND.DO NORTE SA 11.001.10.302.0020.2.050.3.3.90.30.00.00. 302077000 4.560,00 5.985,000,00 10.545,00 4.560,00 0,00
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3263/2020 ATIVIDAD COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS 11.002.10.122.0024.2.062.3.3.90.30.00.00. 0,00 633,300,00 633,30
HOSPITALARES LT
3 0,00 0,00
3266/2021 JAQUINTA & JAQUINTA LTDA 11.002.10.301.0019.2.048.3.3.90.30.00.00. 14600 275,74 0,000,00 275,74 275,74 0,00
3267/2021 JAQUINTA & JAQUINTA LTDA 11.002.10.301.0019.2.048.3.3.90.30.00.00. 14600 632,07 0,000,00 632,07 632,07 0,00
3272/2020 C. A. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES 11.002.10.301.0019.2.048.3.3.90.30.00.00. 0,00 1.276,000,00 1.276,00
EIRELI
14610 0,00 0,00
3273/2021 CASSIA SANTOS DA SILVA - ME 11.001.10.302.0020.2.050.3.3.90.30.00.00. 3 11.796,59 4.466,67-572,65 16.835,91 11.796,59 0,00
3276/2020 VIA FHARMA DO BRASIL EIRELI 11.002.10.301.0019.2.048.3.3.90.30.00.00. 14610 0,00 11.055,000,00 11.055,00 0,00 0,00
3403/2020 W. N. DIAGNOSTICA LTDA 11.001.10.301.0019.2.048.3.3.90.30.00.00. 14617 0,00 192,500,00 192,50 0,00 0,00
3422/2021 SERPREL CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA 11.001.10.302.0020.2.050.3.3.90.39.00.00. 14600 1.540,00 3.080,000,00 4.620,00 1.540,00 0,00
3435/2020 CIENTIFICA MEDICA HOSPITALAR LTDA 11.001.10.302.0020.2.050.3.3.90.30.00.00. 3 0,00 894,000,00 894,00 0,00 0,00
3436/2020 CIENTIFICA MEDICA HOSPITALAR LTDA 11.002.10.301.0019.2.048.3.3.90.30.00.00. 14610 0,00 2.115,800,00 2.115,80 0,00 0,00
3439/2021 GUERRA DE OLIVEIRA SANTOS & CIA LTDA - ME 11.001.10.302.0020.2.050.3.3.90.30.00.00. 3 17.337,22 6,990,00 17.344,21 17.337,22 0,00
3446/2021 COMERCIAL FORS LTDA - EPP 11.001.10.302.0020.2.050.3.3.90.30.00.00. 3 3.613,90 1.462,370,00 5.076,27 3.613,90 0,00
3447/2021 J. SODRE DOS SANTOS S. MAXIMO - ME 11.001.10.302.0020.2.050.3.3.90.30.00.00. 3 5.983,36 5.157,280,00 11.140,64 5.983,36 0,00
3448/2021 JAQUINTA & JAQUINTA LTDA 11.001.10.302.0020.2.050.3.3.90.30.00.00. 3 25.149,20 0,000,00 25.149,20 25.149,20 0,00
3460/2020 M.J.BATISTA CORREA 11.001.10.302.0020.2.050.3.3.90.30.00.00. 3 0,00 225,000,00 225,00 0,00 0,00
3492/2020 INOVAMED HOSPITALAR LTDA 11.002.10.303.0023.2.056.3.3.90.30.00.00. 14613 0,00 704,800,00 704,80 0,00 0,00
3504/2020 CENTERMEDI-COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES 11.001.10.302.0020.2.050.3.3.90.30.00.00. 0,00 122,250,00 122,25
LTDA
3 0,00 0,00
3506/2020 FAMA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI - ME 11.001.10.302.0020.2.050.3.3.90.30.00.00. 3 0,00 278,000,00 278,00 0,00 0,00
3511/2020 WHITE MARTINS GASES IND.DO NORTE SA 11.002.10.301.0019.2.048.3.3.90.30.00.00. 14610 0,00 2.435,000,00 2.435,00 0,00 0,00
3512/2020 INOVAMED HOSPITALAR LTDA 11.002.10.301.0019.2.048.3.3.90.30.00.00. 14610 0,00 245,400,00 245,40 0,00 0,00
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Processado A Processar Liquidado Cancelado PagoEmpenho Fornecedor Programática
Restos a Pagar Inscritos Todos em 2022 com movimento até 31/12/2022
a PagarFonte Recurso
Restos a Pagar
3513/2020 FAMA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI - ME 11.002.10.301.0019.2.048.3.3.90.30.00.00. 14610 0,00 1.120,000,00 1.120,00 0,00 0,00
3514/2021 J. C. BAPTISTA FERREIRA GARCIA 11.002.10.301.0019.2.048.3.3.90.30.00.00. 14600 9.670,72 1.053,780,00 10.724,50 9.670,72 0,00
3515/2021 ORIGINAL PAPELARIA E SERVICOS - LTDA 11.002.10.301.0019.2.048.3.3.90.30.00.00. 14600 396,00 0,000,00 396,00 396,00 0,00
3516/2021 CYAN PAPELARIA E MATERIAIS DE INFORMATICA EIRELI - 11.002.10.301.0019.2.048.3.3.90.30.00.00. 32.298,79 0,000,00 32.298,79
EPP
14600 32.298,79 0,00
3517/2021 CYAN PAPELARIA E MATERIAIS DE INFORMATICA EIRELI - 11.001.10.302.0020.2.050.3.3.90.30.00.00. 23.703,74 0,000,00 23.703,74
EPP
3 23.703,74 0,00
3518/2021 ORIGINAL PAPELARIA E SERVICOS - LTDA 11.001.10.302.0020.2.050.3.3.90.30.00.00. 3 811,20 90,000,00 901,20 811,20 0,00
3519/2021 J. SODRE DOS SANTOS S. MAXIMO - ME 11.001.10.302.0020.2.050.3.3.90.30.00.00. 3 558,00 240,001.032,66 798,00 1.590,66 0,00
3526/2020 SETE COMERCIO E SERVICOS LTDA 11.002.10.122.0024.2.062.3.3.90.30.00.00. 3 0,00 372,600,00 372,60 0,00 0,00
3526/2021 OLIVEIRA & THEODORO LTDA - ME 11.002.10.301.0019.2.048.3.3.90.39.00.00. 14600 0,00 112,000,00 112,00 0,00 0,00
3527/2021 SAGA COMERCIO E SERVIÇO TECNOLOGIA E 11.001.10.302.0020.2.050.3.3.90.39.00.00. 6.380,51 0,000,00 11.731,09
INFORMATICA LTDA
3 6.380,51 5.350,58
3579/2022 LABINGA COMERCIO DE ARTIGOS PARA LABORATORIOS 11.001.10.302.0007.2.061.3.3.90.30.00.00. 0,00 0,000,00 0,00
LTDA
3 0,00 0,00
3586/2022 OXIGENIO MODELO INDUSTRIA E COMERCIO DE GASES 11.001.10.302.0007.2.061.3.3.90.30.00.00. 0,00 0,000,00 0,00
LTDA
3 0,00 0,00
3610/2021 JAQUINTA & JAQUINTA LTDA 11.002.10.302.0018.2.165.3.3.90.30.00.00. 14600 670,91 0,000,00 670,91 670,91 0,00
3685/2020 DIMASTER COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES 11.002.10.303.0023.2.056.3.3.90.30.00.00. 0,00 165,600,00 165,60
LTDA
14613 0,00 0,00
3686/2020 DIMASTER COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES 11.002.10.122.0024.2.062.3.3.90.30.00.00. 0,00 183,600,00 183,60
LTDA
3 0,00 0,00
3688/2021 KB CONSTRUTORA LTDA 11.001.10.302.0020.2.050.4.4.90.51.00.00. 302077000 10.092,19 43,040,00 10.135,23 10.092,19 0,00
3689/2021 LABINBRAZ COMERCIAL LTDA 11.001.10.302.0020.2.050.3.3.90.30.00.00. 3 5.408,08 1.363,000,00 6.771,08 5.408,08 0,00
3690/2021 LABINBRAZ COMERCIAL LTDA 11.001.10.302.0020.2.050.3.3.90.39.00.00. 3 1.700,00 0,000,00 1.700,00 1.700,00 0,00
3694/2020 C. A. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES 11.001.10.302.0020.2.050.3.3.90.30.00.00. 0,00 290,050,00 290,05
EIRELI
14600 0,00 0,00
3695/2020 C. A. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES 11.002.10.301.0019.2.048.3.3.90.30.00.00. 0,00 253,200,00 253,20
EIRELI
14610 0,00 0,00
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Restos a Pagar Inscritos Todos em 2022 com movimento até 31/12/2022
a PagarFonte Recurso
Restos a Pagar
3700/2021 PAULO EDSON NATES 11.002.10.122.0024.2.062.3.3.90.14.00.00. 3 0,00 531,90827,40 531,90 827,40 0,00
3701/2021 PAULO EDSON NATES 11.002.10.122.0024.2.062.3.3.90.14.00.00. 3 0,00 720,000,00 720,00 0,00 0,00
3702/2021 AGNOR SOARES 11.002.10.122.0024.2.062.3.3.90.14.00.00. 3 0,00 236,401.122,90 236,40 1.122,90 0,00
3703/2021 AGNOR SOARES 11.002.10.122.0024.2.062.3.3.90.14.00.00. 3 0,00 990,000,00 990,00 0,00 0,00
3718/2022 CENTERMEDI-COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES 11.001.10.302.0007.2.061.3.3.90.30.00.00. 0,00 0,000,00 0,00
LTDA
3 0,00 0,00
3722/2022 DIMASTER COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES 11.001.10.302.0007.2.061.3.3.90.30.00.00. 0,00 0,000,00 0,00
LTDA
3 0,00 0,00
3778/2021 RODOLFO DOS SANTOS JAQUINTA - ME 11.002.10.122.0024.2.062.3.3.90.30.00.00. 3 0,00 0,00160,85 0,00 160,85 0,00
3783/2021 A. DOMINGOS DO NASCIMENTO - ME 11.002.10.122.0024.2.062.3.3.90.30.00.00. 3 0,00 0,004.860,00 0,00 4.860,00 0,00
3784/2021 S. A. IZAIAS COMERCIO - ME 11.002.10.122.0024.2.062.3.3.90.30.00.00. 3 3.058,60 1.528,800,00 4.587,40 3.058,60 0,00
3787/2021 S. A. IZAIAS COMERCIO - ME 11.002.10.122.0024.2.062.3.3.90.30.00.00. 3 108,00 0,000,00 108,00 108,00 0,00
3789/2021 W. N. DIAGNOSTICA LTDA 11.001.10.302.0020.2.050.3.3.90.30.00.00. 302077000 6.328,00 0,000,00 6.328,00 6.328,00 0,00
3804/2021 GENILDA MARTINS ARRUDA 11.002.10.122.0024.2.062.3.3.90.36.00.00. 3 3.900,00 0,00650,00 3.250,00 3.900,00 0,00
3811/2021 TELLES TECNOLOGIA EIRELI 11.002.10.122.0024.2.062.4.4.90.52.00.00. 35 75.200,00 0,000,00 75.200,00 75.200,00 0,00
3832/2021 ROQUE FERREIRA ROCHA 11.002.10.122.0024.2.062.3.3.90.36.00.00. 3 3.360,00 0,000,00 3.360,00 3.360,00 0,00
3834/2021 LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS FREITAS LTDA - 11.002.10.122.0024.2.062.3.3.90.39.00.00. 1.480,00 0,000,00 1.480,00
EPP
3 1.480,00 0,00
3879/2020 WASHINGTON BARBOSA BORGES DA SILVA 11.002.10.301.0019.2.048.3.3.90.36.00.00. 14610 0,00 17.600,000,00 17.600,00 0,00 0,00
3887/2021 INOVACAO SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS 11.001.10.302.0020.2.050.4.4.90.52.00.00. 11.530,00 0,000,00 11.530,00
HOSPITALARES LTDA
302077000 11.530,00 0,00
3889/2021 FLOR DE LOTUS - CENTRO DE REABILITACAO LTDA 11.001.10.302.0020.2.050.3.3.90.39.00.00. 3 2.600,00 0,000,00 2.600,00 2.600,00 0,00
3893/2021 SAGA COMERCIO E SERVIÇO TECNOLOGIA E 11.002.10.301.0019.2.048.3.3.90.39.00.00. 5.302,50 4.697,500,00 10.000,00
INFORMATICA LTDA
14600 5.302,50 0,00
3894/2021 COMERCIAL FORS LTDA - EPP 11.002.10.122.0024.2.062.3.3.90.30.00.00. 3 9.285,00 0,000,00 9.285,00 9.285,00 0,00
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Processado A Processar Liquidado Cancelado PagoEmpenho Fornecedor Programática
Restos a Pagar Inscritos Todos em 2022 com movimento até 31/12/2022
a PagarFonte Recurso
Restos a Pagar
3895/2021 CYAN PAPELARIA E MATERIAIS DE INFORMATICA EIRELI - 11.002.10.122.0024.2.062.3.3.90.30.00.00. 0,00 0,000,00 5.118,00
EPP
3 0,00 5.118,00
3912/2021 NUTRICENTER DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS 11.001.10.302.0020.2.050.3.3.90.30.00.00. 7.081,00 2.727,400,00 9.808,40
NUTRICIONAIS E HOSPITA
14600 7.081,00 0,00
3915/2021 CORESS-MT CONS. R.DE SAUDE S.M.GROS 11.001.10.302.0024.2.058.3.3.70.41.00.00. 14600 0,00 0,00350.000,00 0,00 350.000,00 0,00
3916/2021 CORESS-MT CONS. R.DE SAUDE S.M.GROS 11.001.10.302.0024.2.058.3.3.70.41.00.00. 14600 0,00 0,00200.000,00 0,00 200.000,00 0,00
3970/2020 WHITE MARTINS GASES IND.DO NORTE SA 11.002.10.301.0019.2.048.3.3.90.30.00.00. 14610 0,00 1.174,000,00 1.174,00 0,00 0,00
3989/2022 ARAUJO E OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA 11.001.10.302.0007.2.061.3.3.90.30.00.00. 3 0,00 0,000,00 0,00 0,00 0,00
3990/2021 MARISA TERESINHA WALKER 11.002.10.301.0019.2.048.3.1.90.11.00.00. 14600 0,00 0,001.527,76 0,00 1.527,76 0,00
4064/2020 J.A. TAVEIRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI 11.001.10.302.0020.1.140.4.4.90.51.00.00. 34 0,00 96.303,650,00 96.303,65 0,00 0,00
4125/2020 R.F.LEITE DISTRIBUIDORA DE MED. E PROD. PARA SAUDE 11.002.10.301.0019.2.048.3.3.90.30.00.00. 14610 0,00 1.544,000,00 1.544,00 0,00 0,00
4126/2020 DIMASTER COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES 11.002.10.303.0023.2.056.3.3.90.30.00.00. 0,00 463,400,00 463,40
LTDA
14613 0,00 0,00
4128/2020 INOVAMED HOSPITALAR LTDA 11.002.10.303.0023.2.056.3.3.90.30.00.00. 14613 0,00 14,500,00 14,50 0,00 0,00
4129/2020 INOVAMED HOSPITALAR LTDA 11.002.10.303.0023.2.056.3.3.90.30.00.00. 14613 0,00 60,900,00 60,90 0,00 0,00
4134/2020 FAMA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI - ME 11.001.10.302.0020.2.050.3.3.90.30.00.00. 14617 0,00 1.398,000,00 1.398,00 0,00 0,00
4137/2020 PRO-REMEDIOS DIST. DE PROD. FARM. E COSM. EIRELI 11.002.10.302.0024.2.210.3.3.90.30.00.00. 80 0,00 550,000,00 550,00 0,00 0,00
4161/2020 CENTERMEDI-COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES 11.002.10.303.0023.2.056.3.3.90.30.00.00. 0,00 196,000,00 196,00
LTDA
14613 0,00 0,00
4171/2020 INOVAÇÕES COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS 11.002.10.303.0023.2.056.3.3.90.30.00.00. 0,00 7,700,00 7,70
PARA SAUDE LTD
14613 0,00 0,00
4182/2021 VANESSA C BAZAN FRANCESCHINI 11.001.10.302.0020.2.050.3.3.90.39.00.00. 3 12.504,75 0,000,00 12.504,75 12.504,75 0,00
4183/2021 LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS FREITAS LTDA - 11.001.10.302.0020.2.050.3.3.90.39.00.00. 71.884,00 0,000,00 71.884,00
EPP
3 71.884,00 0,00
4184/2021 ZAAPHE DESINFECCAO TEXTIL HOSPITALAR LTDA - ME 11.001.10.302.0020.2.050.3.3.90.39.00.00. 3 21.999,00 0,000,00 21.999,00 21.999,00 0,00
4189/2021 S. A. IZAIAS COMERCIO - ME 11.001.10.302.0020.2.050.3.3.90.30.00.00. 14600 6.011,90 2.488,400,00 8.500,30 6.011,90 0,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Exercício: 2022
Processado A Processar Liquidado Cancelado PagoEmpenho Fornecedor Programática
Restos a Pagar Inscritos Todos em 2022 com movimento até 31/12/2022
a PagarFonte Recurso
Restos a Pagar
4201/2021 VIVIANE SANTANA ORLATO 11.002.10.122.0024.2.062.3.3.90.39.00.00. 3 0,00 0,002.400,00 0,00 2.400,00 0,00
4203/2021 PAULO EDSON NATES 11.002.10.122.0024.2.062.3.3.90.30.00.00. 3 0,00 0,00800,00 0,00 800,00 0,00
4204/2021 AGNOR SOARES 11.002.10.122.0024.2.062.3.3.90.30.00.00. 3 0,00 0,00800,00 0,00 800,00 0,00
4205/2021 AGNOR SOARES 11.002.10.122.0024.2.062.3.3.90.30.00.00. 3 0,00 0,00738,75 0,00 738,75 0,00
4209/2021 PAULO EDSON NATES 11.002.10.122.0024.2.062.3.3.90.30.00.00. 3 0,00 0,00800,00 0,00 800,00 0,00
4227/2019 LABORATORIO DE PROTESE ADELAR LTDA 11.002.10.301.0019.2.049.3.3.90.39.00.00. 14611 0,00 15.675,000,00 15.675,00 0,00 0,00
4241/2020 VIA FHARMA DO BRASIL EIRELI 11.002.10.302.0024.2.210.3.3.90.30.00.00. 80 0,00 7.074,000,00 7.074,00 0,00 0,00
4243/2020 R.F.LEITE DISTRIBUIDORA DE MED. E PROD. PARA SAUDE 11.002.10.301.0019.2.048.3.3.90.30.00.00. 14610 0,00 484,160,00 484,16 0,00 0,00
4258/2020 WM RESÍDUOS LTDA 11.002.10.301.0019.2.048.3.3.90.39.00.00. 14610 0,00 3,070,00 3,07 0,00 0,00
4260/2020 KB CONSTRUTORA LTDA 11.001.10.302.0020.1.140.4.4.90.51.00.00. 100077000 0,00 8.861,950,00 8.861,95 0,00 0,00
4443/2020 LEIDE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES EIRELI 11.002.10.301.0019.2.048.3.3.90.30.00.00. 14610 0,00 1.597,050,00 1.597,05 0,00 0,00
4488/2020 J.A. TAVEIRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI 11.001.10.302.0020.1.140.4.4.90.51.00.00. 34 0,00 23.525,840,00 23.525,84 0,00 0,00
4642/2020 VANESSA C BAZAN FRANCESCHINI 11.001.10.302.0020.2.050.3.3.90.39.00.00. 100077000 0,00 2.366,000,00 2.366,00 0,00 0,00
4644/2020 WHITE MARTINS GASES IND.DO NORTE SA 11.001.10.302.0020.2.050.3.3.90.30.00.00. 100077000 0,00 983,500,00 983,50 0,00 0,00
4659/2020 R.F.LEITE DISTRIBUIDORA DE MED. E PROD. PARA SAUDE 11.002.10.303.0023.2.056.3.3.90.30.00.00. 14613 0,00 990,000,00 990,00 0,00 0,00
4710/2020 VIA FHARMA DO BRASIL EIRELI 11.001.10.302.0020.2.050.3.3.90.30.00.00. 100077000 0,00 1.060,520,00 1.060,52 0,00 0,00
4711/2020 C. A. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES 11.001.10.302.0020.2.050.3.3.90.30.00.00. 0,00 575,000,00 575,00
EIRELI
100077000 0,00 0,00
4713/2020 INOVAMED HOSPITALAR LTDA 11.001.10.302.0020.2.050.3.3.90.30.00.00. 1 0,00 229,240,00 229,24 0,00 0,00
4716/2020 R.F.LEITE DISTRIBUIDORA DE MED. E PROD. PARA SAUDE 11.001.10.302.0020.2.050.3.3.90.30.00.00. 100077000 0,00 136,000,00 136,00 0,00 0,00
4717/2020 DIMASTER COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES 11.001.10.302.0020.2.050.3.3.90.30.00.00. 0,00 2.946,500,00 2.946,50
LTDA
100077000 0,00 0,00
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Processado A Processar Liquidado Cancelado PagoEmpenho Fornecedor Programática
Restos a Pagar Inscritos Todos em 2022 com movimento até 31/12/2022
a PagarFonte Recurso
Restos a Pagar
4719/2020 PRO-REMEDIOS DIST. DE PROD. FARM. E COSM. EIRELI 11.001.10.302.0020.2.050.3.3.90.30.00.00. 100077000 0,00 868,000,00 868,00 0,00 0,00
4720/2020 MED VITTA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES 11.001.10.302.0020.2.050.3.3.90.30.00.00. 0,00 395,000,00 395,00
LTDA ME
100077000 0,00 0,00
4721/2020 PRO-REMEDIOS DIST. DE PROD. FARM. E COSM. EIRELI 11.001.10.302.0020.2.050.3.3.90.30.00.00. 100077000 0,00 4.334,850,00 4.334,85 0,00 0,00
4724/2020 OBJETIVA PRODUTOS E SERVICOS P/ LABORATORIOS 11.001.10.302.0020.2.050.3.3.90.30.00.00. 0,00 218,000,00 218,00
LTDA
100077000 0,00 0,00
4730/2020 M.J.BATISTA CORREA 11.001.10.302.0020.2.050.3.3.90.30.00.00. 100077000 0,00 744,000,00 744,00 0,00 0,00
4731/2020 INOVAÇÕES COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS 11.001.10.302.0020.2.050.3.3.90.30.00.00. 0,00 2.257,000,00 2.257,00
PARA SAUDE LTD
100077000 0,00 0,00
4732/2020 MED VITTA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES 11.001.10.302.0020.2.050.3.3.90.30.00.00. 0,00 4.120,000,00 4.120,00
LTDA ME
100077000 0,00 0,00
4733/2020 ATIVIDAD COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS 11.001.10.302.0020.2.050.3.3.90.30.00.00. 0,00 351,840,00 351,84
HOSPITALARES LT
100077000 0,00 0,00
4734/2020 ATIVIDAD COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS 11.001.10.302.0020.2.050.3.3.90.30.00.00. 0,00 589,320,00 589,32
HOSPITALARES LT
1 0,00 0,00
4738/2020 OBJETIVA PRODUTOS E SERVICOS P/ LABORATORIOS 11.001.10.302.0020.2.050.3.3.90.30.00.00. 0,00 34,000,00 34,00
LTDA
100077000 0,00 0,00
4744/2020 CIRÚRGICA GONÇALVES LTDA - ME 11.001.10.302.0020.2.050.3.3.90.30.00.00. 100077000 0,00 300,000,00 300,00 0,00 0,00
4746/2020 SOMA COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI - EPP 11.001.10.302.0020.2.050.3.3.90.30.00.00. 100077000 0,00 134,400,00 134,40 0,00 0,00
4747/2020 CIENTIFICA MEDICA HOSPITALAR LTDA 11.001.10.302.0020.2.050.3.3.90.30.00.00. 100077000 0,00 178,800,00 178,80 0,00 0,00
4797/2020 WHITE MARTINS GASES IND.DO NORTE SA 11.001.10.302.0020.2.050.3.3.90.30.00.00. 100077000 0,00 266,000,00 266,00 0,00 0,00
4843/2020 VIA FHARMA DO BRASIL EIRELI 11.001.10.302.0020.2.050.3.3.90.30.00.00. 100077000 0,00 5.856,930,00 5.856,93 0,00 0,00
4885/2020 GUERRA DE OLIVEIRA SANTOS & CIA LTDA - ME 11.001.10.302.0020.2.050.3.3.90.30.00.00. 100077000 0,00 2.508,520,00 2.508,52 0,00 0,00
4890/2020 CIRÚRGICA GONÇALVES LTDA - ME 11.001.10.302.0020.2.050.3.3.90.30.00.00. 100077000 0,00 300,000,00 300,00 0,00 0,00
5077/2020 GRUPO VIDA - CLINICA DE REABILITAÇÃO ACOOL E 11.001.10.302.0020.2.050.3.3.90.39.00.00. 0,00 1.500,000,00 1.500,00
DROGA
100077000 0,00 0,00
5109/2020 E. C. BARBARA EQUOTERAPIA 11.001.10.302.0020.2.050.3.3.90.39.00.00. 100077000 0,00 115,000,00 115,00 0,00 0,00
Total Geral 640.781,09 1.495.217,69 826.702,44 642.006,34 1.449.294,18 44.698,26
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Exercício: 2022
Processado A Processar Liquidado Cancelado PagoEmpenho Fornecedor Programática
Restos a Pagar Inscritos Todos em 2022 com movimento até 31/12/2022
a PagarFonte Recurso
Restos a Pagar
SECRETARIO DE FINANÇAS
ERAZILENE VALENTIM SILVA
CONTADOR
RICARDO MOREIRA DE OLIVEIRA
PREFEITA MUNICPAL
IRACI FERREIRA DE SOUZA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Exercício: 2022
Processado A Processar Liquidado Cancelado PagoEmpenho Fornecedor Programática
Restos a Pagar Inscritos Todos em 2022 com movimento até 31/12/2022
a PagarFonte Recurso
Restos a Pagar
4/2022 BANCO DO BRASIL SA 07.001.12.122.0001.2.022.3.3.90.39.00.00. 2 0,00 0,000,00 0,00 0,00 0,00
29/2021 ROBERTO GAS LTDA 07.001.12.122.0015.2.139.3.3.90.39.00.00. 2 0,00 1.619,000,00 1.619,00 0,00 0,00
72/2022 APS COMERCIO, MANUTENÇÃO, LOCAÇÃO DE 07.001.12.122.0001.2.022.3.3.90.39.00.00. 0,00 0,000,00 0,00
IMPRESSORAS EIRELI -ME
2 0,00 0,00
92/2022 MICHELE CAROLINA RODRIGUES DE CASTRO SILVA - ME 07.001.12.361.0009.2.096.3.3.90.39.00.00. 31 0,00 0,000,00 0,00 0,00 0,00
102/2021 SAGA COMERCIO E SERVIÇO TECNOLOGIA E 07.001.12.361.0016.2.040.3.3.90.39.00.00. 17.580,00 42.612,000,00 60.192,00
INFORMATICA LTDA
2 17.580,00 0,00
135/2022 COMERCIAL FORS LTDA - EPP 07.001.12.361.0009.2.098.3.3.90.30.00.00. 31 0,00 0,000,00 0,00 0,00 0,00
209/2012 UNIRON CENTRO DE ENSINO LTDA - ME 07.001.12.364.0017.2.116.3.3.90.39.00.00. 1 0,00 0,0030.000,00 0,00 0,00 30.000,00
290/2021 SAGA COMERCIO E SERVIÇO TECNOLOGIA E 07.002.12.361.0015.2.038.3.3.90.39.00.00. 41.912,02 6.199,910,00 48.111,93
INFORMATICA LTDA
56 41.912,02 0,00
291/2021 SAGA COMERCIO E SERVIÇO TECNOLOGIA E 07.002.12.361.0015.2.038.3.3.90.39.00.00. 0,00 63,380,00 63,38
INFORMATICA LTDA
56 0,00 0,00
373/2021 APS COMERCIO, MANUTENÇÃO, LOCAÇÃO DE 07.001.12.122.0015.2.139.3.3.90.39.00.00. 1.410,00 0,000,00 1.410,00
IMPRESSORAS EIRELI -ME
2 1.410,00 0,00
388/2021 APS COMERCIO, MANUTENÇÃO, LOCAÇÃO DE 07.001.12.361.0013.2.029.3.3.90.39.00.00. 3.300,00 0,000,00 3.300,00
IMPRESSORAS EIRELI -ME
2 3.300,00 0,00
391/2021 JUSCICLEY DUARTE DE SOUZA 98393740100 07.002.12.361.0016.2.134.3.3.90.39.00.00. 64 1.930,00 11.650,000,00 13.580,00 1.930,00 0,00
395/2022 SANEAMENTO BASICO DE PEDRA PRETA 07.001.12.361.0009.2.096.3.3.90.39.00.00. 31 0,00 0,000,00 0,00 0,00 0,00
407/2021 ARENA MIX COMERCIO E SERVIÇOS - EIRELI 07.001.12.361.0013.2.029.3.3.90.30.00.00. 2 1.857,35 0,000,00 1.857,35 1.857,35 0,00
408/2021 J. SODRE DOS SANTOS S. MAXIMO - ME 07.001.12.122.0015.2.139.3.3.90.30.00.00. 2 0,00 1.525,300,00 1.525,30 0,00 0,00
409/2021 APS COMERCIO, MANUTENÇÃO, LOCAÇÃO DE 07.001.12.365.0014.2.034.3.3.90.39.00.00. 2.750,00 0,000,00 2.750,00
IMPRESSORAS EIRELI -ME
2 2.750,00 0,00
414/2021 MOSAICO DITRIBUIDORA ATACADO E ELETRONICOS 07.001.12.365.0014.2.034.3.3.90.30.00.00. 0,00 2.370,060,00 2.370,06
EIRELI
2 0,00 0,00
419/2021 SOMA COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI - EPP 07.001.12.361.0013.2.029.3.3.90.30.00.00. 2 0,00 2.234,800,00 2.234,80 0,00 0,00
420/2021 SETE COMERCIO E SERVICOS LTDA 07.001.12.122.0015.2.139.3.3.90.30.00.00. 2 0,00 943,400,00 943,40 0,00 0,00
432/2021 SAGA COMERCIO E SERVIÇO TECNOLOGIA E 07.001.12.361.0016.2.040.3.3.90.39.00.00. 0,00 175,000,00 175,00
INFORMATICA LTDA
2 0,00 0,00
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Exercício: 2022
Processado A Processar Liquidado Cancelado PagoEmpenho Fornecedor Programática
Restos a Pagar Inscritos Todos em 2022 com movimento até 31/12/2022
a PagarFonte Recurso
Restos a Pagar
433/2022 SANEAMENTO BASICO DE PEDRA PRETA 07.001.12.361.0009.2.089.3.3.90.39.00.00. 2 0,00 0,000,00 0,00 0,00 0,00
438/2021 SAGA COMERCIO E SERVIÇO TECNOLOGIA E 07.001.12.361.0016.2.040.3.3.90.39.00.00. 0,00 359,000,00 359,00
INFORMATICA LTDA
2 0,00 0,00
454/2022 KB CONSTRUTORA LTDA 07.001.12.361.0009.2.096.4.4.90.51.00.00. 31 0,00 0,000,00 0,00 0,00 0,00
476/2022 GUERRA DE OLIVEIRA SANTOS & CIA LTDA - ME 07.001.12.306.0009.2.085.3.3.90.30.00.00. 58 0,00 0,000,00 0,00 0,00 0,00
489/2022 KB CONSTRUTORA LTDA 07.001.12.361.0009.1.048.4.4.90.51.00.00. 31 0,00 0,000,00 0,00 0,00 0,00
607/2022 GILMAR LUIZ CUNHA 07.001.12.365.0009.1.048.4.4.90.51.00.00. 2 0,00 0,000,00 0,00 0,00 0,00
659/2021 AD CONSTRUCOES LTDA 07.001.12.361.0013.2.033.4.4.90.51.00.00. 2 0,00 1.556,160,00 1.556,16 0,00 0,00
687/2022 SAGA COMERCIO E SERVIÇO TECNOLOGIA E 07.001.12.361.0009.2.098.3.3.90.39.00.00. 0,00 0,000,00 0,00
INFORMATICA LTDA
31 0,00 0,00
689/2022 SAGA COMERCIO E SERVIÇO TECNOLOGIA E 07.001.12.361.0009.2.082.3.3.90.39.00.00. 0,00 0,000,00 0,00
INFORMATICA LTDA
64 0,00 0,00
726/2021 CASSIA SANTOS DA SILVA - ME 07.001.12.122.0015.2.139.4.4.90.52.00.00. 2 310,00 3.565,000,00 3.875,00 310,00 0,00
729/2021 ROBERTO GAS LTDA 07.001.12.361.0013.2.029.3.3.90.39.00.00. 2 331,00 16.845,910,00 17.176,91 331,00 0,00
855/2022 PELEGRINO & CIA LTDA EPP 07.001.12.361.0009.2.090.3.3.90.39.00.00. 2 0,00 0,000,00 0,00 0,00 0,00
919/2022 COMERCIAL FORS LTDA - EPP 07.001.12.306.0009.2.083.3.3.90.30.00.00. 58 0,00 0,000,00 0,00 0,00 0,00
1073/2022 GUERRA DE OLIVEIRA SANTOS & CIA LTDA - ME 07.001.12.122.0001.2.022.3.3.90.30.00.00. 2 0,00 0,000,00 0,00 0,00 0,00
1099/2022 J. SODRE DOS SANTOS S. MAXIMO - ME 07.001.12.122.0001.2.022.3.3.90.30.00.00. 2 0,00 0,000,00 0,00 0,00 0,00
1181/2021 SAGA COMERCIO E SERVIÇO TECNOLOGIA E 07.002.12.361.0015.2.038.3.3.90.39.00.00. 7.350,00 6.342,100,00 13.692,10
INFORMATICA LTDA
56 7.350,00 0,00
1182/2021 SAGA COMERCIO E SERVIÇO TECNOLOGIA E 07.002.12.361.0016.2.134.3.3.90.39.00.00. 16.015,00 1.184,900,00 17.199,90
INFORMATICA LTDA
64 16.015,00 0,00
1186/2021 SAGA COMERCIO E SERVIÇO TECNOLOGIA E 07.002.12.361.0016.2.134.3.3.90.39.00.00. 530,00 78.158,000,00 78.688,00
INFORMATICA LTDA
64 530,00 0,00
1195/2021 AD CONSTRUCOES LTDA 07.001.12.361.0013.2.033.4.4.90.51.00.00. 2 0,00 14.941,520,00 14.941,52 0,00 0,00
1216/2021 SAGA COMERCIO E SERVIÇO TECNOLOGIA E 07.002.12.361.0016.2.134.3.3.90.39.00.00. 255,87 7.422,370,00 7.678,24
INFORMATICA LTDA
175 255,87 0,00
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1260/2021 COMERCIAL FORS LTDA - EPP 07.001.12.361.0013.2.029.3.3.90.30.00.00. 2 0,00 19.404,340,00 19.404,34 0,00 0,00
1401/2022 OLMI INFORMATICA LTDA 07.001.12.365.0009.1.046.4.4.90.52.00.00. 31 0,00 0,000,00 0,00 0,00 0,00
1430/2022 COMERCIAL FORS LTDA - EPP 07.001.12.306.0009.2.083.3.3.90.30.00.00. 2 0,00 0,000,00 0,00 0,00 0,00
1431/2022 GUERRA DE OLIVEIRA SANTOS & CIA LTDA - ME 07.001.12.306.0009.2.085.3.3.90.30.00.00. 58 0,00 0,000,00 0,00 0,00 0,00
1445/2021 COMERCIAL FORS LTDA - EPP 07.001.12.364.0017.2.116.3.3.90.30.00.00. 2 0,00 645,660,00 645,66 0,00 0,00
1461/2022 GUERRA DE OLIVEIRA SANTOS & CIA LTDA - ME 07.001.12.306.0009.2.085.3.3.90.30.00.00. 2 0,00 0,000,00 0,00 0,00 0,00
1624/2022 ORIGINAL PAPELARIA E SERVICOS - LTDA 07.001.12.361.0009.2.090.3.3.90.30.00.00. 2 0,00 0,000,00 0,00 0,00 0,00
1840/2021 J. SODRE DOS SANTOS S. MAXIMO - ME 07.001.12.122.0015.2.139.3.3.90.30.00.00. 2 0,00 40,300,00 40,30 0,00 0,00
2024/2021 AD CONSTRUCOES LTDA 07.001.12.361.0013.2.033.4.4.90.51.00.00. 2 0,00 11.775,320,00 11.775,32 0,00 0,00
2056/2021 SAGA COMERCIO E SERVIÇO TECNOLOGIA E 07.002.12.361.0016.2.134.3.3.90.39.00.00. 19.835,00 25.895,000,00 45.730,00
INFORMATICA LTDA
64 19.835,00 0,00
2057/2021 SAGA COMERCIO E SERVIÇO TECNOLOGIA E 07.002.12.361.0016.2.134.3.3.90.39.00.00. 11.222,00 32.484,250,00 43.706,25
INFORMATICA LTDA
64 11.222,00 0,00
2075/2022 GUERRA DE OLIVEIRA SANTOS & CIA LTDA - ME 07.001.12.122.0001.2.022.3.3.90.30.00.00. 2 0,00 0,000,00 0,00 0,00 0,00
2077/2022 COMERCIAL FORS LTDA - EPP 07.001.12.122.0001.2.022.3.3.90.30.00.00. 2 0,00 0,000,00 0,00 0,00 0,00
2107/2021 GUERRA DE OLIVEIRA SANTOS & CIA LTDA - ME 07.001.12.122.0015.2.139.3.3.90.30.00.00. 2 2.349,83 5.832,050,00 8.181,88 2.349,83 0,00
2108/2021 GUERRA DE OLIVEIRA SANTOS & CIA LTDA - ME 07.001.12.306.0014.2.224.3.3.90.30.00.00. 2 6.513,92 10.139,390,00 17.334,31 6.513,92 681,00
2109/2021 GUERRA DE OLIVEIRA SANTOS & CIA LTDA - ME 07.001.12.306.0014.2.225.3.3.90.30.00.00. 2 2.913,19 11.388,300,00 14.301,49 2.913,19 0,00
2112/2021 PELEGRINO & CIA LTDA EPP 07.001.12.361.0013.2.029.3.3.90.39.00.00. 2 50.904,90 8.484,150,00 59.389,05 50.904,90 0,00
2113/2021 GUERRA DE OLIVEIRA SANTOS & CIA LTDA - ME 07.001.12.306.0014.2.226.3.3.90.30.00.00. 2 13.624,04 16.163,95189,79 29.787,99 13.813,83 0,00
2175/2021 COMERCIAL FORS LTDA - EPP 07.001.12.361.0013.2.029.3.3.90.30.00.00. 2 0,00 379,800,00 379,80 0,00 0,00
2289/2021 COMERCIAL FORS LTDA - EPP 07.001.12.361.0013.2.029.3.3.90.30.00.00. 2 0,00 307,650,00 307,65 0,00 0,00
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2399/2021 COOPERATIVA DE TRANSPORTE ESCOLAR RURAL DO MT 07.002.12.361.0015.2.038.3.3.90.39.00.00. 56 0,00 49,650,00 49,65 0,00 0,00
2400/2021 COOPERATIVA DE TRANSPORTE ESCOLAR RURAL DO MT 07.001.12.364.0016.2.181.3.3.90.39.00.00. 2 0,00 7.144,000,00 7.144,00 0,00 0,00
2401/2021 COOPERATIVA DE TRANSPORTE ESCOLAR RURAL DO MT 07.001.12.361.0016.2.040.3.3.90.39.00.00. 2 0,00 903,2410.056,77 903,24 10.056,77 0,00
2408/2021 LIONS TUR TRANSPORTE LTDA 07.002.12.361.0016.2.134.3.3.90.39.00.00. 64 22.332,05 762,560,00 23.094,61 22.332,05 0,00
2470/2022 JOSE ROBERTO DO NASCIMENTO - ME 07.001.12.361.0009.2.096.4.4.90.51.00.00. 31 0,00 0,000,00 0,00 0,00 0,00
2471/2021 J. SODRE DOS SANTOS S. MAXIMO - ME 07.002.12.306.0015.2.179.3.3.90.30.00.00. 58 171,60 0,000,00 171,60 171,60 0,00
2477/2021 CLEBSON APARECIDO SALOMAO 01095542133 07.001.12.361.0013.2.029.3.3.90.30.00.00. 2 0,00 2.940,000,00 2.940,00 0,00 0,00
2477/2022 VIGA CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI 07.001.12.122.0001.2.022.4.4.90.51.00.00. 1575000000 0,00 0,000,00 0,00 0,00 0,00
2511/2021 JARDIM DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA 07.001.12.365.0014.2.034.3.3.90.30.00.00. 2 0,00 2.000,000,00 2.000,00 0,00 0,00
2649/2022 SANEAMENTO BASICO DE PEDRA PRETA 07.001.12.361.0009.2.090.3.3.90.39.00.00. 2 0,00 0,000,00 0,00 0,00 0,00
2706/2021 J. SODRE DOS SANTOS S. MAXIMO - ME 07.002.12.306.0015.2.177.3.3.90.30.00.00. 58 396,00 0,000,00 396,00 396,00 0,00
2711/2021 LIONS TUR TRANSPORTE LTDA 07.002.12.361.0015.2.038.3.3.90.39.00.00. 56 0,00 29,150,00 29,15 0,00 0,00
2719/2021 GUERRA DE OLIVEIRA SANTOS & CIA LTDA - ME 07.001.12.122.0015.2.139.3.3.90.30.00.00. 2 29,60 35,980,00 65,58 29,60 0,00
2720/2021 SAGA COMERCIO E SERVIÇO TECNOLOGIA E 07.002.12.361.0015.2.038.3.3.90.39.00.00. 0,00 30,340,00 30,34
INFORMATICA LTDA
56 0,00 0,00
2724/2021 LIONS TUR TRANSPORTE LTDA 07.002.12.361.0016.2.107.3.3.90.39.00.00. 59 0,00 11,300,00 11,30 0,00 0,00
2750/2021 COMERCIAL FORS LTDA - EPP 07.001.12.306.0014.2.226.3.3.90.30.00.00. 2 0,00 733,040,00 733,04 0,00 0,00
2764/2021 GUERRA DE OLIVEIRA SANTOS & CIA LTDA - ME 07.001.12.306.0014.2.226.3.3.90.30.00.00. 2 366,03 34,440,00 400,47 366,03 0,00
2765/2021 J. SODRE DOS SANTOS S. MAXIMO - ME 07.001.12.306.0014.2.226.3.3.90.30.00.00. 2 646,96 884,300,00 1.531,26 646,96 0,00
2785/2021 J. SODRE DOS SANTOS S. MAXIMO - ME 07.001.12.361.0013.2.029.3.3.90.30.00.00. 2 0,00 2.400,870,00 2.400,87 0,00 0,00
2798/2021 J. SODRE DOS SANTOS S. MAXIMO - ME 07.001.12.365.0014.2.034.3.3.90.30.00.00. 2 1.830,34 2.739,720,00 4.570,06 1.830,34 0,00
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Restos a Pagar Inscritos Todos em 2022 com movimento até 31/12/2022
a PagarFonte Recurso
Restos a Pagar
2800/2022 COOPERATIVA DE TRANSPORTE ESCOLAR RURAL DO MT 07.001.12.361.0009.2.090.3.3.90.39.00.00. 2 0,00 0,000,00 0,00 0,00 0,00
2802/2022 COOPERATIVA DE TRANSPORTE ESCOLAR RURAL DO MT 07.001.12.361.0009.2.090.3.3.90.39.00.00. 2 0,00 0,000,00 0,00 0,00 0,00
2808/2021 COMERCIAL FORS LTDA - EPP 07.001.12.361.0013.2.029.3.3.90.30.00.00. 2 0,00 1.831,060,00 1.831,06 0,00 0,00
2809/2021 GUERRA DE OLIVEIRA SANTOS & CIA LTDA - ME 07.001.12.361.0013.2.029.3.3.90.30.00.00. 2 4.619,72 0,010,00 4.619,73 4.619,72 0,00
2817/2021 J. SODRE DOS SANTOS S. MAXIMO - ME 07.001.12.306.0014.2.225.3.3.90.30.00.00. 2 198,00 3.037,430,00 3.235,43 198,00 0,00
2818/2021 COMERCIAL FORS LTDA - EPP 07.001.12.306.0014.2.225.3.3.90.30.00.00. 2 0,00 1.965,000,00 1.965,00 0,00 0,00
2819/2021 GUERRA DE OLIVEIRA SANTOS & CIA LTDA - ME 07.001.12.306.0014.2.225.3.3.90.30.00.00. 2 2.308,79 193,340,00 2.502,13 2.308,79 0,00
2940/2021 GUERRA DE OLIVEIRA SANTOS & CIA LTDA - ME 07.001.12.122.0015.2.139.3.3.90.30.00.00. 2 303,16 104,760,00 407,92 303,16 0,00
2942/2021 SAGA COMERCIO E SERVIÇO TECNOLOGIA E 07.002.12.361.0015.2.038.3.3.90.39.00.00. 3.726,00 10.490,000,00 14.216,00
INFORMATICA LTDA
56 3.726,00 0,00
2956/2022 LIONS TUR TRANSPORTE LTDA 07.001.12.361.0009.2.082.3.3.90.39.00.00. 64 0,00 0,000,00 0,00 0,00 0,00
3042/2021 SAGA COMERCIO E SERVIÇO TECNOLOGIA E 07.002.12.361.0016.2.134.3.3.90.39.00.00. 2.690,00 1.510,000,00 4.200,00
INFORMATICA LTDA
64 2.690,00 0,00
3109/2021 APS COMERCIO, MANUTENÇÃO, LOCAÇÃO DE 07.002.12.361.0015.2.038.3.3.90.39.00.00. 2.200,00 0,000,00 2.200,00
IMPRESSORAS EIRELI -ME
56 2.200,00 0,00
3247/2021 ARAUJO E OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA 07.001.12.122.0015.2.139.3.3.90.30.00.00. 2 6.630,89 3.719,660,00 10.350,55 6.630,89 0,00
3248/2021 CYAN PAPELARIA E MATERIAIS DE INFORMATICA EIRELI - 07.001.12.122.0015.2.139.3.3.90.30.00.00. 45.019,50 1.127,400,00 46.146,90
EPP
2 45.019,50 0,00
3249/2021 J. SODRE DOS SANTOS S. MAXIMO - ME 07.001.12.361.0013.2.029.3.3.90.30.00.00. 2 7.494,20 1.925,5411.999,26 9.419,74 19.493,46 0,00
3250/2021 KATAYAMA DISTRIBUIDORA LTDA 07.001.12.361.0013.2.029.3.3.90.30.00.00. 2 22.896,00 0,000,00 22.896,00 22.896,00 0,00
3251/2021 MATHIC- DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE LIMPEZA, 07.001.12.361.0013.2.029.3.3.90.30.00.00. 0,00 2.816,000,00 2.816,00
HIGIENE E ESC
2 0,00 0,00
3252/2021 ORIGINAL PAPELARIA E SERVICOS - LTDA 07.001.12.361.0013.2.029.3.3.90.30.00.00. 2 5.335,00 0,000,00 5.335,00 5.335,00 0,00
3272/2021 CASSIA SANTOS DA SILVA - ME 07.001.12.122.0015.2.139.3.3.90.30.00.00. 2 21.760,70 54.410,560,00 76.171,26 21.760,70 0,00
3275/2022 LIONS TUR TRANSPORTE LTDA 07.001.12.782.0009.2.093.3.3.90.39.00.00. 2 0,00 0,000,00 0,00 0,00 0,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Exercício: 2022
Processado A Processar Liquidado Cancelado PagoEmpenho Fornecedor Programática
Restos a Pagar Inscritos Todos em 2022 com movimento até 31/12/2022
a PagarFonte Recurso
Restos a Pagar
3276/2022 LIONS TUR TRANSPORTE LTDA 07.001.12.361.0009.2.090.3.3.90.39.00.00. 2 0,00 0,000,00 0,00 0,00 0,00
3279/2021 DE NIGRIS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA 07.001.12.122.0015.2.139.4.4.90.52.00.00. 2 244.622,00 0,000,00 244.622,00 244.622,00 0,00
3340/2021 J. SODRE DOS SANTOS S. MAXIMO - ME 07.001.12.306.0014.2.226.3.3.90.30.00.00. 2 0,00 549,180,00 549,18 0,00 0,00
3341/2021 GUERRA DE OLIVEIRA SANTOS & CIA LTDA - ME 07.001.12.306.0014.2.226.3.3.90.30.00.00. 2 3.451,30 411,410,00 3.862,71 3.451,30 0,00
3343/2021 JAQUINTA & JAQUINTA LTDA 07.001.12.306.0014.2.226.3.3.90.30.00.00. 2 5.288,30 0,000,00 5.288,30 5.288,30 0,00
3368/2021 SANEAMENTO BASICO DE PEDRA PRETA 07.001.12.364.0017.2.116.3.3.90.39.00.00. 2 0,00 0,001.490,08 0,00 0,00 1.490,08
3420/2022 LIONS TUR TRANSPORTE LTDA 07.001.12.361.0009.2.090.3.3.90.39.00.00. 2 0,00 0,000,00 0,00 0,00 0,00
3437/2021 COMERCIAL FORS LTDA - EPP 07.001.12.365.0014.2.034.3.3.90.30.00.00. 2 0,00 704,050,00 704,05 0,00 0,00
3500/2022 COOPERATIVA DE TRANSPORTE ESCOLAR RURAL DO MT 07.001.12.361.0009.2.090.3.3.90.39.00.00. 2 0,00 0,000,00 0,00 0,00 0,00
3530/2021 SAGA COMERCIO E SERVIÇO TECNOLOGIA E 07.002.12.361.0016.2.134.3.3.90.39.00.00. 3.472,03 2.561,300,00 6.033,33
INFORMATICA LTDA
64 3.472,03 0,00
3539/2020 J.A. TAVEIRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI 07.001.12.365.0014.2.035.3.3.90.39.00.00. 2 0,00 67.148,170,00 67.148,17 0,00 0,00
3540/2020 J.A. TAVEIRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI 07.001.12.361.0013.2.029.3.3.90.39.00.00. 2 0,00 91.071,970,00 91.071,97 0,00 0,00
3600/2021 COOPERATIVA DE TRANSPORTE ESCOLAR RURAL DO MT 07.002.12.361.0015.2.038.3.3.90.39.00.00. 56 0,00 2.536,500,00 2.536,50 0,00 0,00
3601/2021 COOPERATIVA DE TRANSPORTE ESCOLAR RURAL DO MT 07.002.12.361.0016.2.134.3.3.90.39.00.00. 64 0,00 2.322,600,00 2.322,60 0,00 0,00
3658/2022 SANEAMENTO BASICO DE PEDRA PRETA 07.001.12.361.0009.2.090.3.3.90.39.00.00. 2 0,00 0,000,00 0,00 0,00 0,00
3767/2021 MARIA DE SOUZA OLIVEIRA 07.001.12.364.0017.2.116.3.3.90.39.00.00. 2 0,00 5.129,700,00 5.129,70 0,00 0,00
3772/2021 JAQUINTA & JAQUINTA LTDA 07.002.12.306.0015.2.177.3.3.90.30.00.00. 58 593,10 0,000,00 593,10 593,10 0,00
3773/2021 JAQUINTA & JAQUINTA LTDA 07.002.12.306.0015.2.179.3.3.90.30.00.00. 58 1.812,25 0,000,00 1.812,25 1.812,25 0,00
3774/2021 ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO 07.002.12.306.0015.2.179.3.3.90.30.00.00. 0,00 0,010,00 0,01
ASSENTAMENTO VALE
58 0,00 0,00
3777/2021 SAGA COMERCIO E SERVIÇO TECNOLOGIA E 07.002.12.361.0016.2.134.3.3.90.39.00.00. 672,00 530,000,00 1.202,00
INFORMATICA LTDA
175 672,00 0,00
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Exercício: 2022
Processado A Processar Liquidado Cancelado PagoEmpenho Fornecedor Programática
Restos a Pagar Inscritos Todos em 2022 com movimento até 31/12/2022
a PagarFonte Recurso
Restos a Pagar
3833/2021 LIONS TUR TRANSPORTE LTDA 07.002.12.361.0015.2.038.3.3.90.39.00.00. 56 37.991,27 182,890,00 38.174,16 37.991,27 0,00
3864/2022 LIONS TUR TRANSPORTE LTDA 07.001.12.361.0009.2.090.3.3.90.39.00.00. 2 0,00 0,000,00 0,00 0,00 0,00
3887/2022 JOSE ROBERTO DO NASCIMENTO - ME 07.001.12.361.0009.2.096.4.4.90.51.00.00. 31 0,00 0,000,00 0,00 0,00 0,00
3888/2021 COOPERATIVA DE TRANSPORTE ESCOLAR RURAL DO MT 07.002.12.361.0016.2.134.3.3.90.39.00.00. 64 0,00 20.441,110,00 20.441,11 0,00 0,00
3902/2021 COOPERATIVA DE TRANSPORTE ESCOLAR RURAL DO MT 07.002.12.361.0016.2.134.3.3.90.39.00.00. 64 0,00 175,3839.549,84 175,38 39.549,84 0,00
3903/2021 CYAN PAPELARIA E MATERIAIS DE INFORMATICA EIRELI - 07.001.12.361.0013.2.029.3.3.90.30.00.00. 7.839,07 9.220,930,00 17.060,00
EPP
2 7.839,07 0,00
3904/2021 COMERCIAL FORS LTDA - EPP 07.001.12.365.0014.2.034.3.3.90.30.00.00. 2 17.641,50 0,000,00 92.850,00 17.641,50 75.208,50
3913/2021 COOPERATIVA DE TRANSPORTE ESCOLAR RURAL DO MT 07.002.12.361.0016.2.134.3.3.90.39.00.00. 64 0,00 546,123.657,01 546,12 3.657,01 0,00
3928/2021 INSS INST.NAC.DE SEGURIDADE SOCIAL 07.001.12.361.0013.2.029.3.1.90.13.00.00. 2 0,00 178,140,00 178,14 0,00 0,00
3929/2021 INSS INST.NAC.DE SEGURIDADE SOCIAL 07.001.12.365.0014.2.034.3.1.90.13.00.00. 2 0,00 36,270,00 36,27 0,00 0,00
3930/2021 INSS INST.NAC.DE SEGURIDADE SOCIAL 07.001.12.364.0017.2.116.3.1.90.13.00.00. 2 0,00 86,010,00 86,01 0,00 0,00
3931/2021 INSS INST.NAC.DE SEGURIDADE SOCIAL 07.003.12.365.0014.2.121.3.1.90.13.00.00. 30 0,00 681,910,00 681,91 0,00 0,00
3932/2021 INSS INST.NAC.DE SEGURIDADE SOCIAL 07.003.12.361.0013.2.122.3.1.90.13.00.00. 30 0,00 4.042,620,00 4.042,62 0,00 0,00
3933/2021 INSS INST.NAC.DE SEGURIDADE SOCIAL 07.003.12.365.0014.2.123.3.1.90.13.00.00. 31 0,00 1.135,300,00 1.135,30 0,00 0,00
3939/2021 COMERCIAL FORS LTDA - EPP 07.001.12.122.0015.2.139.3.3.90.30.00.00. 2 340,08 0,000,00 340,08 340,08 0,00
3940/2021 GUERRA DE OLIVEIRA SANTOS & CIA LTDA - ME 07.001.12.122.0015.2.139.3.3.90.30.00.00. 2 1.888,12 1.128,800,00 3.016,92 1.888,12 0,00
3941/2021 J. SODRE DOS SANTOS S. MAXIMO - ME 07.001.12.122.0015.2.139.3.3.90.30.00.00. 2 695,60 0,000,00 695,60 695,60 0,00
3942/2021 JAQUINTA & JAQUINTA LTDA 07.001.12.122.0015.2.139.3.3.90.30.00.00. 2 0,00 297,100,00 297,10 0,00 0,00
3944/2022 COOPERATIVA DE TRANSPORTE ESCOLAR RURAL DO MT 07.001.12.361.0009.2.082.3.3.90.39.00.00. 64 0,00 0,000,00 0,00 0,00 0,00
4041/2022 SANEAMENTO BASICO DE PEDRA PRETA 07.001.12.361.0009.2.090.3.3.90.39.00.00. 2 0,00 0,000,00 0,00 0,00 0,00
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Exercício: 2022
Processado A Processar Liquidado Cancelado PagoEmpenho Fornecedor Programática
Restos a Pagar Inscritos Todos em 2022 com movimento até 31/12/2022
a PagarFonte Recurso
Restos a Pagar
4181/2021 VALMIR PANTA DE OLIVEIRA 07.001.12.361.0013.2.029.3.3.90.36.00.00. 2 3.039,99 0,000,00 3.039,99 3.039,99 0,00
4188/2021 KB CONSTRUTORA LTDA 07.001.12.361.0013.2.033.4.4.90.51.00.00. 2 61.471,15 4.846,620,00 66.317,77 61.471,15 0,00
4195/2020 AD CONSTRUCOES LTDA 07.001.12.365.0014.2.034.3.3.90.39.00.00. 2 0,00 20.127,210,00 20.127,21 0,00 0,00
4196/2020 AD CONSTRUCOES LTDA 07.001.12.361.0013.2.033.4.4.90.51.00.00. 2 0,00 23.461,830,00 23.461,83 0,00 0,00
4197/2021 ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA BARBOSA SABINI 07.001.12.122.0015.2.139.3.1.90.94.00.00. 2 0,00 0,002.092,52 0,00 2.092,52 0,00
4199/2021 FLAVIANA ALVES DOS SANTOS 07.003.12.361.0013.2.122.3.1.90.94.00.00. 30 0,00 0,004.131,95 0,00 4.131,95 0,00
4210/2021 SAGA COMERCIO E SERVIÇO TECNOLOGIA E 07.002.12.361.0016.2.134.3.3.90.39.00.00. 3.070,29 29,710,00 3.100,00
INFORMATICA LTDA
64 3.070,29 0,00
5118/2020 L. M. DE BARROS - CONSULTORIA E ASSESSORIA EM 07.001.12.365.0014.2.034.3.3.90.39.00.00. 0,00 7.600,000,00 7.600,00
GESTAO PUBLICA
2 0,00 0,00
Total Geral 103.167,22 1.537.346,37 747.736,71 713.720,16 819.413,85 107.379,58
SECRETARIO DE FINANÇAS
ERAZILENE VALENTIM SILVA
CONTADOR
RICARDO MOREIRA DE OLIVEIRA
PREFEITA MUNICPAL
IRACI FERREIRA DE SOUZA
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Estado do Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Exercício: 2022
Processado A Processar Liquidado Cancelado PagoEmpenho Fornecedor Programática
Restos a Pagar Inscritos Todos em 2022 com movimento até 31/12/2022
a PagarFonte Recurso
Restos a Pagar
3931/2021 INSS INST.NAC.DE SEGURIDADE SOCIAL 07.003.12.365.0014.2.121.3.1.90.13.00.00. 30 0,00 681,910,00 681,91 0,00 0,00
3932/2021 INSS INST.NAC.DE SEGURIDADE SOCIAL 07.003.12.361.0013.2.122.3.1.90.13.00.00. 30 0,00 4.042,620,00 4.042,62 0,00 0,00
4199/2021 FLAVIANA ALVES DOS SANTOS 07.003.12.361.0013.2.122.3.1.90.94.00.00. 30 0,00 0,004.131,95 0,00 4.131,95 0,00
Total Geral 4.131,95 4.724,53 0,00 4.724,53 4.131,95 0,00
SECRETARIO DE FINANÇAS
ERAZILENE VALENTIM SILVA
CONTADOR
RICARDO MOREIRA DE OLIVEIRA
PREFEITA MUNICPAL
IRACI FERREIRA DE SOUZA
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Estado do Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Exercício: 2022
Processado A Processar Liquidado Cancelado PagoEmpenho Fornecedor Programática
Restos a Pagar Inscritos Todos em 2022 com movimento até 31/12/2022
a PagarFonte Recurso
Restos a Pagar
92/2022 MICHELE CAROLINA RODRIGUES DE CASTRO SILVA - ME 07.001.12.361.0009.2.096.3.3.90.39.00.00. 31 0,00 0,000,00 0,00 0,00 0,00
135/2022 COMERCIAL FORS LTDA - EPP 07.001.12.361.0009.2.098.3.3.90.30.00.00. 31 0,00 0,000,00 0,00 0,00 0,00
395/2022 SANEAMENTO BASICO DE PEDRA PRETA 07.001.12.361.0009.2.096.3.3.90.39.00.00. 31 0,00 0,000,00 0,00 0,00 0,00
454/2022 KB CONSTRUTORA LTDA 07.001.12.361.0009.2.096.4.4.90.51.00.00. 31 0,00 0,000,00 0,00 0,00 0,00
489/2022 KB CONSTRUTORA LTDA 07.001.12.361.0009.1.048.4.4.90.51.00.00. 31 0,00 0,000,00 0,00 0,00 0,00
687/2022 SAGA COMERCIO E SERVIÇO TECNOLOGIA E 07.001.12.361.0009.2.098.3.3.90.39.00.00. 0,00 0,000,00 0,00
INFORMATICA LTDA
31 0,00 0,00
1401/2022 OLMI INFORMATICA LTDA 07.001.12.365.0009.1.046.4.4.90.52.00.00. 31 0,00 0,000,00 0,00 0,00 0,00
2470/2022 JOSE ROBERTO DO NASCIMENTO - ME 07.001.12.361.0009.2.096.4.4.90.51.00.00. 31 0,00 0,000,00 0,00 0,00 0,00
3887/2022 JOSE ROBERTO DO NASCIMENTO - ME 07.001.12.361.0009.2.096.4.4.90.51.00.00. 31 0,00 0,000,00 0,00 0,00 0,00
3933/2021 INSS INST.NAC.DE SEGURIDADE SOCIAL 07.003.12.365.0014.2.123.3.1.90.13.00.00. 31 0,00 1.135,300,00 1.135,30 0,00 0,00
Total Geral 0,00 1.135,30 0,00 1.135,30 0,00 0,00
SECRETARIO DE FINANÇAS
ERAZILENE VALENTIM SILVA
CONTADOR
RICARDO MOREIRA DE OLIVEIRA
PREFEITA MUNICPAL
IRACI FERREIRA DE SOUZA
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N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Empenhos Emitidos no Período de 01/01/2022 a 31/12/2022
Exercício: 2022
Estado do Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Filtros
Proj./Ativ. - 2059;2072
Empenho Data Credor Red.Programática Fonte Valor
25/01/2022
192 25/01/2022 9104PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PR 433 11.001.10.302.0007.2.072.3.1.90.11.00.00. 3 9.146,15
COBERTURA DE DESPESA COM FOLHA NORMAL E FÉRIAS CONCURSADOS E COMISSIONADOS REFERENTE AO MÊS DE JANEIRO
DE 2022.
204 25/01/2022 9104PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PR 440 11.001.10.303.0006.2.059.3.1.90.04.00.00. 14600 3.021,09
COBERTURA DE DESPESA COM FOLHA NORMAL E FÉRIAS CONTRATADOS REFERENTE AO MÊS DE JANEIRO DE 2022.
Empenhado no dia: 12.167,24
31/01/2022
305 31/01/2022 10INSS INST.NAC.DE SEGURIDADE SOCIA 434 11.001.10.302.0007.2.072.3.1.90.13.00.00. 3 1.157,50
COBERTURA DE DESPESA COM INSS FOLHA NORMAL E FÉRIAS CONCURSADOS E COMISSIONADOS REFERENTE AO MÊS DE 
JANEIRO DE 2022.
316 31/01/2022 10INSS INST.NAC.DE SEGURIDADE SOCIA 442 11.001.10.303.0006.2.059.3.1.90.13.00.00. 14600 661,01
COBERTURA DE DESPESA COM INSS FOLHA NORMAL E FÉRIAS CONTRATADOS REFERENTE AO MÊS DE JANEIRO DE 2022.
Empenhado no dia: 1.818,51
18/02/2022
480 18/02/2022 134500VIVIANE SANTANA ORLATO 372 11.001.10.301.0006.2.059.3.3.90.39.00.00. 3 3.000,00
COBERTURA DE DESPESA DE SUPRIMENTO DE FUNDO NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) - OUTROS SERVIÇOS PESSOA 
JURÍDICA - A SRA. VIVIANE SANTANA ORLATO DESTINADO À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE TRÊS TENDAS 5X5 
MTS, DURANTE O PERÍODO DE 10/02/2
022 À 10/02/2022 PARA A CONTINUAÇÃO DA CAMPANHA DE VACINAÇÃO CONTRA COVID-19.
Empenhado no dia: 3.000,00
22/02/2022
526 22/02/2022 9104PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PR 440 11.001.10.303.0006.2.059.3.1.90.04.00.00. 14600 2.436,84
COBERTURA DE DESPESA COM FOLHA NORMAL E FÉRIAS CONTRATADOS REFERENTE AO MÊS DE FEVEREIRO DE 2022.
549 22/02/2022 9104PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PR 433 11.001.10.302.0007.2.072.3.1.90.11.00.00. 3 7.351,91
COBERTURA DE DESPESA COM FOLHA NORMAL E FÉRIAS CONCURSADOS E COMISSIONADOS REFERENTE AO MÊS DE 
FEVEREIRO DE 2022.
576 22/02/2022 10INSS INST.NAC.DE SEGURIDADE SOCIA 442 11.001.10.303.0006.2.059.3.1.90.13.00.00. 14600 533,18
COBERTURA DE DESPESA COM INSS FOLHA NORMAL E FÉRIAS CONTRATADOS REFERENTE AO MÊS DE FEVEREIRO DE 2022.
599 22/02/2022 10INSS INST.NAC.DE SEGURIDADE SOCIA 434 11.001.10.302.0007.2.072.3.1.90.13.00.00. 3 1.608,60
COBERTURA DE DESPESA COM INSS FOLHA NORMAL E FÉRIAS CONCURSADOS E COMISSIONADOS REFERENTE AO MÊS DE 
FEVEREIRO DE 2022.
Empenhado no dia: 11.930,53
25/03/2022
878 25/03/2022 9104PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PR 433 11.001.10.302.0007.2.072.3.1.90.11.00.00. 3 5.189,58
COBERTURA DE DESPESA COM FOLHA NORMAL E FÉRIAS CONCURSADOS E COMISSIONADOS REFERENTE AO MÊS DE MARÇO 
DE 2022.
891 25/03/2022 9104PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PR 440 11.001.10.303.0006.2.059.3.1.90.04.00.00. 14600 1.720,12
COBERTURA DE DESPESA COM FOLHA NORMAL E FÉRIAS CONTRATADOS REFERENTE AO MÊS DE MARÇO DE 2022.
Empenhado no dia: 6.909,70
29/03/2022
973 29/03/2022 10INSS INST.NAC.DE SEGURIDADE SOCIA 442 11.001.10.303.0006.2.059.3.1.90.13.00.00. 14600 376,36
COBERTURA DE DESPESA COM INSS FOLHA NORMAL E FÉRIAS CONTRATADOS REFERENTE AO MÊS DE MARÇO DE 2022.
Empenhado no dia: 376,36
04/04/2022
1042 04/04/2022 10INSS INST.NAC.DE SEGURIDADE SOCIA 434 11.001.10.302.0007.2.072.3.1.90.13.00.00. 3 1.135,48
COBERTURA DE DESPESA COM INSS FOLHA NORMAL E FÉRIAS CONCURSADOS E COMISSIONADOS REFERENTE AO MÊS DE 
MARÇO DE 2022.
Empenhado no dia: 1.135,48
27/04/2022
1216 27/04/2022 9104PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PR 440 11.001.10.303.0006.2.059.3.1.90.04.00.00. 14600 1.720,12
COBERTURA DE DESPESA COM FOLHA NORMAL E FÉRIAS CONTRATADOS REFERENTE AO MÊS DE ABRIL DE 2022.
Empenhado no dia: 1.720,12
28/04/2022
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N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Empenhos Emitidos no Período de 01/01/2022 a 31/12/2022
Exercício: 2022
Estado do Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Filtros
Proj./Ativ. - 2059;2072
Empenho Data Credor Red.Programática Fonte Valor
1293 28/04/2022 9104PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PR 433 11.001.10.302.0007.2.072.3.1.90.11.00.00. 3 5.189,58
COBERTURA DE DESPESA COM FOLHA NORMAL E FÉRIAS CONCURSADOS E COMISSIONADOS REFERENTE AO MÊS DE ABRIL 
DE 2022.
1294 28/04/2022 9104PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PR 435 11.001.10.302.0007.2.072.3.1.90.94.00.00. 3 3.459,72
COBERTURA DE DESPESA COM FOLHA NORMAL E FÉRIAS CONCURSADOS E COMISSIONADOS REFERENTE AO MÊS DE ABRIL 
DE 2022.
1324 28/04/2022 9104PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PR 440 11.001.10.303.0006.2.059.3.1.90.04.00.00. 14600 1.720,12
COBERTURA DE DESPESA COM FOLHA NORMAL E FÉRIAS CONTRATADOS REFERENTE AO MÊS DE ABRIL DE 2022.
Empenhado no dia: 10.369,42
12/05/2022
1490 12/05/2022 10INSS INST.NAC.DE SEGURIDADE SOCIA 442 11.001.10.303.0006.2.059.3.1.90.13.00.00. 14600 376,36
COBERTURA DE DESPESA COM INSS FOLHA NORMAL E FÉRIAS CONTRATADOS REFERENTE AO MÊS DE ABRIL DE 2022.
Empenhado no dia: 376,36
17/05/2022
1524 17/05/2022 10INSS INST.NAC.DE SEGURIDADE SOCIA 434 11.001.10.302.0007.2.072.3.1.90.13.00.00. 3 1.135,48
COBERTURA DE DESPESA COM INSS FOLHA NORMAL E FÉRIAS CONCURSADOS E COMISSIONADOS REFERENTE AO MÊS DE 
ABRIL DE 2022
Empenhado no dia: 1.135,48
27/05/2022
1712 27/05/2022 9104PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PR 433 11.001.10.302.0007.2.072.3.1.90.11.00.00. 3 5.783,92
COBERTURA DE DESPESA COM FOLHA NORMAL E FÉRIAS CONCURSADOS E COMISSIONADOS REFERENTE AO MÊS DE MAIO DE
2022.
1774 27/05/2022 202653BARBARA NARUMI HUKUHI 440 11.001.10.303.0006.2.059.3.1.90.04.00.00. 14600 1.319,67
COBERTURA DE DESPESA COM FOLHA RESCISÃO CONTRATADOS REFERENTE AO MÊS DE MAIO DE 2022.
1775 27/05/2022 202653BARBARA NARUMI HUKUHI 443 11.001.10.303.0006.2.059.3.1.90.94.00.00. 14600 2.805,73
COBERTURA DE DESPESA COM FOLHA RESCISÃO CONTRATADOS REFERENTE AO MÊS DE MAIO DE 2022.
1839 27/05/2022 10INSS INST.NAC.DE SEGURIDADE SOCIA 442 11.001.10.303.0006.2.059.3.1.90.13.00.00. 14600 288,74
COBERTURA DE DESPESA COM INSS FOLHA RESCISÃO CONTRATADOS REFERENTE AO MÊS DE MAIO DE 2022.
Empenhado no dia: 10.198,06
15/06/2022
1990 15/06/2022 10INSS INST.NAC.DE SEGURIDADE SOCIA 434 11.001.10.302.0007.2.072.3.1.90.13.00.00. 3 1.265,52
COBERTURA DE DESPESA COM INSS FOLHA NORMAL E FÉRIAS CONCURSADOS E COMISSIONADOS REFERENTE AO MÊS DE 
MAIO DE 2022.
Empenhado no dia: 1.265,52
30/06/2022
2120 30/06/2022 9104PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PR 433 11.001.10.302.0007.2.072.3.1.90.11.00.00. 3 5.189,58
COBERTURA DE DESPESA COM FOLHA NORMAL E FÉRIAS CONCURSADOS E COMISSIONADOS REFERENTE AO MÊS DE JUNHO 
DE 2022.
Empenhado no dia: 5.189,58
18/07/2022
2329 18/07/2022 10INSS INST.NAC.DE SEGURIDADE SOCIA 434 11.001.10.302.0007.2.072.3.1.90.13.00.00. 3 1.135,48
COBERTURA DE DESPESA COM INSS FOLHA NORMAL E FÉRIAS CONCURSADOS E COMISSIONADOS REFERENTE AO MÊS DE 
JUNHO DE 2022.
2340 18/07/2022 790WHITE MARTINS GASES IND.DO NORTE 437 11.001.10.302.0007.2.072.3.3.90.30.00.00. 3 48.991,50
A SECRETARIA MUNICÍPAL DE SAÚDE SOLICITA EMPENHO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 025/2021 NA 
MODALIDADE DISPENSA Nº 006/2021, QUE ENTRE SI FAZEM, O MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA E A EMPRESA WHITE MARTINS 
GASESINDS. NORTE LTDA.
Empenhado no dia: 50.126,98
26/07/2022
2414 26/07/2022 9104PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PR 433 11.001.10.302.0007.2.072.3.1.90.11.00.00. 3 6.754,19
COBERTURA DE DESPESA COM FOLHA NORMAL E FÉRIAS CONCURSADOS E COMISSIONADOS REFERENTE AO MÊS DE JULHO 
DE 2022.
Empenhado no dia: 6.754,19
10/08/2022
2598 10/08/2022 10INSS INST.NAC.DE SEGURIDADE SOCIA 434 11.001.10.302.0007.2.072.3.1.90.13.00.00. 3 1.477,82
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N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Empenhos Emitidos no Período de 01/01/2022 a 31/12/2022
Exercício: 2022
Estado do Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Filtros
Proj./Ativ. - 2059;2072
Empenho Data Credor Red.Programática Fonte Valor
COBERTURA DE DESPESA COM INSS FOLHA NORMAL E FÉRIAS CONCURSADOS E COMISSIONADOS REFERENTE AO MÊS DE 
JULHO DE 2022.
Empenhado no dia: 1.477,82
29/08/2022
2747 29/08/2022 9104PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PR 433 11.001.10.302.0007.2.072.3.1.90.11.00.00. 3 9.427,40
COBERTURA DE DESPESA COM FOLHA NORMAL E FÉRIAS CONCURSADOS E COMISSIONADOS REFERENTE AO MÊS DE AGOSTO 
DE 2022.
Empenhado no dia: 9.427,40
12/09/2022
2909 12/09/2022 10INSS INST.NAC.DE SEGURIDADE SOCIA 434 11.001.10.302.0007.2.072.3.1.90.13.00.00. 3 1.704,57
COBERTURA DE DESPESA COM INSS FOLHA NORMAL E FÉRIAS CONCURSADOS E COMISSIONADOS REFERENTE AO MÊS DE 
AGOSTO DE 2022.
Empenhado no dia: 1.704,57
Empenhado Líquido na Entidade: 135.363,20
Anulado na Entidade: 1.720,12
nº Empenhos Emitidos: 31 Total Empenhado: 137.083,32
135.363,20Total Empenhado Líquido:
1.720,12Total Anulado:
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N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Restos a Pagar Inscritos em 2022 Pagos no Período de 01/01/2022 a 31/12/2022
Estado do Mato Grosso
Exercício:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Empenho Credor
Origem
Programática Fonte Rec.
2022
Valor Pago Valor Retido
Valor 
Estornado
Restos a Pagar de 2019 0,00 0,00 0,00
Restos a Pagar de 2020 0,00 0,00 0,00
Restos a Pagar de 2021 1.441.416,21 11.377,97 3.500,00
2182 A C S CONSULTORIO MÉDICO 11.001.10.302.0020.2.050.3.3.90.39.00.00. 10.842,00 278,00 0,00 114600
3025 A P F TORTORA 11.002.10.122.0024.2.062.3.3.90.39.00.00. 7.962,90 419,10 0,00 13
3783 A. DOMINGOS DO NASCIMENTO - ME 11.002.10.122.0024.2.062.3.3.90.30.00.00. 4.860,00 0,00 0,00 13
2462 ABREU GROSS HAUEISEN 11.002.10.122.0024.2.062.3.3.90.39.00.00. 13
OFTALMOLOGIA LTDA
13.394,30 705,70 0,00
3702 AGNOR SOARES 11.002.10.122.0024.2.062.3.3.90.14.00.00. 1.122,90 0,00 0,00 13
4204 AGNOR SOARES 11.002.10.122.0024.2.062.3.3.90.30.00.00. 800,00 0,00 0,00 13
4205 AGNOR SOARES 11.002.10.122.0024.2.062.3.3.90.30.00.00. 738,75 0,00 0,00 13
750 APS COMERCIO, MANUTENÇÃO, 11.002.10.122.0024.2.062.3.3.90.39.00.00. 13
LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS EIRELI 
-ME
4.400,00 0,00 0,00
3062 ARAUJO E OLIVEIRA 11.002.10.301.0019.2.048.3.3.90.30.00.00. 14600 1
EMPREENDIMENTOS LTDA
499,00 0,00 0,00
3185 Beatriz Silva Soares 11.002.10.122.0024.2.062.3.3.90.39.00.00. 13.578,78 342,44 0,00 3 1
3190 CABETTE MEDICINA LTDA 11.002.10.122.0024.2.062.3.3.90.39.00.00. 16.630,65 301,89 0,00 13
3273 CASSIA SANTOS DA SILVA - ME 11.001.10.302.0020.2.050.3.3.90.30.00.00. 11.796,59 0,00 0,00 13
1491 CENTRO DE EQUOTERAPIA AVANCAR 11.001.10.302.0020.2.050.3.3.90.39.00.00. 3 1
LTDA
4.070,00 0,00 0,00
2738 CENTRO DE EQUOTERAPIA AVANCAR 11.001.10.302.0020.2.050.3.3.90.39.00.00. 3 1
LTDA
2.300,00 0,00 0,00
3446 COMERCIAL FORS LTDA - EPP 11.001.10.302.0020.2.050.3.3.90.30.00.00. 3.613,90 0,00 0,00 3 1
3894 COMERCIAL FORS LTDA - EPP 11.002.10.122.0024.2.062.3.3.90.30.00.00. 9.285,00 0,00 0,00 13
3915 CORESS-MT CONS. R.DE SAUDE 11.001.10.302.0024.2.058.3.3.70.41.00.00. 114600
S.M.GROS
350.000,00 0,00 0,00
3916 CORESS-MT CONS. R.DE SAUDE 11.001.10.302.0024.2.058.3.3.70.41.00.00. 114600
S.M.GROS
200.000,00 0,00 0,00
417 CORESS-MT CONS. R.DE SAUDE 11.001.10.302.0024.2.058.3.3.70.41.00.00. 1151
S.M.GROS
7.517,20 0,00 0,00
94 CORESS-MT CONS. R.DE SAUDE 11.001.10.302.0024.2.058.3.3.70.41.00.00. 13
S.M.GROS
1.403,00 0,00 0,00
3516 CYAN PAPELARIA E MATERIAIS DE 11.002.10.301.0019.2.048.3.3.90.30.00.00. 114600
INFORMATICA EIRELI - EPP
32.298,79 0,00 0,00
3517 CYAN PAPELARIA E MATERIAIS DE 11.001.10.302.0020.2.050.3.3.90.30.00.00. 13
INFORMATICA EIRELI - EPP
23.703,74 0,00 0,00
515 E M CLEMENTE CONSTRUCOES E 11.002.10.302.0024.2.210.3.3.90.39.00.00. 13
REFORMAS ME
1.500,00 0,00 0,00
3136 ENDOBARI ENDOSCOPIA E 11.002.10.122.0024.2.062.3.3.90.39.00.00. 13
BARIATRICA LTDA
7.552,50 397,50 0,00
2460 FERNANDO CARVALHO E SILVA 11.002.10.122.0024.2.062.3.3.90.39.00.00. 16.673,00 0,00 0,00 13
2812 FERNANDO CARVALHO E SILVA 11.001.10.302.0020.2.050.3.3.90.39.00.00. 12.838,21 0,00 0,00 3 1
2269 FLOR DE LOTUS - CENTRO DE 11.001.10.302.0020.2.050.3.3.90.39.00.00. 114600
REABILITACAO LTDA
5.200,00 0,00 1.300,00
2696 FLOR DE LOTUS - CENTRO DE 11.001.10.302.0020.2.050.3.3.90.39.00.00. 13
REABILITACAO LTDA
3.900,00 0,00 0,00
3889 FLOR DE LOTUS - CENTRO DE 11.001.10.302.0020.2.050.3.3.90.39.00.00. 13
REABILITACAO LTDA
2.600,00 0,00 0,00
3246 GENILDA MARTINS ARRUDA 11.002.10.122.0024.2.062.3.3.90.36.00.00. 1.300,00 0,00 0,00 13
3804 GENILDA MARTINS ARRUDA 11.002.10.122.0024.2.062.3.3.90.36.00.00. 3.900,00 0,00 0,00 13
744 GISLAYNE CLAUDINO DA SILVA 11.002.10.122.0024.2.062.3.3.90.36.00.00. 3 1
FERNANDES
14.181,00 5.219,00 0,00
3147 GUERRA DE OLIVEIRA SANTOS & CIA 11.002.10.301.0019.2.048.3.3.90.30.00.00. 14600 1
LTDA - ME
863,61 0,00 0,00
3439 GUERRA DE OLIVEIRA SANTOS & CIA 11.001.10.302.0020.2.050.3.3.90.30.00.00. 3 1
LTDA - ME
17.337,22 0,00 0,00
3887 INOVACAO SERVICOS E COMERCIO 11.001.10.302.0020.2.050.4.4.90.52.00.00. 302077000 1
DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
11.530,00 0,00 0,00
3514 J. C. BAPTISTA FERREIRA GARCIA 11.002.10.301.0019.2.048.3.3.90.30.00.00. 9.670,72 0,00 0,00 14600 1
3447 J. SODRE DOS SANTOS S. MAXIMO - 11.001.10.302.0020.2.050.3.3.90.30.00.00. 13
ME
5.983,36 0,00 0,00
www.elotech.com.br
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Restos a Pagar Inscritos em 2022 Pagos no Período de 01/01/2022 a 31/12/2022
Estado do Mato Grosso
Exercício:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Empenho Credor
Origem
Programática Fonte Rec.
2022
Valor Pago Valor Retido
Valor 
Estornado
ODRE DOS SANTOS S. MAXIMO - 1311.001.10.302.0020.2.050.3.3.90.30.00.00.3519 J. S
ME
1.590,66 0,00 0,00
JAQUINTA & JAQUINTA LTDA 275,74 0,00 0,00 11460011.002.10.301.0019.2.048.3.3.90.30.00.00.3266
JAQUINTA & JAQUINTA LTDA 632,07 0,00 0,00 11460011.002.10.301.0019.2.048.3.3.90.30.00.00.3267
INTA & JAQUINTA LTDA 25.149,20 0,00 0,00 1311.001.10.302.0020.2.050.3.3.90.30.00.00.3448 JAQU
JAQUINTA & JAQUINTA LTDA 670,91 0,00 0,00 11460011.002.10.302.0018.2.165.3.3.90.30.00.00.3610
CLEY DUARTE DE SOUZA 1311.002.10.122.0024.2.062.3.3.90.39.00.00.639 JUSCI
98393740100
1.240,00 0,00 0,00
STRUTORA LTDA 12.663,49 205,74 0,00 11.001.10.302.0020.2.050.4.4.90.51.00.00.2026 KB CON 302077000 1
STRUTORA LTDA 4.867,14 79,67 0,00 11.001.10.302.0020.2.050.4.4.90.51.00.00.2027 KB CON 302077000 1
ONSTRUTORA LTDA 1.307,29 16,47 0,00 1311.002.10.301.0019.2.048.4.4.90.51.00.00.3069 KB C
STRUTORA LTDA 9.931,52 160,67 0,00 11.001.10.302.0020.2.050.4.4.90.51.00.00.3688 KB CON 302077000 1
NBRAZ COMERCIAL LTDA 5.408,08 0,00 0,00 1311.001.10.302.0020.2.050.3.3.90.30.00.00.3689 LABI
NBRAZ COMERCIAL LTDA 1.615,00 85,00 0,00 1311.001.10.302.0020.2.050.3.3.90.39.00.00.3690 LABI
RATORIO DE ANALISES 1311.002.10.122.0024.2.062.3.3.90.39.00.00.3834 LABO
CLINICAS FREITAS LTDA - EPP
1.480,00 0,00 0,00
RATORIO DE ANALISES 1311.001.10.302.0020.2.050.3.3.90.39.00.00.4183 LABO
CLINICAS FREITAS LTDA - EPP
71.884,00 0,00 0,00
IANA DE SOUSA GUASTI & CIA 1311.002.10.122.0024.2.062.3.3.90.39.00.00.3023 LAUR
LTDA - ME
31.999,64 900,36 0,00
MARISA TERESINHA WALKER 1.527,76 0,00 0,00 11460011.002.10.301.0019.2.048.3.1.90.11.00.00.3990
MED VITTA COMERCIO DE PRODUTOS 1311.001.10.302.0020.2.050.3.3.90.30.00.00.822
HOSPITALARES LTDA ME
29.731,00 0,00 0,00
RONIC COMERCIAL LTDA 12.416,00 0,00 0,00 1311.002.10.122.0024.2.062.3.3.90.30.00.00.2745 MEDT
NUTRICENTER DISTRIBUIDORA DE 11460011.001.10.302.0020.2.050.3.3.90.30.00.00.3912
PRODUTOS NUTRICIONAIS E HOSPITA
9.281,00 0,00 2.200,00
OLIVEIRAS CENTRO DE APOIO 11460011.002.10.302.0018.2.165.3.3.90.39.00.00.2123
PSICOLOGICO DE TRATAMENTO EM 
SAUDE
4.760,60 0,00 0,00
ORIGINAL PAPELARIA E SERVICOS - 11460011.002.10.301.0019.2.048.3.3.90.30.00.00.3108
LTDA
302,60 0,00 0,00
ORIGINAL PAPELARIA E SERVICOS - 11460011.002.10.301.0019.2.048.3.3.90.30.00.00.3515
LTDA
396,00 0,00 0,00
INAL PAPELARIA E SERVICOS - 1311.001.10.302.0020.2.050.3.3.90.30.00.00.3518 ORIG
LTDA
811,20 0,00 0,00
O EDSON NATES 827,40 0,00 0,00 1311.002.10.122.0024.2.062.3.3.90.14.00.00.3700 PAUL
O EDSON NATES 800,00 0,00 0,00 1311.002.10.122.0024.2.062.3.3.90.30.00.00.4203 PAUL
O EDSON NATES 800,00 0,00 0,00 1311.002.10.122.0024.2.062.3.3.90.30.00.00.4209 PAUL
O FERNANDES CAMARGO 1.600,00 0,00 0,00 1311.002.10.302.0018.2.165.3.3.90.36.00.00.2054 PEDR
EDRO FERNANDES CAMARGO 2.400,00 0,00 0,00 11460011.002.10.302.0018.2.165.3.3.90.36.00.00.396 P
TO GAS LTDA 382,31 8,69 0,00 1311.002.10.122.0024.2.062.3.3.90.39.00.00.705 ROBER
LFO DOS SANTOS JAQUINTA - 1311.002.10.122.0024.2.062.3.3.90.30.00.00.3778 RODO
ME
160,85 0,00 0,00
E FERREIRA ROCHA 1.680,00 0,00 0,00 1311.002.10.122.0024.2.062.3.3.90.36.00.00.1859 ROQU
E FERREIRA ROCHA 3.360,00 0,00 0,00 1311.002.10.122.0024.2.062.3.3.90.36.00.00.3832 ROQU
. IZAIAS COMERCIO - ME 3.058,60 0,00 0,00 1311.002.10.122.0024.2.062.3.3.90.30.00.00.3784 S. A
. IZAIAS COMERCIO - ME 108,00 0,00 0,00 1311.002.10.122.0024.2.062.3.3.90.30.00.00.3787 S. A
S. A. IZAIAS COMERCIO - ME 6.011,90 0,00 0,00 11460011.001.10.302.0020.2.050.3.3.90.30.00.00.4189
 COMERCIO E SERVIÇO 1311.001.10.302.0020.2.050.3.3.90.39.00.00.1162 SAGA
TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA
2.560,00 0,00 0,00
 COMERCIO E SERVIÇO 1311.002.10.122.0024.2.062.3.3.90.39.00.00.2512 SAGA
TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA
7.554,14 0,00 0,00
 COMERCIO E SERVIÇO 1311.002.10.122.0024.2.062.3.3.90.39.00.00.2514 SAGA
TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA
1.348,01 0,00 0,00
 COMERCIO E SERVIÇO 1311.001.10.302.0020.2.050.3.3.90.39.00.00.3527 SAGA
TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA
6.380,51 0,00 0,00
SAGA COMERCIO E SERVIÇO 11460011.002.10.301.0019.2.048.3.3.90.39.00.00.3893
TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA
5.302,50 0,00 0,00
COMERCIO E SERVIÇO 1311.002.10.122.0024.2.062.3.3.90.39.00.00.331 SAGA 
TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA
2.844,00 0,00 0,00
COMERCIO E SERVIÇO 1311.002.10.122.0024.2.062.3.3.90.39.00.00.339 SAGA 
TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA
2.866,00 0,00 0,00
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Restos a Pagar Inscritos em 2022 Pagos no Período de 01/01/2022 a 31/12/2022
Estado do Mato Grosso
Exercício:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Empenho Credor
Origem
Programática Fonte Rec.
2022
Valor Pago Valor Retido
Valor 
Estornado
COMERCIO E SERVIÇO 1311.001.10.302.0020.2.050.3.3.90.39.00.00.426 SAGA 
TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA
2.661,98 0,00 0,00
SERPREL CONSULTORIA E SISTEMAS 11460011.001.10.302.0020.2.050.3.3.90.39.00.00.3422
LTDA
1.540,00 0,00 0,00
EY APARECIDO DOS SANTOS 1311.002.10.122.0024.2.062.3.3.90.39.00.00.3170 SIDN
63689359104
10.000,00 0,00 0,00
LES TECNOLOGIA EIRELI 75.200,00 0,00 0,00 13511.002.10.122.0024.2.062.4.4.90.52.00.00.3811 TEL
SSA C BAZAN FRANCESCHINI 11.879,52 625,23 0,00 1311.001.10.302.0020.2.050.3.3.90.39.00.00.4182 VANE
ANE SANTANA ORLATO 2.400,00 0,00 0,00 1311.002.10.122.0024.2.062.3.3.90.39.00.00.4201 VIVI
DIAGNOSTICA LTDA 104.678,00 0,00 0,00 11.001.10.302.0020.2.050.4.4.90.52.00.00.3186 W. N. 302077000 1
DIAGNOSTICA LTDA 6.328,00 0,00 0,00 11.001.10.302.0020.2.050.3.3.90.30.00.00.3789 W. N. 302077000 1
MARTINS GASES IND.DO 11.001.10.302.0020.2.050.3.3.90.30.00.00.1528 WHITE 302077000 1
NORTE SA
53.320,00 0,00 0,00
MARTINS GASES IND.DO 11.001.10.302.0020.2.050.3.3.90.30.00.00.3254 WHITE 302077000 1
NORTE SA
4.560,00 0,00 0,00
ESÍDUOS LTDA 768,96 40,47 0,00 1311.001.10.302.0020.2.050.3.3.90.39.00.00.1537 WM R
WM RESÍDUOS LTDA 24.640,67 1.296,88 0,00 11460011.002.10.301.0019.2.048.3.3.90.39.00.00.2055
SÍDUOS LTDA 5.607,84 295,16 0,00 1311.002.10.122.0024.2.062.3.3.90.39.00.00.856 WM RE
HE DESINFECCAO TEXTIL 1311.001.10.302.0020.2.050.3.3.90.39.00.00.4184 ZAAP
HOSPITALAR LTDA - ME
21.999,00 0,00 0,00
Pagamentos:
Retenções:
Estornos de Pagamentos:
Total:
TOTAL GERAL
1.449.294,18
Obs: Os Pagamentos marcados com asteríscos (*) estão estornados.
1.441.416,21
3.500,00
11.377,97
www.elotech.com.br
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Restos a Pagar Inscritos em 2022 Pagos no Período de 01/01/2022 a 31/12/2022
Estado do Mato Grosso
Exercício:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Empenho Credor
Origem
Programática Fonte Rec.
2022
Valor Pago Valor Retido
Valor 
Estornado
Restos a Pagar de 2020 0,00 0,00 0,00
Restos a Pagar de 2021 820.947,41 4.005,05 5.538,61
3109 APS COMERCIO, MANUTENÇÃO, 07.002.12.361.0015.2.038.3.3.90.39.00.00. 56 1
LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS EIRELI 
-ME
2.200,00 0,00 0,00
373 APS COMERCIO, MANUTENÇÃO, 07.001.12.122.0015.2.139.3.3.90.39.00.00. 12
LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS EIRELI 
-ME
1.410,00 0,00 0,00
388 APS COMERCIO, MANUTENÇÃO, 07.001.12.361.0013.2.029.3.3.90.39.00.00. 12
LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS EIRELI 
-ME
3.300,00 0,00 0,00
409 APS COMERCIO, MANUTENÇÃO, 07.001.12.365.0014.2.034.3.3.90.39.00.00. 12
LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS EIRELI 
-ME
2.750,00 0,00 0,00
3247 ARAUJO E OLIVEIRA 07.001.12.122.0015.2.139.3.3.90.30.00.00. 2 1
EMPREENDIMENTOS LTDA
6.630,89 0,00 0,00
407 ARENA MIX COMERCIO E SERVIÇOS - 07.001.12.361.0013.2.029.3.3.90.30.00.00. 2 1
EIRELI
1.857,35 0,00 0,00
3272 CASSIA SANTOS DA SILVA - ME 07.001.12.122.0015.2.139.3.3.90.30.00.00. 25.998,31 0,00 4.237,61 2 1
726 CASSIA SANTOS DA SILVA - ME 07.001.12.122.0015.2.139.4.4.90.52.00.00. 930,00 0,00 620,00 12
3904 COMERCIAL FORS LTDA - EPP 07.001.12.365.0014.2.034.3.3.90.30.00.00. 17.641,50 0,00 0,00 12
3939 COMERCIAL FORS LTDA - EPP 07.001.12.122.0015.2.139.3.3.90.30.00.00. 340,08 0,00 0,00 2 1
2401 COOPERATIVA DE TRANSPORTE 07.001.12.361.0016.2.040.3.3.90.39.00.00. 12
ESCOLAR RURAL DO MT
10.056,77 0,00 0,00
3902 COOPERATIVA DE TRANSPORTE 07.002.12.361.0016.2.134.3.3.90.39.00.00. 164
ESCOLAR RURAL DO MT
39.549,84 0,00 0,00
3913 COOPERATIVA DE TRANSPORTE 07.002.12.361.0016.2.134.3.3.90.39.00.00. 164
ESCOLAR RURAL DO MT
3.657,01 0,00 0,00
3248 CYAN PAPELARIA E MATERIAIS DE 07.001.12.122.0015.2.139.3.3.90.30.00.00. 12
INFORMATICA EIRELI - EPP
45.019,50 0,00 0,00
3903 CYAN PAPELARIA E MATERIAIS DE 07.001.12.361.0013.2.029.3.3.90.30.00.00. 12
INFORMATICA EIRELI - EPP
7.839,07 0,00 0,00
3279 DE NIGRIS DISTRIBUIDORA DE 07.001.12.122.0015.2.139.4.4.90.52.00.00. 12
VEICULOS LTDA
244.622,00 0,00 0,00
4199 FLAVIANA ALVES DOS SANTOS 07.003.12.361.0013.2.122.3.1.90.94.00.00. 4.131,95 0,00 0,00 130
2107 GUERRA DE OLIVEIRA SANTOS & CIA 07.001.12.122.0015.2.139.3.3.90.30.00.00. 12
LTDA - ME
2.349,83 0,00 0,00
2108 GUERRA DE OLIVEIRA SANTOS & CIA 07.001.12.306.0014.2.224.3.3.90.30.00.00. 12
LTDA - ME
7.194,92 0,00 681,00
2109 GUERRA DE OLIVEIRA SANTOS & CIA 07.001.12.306.0014.2.225.3.3.90.30.00.00. 12
LTDA - ME
2.913,19 0,00 0,00
2113 GUERRA DE OLIVEIRA SANTOS & CIA 07.001.12.306.0014.2.226.3.3.90.30.00.00. 12
LTDA - ME
13.813,83 0,00 0,00
2719 GUERRA DE OLIVEIRA SANTOS & CIA 07.001.12.122.0015.2.139.3.3.90.30.00.00. 12
LTDA - ME
29,60 0,00 0,00
2764 GUERRA DE OLIVEIRA SANTOS & CIA 07.001.12.306.0014.2.226.3.3.90.30.00.00. 12
LTDA - ME
366,03 0,00 0,00
2809 GUERRA DE OLIVEIRA SANTOS & CIA 07.001.12.361.0013.2.029.3.3.90.30.00.00. 12
LTDA - ME
4.619,72 0,00 0,00
2819 GUERRA DE OLIVEIRA SANTOS & CIA 07.001.12.306.0014.2.225.3.3.90.30.00.00. 12
LTDA - ME
2.308,79 0,00 0,00
2940 GUERRA DE OLIVEIRA SANTOS & CIA 07.001.12.122.0015.2.139.3.3.90.30.00.00. 12
LTDA - ME
303,16 0,00 0,00
3341 GUERRA DE OLIVEIRA SANTOS & CIA 07.001.12.306.0014.2.226.3.3.90.30.00.00. 12
LTDA - ME
3.451,30 0,00 0,00
3940 GUERRA DE OLIVEIRA SANTOS & CIA 07.001.12.122.0015.2.139.3.3.90.30.00.00. 12
LTDA - ME
1.888,12 0,00 0,00
4197 ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA 07.001.12.122.0015.2.139.3.1.90.94.00.00. 12
BARBOSA SABINI
2.092,52 0,00 0,00
2471 J. SODRE DOS SANTOS S. MAXIMO - 07.002.12.306.0015.2.179.3.3.90.30.00.00. 158
ME
171,60 0,00 0,00
2706 J. SODRE DOS SANTOS S. MAXIMO - 07.002.12.306.0015.2.177.3.3.90.30.00.00. 158
ME
396,00 0,00 0,00
www.elotech.com.br
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Restos a Pagar Inscritos em 2022 Pagos no Período de 01/01/2022 a 31/12/2022
Estado do Mato Grosso
Exercício:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Empenho Credor
Origem
Programática Fonte Rec.
2022
Valor Pago Valor Retido
Valor 
Estornado
ODRE DOS SANTOS S. MAXIMO - 1207.001.12.306.0014.2.226.3.3.90.30.00.00.2765 J. S
ME
646,96 0,00 0,00
ODRE DOS SANTOS S. MAXIMO - 1207.001.12.365.0014.2.034.3.3.90.30.00.00.2798 J. S
ME
1.830,34 0,00 0,00
ODRE DOS SANTOS S. MAXIMO - 1207.001.12.306.0014.2.225.3.3.90.30.00.00.2817 J. S
ME
198,00 0,00 0,00
ODRE DOS SANTOS S. MAXIMO - 1207.001.12.361.0013.2.029.3.3.90.30.00.00.3249 J. S
ME
19.493,46 0,00 0,00
ODRE DOS SANTOS S. MAXIMO - 1207.001.12.122.0015.2.139.3.3.90.30.00.00.3941 J. S
ME
695,60 0,00 0,00
INTA & JAQUINTA LTDA 5.288,30 0,00 0,00 1207.001.12.306.0014.2.226.3.3.90.30.00.00.3343 JAQU
UINTA & JAQUINTA LTDA 593,10 0,00 0,00 15807.002.12.306.0015.2.177.3.3.90.30.00.00.3772 JAQ
UINTA & JAQUINTA LTDA 1.812,25 0,00 0,00 15807.002.12.306.0015.2.179.3.3.90.30.00.00.3773 JAQ
ICLEY DUARTE DE SOUZA 16407.002.12.361.0016.2.134.3.3.90.39.00.00.391 JUSC
98393740100
1.930,00 0,00 0,00
YAMA DISTRIBUIDORA LTDA 22.896,00 0,00 0,00 1207.001.12.361.0013.2.029.3.3.90.30.00.00.3250 KATA
ONSTRUTORA LTDA 60.489,63 981,52 0,00 1207.001.12.361.0013.2.033.4.4.90.51.00.00.4188 KB C
NS TUR TRANSPORTE LTDA 21.215,45 1.116,60 0,00 16407.002.12.361.0016.2.134.3.3.90.39.00.00.2408 LIO
NS TUR TRANSPORTE LTDA 36.091,70 1.899,57 0,00 15607.002.12.361.0015.2.038.3.3.90.39.00.00.3833 LIO
INAL PAPELARIA E SERVICOS - 1207.001.12.361.0013.2.029.3.3.90.30.00.00.3252 ORIG
LTDA
5.335,00 0,00 0,00
GRINO & CIA LTDA EPP 50.904,90 0,00 0,00 1207.001.12.361.0013.2.029.3.3.90.39.00.00.2112 PELE
TO GAS LTDA 323,64 7,36 0,00 1207.001.12.361.0013.2.029.3.3.90.39.00.00.729 ROBER
A COMERCIO E SERVIÇO 15607.002.12.361.0015.2.038.3.3.90.39.00.00.1181 SAG
TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA
7.350,00 0,00 0,00
A COMERCIO E SERVIÇO 16407.002.12.361.0016.2.134.3.3.90.39.00.00.1182 SAG
TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA
16.015,00 0,00 0,00
A COMERCIO E SERVIÇO 16407.002.12.361.0016.2.134.3.3.90.39.00.00.1186 SAG
TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA
530,00 0,00 0,00
GA COMERCIO E SERVIÇO 117507.002.12.361.0016.2.134.3.3.90.39.00.00.1216 SA
TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA
255,87 0,00 0,00
COMERCIO E SERVIÇO 1207.001.12.361.0016.2.040.3.3.90.39.00.00.102 SAGA 
TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA
17.580,00 0,00 0,00
A COMERCIO E SERVIÇO 16407.002.12.361.0016.2.134.3.3.90.39.00.00.2056 SAG
TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA
19.835,00 0,00 0,00
A COMERCIO E SERVIÇO 16407.002.12.361.0016.2.134.3.3.90.39.00.00.2057 SAG
TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA
11.222,00 0,00 0,00
A COMERCIO E SERVIÇO 15607.002.12.361.0015.2.038.3.3.90.39.00.00.2942 SAG
TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA
3.726,00 0,00 0,00
 COMERCIO E SERVIÇO 15607.002.12.361.0015.2.038.3.3.90.39.00.00.290 SAGA
TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA
41.912,02 0,00 0,00
A COMERCIO E SERVIÇO 16407.002.12.361.0016.2.134.3.3.90.39.00.00.3042 SAG
TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA
2.690,00 0,00 0,00
A COMERCIO E SERVIÇO 16407.002.12.361.0016.2.134.3.3.90.39.00.00.3530 SAG
TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA
3.472,03 0,00 0,00
GA COMERCIO E SERVIÇO 117507.002.12.361.0016.2.134.3.3.90.39.00.00.3777 SA
TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA
672,00 0,00 0,00
A COMERCIO E SERVIÇO 16407.002.12.361.0016.2.134.3.3.90.39.00.00.4210 SAG
TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA
3.070,29 0,00 0,00
IR PANTA DE OLIVEIRA 3.039,99 0,00 0,00 1207.001.12.361.0013.2.029.3.3.90.36.00.00.4181 VALM
Pagamentos:
Retenções:
Estornos de Pagamentos:
Total:
TOTAL GERAL
819.413,85
Obs: Os Pagamentos marcados com asteríscos (*) estão estornados.
820.947,41
5.538,61
4.005,05
www.elotech.com.br
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Restos a Pagar Inscritos em 2022 Pagos no Período de 01/01/2022 a 31/12/2022
Estado do Mato Grosso
Exercício:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Empenho Credor
Origem
Programática Fonte Rec.
2022
Valor Pago Valor Retido
Valor 
Estornado
Restos a Pagar de 2021 4.131,95 0,00 0,00
4199 FLAVIANA ALVES DOS SANTOS 07.003.12.361.0013.2.122.3.1.90.94.00.00. 4.131,95 0,00 0,00 130
Pagamentos:
Retenções:
Estornos de Pagamentos:
Total:
TOTAL GERAL
4.131,95
Obs: Os Pagamentos marcados com asteríscos (*) estão estornados.
4.131,95
0,00
0,00
www.elotech.com.br
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Restos a Pagar Inscritos em 2022 Pagos no Período de 01/01/2022 a 31/12/2022
Estado do Mato Grosso
Exercício:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Empenho Credor
Origem
Programática Fonte Rec.
2022
Valor Pago Valor Retido
Valor 
Estornado
Restos a Pagar de 2021 0,00 0,00 0,00
Pagamentos:
Retenções:
Estornos de Pagamentos:
Total:
TOTAL GERAL
0,00
Obs: Os Pagamentos marcados com asteríscos (*) estão estornados.
0,00
0,00
0,00
www.elotech.com.br
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
4ª SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO
Telefone(s): 65 3613-7668 / 7653
Email: quartasecex@tce.mt.gov.br
Ordem de Serviço Eletrônica N° 3524/2023
DADOS DA ORDEM DE SERVIÇO
ATIVIDADE: Rel. Preliminar Contas Anuais de Governo Municipal
FISCALIZADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
SETOR: 4ª SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO
LOCAL DA ATIVIDADE: TCE
PERÍODO DE EXECUÇÃO: 04/05/2023 a 30/06/2023
DATA DO CADASTRO DA OS: 03/05/2023
OBJETIVO DA ATIVIDADE
Esta Ordem de serviço foi cadastrada em Lote para a atividade: Rel. Preliminar Contas Anuais de Governo Municipal
DADOS DO PROCESSO
PROCESSO: 89303/2022
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
PALAVRA CHAVE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
4ª SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO, em 30 de maio de 2023
________________________________________
SIMONE APARECIDA PELEGRINI (Responsável)
AUDITOR PUBLICO EXTERNO
________________________________________
NELSON COSTIN
SUPERVISOR
________________________________________
JOSE FERNANDES CORREIA DE GOES
SECRETARIO
Data do Recebimento: Cuiabá, ____ de _________________ de 2023
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: http://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código 2GZC2O.
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
Coordenadoria de Expediente - Gerência de Protocolo
Fones: (65) 3613 7574 / 3613 7572 / 3613 7573 
Nº. Protocolo
Procedência:
Principal
Assunto:
Palavra Chave:
Secundário:
Ano
Descrição:
REQUISITOS OBRIGATÓRIOS:
548499 D 2023
1115450 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
1115450 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
DOCUMENTACAO
DOCUMENTACAO
SENHOR ORDENADOR,
FOLHAS NUMERADAS
FOLHAS RUBRICADAS
ENCAMINHADO INDICE, COM INDICACAO DA PAGINA EM QUE SE ENCONTRA CADA DOCUMENTO.
OFICIO DE ENCAMINHAMENTO CONTENDO INDICACAO PRECISA DO ASSUNTO OU PROCESSO A QUE SE REFEREM OS DOCUMENTOS.
OFICIO DE ENCAMINHAMENTO CONTENDO INDICACAO DO CPF, RG E ENDERECO DO ORDENADOR DA DESPESA.
CUIABÁ-MT, 31/05/2023
ENCAMINHA DOC REF AO OFICIO NR 03/2023/4 SECEX
 OS DOCUMENTOS FORAM APRESENTADOS DE ACORDO COM AS REGRAS ESTABELECIDAS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nª 03/2015 E NO MANUAL DE
ORIENTAÇÃO DA REMESSA DE DOCUMENTOS AO TCE/MT ABAIXO INDICADAS, ESTANDO APTOS A SEREM PROTOCOLADOS.
Relator CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF
1
Procurador
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
GABINETE DA PREFEITA
OFÍCIO Nº 194/2023/GAB
CÓDIGO DA UNIDADE GESTORA
1115450
Pedra Preta, 30 de maio de 2023.
JOSÉ FERNANDES CORREIA DE GOES
Secretário da 4ª Secretaria de Controle Externo
Ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
Assunto: Solicitação de informações para subsidiar análise das contas de Governo Municipal 
do exercício de 2022.
Venho através deste, em resposta ao oficio n°3/2023/4°SECEX declarar a 
inexistência de terceirizações de serviços referentes ao ano de 2022, que estejam relacionadas 
com a execução de atividades realizadas por Organizações Sociais – OS, Organização da 
Sociedade Civil de Interesse Publico – OSCIP, coorporativas ou quaisquer outras entidades sem 
fins lucrativos. 
1 – Segue em anexo, documento com os dados relacionados ao Plano de Cargos, 
Carreiras e Salários referentes ao ano de 2022.
2 – Segue em anexo, documento com os dados relacionados ao Lotacionograma 
atualizado, referente ao exercício de 2022.
3 – Conforme descrito a cima, não houve contratação de serviços terceirizados, 
sendo assim não há valor de pagamento a ser declarado.
Atenciosamente,
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Assinado digitalmente por IRACI FERREIRA 
DE SOUZA:45944652187
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da 
Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB 
e-CPF A1, OU=(EM BRANCO), 
OU=23183293000195, OU=videoconferencia, 
CN=IRACI FERREIRA DE SOUZA:
45944652187
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: 
Data: 2023-05-30 16:16:48
IRACI FERREIRA 
DE SOUZA:
45944652187 1
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
2
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
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5
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Estado do Mato Grosso
Classificação Vagas Ocup.
Férias 
Especiais?
Data 
Extinção
Quado
Salarial
Grupo
Ocup.
Nível
Inicial - Final
Salário
Hrs S. Disp. Inicial - Final
Filtros: Situação=A Ordem=2 - Descrição Competência=Janeiro Exercício=2023 Emite Valor=S Emite Faixa Salarial=N Emite Funcionários=N Emite Efetivos Nomeados=N Imprime Resumo de Vagas=N 
CARGOS
C.B.O.
 14 AGENTE ADMINISTRATIVO 411010 Temporário 40 59 57 2 Não GERAL 14 A - E 1.433,43 4.226,02
 100 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 515105 Efetivo (Estatutário) 40 40 20 20 Não GERAL 100 A - E 2.424,00 7.146,35
 95 AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 352210 Comissionado 40 15 9 6 Não GERAL 95 A - E 2.424,00 7.146,35
 1 AGENTE DE VIGILANCIA 517310 Temporário 40 50 44 6 Não GERAL 1 A - E 1.212,00 3.573,19
 295 AGENTE DE VIGILANCIA SANITARIA 352210 Temporário 40 34 1 33 Não GERAL 295 A - E 1.323,25 3.901,18
 260 ALMOXARIFE 414105 Temporário 40 15 3 12 Não GERAL 260 A - E 1.411,52 4.161,43
 254 ASSESSOR (A) DE GABINETE Comissionado 40 Não GERAL 254 A 3.516,70 111415 1 1 0 
 142 ASSESSOR CONTÁBIL Comissionado 40 Não GERAL 142 A01 3.516,70 351115 2 2 0 
 282 ASSESSOR(A) DE GABINETE DO PROCURADOR Comissionado 30 Não GERAL 282 A 4.114,33 241040 1 1 0 
 28 ASSISTENTE SOCIAL 251605 Efetivo (Estatutário) 30 6 5 1 Não GERAL 28 A - E 3.714,57 10.951,18
 19 AUX. ADMINISTRATIVO 411005 Efetivo (Estatutário) 40 32 31 1 Não GERAL 19 A - E 1.306,26 3.851,09
 25 AUX. DE MONITORA 371410 Efetivo (Estatutário) 40 4 4 0 Não GERAL 25 A - E 1.212,00 3.573,19
 3 AUX. DE SERVICOS GERAIS 514225 Temporário 40 30 12 18 Não GERAL 3 A - E 1.212,00 3.573,19
 51 AUXILIAR DE ENFERMAGEM 322230 Efetivo (Estatutário) 40 14 14 0 Não GERAL 51 A - E 1.323,25 3.901,18
 261 AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS URBANO 514225 Temporário 40 10 1 9 Não GERAL 261 A - E 1.212,00 3.573,19
 15 AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL 322415 Temporário 40 7 2 5 Não GERAL 15 A - E 1.212,00 3.573,19
 292 AUXILIAR/CUIDADOR Comissionado 40 Não GERAL 292 A 1.323,25 516220 10 4 6 
 27 BIOQUIMICO(A)/FARMACÊUTICO(A) 223405 Efetivo (Estatutário) 20 10 4 6 Não GERAL 27 A - E 1.957,63 5.771,42
 89 BIOQUIMICO/FARMACEUTICO 223405 Temporário 40 9 5 4 Não GERAL 89 A - E 3.714,57 10.951,19
 63 BOMBEIRO 724110 Efetivo (Estatutário) 40 1 1 0 Não GERAL 63 A - E 1.323,25 3.901,17
 253 CHEFE DE CERIMONIAL DO MUNICÍPIO Comissionado 40 Não GERAL 253 A 3.516,70 410105 1 1 0 
 200 CHEFE DE COORDENAÇÃO ADMINISTRAT Comissionado 40 Não GERAL 200 A 3.516,70 410105 1 1 0 
Relatório: Cargos www.elotech.com.br 19/01/2023 - Pág. 1/8153
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Estado do Mato Grosso
Classificação Vagas Ocup.
Férias 
Especiais?
Data 
Extinção
Quado
Salarial
Grupo
Ocup.
Nível
Inicial - Final
Salário
Hrs S. Disp. Inicial - Final
Filtros: Situação=A Ordem=2 - Descrição Competência=Janeiro Exercício=2023 Emite Valor=S Emite Faixa Salarial=N Emite Funcionários=N Emite Efetivos Nomeados=N Imprime Resumo de Vagas=N 
CARGOS
C.B.O.
 83 CHEFE DE DEPTO DA SEC. DE EDUCACAO Comissionado 40 Não GERAL 83 A 3.516,70 410105 1 1 0 
 259 CHEFE DE DEPTO DE ENGENHARIA Comissionado 40 Não GERAL 259 A 3.516,70 410105 1 1 0 
 257 CHEFE DE LICITAÇÃO Comissionado 40 Não GERAL 257 A 4.407,28 410105 1 1 0 
 130 CHEFE DE PLANEJAMENTO E GOVERNO Comissionado 40 Não GERAL 130 A 3.516,70 410105 1 1 0 
 280 CHEFE DEPTO DE ALMOXARIFADO Comissionado 40 Não GERAL 280 A 3.516,70 410205 1 1 0 
 37 CHEFE DO DEPART. DE TRIBUTACAO Comissionado 40 Não GERAL 37 A 3.516,70 410105 1 1 0 
 136 CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS Comissionado 40 Não GERAL 503 A 3.516,70 410105 1 1 0 
 128 CHEFE DO DEPT. LIMPEZA PUB. E SERV. URB Comissionado 40 Não GERAL 128 A 3.516,70 410105 1 1 0 
 67 CHEFE DO DEPTO DA JUNTA DE SERV. MILITAR E IDENTIFICAÇÃOComissionado 40 Não GERAL 67 A 3.516,70 410105 1 1 
 255 CHEFE DO DEPTO DE COORD. DAS AÇÕES SOCIAIS Comissionado 40 Não GERAL 255 A 3.516,70 410105 1 1 0 
 193 CHEFE DO DEPTO DE CULTURA ESP. E LAZER Comissionado 40 Não GERAL 193 A 3.516,70 410105 1 1 0 
 182 CHEFE DO DEPTO DE INFORMÁTICA E INF Comissionado 40 Não GERAL 182 A 3.516,70 410105 1 1 0 
 127 CHEFE DO DEPTO DE PLANEJAMENTO E G Comissionado 40 Não GERAL 297 A 3.516,70 131210 1 1 0 
 184 CHEFE DO DEPTO DE VIAÇÃO E OBRAS PÚ Comissionado 40 Não GERAL 184 A 3.516,70 410105 1 1 0 
 82 CHEFE DO DEPTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚ Comissionado 40 Não GERAL 82 A 3.516,70 131210 1 1 0 
 240 CONSELHEIRO(A) TUTELAR Conselheiro 40 Não GERAL 240 A 2.021,84 111415 10 5 5 
 262 CONTADOR(A) 252210 Efetivo (Estatutário) 40 1 1 0 Não GERAL 262 A - E 8.507,20 25.105,77
 2 CONTINUA/MERENDEIRA- 412205 Temporário 40 140 100 40 Não GERAL 2 A - E 1.212,00 3.573,19
 213 CONTROLADOR GERAL 252105 Efetivo (Estatutário) 40 1 1 0 Não GERAL 213 A - E 8.507,20 25.105,76
 217 COORDENADOR(A) DE TELECOMUNICAÇÕES Comissionado 40 Não GERAL 217 A 2.484,45 410105 1 1 0 
 248 COORDENADOR(A) DA SEC. DE PROM. E AÇÃO SOCIAL Comissionado 40 Não GERAL 248 A 2.484,45 131120 1 1 0 
 251 COORDENADOR(A) DA SEC. MUN. DE AGRICULTURA Comissionado 40 Não GERAL 251 A 2.484,45 410105 1 1 
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Classificação Vagas Ocup.
Férias 
Especiais?
Data 
Extinção
Quado
Salarial
Grupo
Ocup.
Nível
Inicial - Final
Salário
Hrs S. Disp. Inicial - Final
Filtros: Situação=A Ordem=2 - Descrição Competência=Janeiro Exercício=2023 Emite Valor=S Emite Faixa Salarial=N Emite Funcionários=N Emite Efetivos Nomeados=N Imprime Resumo de Vagas=N 
CARGOS
C.B.O.
 247 COORDENADOR(A) DE CONTABILIDADE Comissionado 40 Não GERAL 247 A 2.484,45 252210 1 1 0 
 293 COORDENADOR(A) DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE Comissionado 40 Não GERAL 293 A 2.484,45 410105 1 1 0 
 250 COORDENADOR(A) DE DEPTO DE ARRECADAÇÃO Comissionado 40 Não GERAL 250 A 2.484,45 410105 1 1 
 49 COORDENADOR(A) DE PROGRAMAS SOCIAIS Comissionado 40 Não GERAL 49 A 2.484,45 410105 1 1 0 
 245 COORDENADOR(A) DE TRIBUTOS Comissionado 40 Não GERAL 245 A 2.484,45 410105 1 1 0 
 202 COORDENADOR(A) DE UNIDADE EDUCACIONAL Comissionado 40 Não GERAL 514 A 3.800,00 239405 16 11 5 
 183 COORDENADOR(A) DEPTO SEC. DE SAUDE Comissionado 40 Não GERAL 183 A 2.484,45 410105 1 1 0 
 246 COORDENADOR(A) DO CENTRO DE APOIO À FAMÍLIA Comissionado 40 Não GERAL 246 A 2.484,45 410105 1 1 
 206 COORDENADOR(A) DO DEPTO DE CULTURA Comissionado 40 Não GERAL 206 A 2.484,45 410105 1 1 
 109 COORDENADOR(A) DO DEPTO DE MÁQUINAS Comissionado 40 Não GERAL 109 A 2.484,45 410105 1 1 0 
 143 COORDENADOR(A) EXECUTIVO(A) DO PROCON Comissionado 40 Não GERAL 143 A 3.516,70 131115 1 1 0 
 168 COORDENADOR(A) SEC. MUN. DE VIAÇÃO E OBRAS Comissionado 40 Não GERAL 168 A 2.484,45 410105 1 1 0 
 4 COVEIRO 516610 Comissionado 40 2 2 Não GERAL 4 A - E 1.212,00 3.573,19
 212 DIRETOR (A) DE UNIDADE EDUCACIONAL Comissionado 40 Não GERAL 212 A 4.200,00 131320 11 10 1 
 198 DIRETOR GERAL HOSPITALAR Comissionado 40 Não GERAL 198 A 5.124,54 131205 1 1 0 
 8 ENCANADOR 724110 Efetivo (Estatutário) 40 3 1 2 Não GERAL 8 A - E 1.874,16 5.525,36
 286 ENFERMEIRO(A) 40H 223505 Temporário 40 20 18 2 Não GERAL 286 A - E 3.714,57 10.951,19
 263 ENGENHEIRO CIVIL 214205 Efetivo (Estatutário) 40 3 2 1 Não GERAL 263 A - E 7.429,12 21.902,33
 264 FISCAL DE TRIBUTOS 254410 Efetivo (Estatutário) 40 6 2 4 Não GERAL 264 A - E 3.330,55 9.819,03
 265 FISCAL DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL 352205 Efetivo (Estatutário) 40 2 1 1 Não GERAL 265 A - E 1.515,54 4.468,07
 30 FISIOTERAPEUTA 20 H 223605 Efetivo (Estatutário) 20 3 3 0 Não GERAL 30 A - E 1.957,63 5.771,42
 287 FISIOTERAPEUTA 30H 223605 Temporário 30 6 5 1 Não GERAL 287 A - E 2.935,24 8.653,60
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Classificação Vagas Ocup.
Férias 
Especiais?
Data 
Extinção
Quado
Salarial
Grupo
Ocup.
Nível
Inicial - Final
Salário
Hrs S. Disp. Inicial - Final
Filtros: Situação=A Ordem=2 - Descrição Competência=Janeiro Exercício=2023 Emite Valor=S Emite Faixa Salarial=N Emite Funcionários=N Emite Efetivos Nomeados=N Imprime Resumo de Vagas=N 
CARGOS
C.B.O.
 79 GARI 514215 Efetivo (Estatutário) 40 8 6 2 Não GERAL 79 A - E 1.212,00 3.573,19
 126 GERENTE DE ATENCAO A SAUDE Comissionado 40 Não GERAL 296 A 5.124,54 131210 1 1 0 
 137 GERENTE DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO AM Comissionado 40 Não GERAL 504 A 3.516,70 352205 1 1 0 
 138 GERENTE DE OBRAS Comissionado 40 Não GERAL 505 A 3.516,70 410105 1 1 
 267 GESTOR DE PATRIMÔNIO 410220 Efetivo (Estatutário) 40 2 2 Não GERAL 267 A - E 2.228,73 6.570,70
 134 GESTOR DE PREGÃO E ATA DE REGISTRO D Comissionado 40 Não GERAL 501 A 3.856,37 252105 1 1 0 
 135 GESTOR DE RECURSOS HUMANOS Comissionado 40 Não GERAL 502 A 1.377,28 142205 1 1 
 266 GESTOR E OPERADOR DOS PROGRAMAS E 317205 Efetivo (Estatutário) 40 2 2 Não GERAL 266 A - E 1.782,98 5.256,53
 99 INSTRUTOR VILA GARÇA BRANCA Comissionado 40 Não GERAL 99 A 1.212,00 333110 1 1 0 
 9 MECANICO DE MAQUINAS PESADAS 911305 Efetivo (Estatutário) 40 3 1 2 Não GERAL 9 A - E 1.874,16 5.525,36
 7 MECANICO/MECÂNICO DE MÁQUINAS PESADAS911305 Temporário 40 3 3 Não GERAL 7 A - E 1.874,16 5.525,36
 59 MEDICO AUDITOR Comissionado 40 Não GERAL 59 A 4.107,94 123105 1 1 0 
 269 MÉDICO DE PSFS (URBANO/RURAL) OU UNID 225130 Temporário 40 8 4 4 Não GERAL 269 A - E 10.616,05 31.297,96
 270 MÉDICO ESPECIALISTA EM CIRURGIA GER 223110 Efetivo (Estatutário) 20 2 2 Não GERAL 270 A - E 5.485,77 16.173,02
 272 MEDICO ESPECIALISTA EM GINECOLOGIA 225250 Efetivo (Estatutário) 20 4 2 2 Não GERAL 272 A - E 5.485,77 16.173,02
 271 MÉDICO ESPECIALISTA EM PEDIATRIA 223149 Efetivo (Estatutário) 20 2 2 Não GERAL 271 A - E 5.485,77 16.173,02
 91 MEDICO ORTOPEDISTA 223146 Efetivo (Estatutário) 20 2 2 Não GERAL 91 A - E 10.716,00 31.592,65
 90 MEDICO PSIQUIATRA 225133 Efetivo (Estatutário) 20 4 4 Não GERAL 90 A - E 10.716,00 31.592,65
 61 MEDICO VETERINARIO Temporário 40 Não GERAL 61 A 4.792,55 223305 15 1 14 
 274 MEDICO(A) PLANTONISTA CLINICO GERAL DO HOSPI 225125 Temporário 40 15 11 4 Não GERAL 274 A - E 14.858,22 43.804,63
 56 MONITOR(A) 371410 Temporário 40 70 33 37 Não GERAL 56 A - E 1.323,25 3.901,17
 13 MOTORISTA 782410 Temporário 40 60 40 20 Não GERAL 13 A - F 1.746,99 3.188,51
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Classificação Vagas Ocup.
Férias 
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Data 
Extinção
Quado
Salarial
Grupo
Ocup.
Nível
Inicial - Final
Salário
Hrs S. Disp. Inicial - Final
Filtros: Situação=A Ordem=2 - Descrição Competência=Janeiro Exercício=2023 Emite Valor=S Emite Faixa Salarial=N Emite Funcionários=N Emite Efetivos Nomeados=N Imprime Resumo de Vagas=N 
CARGOS
C.B.O.
 75 MOTORISTA 782410 Efetivo (Estatutário) 40 1 1 0 Não GERAL 75 A - E 1.874,16 5.525,36
 275 NUTRICIONISTA 223710 Efetivo (Estatutário) 40 4 1 3 Não GERAL 275 A - E 2.971,66 8.760,91
 31 ODONTOLOGO 20 H 223208 Efetivo (Estatutário) 20 1 1 0 Não GERAL 31 A - E 1.957,63 5.771,42
 125 ODONTÓLOGO 40 H 223208 Temporário 40 4 2 2 Não GERAL 288 A - E 3.714,57 10.951,19
 288 ODONTÓLOGO(A) 30 H 223208 Efetivo (Estatutário) 30 4 2 2 Não GERAL 288 A - E 3.714,57 10.951,19
 72 OPERADOR DE COMPUTADOR 317205 Efetivo (Estatutário) 40 2 2 0 Não GERAL 72 A - E 1.323,25 3.901,17
 18 OPERADOR DE MAQUINAS 862150 Temporário 40 14 6 8 Não GERAL 18 A - E 1.874,16 5.525,36
 294 ORIENTADOR(A) SOCIAL Comissionado 40 Não GERAL 294 A 1.822,97 239410 1 1 0 
 5 PEDREIRO 715210 Efetivo (Estatutário) 40 3 3 Não GERAL 5 A - E 1.212,00 3.573,19
 45 PREFEITO(A) Político 40 Não GERAL 45 A 21.875,64 111250 1 1 0 
114 PROCURADOR(A) GERAL DO MUNICIPIO Comissionado 30 Não GERAL 114 A 8.507,20 241225 1 1 0 
 281 PROCURADOR(A) MUNICIPAL 241225 Efetivo (Estatutário) 30 2 2 0 Não GERAL 281 A - E 8.507,20 25.105,77
 167 PROFESSOR (9HS) 232115 Temporário 9 2 2 Não GERAL 167 A - B 726,80 732,69
 17 PROFESSOR (A) 16 HS 232115 Temporário 16 5 5 Não GERAL 17 A 1.335,93 1.442,22
 10 PROFESSOR (A) 21 HS 232115 Temporário 21 5 5 Não GERAL 10 A 1.753,41 2.043,57
 53 PROFESSOR (A) 23 HS 232115 Temporário 23 5 5 Não GERAL 53 A 1.733,09 1.649,17
 22 PROFESSOR (A) 25 HS 232115 Efetivo (Estatutário) 25 140 140 Não GERAL 22 A - E 1.106,67 3.024,04
 54 PROFESSOR (A) 26 HS 232115 Efetivo (Estatutário) 26 5 5 Não GERAL 54 A - C 1.195,31 2.790,90
 16 PROFESSOR (A) 27 HS 232115 Efetivo (Estatutário) 27 5 5 Não GERAL 16 A - C 1.241,28 2.137,33
 97 PROFESSOR (A) 28 HS 232115 Efetivo (Estatutário) 28 30 30 Não GERAL 97 A - D 1.167,73 2.502,01
 237 PROFESSOR (A) 29 HS Efetivo (Estatutário) 29 140 140 Não GERAL 237 A - E 1.333,20 3.739,24
 69 PROFESSOR (A) 32 HS 232115 Efetivo (Estatutário) 32 5 5 Não GERAL 69 A - B 1.380,33 2.904,02
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Classificação Vagas Ocup.
Férias 
Especiais?
Data 
Extinção
Quado
Salarial
Grupo
Ocup.
Nível
Inicial - Final
Salário
Hrs S. Disp. Inicial - Final
Filtros: Situação=A Ordem=2 - Descrição Competência=Janeiro Exercício=2023 Emite Valor=S Emite Faixa Salarial=N Emite Funcionários=N Emite Efetivos Nomeados=N Imprime Resumo de Vagas=N 
CARGOS
C.B.O.
 230 PROFESSOR (A) 33 HS 231210 Temporário 33 3 3 Não GERAL 230 A - D 2.550,72 3.250,63
 70 PROFESSOR (A) 34 HS 232115 Efetivo (Estatutário) 34 5 5 Não GERAL 70 A - D 1.466,59 3.769,93
 71 PROFESSOR (A) 35 HS 234505 Efetivo (Estatutário) 35 15 15 Não GERAL 71 A - D 1.509,71 3.234,80
 96 PROFESSOR (A) 36 HS Temporário 36 Não GERAL 96 A 3.005,10 232115 5 5 
 24 PROFESSOR (A) 8 HS 232115 Temporário 8 1 1 Não GERAL 24 A 623,49 533,72
 88 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FISICA 231315 Efetivo (Estatutário) 30 3 3 Não GERAL 284 A - E 2.884,22 7.858,24
 87 PROFESSOR DE HISTORIA 231325 Efetivo (Estatutário) 30 4 4 Não GERAL 284 A - E 2.884,22 7.858,24
 94 PROFESSOR DE LINGUA PORTUGUESA 231335 Efetivo (Estatutário) 30 4 4 Não GERAL 284 A - E 2.884,22 7.858,24
 76 PROFESSOR INFANTIL E DE ENSINO FUND 231210 Efetivo (Estatutário) 30 100 100 Não GERAL 284 A - E 2.884,22 7.858,24
 74 PROFESSOR(A) 05 HS Temporário 5 Não GERAL 500 A 386,47 231210; 2 2 
 132 PROFESSOR(A) 06 H/AULAS Temporário 6 Não GERAL 304 B 500,98 231210 1 1 
 289 PROFESSOR(A) 07 HS Temporário 7 Não GERAL 289 B 541,06 231210; 2 2 
 241 PROFESSOR(A) 11 HS Temporário 11 Não GERAL 241 A 918,46 231210 3 3 
 243 PROFESSOR(A) 13 HS/AULAS Temporário 13 Não GERAL 243 A 1.004,82 231210 3 3 
 242 PROFESSOR(A) 15 HS 232115 Temporário 15 3 3 Não GERAL 242 A 1.159,64 967,56
 232 PROFESSOR(A) 17 HS Efetivo (Estatutário) 17 10 10 Não GERAL 232 A - B 781,52 1.280,71
 133 PROFESSOR(A) 18H/AULAS Temporário 18 Não GERAL 305 B 1.502,93 231210 2 2 
 244 PROFESSOR(A) 19 H/AULAS 231210 Temporário 19 3 3 Não GERAL 244 A - B 1.468,88 1.586,42
 131 PROFESSOR(A) 20 HORAS SEMANAIS Temporário 20 Não GERAL 303 B 2.019,00 231105 1 1 
 283 PROFESSOR(A) 25 HORAS SEMANAIS (PCCS 231105 Efetivo (Estatutário) 25 9 4 5 Não GERAL 283 A - E 2.403,52 6.548,54
 284 PROFESSOR(A) 30 HORAS SEMANAIS (PCCS 231210 Temporário 30 170 85 85 Não GERAL 284 A - E 2.884,22 7.858,24
 231 PROFESSOR(A) 31 HS Efetivo (Estatutário) 31 10 10 Não GERAL 231 A - E 1.425,14 3.997,13
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Classificação Vagas Ocup.
Férias 
Especiais?
Data 
Extinção
Quado
Salarial
Grupo
Ocup.
Nível
Inicial - Final
Salário
Hrs S. Disp. Inicial - Final
Filtros: Situação=A Ordem=2 - Descrição Competência=Janeiro Exercício=2023 Emite Valor=S Emite Faixa Salarial=N Emite Funcionários=N Emite Efetivos Nomeados=N Imprime Resumo de Vagas=N 
CARGOS
C.B.O.
 239 PROFESSOR(A) 37 HS Efetivo (Estatutário) 37 140 140 Não GERAL 239 C - D 3.312,38 3.644,64
 285 PROFESSOR(A) 38 HORAS SEMANAIS (PCCS 231105 Efetivo (Estatutário) 30 15 15 0 Não GERAL 285 A - E 3.653,35 13.037,78
 144 PSICOLOGO(A) 251510 Efetivo (Estatutário) 40 6 5 1 Não GERAL 144 A - E 3.714,57 10.951,19
 44 SECRETARIO DE VIACAO E OBRAS PUBLI Comissionado 40 Não GERAL 44 A 8.507,20 111220 1 1 0 
 39 SECRETARIO GERAL DE COORD. ADMINISTRATIVA Comissionado 40 Não GERAL 39 A 8.507,20 111220 1 1 0 
 47 SECRETARIO(A) DE AGRICULTURA E DE MEIO AMBIENTE Comissionado 40 Não GERAL 47 A 8.507,20 111220 1 1 
 141 SECRETARIO(A) ADJUNTO DE GABINETE Comissionado 40 Não GERAL 513 A 5.509,10 252305 1 1 0 
 40 SECRETARIO(A) DE EDUCACAO Comissionado 40 Não GERAL 40 A 8.507,20 111220 1 1 0 
 42 SECRETARIO(A) DE FINANCAS Comissionado 40 Não GERAL 42 A 8.507,20 111220 1 1 0 
 52 SECRETARIO(A) MUN. DE CULTURA, E. E LAZER Comissionado 40 Não GERAL 52 A 8.507,20 111220 1 1 0 
 41 SECRETÁRIO(A) MUN. DE PROMOCAO E AÇÃO SOCIAL Comissionado 40 Não GERAL 41 A 8.507,20 111220 1 1 0 
 46 SECRETARIO(A) MUN. DE SAUDE Comissionado 40 Não GERAL 46 A 8.507,20 111220 1 1 0 
 129 SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GOVERNO Comissionado 40 Não GERAL 129 A 8.507,20 131115 1 1 0 
 140 SUBSECRETARIO(A) DE SUPRIMENTOS Comissionado 40 Não GERAL 512 A 4.407,28 123410 1 1 0 
 48 SUPERVISOR CEMITÉRIO MUNICIPAL Comissionado 40 Não GERAL 48 A 1.605,24 410105 2 1 1 
 139 SUPERVISOR DE SERVIÇOS DESCENTRALI Comissionado 40 Não GERAL 511 A 1.212,00 410105 2 2 0 
 214 TECNICO DE CONTROLE INTERNO 252210 Efetivo (Estatutário) 40 2 1 1 Não GERAL 214 A - E 5.274,46 15.565,55
 92 TECNICO DE LABORATORIO 324205 Temporário 40 3 2 1 Não GERAL 92 A - E 1.399,62 4.126,33
 26 TÉCNICO EM CONTABILIDADE 351105 Efetivo (Estatutário) 40 2 2 Não GERAL 26 A - E 1.323,25 3.901,17
 277 TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES 312105 Efetivo (Estatutário) 40 6 1 5 Não GERAL 277 A - E 1.515,54 4.468,07
 147 TECNICO EM FISCALIZACAO URBANA 254420 Efetivo (Estatutário) 40 2 2 0 Não GERAL 147 A - E 2.425,07 7.149,53
 278 TÉCNICO EM RADIOLOGIA 324115 Temporário 24 11 10 1 Sim GERAL 278 A - E- 1.411,52 4.161,41
Relatório: Cargos www.elotech.com.br 19/01/2023 - Pág. 7/8159
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Estado do Mato Grosso
Classificação Vagas Ocup.
Férias 
Especiais?
Data 
Extinção
Quado
Salarial
Grupo
Ocup.
Nível
Inicial - Final
Salário
Hrs S. Disp. Inicial - Final
Filtros: Situação=A Ordem=2 - Descrição Competência=Janeiro Exercício=2023 Emite Valor=S Emite Faixa Salarial=N Emite Funcionários=N Emite Efetivos Nomeados=N Imprime Resumo de Vagas=N 
CARGOS
C.B.O.
11 TÉCNICO EM TOPOGRAFIA 312320 Efetivo (Estatutário) 40 1 1 Não GERAL 11 A - E 1.323,25 3.901,17
 207 TÉCNICO(A) EM ENFERMAGEM 322205 Temporário 40 32 29 3 Não GERAL 207 A - E- 1.411,52 4.161,41
 276 TÉCNICO(A) EM SAÚDE BUCAL 322405 Temporário 40 2 1 1 Não GERAL 276 A - E 1.411,52 4.161,41
 80 VICE-PREFEITO Político 40 Não GERAL 80 A 10.937,82 111255 1 1 
Totais: 1790 699 1091 
Relatório: Cargos www.elotech.com.br 19/01/2023 - Pág. 8/8160
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
PROTOCOLO 54849-9/2023
PRINCIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
ASSUNTO DOCUMENTAÇÃO
RELATOR CONSELHEIRO GUILHERME MALUF
DESPACHO
Encaminhe-se à Gerência de Controle de Processos Diligenciados para
juntar ao processo de Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Pedra
Preta(8930-3/2022).
Após, retorne os autos a esta 4ª Secretaria de Controle Externo para demais
providências.
Atenciosamente,
4ª Secretaria de Controle Externo, Cuiabá 31 de maio de 2023.
(assinatura digital)1
Jose Fernandes Correia de Goes
Secretário da 4ª Secretaria de Controle Externo
1 Documento firmado por assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, nos termos da Lei Federal
n° 11.419/2006 e Resolução Normativa n° 9/2012 do TCE/MT.
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
TERMO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS
Aos 31 dias do mês de MAIO do ano de 2023, às 11:50:35, por
ordem do Exmo. Sr. Relator, Conselheiro GUILHERME
ANTONIO MALUF, procedi a juntada aos autos deste processo
- nº 89303 - 2022, de fl(s) 456 a(s) 618, tendo como
interessado principal o(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE
PEDRA PRETA, que trata do(a) DOCUMENTACAO, do(s)
documento(s) protocolizado(s) sob o numero 548499 - 2023,
o(s) qual(is) passa(m) a constituir os presentes autos. Com
este fim e para constar, eu, LEILA MARCIA RACHID JORGE,
lavrei o presente termo, que vai por mim assinado.
LEILA MARCIA RACHID JORGE
( Servidor responsável )
CUIABÁ-MT, 31/05/2023 : 11:50:35 Página 1 de 1
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
Coordenadoria de Expediente - Gerência de Protocolo
Fones: (65) 3613 7574 / 3613 7572 / 3613 7573 
Nº. Protocolo
Procedência:
Principal
Assunto:
Palavra Chave:
Secundário:
Ano
Descrição:
REQUISITOS OBRIGATÓRIOS:
548600 D 2023
1112572 CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
1115450 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
DOCUMENTACAO
DOCUMENTACAO
SENHOR ORDENADOR,
FOLHAS NUMERADAS
FOLHAS RUBRICADAS
ENCAMINHADO INDICE, COM INDICACAO DA PAGINA EM QUE SE ENCONTRA CADA DOCUMENTO.
OFICIO DE ENCAMINHAMENTO CONTENDO INDICACAO PRECISA DO ASSUNTO OU PROCESSO A QUE SE REFEREM OS DOCUMENTOS.
OFICIO DE ENCAMINHAMENTO CONTENDO INDICACAO DO CPF, RG E ENDERECO DO ORDENADOR DA DESPESA.
CUIABÁ-MT, 31/05/2023
ENCAMINHA DOC REF AO OFICIO NR 02/2023/4 SECEX
 OS DOCUMENTOS FORAM APRESENTADOS DE ACORDO COM AS REGRAS ESTABELECIDAS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nª 03/2015 E NO MANUAL DE
ORIENTAÇÃO DA REMESSA DE DOCUMENTOS AO TCE/MT ABAIXO INDICADAS, ESTANDO APTOS A SEREM PROTOCOLADOS.
Relator CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF
1
Procurador
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
PROTOCOLO 54860-0/2023
PRINCIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
ASSUNTO DOCUMENTAÇÃO
RELATOR CONSELHEIRO GUILHERME MALUF
DESPACHO
Encaminhe-se à Gerência de Controle de Processos Diligenciados para
juntar ao processo de Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Pedra
Preta(8930-3/2022).
Após, retorne os autos a esta 4ª Secretaria de Controle Externo para demais
providências.
Atenciosamente,
4ª Secretaria de Controle Externo, Cuiabá 31 de maio de 2023.
(assinatura digital)1
Jose Fernandes Correia de Goes
Secretário da 4ª Secretaria de Controle Externo
1 Documento firmado por assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, nos termos da Lei Federal
n° 11.419/2006 e Resolução Normativa n° 9/2012 do TCE/MT.
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
TERMO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS
Aos 31 dias do mês de MAIO do ano de 2023, às 16:27:53, por
ordem do Exmo. Sr. Relator, Conselheiro GUILHERME
ANTONIO MALUF, procedi a juntada aos autos deste processo
- nº 89303 - 2022, de fl(s) 619 a(s) 624, tendo como
interessado principal o(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE
PEDRA PRETA, que trata do(a) DOCUMENTACAO, do(s)
documento(s) protocolizado(s) sob o numero 548600 - 2023,
o(s) qual(is) passa(m) a constituir os presentes autos. Com
este fim e para constar, eu, NALDIMAR ROGERIO CESARIO
MATEUS, lavrei o presente termo, que vai por mim assinado.
NALDIMAR ROGERIO CESARIO MATEUS
( Servidor responsável )
CUIABÁ-MT, 31/05/2023 : 16:27:53 Página 1 de 1
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
RELATÓRIO SOBRE AS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO - 2022
MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA
PROCESSO N.º: 89303/2022
PRINCIPAL: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
CNPJ: 03.773.942/0001-09
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
ORDENADOR DE DESPESAS IRACI FERREIRA DE SOUZA
RELATOR: GUILHERME ANTONIO MALUF
MUNICÍPIO DO FISCALIZADO: PEDRA PRETA
NÚMERO OS: 3524/2023
EQUIPE TÉCNICA: SIMONE APARECIDA PELEGRINI
Data de processamento: 30/05/2023 
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO 1
2. INFORMAÇÕES GERAIS DO MUNICÍPIO 1
2.1. CARACTERÍSTICAS DO MUNICÍPIO 1
2.2. PARECER PRÉVIO PELO TCE-MT DE 2017 A 2021 1
2.3. IGF-M - ÍNDICE DE GESTÃO FISCAL DOS MUNICÍPIOS - 2017 A 2021 2
2.4. GESTORES E RESPONSÁVEIS 3
2.5. PERFIL DA ENTIDADE PÚBLICA 4
3. PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO 4
3.1. PROCESSO ORÇAMENTÁRIO (Dados Consolidados do Município) 5
3.1.1. PLANO PLURIANUAL - PPA 5
3.1.2. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 5
3.1.3. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 7
3.1.3.1. ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 8
4. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 13
4.1. RECEITA ORÇAMENTÁRIA CONSOLIDADA 13
4.1.1. CONSISTÊNCIA ENTRE O VALOR DAS TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS E OS VALORES
INFORMADOS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS 13
4.1.1.1. TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - VALORES INFORMADOS PELA STN 13
4.1.2. EVOLUÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA 15
4.1.3. RECEITA TRIBUTÁRIA PRÓPRIA 16
4.1.4. GRAU DE AUTONOMIA FINANCEIRA DOS MUNICÍPIOS 18
4.2. DESPESA ORÇAMENTÁRIA CONSOLIDADA 20
4.2.1. EVOLUÇÃO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA 20
5. ANÁLISE DOS BALANÇOS CONSOLIDADOS 21
5.1. SITUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 21
5.1.1. RESULTADO DA ARRECADAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - QUOCIENTE DE EXECUÇÃO DA RECEITA
(QER) 21
5.1.2. QUOCIENTE DE EXECUÇÃO DA DESPESA (QED) 22
5.1.3. RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 23
5.1.3.1. QUOCIENTE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA CORRENTE (QEOCO) 23
5.1.3.2. QUOCIENTE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE CAPITAL (QEOCA) 24
5.1.3.3. REGRA DE OURO (Art. 167, III, CF) 24
5.1.3.4. QUOCIENTE DO RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (QREO) 25
5.2. SITUAÇÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL 26
5.2.1. QUOCIENTE DE RESTOS A PAGAR 26
5.2.1.1. QUOCIENTE DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA PAGAMENTO DE RESTOS A PAGAR 27
5.2.1.2. QUOCIENTE DE INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR 28
5.2.1.3. QUOCIENTE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA (QSF) - EXCETO RPPS 28
5.2.1.4. QUOCIENTE DA LIQUIDEZ CORRENTE 29
6. LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS 30
6.1. DÍVIDA PÚBLICA 30
6.1.1. QUOCIENTE DO LIMITE DE ENDIVIDAMENTO (QLE) 30
Data de processamento: 30/05/2023 
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
6.1.2. QUOCIENTE DA DÍVIDA PÚBLICA CONTRATADA (QDPC) 31
6.1.3. QUOCIENTE DE DISPÊNDIO DA DÍVIDA PÚBLICA (QDDP) 31
6.2. EDUCAÇÃO 32
6.2.1. EMENDA CONSTITUCIONAL 119/2022 - APLICAÇÃO MDE - EXERCÍCIOS 2020 E 2021 33
6.2.2. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB 34
6.3. SAÚDE 37
6.4. DESPESAS COM PESSOAL 38
6.4.1. REGIME PREVIDENCIÁRIO 38
6.4.1.1. NORMAS GERAIS - UNIDADE GESTORA ÚNICA 39
6.4.2. PESSOAL - LIMITES LRF 39
6.4.2.1. LIMITE PRUDENCIAL E LEGAL DO PODER EXECUTIVO 40
6.5. LIMITES DA CÂMARA MUNICIPAL 41
6.6. LIMITE - DESPESAS CORRENTES/RECEITAS CORRENTES - Art. 167-A CF 42
7. CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS 44
7.1. RESULTADO PRIMÁRIO 45
7.2. AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PARA AVALIAÇÃO DAS METAS FISCAIS 46
8. PRESTAÇÃO DE CONTAS 46
8.1. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE GOVERNO AO TCE 47
9. RESULTADO DOS PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO 48
10. CUMPRIMENTO DAS RECOMENDAÇÕES DO TCE/MT RELATIVOS AOS ATOS DE GOVERNO DE
EXERCÍCIOS ANTERIORES 49
11. CONCLUSÃO DA ANÁLISE DAS CONTAS DE GOVERNO 54
11.1. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO 54
11.2. CONCLUSÃO DA ANÁLISE DESTE RELATÓRIO TÉCNICO 54
Anexo 1 - ORÇAMENTO 57
Quadro 1.1 - Créditos Adicionais do Período por Unidade Orçamentária 57
Quadro 1.2 - Superávit Financeiro Exercício anterior X Créditos Adicionais Financiados por Superávit 60
Quadro 1.3 - Excesso de Arrecadação X Créditos Adicionais por Excesso de Arrecadação/Operação de
Crédito 62
Quadro 1.4 - Créditos Adicionais - por Fonte de Financiamento (Agrupados por Destinação de Recursos) 64
Quadro 1.5 - Alterações de Fontes de Recursos das dotações orçamentárias 66
Quadro 1.6 - Alterações Orçamentárias - Leis Autorizativas/Fontes de Financiamento 67
Anexo 2 - RECEITA 73
Quadro 2.1 - Resultado da arrecadação orçamentária. Origem de recursos da receita 73
Quadro 2.2 - Resultado da arrecadação orçamentária. Origem de Receitas (Valores Líquidos) 74
Quadro 2.3 - Receita Corrente Líquida (RCL) 74
Quadro 2.4 - Deduções da Receita Corrente (Exceto deduções para FUNDEB) 75
Quadro 2.5 - Receita Tributária Própria (Valores Líquidos) 75
Anexo 3 - DESPESA 76
Quadro 3.1 - Despesa por Categoria Econômica 76
Quadro 3.2 - Despesa por Função de Governo 77
Quadro 3.3 - Programas de Governo - Previsão e Execução 78
Anexo 4 - ANÁLISE DA SITUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 81
Quadro 4.1 - Resultado da Execução Orçamentária Ajustado - 2022 - Poderes e Órgãos Integrantes do
OFSS 81
Quadro 4.2 - Resultado Orçamentário do RPPS Individualizado 82
Data de processamento: 30/05/2023 
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Quadro 4.3 - Execução Orçamentária por Fonte X Superávit Financeiro (Exercício Corrente) - Inclusive
RPPS
84
Quadro 4.4 - Execução Orçamentária por Fonte X Superávit Financeiro (Exercício Corrente) - Somente
RPPS 89
Anexo 5 - RESTOS A PAGAR 90
Quadro 5.1 - Restos a Pagar Processados e Não Processados 90
Quadro 5.2 - Disponibilidade de Caixa e Restos a Pagar - Poder Executivo - Exceto RPPS (Inclusive
Intra) 91
Quadro 5.3 - Disponibilidade de Caixa e Restos a Pagar - RPPS (Inclusive Intra) 96
Quadro 5.4 - Disponibilidade de Caixa e Restos a Pagar - Poder Legislativo (Inclusive Intra) 97
Anexo 6 - DÍVIDA PÚBLICA 98
Quadro 6.1 - Quociente da Situação Financeira por Fonte - Exceto RPPS 98
Quadro 6.2 - Quociente da Situação Financeira por Fonte - RPPS 101
Quadro 6.3 - Superávit/Déficit Financeiro - Total - Exceto RPPS 102
Quadro 6.4 - Dívida Consolidada Líquida (LRF, art. 55, inciso I, alínea "b") Exceto RPPS 102
Quadro 6.5 - Quociente de Dispêndio da Dívida Pública (QDDP) - Exceto RPPS 103
Quadro 6.6 - Dívida Pública Contratada (art. 7º, I, da Resolução do Senado nº 43/2001) 103
Anexo 7 - EDUCAÇÃO 105
Quadro 7.1 - Receita base para Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (art.212, CF) 105
Quadro 7.2 - Disponibilidade financeira de recursos próprios para pagamento de Restos a Pagar do
ensino em 31/12 105
Quadro 7.3 - Disp de recursos do Fundeb - Impostos e Transferências de Impostos para pagamento de
RP MDE em 31/12 106
Quadro 7.4 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino (art.212,CF) 106
Quadro 7.5 - Despesas não consideradas como Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 108
Quadro 7.6 - Despesas Empenhadas que se enquadram como MDE classificadas em outras funções 109
Quadro 7.7 - Receita do Fundeb 110
Quadro 7.8 - Despesa do Fundeb 111
Quadro 7.9 - Indicadores do Fundeb 112
Anexo 8 - SAÚDE 113
Quadro 8.1 - Receita base para verificação da aplicação mínima de recursos nas Ações e Serviços
Públicos de Saúde 113
Quadro 8.2 - Disponibilidade financeira de recursos próprios para pagamento dos Restos a Pagar das
ASPS em 31/12 113
Quadro 8.3 - Cálculo da aplicação de recursos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (art.198 CF) 114
Quadro 8.4 - Despesas não consideradas como Ações e Serviços Públicos de Saúde 115
Quadro 8.5 - Outras despesas Empenhadas que se enquadram como ASPS. Fonte/ destinação de
Recursos 500 116
Anexo 9 - PESSOAL 117
Quadro 9.1 - Gastos com Pessoal - Poderes Executivo e Legislativo (Arts. 18 a 22 da LRF) 117
Quadro 9.2 - Gastos com Pessoal - Poder Executivo (Arts. 18 a 22 LRF) 117
Quadro 9.3 - Apuração do Cumprimento do Limite Legal Individual - MCASP - STN 118
Quadro 9.4 - Gastos com Pessoal - Detalhado 119
Anexo 10 - REPASSE À CÂMARA MUNICIPAL 121
Quadro 10.1 - Limite de repasse para a Câmara Municipal. Receita Base (art. 29-A, CF) 121
Quadro 10.2 - Índices e Limites Câmara Municipal (artigo 29-A da CF) 121
Anexo 11 - METAS FISCAIS 123
Data de processamento: 30/05/2023 
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Quadro 11.1 - Resultado Primário e Nominal 123
Anexo 12 - LIMITE CONSTITUCIONAL ART. 167-A 124
Quadro 12.1 - Relação entre Despesas e Receitas Correntes - Art. 167-A CF 124
APÊNDICE - A - OPERAÇÃO DE CRÉDITO 125
APÊNDICE - B - STN 132
APÊNDICE - C - EDUCAÇÃO 134
APÊNDICE - D - SAÚDE 140
APÊNDICE - E - AUDIÊNCIAS PÚBLICAS 149
APÊNDICE - F - CONTROLE INTERNO 157
APÊNDICE - G - BALANCOS - ASSINATURA 161
Data de processamento: 30/05/2023 Página 4 de 173
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
1. INTRODUÇÃO
Em atendimento aos arts. 31, 71, inciso I e 75 da Constituição Federal, ao art. 210 da Constituição
Estadual, bem como aos arts. 1º, inciso I e 26 da Lei Complementar Estadual nº 269/2007 e aos art. 1º, inciso I, da
Resolução Normativa nº 16/2021/TCE-MT/TP, apresenta-se o Relatório Preliminar de Instrução de Contas com o
resultado do exame das contas anuais do Município de PEDRA PRETA - exercício financeiro de 2022 - com o
objetivo de subsidiar a emissão do Parecer Prévio sobre as Contas de Governo prestadas pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal.
A análise das contas considerou as informações e os documentos apresentados nas prestações de
contas mensais encaminhadas pelos responsáveis dos Poderes Executivo e Legislativo, assim como dos demais
órgãos da Administração Indireta que prestam contas individualmente ao TCE-MT, e a carga especial de Contas de
Governo, encaminhadas via Aplic em atendimento à Resolução Normativa nº 03/2020/TCE-MT/TP.
Destaca-se ainda que nos casos em que a equipe técnica detectou irregularidades nos registros
contábeis de receitas e despesas houve alteração dos valores para efeito de todos os cálculos dos limites
constitucionais e legais, prevalecendo o valor considerado correto após fiscalização realizada em valores específicos,
conforme detalhamento que será apresentado em cada tópico deste Relatório.
2. INFORMAÇÕES GERAIS DO MUNICÍPIO
2.1. CARACTERÍSTICAS DO MUNICÍPIO
Pedra Preta é uma cidade do Estado de Mato Grosso, seus habitantes se chamam pedrapretenses.
Vizinho dos municípios de Rondonópolis e São José do Povo, Pedra Preta se situa a 25 km a Sul-Leste
de Rondonópolis a maior cidade nos arredores.
Data de Criação do Município 13/05/1976
Área Geográfica 4.049.470
Distância Rodoviária do Município à Capital 241 km
Prévia da Estimativa de População do Município - IBGE - 2022 19.559
Fonte: https://cidades.ibge.gov.br/brasil/mt
2.2. PARECER PRÉVIO PELO TCE-MT DE 2017 A 2021
Exercício 2017 Contrário
Data de processamento: 30/05/2023 Página 5 de 173
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Exercício 2018 Favorável
Exercício 2019 Favorável
Exercício 2020 Favorável
Exercício 2021 Outros
https://www.tce.mt.gov.br/resultado_contas/tjur/tipo_jur/prefeituras
Em relação ao exercício de 2021, o termo OUTROS refere-se a "EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM
JUGAMENTO DO MÉRITO", conforme PARECER PRÉVIO Nº 189/2022 (07.11.2022), apresentado nos seguintes
termos:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. CONTAS ANUAIS DE
GOVERNO EXERCÍCIO 2021. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JUGAMENTO DO
MÉRITO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS EM RELAÇÃO EX-GESTOR.
ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DOS AUTOS À CÂMARA MUNICIPAL PARA
CONHECIMENTO E APRIMORAMENTO DA GESTÃO. RECOMENDAÇÃO E
DETERMINAÇÃO AO ATUAL CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Ressalta-se que está disposta no Tópico 10 deste Relatório Técnico a síntese da verificação do
cumprimento das recomendações propostas nos Pareceres Prévios dos exercícios de 2020 e 2021.
2.3. IGF-M - ÍNDICE DE GESTÃO FISCAL DOS MUNICÍPIOS - 2017 A 2021
O Índice de Gestão Fiscal dos Municípios - IGF-M trata-se de indicador que permite mensurar a qualidade
da gestão pública dos municípios de Mato Grosso, subsidiado pelos dados recebidos por meio do Sistema Auditoria
Pública Informatizada de Contas - Aplic, pelo TCE durante análise das Contas Anuais de Governo Municipal.
É importante ressaltar que os índices apresentados neste relatório para os exercícios anteriores podem ter
sofrido alterações, quando comparados aos índices apresentados nos relatórios técnicos e pareceres prévios dos
respectivos exercícios, devido à correção dos dados que consideraram os dados do Aplic sem a devida atualização
após apontamentos feitos durante as análises das contas anuais.
Ressalta-se ainda que o IGF-M do exercício em análise (2022) não será apresentado neste relatório
devido à impossibilidade de consolidação dos cálculos antes da análise conclusiva sobre as contas de governo,
podendo existir alterações nos índices nas fases de instrução e análise das manifestações de defesa. Dessa forma, o
IGF-M deste exercício comporá a série histórica deste indicador apenas no exercício seguinte.
A análise da evolução do IGF-M nos últimos cinco anos permite compreender qual é o cenário da gestão
fiscal do município, bem como averiguar se houve ou não melhoria do índice.
Portanto, o indicador final é o resultado da média ponderada dos seguintes índices:
1. Índice da Receita Própria Tributária: Indica o grau de dependência das transferências constitucionais e
voluntárias de outros entes.
2. Índice da Despesa com Pessoal: Representa quanto os municípios comprometem da sua receita
corrente líquida (RCL) com o pagamento de pessoal.
3. Índice de Liquidez: Revela a capacidade da Administração de cumprir com seus compromissos de
pagamentos imediatos com terceiros.
4. Índice de Investimentos: Acompanha o valor investido pelos municípios em relação à receita corrente
líquida.
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5. Índice do Custo da Dívida: Avalia o comprometimento do orçamento com pagamentos de juros,
encargos e amortizações de empréstimos contraídos em exercícios anteriores.
6. IGF-M Resultado Orçamentário do RPPS: Avalia o quanto o fundo de previdência do município é
superavitário ou deficitário.
Os índices e o indicador do Município serão classificados nos conceitos A, B, C e D, de acordo com os
seguintes valores de referência:
a) Conceito A (GESTÃO DE EXCELÊNCIA): resultados superiores a 0,80 pontos.
b) Conceito B (BOA GESTÃO): resultados compreendidos de 0,61 a 0,80 pontos.
c) Conceito C (GESTÃO EM DIFICULDADE): resultados compreendidos de 0,40 a 0,60 pontos.
d) Conceito D (GESTÃO CRÍTICA): resultados inferiores a 0,40 pontos.
Destaca-se que o detalhamento dos índices e classificação dos conceitos deste indicador encontram-se no
endereço eletrônico http://cidadao.tce.mt.gov.br/igfmtce.
Segue quadro que apresenta o resultado histórico do IGF-M do município de PEDRA PRETA :
Exercício
IGFM -
Receita
própria
IGFM - Gasto
de Pessoal
IGFM -
Liquidez
IGFM -
Investimento
IGFM - Custo
Dívida
IGFM - RES.
ORÇ. RPPS
IGFM Geral Ranking
2017 0,48 0,00 1,00 0,07 0,45 0,00 0,40 124
2018 0,38 0,00 1,00 0,27 0,41 0,00 0,41 120
2019 0,38 0,29 1,00 0,50 0,58 0,00 0,55 93
2020 0,36 0,27 1,00 0,58 0,65 0,00 0,56 87
2021 0,44 0,69 1,00 0,59 0,71 0,00 0,68 59
https://cidadao.tce.mt.gov.br/igfmtce
2.4. GESTORES E RESPONSÁVEIS
As contas do Município no exercício de 2022 estiveram sob gestão dos agentes responsáveis:
ENTIDADE CARGO NOME PERÍODO
GESTORES E RESPONSÁVEIS
PREFEITURA MUNICIPAL ORDENADOR DE DESPESAS NELSON ANTONIO ORLATO 01/01/2022 a 15/08/2022
PREFEITURA MUNICIPAL ORDENADOR DE DESPESAS IRACI FERREIRA DE SOUZA 16/08/2022 a 31/12/2022
PREFEITURA MUNICIPAL RESPONSAVEL CONTABIL
RICARDO MOREIRA DE
OLIVEIRA
01/01/2022 a 31/12/2022
CAMARA MUNICIPAL ORDENADOR DE DESPESAS EDNA MARIA DE JESUS COSTA 01/01/2022 a 31/12/2022
CAMARA MUNICIPAL RESPONSAVEL CONTABIL
VALDELENA PIRES ALVES
RODRIGUES
01/01/2022 a 31/12/2022
Sistema Control-P
O exercício de 2022, iniciou como gestor o Sr. Nelson Antônio Orlato, no entanto, o gestor faleceu
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em 14 de agosto de 2022, informação apresentada no processo 41.210-4/2021, sendo a gestão assumida pela Sra.
Iraci Ferreira de Souza a partir de 16 de agosto de 2022.
2.5. PERFIL DA ENTIDADE PÚBLICA
Compõem a estrutura da administração pública municipal:
ENTIDADE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Sistema APLIC
3. PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
O processo de planejamento consiste em procedimentos permanentes e dinâmicos de que os Entes
Federativos se utilizam para demonstrar quais planos e programas de trabalho, definidos para um período
determinado, serão necessários para atender objetivos previamente estabelecidos. O processo orçamentário
refere-se à manutenção das atividades dos Entes e viabiliza a execução dos projetos estabelecidos no processo de
planejamento.
A Constituição Federal de 1988 definiu em seu art. 165 os seguintes instrumentos de planejamento
e de orçamento:
- Plano Plurianual - PPA;
- Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;
- Lei Orçamentária Anual - LOA.
Essas peças de planejamento formam uma cadeia lógica de procedimentos que se complementam
e devem ser elaboradas em sintonia para que se tenha uma gestão orçamentária de qualidade.
Ressalta-se que as peças de planejamento (PPA, LDO, LOA e suas alterações) são encaminhadas
ao TCE-MT conforme estabelecido no art. 171, incisos I e II, da Resolução Normativa TCE-MT nº
16/2021/TCE-MT/TP, para subsidiar a emissão do parecer prévio sobre as Contas Anuais de Governo.
Assim, foram realizados exames nas referidas peças e em suas alterações, a fim de verificar as
situações encontradas com os critérios estabelecidos pelas normas que tratam a matéria.
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3.1. PROCESSO ORÇAMENTÁRIO (Dados Consolidados do Município)
A seguir, serão descritas as informações de interesse à emissão do Parecer Prévio, bem como as
irregularidades e seus respectivos achados resultantes dos exames efetuados.
3.1.1. PLANO PLURIANUAL - PPA
O Plano Plurianual-PPA, conforme determina a Constituição Federal de 1988, no art. 165, § 1º, é
instituído por lei a cada quatro anos, para viger no quadriênio subsequente. Este instrumento de planejamento
estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública municipal para as
despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
O PPA do Município de PEDRA PRETA para o quadriênio 2022 a 2025, foi instituído pela Lei nº 47 de
2021, a qual foi protocolada sob o nº 388/2022 no TCE-MT.
Em 2022, segundo dados do Sistema Aplic, o PPA não foi alterado.
1) Foram realizadas durante audiências públicas durante o processo de elaboração e de discussão do PPA,
conforme determina o art. 48, 1º, inc. I da LRF.
3.1.2. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, conforme determina a Constituição Federal de 1988, no art.
165, § 2º, é uma peça de planejamento que dispõe sobre as metas e prioridades da administração pública
federal,estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da
dívida pública, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e
estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
A LDO do Município de PEDRA PRETA apara o exercício de 2022, foi instituída pela Lei Municipal n° 
1280, de 2021, a qual foi protocolada sob o n° 396/2022 no TCE-MT.
A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, dispõe no §
1º do artigo 4º, que o Anexo de Metas Fiscais integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias. Neste anexo
serão estabelecidas as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado
nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
De acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais, as metas fiscais são o elo entre o planejamento e
a elaboração do orçamento e sua execução. Dessa forma, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da
receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de
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Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta
dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de
Diretrizes Orçamentárias (Manual de Demonstrativos Fiscais: aplicado à União e aos Estados, Distrito Federal e
Municípios. Válido a partir do exercício financeiro de 2022, Secretaria do Tesouro Nacional. - 12ª ed., pág.257) .
Entende-se por:
Dívida Consolidada Líquida: Valor obtido deduzindo-se da Dívida Consolidada o valor do Ativo
Disponível e dos haveres financeiros líquidos dos Restos a Pagar Processados.
Resultado Nominal: representa o conjunto das operações fiscais realizadas pela administração
pública acrescentando ao resultado primário o saldo da conta de juros, ou seja, a diferença entre os juros ativos e
juros passivos (método acima da Linha).
Resultado Primário: Diferença entre os totais das receitas e despesas não-financeiras, demonstrando
a capacidade de pagamento do serviço da dívida.
Consta na LDO/2022 o Anexo de Metas Fiscais, conforme o disposto na Lei de Responsabilidade
Fiscal (Art. 4º, §1º), estabelecendo para o exercício de 2022 as seguintes metas:
a. a meta de resultado primário para o Município é de superávit de R$ 327.985,00 , significando que as
receitas primárias projetadas serão suficientes para bancar as despesas primárias projetadas para o exercício;
b. a meta de resultado nominal para o Município é de superávit de R$ 347.985,00;
c. o montante da dívida consolidada líquida para 2022 ficou estabelecida em R$ 1.462.370,73.
O cumprimento da meta fiscal de resultado primário estabelecida na LDO será objeto de análise
específica pela equipe técnica e as conclusões serão apresentadas no Capítulo 7 deste Relatório.
Além do Anexo de Metas Fiscais, a LDO deve conter o Anexo de Riscos Fiscais, nos termos do art.
4º, §3º , da LRF, a fim de evidenciar os principais riscos capazes de influenciar no alcance das metas fiscais
propostas e informar as opções escolhidas para enfrentar.
 Assim, para que esses riscos não afetem as metas fiscais propostas, foram definidas na LDO/2022 do
Município as seguintes providências:
No art. 6º consta que a cada bimestre o equilíbrio entre receitas e despesas será objeto de
análise e se a estimativa de receita não se confirmar, será aplicado limitador de empenho, tomando por base
o percentual não realizado em relação ao ano anterior.
Os parágrafos 1º e 2º tratam dos excludentes.
Sobre a elaboração do LDO é possível afirmar que:
1) As metas fiscais de resultado nominal e primário foram previstas na LDO (art. 4º, §1º da LRF).
2) A LDO estabelece as providências que devem ser adotadas caso a realização das receitas apuradas
bimestralmente não comporte o cumprimento das metas de resultado primário e nominal (art. 4º, I, b e art. 9º da
LRF).
3) Não foram realizadas audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão da LDO, em
desconformidade com o art. 48, § 1º, inc. I da LRF.
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No entanto, considerando que a responsabilidade era do gestor a irregularidade não será
classificadaque já faleceu neste relatório técnico, fica o alerta para a atual gestão, para que esta falha não se repita
nos exercícios seguintes.
4) Houve divulgação/publicidade da LDO nos meios oficiais e no Portal Transparência do Município, conforme
estabelece o art. 37, CF e art. 48, LRF.
Endereço eletrônico: https://www.pedrapreta.mt.gov.br/Legislacao/Leis/
5) Consta da LDO o Anexo de Riscos Fiscais com a avaliação dos passivos contingentes e outros Riscos, conforme
estabelece o artigo 4º, §3º da LRF.
6) Consta da LDO o percentual 6% para a Reserva de Contingência, conforme art.48.
Art. 48. A Lei Orçamentária conterá dotação para Reserva de Contingência no valor de até 6% (seis por cento) da
receita corrente líquida para o exercício de 2022, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos
e eventos fiscais imprevistos, além de fonte de recursos destinada à abertura de Créditos Adicionais para despesas
não orçadas ou orçadas a menor, conforme disposto na Portaria MPO nº 42/99, art. 5º, Portaria STN nº 163/2001, art.
8º e demonstrativo de riscos fiscais anexo a esta lei.
3.1.3. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA
A Constituição Federal, no art. 165, inciso III e § 5º, determina que lei de iniciativa do Poder Executivo
estabeleça o orçamento anual, o qual compreenderá os Orçamentos Fiscal, de Investimento e da Seguridade Social,
abrangendo as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e
fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
A LOA do Município de PEDRA PRETA para o exercício de 2022 foi publicada em conformidade
com a Lei Municipal nº 1323, de 2021, a qual foi protocolada sob o n° 5681/2022 no TCE-MT.
A LOA/2022 estimou a receita e fixou a despesa no montante de R$ 85.270.000,00, conforme seu art
2º, sendo este valor desdobrado nos seguintes orçamentos:
Orçamento Fiscal - R$ 80.904.170,16
Orçamento da Seguridade Social: R$ 4.365.829,84
Orçamento de Investimento - ZERO
Sobre a elaboração da LOA é possível afirmar que:
1) O texto da lei destaca os recursos dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos (art. 165, § 5° da
CF).
2) Não foram realizadas audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão da LOA, em
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atendimento ao art. 48, § 1º, inc. I da LRF.
No entanto, considerando que a responsabilidade era do gestor que já faleceu a irregularidade não será classificada
neste relatório técnico, fica o alerta para a atual gestão, para que esta falha não se repita nos exercícios seguintes.
Declaração enviada ao Sistema APLIC:
3) Houve divulgação/publicidade da LOA nos meios oficiais e no Portal Transparência do Município, conforme
estabelece o art. 37, CF e art. 48, LRF.
Endereço eletrônico: https://www.pedrapreta.mt.gov.br/Legislacao/Leis/
4) Não consta na LOA autorização para transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria
de programação para outra ou de um órgão para outro, obedecendo assim, ao princípio da exclusividade (art. 165,
§8º, CF/1988)
3.1.3.1. ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
A Lei Municipal n° 1323/2021 (LOA/2022) definiu o seguinte parâmetro para as alterações
orçamentárias:
Na tabela abaixo demonstra-se as alterações realizadas no orçamento por meio da abertura de
créditos adicionais, nas respectivas unidades orçamentárias do Município e o correspondente orçamento final.
ORÇAMENTO
INICIAL (OI)
CRÉDITOS ADICIONAIS
TRANSPOSIÇÃO REDUÇÃO ORÇAMENTO
FINAL (OF)
Variação %
OF/OI SUPLEMENTAR ESPECIAL EXTRAORDINÁRIO
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ORÇAMENTO
INICIAL (OI)
CRÉDITOS ADICIONAIS
TRANSPOSIÇÃO REDUÇÃO ORÇAMENTO
FINAL (OF)
Variação %
OF/OI SUPLEMENTAR ESPECIAL EXTRAORDINÁRIO
R$
85.270.000,00
R$
58.074.467,35
R$
40.148.043,33
R$ 0,00 R$ 0,00 R$
53.603.242,93
R$
129.889.267,75
52,32%
Percentual de
alteração em
relação ao
orçamento
inicial
68,10% 47,08% 0,00% 0,00% 62,86% 152,32% -
Relatório Contas de Governo > Anexo: Orçamento > Quadro – Créditos Adicionais do Período por Unidade Orçamentária
Apresenta-se a seguir de forma gráfica a participação dos créditos adicionais em relação ao total dos
créditos abertos no exercício.
O Balanço Orçamentário apresentado pelo Chefe do Poder Executivo em sua prestação de contas
(Doc nº 111781/2023, pg 20) apresenta como valor atualizado para fixação das despesas o montante de R$
130.269.267,75, apresentando valor superior ao detectado na análise conjunta do orçamento inicial e o orçamento
final após as suplementações autorizadas/efetivadas e as exclusões das operações intraorçamentárias no valor de
R$ 380.000,00, conforme informações do Sistema Aplic.
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Considerando a obrigatoriedade de envio de todas as alterações orçamentárias e suas respectivas
autorizações nas prestações de contas mensais encaminhadas ao TCE-MT, conclui-se pela existência de registros
contábeis incorretos que comprometeram a consistência do Balanço Orçamentário.
Ano Valor Total LOA Município Valor Total das Alterações do
Município
Percentual das Alterações
2022 R$ 85.270.000,00 R$ 98.222.510,68 115,19%
Relatório Contas de Governo > Anexo: Orçamento > Quadro – Créditos Adicionais do Período por Unidade Orçamentária
De acordo com o quadro acima, constata-se que as alterações orçamentárias em 2022 totalizaram 
115,19% do Orçamento Inicial.
Na tabela a seguir, constam as fontes de financiamento desses créditos adicionais abertos no exercício
em análise:
RECURSOS / FONTE DE FINANCIAMENTO TOTAL
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO R$ 54.940.450,93
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 15.656.725,75
OPERAÇÃO DE CRÉDITO R$ 4.400.000,00
SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 23.225.334,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 0,00
RECURSOS SEM DESPESAS CORRESPONDENTES R$ 0,00
TOTAL CRÉDITOS ADICIONAIS R$ 98.222.510,68
Relatório Contas de Governo > Anexo: Orçamento > Quadro – Créditos Adicionais por Fonte de Financiamento (Agrupados por Destinação de Recursos).
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A partir da análise das alterações orçamentárias realizadas, por meio de créditos adicionais,
constatou-se o que segue:
1) Não houve autorização para abertura de créditos adicionais ilimitados (art. 167, inc. VII, CF).
2) Os créditos adicionais suplementares foram abertos com prévia autorização legislativa e por decreto do executivo.
(art. 167, inc. V, CF; art. 42, L. 4.320/64)
3) Os créditos adicionais especiais foram abertos com prévia autorização legislativa e por decreto do executivo,
conforme estabelece o art. 167, inc. V, CF; art. 42, Lei nº 4.320/64.
Amostra analisada: Lei 1397/2022 e 1398/2022
4) Na abertura do crédito adicional especial assegurou-se a compatibilidade com a LDO (art. 165, § 7°, CF; art. 5°,
LRF).
Amostra analisada: Lei 1397/2022 e 1398/2022
5) Não foram abertos créditos adicionais extraordinários.
6) Não foram abertos créditos extraordinários.
7) Houve a abertura de créditos adicionais por conta de recursos inexistentes de excesso de arrecadação (art. 167, II
e V, da Constituição Federal; art. 43, § 1º, inc. II da Lei nº 4.320/1964). FB03.
Dispositivo Normativo:
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Art. 167, II e V, da Constituição Federal; art. 43, § 1°, inc. II da Lei n° 4.320/1964.
7.1) Houve a abertura de créditos adicionais por conta de recursos inexistentes de excesso de arrecadação - 
FB03
No Quadro 1.3 - Excesso de Arrecadação X Créditos Adicionais por Excesso de Arrecadação/Operação de
crédito, consta o detalhamento das aberturas de crédito adicional sem recursos disponíveis.
A irregularidade ocorreu nas seguintes fontes: 575, 621, 700 e 701 - valor total R$ 5.693.310,32.
8) Houve a abertura de créditos adicionais por conta de recursos inexistentes de operações de crédito (art. 167, II e
V, da Constituição Federal; art. 43, § 1º, inc. IV da Lei nº 4.320/1964). CB99.
Dispositivo Normativo:
Art. 167, II e V, da Constituição Federal; art. 43, § 1°, inc. IV da Lei n° 4.320/1964
8.1) Envio ao Sistema APLIC informação incorreta sobre os decretos de operação de crédito - CB99
Ao Sistema APLIC foram enviados 2 (dois) decretos, 17/2022 (fonte 754) e 189/2022 (fonte 500), vinculados a
Lei nº 1251/2021.
A referida Lei autoriza abertura de créditos adicionais no valor de R$ 2.200.000,00, sendo o crédito utilizado no
valor total pelo decreto nº 17/2022.
O decreto 189/2022 autoriza crédito adicional proveniente de excesso de arrecadação, mas consta o texto do
Decreto menção a referida lei e foi informado ao Sistema APLIC como sendo vinculado a mesma operação de
crédito do decreto nº 17/2022.
Assim verifica-se que houve falha no envio dos dados e informações ao Sistema APLIC, evidências juntadas no
APÊNDICE - OPERAÇÃO DE CRÉDITO.
9) Houve a abertura de créditos adicionais por conta de recursos inexistentes de Superávit Financeiro (art. 167, II e V,
da Constituição Federal; art. 43, § 1º, inc. I da Lei nº 4.320/1964). FB03.
Dispositivo Normativo:
Art. 167, II e V, da Constituição Federal; art. 43, § 1°, inc. I da Lei n° 4.320/1964
9.1) Houve a abertura de créditos adicionais por conta de recursos inexistentes de Superávit Financeiro - FB03
Nas fontes 500, 540, 632 e 700 foram abertos créditos adicionais por superávit financeiro sem recursos
disponíveis no valor total de R$ 1.873.237,56.
Quadro 1.2 - Superávit Financeiro Exercício anterior X Créditos Adicionais Financiados por Superávit
10) Não houve abertura de créditos adicionais sem indicação de recursos orçamentários objeto da anulação parcial
ou total de dotações. (art. 167, II e V, da Constituição Federal; art. 43, § 1º, inc. III da Lei nº 4.320/1964)
11) Divergência nas alterações orçamentárias no valor de R$ 380.000,00
Considerando a obrigatoriedade de envio de todas as alterações orçamentárias e suas respectivas autorizações nas
prestações de contas mensais encaminhadas ao TCE-MT, conclui-se pela existência de registros contábeis
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incorretos que comprometeram a consistência do Balanço Orçamentário. CB02.
Dispositivo Normativo:
.
11.1) Balanço orçamentário com valor divergente - CB02
Da análise do balanço orçamentário publicado pela gestora, o valor atualizado das despesas totalizou R$
130.269.267,75 enquanto ao Sistema APLIC foi informado o valor de R$ 129.889.267,75, perfazendo uma
diferença de R$ 380.000,00.
Balanço Orcamentário - doc. digital nº 111781/2023 - página 20.
4. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. RECEITA ORÇAMENTÁRIA CONSOLIDADA
Para o exercício de 2022 , a Receita total prevista após as deduções e considerando a receita
Intraorçamentária, foi de R$ 105.326.725,75 , sendo arrecadado o montante de R$ 117.399.751,30 , conforme
demonstrado no Quadro 2.1 do Anexo 2 deste Relatório.
4.1.1. CONSISTÊNCIA ENTRE O VALOR DAS TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS E OS VALORES INFORMADOS
NA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Dentre as receitas auferidas no exercício de 2022 , foram selecionadas as decorrentes de
Transferências Constitucionais e Legais efetuadas pela União para verificação da consistência entre os valores
informados na prestação de contas e os dados públicos divulgados pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
4.1.1.1. TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - VALORES INFORMADOS PELA STN
A STN disponibiliza no link http://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2600:1, consulta aos valores
repassados pela União aos municípios como transferências constitucionais e legais.
O total dos valores repassados no decorrer do exercício foram comparados com os valores registrados
como receita arrecadada:
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Transferências Constitucionais
e Legais
STN (A) Receita Arrecadada (B) Diferença (A-B)
Cota Parte FPM R$ 19.771.916,89 R$ 19.771.916,89 R$ 0,00
Transferência da LC 176/2020
(Compensação ICMS)
R$ 1.236.914,88 R$ 0,00 R$ 1.236.914,88
Cota-Parte ITR R$ 3.103.582,04 R$ 3.103.587,53 -R$ 5,49
Cota-Parte CIDE R$ 38.336,53 R$ 38.336,53 R$ 0,00
IOF - Ouro R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Cessão Onerosa R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Receita de Transferências do
Fundeb
R$ 15.089.470,09 R$ 15.089.470,09 R$ 0,00
Transferências de Recursos de
Complementação da União ao
Fundeb - VAAT
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Transferências de Recursos de
Complementação da União ao
Fundeb - VAAF
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Transferências de Recursos de
Complementação da União ao
Fundeb - VAAR
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Transferência da Compensação
Financeira pela Exploração de
Recursos Naturais
R$ 2.003.213,56 R$ 2.003.213,56 R$ 0,00
Transf. da Comp. Fin. pela
Exploração de Rec. Naturais
(União)
R$ 2.003.213,56 R$ 2.003.213,56 R$ 0,00
Transf. da Comp. Fin. pela
Exploração de Rec. Naturais
(Estado)
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Coluna A: STN - Transferências Constitucionais - link Coluna B: Receita Arrecadada. Valores obtidos na Consulta APLIC > Informes Mensais > Receitas >
Receita Orçamentária > Dados Consolidados do Ente.
1) Divergência de contabilização de receita arrecadada
Contabilizar as receitas de Transferência da LC 176/2020 (Compensação ICMS) com divergência. CB02.
Dispositivo Normativo:
Quadro 2.6 - Transferências Constitucionais e Legais - Valores STN
APÊNDICE - STN 
1.1) Divergência entre o valor contabilizado a conta de Transferência da LC 176/2020 - (Compensação ICMS)
com o valor demonstrado no sítio da STN - CB02
Na conta contábil 1.7.1.9.58.0.1.00.00.00 foram contabilizados 13 (treze) registros no valor de R$ 103.076,24,
totalizando R$ 1.339.991,12.
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N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
No sítio da STN constam 12 (doze) registros no mesmo valor mensal, que totaliza R$ 1.236.914,88.
Assim, verifica-se inconsistência dos valores lançados no mês de dezembro, nos dias 28 e 29, podendo indicar
duplicidade.
4.1.2. EVOLUÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA
A série histórica das receitas orçamentárias no período de 2018/2022, revela crescimento na
arrecadação, conforme demonstrado no quadro a seguir:
Origens das Receitas 2018 2019 2020 2021 2022
RECEITAS
CORRENTES (Exceto
intra)
R$ 59.106.451,70 R$ 66.245.009,14 R$ 79.794.126,80 R$ 100.306.623,64 R$ 116.280.602,86
Receitas de Impostos,
Taxas e Contrib. de
Melhoria
R$ 4.973.210,00 R$ 5.459.135,70 R$ 6.439.274,70 R$ 9.750.844,92 R$ 11.505.484,64
Receita de
Contribuição
R$ 657.894,48 R$ 559.032,82 R$ 674.194,04 R$ 126.370,36 R$ 193.208,16
Receita Patrimonial R$ 170.637,37 R$ 235.719,50 R$ 1.782.457,32 R$ 2.021.813,01 R$ 4.172.400,89
Receita Agropecuária R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Receita Industrial R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Receita de serviço R$ 0,00 R$ 342,60 R$ 24,50 R$ 0,00 R$ 0,00
Transferências
Correntes
R$ 53.249.510,12 R$ 59.804.200,79 R$ 70.667.162,04 R$ 88.199.648,10 R$ 100.274.253,53
Outras Receitas
Correntes
R$ 55.199,73 R$ 186.577,73 R$ 231.014,20 R$ 207.947,25 R$ 135.255,64
RECEITAS DE
CAPITAL (Exceto
intra)
R$ 2.422.178,25 R$ 1.772.285,67 R$ 436.253,74 R$ 2.114.094,10 R$ 14.596.718,84
Operações de crédito R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 2.200.000,00
Alienação de bens R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 13.000,00
Amortização de
empréstimos
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Transferências de
capital
R$ 2.422.178,25 R$ 1.772.285,67 R$ 436.253,74 R$ 2.114.094,10 R$ 12.383.718,84
Outras receitas de
capital
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL DAS
RECEITAS (Exceto
Intra)
R$ 61.528.629,95 R$ 68.017.294,81 R$ 80.230.380,54 R$ 102.420.717,74 R$ 130.877.321,70
DEDUÇÕES -R$ 7.322.416,17 -R$ 8.011.151,42 -R$ 8.582.599,23 -R$ 12.220.079,02 -R$ 13.477.570,40
RECEITA LÍQUIDA
(Exceto Intra)
R$ 54.206.213,78 R$ 60.006.143,39 R$ 71.647.781,31 R$ 90.200.638,72 R$ 117.399.751,30
Receita Corrente
Intraorçamentária
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
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Origens das Receitas 2018 2019 2020 2021 2022
Receita de Capital
Intraorçamentária
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Total das Receitas
Orçamentárias e
Intraorçamentárias
R$ 54.206.213,78 R$ 60.006.143,39 R$ 71.647.781,31 R$ 90.200.638,72 R$ 117.399.751,30
Receita Tributária
Própria
R$ 4.962.405,27 R$ 5.459.135,70 R$ 6.427.335,75 R$ 9.750.844,92 R$ 11.505.484,64
% de Receita
Tributária Própria em
relação ao total da
receita corrente
8,39% 8,24% 8,05% 9,72% 9,89%
% Média de RTP em
relação ao total da
receita corrente
8,86%
Fonte: Parecer Prévio (exercícios anteriores) , Sistema Aplic (exercício atual) OBS: Quando não detectada a informação no Parecer Prévio, as fontes de
dados foram os relatórios técnicos das contas anuais de governo ou das tomadas de contas (exercícios anteriores) e Sistema Aplic.
Verifica-se no quadro acima que as receitas de Transferências Correntes representaram em 
2022 a maior fonte de recursos na composição da receita municipal, totalizando o valor de R$ 100.274.253,53, o que
corresponde a 76% do total da receita orçamentária - Exceto a intra (corrente e de capital) contabilizada pelo
Município, cujo montante foi de R$ 130.877.321,70.
Segue demonstrado graficamente essa evolução das Receitas Orçamentárias nos últimos cinco
exercícios, considerando os valores informados no quadro anterior:
4.1.3. RECEITA TRIBUTÁRIA PRÓPRIA
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A receita tributária própria em relação ao total de receitas correntes arrecadadas, já descontada a
contribuição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (FUNDEB) atingiu o percentual de 9,89% .
A tabela e o gráfico a seguir apresentam a composição da receita tributária própria arrecadada no
período de 2018 a 2022, destacando-se, individualmente, os impostos:
Origens das Receitas 2018 2019 2020 2021 2022
IPTU R$ 296.085,85 R$ 304.588,71 R$ 114.139,18 R$ 435.816,53 R$ 663.914,20
IRRF R$ 1.253.656,37 R$ 1.360.730,57 R$ 1.513.977,28 R$ 2.014.212,30 R$ 3.204.940,38
ISSQN R$ 1.863.983,51 R$ 2.311.853,28 R$ 2.519.052,90 R$ 3.205.747,40 R$ 4.407.245,77
ITBI R$ 984.273,93 R$ 629.354,82 R$ 1.515.972,89 R$ 3.231.129,38 R$ 1.837.428,94
TAXAS R$ 158.276,38 R$ 286.054,74 R$ 174.121,44 R$ 230.427,69 R$ 363.499,05
CONTRIBUIÇÃO DE
MELHORIA +CIP
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
MULTA E JUROS
TRIBUTOS
R$ 7.698,04 R$ 178.197,38 R$ 11.455,69 R$ 33.455,42 R$ 174.732,59
DÍVIDA ATIVA R$ 367.037,08 R$ 366.953,21 R$ 571.044,53 R$ 579.611,85 R$ 853.723,71
MULTA E JUROS
DIVIDA ATIVA
R$ 31.394,11 R$ 21.402,99 R$ 7.571,84 R$ 20.444,35 R$ 0,00
TOTAL R$ 4.962.405,27 R$ 5.459.135,70 R$ 6.427.335,75 R$ 9.750.844,92 R$ 11.505.484,64
Fonte: Parecer Prévio (exercícios anteriores) e Exercício Atual (Aplic) OBS: Quando não detectada a informação no Parecer Prévio, as fontes de dados
foram os relatórios técnicos das contas anuais de governo ou das tomadas de contas (exercícios anteriores) e Sistema Aplic.
Segue ilustrado no gráfico abaixo a composição da Receita Tributária Própria em 2022 :
Data de processamento: 30/05/2023 Página 21 de 173
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4.1.4. GRAU DE AUTONOMIA FINANCEIRA DOS MUNICÍPIOS
O art. 30, III, da Constituição Federal, estabelece a competência dos Municípios em instituir e
arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas. Além disso, os municípios dispõem do
recebimento das receitas não tributárias as quais se somam ao montante de recursos arrecadados pelo município
para a consecução de seus objetivos.
Por outro lado, a previsão constitucional de repasses financeiros da União e do Estado para o
Município garante uma receita mínima independentemente de sua capacidade financeira de arrecadação própria,
podendo fazer com que os municípios dependam de recursos externos para manutenção de sua estrutura
político-administrativa.
O Grau de Autonomia Financeira do Município é caracterizada pelo percentual de participação das 
receitas próprias do município em relação à receita total arrecadada. Em outras palavras, a autonomia financeira é
a capacidade do município de gerar receitas, sem depender das receitas de transferências.
Descrição Valor - R$
Receita Orçamentária Executada (Exceto Intra) (A) R$ 130.877.321,70
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Descrição Valor - R$
Receita de Transferência Corrente (B) R$ 100.274.253,53
Receita de Transferência de Capital (C) R$ 12.383.718,84
Total Receitas de Transferências D = (B+C) R$ 112.657.972,37
Receitas Próprias do Município E = (A-D) R$ 18.219.349,33
Índice de Participação de Receitas Próprias F = (E/A)*100 13,92%
Percentual de Dependência de Transferências G = (D/A)*100 86,07%
Relatório Contas de Governo >Anexo: Receita> Quadro: Resultado da Arrecadação Orçamentária. Origem de recursos da receita
A autonomia financeira de 13,92% indica que, a cada R$ 1,00 arrecadado, o município contribuiu com
R$ 0,14 de receita própria. Assim, o grau de dependência do município em relação às receitas de transferência foi
de 86,07% .
No ano de 2021 o índice de participação de receitas próprias foi de 13,88%, sendo assim, revela que
no ano de 2022 houve manutenção do percentual de receita própria, mantendo praticamente o mesmo percentual de
Dependência de Transferências do município.
A tabela e o gráfico a seguir apresentam o grau de dependência financeria do município no período de
2020 a 2022:
Dependência de Transferência
Descrição 2020 2021 2022
Percentual de Participação de
Receitas Próprias
11,92% 13,88% 13,92%
Percentual de Dependência de
Transferências
88,08% 86,11% 86,07%
Fonte: Relatórios Contas de Governo - Tópico: Grau de Autonomia Financeira
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4.2. DESPESA ORÇAMENTÁRIA CONSOLIDADA
Para o exercício de 2022 , a despesa autorizada, inclusive intraorçamentária, foi de R$
129.889.267,75 , sendo realizado (empenhado) o montante de R$ 107.388.335,69, liquidado R$ 94.657.834,43 e
pago R$ 93.863.330,35.
4.2.1. EVOLUÇÃO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA
A série histórica das despesas orçamentárias do Município, no período de 2018/2022, revela
aumento/diminuição da despesa realizada, conforme demonstrado no quadro a seguir:
Grupo de despesas 2018 2019 2020 2021 2022
Despesas correntes R$ 49.333.558,53 R$ 53.967.573,31 R$ 60.580.950,69 R$ 65.470.946,94 R$ 85.468.157,62
Pessoal e encargos
sociais
R$ 31.517.987,26 R$ 31.745.898,42 R$ 35.340.250,70 R$ 39.301.310,71 R$ 50.987.843,13
Juros e Encargos da
Dívida
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Outras despesas
correntes
R$ 17.815.571,27 R$ 22.221.674,89 R$ 25.240.699,99 R$ 26.169.636,23 R$ 34.480.314,49
Despesas de Capital R$ 3.784.123,55 R$ 6.328.670,39 R$ 8.268.315,66 R$ 6.707.437,38 R$ 21.920.178,07
Investimentos R$ 3.488.360,98 R$ 6.085.699,13 R$ 8.019.795,69 R$ 6.455.660,21 R$ 21.242.072,93
Inversões Financeiras R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Amortização da Dívida R$ 295.762,57 R$ 242.971,26 R$ 248.519,97 R$ 251.777,17 R$ 678.105,14
Total Despesas
Exceto Intra
R$ 53.117.682,08 R$ 60.296.243,70 R$ 68.849.266,35 R$ 72.178.384,32 R$ 107.388.335,69
Despesas
Intraorçamentárias
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Total das Despesas R$ 53.117.682,08 R$ 60.296.243,70 R$ 68.849.266,35 R$ 72.178.384,32 R$ 107.388.335,69
Variação - % 13,51% 14,18% 4,83% 48,78%
Fonte: Parecer Prévio (exercícios anteriores), sistema Aplic (exercício atual) OBS: Quando não detectada a informação no Parecer Prévio, as fontes de
dados foram os relatórios técnicos das contas anuais de governo ou das tomadas de contas (exercícios anteriores) e Sistema Aplic
Verifica-se no quadro acima, que o grupo de natureza de despesa que teve maior participação em 
2022 na composição da despesa orçamentária municipal foi Pessoal e encargos sociais, totalizando o valor de R$
50.987.843,13, o que corresponde a 47,47% do total da despesa orçamentária (Exceto a intra) contabilizada pelo
Município, cujo montante foi de R$ 107.388.335,69.
Segue demonstrado graficamente a evolução das despesas orçamentárias ocorridas nos últimos
cinco exercícios, verificada no quadro acima:
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Ressalta-se que consta demonstrado no Anexo 3, Quadro 3.3, o resultado da execução dos
programas de governo previstos no orçamento.
5. ANÁLISE DOS BALANÇOS CONSOLIDADOS
Este Tópico tem por objetivo fornecer um diagnóstico acerca da situação financeira, patrimonial,
orçamentária e econômica do Município e é por meio dos balanços consolidados que são feitas as análises.
5.1. SITUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Abaixo, segue a análise de alguns quocientes da situação orçamentária referente ao exercício de 2022
 do Município de PEDRA PRETA , com base nos demonstrativos e nas informações prestadas pelo gestor, bem
como ajustes efetuados pela equipe.
5.1.1. RESULTADO DA ARRECADAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - QUOCIENTE DE EXECUÇÃO DA RECEITA (QER)
Este quociente tem por objetivo verificar se houve excesso de arrecadação (indicador maior que 1), ou
déficit de arrecadação (indicador menor que 1).
1) C. GOV M - Quociente de execução da receita (QER)
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A PA_RECEITA_LÍQUIDA_PREVISTA R$ 105.326.725,75
B VA_RECEITA_LÍQUIDA_ARRECADADA R$ 117.399.751,30
QER B/A 1,1146
Esse resultado indica que a receita arrecadada é maior do que a prevista - excesso de arrecadação.
 
2) C. GOV M - Quociente de execução da receita corrente (QERC) - Exceto Intra
A PA_Total_Receitas_Correntes R$ 96.394.469,50
B VA_Total_Receitas_Correntes R$ 116.280.602,86
QERC B/A 1,2063
Esse resultado indica que a receita corrente arrecadada foi maior do que a prevista, correspondendo a 20%
do valor estimado (excesso de arrecadação).
 
3) C. GOV M - Quociente de execução da receita de capital (QRC) - Exceto Intra
A PA_Total_Receita_Capital R$ 20.132.256,25
B VA_Total_Receita_Capital R$ 14.596.718,84
QRC B/A 0,7250
Esse resultado indica que a receita de capital arrecadada foi menor do que a prevista, correspondendo a
72,5% do valor estimado (frustração de receitas de capital).
 
5.1.2. QUOCIENTE DE EXECUÇÃO DA DESPESA (QED)
Este quociente relaciona a Despesa Orçamentária Executada em confronto com a Despesa
Orçamentária Atualizada com o objetivo de verificar se houve economia orçamentária (indicador menor que 1) ou
excesso de despesa (indicador maior que 1).
1) C. GOV M - Quociente de execução da despesa (QED)
A DA_DESP ORÇAMENTÁRIA (Exceto Intra) R$ 129.889.267,75
B VE_DESP ORÇAMENTÁRIA (Exceto Intra) R$ 107.388.335,69
QED B/A 0,8267
Esse resultado indica que despesa realizada é menor do que a autorizada - economia orçamentária.
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As despesas foram realizadas com observância ao limite do crédito orçamentário.
2) C. GOV M - Quociente de execução da Despesa Corrente (QEDC) - Exceto Intra
A DA_TOTAL_Despesas Correntes R$ 96.049.342,02
B VE_TOTAL_Despesas Correntes - Executado R$ 85.468.157,62
QEDC B/A 0,8898
Esse resultado indica que a despesa corrente realizada foi menor do que a prevista, correspondendo a 89%
do valor estimado.
 
3) C. GOV M - Quociente de execução da Despesa de Capital - Exceto Intra (QDC)
A DA_TOTAL_Despesas Capital R$ 33.836.925,73
B VE_TOTAL_Despesas Capital - Executado R$ 21.920.178,07
QDC B/A 0,6478
Esse resultado indica que a despesa de capital realizada foi menor do que a prevista, correspondendo a
64,78% abaixo do valor estimado.
 
5.1.3. RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
A partir de 2015, os valores da Receita e da Despesa Orçamentárias estão ajustados conforme Anexo
Único da Resolução Normativa TCE/MT n° 43/2013, a qual dispõe sobre as diretrizes para apuração e valoração do
Resultado da Execução Orçamentária nas Contas de Governo dos Fiscalizados, conforme demonstrados no Anexo
4 - Análise da Situação Orçamentária, Quadro 4.1 - RESULTADO ORÇAMENTÁRIO CONSOLIDADO - Exceto
Operações Intraorçamentárias.
5.1.3.1. QUOCIENTE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA CORRENTE (QEOCO)
Este quociente da Execução Orçamentária Corrente é resultante da relação entre a Receita Realizada
Corrente Ajustada e a Despesa Empenhada Corrente Ajustada. A interpretação desse quociente indica se as
receitas correntes suportaram as despesas correntes (indicador maior que 1) ou se foi necessário utilizar receitas de
capital para financiar despesas correntes.
1) C. GOV M - Quociente da execução orçamentária corrente (QEOCO)
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C O_DESP_CORRENTE_CRED_ADIC R$ 1.287.375,80
A F_TOTAL_REC_CORRENTE_AJUSTADA R$ 102.803.032,46
B M_TOTAL_DESP_CORRENTE_AJUSTADO R$ 85.468.157,62
QEOCO (A+C)/B 1,2178
Esse resultado indica que a receita corrente arrecadada foi suficiente para cobrir as despesas correntes -
Superávit Corrente.
 
5.1.3.2. QUOCIENTE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE CAPITAL (QEOCA)
Este quociente da Execução Orçamentária Capital é resultante da relação entre a Receita Realizada de
Capital Ajustada e a Despesa Empenhada de Capital Ajustada. A interpretação desse quociente indica quanto da
receita de capital foi utilizada para pagamento da despesa de capital. Ressalta-se que se o quociente for igual a 1,
indica que a receita de capital foi igual a despesa de capital. Caso o quociente seja maior que 1, indica que houve
excesso de alienação de bens e valores ou operações de créditos. Já se o quociente for menor que 1, indica que
uma parte das despesas de capital foram financiadas com receitas correntes.
1) C. GOV M - Quociente da execução orçamentária de capital (QEOCA)
C O_DESP_CAPITAL_CRED_ADIC R$ 5.331.385,49
A F_TOTAL_REC_CAPITAL_AJUSTADA R$ 14.596.718,84
B M_TOTAL_DESP_CAPITAL_AJUSTADO R$ 21.920.178,07
QEOCA (A+C)/B 0,9091
Este resultado que indica que o excedente das despesas de capital foram financiadas com receitas correntes.
 
5.1.3.3. REGRA DE OURO (Art. 167, III, CF)
O art. 167, III, da CF, determina que é vedada a realização de operações de créditos que excedam
o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com
finalidade específica, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
Complementar a esse ditame, a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 32, § 3°, enfatiza que
são consideradas para essa análise, em cada exercício financeiro, o total dos recursos de operações de crédito
ingressados e o das despesas de capital executadas.
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Assim, denomina-se Regra de Ouro a vedação de que os ingressos financeiros provenientes de
endividamento (operações de crédito) sejam superiores às despesas de capital (investimentos, inversões financeiras
e amortização da dívida).
O objetivo é impedir que o ente se endivide para o pagamento de despesas correntes como:
pessoal, benefícios sociais, juros da dívida e o custeio da máquina pública. Categoricamente a regra determina que a
Receita de Capital não deve ultrapassar o montante da Despesa de Capital.
1) C. GOV M - REGRA DE OURO
B VE_TOTAL_Despesas Capital - Executado R$ 21.920.178,07
A VA_Operações_Crédito R$ 2.200.000,00
REGRA DE OURO A/B 0,1003
Houve obediência da regra de ouro, uma vez que as receitas de operações de créditos não ultrapassaram o
montante das despesas de capital, conforme estabelece o Art. 167, III, CF.
5.1.3.4. QUOCIENTE DO RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (QREO)
A seguir, apresenta-se histórico da execução orçamentária de 2018 a 2022:
2018 2019 2020 2021 2022
Receita Arrecadada
Ajustada (A)
R$ 57.963.919,03 R$ 65.775.242,28 R$ 74.155.796,02 R$ 90.200.638,72 R$ 117.399.751,30
Despesa Realizada
Ajustada (B)
R$ 53.117.682,08 R$ 60.296.243,70 R$ 68.849.266,35 R$ 72.178.384,32 R$ 107.388.335,69
Desp. Empenhada
decorrentes de
Créditos Adicionais
Superávit Financeiro
(C)
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.939.846,93 R$ 6.618.761,29
Resultado
Orçamentário (R$)
(D) = (A - B + C)
R$ 4.846.236,95 R$ 5.478.998,58 R$ 5.306.529,67 R$ 19.962.101,33 R$ 16.630.176,90
Fonte: Parecer Prévio e Relatórios técnicos de Contas de Governo (exercícios anteriores) , Aplic (exercício atual) OBS: Quando não detectada a informação
no Parecer Prévio, as fontes de dados foram os relatórios técnicos das contas anuais de governo ou das tomadas de contas (exercícios anteriores) No
exercício de 2021 as despesas empenhadas decorrentes dos Créditos Adicionais por Superávit Financeiro foram demonstradas de forma segregada
conforme Linha C do Quadro.
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O quociente do resultado da execução orçamentária tem por objetivo verificar se houve superávit
orçamentário (indicador maior que 1), ou déficit orçamentário (indicador menor que 1).
A partir da análise dos quocientes da situação orçamentária, constatou-se o que segue:
1) C. GOV M - Quociente do Resultado da Execução Orçamentária - QREO
B M_TOTAL_DESPESA_AJUSTADO R$ 107.388.335,69
A F_TOTAL_RECEITA_AJUSTADA R$ 117.399.751,30
C O_TOTAL_DESP_CRED_ADIC R$ 6.618.761,29
QREO (A+C)/B 1,1548
Esse resultado indica que receita arrecadada é maior do que a despesa realizada - superávit orçamentário de
execução.
Não houve déficit de execução orçamentária
5.2. SITUAÇÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL
Abaixo, segue a análise de alguns quocientes da situação financeira e patrimonial referente ao
exercício de 2022 do Município de PEDRA PRETA , com base nos demonstrativos e informações prestadas pelo
gestor, bem como ajustes apurados pela equipe técnica.
5.2.1. QUOCIENTE DE RESTOS A PAGAR
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Trata-se de compromissos assumidos, porém não pagos durante o Exercício, podendo ser
classificados como processados (despesas liquidadas e não pagas) e não processados (despesas apenas
empenhadas). Destaca-se que os saldos dos Restos a Pagar são cumulativos e consideram todas as despesas
empenhadas ou liquidadas em exercícios anteriores sem o devido pagamento.
O Quadro 5.1 - Restos a Pagar Processados e Não Processados, do Anexo 5. (Restos a Pagar)
apresentam os valores existentes de Restos a Pagar Processados de R$ 1.009.086,58 , e de Restos a Pagar Não
Processados de R$ 13.160.299,35 .
5.2.1.1. QUOCIENTE DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA PAGAMENTO DE RESTOS A PAGAR
O cálculo da Disponibilidade Financeira por Fonte de recursos encontra-se detalhado nos Quadros 5.2
e 5.4 do Anexo 5 (Restos a Pagar) deste Relatório de Contas de Governo.
Este quociente tem por objetivo medir a capacidade de pagamento das obrigações de curto prazo
(Restos a Pagar Processados e Não Processados).
O Município deve garantir recursos para quitação das obrigações financeiras, incluindo os restos a
pagar não processados do exercício ao final de 2022.
Disciplinando o assunto, a Secretaria do Tesouro Nacional esclarece da seguinte forma sobre o
controle da disponibilidade de caixa:
“como regra geral, que as despesas devem ser executadas e pagas no exercício
financeiro e, extraordinariamente, podem ser deixadas obrigações a serem cumpridas no
exercício seguinte, por meio da inscrição em restos a pagar, com a suficiente
disponibilidade de caixa. Assim, o controle da disponibilidade de caixa e da geração de
obrigações deve ocorrer simultaneamente à execução financeira da despesa em todos
os exercícios”. (Manual de Demonstrativos Fiscais: aplicado à União e aos Estados,
Distrito Federal e Municípios. Válido a partir do exercício financeiro de 2022, Secretaria
do Tesouro Nacional. - 11ª ed., pág. 624).
De modo a garantir o princípio do equilíbrio financeiro, neste mesmo sentido há decisão deste Tribunal
de Contas sobre a necessidade de garantir recursos para o pagamento tanto dos restos a pagar processados quanto
não processados do exercício, conforme transcrição a seguir:
1. Para efeito de verificação do cumprimento das disposições constantes no art. 42 da
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a relação entre a assunção de obrigação de
despesa e a suficiente disponibilidade de caixa deve ser calculada, individualmente, por
fontes de recursos. Incluem-se como assunção de obrigação de despesa tanto os restos
a pagar processados quanto os não processados, inscritos no exercício." (Contas Anuais
de Governo. Relator: Conselheiro Substituto Moisés Maciel. Parecer Prévio nº
41/2017-TP. Julgado em 03/10/2017. Publicado no DOC/TCE-MT em 24/10/2017.
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Processo nº 8.385-2/2016).(item 7.8 Boletim de Jurisprudência. Edição Consolidada |
fevereiro de 2014 a junho de 2019, página 30)
1) C. GOV M - Quociente de disponibilidade financeira - Exceto RPPS
A TOTAL_DISP_BRUTA_EXCETO_RPPS R$ 53.928.179,90
B TOTAL_DEMAIS_OBRIGAÇÕES_EXCETO_RPPS R$ 360.950,10
C TOTAL_RPP_EXCETO_RPPS R$ 1.009.086,58
D TOTAL_RPNP_EXCETO_RPPS R$ 13.160.299,35
QDF (A-B)/(C+D) 3,7804
Esse resultado indica que para cada R$ 1,00 de restos a pagar inscritos, há R$ 3,7804 de disponibilidade
financeira,
Esse resultado indica equilíbrio financeiro, ou seja, existência de recursos financeiros suficientes para pagamento dos
Restos a Pagar Processados e Não Processados.
5.2.1.2. QUOCIENTE DE INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR
Este indicador tem por objetivo verificar a proporcionalidade de inscrição de Restos a Pagar no
exercício em relação ao total das despesas executadas (despesas empenhadas no exercício).
1) C. GOV M - Quociente de inscrição de restos a pagar
A TOTAL DESPESAS - EXECUTADO R$ 107.388.335,69
B B_TOTAL_INCRIÇÃO R$ 13.525.005,34
QIRP B/A 0,1259
Esse resultado indica que para cada R$ 1,00 de despesa empenhada, R$ 0,1259 foram inscritos em
restos a pagar.
 
5.2.1.3. QUOCIENTE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA (QSF) - EXCETO RPPS
Este indicador é obtido da relação entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro, com o objetivo de
apurar a ocorrência de déficit (indicador menor que 1) ou superávit financeiro (indicador maior que 1).
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O superávit financeiro pode ser utilizado como fonte de recursos para abertura de Créditos Adicionais
no exercício seguinte, desde que respeitadas a fonte e a destinação de recursos específicas. No entanto, para fins de
abertura de crédito adicional, deve-se conjugar, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações
de crédito a eles vinculadas, em cumprimento ao parágrafo 1º, I do artigo 43 da Lei nº 4.320/64.
O Cálculo detalhado da Situação Financeira por Fonte de Recursos, exceto RPPS, encontra-se no
Quadro 6.2 do Anexo 6 (Dívida Pública) deste Relatório de Contas de Governo.
1) C. GOV M - Quociente da Situação Financeira (QSF)
A TOTAL ATIVO FINANCEIRO - EXCETO RPPS R$ 53.929.775,54
B TOTAL PASSIVO FINANCEIRO - EXCETO RPPS R$ 16.792.431,91
QSF A/B 3,2115
Esse resultado indica que houve superávit financeiro no valor de R$37.137.343,63, considerando todas as fontes
de recursos.
 
5.2.1.4. QUOCIENTE DA LIQUIDEZ CORRENTE
O índice de Liquidez Corrente (LC) é resultante da relação entre o Ativo Circulante e Passivo
Circulante, e demonstra o quanto o Município dispõe de recursos a curto prazo (caixa, bancos, créditos, estoques,
etc.) para pagar suas dívidas circulantes (fornecedores, empréstimos e financiamentos a curto prazo, etc). Caso o
quociente de liquidez corrente seja maior que 1, indica a capacidade de pagamento de suas obrigações de curto
prazo. Já se o quociente for menor que 1, indica a existência de passivos circulantes superiores aos ativos da mesma
natureza e revela restrições na capacidade de pagamento do Município dos seus compromissos de curto prazo.
1) C. GOV M - Quociente da Liquidez Corrente - Exceto RPPS
A Valor_Total_Ativo Circulante R$ 64.899.532,51
B Valor_Total_Passivo_Circulante R$ 2.208.146,29
Liquidez Corrente A/B 29,3909
Este resultado demonstra que o total de recursos aplicados em ativos correntes supera o total das
obrigações de curto prazo.
 
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6. LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
Abaixo, seguem análises dos cumprimentos dos limites constitucionais e legais, que devem ser
observados pelo Município:
6.1. DÍVIDA PÚBLICA
Conforme estabelecido no art. 29, inc. I, e § 3º, da LRF e art. 1º, §1º, inc. III, da Resolução nº
40/2001, do Senado Federal, a Dívida Pública Consolidada (DC) corresponde ao montante total, apurado sem
duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas para amortização em prazo superior a
doze meses, decorrentes de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito. Também
integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham
constado do orçamento.
A Dívida Consolidada Líquida (DCL) representa o montante da Dívida Consolidada (DC) deduzidas
as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros. O entendimento sobre a
composição dos demais haveres financeiros engloba os valores a receber líquidos e certos (devidamente deduzidos
das respectivas provisões para perdas prováveis reconhecidas nos balanços), como empréstimos e financiamentos
concedidos (art. 1º, § 1º, inc. V, da Resolução nº 40/2001 do Senado Federal).
6.1.1. QUOCIENTE DO LIMITE DE ENDIVIDAMENTO (QLE)
O Quociente do Limite de Endividamento (QLE) verifica os limites de endividamento de que trata a
legislação e outras informações relevantes, quanto à Dívida Consolidada Líquida (DCL), demonstrada no Quadro 6.4
deste Relatório.
Conforme art. 52, inc. VI, da Constituição Federal, compete ao Senado Federal fixar, por proposta
do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, fixados em percentual da receita corrente líquida para cada esfera de governo e aplicados
igualmente a todos os entes da Federação que a integrem, constituindo, para cada um deles, limites máximos (Art.
30, § 3°, LRF).
Assim, o art. 3°, II, da Resolução n° 40/2001, do Senado Federal, estabeleceu, no caso dos
Municípios, que a dívida consolidada líquida (DCL) não poderá exceder a 1,2 (um inteiro e dois décimos) vezes a
receita corrente líquida (RCL).
1) C. GOV M - Quociente do Limite de Endividamento - QLE
Data de processamento: 30/05/2023 Página 34 de 173
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B RCL_AJUSTADA_ENDIVIDAMENTO R$ 102.803.032,46
A DCL -R$ 48.607.576,48
QLE if(A<=0,0,A/B) 0,0000
Este resultado indica que a dívida consolidada líquida é negativa, pois as disponibilidades são maiores que a
dívida pública consolidada conforme demonstrado no Quadro 6.4 deste Relatório.
Este resultado indica cumprimento do limite legal
6.1.2. QUOCIENTE DA DÍVIDA PÚBLICA CONTRATADA (QDPC)
A Dívida Pública Contratada baseia-se em contratos de empréstimo ou financiamentos com 
organismos multilaterais, agências governamentais ou credores privados.
Constitui as chamadas "operações de crédito", definida no art. 3°, da Resolução do Senado Federal
n°43/2001, como "os compromissos assumidos com credores situados no País ou no exterior, em razão de mútuo,
abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores
provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas,
inclusive com o uso de derivativos financeiros".
O art. 7°, I, da supracitada Resolução do Senado Federal, determina que deve ser observado, pelos
Entes da Federação, que o montante global das operações realizadas em um exercício financeiro não poderá ser
superior a 16% (dezesseis por cento) da receita corrente líquida (RCL).
1) C. GOV M - Quociente da Dívida Pública Contratada no exercício (QDPC)
B RCL_AJUSTADA_ENDIVIDAMENTO R$ 102.803.032,46
A TOTAL DA DIVIDA R$ 2.200.000,00
QDPC A/B 0,0214
Este resultado indica que a dívida contratada no exercício representou 2% da receita corrente líquida
ajustada para fins de endividamento.
Esse resultado indica o cumprimento do limite legal
6.1.3. QUOCIENTE DE DISPÊNDIO DA DÍVIDA PÚBLICA (QDDP)
Os dispêndios da Dívida Pública constituem-se nas despesas realizadas com amortizações, juros e
demais encargos da dívida consolidada, inclusive relativos a valores a desembolsar de operações de crédito já
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contratadas e a contratar, e, de acordo com o art. 7°, II, da Resolução n° 43/2001, do Senado Federal, não poderá
exceder a 11,5% (onze inteiros e cinco décimos por cento) da receita corrente líquida.
1) C. GOV M - Quociente de Dispêndios da Dívida Pública (QDDP)
B RCL_AJUSTADA_ENDIVIDAMENTO R$ 102.803.032,46
A Total Dispêndios da Dívida Pública R$ 678.105,14
QDDP A/B 0,0066
Este resultado indica que os dispêndios da dívida pública efetuados no exercício representaram 1% da
receita corrente líquida
Esse resultado indica o cumprimento do limite legal
6.2. EDUCAÇÃO
A Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, dispõe em seu art. 212 sobre o percentual mínimo
que o município deverá aplicar com manutenção e desenvolvimento do ensino em cada ano.
Esse mínimo é fixado para o município em 25% da receita resultante de impostos, compreendida a
proveniente de transferências.
Quanto à formação da base de cálculo da MDE, é importante ressaltar que a tese prejulgada contida
no Acórdão TCE-MT n° 1.098/2004 e constante do inciso VIII do artigo 1° da Decisão Administrativa TCE-MT n°
16/2005, que excluía o IRRF da referida base de cálculo, foi revogada pela Resolução de Consulta TCE-MT n°
16/2018. 
Essa Resolução modulou os efeitos do novo entendimento para aplicação a partir de 1º de janeiro de
2020, com a inclusão do IRRF na Receita Base para Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.
Até o exercício de 2020, o TCE-MT para verificação anual do cumprimento do limite constitucional de
aplicação em gastos com a Manutenção e Desenvolvimento do ensino considerava as despesas após a sua regular
liquidação conforme Resolução Normativa TCE-MT n. 14/2012. Todavia, em função da revogação do item que trata
do cálculo da aplicação em MDE da citada Resolução, ocorrida na Sessão Presencial realizada em 3/maio/2022, por
ocasião do julgamento de Embargos de Declaração opostos pelo Governo do estado de Mato Grosso, o cálculo
passou a ser pela despesa empenhada, conforme item c.1 do Acórdão 207/2022-TP (Sessão de Julgamento
3-5-2022 - Tribunal Pleno - Processo nº 22.153-8/2020) transcrito abaixo:
c.1) para efeito de verificação anual do cumprimento dos limites referentes à aplicação em gastos
com manutenção e desenvolvimento do ensino e Fundeb, deve-se considerar as despesas
empenhadas, conforme critério previsto no art. 24, II, da LC nº 141/2012, 
que dispõe sobre os gastos com Ações e Serviços Públicos de Saúde; e, c.2) para efeito de verificação anual do
cumprimento do limite constitucional de aplicação em gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino do
Estado de Mato Grosso, deve-se incluir as despesas empenhadas com o ensino superior, sendo inaplicável, neste
caso, o que dispõe a Resolução de Consulta nº 21/2008.
A série histórica da aplicação de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, no período de
2018/2022, indica que a administração municipal de vem cumprindo a exigência constitucional, conforme se pode
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observar:
HISTÓRICO - APLICAÇÃO NA EDUCAÇÃO (art. 212 CF) - Limite Mínimo fixado 25%
2018 2019 2020 2021 2022
Aplicado - % 25,81% 29,65% 26,62% 17,11% 31,77%
Fonte: Parecer Prévio (exercícios anteriores) e Exercício Atual (Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino) - art.212,CF OBS: Quando não
detectada a informação no Parecer Prévio, as fontes de dados foram os relatórios técnicos das contas anuais de governo ou das tomadas de contas
(exercícios anteriores).
Nesse sentido, da análise das informações, é possível verificar o cumprimento ou descumprimento
desse dever constitucional por parte do Município, constatou-se que:
1) C. GOV M - ENSINO 25%
Esse resultado indica que o limite mínimo foi cumprido.
O percentual aplicado ( 31,77% ) assegura o cumprimento do percentual mínimo de 25% da receita de impostos,
compreendida a proveniente de transferências, conforme o estabelecido no art. 212 da Constituição Federal.
6.2.1. EMENDA CONSTITUCIONAL 119/2022 - APLICAÇÃO MDE - EXERCÍCIOS 2020 E 2021
Destaca-se que o limite constitucional de aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino para
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os exercícios financeiros de 2020 e 2021, caso não tenham sido cumpridos, devem ser verificados à luz da Emenda
Constitucional nº 119/2022:
Art. 119. Em decorrência do estado de calamidade pública provocado pela
pandemia da Covid-19, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os agentes públicos desses
entes federados não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo
descumprimento, exclusivamente nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput
do artigo 212 da Constituição Federal. Parágrafo único. Para efeitos do disposto no caput deste
artigo, o ente deverá complementar na aplicação da manutenção e desenvolvimento do ensino,
até o exercício financeiro de 2023, a diferença a menor entre o valor aplicado, conforme
informação registrada no sistema integrado de planejamento e orçamento, e o valor mínimo
exigível constitucionalmente para os exercícios de 2020 e 2021.
Todavia, essa desoneração legal, em razão das dificuldades trazidas pela pandemia da Covid-19, está
condicionada à compensação, até o final do exercício de 2023, da diferença a menor do valor aplicado nos dois anos
anteriores, de modo que a emenda se trata de flexibilização da punição, mas não da obrigação constitucional.
Segue abaixo quadro resumo dos valores não aplicados nos exercícios de 2020 e 2021:
DESCRIÇÃO VALOR R$
Valor não aplicado em MDE no Exercício de 2020 (em função do
descumprimento do limite constitucional de aplicação de 25% em
MDE – conforme Contas de Governo do Exercício de 2020) (A)
R$ 0,00
Valor não aplicado em MDE no Exercício de 2021 (em função do
descumprimento do limite constitucional de aplicação de 25% em
MDE – conforme Contas de Governo do Exercício de 2021) (B)
R$ 5.879.709,10
TOTAL NÃO APLICADO EM MDE NOS EXERCÍCIOS DE 2020 E
2021 (C= A+B)
R$ 5.879.709,10
(-) Valor aplicado a maior em 2022 (D) R$ 5.468.793,87
(=) VALOR A SER APLICADO EM 2023 (ALÉM DO LIMITE MÍNIMO
ANUAL) (E= D>=C;0;C-D)
R$ 410.915,23
Relatório Contas de Governo 2020 e 2021
6.2.2. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
O FUNDEB foi criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006, regulamentado pela Lei nº 11.494, de
20/06/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007, trata-se de um fundo especial, de natureza contábil, formado, na quase
totalidade, por recursos provenientes dos impostos e das transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios,
vinculados à educação por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal.
A Emenda Constitucional 108, de 26/08/2020, dá nova redação ao art. 212-A, da Constituição Federal:
Art. 212-A. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que
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se refere o caput do art. 212 desta Constituição à manutenção e ao desenvolvimento do ensino
na educação básica e à remuneração condigna de seus profissionais, respeitadas as seguintes
disposições:
I - a distribuição dos recursos e de responsabilidades entre o Distrito Federal, os Estados e seus
Municípios é assegurada mediante a instituição, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal,
de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb), de natureza contábil;
O inciso XI, dessa EC, determina que a proporção não inferior a 70% (setenta por cento) do Fundeb
será destinada ao pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício. (Antes era 60%)
Diante disso, a Lei n° 14.113, de 25/12/2020, regulamenta o Fundeb e revoga, a partir de 1º de janeiro
de 2021, a Lei nº 11.494/2007, ressalvado o caput do art. 12 e mantidos seus efeitos financeiros no que se refere à
execução dos Fundos relativa ao exercício de 2020. Além disso, o Decreto n° 10.656, de 22/03/2021,
revoga o Decreto nº 6.253/2007, sendo a nova norma regulamentadora do Fundeb.
Essa lei definiu os seguintes parâmetros: 
a) haverá complementação da União aos recursos do Fundeb, sendo que a proporção de 50% (cinquenta por cento)
dos recursos globais, será destinada à educação infantil (art. 3°, § 2°; art. 4°, art. 5°, art. 13, art. 16, § 2°, art. 28,
da Lei n° 14.113/2020);
b) até 10% (dez por cento) dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da
União, nos termos do § 2º do art. 16 desta Lei, poderão ser utilizados no primeiro quadrimestre do exercício
imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional. (art. 25, § 3º) (antes era 5%).
Ressalta-se que o superávit de 10% se refere somente ao Fundeb 30%, sendo que a parte de 70%,
destinada à remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública,
deve ser aplicado integralmente até o final do exercício em que os recursos forem recebidos.
Nesse sentido, a jurisprudência do TCE/MT, na vigência da Lei 11.494/2007:
Educação. Superávit nos recursos do Fundeb 40%. Aplicação no exercício
subsequente. Parte Fundeb 60%. Utilização exclusiva no exercício corrente.
1. Sendo apurado superávit financeiro de até 5% nos recursos recebidos do Fundeb no
exercício corrente, poderá ser aplicado no primeiro trimestre do exercício subsequente,
mediante abertura de créditos adicionais (art. 21, § 2º, Lei 11.494/2007). Tal previsão
legal aplica-se exclusivamente à parte disponível do Fundeb 40%.
2. A parte do Fundeb 60%, vinculada ao pagamento da remuneração dos profissionais
do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública, deve ser
aplicada anualmente, sendo incabível, neste caso, a possibilidade prevista no art. 21, §
2º, Lei 11.494/2007. (Contas Anuais de Governo. Relator: Conselheiro Substituto João
Batista Camargo. Parecer Prévio nº 81/2017-TP. Julgado em 28/11/2017. Publicado no
DOC/TCE-MT em 14/12/2017. Processo nº 7.816-6/2016). (Boletim de Jurisprudência.
Edição Consolidada. fevereiro de 2014 a dezembro de 2020, p. 39)
Apresenta-se abaixo série histórica de remuneração dos profissionais do magistério, período
2018/2022, sendo possível concluir o quanto, percentualmente, o município investiu na remuneração dos 
educadores, nos últimos anos:
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HISTÓRICO - Remuneração dos Profissionais da Educação Básica - Limite Mínimo Fixado 60% até 2020 e 70% a partir de 2021
2018 2019 2020 2021 2022
Aplicado - % 72,41% 62,72% 71,06% 50,69% 119,90%
Parecer Prévio (exercícios anteriores) e Exercício Atual (Gastos com remuneração e valorização dos profissionais do magistério. Recursos do FUNDEB).
OBS: Quando não detectada a informação no Parecer Prévio, as fontes de dados foram os relatórios técnicos das contas anuais de governo ou das tomadas
de contas (exercícios anteriores). A partir de 2021 o % mínimo de Aplicação é de 70%
Nesse sentido, da análise das informações, das quais é possível verificar o cumprimento ou
descumprimento desse dever por parte do Município no atual exercício, constata-se que:
1) C. GOV M - FUNDEB 70%
Este resultado indica que o limite mínimo foi cumprido.
O percentual destinado para os profissionais da educação básica em efetivo exercício ( 119,90% ) assegura o
cumprimento do percentual mínimo de 70% estabelecido pela legislação.
2) C. GOV M - FUNDEB 50% - COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO
Não houve registro de recebimento de Recursos do Fundeb/Complementação da União.
Não houve registro de recebimento de Recursos do Fundeb/Complementação da União.
3) C. GOV M - FUNDEB 15% - COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO
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Não houve registro de recebimento de Recursos do FUNDEB/Complementação da União.
Não houve registro de recebimento de Recursos do FUNDEB/Complementação da União.
6.3. SAÚDE
O art. 77, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, estabelecia que os
municípios deveriam aplicar, anualmente, no mínimo, 15% da receita de impostos refere o artigo 156 e dos recursos
de que tratam os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b” e § 3º, todos da Constituição Federal.
A referida imposição deveria ser observada até que viesse a Lei Complementar, descrita no art. 198, §
3º, da Constituição Federal. Fato esse que ocorreu até o ano de 2011.
Atendendo ao comando do art. 77, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
- ADCT, foi publicada a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, estabelecendo em seu art. 7º que os
municípios deverão aplicar anualmente, no mínimo, 15 % da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e
dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea “b” do inciso I do caput e o § 3º do art. 159, todos da Constituição
Federal.
Quanto à formação da base de cálculo para as ASPS, é importante ressaltar que a tese prejulgada
contida no Acórdão TCE-MT n° 1.098/2004 e constante do inciso VIII do artigo 1° da Decisão Administrativa TCE-MT
n° 16/2005, que exclui o IRRF da base de cálculo, foi revogada pela Resolução de Consulta TCE-MT n° 16/2018.
Essa Resolução modulou os efeitos do novo entendimento para aplicação a partir de 1º de janeiro de
2020, com a inclusão do IRRF na Receita Base para verificação da aplicação mínima de recursos nas Ações e
Serviços Públicos de Saúde.
No período 2018/2022, os gastos com ações e serviços públicos de saúde, atenderam à exigência
constitucional, superando o percentual de aplicação obrigatória, conforme demonstrado a seguir:
HISTÓRICO - APLICAÇÃO NA SAÚDE - Limite Mínimo Fixado 15%
2018 2019 2020 2021 2022
Aplicado - % 26,24% 35,89% 36,30% 29,66% 23,72%
Parecer Prévio (exercícios anteriores) e Exercício Atual (Despesas com ações e serviços públicos de saúde - APLIC). OBS: Quando não detectada a
informação no Parecer Prévio, as fontes de dados foram os relatórios técnicos das contas anuais de governo ou das tomadas de contas (exercícios
anteriores).
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1) C. GOV M - SAÚDE 15%
Esse resultado indica que o limite mínimo foi cumprido.
O percentual aplicado ( 23,72% ) assegura o cumprimento do percentual mínimo de 15%, de acordo com o que
determina o art. 7° da Lei Complementar n° 141/2012.
6.4. DESPESAS COM PESSOAL
A Lei Complementar nº 101/2000, em seu art. 20, III, da LRF, fixou limite baseado em percentual da
Receita Corrente Líquida, de 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo e 6% (seis por cento) para o
Poder Legislativo.
O Poder Executivo totalizou R$ 47.321.946,58, em 2022, em despesas com pessoal, o que
corresponde a 46,03% da Receita Corrente Líquida Ajustada R$ 102.803.032,46, o que assegura o cumprimento do
limite fixado na LRF.
 
6.4.1. REGIME PREVIDENCIÁRIO
O município não possui Regime Próprio de Previdência, estando todos os servidores públicos
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municipais vinculados ao Regime Geral (INSS).
6.4.1.1. NORMAS GERAIS - UNIDADE GESTORA ÚNICA
Da análise da previdência social dos servidores do Município PEDRA PRETA , verifica-se que esses
 estão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social.
6.4.2. PESSOAL - LIMITES LRF
A Lei Complementar nº 101/2000, em seu art. 20, III, da LRF, fixou limite baseado em percentual da
Receita Corrente Líquida, de 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo e 6% (seis por cento) para o
Poder Legislativo.
A série histórica de percentuais dos gastos com pessoal do Poder Executivo e Legislativo em relação à
Receita Corrente Líquida, no período 2018/2022, mantiveram-se abaixo do valor máximo permitido, conforme se
observa a seguir:
LIMITES COM PESSOAL - LRF
2018 2019 2020 2021 2022
Limite máximo Fixado -
Poder Executivo
Aplicado - % 54,58% 51,10% 51,43% 43,69% 46,03%
Limite máximo Fixado -
Poder legislativo
Aplicado - % 3,47% 3,48% 3,12% 2,50% 2,82%
Limite máximo Fixado -
Município
Aplicado - % 58,05% 54,58% 54,55% 46,19% 48,85%
Parecer Prévio (exercícios anteriores) e Exercício Atual: Quadro: Apuração do Cumprimento do limite legal individual. OBS: Quando não detectada a
informação no Parecer Prévio, as fontes de dados foram os relatórios técnicos das contas anuais de governo ou das tomadas de contas (exercícios
anteriores).
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Conforme declaração da gestora, constante do doc. digital nº 194659/2023, não houve contratação de
serviços terceirizados para serem incluídos no cálculo das despesas com pessoal.
A partir da análise das informações sobre o total de gastos com pessoal do Poder Executivo é possível
verificar o que segue:
6.4.2.1. LIMITE PRUDENCIAL E LEGAL DO PODER EXECUTIVO
O total da despesa com pessoal e encargos do Poder Executivo (Quadros 9.3 e 9.4 do Anexo 9 -
Pessoal) foi de R$ 47.321.946,58, que correspondeu a 46,03% da Receita Corrente Líquida Ajustada, estando
abaixo do Limite de Alerta (48,6%) estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que corresponde a 90% do
valor máximo permitido para gastos com pessoal.
Ademais, de acordo com o art. 23 da LRF, cabe ao Poder (Executivo/Legislativo) eliminar o percentual
excedente nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.
1) C. GOV M - PESSOAL_LIMITE EXECUTIVO
Nos gastos com pessoal do Poder Executivo foi assegurado o cumprimento do limite de 54%.
 
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6.5. LIMITES DA CÂMARA MUNICIPAL
A Constituição Federal dispõe, em seu art. 29A, sobre o Poder Legislativo Municipal, sendo que
o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com
inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das
transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:
 I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes;
II - 6% (seis por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000
(trezentos mil) habitantes;
III - 5% (cinco por cento) para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um)
e 500.000 (quinhentos mil) habitantes;
IV - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população entre
500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes;
V - 4% (quatro por cento) para Municípios com população entre 3.000.001 (três milhões e
um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes;
VI - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população acima de
8.000.001 (oito milhões e um) habitantes.
Além disso, constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:
 I - efetuar repasse que supere os limites definidos no artigo 29A, CF;
 II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou
 III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
No caso do Município de PEDRA PRETA, com a prévia da Estimativa de População do Município -
IBGE - 2022 de 19.559 habitantes, o percentual de repasse fica estabelecido em 7,00% da Receita Base.
Em 2022 foram repassados R$ 4.987.208,00, valor superior ao previsto na LOA - 2022 - R$
3.650.000,00. Tendo o Poder Legislativo executado R$ 4.130.304,37.
A série histórica de percentuais dos repasses para o Poder Legislativo, no período de 2018/2022 está
apresentada a seguir:
REPASSE PARA O LEGISLATIVO
2018 2019 2020 2021 2022
Percentual máximo
Fixado
7,00%
Aplicado - % 7,00% 7,00% 6,26% 6,87% 6,66%
Parecer Prévio (exercícios anteriores) e APLIC (Exercício Atual). OBS: Quando não detectada a informação no Parecer Prévio, as fontes de dados foram os
relatórios técnicos das contas anuais de governo ou das tomadas de contas (exercícios anteriores).
A partir da análise dos quadros 10.1 e 10.2, constantes no Anexo 10 - Repasse à Câmara
Municipal deste relatório, constata-se:
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1) Os repasses ao Poder Legislativo não foram superiores aos limites definido no art. 29-A da Constituição Federal.
2) Os repasses ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção estabelecida na LOA (art. 29-A, § 2°, inc. III,
CF).
3) Os repasses ao Poder Legislativo ocorreram até o dia 20 de cada mês (art. 29-A, § 2°, inc. II, CF).
6.6. LIMITE - DESPESAS CORRENTES/RECEITAS CORRENTES - Art. 167-A CF
O dispositivo constitucional 167-A preconiza que:
Art. 167-A. Apurado que, no período de 12 (doze) meses, a relação entre despesas
correntes e receitas correntes supera 95% (noventa e cinco por cento), no âmbito
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é facultado aos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria
Pública do ente, enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal
de vedação da:
I - concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de
remuneração de membros de Poder ou de órgão, de servidores e empregados públicos e
de militares, exceto dos derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de
determinação legal anterior ao início da aplicação das medidas de que trata este artigo;
II - criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas:
a) as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento
de despesa
b) as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios
c) as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37
desta Constituição; e
d) as reposições de temporários para prestação de serviço militar e de alunos
de órgãos de formação de militares;
V - realização de concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no
inciso IV deste caput;
VI - criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de
representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório,
em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de
servidores e empregados públicos e de militares, ou ainda de seus dependentes, exceto
quando derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal
anterior ao início da aplicação das medidas de que trata este artigo;
VII - criação de despesa obrigatória;
VIII - adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação
da inflação, observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput
do art. 7º desta Constituição;
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IX - criação ou expansão de programas e linhas de financiamento, bem como remissão,
renegociação ou refinanciamento de dívidas que impliquem ampliação das despesas
com subsídios e subvenções;
X - concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária
§ 1º Apurado que a despesa corrente supera 85% (oitenta e cinco por cento) da receita
corrente, sem exceder o percentual mencionado no caput deste artigo, as medidas nele
indicadas podem ser, no todo ou em parte, implementadas por atos do Chefe do Poder
Executivo com vigência imediata, facultado aos demais Poderes e órgãos autônomos
implementá-las em seus respectivos âmbitos.
§ 2º O ato de que trata o § 1º deste artigo deve ser submetido, em regime de urgência, à
apreciação do Poder Legislativo.
§ 3º O ato perde a eficácia, reconhecida a validade dos atos praticados na sua vigência,
quando: 
I - rejeitado pelo Poder Legislativo;
II - transcorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias sem que se ultime a sua
apreciação; ou 
III - apurado que não mais se verifica a hipótese prevista no § 1º deste artigo, mesmo
após a sua aprovação pelo Poder Legislativo.
§ 4º A apuração referida neste artigo deve ser realizada bimestralmente
§ 5º As disposições de que trata este artigo.
I - não constituem obrigação de pagamento futuro pelo ente da Federação ou direitos de
outrem sobre o erário;
II - não revogam, dispensam ou suspendem o cumprimento de dispositivos
constitucionais e legais que disponham sobre metas fiscais ou limites máximos de
despesas.
§ 6º Ocorrendo a hipótese de que trata o caput deste artigo, até que todas as
medidas nele previstas tenham sido adotadas por todos os Poderes e órgãos nele
mencionados, de acordo com declaração do respectivo Tribunal de Contas, é
vedada:
I - a concessão, por qualquer outro ente da Federação, de garantias ao ente envolvido;
II - a tomada de operação de crédito por parte do ente envolvido com outro ente da
Federação, diretamente ou por intermédio de seus fundos, autarquias, fundações ou
empresas estatais dependentes, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou
postergação de dívida contraída anteriormente, ressalvados os financiamentos
destinados a projetos específicos celebrados na forma de operações típicas das
agências financeiras oficiais de fomento. (grifo nosso)
Em linhas gerais, o artigo 167-A da Constituição Federal prevê que nos casos em que a relação entre
as despesas e receitas correntes do Ente atingir o limite de 95%, algumas restrições deverão ser adotadas visando
controlar as despesas com pessoal, como, por exemplo, a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento,
reajuste ou adequação de remuneração de membros de Poder ou de órgão, de servidores e empregados públicos e
de militares, exceto dos derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior ,
criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa e alteração de estrutura de carreira que
implique aumento de despesa (...).
Importa constar que conforme redação do dispositivo constitucional mencionado, trata-se de uma
“faculdade” aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à
Defensoria Pública do ente, enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedação
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prevista nos incisos I ao X, quando apurado que, no período de 12 (doze) meses, a relação entre despesas correntes
e receitas correntes supera 95% (noventa e cinco por cento).
Todavia, se o ente que extrapolar o limite de 95% informado não poderá tomar empréstimos com a
União e nem com outros entes, o que torna o dispositivo obrigatório de cumprimento e de verificação nos casos de
análises e concessões de créditos pelos Órgãos e Poderes a que se refere.
Os tribunais de contas serão responsáveis por atestar o percentual da relação entre a receita e a
despesa corrente e, caso esse percentual supere 95% (noventa e cinco por cento), atestar a adoção dos
mecanismos de ajustes fiscal estabelecidos.
A seguir apresenta a relação entre despesas correntes e receitas correntes dos exercícios de 2021 e
2022:
Exercicio
Receita Corrente
Arrecadada (a) R$
Despesa Corrente
Liquidada (b) R$
Despesas Inscritas em
RPNP (c) R$
Indicador
Despesa/Receita (d) %
2021 R$ 88.086.544,62 R$ 61.389.083,70 R$ 4.081.863,24 74,32%
2022 R$ 102.803.032,46 R$ 80.687.664,34 R$ 4.780.493,28 83,13%
Anexo: Receita> Quadro: Resultado da Arrecadação Orçamentária. Origem de recursos da receita (valores Líquidos) Anexo: Despesa> Quadro: Despesa
por Categoria Econômica
Assim, apresenta-se a seguir os montantes das receitas e despesas correntes e da inscrição de Restos
a Pagar Não processados em 31/12/2022:
1) C. GOV M - Limite Art. 167-A CF/88
A A_Receita_Corrente R$ 102.803.032,46
B B_Desp_Corrente_Liquidada R$ 80.687.664,34
C C_Desp_Insc_RPNP R$ 4.780.493,28
Limite Art. 167-A CF ((B+C)/A) 0,8313
Este resultado indica que o limite foi cumprido.
 
7. CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS
De acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais, as metas fiscais representam os resultados a
serem alcançados para variáveis fiscais visando atingir os objetivos desejados pelo ente da Federação quanto à
trajetória de endividamento no médio prazo. Pelo princípio da gestão fiscal responsável, as metas representam a
conexão entre o planejamento, a elaboração e a execução do orçamento. Esses parâmetros indicam os rumos da
condução da política fiscal para os próximos exercícios e servem de indicadores para a promoção da limitação de
empenho e de movimentação financeira (Manual de Demonstrativos Fiscais: aplicado à União e aos Estados,
Distrito Federal e Municípios. Válido a partir do exercício financeiro de 2022 , Secretaria do Tesouro Nacional. - 12ª
ed., pág. 61).
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7.1. RESULTADO PRIMÁRIO
O Resultado Primário é calculado com base somente nas receitas e nas despesas não-financeiras
e tem por objetivos demonstrar a capacidade de pagamento do serviço da dívida.
Receitas Não-Financeiras - RNF ou Primárias: corresponde ao total da receita orçamentária
deduzidas as operações de crédito, as provenientes de rendimentos de aplicações financeiras e retorno de
operações de crédito (juros e amortizações), recebimento de recursos oriundos de empréstimos concedidos, as
receitas de privatização e aquelas relativas a superávits financeiros. Para evitar a dupla contagem, não devem ser
consideradas como receitas não-financeiras as provenientes de transferências entre as entidades que compõem o
Ente federativo.
Despesas Não-Financeiras - DNF ou Primárias: corresponde ao total da despesa orçamentária
deduzidas as despesas com juros e amortização da dívida interna e externa, com aquisição de títulos de capital
integralizado e as despesas com concessão de empréstimos com retorno garantido.
Déficits primários indicam que o Município não possui recursos para pagamento de suas despesas
não-financeiras, tendo que recorrer a operações de crédito para pagar suas despesas, elevando, assim, o seu nível
de endividamento. Superávits primários significa que possui recursos para pagamento de suas despesas
não-financeiras e ainda para honrar os seus compromissos decorrentes de operações financeiras, tais como juros e
amortizações (estoque da dívida).
A meta fixada, em valores correntes, no Anexo de Metas Fiscais da LDO para 2022 é de
R$ 327.985,00 e o Resultado Primário alcançou o montante de R$ 14.497.799,79, ou seja, o valor alcançado está
acima da meta estipulada na LDO, conforme demonstra o Quadro 11.1 - Resultado Primário constante no Anexo 11 -
Metas Fiscais (Resultado Primário e Nominal - Acima da Linha).
Ressalta-se que se utiliza, para fins de análise, o Resultado “Acima da Linha”, ou seja, a partir da
mensuração dos fluxos de ingressos (receitas) e saídas (despesas). Essa metodologia permite a avaliação dos
resultados da política fiscal corrente por meio de um retrato amplo e detalhado da atual situação fiscal.
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1) Houve o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida na LDO/2022.
7.2. AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PARA AVALIAÇÃO DAS METAS FISCAIS
O artigo 9º, § 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal determina que no final dos meses de maio,
setembro e fevereiro o Poder Executivo deve demonstrar e avaliar do cumprimento das metas fiscais em audiência
pública.
Destaca-se que a faculdade estabelecida pela LRF aos municípios com população inferior a 50 mil
habitantes para publicação do RGF semestralmente não se estende às audiências públicas, devendo ser realizadas
audiências quadrimestrais, conforme estabelece o Boletim de Jurisprudência do TCE-MT em seu item 21.2:
“21.2) Transparência. Metas fiscais. Necessidade de realização de audiências públicas
quadrimestrais. Divulgação de relatórios e demonstrativos (art. 63, LRF).1. A realização
de audiências públicas quadrimestrais, pelo Poder Executivo, para demonstrar a
avaliação do cumprimento de metas fiscais, conforme dispõe o art. 9º, § 4º, da LRF, deve
ocorrer independentemente da opção pelo prazo semestral facultado aos Municípios com
população inferior a cinquenta mil habitantes para a divulgação dos relatórios e
demonstrativos previstos no art. 63 dessa mesma Lei.”(Item 21.2. Boletim de
Jurisprudência. Edição Consolidada | fevereiro de 2014 a junho de 2019, página 145)
Apresenta-se a seguir a conclusão quanto a realização das audiências para demonstração e avaliação
das metas fiscais no exercício de 2022:
1) O cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre não foi avaliado em audiência pública na Câmara
Municipal, em desconformidade com o art. 9°, § 4°, da LRF DB08.
Dispositivo Normativo:
Art. 9°, § 4°, da LRF
1.1) Deixar de enviar lista de presença das audiências públicas realizadas - DB08
Nos documentos enviados ao Sistema APLIC não consta lista de presença dos participantes das audiências
públicas realizadas para avaliar a gestão fiscal / metas fiscais.
8. PRESTAÇÃO DE CONTAS
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8.1. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE GOVERNO AO TCE
O Chefe do Poder Executivo deve prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso,
conforme dispõe os incisos I e II, do artigo 71 da Constituição Federal; nos incisos I e II do artigo 47 e artigo 210 da
Constituição Estadual; nos artigos 26 e 34 da Lei Complementar nº 269/2007.
As contas anuais de governo demonstram a conduta do Prefeito no exercício das funções políticas de
planejamento, organização, direção e controle das políticas públicas e devem ser remetidas ao Tribunal de Contas do
Estado no dia seguinte ao prazo estabelecido no art. 209, da Constituição do Estado de Mato Grosso (sessenta dias,
a partir do dia quinze de fevereiro), para emissão do parecer prévio (Resolução Normativa n° 10/2008-TCE/MT-TP),
ou seja, até 16 de abril do exercício seguinte.
A Resolução Normativa n° 03/2020 -TCE/MT-TP, em seu art. 1°, XI, determina que a remessa das
Contas Anuais de Governo prestadas pelo Chefe do Poder Executivo seja feita exclusivamente por meio eletrônico,
via internet, conforme informações/documentos detalhados no leiaute do Anexo 1 desse normativo.
Além disso, a Orientação Normativa n° 04/2016, do Comitê Técnico deste Tribunal de Contas,
prescreve que a elaboração dos relatórios de contas de governo dos Poderes Executivos Municipais deve ser
realizada por meio do sistema Conex-e, com base nas informações mensalmente encaminhadas por meio do sistema
Aplic.
O quadro a seguir apresenta o resumo dos envios de informações e documentos, referentes ao
exercício de 2022 . Ressalta-se que os envios intempestivos serão objeto de RNI em momento oportuno, cabendo
neste processo apenas a apuração quanto a prestação de contas de governo.
1) O Chefe do Poder Executivo não encaminhou ao TCE/MT a Prestação de Contas Anuais dentro do prazo legal e
de acordo com a Resolução Normativa nº 36/2012. MC02.
Dispositivo Normativo:
Resolução Normativa n° 36/2012
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1.1) Enviar a carga de "Contas de Governo" ao Sistema APLIC em atraso. - MC02
O prazo para envio expirou em 17.04.2023, a carga relativa às Contas de Governo foi enviada no dia 28.04.2023,
ou seja, com 11 (onze) dias de atraso.
2) As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo foram colocadas à disposição dos cidadãos na Câmara
Municipal e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, conforme o art. 49 da LRF.
Doc. digital nº 194815/2023 - folha 3 - Declaração do Presidente da Câmara.
3) Deixar de assinar e publicar os demonstrativos contábeis
Os responsáveis (gestora e contador) deixaram de assinar e publicar os demonstrativos contábeis enviados ao
Sistema APLIC. CB99 e NB05.
Dispositivo Normativo:
Art. 5º, XXXIII c/c art. 37, caput e §3º, da CF/88; Art. 48, §1º, II da LRF; Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à
informação e art. 4º Resolução do CFC N.º 1.640 (18/11/2021).
Art. 4º O profissional da contabilidade deverá apor sua assinatura, física ou digital, categoria profissional e número de
registro no CRC respectivo, em todo e qualquer trabalho realizado.
3.1) Deixar de assinar os demonstrativos contábeis enviados na prestação de contas - CB99
Os demonstrativos contábeis enviados ao Sistema APLIC na carga relativa às Contas Anuais de Governo não
foram assinados pelos responsáveis pela gestão municipal.
3.2) Deixar de publicar os demonstrativos contábeis relativos às Contas de Governo - NB05
Em consulta ao Jornal Oficial Eletrônicos dos Municípios, local costumeiramente utilizado por este fiscalizado,
não foi localizada a publicação do balanço de 2022 (prestação de contas).
https://diariomunicipal.org/mt/amm/publicacoes/
9. RESULTADO DOS PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO
De acordo com a Orientação Normativa nº 02/2016 TCE/MT, as irregularidades relevantes identificadas
nos processos de fiscalização do Poder Executivo municipal devem ser elencadas no relatório das contas de governo
com a finalidade de formar o convencimento do relator sobre o parecer prévio e subsidiar o julgamento pela Câmara
Municipal.
Assim, segue abaixo quadro contendo o Resultado dos Processos de Fiscalização, incluindo os
processos de RNI e RNE.
Processos
Objeto da Fiscalização
Existe
decisão no
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Resultado dos Processos de Fiscalização
REPRESENTACAO
(NATUREZA EXTERNA)
442607/2022
REPRESENTACAO DE NATUREZA EXTERNA, COM PEDIDO DE
LIMINAR EM FACE DO EDITAL DE PREGAO ELETRONICO N. 021/2022.
Extinção do
Processo
sem
resolução de
mérito
Sistema Control-P
10. CUMPRIMENTO DAS RECOMENDAÇÕES DO TCE/MT RELATIVOS AOS ATOS DE
GOVERNO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
Entre outras atribuições, o TCE-MT exerce a atividade de monitoramento que consiste em verificar se
suas determinações e recomendações decorrentes de decisões anteriores foram observadas pelo gestor municipal.
Nesse sentido, a seguir é descrita a postura do gestor diante das recomendações relevantes contidas
nos Pareceres Prévios dos exercícios de 2020 e 2021:
EXERCÍCIO Nº
PROCESSO
PARECER
DT
PARECER
RECOMENDAÇÃO SITUAÇÃO VERIFICADA
Determinar o encaminhamento de cópia
integral dos presentes autos à Câmara
Municipal de Pedra Preta para que tenha
conhecimento da análise técnica
efetuada pela 4ª Secretaria de Controle
Externo com base na prestação de
contas encaminhada a esta Corte de
Contas e, com intuito de aprimorar a
gestão, recomende ao atual chefe do
Poder Executivo que adote as seguintes
providências: I) aprimore as técnicas de
previsões de valores para as metas
fiscais, adequando-as à realidade
fiscal/capacidade financeira do município
e compatibilize as metas com as peças
de planejamento; II) ordene à área de
Planejamento e de Contadoria da
Prefeitura que, na elaboração do
“Demonstrativo 1 – Metas Anuais” do
Anexo de Metas Fiscais da LDO de cada
ano, sejam estabelecidas as metas de
resultados primário e nominal, e as
metas de dívidas consolidada e líquida,
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EXERCÍCIO Nº
PROCESSO
PARECER
DT
PARECER
RECOMENDAÇÃO SITUAÇÃO VERIFICADA
2021 412104/2021 189/2022 08/11/2022
para o exercício e para os dois
seguintes, em obediência à forma e à
amplitude informacional exigidas no
artigo 4º, § 1º, da LRF; III) determine às
áreas de Planejamento e de Contadoria
da Prefeitura que, nos processos de
elaboração das propostas de Lei de
Diretrizes Orçamentárias anuais (LDO),
sejam realizadas tempestivamente as
audiências públicas exigidas pelo § 1°, I,
do artigo 48 da LRF, bem como que os
documentos comprobatórios dessas
audiências sejam encaminhados ao
TCE-MT por meio da carga especial da
LDO no Sistema Aplic; IV) determine às
áreas de Planejamento e de Contadoria
da Prefeitura que, nos anexos de
projeções das metas fiscais constantes
das propostas anuais de LDO, sejam
apresentadas, detalhadas e explicadas
as respectivas memórias e metodologias
dos cálculos que justificam os resultados
fiscais pretendidos, conforme instruções
previstas no Manual de Demonstrativos
Fiscais – MDF, editado anualmente pela
Secretaria do Tesouro Nacional – STN, e
em atendimento às disposições do artigo
4°, § 2°, da LRF; V) determine às áreas
de Planejamento e de Contadoria da
Prefeitura que, nos processos de
elaboração das propostas de Lei de
Orçamento Anuais (LOA), sejam
realizadas tempestivamente as
audiências públicas exigidas pelo § 1°, I,
do artigo 48 da LRF, bem como que os
documentos comprobatórios dessas
audiências sejam encaminhados ao
TCE-MT por meio da carga especial da
LOA no Sistema Aplic; VI) determine à
Contadoria Municipal que sejam
observadas as normas e orientações de
elaboração e apresentação do balanço
orçamentário exigidas pelo MCASP e
pela IPC-07, quanto à: expedição de nota
explicativa detalhando as despesas
executadas por tipos de créditos (inicial,
suplementar, especial e extraordinário);
expedição de nota explicativa detalhando
as fontes de recursos de utilização do
superávit financeiro para abertura de
créditos adicionais; expedição de nota ou
quadro apresentando a execução das
receitas e despesas intraorçamentárias;
expedição de nota explicativa detalhando
Decisão –Processo extinto, sem
julgamento do Poder Legislativo, não
houve envio de decisão expedida pela
Câmara em relação a este processo ao
TCE-MT.
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EXERCÍCIO Nº
PROCESSO
PARECER
DT
PARECER
RECOMENDAÇÃO SITUAÇÃO VERIFICADA
as deduções de receitas; e, quanto à
evidenciação do Resultado Orçamentário
nos quadros de Receitas ou Despesas;
VII) observe o cumprimento dos 70% na
valorização e remuneração do magistério
da Educação Básica Pública disposto no
art. 212-A da Constituição da República,
incluído pela Emenda Constitucional nº
108/2020, bem como na Lei nº
14.133/2020 e no Decreto nº
10.656/2021; VIII) determine à
Contadoria Municipal que, na
elaboração/publicação do balanço
financeiro anual, sejam apresentadas
notas explicativas quando ocorrerem
operações que impactem
significativamente o balanço financeiro;
bem como seja evidenciado quadro
auxiliar detalhando as receitas
arrecadadas e correspondentes
deduções e saldos líquidos, conforme
modelo definido na IPC - 06; IX)
determine à Contadoria Municipal que
apresente/integre ao balanço patrimonial
de cada exercício, notas explicativas
para os seguintes itens: Créditos a Curto
Prazo; Créditos a Longo Prazo;
Imobilizado; Intangível; Obrigações
Trabalhistas, Previdenciárias e
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EXERCÍCIO Nº
PROCESSO
PARECER
DT
PARECER
RECOMENDAÇÃO SITUAÇÃO VERIFICADA
Assistenciais a Curto Prazo; Provi-sões a
Curto Prazo; Obrigações Trabalhistas,
Previdenciárias e Assistenci
Recomendando ao atual Chefe do Poder
Executivo que: a) adote imediatamente
as medidas elencadas no artigo 22 da
Lei de Responsabilidade Fiscal; b)
abstenha-se de assumir obrigações
financeiras sem que haja disponibilidade
de recursos para cobrir o montante de
restos a pagar, de acordo com os
ditames trazidos pelo art. 42 da Lei de
Responsabilidade Fiscal; c) providencie
os registros contábeis tempestivos e
fidedignos, nos moldes do estabelecido
pelo Manual de Contabilidade Aplicado
ao Setor Público editado pela Secretaria
do Tesouro Nacional, e que
correspondam àqueles enviados ao
Sistema Aplic; d) disponibilize na íntegra
as peças de planejamento no Portal
Transparência do Município e que faça
constar nas publicações em diário oficial
o endereço eletrônico onde os anexos
poderão ser consultados, em
atendimento ao disposto nos termos do
art. 48, II, §1º, da Lei Complementar nº
101/2000; e) disponibilize as contas
anuais de governo no Poder Legislativo
para o devido acesso aos cidadãos,
conforme determina o art. 209 da
Constituição Estadual de Mato Grosso
c/c o art. 49 da Lei de Responsabilidade
Fiscal; f) adote as providências
necessárias à manutenção de equilíbrio
financeiro das contas do ente e observe
o disposto na lei quanto à destinação e
vinculação dos recursos, em
cumprimento ao disposto nos arts. 1° e
8º da Lei Complementar nº 101/2000
(LRF); g) realize as medidas efetivas no
exercício visando ao atingimento da meta
de resultado primário previsto no Anexo
de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, nos termos do art. 9º da
Lei de Responsabilidade Fiscal; h)
aperfeiçoe o cálculo do excesso de
arrecadação e do superavit financeiro
para fins de abertura de crédito adicional,
verificando a efetiva disponibilidade
financeira de cada fonte, em obediência
à prudência indispensável na gestão dos
recursos públicos, de forma a resguardar
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EXERCÍCIO Nº
PROCESSO
PARECER
DT
PARECER
RECOMENDAÇÃO SITUAÇÃO VERIFICADA
2020 100439/2020 228/2021 14/12/2021
o equilíbrio orçamentário e financeiro, em
observância aos ditames do artigo 43 da
Lei nº 4.320/1964 e ao artigo 167, II, da
Constituição Federal; i) inclua no Anexo
de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO as metas fiscais de
resultado nominal e primário, observando
a variação da inflação para o período,
nos termos do artigo 4°, § 1°, da Lei de
Responsabilidade Fiscal; e, j) atente-se
para que o conteúdo da Lei
Orçamentária (LOA) seja compatível com
as exigências constitucionais,
Decisão – Processo nº 118834/2022 –
Câmara Municipal de Pedra Preta –
Contas aprovadas SEM NENHUMA
recomendação ou determinação –
Decreto Legislativo nº 331 de
18/05/2022.
Data de processamento: 30/05/2023 Página 57 de 173
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EXERCÍCIO Nº
PROCESSO
PARECER
DT
PARECER
RECOMENDAÇÃO SITUAÇÃO VERIFICADA
estabelecendo individualmente aos
orçamentos fiscal, da seguridade social e
de investimento.
Control-p
11. CONCLUSÃO DA ANÁLISE DAS CONTAS DE GOVERNO
11.1. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
Diante da ausência da apresentação do Parecer Técnico Conclusivo do Controle Interno Municipal,
pela demora de disponibilização pela gestora do Balanço Anual Consolidado, sugere-se ao Relator que determine à
atual gestora que instrumentalize de fato a equipe de controle interno local, disponibilizando as informações em
tempo hábil para elaboração de parecer (APÊNDICE - CONTROLE INTERNO).
Em relação à EC nº 119/2022 - item 6.2.1 deste relatório, restou o valor de R$ 410.915,23 a ser
aplicado em Manuntenção e Desenvolvimento do Ensino no exercício de 2023, acima do limite constitucional previsto
(25%). Desta forma, sugere-se ao Relator que determine à atual gestora aplicação do saldo residual de 2021 no
exercício de 2023.
11.2. CONCLUSÃO DA ANÁLISE DESTE RELATÓRIO TÉCNICO
No entendimento desta equipe, a Senhora IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita do Município de 
PEDRA PRETA - exercício 2022, deve ser citada para prestar esclarecimentos sobre as seguintes irregularidades,
das quais decorrem achados, constantes deste relatório sobre as contas anuais de governo:
IRACI FERREIRA DE SOUZA - ORDENADOR DE DESPESAS / Período: 16/08/2022 a 31/12/2022
1) CB02 CONTABILIDADE_GRAVE_02. Registros contábeis incorretos sobre fatos relevantes, implicando na
inconsistência dos demonstrativos contábeis (arts. 83 a 106 da Lei 4.320/1964 ou Lei 6.404/1976).
1.1) Balanço orçamentário com valor divergente - Tópico - 3.1.3.1. ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
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1.2) Divergência entre o valor contabilizado a conta de Transferência da LC 176/2020 - (Compensação ICMS)
com o valor demonstrado no sítio da STN - Tópico - 4.1.1.1. TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
- VALORES INFORMADOS PELA STN
2) CB99 CONTABILIDADE_GRAVE_99. Irregularidade referente à Contabilidade, não contemplada em classificação
específica na Resolução Normativa nº 17/2010 – TCE-MT.
2.1) Envio ao Sistema APLIC informação incorreta sobre os decretos de operação de crédito - Tópico - 3.1.3.1.
ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
3) DB08 GESTÃO FISCAL/FINANCEIRA_GRAVE_08. Ausência de transparência nas contas públicas, inclusive
quanto à realização das audiências públicas (arts. 1º, § 1º, 9 º, § 4 º, 48, 48-A e 49 da Lei Complementar 101/2000).
3.1) Deixar de enviar lista de presença das audiências públicas realizadas - Tópico - 7.2. AUDIÊNCIAS
PÚBLICAS PARA AVALIAÇÃO DAS METAS FISCAIS
4) FB03 PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO_GRAVE_03. Abertura de créditos adicionais por conta de recursos
inexistentes: excesso de arrecadação, superávit financeiro, anulação total ou parcial de dotações e operações de
crédito (art. 167, II e V, da Constituição Federal; art. 43 da Lei 4.320/1964).
4.1) Houve a abertura de créditos adicionais por conta de recursos inexistentes de excesso de arrecadação -
Tópico - 3.1.3.1. ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
4.2) Houve a abertura de créditos adicionais por conta de recursos inexistentes de Superávit Financeiro -
Tópico - 3.1.3.1. ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
5) MC02 PRESTAÇÃO DE CONTAS_MODERADA_02. Descumprimento do prazo de envio de prestação de contas,
informações e documentos obrigatórios ao TCE-MT (art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal; arts. 207, 208
e 209 da Constituição Estadual; Resolução Normativa TCE nº 36/2012; Resolução Normativa TCE nº 01/2009; art. 3º
da Resolução Normativa TCE nº 12/2008; arts. 164, 166, 175 e 182 a 187 da Resolução Normativa TCE nº 14/2007).
5.1) Enviar a carga de "Contas de Governo" ao Sistema APLIC em atraso. - Tópico - 8.1. PRESTAÇÃO DE
CONTAS ANUAIS DE GOVERNO AO TCE
6) NB05 DIVERSOS_GRAVE_05. Realização de ato sem observância ao princípio da publicidade (art. 37, caput, da
Constituição Federal).
6.1) Deixar de publicar os demonstrativos contábeis relativos às Contas de Governo - Tópico - 8.1. PRESTAÇÃO
DE CONTAS ANUAIS DE GOVERNO AO TCE
IRACI FERREIRA DE SOUZA - ORDENADOR DE DESPESAS / Período: 16/08/2022 a 31/12/2022
RICARDO MOREIRA DE OLIVEIRA - RESPONSAVEL CONTABIL / Período: 01/01/2022 a 31/12/2022
7) CB99 CONTABILIDADE_GRAVE_99. Irregularidade referente à Contabilidade, não contemplada em classificação
específica na Resolução Normativa nº 17/2010 – TCE-MT.
7.1) Deixar de assinar os demonstrativos contábeis enviados na prestação de contas - Tópico - 8.1.
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PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE GOVERNO AO TCE
SIMONE APARECIDA PELEGRINI
AUDITOR PUBLICO EXTERNO
COORDENADORA DA EQUIPE TÉCNICA
Em Cuiabá-MT, 16 de Junho de 2023.
 
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ANEXOS
REL. PRELIMINAR CONTAS ANUAIS GOVERNO MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA - EXERCÍCIO 2022
Anexo 1 - ORÇAMENTO
Quadro 1.1 - Créditos Adicionais do Período por Unidade Orçamentária
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA
ORÇAMENTO
INICIAL (OI)
CRÉDITOS ADICIONAIS
TRANSPOSIÇÃO REDUÇÃO ORÇAMENTO FINAL
(OF)
Variação % OF/OI
SUPLEMENTAR ESPECIAL EXTRAORDINÁRIO
Orçamentários
GABINETE DO
PREFEITO
R$ 1.110.000,00 R$ 1.077.018,11 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.179.386,42 R$ 1.007.631,69 -9,22%
GABINETE DO
PRESIDENTE
R$ 3.650.000,00 R$ 1.362.208,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 25.000,00 R$ 4.987.208,00 36,63%
RESERVA DE
CONTINGENCIA
R$ 380.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 377.000,00 R$ 3.000,00 -99,21%
SECRETARIA
MUNICIPAL DE
CULTURA ESPORTE
E LASER
R$ 1.770.000,00 R$ 1.297.761,79 R$ 3.391.387,08 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.044.465,22 R$ 5.414.683,65 205,91%
SECRETARIA
MUNICIPAL DE
FINANCAS
R$ 4.667.700,00 R$ 1.718.423,58 R$ 1.540.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 2.153.963,31 R$ 5.772.160,27 23,66%
Data de processamento: 30/05/2023 Página 61 de 173
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA
ORÇAMENTO
INICIAL (OI)
CRÉDITOS ADICIONAIS
TRANSPOSIÇÃO REDUÇÃO ORÇAMENTO FINAL
(OF)
Variação % OF/OI
SUPLEMENTAR ESPECIAL EXTRAORDINÁRIO
SECRETARIA
MUNICIPAL DE
SAUDE
R$ 23.217.652,00 R$ 13.430.101,45 R$ 3.874.400,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 7.802.740,67 R$ 32.719.412,78 40,92%
SECRETARIA DE
PLANEJAMENTO E
GOVERNO
R$ 550.000,00 R$ 239.936,79 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 143.000,00 R$ 646.936,79 17,62%
SECRETARIA GERAL
E COORDENACAO
ADMINISTRATIVA
R$ 4.470.000,00 R$ 2.772.451,07 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.449.475,16 R$ 5.792.975,91 29,59%
SECRETARIA
MUNICIPAL DE
AGRICULTURA
R$ 2.440.000,00 R$ 350.148,68 R$ 2.730.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 2.305.670,21 R$ 3.214.478,47 31,74%
SECRETARIA
MUNICIPAL DE
ASSISTENCIA
SOCIAL
R$ 3.573.385,00 R$ 2.238.227,29 R$ 121.913,47 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 2.613.590,19 R$ 3.319.935,57 -7,09%
SECRETARIA
MUNICIPAL DE
EDUCACAO
R$ 22.841.088,68 R$ 24.222.038,06 R$ 7.182.270,10 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 19.269.111,37 R$ 34.976.285,47 53,12%
SECRETARIA
MUNICIPAL DE
OBRAS
R$ 15.850.174,32 R$ 7.933.296,19 R$ 21.308.072,68 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 14.457.249,86 R$ 30.634.293,33 93,27%
SECRETARIA
MUNICIPAL DO MEIO
AMBIENTE
R$ 750.000,00 R$ 1.432.856,34 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 782.590,52 R$ 1.400.265,82 86,70%
R$ 85.270.000,00 R$ 58.074.467,35 R$ 40.148.043,33 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 53.603.242,93 R$ 129.889.267,75
Intraorçamentários
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Data de processamento: 30/05/2023 Página 62 de 173
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA
ORÇAMENTO
INICIAL (OI)
CRÉDITOS ADICIONAIS
TRANSPOSIÇÃO REDUÇÃO ORÇAMENTO FINAL
(OF)
Variação % OF/OI
SUPLEMENTAR ESPECIAL EXTRAORDINÁRIO
TOTAL R$ 85.270.000,00 R$ 58.074.467,35 R$ 40.148.043,33 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 53.603.242,93 R$ 129.889.267,75 52,32%
APLIC > Peças de Planejamento>Créditos Adicionais > Por Unidade Orçamentária>Dados Consolidados do Ente
Data de processamento: 30/05/2023 Página 63 de 173
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Quadro 1.2 - Superávit Financeiro Exercício anterior X Créditos Adicionais Financiados por Superávit
FONTE (a) DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSO (b) SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO -
EXERCÍCIO ANTERIOR (c)
CRÉDITOS ADICIONAIS POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO (d)
CRÉDITOS ADICIONAIS ABERTOS
SEM RECURSOS DISPONÍVEIS (R$)
=SE(C<0;D;SE(C>=D;0;(D-C))
Superávit/Déficit Financeiro X Créditos Adicionais por Superávit
500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 15.508.751,16 R$ 17.028.000,00 R$ 1.519.248,84
540 Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos R$ 4.136.132,80 R$ 4.300.000,00 R$ 163.867,20
550 Transferência do Salário Educação R$ 180.457,13 R$ 0,00 R$ 0,00
552
Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional
de Alimentação Escolar (PNAE)
R$ 71.750,46 R$ 0,00 R$ 0,00
553
Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa
Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)
R$ 20.838,49 R$ 0,00 R$ 0,00
569 Outras Transferências de Recursos do FNDE -R$ 17.078,53 R$ 0,00 R$ 0,00
600
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde
R$ 2.133.610,64 R$ 1.099.971,00 R$ 0,00
601
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos
de Saúde
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
621
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual
R$ 209.477,45 R$ 0,00 R$ 0,00
631
Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e
Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde
-R$ 120.709,48 R$ 0,00 R$ 0,00
632
Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos
Congêneres vinculados à Saúde
R$ 327.241,48 R$ 348.965,00 R$ 21.723,52
660
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social -
FNAS
R$ 20.517,69 R$ 0,00 R$ 0,00
661 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social R$ 43.726,69 R$ 0,00 R$ 0,00
Data de processamento: 30/05/2023 Página 64 de 173
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
FONTE (a) DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSO (b) SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO -
EXERCÍCIO ANTERIOR (c)
CRÉDITOS ADICIONAIS POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO (d)
CRÉDITOS ADICIONAIS ABERTOS
SEM RECURSOS DISPONÍVEIS (R$)
=SE(C<0;D;SE(C>=D;0;(D-C))
700
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da
União
-R$ 7.548,52 R$ 168.398,00 R$ 168.398,00
701
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos
Estados
R$ 945.194,41 R$ 280.000,00 R$ 0,00
749 Outras vinculações de transferências R$ 2.369.113,16 R$ 0,00 R$ 0,00
751
Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação
Pública - COSIP
-R$ 8.921,30 R$ 0,00 R$ 0,00
759 Recursos Vinculados a Fundos R$ 550.653,90 R$ 0,00 R$ 0,00
R$ 26.363.207,63 R$ 23.225.334,00 R$ 1.873.237,56
R$ 26.363.207,63 R$ 23.225.334,00 R$ 1.873.237,56
APLIC>Peças de Planejamento>Créditos Adicionais > Financiados por Superávit Financeiro > Dados Consolidados do Ente.
Data de processamento: 30/05/2023 Página 65 de 173
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Quadro 1.3 - Excesso de Arrecadação X Créditos Adicionais por Excesso de Arrecadação/Operação de Crédito
FONTE (a) DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSO (b) PREVISÃO INICIAL DA
RECEITA (c)
RECEITA ARRECADADA
(R$) (d)
EXCESSO/DÉFICIT
ARRECADAÇÃO (R$)
(e)=d-c
CRÉDITOS ADICIONAIS
EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO (R$) (f)
Créditos Adicionais
abertos sem Recursos
Disponíveis (R$) (g)=Se
(e<0; f; Se (e>=f; 0; f-e))
Excesso de Arrecadação X Créditos Adicionais por Excesso de Arrecadação
500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 58.016.610,25 R$ 75.465.721,16 R$ 17.449.110,91 R$ 2.200.000,00 R$ 0,00
540
Transferências do FUNDEB Impostos e
Transferências de Impostos
R$ 14.430.000,00 R$ 15.089.470,09 R$ 659.470,09 R$ 0,00 R$ 0,00
550 Transferência do Salário Educação R$ 553.095,60 R$ 664.758,72 R$ 111.663,12 R$ 0,00 R$ 0,00
552
Transferências de Recursos do FNDE
referentes ao Programa Nacional de
Alimentação Escolar (PNAE)
R$ 243.514,80 R$ 215.916,00 -R$ 27.598,80 R$ 0,00 R$ 0,00
553
Transferências de Recursos do FNDE
Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao
Transporte Escolar (PNATE)
R$ 588.257,00 R$ 977.946,56 R$ 389.689,56 R$ 320.000,00 R$ 0,00
575
Outras Transferências de Convênios e
Instrumentos Congêneres vinculados à
Educação
R$ 0,00 R$ 499.999,99 R$ 499.999,99 R$ 1.082.270,10 R$ 582.270,11
600
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Governo Federal - Bloco
de Manutenção das Ações e Serviços Públicos
de Saúde
R$ 3.522.190,84 R$ 3.961.157,93 R$ 438.967,09 R$ 100.000,00 R$ 0,00
621
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Governo Estadual
R$ 1.623.639,00 R$ 3.700.771,45 R$ 2.077.132,45 R$ 3.000.000,00 R$ 922.867,55
632
Transferências do Estado referentes a
Convênios e Instrumentos Congêneres
vinculados à Saúde
R$ 0,00 R$ 70.756,69 R$ 70.756,69 R$ 40.000,00 R$ 0,00
Data de processamento: 30/05/2023 Página 66 de 173
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
FONTE (a) DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSO (b) PREVISÃO INICIAL DA
RECEITA (c)
RECEITA ARRECADADA
(R$) (d)
EXCESSO/DÉFICIT
ARRECADAÇÃO (R$)
(e)=d-c
CRÉDITOS ADICIONAIS
EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO (R$) (f)
Créditos Adicionais
abertos sem Recursos
Disponíveis (R$) (g)=Se
(e<0; f; Se (e>=f; 0; f-e))
660
Transferência de Recursos do Fundo Nacional
de Assistência Social - FNAS
R$ 200.000,00 R$ 156.600,63 -R$ 43.399,37 R$ 0,00 R$ 0,00
661
Transferência de Recursos dos Fundos
Estaduais de Assistência Social
R$ 30.000,00 R$ 163.905,08 R$ 133.905,08 R$ 121.913,47 R$ 0,00
665
Transferências de Convênios e Instrumentos
Congêneres vinculados à Assistência Social
R$ 0,00 R$ 3.242.730,06 R$ 3.242.730,06 R$ 0,00 R$ 0,00
700
Outras Transferências de Convênios ou
Instrumentos Congêneres da União
R$ 1.000.000,00 R$ 585.908,06 -R$ 414.091,94 R$ 385.908,06 R$ 385.908,06
701
Outras Transferências de Convênios ou
Instrumentos Congêneres dos Estados
R$ 1.865.000,00 R$ 8.669.369,52 R$ 6.804.369,52 R$ 10.606.634,12 R$ 3.802.264,60
750
Recursos da Contribuição de Intervenção no
Domínio Econômico - CIDE
R$ 22.692,51 R$ 38.336,53 R$ 15.644,02 R$ 0,00 R$ 0,00
751
Recursos da Contribuição para o Custeio do
Serviço de Iluminação Pública - COSIP
R$ 1.300.000,00 R$ 193.208,16 -R$ 1.106.791,84 R$ 0,00 R$ 0,00
754 Recursos de Operações de Crédito R$ 0,00 R$ 2.200.000,00 R$ 2.200.000,00 R$ 2.200.000,00 R$ 0,00
759 Recursos Vinculados a Fundos R$ 1.875.000,00 R$ 1.503.194,67 -R$ 371.805,33 R$ 0,00 R$ 0,00
R$ 85.270.000,00 R$ 117.399.751,30 R$ 32.129.751,30 R$ 20.056.725,75 R$ 5.693.310,32
R$ 85.270.000,00 R$ 117.399.751,30 R$ 32.129.751,30 R$ 20.056.725,75 R$ 5.693.310,32
APLIC>Peças de Planejamento>Créditos Adicionais > Financiados por Excesso de Arrecadação > Dados Consolidados do Ente.
Data de processamento: 30/05/2023 Página 67 de 173
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Quadro 1.4 - Créditos Adicionais - por Fonte de Financiamento (Agrupados por Destinação de Recursos)
FONTE DESCRIÇÃO DA DESTINAÇÃO DE RECURSO VALOR (R$)
FONTE DE FINANCIAMENTO: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 33.203.159,92
540 Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos R$ 19.043.838,73
553 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) R$ 48.100,00
600
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde
R$ 569.106,76
621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 1.666.245,52
701 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados R$ 110.000,00
759 Recursos Vinculados a Fundos R$ 300.000,00
R$ 54.940.450,93
FONTE DE FINANCIAMENTO: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
553 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) R$ 320.000,00
575 Outras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação R$ 1.082.270,10
600
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde
R$ 100.000,00
621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 3.000.000,00
632 Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde R$ 40.000,00
661 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social R$ 121.913,47
700 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União R$ 385.908,06
701 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados R$ 10.606.634,12
R$ 15.656.725,75
FONTE DE FINANCIAMENTO: OPERAÇÕES DE CRÉDITOS
500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 2.200.000,00
754 Recursos de Operações de Crédito R$ 2.200.000,00
Data de processamento: 30/05/2023 Página 68 de 173
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
FONTE DESCRIÇÃO DA DESTINAÇÃO DE RECURSO VALOR (R$)
R$ 4.400.000,00
FONTE DE FINANCIAMENTO: SUPERÁVIT FINANCEIRO
500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 17.028.000,00
540 Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos R$ 4.300.000,00
600
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde
R$ 1.099.971,00
632 Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde R$ 348.965,00
700 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União R$ 168.398,00
701 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados R$ 280.000,00
R$ 23.225.334,00
FONTE DE FINANCIAMENTO: RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$ 0,00
FONTE DE FINANCIAMENTO: RECURSOS SEM DESPESAS CORRESPONDENTES
R$ 0,00
R$ 98.222.510,68
APLIC>Peças de Planejamento>Créditos Adicionais> por Fonte/Financiamento>Dados Consolidados do Ente.
Data de processamento: 30/05/2023 Página 69 de 173
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Quadro 1.5 - Alterações de Fontes de Recursos das dotações orçamentárias
TIPO UG LEI DECRETO
DESTINAÇÃO DE
RECURSOS
ACRÉSCIMO REDUÇÃO
Alterações de Fontes de Recursos das dotações orçamentárias
PREFEITURA
MUNICIPAL
01323/2021 00999/2022 .00.00.1.600. R$ 85.000,00 R$ 0,00
PREFEITURA
MUNICIPAL
01323/2021 00999/2022 .00.00.1.621. R$ 0,00 -R$ 85.000,00
R$ 85.000,00 -R$ 85.000,00
R$ 85.000,00 -R$ 85.000,00
APLIC > Peças de Planejamento > Créditos Adicionais > Alterações de Fontes de Recursos/Destinações de Recursos > Dados Consolidados do Ente.
Data de processamento: 30/05/2023 Página 70 de 173
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Quadro 1.6 - Alterações Orçamentárias - Leis Autorizativas/Fontes de Financiamento
LEI DECRETO
CRÉDITOS ADICIONAIS
TRANSPOSIÇÃO
FONTE DE FINANCIAMENTO
SUPLEMENTAR ESPECIAL EXTRAORDINÁRIO ANULAÇÃO EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO
OPERAÇÕES
DE CRÉDITO
SUPERÁVIT
FINANCEIRO
RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
RECURSOS SEM
DESPESAS
CORRESPONDENTES
Alterações Orçamentárias
01251/2021 00017/2022 R$ 0,00 R$
2.200.000,00
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$
2.200.000,00
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01251/2021 00030/2022 R$ 0,00 R$ 80.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 80.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01251/2021 00189/2022 R$ 0,00 R$
2.200.000,00
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$
2.200.000,00
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01251/2021 00234/2022 R$ 810.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 810.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01323/2021 00024/2022 R$ 200.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 200.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01323/2021 00051/2022 R$ 340.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 340.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01323/2021 00058/2022 R$ 643.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 643.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01323/2021 00059/2022 R$ 150.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 150.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01323/2021 00061/2022 R$ 5.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 5.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01323/2021 00070/2022 R$ 20.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 20.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01323/2021 00072/2022 R$ 515.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 515.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01323/2021 00073/2022 R$ 25.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 25.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01323/2021 00074/2022 R$ 153.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 153.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01323/2021 00076/2022 R$ 70.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 70.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01323/2021 00084/2022 R$ 150.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 150.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01323/2021 00092/2022 R$ 752.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 752.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01323/2021 00093/2022 R$ 82.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 82.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01323/2021 00099/2022 R$ 240.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 240.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
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CRÉDITOS ADICIONAIS
TRANSPOSIÇÃO
FONTE DE FINANCIAMENTO
SUPLEMENTAR ESPECIAL EXTRAORDINÁRIO ANULAÇÃO EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO
OPERAÇÕES
DE CRÉDITO
SUPERÁVIT
FINANCEIRO
RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
RECURSOS SEM
DESPESAS
CORRESPONDENTES
01323/2021 00100/2022 R$ 105.400,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 105.400,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01323/2021 00104/2022 R$ 150,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 150,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01323/2021 00107/2022 R$ 5.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 5.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01323/2021 00114/2022 R$ 236.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 236.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01323/2021 00115/2022 R$ 680.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 680.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01323/2021 00143/2022 R$ 20.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 20.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01323/2021 00153/2022 R$ 297.648,68 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 297.648,68 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01323/2021 00154/2022 R$ 72.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 72.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01323/2021 00158/2022 R$ 28.600,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 28.600,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01323/2021 00184/2022 R$ 256.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 256.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01323/2021 00188/2022 R$ 92.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 92.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01323/2021 00190/2022 R$ 149.150,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 149.150,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01323/2021 00194/2022 R$ 11.688,06 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 11.688,06 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01323/2021 00195/2022 R$ 120.799,10 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 120.799,10 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01323/2021 00202/2022 R$ 4.133,93 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 4.133,93 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01323/2021 00205/2022 R$ 76.820,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 76.820,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01323/2021 00206/2022 R$ 13.328,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 13.328,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01323/2021 00209/2022 R$ 90.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 90.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01323/2021 00210/2022 R$ 55.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 55.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01323/2021 00219/2022 R$ 5.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 5.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01323/2021 00226/2022 R$ 40.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 40.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01323/2021 00237/2022 R$ 58.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 58.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01323/2021 00252/2022 R$ 20.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 20.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
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TRANSPOSIÇÃO
FONTE DE FINANCIAMENTO
SUPLEMENTAR ESPECIAL EXTRAORDINÁRIO ANULAÇÃO EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO
OPERAÇÕES
DE CRÉDITO
SUPERÁVIT
FINANCEIRO
RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
RECURSOS SEM
DESPESAS
CORRESPONDENTES
01330/2022 00036/2022 R$ 130.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 130.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01332/2022 00038/2022 R$ 120.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 120.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01333/2022 00035/2022 R$ 365.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 355.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 10.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01333/2022 00039/2022 R$ 88.965,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 88.965,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01333/2022 00106/2022 R$ 0,00 R$ 100.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 100.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01335/2022 00063/2022 R$ 0,00 R$
2.650.000,00
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$
2.650.000,00
R$ 0,00 R$ 0,00
01343/2022 00062/2022 R$ 1.337.208,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$
1.337.208,00
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01346/2022 00069/2022 R$ 3.688.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$
3.688.000,00
R$ 0,00 R$ 0,00
01348/2022 00080/2022 R$ 0,00 R$ 70.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 70.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01349/2022 00081/2022 R$ 0,00 R$ 40.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 40.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01351/2022 00090/2022 R$ 0,00 R$
1.082.270,10
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.082.270,10 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01353/2022 00091/2022 R$ 605.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 605.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01354/2022 00108/2022 R$ 0,00 R$
1.540.000,00
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$
1.540.000,00
R$ 0,00 R$ 0,00
01355/2022 00109/2022 R$ 2.780.545,83 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$
2.780.545,83
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01357/2022 00110/2022 R$ 0,00 R$ 536.046,83 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 536.046,83 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01361/2022 00117/2022 R$ 0,00 R$
1.000.000,00
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$
1.000.000,00
R$ 0,00 R$ 0,00
01365/2022 00122/2022 R$ 2.945.025,62 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$
2.945.025,62
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Data de processamento: 30/05/2023 Página 73 de 173
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
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CRÉDITOS ADICIONAIS
TRANSPOSIÇÃO
FONTE DE FINANCIAMENTO
SUPLEMENTAR ESPECIAL EXTRAORDINÁRIO ANULAÇÃO EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO
OPERAÇÕES
DE CRÉDITO
SUPERÁVIT
FINANCEIRO
RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
RECURSOS SEM
DESPESAS
CORRESPONDENTES
01365/2022 00126/2022 R$ 0,00 R$ 168.398,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 168.398,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01365/2022 00130/2022 R$ 100.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 100.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01365/2022 00131/2022 R$ 0,00 R$ 51.917,58 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 51.917,58 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01365/2022 00136/2022 R$ 0,00 R$ 1.500,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.500,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01365/2022 00137/2022 R$ 112.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 112.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01368/2022 00134/2022 R$ 1.659.261,58 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$
1.659.261,58
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01369/2022 00135/2022 R$ 0,00 R$
3.012.951,28
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 3.012.951,28 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01376/2022 00144/2022 R$ 0,00 R$ 385.908,06 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 385.908,06 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01377/2022 00145/2022 R$ 0,00 R$
3.943.166,51
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 3.943.166,51 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01379/2022 00148/2022 R$ 5.289.748,59 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$
5.289.748,59
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01382/2022 00162/2022 R$ 0,00 R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01383/2022 00163/2022 R$ 0,00 R$ 600.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 600.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01384/2022 00164/2022 R$ 0,00 R$ 800.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 800.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01385/2022 00165/2022 R$ 0,00 R$ 100.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 100.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01387/2022 00166/2022 R$ 600.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 600.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01388/2022 00167/2022 R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01392/2022 00171/2022 R$ 0,00 R$ 100.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 100.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01393/2022 00172/2022 R$ 0,00 R$ 121.913,47 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 121.913,47 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01394/2022 00173/2022 R$ 0,00 R$ 99.971,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 99.971,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01395/2022 00174/2022 R$ 979.063,27 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 979.063,27 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Data de processamento: 30/05/2023 Página 74 de 173
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CRÉDITOS ADICIONAIS
TRANSPOSIÇÃO
FONTE DE FINANCIAMENTO
SUPLEMENTAR ESPECIAL EXTRAORDINÁRIO ANULAÇÃO EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO
OPERAÇÕES
DE CRÉDITO
SUPERÁVIT
FINANCEIRO
RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
RECURSOS SEM
DESPESAS
CORRESPONDENTES
01397/2022 00175/2022 R$ 0,00 R$
9.000.000,00
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$
9.000.000,00
R$ 0,00 R$ 0,00
01398/2022 00176/2022 R$ 0,00 R$
4.300.000,00
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$
4.300.000,00
R$ 0,00 R$ 0,00
01401/2022 00177/2022 R$ 2.315.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$
2.315.000,00
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01405/2022 00187/2022 R$ 896.000,00 R$
1.670.000,00
R$ 0,00 R$ 0,00 R$
2.566.000,00
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01409/2022 00197/2022 R$ 3.076.534,25 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$
3.076.534,25
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01413/2022 00215/2022
R$
10.211.000,00
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$
10.211.000,00
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01414/2022 00216/2022 R$ 0,00 R$
1.764.469,50
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.764.469,50 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01415/2022 00217/2022 R$ 20.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 20.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01417/2022 00220/2022 R$ 961.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 961.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01419/2022 00235/2022 R$ 0,00 R$ 429.531,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 429.531,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01420/2022 00233/2022 R$ 1.870.626,26 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$
1.870.626,26
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01425/2022 00248/2022 R$ 6.095.522,16 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$
6.095.522,16
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01425/2022 00253/2022 R$ 8.200,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 8.200,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01425/2022 00255/2022 R$ 183.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 183.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01425/2022 00262/2022 R$ 4.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 4.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01426/2022 00249/2022 R$ 0,00 R$ 250.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 250.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Data de processamento: 30/05/2023 Página 75 de 173
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
LEI DECRETO
CRÉDITOS ADICIONAIS
TRANSPOSIÇÃO
FONTE DE FINANCIAMENTO
SUPLEMENTAR ESPECIAL EXTRAORDINÁRIO ANULAÇÃO EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO
OPERAÇÕES
DE CRÉDITO
SUPERÁVIT
FINANCEIRO
RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
RECURSOS SEM
DESPESAS
CORRESPONDENTES
01428/2022 00251/2022 R$ 759.839,51 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 759.839,51 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01429/2022 00254/2022 R$ 3.508.920,09 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$
3.508.920,09
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01431/2022 00257/2022 R$ 0,00 R$
1.350.000,00
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.350.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01432/2022 00258/2022 R$ 54.859,82 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 54.859,82 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01433/2022 00259/2022 R$ 218.429,60 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 218.429,60 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
R$
58.074.467,35
R$
40.148.043,33
R$ 0,00 R$ 0,00 R$
54.940.450,93
R$ 15.656.725,75 R$
4.400.000,00
R$
23.225.334,00
R$ 0,00 R$ 0,00
R$
58.074.467,35
R$
40.148.043,33
R$ 0,00 R$ 0,00 R$
54.940.450,93
R$ 15.656.725,75 R$
4.400.000,00
R$
23.225.334,00
R$ 0,00 R$ 0,00
APLIC > Peças de Planejamento > Créditos Adicionais > Alterações orçamentárias/leis autorizativas/fontes de financiamento > Dados Consolidados do Ente.
Data de processamento: 30/05/2023 Página 76 de 173
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Anexo 2 - RECEITA
Quadro 2.1 - Resultado da arrecadação orçamentária. Origem de recursos da receita
ORIGEM
PREVISÃO ATUALIZADA
R$
VALOR ARRECADADO
R$
% DA ARRECADAÇÃO S/
PREVISÃO
I - RECEITAS CORRENTES (Exceto Intra) R$ 96.394.469,50 R$ 116.280.602,86 120,63%
Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de
Melhoria
R$ 9.590.000,00 R$ 11.505.484,64 119,97%
Receita de Contribuições R$ 1.300.000,00 R$ 193.208,16 14,86%
Receita Patrimonial R$ 240.000,00 R$ 4.172.400,89 1.738,50%
Receita Agropecuária R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
Receita Industrial R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
Receita de Serviços R$ 55.000,00 R$ 0,00 0,00%
Transferências Correntes R$ 85.108.469,50 R$ 100.274.253,53 117,81%
Outras Receitas Correntes R$ 101.000,00 R$ 135.255,64 133,91%
II - RECEITAS DE CAPITAL (Exceto Intra) R$ 20.132.256,25 R$ 14.596.718,84 72,50%
Operações de Crédito R$ 2.200.000,00 R$ 2.200.000,00 100,00%
Alienação de Bens R$ 2.200.000,00 R$ 13.000,00 0,59%
Amortização de Empréstimos R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
Transferências de Capital R$ 15.732.256,25 R$ 12.383.718,84 78,71%
Outras Receitas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
III - RECEITA BRUTA (Exceto Intra) R$ 116.526.725,75 R$ 130.877.321,70 112,31%
IV - DEDUÇÕES DA RECEITA -R$ 11.200.000,00 -R$ 13.477.570,40 120,33%
Deduções para o FUNDEB -R$ 11.200.000,00 -R$ 13.477.570,40 120,33%
Renúncias de Receita R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
Outras Deduções R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
IV - RECEITA LÍQUIDA (exceto Intraorçamentária) R$ 105.326.725,75 R$ 117.399.751,30 111,46%
V - Receita Corrente Intraorçamentária R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
VI - Receita de Capital Intraorçamentária R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
TOTAL GERAL R$ 105.326.725,75 R$ 117.399.751,30 111,46%
APLIC > Informes Mensais > Receitas > Receita Orçamentária > Mês de dezembro > Dados Consolidados do Ente.
Data de processamento: 30/05/2023 Página 77 de 173
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Quadro 2.2 - Resultado da arrecadação orçamentária. Origem de Receitas (Valores Líquidos)
ORIGEM
PREVISÃO ATUALIZADA
R$
VALOR ARRECADADO
R$
% DA ARRECADAÇÃO S/
PREVISÃO
I - RECEITAS CORRENTES (Exceto Intra) R$ 85.194.469,50 R$ 102.803.032,46 120,66%
Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de
Melhoria
R$ 9.590.000,00 R$ 11.505.484,64 119,97%
Receita de Contribuições R$ 1.300.000,00 R$ 193.208,16 14,86%
Receita Patrimonial R$ 240.000,00 R$ 4.172.400,89 1.738,50%
Receita Agropecuária R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
Receita Industrial R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
Receita de Serviços R$ 55.000,00 R$ 0,00 0,00%
Transferências Correntes R$ 73.908.469,50 R$ 86.796.683,13 117,43%
Outras Receitas Correntes R$ 101.000,00 R$ 135.255,64 133,91%
II - RECEITAS DE CAPITAL (Exceto Intra) R$ 20.132.256,25 R$ 14.596.718,84 72,50%
Operações de Crédito R$ 2.200.000,00 R$ 2.200.000,00 100,00%
Alienação de Bens R$ 2.200.000,00 R$ 13.000,00 0,59%
Amortização de Empréstimos R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
Transferências de Capital R$ 15.732.256,25 R$ 12.383.718,84 78,71%
Outras Receitas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
III - RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIA R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
IV- SUBTOTAL DA RECEITA R$ 105.326.725,75 R$ 117.399.751,30 111,46%
V - OPERAÇÕES DE CRÉDITO /
REFINANCIAMENTO
R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
TOTAL GERAL R$ 105.326.725,75 R$ 117.399.751,30 111,46%
APLIC > Informes Mensais > Receitas > Receita Orçamentária > Mês de dezembro > Dados Consolidados do Ente.
Quadro 2.3 - Receita Corrente Líquida (RCL)
Receitas Total R$
Total de Receitas Correntes (I) R$ 116.280.602,86
(-) Deduções da Receita Corrente (Exceto deduções para o
FUNDEB) (II)
R$ 0,00
(=) Subtotal (III) = (I - II) R$ 116.280.602,86
(-) Receita Contrib. do Servidor para o Plano de Previdência (IV) R$ 0,00
(-) Receita Compensação Financeira entre regimes previdenciários
(V)
R$ 0,00
(-) Deduções da Receita para (VI) formação do FUNDEB R$ 13.477.570,40
(=) RCL antes da dedução da Receita de Aplicação Financeira do
RPPS - Res. Consulta TCE/MT nº 19/2017 (VII) = (III-IV-V-VI)
R$ 102.803.032,46
(-) Receita de Aplicação Financeira do RPPS – Res. Consulta
TCE/MT nº 19/2017 (VIII)
R$ 0,00
(=) Receita Corrente Líquida (IX) = (VII - VIII) R$ 102.803.032,46
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas
individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (X)
R$ 0,00
Data de processamento: 30/05/2023 Página 78 de 173
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Receitas Total R$
(=) Receita Corrente Líquida Ajustada para o Cálculo dos Limites
de Endividamento (XI) = (IX-X)
R$ 102.803.032,46
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de
bancada (art. 166, § 16, da CF) (XII)
R$ 0,00
(=) Receita Corrente Líquida Ajustada para o Cálculo dos Limites
da Despesa com Pessoal (XIII) = (XI-XII)
R$ 102.803.032,46
APLIC > Informes Mensais > LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal > Receita Corrente Líquida Anual (preliminar).
Quadro 2.4 - Deduções da Receita Corrente (Exceto deduções para FUNDEB)
DESCRIÇÃO Total R$
Receitas de Impostos, Taxas e Contrib. de Melhoria R$ 0,00
Receita de Contribuição R$ 0,00
Receita Patrimonial R$ 0,00
Receita Agropecuária R$ 0,00
Receita Industrial R$ 0,00
Receita de Serviços R$ 0,00
Transf. Correntes R$ 0,00
Outras receitas correntes R$ 0,00
TOTAL R$ 0,00
APLIC > Informes Mensais > Receitas > Receita Orçamentária > Mês de dezembro > Dados Consolidados do Ente.
Quadro 2.5 - Receita Tributária Própria (Valores Líquidos)
Receita Tributária Própria Previsão Atualizada R$ Valor Arrecadado R$ % Total da Receita Arrecadada
I - Impostos R$ 8.393.000,00 R$ 10.113.529,29 87,90%
IPTU R$ 540.000,00 R$ 663.914,20 5,77%
IRRF R$ 2.200.000,00 R$ 3.204.940,38 27,85%
ISSQN R$ 3.000.000,00 R$ 4.407.245,77 38,30%
ITBI R$ 2.653.000,00 R$ 1.837.428,94 15,97%
II - Taxas (Principal) R$ 540.000,00 R$ 363.499,05 3,15%
III - Contribuição de Melhoria
(Principal)
R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
IV - Multas e Juros de Mora
(Principal)
R$ 135.000,00 R$ 174.732,59 1,51%
V - Dívida Ativa R$ 420.000,00 R$ 853.723,71 7,42%
VI -Multas e Juros de Mora (Dív.
Ativa)
R$ 40.000,00 R$ 0,00 0,00%
TOTAL R$ 9.528.000,00 R$ 11.505.484,64
APLIC > Informes Mensais > Receitas > Receita Tributária Própria (a partir de 2018).
Data de processamento: 30/05/2023 Página 79 de 173
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Anexo 3 - DESPESA
Quadro 3.1 - Despesa por Categoria Econômica
ORIGEM DOTAÇÃO ATUALIZADA R$ VALOR EXECUTADO R$ % DA EXECUÇÃO S/
PREVISÃO
I - DESPESAS CORRENTES R$ 96.049.342,02 R$ 85.468.157,62 88,98%
Pessoal e Encargos Sociais R$ 55.140.782,45 R$ 50.987.843,13 92,46%
Juros e Encargos da Dívida R$ 20.000,00 R$ 0,00 0,00%
Outras Despesas Correntes R$ 40.888.559,57 R$ 34.480.314,49 84,32%
II - DESPESA DE CAPITAL R$ 33.836.925,73 R$ 21.920.178,07 64,78%
Investimentos R$ 31.306.925,73 R$ 21.242.072,93 67,85%
Inversões Financeiras R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
Amortização da Dívida R$ 2.530.000,00 R$ 678.105,14 26,80%
III - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 3.000,00 R$ 0,00 0,00%
IV - TOTAL DESPESA
ORÇAMENTÁRIA (Exceto Intra) R$ 129.889.267,75 R$ 107.388.335,69 82,67%
V - DESPESAS
INTRAORÇAMENTÁRIAS R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
VI - Despesa Corrente
Intraorçamentária
R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
VII - Despesa de Capital
Intraorçamentária
R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
IX - TOTAL DESPESA R$ 129.889.267,75 R$ 107.388.335,69 82,67%
APLIC> Informes Mensais > Despesas > Despesa Orçamentária > Dados Consolidados do Ente> Mês: Dezembro
Data de processamento: 30/05/2023 Página 80 de 173
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Quadro 3.2 - Despesa por Função de Governo
FUNÇÃO DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO DOTAÇÃO INICIAL (R$) DOTAÇÃO ATUALIZADA
(R$) EMPENHADO (R$) LIQUIDADO (R$) PAGO (R$)
Despesa Orçamentária por Função
01 Legislativa R$ 3.650.000,00 R$ 4.987.208,00 R$ 4.130.304,37 R$ 4.130.304,37 R$ 4.130.304,37
04 Administração R$ 15.897.700,00 R$ 23.832.620,12 R$ 19.851.062,74 R$ 18.679.276,08 R$ 18.553.433,10
08 Assistência Social R$ 3.573.385,00 R$ 3.319.935,57 R$ 2.944.805,68 R$ 2.669.595,82 R$ 2.644.413,36
10 Saúde R$ 23.217.652,00 R$ 32.719.412,78 R$ 26.721.357,17 R$ 25.396.707,80 R$ 25.106.341,27
12 Educação R$ 22.841.088,68 R$ 34.976.285,47 R$ 31.184.806,22 R$ 28.292.215,71 R$ 27.951.038,38
13 Cultura R$ 1.770.000,00 R$ 5.414.683,65 R$ 4.946.283,14 R$ 2.632.084,61 R$ 2.624.442,79
15 Urbanismo R$ 8.880.174,32 R$ 18.615.735,63 R$ 12.599.985,42 R$ 8.039.210,28 R$ 8.034.917,32
17 Saneamento R$ 20.000,00 R$ 20.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
18 Gestão Ambiental R$ 770.000,00 R$ 30.077,00 R$ 10.077,00 R$ 10.077,00 R$ 10.077,00
20 Agricultura R$ 900.000,00 R$ 414.801,47 R$ 345.293,11 R$ 345.293,11 R$ 345.293,11
22 Indústria R$ 770.000,00 R$ 2.769.600,00 R$ 2.661.181,82 R$ 2.661.181,82 R$ 2.661.181,82
26 Transporte R$ 2.600.000,00 R$ 2.785.908,06 R$ 1.993.179,02 R$ 1.801.887,83 R$ 1.801.887,83
99
Reserva de Contingência ou
Reserva Legal do RPPS
R$ 380.000,00 R$ 3.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
R$ 85.270.000,00 R$ 129.889.267,75 R$ 107.388.335,69 R$ 94.657.834,43 R$ 93.863.330,35
Despesa Intraorçamentária por Função
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
R$ 85.270.000,00 R$ 129.889.267,75 R$ 107.388.335,69 R$ 94.657.834,43 R$ 93.863.330,35
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Quadro 3.3 - Programas de Governo - Previsão e Execução
COD. PROGRAMA DESCRIÇÃO DOTAÇÃO INICIAL
(R$)
DOTAÇÃO
ATUALIZADA (R$)
EXECUÇÃO
(EMPENHADO - R$)
%
Execução/Dotação
Atualizada
0016
APOIO
EDUCACIONAL
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
0020
ASSISTENCIA
AMBULATORIAL,
EMERGENCIAL E
HOSPITALAR
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
0023
ASSISTENCIA
FARMACEUTICA
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
0026
ATENCAO A
CRIANCA E AO
ADOLESCENTE
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
0028 ATENCAO AO IDOSO R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
0018
ATENCAO BASICA A
SAUDE
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
0006
ATENCAO BASICA A
TODOS
R$ 5.230.000,00 R$ 7.109.006,23 R$ 5.286.212,42 74,35%
0040 CIDADE BONITA R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
0043 CIDADE BONITA R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
0039 CIDADE LIMPA R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
0045 CIDADE LIMPA R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
0050 CRAS PAIF R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
0011
CULTURA E
DESPORTO
R$ 970.000,00 R$ 3.586.768,58 R$ 3.198.030,57 89,16%
0037
DESENVOLVIMENTO
AGRICOLA E
PECUARIA
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
0013
DESENVOLVIMENTO
AGROPECUARIO
R$ 850.000,00 R$ 414.801,47 R$ 345.293,11 83,24%
0055
DESENVOLVIMENTO
DA PISCICULTURA
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
0035
DESENVOLVIMENTO
DO ESPORTE
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
0014
DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO
R$ 770.000,00 R$ 2.769.600,00 R$ 2.661.181,82 96,08%
0032 DIFUSAO CULTURAL R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
0009
EDUCACAO, UM
FUTURO MELHOR
R$ 20.841.088,68 R$ 30.345.460,00 R$ 27.668.414,00 91,17%
0030
GESTAO DE
SISTEMA DE
ASSISTENCIA
SOCIAL
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
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COD. PROGRAMA DESCRIÇÃO DOTAÇÃO INICIAL
(R$)
DOTAÇÃO
ATUALIZADA (R$)
EXECUÇÃO
(EMPENHADO - R$)
%
Execução/Dotação
Atualizada
0024
GESTAO DE
SISTEMA DE SAUDE
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
0054
GESTAO DO MEIO
AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO
TURISTICO
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
0034
GESTAO DO
SISTEMA CULTURAL
DO MUNICIPIO
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
0036
GESTAO DO
SISTEMA DE
DESPORTO E LAZER
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
0056
GESTAO DO
SISTEMA DE INFRA
ESTRUTURA RURAL
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
0005 GESTAO DO SUS R$ 4.650.000,00 R$ 4.796.365,02 R$ 4.528.848,12 94,42%
0001
GESTAO,
MANUTENCAO E
PLANEJAMENTO
ADMINISTRATIVO E
FINANCEIRO
R$ 20.697.700,00 R$ 33.764.684,37 R$ 28.392.424,45 84,08%
0002
GESTAO
TRANSPARENTE
R$ 550.000,00 R$ 299.992,68 R$ 287.577,22 95,86%
0012
INTEGRACAO
HOMEM NATUREZA
R$ 770.000,00 R$ 30.077,00 R$ 10.077,00 33,50%
0052
MANUT. E ENC. COM
EDUCACAO DE
JOVENS E ADULTOS
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
0017
MANUTENCAO DA
UAB
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
0031 MORAR MELHOR R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
0015
PASSIVOS
CONTIGENTES
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
0057
PLANEJAMENTO E
GOVERNO
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
0003
PROCESSO
LEGISLATIVO
R$ 3.650.000,00 R$ 4.987.208,00 R$ 4.130.304,37 82,81%
0001
PROCESSO
LEGISLATIVO
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
0010 PROTECAO SOCIAL R$ 1.823.385,00 R$ 946.885,00 R$ 705.273,62 74,48%
0007 REDE HOSPITALAR R$ 12.487.652,00 R$ 20.123.608,59 R$ 16.292.115,82 80,96%
9999
RESERVA DE
CONTINGENCIA
R$ 380.000,00 R$ 3.000,00 R$ 0,00 0,00%
0019 SAUDE DA FAMILIA R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
0008 SAUDE VIGILANTE R$ 850.000,00 R$ 690.432,94 R$ 614.180,81 88,95%
Data de processamento: 30/05/2023 Página 83 de 173
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COD. PROGRAMA DESCRIÇÃO DOTAÇÃO INICIAL
(R$)
DOTAÇÃO
ATUALIZADA (R$)
EXECUÇÃO
(EMPENHADO - R$)
%
Execução/Dotação
Atualizada
0004
SERVICOS E
INFRAESTRUTURA
URBANA E RURAL
COM QUALIDADE
R$ 10.750.174,32 R$ 20.021.377,87 R$ 13.268.402,36 66,27%
0044
SERVICOS
FUNERARIOS
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
0042
SERVICOS
FUNERARIOS
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
0046
TRANSITO
RACIONAL
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
0041
TRANSITO
RACIONAL
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
0022
VIGILANCIA
EPIDEMIOLOGICA
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
0021
VIGILANCIA
SANITARIA
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
R$ 85.270.000,00 R$ 129.889.267,75 R$ 107.388.335,69
R$ 85.270.000,00 R$ 129.889.267,75 R$ 107.388.335,69 82,67%
APLIC>Informes Mensais > Despesas > Despesa Orçamentária por Programa > Dados Consolidados do Ente.
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Anexo 4 - ANÁLISE DA SITUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Quadro 4.1 - Resultado da Execução Orçamentária Ajustado - 2022 - Poderes e Órgãos Integrantes do OFSS
RECEITA ARRECADADA
(Líquida das deduções)
CORRENTE (R$) DE CAPITAL (R$) SOMA (R$)
Receitas Líquidas (exceto
intraorçamentárias) (a)
R$ 102.803.032,46 R$ 14.596.718,84 R$ 117.399.751,30
Receitas Intraorçamentárias (b) R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL RECEITAS (c) = a + b R$ 102.803.032,46 R$ 14.596.718,84 R$ 117.399.751,30
Receitas próprias do RPPS
superavitário (Item 10 do Anexo
da RN TCE-MT n° 43/2013) (d)
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Outros acréscimos promovidos
pela equipe técnica (e)
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL RECEITA AJUSTADA (f)
= c - d + e
R$ 102.803.032,46 R$ 14.596.718,84 R$ 117.399.751,30
DESPESA EMPENHADA CORRENTE (R$) DE CAPITAL (R$) SOMA (R$)
Despesas Empenhadas (exceto
intraorçamentárias) (g)
R$ 85.468.157,62 R$ 21.920.178,07 R$ 107.388.335,69
Despesas Empenhadas
Intraorçamentárias (h)
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL DESPESAS (i) = g + h R$ 85.468.157,62 R$ 21.920.178,07 R$ 107.388.335,69
Despesas próprias do RPPS
superavitário (Item 10 do Anexo
da RN TCE-MT n° 43/2013) (j)
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Despesas efetivamente
realizadas, cujo fato gerador já
tenham ocorrido, mas que não
foram empenhadas no exercício
superavitário (Item 5 do Anexo da
RN TCE-MT n° 43/2013) (k)
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Ajustes promovidos pela equipe
técnica na despesa empenhada (l)
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL DESPESA AJUSTADA
(m) = i - j + k + l
R$ 85.468.157,62 R$ 21.920.178,07 R$ 107.388.335,69
RESULTADO ANTES DAS
DESPESAS FINANCIADAS POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO
(Conforme itens 5 e 10 do
Anexo da RN TCE-MT n°
43/2013) (n) = f - m
R$ 17.334.874,84 -R$ 7.323.459,23 R$ 10.011.415,61
Despesas empenhadas
decorrentes de créditos adicionais
abertos por conta de superávit
financeiro (Item 6 do Anexo da RN
TCE-MT n° 43/2013) (o)
R$ 1.287.375,80 R$ 5.331.385,49 R$ 6.618.761,29
Despesa Financiada por Superávit
Financeiro - RPPS Superavitário
(p)
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Data de processamento: 30/05/2023 Página 85 de 173
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RECEITA ARRECADADA
(Líquida das deduções)
CORRENTE (R$) DE CAPITAL (R$) SOMA (R$)
RESULTADO DA EXECUÇÃO
AJUSTADO (Conforme itens 5,
6 e 10 do Anexo da RN TCE-MT
n° 43/2013) (q) = n + o - p
R$ 18.622.250,64 -R$ 1.992.073,74 R$ 16.630.176,90
Relatório Contas de Governo>Anexo: Receita > Quadro: Resultado da arrecadação orçamentária. Origem de recursos da receita Relatório Contas de
Governo > Anexo: Despesa > Quadro: Despesa por Categoria Econômica APLIC > UG: Prefeitura > APLIC> UG: Prefeitura > Informes Mensais> Despesas
>Despesa por órgão/unidade orçamentária
Quadro 4.2 - Resultado Orçamentário do RPPS Individualizado
RECEITA ARRECADADA
(Líquida das deduções) CORRENTE (R$) DE CAPITAL (R$) SOMA (R$)
Receitas Líquidas (exceto
intraorçamentárias) (a)
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Receitas Líquidas
Intraorçamentárias (b)
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL RECEITAS (c) = a + b R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Outros acréscimos promovidos
pela equipe técnica (d)
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL RECEITA AJUSTADA (e)
= c + d
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
DESPESA EMPENHADA CORRENTE (R$) DE CAPITAL (R$) SOMA (R$)
Despesas Empenhadas (exceto
intraorçamentárias) (f)
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Despesas Empenhadas
Intraorçamentárias (g)
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL DESPESAS (h) = f + g R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Despesas efetivamente
realizadas, cujo fato gerador já
tenham ocorrido, mas que não
foram empenhadas no exercício
superavitário (Item 5 do Anexo da
RN TCE-MT n° 43/2013) (i)
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Ajustes promovidos pela equipe
técnica na despesa empenhada (j)
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL DESPESA AJUSTADA
(k) = h + i + j
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
RESULTADO ANTES DAS
DESPESAS FINANCIADAS COM
SUPERÁVIT FINANCEIRO
(Conforme itens 5 e 10 do
Anexo da RN TCE-MT n°
43/2013) (l) = e - k
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Despesas empenhadas
decorrentes de créditos adicionais
abertos por conta de superávit
financeiro (Item 6 do Anexo da RN
TCE-MT n° 43/2013) (m)
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Data de processamento: 30/05/2023 Página 86 de 173
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RECEITA ARRECADADA
(Líquida das deduções)
CORRENTE (R$) DE CAPITAL (R$) SOMA (R$)
RESULTADO DA EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA AJUSTADO
(Conforme itens 5, 6 e 10 do
Anexo da RN TCE-MT n°
43/2013) (n) = l + m
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
APLIC > UG: RPPS > Informes Mensais > Receitas > Receita Orçamentária > Mês de dezembro - Total da Receita Realizada. APLIC> UG: RPPS> Informes
Mensais> Despesas >Despesa por órgão/unidade orçamentária. APLIC > UG: RPPS > Informes Mensais > Despesas > Despesa Orçamentária > Mês de
dezembro - Total Empenhado.
Data de processamento: 30/05/2023 Página 87 de 173
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Quadro 4.3 - Execução Orçamentária por Fonte X Superávit Financeiro (Exercício Corrente) - Inclusive RPPS
Fonte Descrição
Receita
Orçamentária
Arrecadada (a)
Receita
Arrecadada
próprias do
RPPS
superavitário
(Item 10 do
Anexo da RN
TCE-MT n°
43/2013) (b)
Despesa
Orçamentária
Empenhada (c)
Despesa própria
do RPPS
superavitário
(Item 10 do
Anexo da RN
TCE-MT n°
43/2013) (d)
Resultado
Execução
Orçamentária (e)
= (a-b) - (c-d)
Despesa
Empenhada com
Rec. do
Superávit
Financeiro de
Ex. Anteriores
(Item 6 do Anexo
da RN TCE-MT
n° 43/2013) (f)
Despesa com
Recurso do Sup
Financeiro RPPS
Superavitário
(Item 10 do
Anexo da RN
TCE-MT n°
43/2013) (g)
Resultado
Execução
Orçamentária
Ajustado (h) = e
+ f - g
Saldo
Superávit/Déficit
Financeiro do
Exercício (i)
Execução Orçamentária por Fonte X Superávit Financeiro (Exercício Corrente) - inclusive RPPS
500
Recursos não
Vinculados de Impostos
R$ 75.465.721,16 R$ 0,00 R$ 66.874.662,75 R$ 0,00 R$ 8.591.058,41 R$ 4.643.016,49 R$ 0,00 R$ 13.234.074,90 R$ 17.527.285,61
540
Transferências do
FUNDEB Impostos e
Transferências de
Impostos
R$ 15.089.470,09 R$ 0,00 R$ 20.314.248,29 R$ 0,00 -R$ 5.224.778,20 R$ 0,00 R$ 0,00 -R$ 5.224.778,20 R$ 395.252,39
550
Transferência do Salário
Educação
R$ 664.758,72 R$ 0,00 R$ 547.876,79 R$ 0,00 R$ 116.881,93 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 116.881,93 R$ 367.051,30
552
Transferências de
Recursos do FNDE
referentes ao Programa
Nacional de Alimentação
Escolar (PNAE)
R$ 215.916,00 R$ 0,00 R$ 242.150,15 R$ 0,00 -R$ 26.234,15 R$ 0,00 R$ 0,00 -R$ 26.234,15 R$ 50.491,78
553
Transferências de
Recursos do FNDE
Referentes ao Programa
Nacional de Apoio ao
Transporte Escolar
(PNATE)
R$ 977.946,56 R$ 0,00 R$ 555.687,95 R$ 0,00 R$ 422.258,61 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 422.258,61 R$ 670.028,77
Data de processamento: 30/05/2023 Página 88 de 173
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Fonte Descrição
Receita
Orçamentária
Arrecadada (a)
Receita
Arrecadada
próprias do
RPPS
superavitário
(Item 10 do
Anexo da RN
TCE-MT n°
43/2013) (b)
Despesa
Orçamentária
Empenhada (c)
Despesa própria
do RPPS
superavitário
(Item 10 do
Anexo da RN
TCE-MT n°
43/2013) (d)
Resultado
Execução
Orçamentária (e)
= (a-b) - (c-d)
Despesa
Empenhada com
Rec. do
Superávit
Financeiro de
Ex. Anteriores
(Item 6 do Anexo
da RN TCE-MT
n° 43/2013) (f)
Despesa com
Recurso do Sup
Financeiro RPPS
Superavitário
(Item 10 do
Anexo da RN
TCE-MT n°
43/2013) (g)
Resultado
Execução
Orçamentária
Ajustado (h) = e
+ f - g
Saldo
Superávit/Déficit
Financeiro do
Exercício (i)
569
Outras Transferências
de Recursos do FNDE
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 -R$ 17.078,53
575
Outras Transferências
de Convênios e
Instrumentos
Congêneres vinculados
à Educação
R$ 499.999,99 R$ 0,00 R$ 407.916,39 R$ 0,00 R$ 92.083,60 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 92.083,60 R$ 210.293,12
600
Transferências Fundo a
Fundo de Recursos do
SUS provenientes do
Governo Federal - Bloco
de Manutenção das
Ações e Serviços
Públicos de Saúde
R$ 3.961.157,93 R$ 0,00 R$ 3.839.495,31 R$ 0,00 R$ 121.662,62 R$ 1.387.346,80 R$ 0,00 R$ 1.509.009,42 R$ 4.086.417,05
621
Transferências Fundo a
Fundo de Recursos do
SUS provenientes do
Governo Estadual
R$ 3.700.771,45 R$ 0,00 R$ 2.571.033,39 R$ 0,00 R$ 1.129.738,06 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.129.738,06 R$ 2.115.867,70
631
Transferências do
Governo Federal
referentes a Convênios e
Instrumentos
Congêneres vinculados
à Saúde
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 -R$ 879,99
Data de processamento: 30/05/2023 Página 89 de 173
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Fonte Descrição
Receita
Orçamentária
Arrecadada (a)
Receita
Arrecadada
próprias do
RPPS
superavitário
(Item 10 do
Anexo da RN
TCE-MT n°
43/2013) (b)
Despesa
Orçamentária
Empenhada (c)
Despesa própria
do RPPS
superavitário
(Item 10 do
Anexo da RN
TCE-MT n°
43/2013) (d)
Resultado
Execução
Orçamentária (e)
= (a-b) - (c-d)
Despesa
Empenhada com
Rec. do
Superávit
Financeiro de
Ex. Anteriores
(Item 6 do Anexo
da RN TCE-MT
n° 43/2013) (f)
Despesa com
Recurso do Sup
Financeiro RPPS
Superavitário
(Item 10 do
Anexo da RN
TCE-MT n°
43/2013) (g)
Resultado
Execução
Orçamentária
Ajustado (h) = e
+ f - g
Saldo
Superávit/Déficit
Financeiro do
Exercício (i)
632
Transferências do
Estado referentes a
Convênios e
Instrumentos
Congêneres vinculados
à Saúde
R$ 70.756,69 R$ 0,00 R$ 180.000,00 R$ 0,00 -R$ 109.243,31 R$ 140.000,00 R$ 0,00 R$ 30.756,69 R$ 322.354,65
660
Transferência de
Recursos do Fundo
Nacional de Assistência
Social - FNAS
R$ 156.600,63 R$ 0,00 R$ 15.170,00 R$ 0,00 R$ 141.430,63 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 141.430,63 R$ 135.161,17
661
Transferência de
Recursos dos Fundos
Estaduais de Assistência
Social
R$ 163.905,08 R$ 0,00 R$ 120.211,97 R$ 0,00 R$ 43.693,11 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 43.693,11 R$ 98.245,07
665
Transferências de
Convênios e
Instrumentos
Congêneres vinculados
à Assistência Social
R$ 3.242.730,06 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 3.242.730,06 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 3.242.730,06 R$ 3.308.472,54
700
Outras Transferências
de Convênios ou
Instrumentos
Congêneres da União
R$ 585.908,06 R$ 0,00 R$ 554.306,06 R$ 0,00 R$ 31.602,00 R$ 168.398,00 R$ 0,00 R$ 200.000,00 R$ 248.274,50
Data de processamento: 30/05/2023 Página 90 de 173
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Fonte Descrição
Receita
Orçamentária
Arrecadada (a)
Receita
Arrecadada
próprias do
RPPS
superavitário
(Item 10 do
Anexo da RN
TCE-MT n°
43/2013) (b)
Despesa
Orçamentária
Empenhada (c)
Despesa própria
do RPPS
superavitário
(Item 10 do
Anexo da RN
TCE-MT n°
43/2013) (d)
Resultado
Execução
Orçamentária (e)
= (a-b) - (c-d)
Despesa
Empenhada com
Rec. do
Superávit
Financeiro de
Ex. Anteriores
(Item 6 do Anexo
da RN TCE-MT
n° 43/2013) (f)
Despesa com
Recurso do Sup
Financeiro RPPS
Superavitário
(Item 10 do
Anexo da RN
TCE-MT n°
43/2013) (g)
Resultado
Execução
Orçamentária
Ajustado (h) = e
+ f - g
Saldo
Superávit/Déficit
Financeiro do
Exercício (i)
701
Outras Transferências
de Convênios ou
Instrumentos
Congêneres dos
Estados
R$ 8.669.369,52 R$ 0,00 R$ 6.858.073,79 R$ 0,00 R$ 1.811.295,73 R$ 280.000,00 R$ 0,00 R$ 2.091.295,73 R$ 2.635.206,14
749
Outras vinculações de
transferências
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 3.878.561,02
750
Recursos da
Contribuição de
Intervenção no Domínio
Econômico - CIDE
R$ 38.336,53 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 38.336,53 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 38.336,53 R$ 0,00
751
Recursos da
Contribuição para o
Custeio do Serviço de
Iluminação Pública -
COSIP
R$ 193.208,16 R$ 0,00 R$ 480.695,38 R$ 0,00 -R$ 287.487,22 R$ 0,00 R$ 0,00 -R$ 287.487,22 R$ 10.538,20
754
Recursos de Operações
de Crédito
R$ 2.200.000,00 R$ 0,00 R$ 2.200.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
759
Recursos Vinculados a
Fundos
R$ 1.503.194,67 R$ 0,00 R$ 1.626.807,47 R$ 0,00 -R$ 123.612,80 R$ 0,00 R$ 0,00 -R$ 123.612,80 R$ 1.095.801,14
R$
117.399.751,30
R$ 0,00 R$
107.388.335,69
R$ 0,00 R$ 10.011.415,61 R$ 6.618.761,29 R$ 0,00 R$ 16.630.176,90 R$ 37.137.343,63
Data de processamento: 30/05/2023 Página 91 de 173
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Fonte Descrição
Receita
Orçamentária
Arrecadada (a)
Receita
Arrecadada
próprias do
RPPS
superavitário
(Item 10 do
Anexo da RN
TCE-MT n°
43/2013) (b)
Despesa
Orçamentária
Empenhada (c)
Despesa própria
do RPPS
superavitário
(Item 10 do
Anexo da RN
TCE-MT n°
43/2013) (d)
Resultado
Execução
Orçamentária (e)
= (a-b) - (c-d)
Despesa
Empenhada com
Rec. do
Superávit
Financeiro de
Ex. Anteriores
(Item 6 do Anexo
da RN TCE-MT
n° 43/2013) (f)
Despesa com
Recurso do Sup
Financeiro RPPS
Superavitário
(Item 10 do
Anexo da RN
TCE-MT n°
43/2013) (g)
Resultado
Execução
Orçamentária
Ajustado (h) = e
+ f - g
Saldo
Superávit/Déficit
Financeiro do
Exercício (i)
>>>>> >>>>>
R$
117.399.751,30
R$ 0,00 R$
107.388.335,69
R$ 0,00 R$ 10.011.415,61 R$ 6.618.761,29 R$ 0,00 R$ 16.630.176,90 R$ 37.137.343,63
APLIC > Contabilidade > Execução orçamentária por Fonte x Superávit Financeiro - Inclusive RPPS > Dados Consolidados do Ente.
Data de processamento: 30/05/2023 Página 92 de 173
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Quadro 4.4 - Execução Orçamentária por Fonte X Superávit Financeiro (Exercício Corrente) - Somente RPPS
Fonte Descrição
Receita Orçamentária
(a)
Despesa Orçamentária
(b)
Resultado Execução
Orçamentária (c) = a - b
Despesa Empenhada
com Rec. do Superávit
Financeiro de Ex
Anteriores (Item 6 do
Anexo da RN TCE-MT
n° 43/2013) (d)
Resultado Execução
Orçamentária Ajustado
(e) = c + d
Saldo Superávit/Déficit
Financeiro do Exercício
(f)
Execução Orçamentária por Fonte X Superávit Financeiro (Exercício Corrente) - Somente RPPS
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
>>>>> >>>>> R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
APLIC > Contabilidade > Execução orçamentária por Fonte x Superávit Financeiro - Inclusive RPPS > Dados Consolidados do Ente.
Data de processamento: 30/05/2023 Página 93 de 173
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Anexo 5 - RESTOS A PAGAR
Quadro 5.1 - Restos a Pagar Processados e Não Processados
Exercício Saldo Anterior (R$) Inscrição (R$)
RP não Processados
Liquidados e não Pagos
(R$)
Baixa (R$)
Saldo para o Exercício
Seguinte (R$) Por Pagamento (R$) Por Cancelamento (R$)
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
2015 R$ 8.060,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 8.060,00
2018 R$ 1.960,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.960,00 R$ 0,00
2019 R$ 357.833,42 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 91.498,51 R$ 57.384,25 R$ 208.950,66
2020 R$ 1.579.059,27 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 818.703,38 R$ 760.355,89 R$ 0,00
2021 R$ 5.356.328,91 R$ 0,00 -R$ 3.487,11 R$ 3.414.845,23 R$ 1.725.209,14 R$ 212.787,43
2022 R$ 0,00 R$ 12.730.501,26 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 12.730.501,26
R$ 7.303.241,60 R$ 12.730.501,26 -R$ 3.487,11 R$ 4.325.047,12 R$ 2.544.909,28 R$ 13.160.299,35
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
2015 R$ 184.434,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 184.434,00
2019 R$ 7.600,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 7.600,00
2020 R$ 166.116,35 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 166.116,35 R$ 0,00 R$ 0,00
2021 R$ 1.072.223,33 R$ 0,00 R$ 3.487,11 R$ 1.053.161,94 R$ 0,00 R$ 22.548,50
2022 R$ 0,00 R$ 794.504,08 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 794.504,08
R$ 1.430.373,68 R$ 794.504,08 R$ 3.487,11 R$ 1.219.278,29 R$ 0,00 R$ 1.009.086,58
TOTAL R$ 8.733.615,28 R$ 13.525.005,34 R$ 0,00 R$ 5.544.325,41 R$ 2.544.909,28 R$ 14.169.385,93
APLIC > Informes Mensais > Restos a Pagar > Execução dos Restos a Pagar > Dados Consolidados do Ente
Data de processamento: 30/05/2023 Página 94 de 173
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Quadro 5.2 - Disponibilidade de Caixa e Restos a Pagar - Poder Executivo - Exceto RPPS (Inclusive Intra)
Identificação dos
Recursos
Disponibilidade de
Caixa Bruta -
Contas 11111,
11121, 11131,
11133, 11134 e
11135 (A)
RP Liquidados e
Não Pagos - De
Exercícios
Anteriores (B)
RP Liquidados e
Não Pagos - Do
Exercício (C)
RP Empenhados e
Não Liquidados de
Exercícios
Anteriores (D)
Demais
Obrigações
Financeiras 2188 e
2288 (E)
Insuficiência
Financeira no
Consórcio (F)
(In)Disponibilidade
Caixa Líquida
antes da inscrição
dos RP não
processados (G) =
A -B-C-D-E-F
RP a pagar
Empenhados e
não Liquidados do
Exercício (H)
Disponibilidade de
Caixa Líquida
(Após a Inscrição
em Restos a Pagar
Não Processados
do Exercício) (I) =
G - H
RECURSOS ORDINÁRIOS
500 - Recursos não
Vinculados de
Impostos
R$ 27.792.367,32 R$ 190.111,79 R$ 474.261,04 R$ 212.963,80 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 26.915.030,69 R$ 7.015.970,50 R$ 19.899.060,19
R$ 27.792.367,32 R$ 190.111,79 R$ 474.261,04 R$ 212.963,80 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 26.915.030,69 R$ 7.015.970,50 R$ 19.899.060,19
RECURSOS VINCULADOS
575 - Outras
Transferências de
Convênios e
Instrumentos
Congêneres
vinculados à
Educação
R$ 522.285,97 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 4.414,90 R$ 0,00 R$ 517.871,07 R$ 307.577,95 R$ 210.293,12
600 - Transferências
Fundo a Fundo de
Recursos do SUS
provenientes do
Governo Federal -
Bloco de
Manutenção das
Ações e Serviços
Públicos de Saúde
R$ 4.313.074,73 R$ 8.937,60 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 12.946,01 R$ 0,00 R$ 4.291.191,12 R$ 207.243,95 R$ 4.083.947,17
Data de processamento: 30/05/2023 Página 95 de 173
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Identificação dos
Recursos
Disponibilidade de
Caixa Bruta -
Contas 11111,
11121, 11131,
11133, 11134 e
11135 (A)
RP Liquidados e
Não Pagos - De
Exercícios
Anteriores (B)
RP Liquidados e
Não Pagos - Do
Exercício (C)
RP Empenhados e
Não Liquidados de
Exercícios
Anteriores (D)
Demais
Obrigações
Financeiras 2188 e
2288 (E)
Insuficiência
Financeira no
Consórcio (F)
(In)Disponibilidade
Caixa Líquida
antes da inscrição
dos RP não
processados (G) =
A -B-C-D-E-F
RP a pagar
Empenhados e
não Liquidados do
Exercício (H)
Disponibilidade de
Caixa Líquida
(Após a Inscrição
em Restos a Pagar
Não Processados
do Exercício) (I) =
G - H
621 - Transferências
Fundo a Fundo de
Recursos do SUS
provenientes do
Governo Estadual
R$ 2.536.676,12 R$ 0,00 R$ 4.713,06 R$ 0,00 R$ 19.895,57 R$ 0,00 R$ 2.512.067,49 R$ 396.199,79 R$ 2.115.867,70
631 - Transferências
do Governo Federal
referentes a
Convênios e
Instrumentos
Congêneres
vinculados à Saúde
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 25.179,99 R$ 0,00 -R$ 25.179,99 R$ 0,00 -R$ 25.179,99
632 - Transferências
do Estado
referentes a
Convênios e
Instrumentos
Congêneres
vinculados à Saúde
R$ 322.354,65 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 322.354,65 R$ 0,00 R$ 322.354,65
660 - Transferência
de Recursos do
Fundo Nacional de
Assistência Social -
FNAS
R$ 156.018,49 R$ 2.188,11 R$ 0,00 R$ 8.859,61 R$ 11.342,00 R$ 0,00 R$ 133.628,77 R$ 2.967,60 R$ 130.661,17
Data de processamento: 30/05/2023 Página 96 de 173
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Identificação dos
Recursos
Disponibilidade de
Caixa Bruta -
Contas 11111,
11121, 11131,
11133, 11134 e
11135 (A)
RP Liquidados e
Não Pagos - De
Exercícios
Anteriores (B)
RP Liquidados e
Não Pagos - Do
Exercício (C)
RP Empenhados e
Não Liquidados de
Exercícios
Anteriores (D)
Demais
Obrigações
Financeiras 2188 e
2288 (E)
Insuficiência
Financeira no
Consórcio (F)
(In)Disponibilidade
Caixa Líquida
antes da inscrição
dos RP não
processados (G) =
A -B-C-D-E-F
RP a pagar
Empenhados e
não Liquidados do
Exercício (H)
Disponibilidade de
Caixa Líquida
(Após a Inscrição
em Restos a Pagar
Não Processados
do Exercício) (I) =
G - H
661 - Transferência
de Recursos dos
Fundos Estaduais
de Assistência
Social
R$ 98.245,07 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 98.245,07 R$ 0,00 R$ 98.245,07
665 - Transferências
de Convênios e
Instrumentos
Congêneres
vinculados à
Assistência Social
R$ 3.308.472,54 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 3.308.472,54 R$ 0,00 R$ 3.308.472,54
540 - Transferências
do FUNDEB
Impostos e
Transferências de
Impostos
R$ 847.480,37 R$ 0,00 R$ 315.529,98 R$ 0,00 R$ 118.783,25 R$ 0,00 R$ 413.167,14 R$ 88.754,76 R$ 324.412,38
550 - Transferência
do Salário
Educação
R$ 371.964,30 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 371.964,30 R$ 4.913,00 R$ 367.051,30
552 - Transferências
de Recursos do
FNDE referentes ao
Programa Nacional
de Alimentação
Escolar (PNAE)
R$ 53.539,39 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 53.539,39 R$ 3.047,61 R$ 50.491,78
Data de processamento: 30/05/2023 Página 97 de 173
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Identificação dos
Recursos
Disponibilidade de
Caixa Bruta -
Contas 11111,
11121, 11131,
11133, 11134 e
11135 (A)
RP Liquidados e
Não Pagos - De
Exercícios
Anteriores (B)
RP Liquidados e
Não Pagos - Do
Exercício (C)
RP Empenhados e
Não Liquidados de
Exercícios
Anteriores (D)
Demais
Obrigações
Financeiras 2188 e
2288 (E)
Insuficiência
Financeira no
Consórcio (F)
(In)Disponibilidade
Caixa Líquida
antes da inscrição
dos RP não
processados (G) =
A -B-C-D-E-F
RP a pagar
Empenhados e
não Liquidados do
Exercício (H)
Disponibilidade de
Caixa Líquida
(Após a Inscrição
em Restos a Pagar
Não Processados
do Exercício) (I) =
G - H
553 - Transferências
de Recursos do
FNDE Referentes
ao Programa
Nacional de Apoio
ao Transporte
Escolar (PNATE)
R$ 745.994,51 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 2.348,74 R$ 0,00 R$ 743.645,77 R$ 73.617,00 R$ 670.028,77
569 - Outras
Transferências de
Recursos do FNDE
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 17.078,53 R$ 0,00 -R$ 17.078,53 R$ 0,00 -R$ 17.078,53
700 - Outras
Transferências de
Convênios ou
Instrumentos
Congêneres da
União
R$ 506.540,53 R$ 13.345,00 R$ 0,00 R$ 207.974,68 R$ 36.946,35 R$ 0,00 R$ 248.274,50 R$ 0,00 R$ 248.274,50
701 - Outras
Transferências de
Convênios ou
Instrumentos
Congêneres dos
Estados
R$ 7.120.587,99 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 69.390,30 R$ 0,00 R$ 7.051.197,69 R$ 4.415.991,55 R$ 2.635.206,14
749 - Outras
vinculações de
transferências
R$ 3.878.561,02 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 3.878.561,02 R$ 0,00 R$ 3.878.561,02
Data de processamento: 30/05/2023 Página 98 de 173
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Identificação dos
Recursos
Disponibilidade de
Caixa Bruta -
Contas 11111,
11121, 11131,
11133, 11134 e
11135 (A)
RP Liquidados e
Não Pagos - De
Exercícios
Anteriores (B)
RP Liquidados e
Não Pagos - Do
Exercício (C)
RP Empenhados e
Não Liquidados de
Exercícios
Anteriores (D)
Demais
Obrigações
Financeiras 2188 e
2288 (E)
Insuficiência
Financeira no
Consórcio (F)
(In)Disponibilidade
Caixa Líquida
antes da inscrição
dos RP não
processados (G) =
A -B-C-D-E-F
RP a pagar
Empenhados e
não Liquidados do
Exercício (H)
Disponibilidade de
Caixa Líquida
(Após a Inscrição
em Restos a Pagar
Não Processados
do Exercício) (I) =
G - H
751 - Recursos da
Contribuição para o
Custeio do Serviço
de Iluminação
Pública - COSIP
R$ 46.353,35 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 46.353,35 R$ 35.815,15 R$ 10.538,20
759 - Recursos
Vinculados a
Fundos
R$ 1.307.663,55 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 42.624,46 R$ 0,00 R$ 1.265.039,09 R$ 178.402,40 R$ 1.086.636,69
R$ 26.135.812,58 R$ 24.470,71 R$ 320.243,04 R$ 216.834,29 R$ 360.950,10 R$ 0,00 R$ 25.213.314,44 R$ 5.714.530,76 R$ 19.498.783,68
RECURSOS EXTRAORÇAMENTÁRIOS
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL R$ 53.928.179,90 R$ 214.582,50 R$ 794.504,08 R$ 429.798,09 R$ 360.950,10 R$ 0,00 R$ 52.128.345,13 R$ 12.730.501,26 R$ 39.397.843,87
APLIC> UG: Prefeitura> LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal > Disponibilidade de Caixa e Restos a Pagar > Mês de dezembro > Dados Consolidados do Ente (Exceto RPPS).
Data de processamento: 30/05/2023 Página 99 de 173
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Quadro 5.3 - Disponibilidade de Caixa e Restos a Pagar - RPPS (Inclusive Intra)
Identificação dos
Recursos
Disponibilidade de
Caixa Bruta -
Contas 11111,
11121, 11131,
11133, 11134 e
11135 (A)
RP Liquidados e
Não Pagos - De
Exercícios
Anteriores (B)
RP Liquidados e
Não Pagos - Do
Exercício (C)
RP Empenhados e
Não Liquidados de
Exercícios
Anteriores (D)
Demais
Obrigações
Financeiras 2188 e
2288 (E)
Insuficiência
Financeira no
Consórcio (F)
(In)Disponibilidade
Caixa Líquida
antes da inscrição
dos RP não
processados (G) =
A -B-C-D-E-F
RP a pagar
Empenhados e
não Liquidados do
Exercício (H)
Disponibilidade de
Caixa Líquida
(Após a Inscrição
em Restos a Pagar
Não Processados
do Exercício) (I) =
G - H
RECURSOS ORDINÁRIOS
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
RECURSOS VINCULADOS
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
RECURSOS EXTRAORÇAMENTÁRIOS
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
APLIC> UG: RPPS > LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal > Disponibilidade de Caixa e Restos a Pagar > Mês de dezembro.
Data de processamento: 30/05/2023 Página 100 de 173
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Quadro 5.4 - Disponibilidade de Caixa e Restos a Pagar - Poder Legislativo (Inclusive Intra)
Identificação dos
Recursos
Disponibilidade de
Caixa Bruta -
Contas 11111,
11121, 11131,
11133, 11134 e
11135 (A)
RP Liquidados e
Não Pagos - De
Exercícios
Anteriores (B)
RP Liquidados e
Não Pagos - Do
Exercício (C)
RP Empenhados e
Não Liquidados de
Exercícios
Anteriores (D)
Demais
Obrigações
Financeiras 2188 e
2288 (E)
Insuficiência
Financeira no
Consórcio (F)
(In)Disponibilidade
Caixa Líquida
antes da inscrição
dos RP não
processados (G) =
A -B-C-D-E-F
RP a pagar
Empenhados e
não Liquidados do
Exercício (H)
Disponibilidade de
Caixa Líquida
(Após a Inscrição
em Restos a Pagar
Não Processados
do Exercício) (I) =
G - H
RECURSOS ORDINÁRIOS
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
RECURSOS VINCULADOS
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
RECURSOS EXTRAORÇAMENTÁRIOS
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
APLIC > UG: Câmara > LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal > Disponibilidade de Caixa e Restos a Pagar > Mês de dezembro
Data de processamento: 30/05/2023 Página 101 de 173
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Anexo 6 - DÍVIDA PÚBLICA
Quadro 6.1 - Quociente da Situação Financeira por Fonte - Exceto RPPS
Fonte de Recursos
PODER EXECUTIVO PODER LEGISLATIVO
Ativo Financeiro Passivo Financeiro Superávit/Défict Ativo Financeiro Passivo Financeiro Superávit/Déficit
SUPERÁVIT X DÉFICIT - EXCETO RPPS
500 - Recursos não
Vinculados de Impostos
R$ 27.793.962,96 R$ 10.266.677,35 R$ 17.527.285,61 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
540 - Transferências do
FUNDEB Impostos e
Transferências de Impostos
R$ 847.480,37 R$ 452.227,98 R$ 395.252,39 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
550 - Transferência do
Salário Educação
R$ 371.964,30 R$ 4.913,00 R$ 367.051,30 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
552 - Transferências de
Recursos do FNDE
referentes ao Programa
Nacional de Alimentação
Escolar (PNAE)
R$ 53.539,39 R$ 3.047,61 R$ 50.491,78 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
553 - Transferências de
Recursos do FNDE
Referentes ao Programa
Nacional de Apoio ao
Transporte Escolar (PNATE)
R$ 745.994,51 R$ 75.965,74 R$ 670.028,77 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
569 - Outras Transferências
de Recursos do FNDE
R$ 0,00 R$ 17.078,53 -R$ 17.078,53 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Data de processamento: 30/05/2023 Página 102 de 173
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Fonte de Recursos
PODER EXECUTIVO PODER LEGISLATIVO
Ativo Financeiro Passivo Financeiro Superávit/Défict Ativo Financeiro Passivo Financeiro Superávit/Déficit
575 - Outras Transferências
de Convênios e Instrumentos
Congêneres vinculados à
Educação
R$ 522.285,97 R$ 311.992,85 R$ 210.293,12 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
600 - Transferências Fundo a
Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo
Federal - Bloco de
Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde
R$ 4.313.074,73 R$ 226.657,68 R$ 4.086.417,05 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
621 - Transferências Fundo a
Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo
Estadual
R$ 2.536.676,12 R$ 420.808,42 R$ 2.115.867,70 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
631 - Transferências do
Governo Federal referentes a
Convênios e Instrumentos
Congêneres vinculados à
Saúde
R$ 0,00 R$ 879,99 -R$ 879,99 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
632 - Transferências do
Estado referentes a
Convênios e Instrumentos
Congêneres vinculados à
Saúde
R$ 322.354,65 R$ 0,00 R$ 322.354,65 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
660 - Transferência de
Recursos do Fundo Nacional
de Assistência Social - FNAS
R$ 156.018,49 R$ 20.857,32 R$ 135.161,17 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Data de processamento: 30/05/2023 Página 103 de 173
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Fonte de Recursos
PODER EXECUTIVO PODER LEGISLATIVO
Ativo Financeiro Passivo Financeiro Superávit/Défict Ativo Financeiro Passivo Financeiro Superávit/Déficit
661 - Transferência de
Recursos dos Fundos
Estaduais de Assistência
Social
R$ 98.245,07 R$ 0,00 R$ 98.245,07 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
665 - Transferências de
Convênios e Instrumentos
Congêneres vinculados à
Assistência Social
R$ 3.308.472,54 R$ 0,00 R$ 3.308.472,54 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
700 - Outras Transferências
de Convênios ou
Instrumentos Congêneres da
União
R$ 506.540,53 R$ 258.266,03 R$ 248.274,50 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
701 - Outras Transferências
de Convênios ou
Instrumentos Congêneres
dos Estados
R$ 7.120.587,99 R$ 4.485.381,85 R$ 2.635.206,14 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
749 - Outras vinculações de
transferências
R$ 3.878.561,02 R$ 0,00 R$ 3.878.561,02 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
751 - Recursos da
Contribuição para o Custeio
do Serviço de Iluminação
Pública - COSIP
R$ 46.353,35 R$ 35.815,15 R$ 10.538,20 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
759 - Recursos Vinculados a
Fundos
R$ 1.307.663,55 R$ 211.862,41 R$ 1.095.801,14 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
R$ 53.929.775,54 R$ 16.792.431,91 R$ 37.137.343,63 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL R$ 53.929.775,54 R$ 16.792.431,91 R$ 37.137.343,63 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
APLIC > Informes Mensais > Contabilidade > Ativos e Passivos Financeiros por Fontes – Acumulado até o mês de dezembro.
Data de processamento: 30/05/2023 Página 104 de 173
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Quadro 6.2 - Quociente da Situação Financeira por Fonte - RPPS
Fontes de Recursos Ativo Financeiro Passivo Financeiro Superávit/Défict
SUPERÁVIT X DÉFICIT - RPPS
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
APLIC: UG RPPS > Informes Mensais > Contabilidade > Ativos e Passivos Financeiros por Fontes
Data de processamento: 30/05/2023 Página 105 de 173
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Quadro 6.3 - Superávit/Déficit Financeiro - Total - Exceto RPPS
DESCRIÇÃO PODER EXECUTIVO - EXCETO
RPPS
PODER LEGISLATIVO TOTAL
ATIVO FINANCEIRO R$ 53.929.775,54 R$ 0,00 R$ 53.929.775,54
PASSIVO FINANCEIRO R$ 16.792.431,91 R$ 0,00 R$ 16.792.431,91
SUPERÁVIT/DÉFICIT
FINANCEIRO
R$ 37.137.343,63 R$ 0,00 R$ 37.137.343,63
Relatório Contas de Governo> Anexo: Dívida> Quadro: Quociente da Situação Financeira por Fonte (QSF) – Exceto RPPS
Quadro 6.4 - Dívida Consolidada Líquida (LRF, art. 55, inciso I, alínea "b") Exceto RPPS
Descrição Valor R$
DÍVIDA CONSOLIDADA - DC (I) R$ 3.950.566,74
1. Dívida Mobiliária R$ 0,00
2. Dívida Contratual R$ 3.950.566,74
2.1. Empréstimos R$ 109.098,40
2.1.1. Internos R$ 109.098,40
2.1.2. Externos R$ 0,00
2.2. Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios R$ 0,00
2.3. Financiamentos R$ 1.783.606,59
2.3.1. Internos R$ 1.783.606,59
2.3.2. Externos R$ 0,00
2.4. Parcelamento e Renegociação de Dívidas R$ 2.057.861,75
2.4.1. De Tributos R$ 0,00
2.4.2. De Contribuições Previdenciárias R$ 2.057.861,75
2.4.3. De Demais Contribuições Sociais R$ 0,00
2.4.4. Do FGTS R$ 0,00
2.4.5. Com Instituição Não Financeira R$ 0,00
2.5. Demais Dívidas Contratuais R$ 0,00
3. Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (inclusive) - Vencidos e
Não Pagos
R$ 0,00
4. Outras Dívidas R$ 0,00
DEDUÇÕES (II) R$ 52.558.143,22
5. Disponibilidade de Caixa R$ 52.558.143,22
5.1. Disponibilidade de Caixa Bruta R$ 53.928.179,90
5.2. (-) Restos a Pagar Processados R$ 1.009.086,58
5.3. (-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados R$ 360.950,10
6. Demais Haveres Financeiros R$ 0,00
DÍV. CONSOLID. LÍQUIDA (DCL) (III)=(I - II) -R$ 48.607.576,48
RCL AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DE
ENDIVIDAMENTO (IV)
R$ 102.803.032,46
% da DC sobre a RCL Ajustada 3,84%
Data de processamento: 30/05/2023 Página 106 de 173
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Descrição Valor R$
% da DCL sobre a RCL Ajustada 0,00%
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL:
<120%>
R$ 123.363.638,95
OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC
PRECATÓRIOS ANTERIORES A 05/05/2000 R$ 0,00
PRECATÓRIOS POSTERIORES A 05/05/2000 (Não incluídos na
DC)
R$ 0,00
PASSIVO ATUARIAL - RPPS R$ 0,00
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS R$ 13.160.299,35
ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA - ARO R$ 0,00
DÍVIDA CONTRATUAL DE PPP R$ 0,00
APROPRIAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS R$ 0,00
APLIC > Informes Mensais > LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal > Dívida Consolidada Líquida Anual (Composição) > Aba: Dívida Consolidada Líquida.
APLIC > Informes Mensais > LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal > Dívida Consolidada Líquida Anual (Composição) > Aba: Outros Valores não
integrantes da Dívida Consolidada.
Quadro 6.5 - Quociente de Dispêndio da Dívida Pública (QDDP) - Exceto RPPS
DESCRIÇÃO R$
Amortização da Dívida R$ 678.105,14
Juros e Encargos da Dívida R$ 0,00
TOTAL R$ 678.105,14
Receita Corrente Líquida - RCL Ajustada para Cálculo dos Limites de
Endividamento
R$ 102.803.032,46
% do Dispêndios da Dívida Pública sobre a RCL Ajustada <11,5%
RCL>
0,66%
APLIC > Informes Mensais > Despesas > Despesa Orçamentária por Órgão/Unidade Orçamentária
Quadro 6.6 - Dívida Pública Contratada (art. 7º, I, da Resolução do Senado nº 43/2001)
OPERAÇÕES DE CRÉDITO VALOR R$
Mobiliária R$ 0,00
Empréstimos R$ 2.200.000,00
Aquisição Financiada de Bens e Serviços de Arrendamento Mercantil
Financeiro
R$ 0,00
Antecipação de Receita pela Venda a Termo de Bens e Serviços R$ 0,00
Assunção, Reconhecimento e Confissão de Dívidas (LRF, art.29, §
1º)
R$ 0,00
Operações de crédito não sujeitas aos limites para fins de
contratação (art. 7º § 3º da RSF nº 43/2001 (I)
R$ 0,00
TOTAL (II) R$ 2.200.000,00
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS LIMITES VALOR (R$)
Data de processamento: 30/05/2023 Página 107 de 173
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
OPERAÇÕES DE CRÉDITO VALOR R$
RCL AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DE
ENDIVIDAMENTO (III)
R$ 102.803.032,46
OPERAÇÕES VEDADAS (IV) R$ 0,00
TOTAL CONSIDERADO PARA FINS DE APURAÇÃO DO
CUMPRIMENTO DO LIMITE (V)=(II+IV-I)
R$ 2.200.000,00
% DA DÍVIDA CONTRATADA SOBRE A RCL AJUSTADA (VI)=V / III
x 100
2,14%
LIMITE GERAL DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO
FEDERAL PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS E
EXTERNAS <16% RCL>
R$ 16.448.485,19
LIMITE DE ALERTA (inciso III do §1º do art. 59 da LRF) <90%x16%
RCL>
R$ 14.803.636,67
OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA
ORÇAMENTÁRIA R$ 0,00
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL
PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA
RECEITA ORÇAMENTÁRIA <60% RCL>
R$ 61.681.819,47
APLIC
Data de processamento: 30/05/2023 Página 108 de 173
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Anexo 7 - EDUCAÇÃO
Quadro 7.1 - Receita base para Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (art.212, CF)
DESCRIÇÃO VALOR (R$)
Receitas Resultantes de Impostos (I) R$ 10.802.454,91
IPTU - Imposto s/ Propriedade Territorial Urbana (Art. 156, I, da CF/88) R$ 663.914,20
ITBI - Imposto s/ Transmissão de Bens “Inter Vivos” (Art. 156, II, da CF/88) R$ 1.837.428,94
ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (Art. 156, III, da CF/88) R$ 4.407.245,77
IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte (Art. 158, I, da CF/88) R$ 3.204.940,38
ITR - Imposto Territorial Rural (Art. 158, II c/c Art. 153, § 4º, III, da CF/88) R$ 0,00
Multas e Juros provenientes de Impostos (DA TCE-MT n° 16/2005) R$ 59.304,24
Dívida Ativa de Impostos (DA TCE-MT n° 16/2005) R$ 629.621,38
Multas e Juros provenientes de Dívida Ativa de Impostos (DA TCE-MT n° 16/2005) R$ 0,00
Transferências (II) R$ 69.941.315,36
Cota - Parte FPM - Fundo de Participação dos Municípios (Art. 159, I, “b”, da CF/88) R$ 24.202.834,74
Cota - Parte FPM - (Art. 159, I, “d”, da CF/88) R$ 0,00
Cota - Parte FPM - (Art. 159, I, “e”, da CF/88) R$ 0,00
Cota - Parte ICMS (Art. 158, IV, da CF/88) R$ 39.718.325,38
Cota - Parte IPI Exportação (Art. 159, § 3°, da CF/88 c/c LC 61/89) R$ 0,00
Cota - Parte ITR (Art. 158, II, da CF/88) R$ 3.879.482,87
Cota - Parte IPVA (Art. 158, III, da CF/88) R$ 2.140.672,37
Cota - Parte IOF s/ Ouro - Imposto sobre Operações Financeiras (Art. 153, §5º CF) R$ 0,00
Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais
(Art. 9º LC 141/2012)
R$ 0,00
Total da Receita base - MDE (III) = (I+II) R$ 80.743.770,27
Valor mínimo para aplicação na MDE (25% de III) R$ 20.185.942,56
APLIC > Informes Mensais > Receitas > Receita Orçamentária.
Quadro 7.2 - Disponibilidade financeira de recursos próprios para pagamento de Restos a Pagar do ensino
em 31/12
DESCRIÇÃO VALOR (R$)
Disponibilidade de Caixa Bruta - Contas 11111, 11121, 11131, 11133, 11134 e 11135. Fontes 500 e 718 (A). R$ 27.792.367,32
Restos a Pagar Processados e não pagos, de exercícios anteriores. Fontes 500 e 718 (B) R$ 190.111,79
Restos a Pagar Processados e não pagos, do exercício. Fontes 500 e 718 (C) R$ 474.261,04
Restos a Pagar Não Processados, de exercícios anteriores. Fontes 500 e 718 (D) R$ 212.963,80
Restos a Pagar MDE Não Processados, inscritos no exercício. Fontes 500 e 718. Função diferente de 12 (E) R$ 4.650.003,34
Restos a Pagar MDE Não Processados, inscritos no exercício. Fontes 500 e 718. Função 12. Subfunções
diferentes de 122, 128, 361, 362, 363, 365, 366 e 367 (F)
R$ 91.067,97
Restos a Pagar MDE Não Processados, inscritos no exercício. Fontes 500 e 718. Função 12 Subfunções 122,
128, 361, 362, 363, 365, 366 e 367 e elementos 01, 03, 91 e 97. (G)
R$ 0,00
Demais Obrigações Financeiras 2188 e 2288. Fontes 500 e 718 (H) R$ 0,00
Data de processamento: 30/05/2023 Página 109 de 173
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
DESCRIÇÃO VALOR (R$)
(In)Disponibilidade Caixa Líquida para pagamento dos Restos a Pagar MDE Não Processados do
exercício. Fontes 500 e 718 e Função 12 (I) = A-B-C-D-E-F-G-H
R$ 22.173.959,38
Restos a Pagar MDE Não Processados, inscritos no exercício. Fontes 500 e 718. Função 12. Subfunções 122,
128, 361, 362, 363, 365, 366 e 367 e elementos diferentes de 01, 03, 91 e 97 (J).
R$ 2.274.899,19
Restos a Pagar MDE Não Processados, sem disponibilidade financeira nas Fontes 500 e 718. (K) (Se
I<=0, K=J; (Se I>J, K=0, Se não K= J-I)
R$ 0,00
APLIC
Quadro 7.3 - Disp de recursos do Fundeb - Impostos e Transferências de Impostos para pagamento de RP
MDE em 31/12
DESCRIÇÃO VALOR (R$)
Disponibilidade de Caixa Bruta - Contas 11111, 11121, 11131, 11133, 11134 e 11135. Fonte 540 (A). R$ 847.480,37
Restos a Pagar Processados e não pagos, de exercícios anteriores. Fonte 540 (B) R$ 0,00
Restos a Pagar Processados e não pagos, do exercício. Fonte 540 (C) R$ 315.529,98
Restos a Pagar Não Processados, de exercícios anteriores. Fonte 540 (D) R$ 0,00
Restos a Pagar MDE Não Processados, inscritos no exercício. Fonte 540. Função diferente de 12 (E) R$ 0,00
Restos a Pagar MDE Não Processados, inscritos no exercício. Fonte 540. Função 12. Subfunções diferentes de
122, 128, 361, 362, 363, 365, 366 e 367 (F)
R$ 0,00
Restos a Pagar MDE Não Processados, inscritos no exercício. Fonte 540. Função 12 Subfunções 122, 128,
361, 362, 363, 365, 366 e 367 e elementos 01, 03, 91 e 97. (G)
R$ 0,00
Demais Obrigações Financeiras 2188 e 2288. Fonte 540 (H) R$ 118.783,25
(In)Disponibilidade Caixa Líquida para pagamento dos Restos a Pagar MDE Não Processados do
exercício. Fonte 540 (I) = A-B-C-D-E-F-G-H R$ 413.167,14
Restos a Pagar MDE Não Processados, inscritos no exercício. Fonte 1.540. Função 12. Subfunções 122, 128,
361, 362, 363, 365, 366 e 367 e elementos diferentes de 01, 03, 91 e 97 (J).
R$ 88.754,76
Restos a Pagar MDE Não Processados, sem disponibilidade financeira nas Fonte 540. (K) (Se I<=0, K=J;
(Se I>J, K=0, Se não K= J-I)
R$ 0,00
APLIC
Quadro 7.4 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino (art.212,CF)
DESCRIÇÃO VALOR (R$)
Total da Despesa MDE empenhada no exercício. Fontes de Recursos 1.500.1001 e 1.718.1001. Função 12 -
Educação. Subfunções 122, 128, 361, 362, 363, 365, 366 e 367 Exceto elementos 01, 03, 91 e 97 (A)
R$ 8.322.639,98
Restos a Pagar Não Processados de MDE, inscritos no exercício corrente sem suficiente disponibilidade
financeira. Fontes 1.500 e 1.718 (Conforme quadro 7.2) (B)
R$ 0,00
Despesas que se enquadram como MDE, mas classificadas em outras funções (Inclusão pela Equipe Técnica).
(C)
R$ 0,00
Despesa Bruta da MDE (D) = (A-B+C) R$ 8.322.639,98
Receitas Recebidas do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos (E) R$ 15.089.470,09
Recursos Destinados ao FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos (F) R$ 13.477.570,40
Resultado Líquido das Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos (G) = E - F R$ 1.611.899,69
Data de processamento: 30/05/2023 Página 110 de 173
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
DESCRIÇÃO VALOR (R$)
Despesas empenhadas com recursos do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos. Fonte de
Recursos 540. Função 12 - Educação. Subfunções 122, 128, 361, 362, 363, 365, 366 e 367. Exceto Inativos e
Pensionista (Elementos 01, 03, 91 e 97) (H)
R$ 20.161.773,91
Restos a Pagar Não Processados de FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos, inscritos no exercício
corrente sem suficiente disponibilidade financeira. Fonte 1.540 (Conforme quadro 7.3) (I)
R$ 0,00
Cancelamento, no exercício, de RP FUNDEB - Impostos e Transf.de Impostos inscritos com disp. de recursos
da Educação. Fonte 540 Função 12. Subfunções 122, 128, 361, 362, 363, 365, 366 e 367. Exceto elementos
01, 03, 91 e 97 (J)
R$ 5.859,83
Cancelamento, no exercício, de Restos a Pagar MDE inscritos com disponibilidade de recursos vinculados à
Educação. Fonte 500 e 718 Função 12. Subfunções 122, 128, 361, 362, 363, 365, 366 e 367. Exceto elementos
de despesa 01, 03, 91 e 97 (K)
R$ 437.746,65
Outras Despesas que não se enquadram na MDE (Inclusão pela Equipe Técnica) (L) R$ 774.171,28
Total dos recursos aplicados na MDE (M) = (D-G+H-I-J-K-L) R$ 25.654.736,44
Receita base da MDE (Conforme Quadro Receita base) (N) R$ 80.743.770,27
Percentual aplicado na MDE (O) = (M-N) % 31,77%
Percentual mínimo de aplicação em MDE (P) 25%
Percentual aplicado a maior (menor) no exercício (Q) = (O-P) 6,77%
Situação (R) REGULAR
APLIC
Data de processamento: 30/05/2023 Página 111 de 173
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Quadro 7.5 - Despesas não consideradas como Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Nº Liquidação Nº Empenho Credor Objeto Valor
Diversos
Ver apêndice
EDUCAÇÃO Diversos
Relação de empenhos no
apêndice EDUCAÇÃO R$ 774.171,28
APLIC>Informes Mensais>Despesas>Empenhos
Data de processamento: 30/05/2023 Página 112 de 173
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Quadro 7.6 - Despesas Empenhadas que se enquadram como MDE classificadas em outras funções
Nº Liquidação Nº Empenho Função Subfunção Fonte Elemento Objeto Valor
R$ 0,00
APLIC>Informes Mensais>Despesas>Empenhos
Data de processamento: 30/05/2023 Página 113 de 173
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Quadro 7.7 - Receita do Fundeb
DESCRIÇÃO VALOR R$
Fundeb - Principal (1.7.5.1.50.0) Fontes 1.540 (A) R$ 15.089.470,09
Fundeb - Rendimento de Aplicação Financeira (1.3.2.1.01.0, 1.3.2.1.02.0, 1.3.2.1.03.0, 1.3.2.1.05.0,
1.3.2.9.99.0, 1.9.2.2.51.0). Fontes 1.540 (B)
R$ 0,00
Total recursos recebidos do Fundeb e Rendimentos de Aplicação Financeira (C ) = A + B R$ 15.089.470,09
Fundeb - Complementação da União - VAAF - Principal (1.7.5.1.51.0). Fonte 1.541 (D) R$ 0,00
Fundeb - Complementação da União - VAAF - Rendimento Aplicação Financeira (1.3.2.1.01.0, 1.3.2.1.02.0,
1.3.2.1.03.0, 1.3.2.1.05.0, 1.3.2.9.99.0, 1.9.2.2.51.0). Fonte 1.541 (E)
R$ 0,00
Total recursos recebidos do Fundeb - Complementação União - VAAF (F) = D + E R$ 0,00
Fundeb - Complementação da União -VAAT - Principal (1.7.1.5.50.0). Fonte 1.542 (G) R$ 0,00
Fundeb - Complementação da União - VAAT - Rendimento Aplicação Financeira (1.3.2.1.01.0, 1.3.2.1.02.0,
1.3.2.1.03.0, 1.3.2.1.05.0, 1.3.2.9.99.0, 1.9.2.2.51.0). Fonte 1.542 (H)
R$ 0,00
Total recursos recebidos do Fundeb - Complementação União - VAAT (I) = G + H R$ 0,00
Total Receita Recebida do Fundeb no exercício (J) = (C + F + I) R$ 15.089.470,09
APLIC > Informes Mensais > Receita >Receita Orçamentária
Data de processamento: 30/05/2023 Página 114 de 173
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Quadro 7.8 - Despesa do Fundeb
DESCRIÇÃO EMPENHADO (R$) LIQUIDADO (R$) PAGO (R$)
Recursos do Fundeb - Impostos
e Transferências de Impostos.
Fonte 1.540 (A) = B+C+D
R$ 20.314.248,29 R$ 20.225.493,53 R$ 19.909.963,55
1. Educação Infantil (365) (B) R$ 3.461.876,94 R$ 3.461.876,94 R$ 3.452.694,47
2. Ensino Fundamental (361) (C ) R$ 16.699.896,97 R$ 16.611.142,21 R$ 16.304.794,70
3. Outras subfunções (D) R$ 152.474,38 R$ 152.474,38 R$ 152.474,38
Recursos do Fundeb -
Complementação da União -
VAAF. Fonte 1.541 (E) = F+G+H
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
1. Educação Infantil (365) (F) R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
2. Ensino Fundamental (361) (G) R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
3. Outras subfunções (H) R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Recursos do Fundeb -
Complementação da União -
VAAT. Fonte 1.542 (I)=J+K+L
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
1. Educação Infantil (365) (J) R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
2. Ensino Fundamental (361) (K) R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
3. Outras subfunções (L) R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Total das despesas custeadas
com recursos do Fundeb do
exercício (M) = A+E+I
R$ 20.314.248,29 R$ 20.225.493,53 R$ 19.909.963,55
Recursos do Superávit
Financeiro do Fundeb -
Impostos e Transferências de
Impostos. Fonte 2.540 (N)
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
1. Educação Infantil (365) (O) R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
2. Ensino Fundamental (361) (P) R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
3. Outras subfunções (Q) R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Recursos do Superávit
Financeiro do Fundeb -
Complementação da União -
VAAF/VAAT. Fontes 2.541 /
2.542 (R) = S+T+U
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
1. Educação Infantil (365) (S) R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
2. Ensino Fundamental (361) (T) R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
3. Outras subfunções (U) R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Total das despesas custeadas
com recursos do Superávit
Financeiro do Fundeb (V) = N+R
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Data de processamento: 30/05/2023 Página 115 de 173
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Quadro 7.9 - Indicadores do Fundeb
Indicador
Valor Empenhado
(a) R$
Cancelamento de
Restos a Pagar
de Despesa
Aplicada no
exercício anterior
(b) R$
Valor Aplicado (c)
= a-b R$ Receita Base (R$) Percentual Situação
Remuneração dos
profissionais da
educação básica
em efetivo
exercício (CF/88,
Art. 212-A, XI.
Fontes 1.540,
1.541 e 1.542.
Função 12.
Natureza de
despesa 1.
Elementos
despesas <> de
01, 03, 91 e 97
(Mínimo 70%)
R$ 18.098.193,87 R$ 5.859,83 R$ 18.092.334,04 R$ 15.089.470,09 119,90% REGULAR
Aplicação da
complementação
da União (VAAT)
em despesa de
capital (CF/88, Art.
212-A, XI). Fonte
1.542. Função 12.
Categoria
Econômica 4
(Mínimo 15%)
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 0,00% REGULAR
Aplicação da
complementação
da União (VAAT)
na educação
infantil (CF/88, Art.
212-A, § 3º). Fonte
1.542. Subfunção
365. Elementos
despesas <> de
01, 03, 91 e 97
(Mínimo de 50%)
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 0,00% REGULAR
APLIC
Data de processamento: 30/05/2023 Página 116 de 173
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Anexo 8 - SAÚDE
Quadro 8.1 - Receita base para verificação da aplicação mínima de recursos nas Ações e Serviços Públicos
de Saúde
DESCRIÇÃO VALOR (R$)
Receitas Resultantes de Impostos (I) R$ 10.802.454,91
IPTU - Imposto s/ Propriedade Territorial Urbana (Art. 156, I, da CF/88) R$ 663.914,20
ITBI - Imposto s/ Transmissão de Bens “Inter Vivos” (Art. 156, II, da CF/88) R$ 1.837.428,94
ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (Art. 156, III, da CF/88) R$ 4.407.245,77
IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte (Art. 158, I, da CF/88) R$ 3.204.940,38
ITR - Imposto Territorial Rural (Art. 158, II c/c Art. 153, § 4º, III, da CF/88) R$ 0,00
Multas e Juros provenientes de Impostos (DA TCE-MT n° 16/2005) R$ 59.304,24
Dívida Ativa de Impostos (DA TCE-MT n° 16/2005) R$ 629.621,38
Multas e Juros provenientes de Dívida Ativa de Impostos (DA TCE-MT n° 16/2005) R$ 0,00
Transferências (II) R$ 69.941.315,36
Cota - Parte FPM - Fundo de Participação dos Municípios (Art. 159, I, “b”, da CF/88) R$ 24.202.834,74
Cota - Parte ITR (Art. 158, II, da CF/88) R$ 3.879.482,87
Cota - Parte IPVA (Art. 158, III, da CF/88) R$ 2.140.672,37
Cota - Parte ICMS (Art. 158, IV, da CF/88) R$ 39.718.325,38
Cota - Parte IPI Exportação (Art. 159, § 3°, da CF/88 c/c LC 61/89) R$ 0,00
ICMS - Desoneração (Lei Complementar n º 87/96 - Lei Kandir) R$ 0,00
Total da Receita base - ASPS (III) = (I+II) R$ 80.743.770,27
Valor mínimo para aplicação na ASPS (15% de III) R$ 12.111.565,54
APLIC > Informes Mensais > Receitas > Receita Orçamentária> Mês de dezembro > Dados Consolidados do Ente.
Quadro 8.2 - Disponibilidade financeira de recursos próprios para pagamento dos Restos a Pagar das ASPS
em 31/12
DESCRIÇÃO VALOR (R$)
Disponibilidade de Caixa Bruta - Contas 11111, 11121, 11131, 11133, 11134 e 11135. Fonte 500. (A) R$ 27.792.367,32
Restos a Pagar Processados e não pagos, de exercícios anteriores. Fonte 500 (B) R$ 190.111,79
Restos a Pagar Processados e não pagos, do exercício. Fontes 500 (C) R$ 474.261,04
Restos a Pagar Não Processados, de exercícios anteriores. Fontes 500 (D) R$ 212.963,80
Restos a Pagar ASPS Não Processados, inscritos no exercício. Fonte 500. Função diferente de 10 (E) R$ 6.294.764,87
Restos a Pagar ASPS Não Processados, inscritos no exercício. Fonte 500. Função 10 com Elementos 01, 03,
91 e 97 (F)
R$ 0,00
Demais Obrigações Financeiras 2188 e 2288. Fonte 500 (G) R$ 0,00
(In)Disponibilidade Caixa Líquida da Fonte 500 para pagamento dos Restos a Pagar ASPS Não
Processados do exercício. Fonte 00 e Função 10 (H) = A-B-C-D-E-F-G R$ 20.620.265,82
Restos a Pagar ASPS Não Processados, inscritos no exercício. Fonte 500. Função 10. Exceto Elementos 01,
03, 91 e 97 (I)
R$ 721.205,63
Restos a Pagar ASPS Processados e não pagos, sem disponibilidade financeira na Fonte de Recursos
00. (J) (Se H<=0, J=I; (Se H>I, J=0, Se não J= I-H))
R$ 0,00
Data de processamento: 30/05/2023 Página 117 de 173
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
APLIC
Quadro 8.3 - Cálculo da aplicação de recursos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (art.198 CF)
Descrição
Valor executado no Ente (a)
(R$)
Valor executado em Consórcio
(b) (R$)
Despesas empenhada na Função 10. Fonte/destinação de Recursos
500.1002000 (A)
R$ 19.962.430,47 R$ 0,00
Despesas empenhadas na Função 10. Fonte/destinação de Recursos
500.1002000, mas que não se enquadram em ASPS no exercício (B)
R$ 0,00 R$ 0,00
Restos a Pagar Processados e Não Processados da Saúde inscritos
no exercício corrente sem suficiente disponibilidade financeira
(Conforme Quadro 8.2) (C)
R$ 0,00 R$ 0,00
Outras despesas Empenhadas que se enquadram como ASPS.
Fonte/ destinação de Recursos 500 (D)
R$ 0,00 R$ 0,00
Subtotal despesas com ASPS empenhada na Função 10.
Fonte/destinação de Recursos 500 (E) = A-B-C+D
R$ 19.962.430,47 R$ 0,00
Cancelamento, no exercício, de Restos a Pagar de ASPS, inscritos
em exercícios anteriores, com Disponibilidade de recursos vinculados
à Saúde. Função 10 e Fonte/destinação de Recursos 500. Elementos
de despesa diferentes 01, 03, 91 e 97. (F)
R$ 249.445,69 R$ 0,00
Outras Despesas Empenhadas que não se enquadram nas ASPS
(Inclusão pela Equipe Técnica) (G)
R$ 558.197,96 R$ 0,00
Total dos recursos aplicados nas ASPS (H) = ((Ea+Eb) - (Fa+Fb) -
(Ga+Gb))
R$ 19.154.786,82
Receita base das ASPS (Conforme Quadro 8.1) (I) R$ 80.743.770,27
Percentual aplicado nas ASPS (J) = (H/I) % 23,72%
Percentual mínimo de aplicação nas ASPS (K) 15%
Percentual aplicado a maior (menor) no exercício (L) = (H-K) 8,72%
Situação (M) REGULAR
APLIC
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Quadro 8.4 - Despesas não consideradas como Ações e Serviços Públicos de Saúde
Nº Liquidação Nº Empenho Credor Objeto Valor
Diversos empenhos Vide apêndice SAÚDE Vários credores Apêndice SAÚDE R$ 558.197,96
APLIC>Informes Mensais>Despesas>Empenhos
Data de processamento: 30/05/2023 Página 119 de 173
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Quadro 8.5 - Outras despesas Empenhadas que se enquadram como ASPS. Fonte/ destinação de Recursos
500
Nº Liquidação Nº Empenho Função Subfunção Fonte Elemento Objeto Valor
R$ 0,00
APLIC> Informes Mensais > Despesas > Empenhos
Data de processamento: 30/05/2023 Página 120 de 173
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Anexo 9 - PESSOAL
Quadro 9.1 - Gastos com Pessoal - Poderes Executivo e Legislativo (Arts. 18 a 22 da LRF)
DESPESA COM PESSOAL
DESPESAS EXECUTADAS
(ÚLTIMOS 12 MESES)
LIQUIDADAS (a)
INSCRITAS EM RESTOS A
PAGAR NÃO PROCESSADOS
(b)
1 - DESPESA BRUTA COM PESSOAL = (1.1 + 1.2 + 1.3 + 1.4) R$ 51.390.765,69 R$ 483.349,81
1.1 - Pessoal Ativo R$ 50.964.181,92 R$ 15.946,80
1.2 - Pessoal Inativo e Pensionista R$ 7.714,41 R$ 0,00
1.3 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de
Terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF)
R$ 418.869,36 R$ 467.403,01
1.4 - Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente R$ 0,00 R$ 0,00
2 - DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) = (2.1
+ 2.2 + 2.3 + 2.4 + 2.5)
R$ 1.648.803,12 R$ 0,00
2.1 - Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão
Voluntária
R$ 1.648.803,12 R$ 0,00
2.2 - Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da
apuração
R$ 0,00 R$ 0,00
2.3 - Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao
da apuração
R$ 0,00 R$ 0,00
2.4 - Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados R$ 0,00 R$ 0,00
2.5 - Outras Deduções lançadas pela Equipe Técnica R$ 0,00 R$ 0,00
3 - DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL = (1-2) R$ 49.741.962,57 R$ 483.349,81
4 - DESPESA TOTAL COM PESSOAL DTP - STN (3a + 3b) R$ 50.225.312,38
Relatório de Contas Anuais de Governo - Anexo: Pessoal - Quadro: Gastos com Pessoal Detalhado.
Quadro 9.2 - Gastos com Pessoal - Poder Executivo (Arts. 18 a 22 LRF)
DESPESA COM PESSOAL
DESPESAS EXECUTADAS
(ÚLTIMOS 12 MESES)
LIQUIDADAS (a)
INSCRITAS EM RESTOS A
PAGAR NÃO PROCESSADOS
(b)
1 - DESPESA BRUTA COM PESSOAL = (1.1 + 1.2 + 1.3) R$ 48.477.577,66 R$ 483.349,81
1.1 - Pessoal Ativo R$ 48.050.993,89 R$ 15.946,80
1.2 - Pessoal Inativo e Pensionista R$ 7.714,41 R$ 0,00
1.3 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de
Terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF)
R$ 418.869,36 R$ 467.403,01
1.4 Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente R$ 0,00 R$ 0,00
2 - DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) = (2.1
+ 2.2 + 2.3 + 2.4 + 2.5)
R$ 1.638.980,89 R$ 0,00
Data de processamento: 30/05/2023 Página 121 de 173
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
DESPESA COM PESSOAL
DESPESAS EXECUTADAS
(ÚLTIMOS 12 MESES)
LIQUIDADAS (a)
INSCRITAS EM RESTOS A
PAGAR NÃO PROCESSADOS
(b)
2.1 - Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão
Voluntária
R$ 1.638.980,89 R$ 0,00
2.2 - Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da
apuração
R$ 0,00 R$ 0,00
2.3 - Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao
da apuração
R$ 0,00 R$ 0,00
2.4 - Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados R$ 0,00 R$ 0,00
2.5 - Outras Deduções lançadas pela Equipe Técnica R$ 0,00 R$ 0,00
3 - DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL = (1-2) R$ 46.838.596,77 R$ 483.349,81
4 - DESPESA TOTAL COM PESSOAL DTP (3a + 3b) R$ 47.321.946,58
Relatório de Contas Anuais de Governo -Anexo: Pessoal - Quadro: Gastos com Pessoal Detalhado
Quadro 9.3 - Apuração do Cumprimento do Limite Legal Individual - MCASP - STN
DESCRIÇÃO CONSOLIDADO EXECUTIVO LEGISLATIVO
DTP (I) R$ 50.225.312,38 R$ 47.321.946,58 R$ 2.903.365,80
RCL Ajustada para Cálculo dos
Limites da Despesa com
Pessoal (II)
R$ 102.803.032,46
% sobre a RCL Ajustada (III) = I /
II x 100
48,85% 46,03% 2,82%
LIMITE MÁXIMO (inciso III do
art.20 da LRF)
60% 54% 6%
LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo
único do art.22 da LRF)
57% 51,30% 5,70%
Relatório de Contas Anuais de Governo - Anexo: Pessoal - Quadro - Gastos com Pessoal Detalhado.
Data de processamento: 30/05/2023 Página 122 de 173
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Quadro 9.4 - Gastos com Pessoal - Detalhado
DESPESA COM PESSOAL
DESPESAS CONSOLIDADAS EXECUTIVO LEGISLATIVO
(últimos 12 meses) (últimos 12 meses). (últimos 12 meses),
LIQUIDADAS
INSCRITAS EM RP NÃO
PROCESSADOS
LIQUIDADAS.
INSCRITAS EM RP NÃO
PROCESSADOS.
LIQUIDADAS_
INSCRITAS EM RP NÃO
PROCESSADOS_
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) R$ 51.390.765,69 R$ 483.349,81 R$ 48.477.577,66 R$ 483.349,81 R$ 2.913.188,03 R$ 0,00
1. Pessoal Ativo R$ 50.964.181,92 R$ 15.946,80 R$ 48.050.993,89 R$ 15.946,80 R$ 2.913.188,03 R$ 0,00
1.1 Vencimentos, Vantagens e Outras
Despesas Variáveis:
R$ 42.513.995,90 R$ 15.920,58 R$ 40.088.778,03 R$ 15.920,58 R$ 2.425.217,87 R$ 0,00
1.2 Obrigações Patronais: R$ 8.450.186,02 R$ 26,22 R$ 7.962.215,86 R$ 26,22 R$ 487.970,16 R$ 0,00
1.3 Outros Valores acrescidos pela
Equipe
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
2. Pessoal Inativo e Pensionistas R$ 7.714,41 R$ 0,00 R$ 7.714,41 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
2.1 Aposentadorias, Reserva e
Reformas:
R$ 7.714,41 R$ 0,00 R$ 7.714,41 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
2.2 Pensões: R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
2.3 Outros Valores acrescidos pela
Equipe
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
3 Outras Despesas de Pessoal
decorrentes de Terceirização (§1º do
art. 18 da LRF):
R$ 418.869,36 R$ 467.403,01 R$ 418.869,36 R$ 467.403,01 R$ 0,00 R$ 0,00
4 Despesa com Pessoal não Executada
Orçamentariamente
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
5 DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§
1º do art. 19 da LRF)
R$ 1.648.803,12 R$ 0,00 R$ 1.638.980,89 R$ 0,00 R$ 9.822,23 R$ 0,00
5.1 Indenizações por Demissão e
Incentivos à Demissão Voluntária: R$ 1.648.803,12 R$ 0,00 R$ 1.638.980,89 R$ 0,00 R$ 9.822,23 R$ 0,00
Data de processamento: 30/05/2023 Página 123 de 173
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
DESPESA COM PESSOAL
DESPESAS CONSOLIDADAS EXECUTIVO LEGISLATIVO
(últimos 12 meses) (últimos 12 meses). (últimos 12 meses),
LIQUIDADAS
INSCRITAS EM RP NÃO
PROCESSADOS
LIQUIDADAS.
INSCRITAS EM RP NÃO
PROCESSADOS.
LIQUIDADAS_
INSCRITAS EM RP NÃO
PROCESSADOS_
5.2 Decorrentes de Decisão Judicial de
período anterior ao da apuração: R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
5.3 Despesas de Exercícios Anteriores
de período anterior ao da apuração: R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
5.4 Inativos e Pensionistas com
Recursos Vinculados
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
5.5 Outras Deduções Lançadas pela
Equipe
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL R$ 49.741.962,57 R$ 483.349,81 R$ 46.838.596,77 R$ 483.349,81 R$ 2.903.365,80 R$ 0,00
DTP R$ 50.225.312,38 R$ 47.321.946,58 R$ 2.903.365,80
APLIC > Informes Mensais > LRF > Despesa com Pessoal (Preliminar)
Data de processamento: 30/05/2023 Página 124 de 173
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Anexo 10 - REPASSE À CÂMARA MUNICIPAL
Quadro 10.1 - Limite de repasse para a Câmara Municipal. Receita Base (art. 29-A, CF)
ESPECIFICAÇÃO VALOR R$
Receitas Tributárias R$ 9.750.844,92
Impostos R$ 9.492.710,04
IPTU R$ 1.033.314,52
IRRF R$ 2.014.212,30
ITBI R$ 3.231.129,38
ISSQN R$ 3.214.053,84
TAXAS R$ 258.134,88
Contribuição de Melhoria R$ 0,00
Transferências da União R$ 24.762.488,67
FPM R$ 20.661.685,26
Transf. ITR R$ 3.998.728,45
IOF s/ ouro R$ 0,00
ICMS Desoneração R$ 102.074,96
Transferências do Estado R$ 40.291.575,66
ICMS R$ 38.133.952,82
IPVA R$ 2.133.390,86
IPI (Exportação) R$ 0,00
CIDE R$ 24.231,98
TOTAL GERAL R$ 74.804.909,25
População do Município 19.559
Limite percentual autorizado - art. 29-A, CF 7,00%
Valor máximo de repasse R$ 5.236.343,64
Valor fixado na LOA e créditos adicionais R$ 4.987.208,00
Valor gasto pela Câmara Municipal R$ 4.130.304,37
APLIC > UG: Prefeitura > Exercício Anterior > Informes Mensais > Receitas > Receita Orçamentária > Mês de dezembro > Dados Consolidados do Ente >
Exportar Planilha para o Excel. APLIC > UG: Câmara Municipal > Informes Mensais > Despesas > Despesa Orçamentária > Mês de dezembro > Valor total
da Dotação Atualizada. APLIC > UG: Câmara Municipal > Informes Mensais > Despesas > Despesa Orçamentária > Mês de dezembro > Coluna Valor
Empenhado.
Quadro 10.2 - Índices e Limites Câmara Municipal (artigo 29-A da CF)
DESCRIÇÃO VALOR R$ RECEITA BASE R$ % S/ RECEITA BASE LIMITE MÁXIMO (%) SITUAÇÃO
Repasse do Poder
Executivo
R$ 4.987.208,00 R$ 74.804.909,25 6,66% 7,00% REGULAR
Gasto do Poder
Legislativo
R$ 4.130.304,37 R$ 74.804.909,25 5,52% 7,00% REGULAR
Folha de Pagamento
do Poder Legislativo
R$ 2.903.365,80 R$ 4.987.208,00 58,21% 70% REGULAR
Limite Gastos com
Pessoal - LRF
R$ 2.903.365,80 R$ 102.803.032,46 2,82% 6% REGULAR
Data de processamento: 30/05/2023 Página 125 de 173
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
APLIC > Informes Mensais>Contabilidade>Lançamento Contábil>Razão Contábil> (UG: Câmara - Conta: 45112020100 e UG: Prefeitura – Conta:
35112020100). APLIC > UG: Câmara Municipal > Informes Mensais > Despesas > Despesa Orçamentária > Mês de dezembro. Anexo – Pessoal - Quadro -
Gastos com pessoal Detalhado
Data de processamento: 30/05/2023 Página 126 de 173
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Anexo 11 - METAS FISCAIS
Quadro 11.1 - Resultado Primário e Nominal
RECEITAS PRIMÁRIAS RECEITA ARRECADADA (R$) (a)
Receitas Primárias Correntes R$ 98.630.631,57
Receitas Primárias de Capital R$ 14.596.718,84
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (I) R$ 113.227.350,41
DESPESA PRIMÁRIA DESPESA PAGA (R$) (b) RESTOS A PAGAR PAGOS (R$) (c)
Despesas Primárias Correntes R$ 79.893.160,26 R$ 3.311.169,51
Despesas Primárias de Capital R$ 13.292.064,95 R$ 2.233.155,90
RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 0,00 R$ 0,00
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (II) R$ 93.185.225,21 R$ 5.544.325,41
RESULTADO PRIMÁRIO ACIMA DA LINHA
(III)=(I-IIb-IIc)
R$ 14.497.799,79
Meta de Resultado Primário fixada no Anexo
de Metas Fiscais da LDO 2022 - Valor
Corrente
R$ 327.985,00
JUROS NOMINAIS VALOR (R$)
Juros, Encargos e Variações Monetárias
Ativos (IV)
R$ 4.172.400,89
Juros, Encargos e Variações Monetárias
Passivos (V)
R$ 0,00
RESULTADO NOMINAL - Acima da Linha
(VI) = III + (IV - V)
R$ 18.670.200,68
Meta de Resultado Nominal fixada no Anexo
de Metas Fiscais da LDO 2022 - Valor
Corrente
R$ 347.985,00
APLIC
Data de processamento: 30/05/2023 Página 127 de 173
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Anexo 12 - LIMITE CONSTITUCIONAL ART. 167-A
Quadro 12.1 - Relação entre Despesas e Receitas Correntes - Art. 167-A CF
Exercicio
Receita Corrente
Arrecadada (a) R$
Despesa Corrente
Liquidada (b) R$
Despesas Inscritas em
RPNP (c) R$
Indicador
Despesa/Receita (d) %
2021 R$ 88.086.544,62 R$ 61.389.083,70 R$ 4.081.863,24 74,32%
2022 R$ 102.803.032,46 R$ 80.687.664,34 R$ 4.780.493,28 83,13%
Anexo: Receita> Quadro: Resultado da Arrecadação Orçamentária. Origem de recursos da receita (valores Líquidos) Anexo: Despesa> Quadro: Despesa
por Categoria Econômica
Data de processamento: 30/05/2023 Página 128 de 173
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
APÊNDICE - A - OPERAÇÃO DE CRÉDITO
APÊNDICE - A
OPERAÇÃO DE CRÉDITO
Data de processamento: 30/05/2023 Página 129 de 173
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Data de processamento: 30/05/2023 Página 130 de 173
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Data de processamento: 30/05/2023 Página 131 de 173
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Data de processamento: 30/05/2023 Página 132 de 173
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Data de processamento: 30/05/2023 Página 133 de 173
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Data de processamento: 30/05/2023 Página 134 de 173
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
UG Data Dotacao Elemento Fonte Fonte CodTipoRecurso TipoRecurso CodTipoAlteracao TipoAlteracao Lei_Numero Decr_numero Valor
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA 18/01/2022 05.001.04.122.0001.20250.4.4.90 0 17.540.000.000 754 3 Operação de Crédito 2 Crédito Especial 01251/2021 00017/2022 R$ 2.200.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA 08/07/2022 05.001.04.122.0001.20250.4.6.90 0 15.000.000.000 500 3 Operação de Crédito 2 Crédito Especial 01251/2021 00189/2022 R$ 2.200.000,00
Data de processamento: 30/05/2023 Página 135 de 173
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
APÊNDICE - B - STN
APÊNDICE - B
STN
Data de processamento: 30/05/2023 Página 136 de 173
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
DADOS INFORMADOS AO SISTEMA APLIC
Data Cód. tipo lançamento Num. lançamento Seq. Cód. Conta Descrição Val. débito Val. crédito Detalhamento Histórico
28/01/2022 2 2192520 4 62120000000 RECEITA REALIZADA 0 R$ 103.076,24 1.7.1.9.58.0.1.00.00.00|1|500|0000000|01 RECEITA REALIZADA
25/02/2022 2 2274898 4 62120000000 RECEITA REALIZADA 0 R$ 103.076,24 1.7.1.9.58.0.1.00.00.00|1|500|0000000|01 RECEITA REALIZADA
30/03/2022 2 2358905 4 62120000000 RECEITA REALIZADA 0 R$ 103.076,24 1.7.1.9.58.0.1.00.00.00|1|500|0000000|02 RECEITA REALIZADA
29/04/2022 2 2446432 4 62120000000 RECEITA REALIZADA 0 R$ 103.076,24 1.7.1.9.58.0.1.00.00.00|1|500|0000000|02 RECEITA REALIZADA
30/05/2022 2 2606253 4 62120000000 RECEITA REALIZADA 0 R$ 103.076,24 1.7.1.9.58.0.1.00.00.00|1|500|0000000|03 RECEITA REALIZADA
30/06/2022 2 2675216 4 62120000000 RECEITA REALIZADA 0 R$ 103.076,24 1.7.1.9.58.0.1.00.00.00|1|500|0000000|03 RECEITA REALIZADA
29/07/2022 2 2755391 4 62120000000 RECEITA REALIZADA 0 R$ 103.076,24 1.7.1.9.58.0.1.00.00.00|1|500|0000000|04 RECEITA REALIZADA
30/08/2022 2 2848688 4 62120000000 RECEITA REALIZADA 0 R$ 103.076,24 1.7.1.9.58.0.1.00.00.00|1|500|0000000|04 RECEITA REALIZADA
30/09/2022 2 2910980 4 62120000000 RECEITA REALIZADA 0 R$ 103.076,24 1.7.1.9.58.0.1.00.00.00|1|500|0000000|05 RECEITA REALIZADA
28/10/2022 2 2959280 4 62120000000 RECEITA REALIZADA 0 R$ 103.076,24 1.7.1.9.58.0.1.00.00.00|1|500|0000000|05 RECEITA REALIZADA
30/11/2022 2 3008766 4 62120000000 RECEITA REALIZADA 0 R$ 103.076,24 1.7.1.9.58.0.1.00.00.00|1|500|0000000|06 RECEITA REALIZADA
28/12/2022 2 3200686 4 62120000000 RECEITA REALIZADA 0 R$ 103.076,24 1.7.1.9.58.0.1.00.00.00|1|500|0000000|06 RECEITA REALIZADA
29/12/2022 2 3200732 4 62120000000 RECEITA REALIZADA 0 R$ 103.076,24 1.7.1.9.58.0.1.00.00.00|1|500|0000000|06 RECEITA REALIZADA
TOTAL R$ 1.339.991,12
DADOS SITE STN
UF Município Transferência Ano Mês 1º Decêndio 2º Decêndio 3º Decêndio Total Código IBGE
MT Pedra Preta LC 176/2020 (ADO25) 2022 1 R$ - R$ - R$ 103.076,24 R$ 103.076,24 5106372
MT Pedra Preta LC 176/2020 (ADO25) 2022 2 R$ - R$ - R$ 103.076,24 R$ 103.076,24 5106372
MT Pedra Preta LC 176/2020 (ADO25) 2022 3 R$ - R$ - R$ 103.076,24 R$ 103.076,24 5106372
MT Pedra Preta LC 176/2020 (ADO25) 2022 4 R$ - R$ - R$ 103.076,24 R$ 103.076,24 5106372
MT Pedra Preta LC 176/2020 (ADO25) 2022 5 R$ - R$ - R$ 103.076,24 R$ 103.076,24 5106372
MT Pedra Preta LC 176/2020 (ADO25) 2022 6 R$ - R$ - R$ 103.076,24 R$ 103.076,24 5106372
MT Pedra Preta LC 176/2020 (ADO25) 2022 7 R$ - R$ - R$ 103.076,24 R$ 103.076,24 5106372
MT Pedra Preta LC 176/2020 (ADO25) 2022 8 R$ - R$ - R$ 103.076,24 R$ 103.076,24 5106372
MT Pedra Preta LC 176/2020 (ADO25) 2022 9 R$ - R$ - R$ 103.076,24 R$ 103.076,24 5106372
MT Pedra Preta LC 176/2020 (ADO25) 2022 10 R$ - R$ - R$ 103.076,24 R$ 103.076,24 5106372
MT Pedra Preta LC 176/2020 (ADO25) 2022 11 R$ - R$ - R$ 103.076,24 R$ 103.076,24 5106372
MT Pedra Preta LC 176/2020 (ADO25) 2022 12 R$ - R$ - R$ 103.076,24 R$ 103.076,24 5106372
TOTAL R$ 1.236.914,88
DIFERENÇA R$ 103.076,24
Data de processamento: 30/05/2023 Página 137 de 173
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
APÊNDICE - C - EDUCAÇÃO
APÊNDICE - C
EDUCAÇÃO
Data de processamento: 30/05/2023 Página 138 de 173
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
N° do Empenho Credor Empenhado Liquidado Valor Pago Data Descrição
000260/2022
CYAN PAPELARIA E MATERIAIS DE 
INFORMATICA EIRELI - EPP R$ 25.885,10 25.885,10 R$ 25.885,10 R$ 28/01/2022
A SECRETARIA DE EDUCACAO SOLICITA EMPENHO PARA AQUISICAO DE UTENSILIOS DOMESTICOS, PARA 
ATENDER AS NECESSIDADES DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCACAO . CONFORME PREGAO N029/2021 AO CONTRATO N 105/2021 ATA DE ERGISTRO D
000655/2022 J. SODRE DOS SANTOS S. MAXIMO - ME R$ 8.285,12 R$ 6.084,94 R$ 6.084,94 02/03/2022
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO SOLICITA EMPENHO DE COBERTURA DE DESPESA NA AQUISICAO 
DE GENEROS ALIMENTICIOS, PARA MANUTENCAO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, 
CONFORME PREGAO PRESENCIAL N 07/2021 ARP N 004/2021.
000706/2022 J.C.BAPTISTA FERREIRA GRACIA-ME R$ 17.980,33 R$ 17.980,33 R$ 17.980,33 08/03/2022
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, SOLICITA EMPENHO DE UTENSILIOS DOMESTICOS PARA ATENDER 
A DEMANDA DESTA SECRETARIA, PREGAO PRESENCIAL N 029/2021 AO CONTRATO N 104/2021.
000707/2022
CYAN PAPELARIA E MATERIAIS DE 
INFORMATICA EIRELI - EPP R$ 6.300,00 6.300,00 R$ 6.300,00 R$ 08/03/2022
A SECRETARIA DE EDUCACAO SOLICITA AQUSICAO DE UTENSILIOS DOMESTICOS PARA ATENDER A DEMANDA 
DESTA SECRETARIA DE ACORDO COM PREGAO PRESENCIAL N 029/2021 E CONTRATO N 105/2021.CYAN 
PAPELARIA.
000708/2022 ORIGIBAL COMÉRCIO SEVICOS LTDA R$ 3.315,00 R$ 3.315,00 R$ 3.315,00 08/03/2022
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, SOLICITA EMPENHO DE UTENSILIOS DOMESTICOS PARA ATENDER 
A DEMANDA DESTA SECRETARIA , PREGAO PRESENCIAL N 029/2021 AO CONTRATO N 103/2021.
002201/2022 DA ROCHA ENGENHARIA E CONSULTORIA EIRELI R$ 18.600,12 R$ 18.600,12 R$ 17.670,12 04/07/2022
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO SOLICITA, COBERTURA DE DESPESA NA CONTRATACAO DE 
EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A REALIZACAO DE SERVICOS DE SONDAGENS COM 12 FUROS, CONFORME 
CONTRATO N 090/2022, TOMADA DE PRECO N 002/2022 DA ROCHA ENGENHARIA E CONSULTOR
001073/2022 F. RIBEIRO DE SOUZA - ME R$ 998,75 R$ 998,75 R$ 998,75 05/04/2022
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS, PARA 
MANUTENCAO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, 
CONFORME PREGAO PRESENCIAL N 07/2021, ARP N 004/2021.
001082/2022 J. SODRE DOS SANTOS S. MAXIMO - ME R$ 33.365,52 R$ 33.365,52 R$ 33.365,52 06/04/2022
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS, PARA 
MANUTENCAO DAS ESCOLAS DA REDE MINICIPAL DE ENSINO E SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, 1 
TERMO ADITIVO AO CONTRATO N 021/2022 PREGAO PRESENCIAL N 007/2021. J. SODRE.
001083/2022 F. RIBEIRO DE SOUZA - ME R$ 11.037,86 R$ 11.037,86 R$ 11.037,86 06/04/2022
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS, PARA 
MANUTENCAO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, 
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N 17/2022, ARP N 004/2021. GUERRA.
001091/2022 HOTEL CENTRAL E RESTAURANTE EIRELI R$ 3.669,00 R$ 1.742,80 R$ 1.742,80 07/04/2022
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUUCACAO, SOLICITA AQUISICAO DE FORNECIMENTO ALIMENTACAO 
MARMITEX E ALMOCO SISTEMA (SELF SERVICE), CONFORME PREGAO PRESENCIAL N 035/2021 E CONTRATO 
N 022/2022.
001099/2022 J. SODRE DOS SANTOS S. MAXIMO - ME R$ 1.641,20 R$ 1.641,20 R$ 1.641,20 07/04/2022
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS, PARA 
MANUTENCAO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, 
DDO 1 (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO AO CONTRATO N 021/2022 NA MODALIDADE PREGAO PRESEN
001100/2022 F. RIBEIRO DE SOUZA - ME R$ 6.000,00 R$ 6.000,00 R$ 6.000,00 07/04/2022
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA 
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNUCIPAL DE EDUCACAO, 1 PRIMEIRO TERMO ADITIVO 
AO CONTRATO N 017/2022, PREGAO PRESENCIAL N 007/2021. GUERRA DE OLIVEIRA.
003431/2022 DA ROCHA ENGENHARIA E CONSULTORIA EIRELI R$ 17.050,11 R$ 13.950,09 R$ 13.252,59 21/10/2022
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO. SOLICITA COBERTURA DE DESPESA NA CONTRATACAO DE 
EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A REALIZACAO DE SERVICOS DE SONDAGENS COM 11 FUROS. CONFORME 
CONTRATO N 090/2022. TOMADA DE PRECO N 002/2022 EMPRESA DA ROCHA ENGENHARIA E
Data de processamento: 30/05/2023 Página 139 de 173
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
000475/2022
CENTRO SOLOS CONSULTORIA, PROJETOS E 
CONSTRUCOES R$ 16.980,00 16.980,00 R$ 16.980,00 R$ 17/02/2022
A SECRETARIA DE EDUCACAO SOLICITA EMPENHO PARA COBERTURA DE DESPESA NA CONTRATACAO DE 
SERVICOS DE SONDAGENS DE SIMPLES RECONHECIMENTO DO SOLO SPT COM ATE 15 METROS DE 
PROFUNDIDADE COM LAUDO SENDO 4 FUROS EM CADA LOCAL, PARA A CONSTRUCAO DE 1 (UMA) QUADRA
001435/2022 J. SODRE DOS SANTOS S. MAXIMO - ME R$ 4.913,13 R$ 4.913,13 R$ 4.913,13 06/05/2022
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA 
MANUTENCAO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, CONFORME PREGAO N 007/2021 E ATA N 
004/2021.J. SODRE
001541/2022
MONTORO CARVALHO - COMERCIO DE 
ALIMENTOS EIRELI R$ 10.603,25 10.603,25 R$ 10.603,25 R$ 18/05/2022
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER 
AS NECESSIDADES DESTA SECRETARIA. PREGAO N 09/2021 E ATA N 011/2021
001892/2022 J. SODRE DOS SANTOS S. MAXIMO - ME R$ 668,75 R$ 668,75 R$ 668,75 03/06/2022
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO SOLICITA, COBERTURA DE DESPESA NA AQUISICAO DE GENEROS 
ALIMENTICIOS, PARA MANUTENCAO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, CONFORME PREGAO 
PRESENCIAL N 007/2021 ARP N 004/2021 J. SODRE.
001932/2022 JAQUINTA & JAQUINTA LTDA-ME R$ 31.144,73 R$ 31.144,73 R$ 31.144,73 08/06/2022
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA 
MANUTENCAO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSiNO, CONFORME PREGAO PRESENCIAL N 
007/2021 E ATA N 004/2021. JAQUINTA E JAQUINTA.
002060/2022 RISELMA PEREIRA GUDES R$ 800,00 R$ 800,00 R$ 800,00 23/06/2022
COBERTURA DE DESPESA DE SUPRIMENTO DE FUNDO NO VALOR DE R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS) PARA A 
DIRETORA ESCOLAR, A SRA. RISELMA PEREIRA GUEDES PAULINO PARA SERVICO PESSOA JURIDICA 
DESTINADO A ALUGUEL DE 01 (UM) PALCO (3x4M), ASSIM COMO ALUGUEL DE SOM PARA A
003729/2022 DA ROCHA ENGENHARIA E CONSULTORIA EIRELI R$ 4.650,03 R$ - R$ - 16/11/2022
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, SOLICITA COBERTURA DE DESPESA NA CONTRATACAO DE 
EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A REALIZACAO DE SERVICOS DE SONDAGENS COM 03 FUROS, PARA 
CONSTRUCAO DA QUADRA DE ESPORTES NA ESCOLA FRANCISCO FERREIRA GONCALVES CONFORME CONTR
002075/2022 F. RIBEIRO DE SOUZA - ME R$ 1.462,57 R$ 1.462,57 R$ 1.462,57 23/06/2022
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA 
MANUTENCAO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, CONFORME PREGAO PRESENCIAL N 
007/2021 N 004/2021.
002076/2022 J. SODRE DOS SANTOS S. MAXIMO - ME R$ 1.500,57 R$ 1.500,57 R$ 1.500,57 23/06/2022
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA 
MANUTENCAO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, CONFORME PREGAO PRESENCIAL N 
007/2021 N 004/2021.J. SODRE.
002077/2022 COMERCIAL FORS LTDA - EPP R$ 1.067,09 R$ 1.067,09 R$ 1.067,09 23/06/2022
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA 
MANUTENCAO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, CONFORME PREGAO PRESENCIAL N 
007/2021 N 004/2021. COMERCIAL FORS
002172/2022 F. RIBEIRO DE SOUZA - ME R$ 27.082,46 R$ 21.036,82 R$ 21.036,82 30/06/2022
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO SOLICITA, AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA 
MANUTENCAO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 
CONFORME 1 (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO AO CONTRATO N 079/2020, PREGAO N 030/2019 GU
002489/2022 CIRILO PINTO DOS SANTOS E CIA LTDA R$ 15.462,00 R$ 15.462,00 R$ 15.462,00 27/07/2022
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO SOLICITA COBERTURA DE DESPESA NA AQUISICAO DE GENEROS 
ALIMENTICIOS, PARA MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO CIRILO 
SUPERMERCADO LTDA.
002502/2022 MARIA DA CRUZ MARTINS DE ARRUDA R$ 700,00 R$ 700,00 R$ 700,00 29/07/2022
COBERTURA DE DESPESA DE SUPRIMENTO DE FUNDO NO VALOR DE R$ 700,00 (SETRECENTOS REAIS) EM 
NOME DA SRA. MARIA DA CRUZ MARTINS DE ARRUDA PARA SERVICO DE TERCEIRO PESSOA JURIDICA 
DESTINADO A PRESTACAO DE SERVICOS QUE SE FEZ NECESSARIO PARA ALUGUEL DE SOM DEST
002554/2022 J. SODRE DOS SANTOS S. MAXIMO - ME R$ 29.872,97 R$ 28.997,47 R$ 28.997,47 08/08/2022
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA 
ALIMENTACAO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. CONFORME PREGAO PRESENCIAL N 015/2022, CONTRATO 
N 103/2022. J. SODRE)
Data de processamento: 30/05/2023 Página 140 de 173
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
002557/2022 F. RIBEIRO DE SOUZA - ME R$ 29.987,28 R$ 29.289,28 R$ 29.289,28 08/08/2022
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO SOLICITA COBERTURA DE DESPESA NA AQUISICAO DE GENEROS 
ALIMENTICIOS, PARA MANTER ALIMENTACAO (CRECHE) DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. CONFORME 
PREGAO PRESENCIAL N 15/2022, CONTRATO N 102/2022 GUERRA DE OLIVEIRA CIA LTD
002835/2022 J. SODRE DOS SANTOS S. MAXIMO - ME R$ 29.980,00 R$ 29.950,02 R$ 29.950,02 02/09/2022
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, SOLICITA COBERTURA DE DESPESA NA AQUISICAO DE GENEROS 
ALIMENTICIOS, PARA MANTER ALIMENTACAO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. CONFORME PREGAO 
PRESENCIAL N 015/2022 CONTRATO N 103/2022 J. SODRE DOS SANTOS S. MAXIMO M
002837/2022 JR PEREIRA LUZINI R$ 27.990,00 R$ 26.674,47 R$ 26.674,47 02/09/2022
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA MANTER 
ALIMENTACAO (CRECHE) DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. CONFORME PREGAO PRESENCIAL N 015/2022 E 
CONTRATO N 104/2022. JR PEREIRA LUZINI.
002877/2022
ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES 
DO ASSENTAMENTO VALE R$ 14.838,59 14.838,59 R$ 14.838,59 R$ 08/09/2022
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PROVENIENTES 
DA AGRICULTURA FAMILIAR E/ OU EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS OU SUAS ORGANIZACOES, 
CONFORME CHAMADA PUBLICA, N 003/2021. CONTRATO N 086/2021. LEI 11.947/2009. A
002939/2022
CYAN PAPELARIA E MATERIAIS DE 
INFORMATICA EIRELI - EPP R$ 3.690,00 3.690,00 R$ 3.690,00 R$ 13/09/2022
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO SOLICITA AQUISICAO DE UTENSILIOS DOMESTICOS PARA ATENDER 
AS NECESSIDADES DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DA SECRETARIA. CONFORME PREGAO 
PRESENCIAL N 029/2021 E CONTRATO N 105/2021. CYAN PAPELARIA E MATERIAIS
002963/2022 ARAUJO E OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA R$ 3.481,00 R$ 3.481,00 R$ 3.481,00 13/09/2022
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO SOLICITA AQISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS, PARA MANTER 
ALIMENTACAO DA REDE MUNICIPAL E ENSINO. CONFORME PREGAO N 015/2022, CONTRATO N 101/2022 
.ARAUJO DE OLIVEIRA.
002964/2022 F. RIBEIRO DE SOUZA - ME R$ 2.128,24 R$ 627,88 R$ 627,88 13/09/2022
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO SOLICITA AQISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS, PARA MANTER 
ALIMENTACAO DA REDE MUNICIPAL E ENSINO. CONFORME PREGAO N 015/2022, CONTRATO N 102/2022. 
GUERRA DE OLIVEIRA.
003005/2022
MONTORO CARVALHO - COMERCIO DE 
ALIMENTOS EIRELI R$ 2.796,16 2.796,16 R$ 2.796,16 R$ 15/09/2022
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS, PARA MANTER 
ALIMENTACAO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. CONFORME PREGAO N 015/2022, CONTRATO N 105/2022 
MONTORO CARVALHO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI
003006/2022 J. SODRE DOS SANTOS S. MAXIMO - ME R$ 3.303,20 R$ 3.303,20 R$ 3.303,20 15/09/2022
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS, CONFORME 
PREGAO PRESENCIAL N 015/2022, CONTRATO N 103/2022 J. SODRE.
003007/2022 J. SODRE DOS SANTOS S. MAXIMO - ME R$ 20.740,85 R$ 9.768,50 R$ 9.768,50 15/09/2022
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS, PARA MANTER 
ALIMENTACAO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, CONFORME PREGAO N 15/2022, CONTRATO N 103/2022 
J. SODRE
003053/2022
ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES 
DO ASSENTAMENTO VALE R$ 54.649,18 70.818,19 R$ 54.649,18 R$ 21/09/2022
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PROVENIENTES 
DA AGRICULTURA FAMILIAR E/OU EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS OU SUAS ORGANIZACOES, POR 
MEIO DE CHAMADA PUBLICA N 003/2021 E CONTRATO N 86/2021. CONFORME LEI N
003413/2022 J. SODRE DOS SANTOS S. MAXIMO - ME R$ 1.847,50 R$ 1.468,00 R$ 1.468,00 20/10/2022
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO SOLICITA AQUISICAO DE UTENSILIOS DOMESTICOS. PARA ATENDER 
AS NECESSIDADES DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCACAO. CONFORME PREGAO PRESENCIAL N 029/2021 E CONTRATO N 102/2021. J. S
003414/2022
CYAN PAPELARIA E MATERIAIS DE 
INFORMATICA EIRELI - EPP R$ 16.143,35 16.143,35 R$ 16.143,35 R$ 20/10/2022
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO. SOLICITA AQUISICAO DE UTENSILIOS DOMESTICOS. PARA 
ATENDER AS NECESSIDADES DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCACAO. CONFORME CONTRATO N 105/2021. PREGAO N 29/2021 EMPRESA: CYAN PAPEL
Data de processamento: 30/05/2023 Página 141 de 173
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
003417/2022 ORIGIBAL COMÉRCIO SEVICOS LTDA R$ 2.956,00 R$ 192,00 R$ 192,00 20/10/2022
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO SOLICITA AQUISICAO DE UTENSILIOS DOMESTICOS. PARA ATENDER 
AS NECESSIDADES DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCACAO. CONFORME PREGAO PRESENCIAL N 029/2021 E CONTRATO N 103/2021. ORIG
003418/2022 J.C.BAPTISTA FERREIRA GRACIA-ME R$ 22.070,58 R$ 21.581,88 R$ 21.581,88 20/10/2022
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO SOLICITA AQUISICAO DE UTENSILIOS DOMESTICOS. PARA ATENDER 
AS NECESSIDADES DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCACAO. CONFOME PREGAO PRESENCIAL N 029/2021 E CONTRATO N 104/2021. J. C.
003604/2022
MONTORO CARVALHO - COMERCIO DE 
ALIMENTOS EIRELI R$ 7.196,00 8.995,00 R$ 7.196,00 R$ 03/11/2022
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS, PARA MANTER 
ALIMENTACAO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, CONFORME PREGAO PRESENCIAL N 24/2022 AO 
CONTRATO N 130/2022 EMPRESA MONTORO CARVALHO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI
003605/2022 JR PEREIRA LUZINI R$ 22.392,00 R$ 17.633,70 R$ 17.633,70 03/11/2022
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA MANTER 
ALIMENTACAO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. CONFORME PREGAO PRESENCIAL N 015/2022 E CONTRATO 
N 104/2022. J.R PEREIRA LUZINI.
003606/2022 J. SODRE DOS SANTOS S. MAXIMO - ME R$ 64.329,06 R$ - R$ - 03/11/2022
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA MANTER 
ALIMENTACAO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. CONFORME PREGAO PRESENCIAL N 015/2022 E CONTRATO 
N 103/2022. J. SODRE DOS SANTOS S. MAXIMO ME.
003607/2022
MONTORO CARVALHO - COMERCIO DE 
ALIMENTOS EIRELI R$ 9.993,16 21.577,09 R$ 9.993,16 R$ 03/11/2022
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS, PARA MANTER 
ALIMENTACAO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, CONFORME PREGAO PRESENCIAL N 15/2022 AO 
CONTRATO N 105/2022 EMPRESA MONTORO CARVALHO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI
003608/2022 F. RIBEIRO DE SOUZA - ME R$ 62.867,13 R$ 40.004,44 R$ 40.004,44 03/11/2022
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS, PARA MANTER 
ALIMENTACAO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, CONFORME PREGAO PRESENCIAL N 15/2022 AO 
CONTRATO N 102/2022 EMPRESA MONTORO CARVALHO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI.
003609/2022 F. RIBEIRO DE SOUZA - ME R$ 6.219,20 R$ 6.219,20 R$ 6.219,20 03/11/2022
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS, PARA MANTER 
ALIMENTACAO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, CONFORME PREGAO PRESENCIAL N 24/2022 AO 
CONTRATO N 129/2022 EMPRESA GUERRA DE OLIVEIRA SANTOS E CIA LTDA ME.
003622/2022 ARAUJO E OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA R$ 4.646,35 R$ - R$ - 07/11/2022
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA MANTER 
ALIMENTACAO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. CONFORME PREGAO PRESENCIAL N 015/2022 E CONTRATO 
N 101/2022. ARAUJO E OLIVEIRA
003653/2022
MONTORO CARVALHO - COMERCIO DE 
ALIMENTOS EIRELI R$ 2.098,50 4.197,00 R$ 2.098,50 R$ 08/11/2022
A SECRETARIA MUNICIPAL SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA MANUTENCAO DAS 
ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. PREGAO 
PRESENCIAL N 015/2022 E CONTRATO N 105/2022. MONTORO CARVALHO COMERCIO DE
003677/2022 F. RIBEIRO DE SOUZA - ME R$ 8.217,45 R$ 8.107,55 R$ 8.107,55 10/11/2022
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS, PARA MANTER 
A ALIMENTACAO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. CONFORME PREGAO N 015/2022 AO CONTRATO N 
102/2022 EMPRESA: GUERRA DE OLIVEIRA.
003888/2022 GERMANO GUERCHI FILHO 09807051851 R$ 4.600,00 R$ 4.600,00 R$ 4.600,00 23/11/2022
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, SOLICITA COBERTURA DE DESPESA NA LOCACAO DE SOM, PARA A 
FESTIVIDADE DA ESCOLA MUNICIPAL DULCE MEIRY SILVA SABINE, ESCOLA MUNICIPAL LUCIANA GARCIA 
DURAM E ESCOLA MUNICIPAL ANTONIA APARECIDA GARCIA.
003966/2022 F. RIBEIRO DE SOUZA - ME R$ 6.560,00 R$ 6.560,00 R$ 6.560,00 06/12/2022
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS, PARA MANTER 
ALIMENTACAO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. CONFORME PREGAO N 015/2022, CONTRATO N 102/2022 
GUERRA DE OLIVEIRA SANTOS E CIA LTDA.
Data de processamento: 30/05/2023 Página 142 de 173
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
004113/2022 F. RIBEIRO DE SOUZA - ME R$ 1.076,40 R$ - R$ - 14/12/2022
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS, PARA MANTER 
ALIMENTACAO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. CONFORME PREGAO PRESENCIAL N 024/2022 E CONTRATO 
N 129/2022. GUERRA DE OLIVEIRA.
004515/2022 F. RIBEIRO DE SOUZA - ME R$ 4.688,00 R$ - R$ - 20/12/2022
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO SOLICITA A COBERTURA DE DESPESA PARA AQUISICAO DE 
GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA QUE ESTARA REALIZANDO 
CURSO DE CAPACITACAO PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO, CONFORME PREGAO N 015/2022,
R$ 774.171,28
Data de processamento: 30/05/2023 Página 143 de 173
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
APÊNDICE - D - SAÚDE
APÊNDICE - D
SAÚDE
Data de processamento: 30/05/2023 Página 144 de 173
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Data N° do Empenho Credor Valor Empenhado Valor Liquidado Valor Pago Descrição
12/01/2022 000026/2022 PEDRO FERNANDES CAMARGO R$ 400,00 R$ 400,00 R$ 400,00
SOLICITA EMPENHO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N 023/2020 DE 26/032020, FIRMADO 
ENTRE O MUNICIPIO DE PEDRA PRETA MT E O SENHOR PEDRO FERNANDES DE CAMARGO, LOCACAO DE 
SALA DE IMOVEL URBANO PARA FUNCIONAMENTO DA RECEPCAO DO CENTRO DE APOIO PSICOSS
12/01/2022 000027/2022 PEDRO FERNANDES CAMARGO R$ 2.400,00 R$ 2.400,00 R$ 2.400,00
SOLICITO EMPENHO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N 050/2018 DE 10/12/2012, FIRMAO 
ENTRE O MUNICIPIO DE PEDRA PRETA MT E O SENHOR PEDRO FERNANDER DE CAMARGO, PARA A 
LOCACAO DE IMOVEL PARA INSTALACAO DO CENTRO DE APOIO PSICOSSOCIAL (CAPS) DO MUNICIPIO
17/01/2022 000068/2022 F. RIBEIRO DE SOUZA - ME R$ 25.992,86 R$ 25.992,86 R$ 25.992,86
SOLICITO AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER A DEMANDA DO HOSPITAL MUNICIPAL 
LUCIANA MARTINS AMORIM , CONFORME, PREGAO PRESENCIAL N 07/2021 ATA DE REGISTRO DE PRECO 
N 04/2021 GUERRA DE OLIVEIRA SANTOS E CIA LTDA.
17/01/2022 000069/2022 J. SODRE DOS SANTOS S. MAXIMO - ME R$ 12.272,53 R$ 12.272,53 R$ 12.272,53
SOLICIO AQUISICAO GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER A DEMANDA DO HOSPITAL MUNICIPAL 
LUCIANA MARTINS AMORIM , CONFORME PREGAO PRESENCIAL N 07/2021, ATA DE REGISTRO DE PRECO 
N 004/2021 J. SODRE DOS SANTOS S MAXIMO ME, DESCRICAO EM ANEXO.
17/01/2022 000070/2022 JAQUINTA & JAQUINTA LTDA-ME R$ 24.614,30 R$ 24.614,30 R$ 24.614,30
SOLICITO AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER A DEMANDA DP HOSPITAL MUNICIPAL 
LUCIANA MARTINS AMORIM , CONFORME, PREGAO PRESENCIAL N 07/2021 ATA DE REGISTRO DE PRECO 
N04/2021 JAQUINTA E JAQUINTA LTDA, DESCRICAO EM ANEXO.
17/01/2022 000071/2022 COMERCIAL FORS LTDA - EPP R$ 4.840,11 R$ 4.840,11 R$ 4.840,11
SOLICITO AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER A DEMANDA DO HOSPITAL MUNICIPAL 
LUCIANA MARTINS AMORIM , CONFORME PREGAO PRESENCIAL N07/2021 ATA DE REGISTRO DE PRECO 
N04/2021, COMERCIAL FORS LTDA EPP, DESCRICAO EM ANEXO.
24/01/2022 000168/2022 F. RIBEIRO DE SOUZA - ME R$ 416,45 R$ 416,45 R$ 416,45
A SECRETARIA DE SAUDE SOLICITA AQUISICAO GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER A DEMANDA DO 
HOSPITAL MUNICIPAL LUCIANA MARTINS AMORIM , CONFORME, PREGAO PRESENCIAL N 07/2021 ATA 
DE REDISTRO DE PRECO N04/2021.
24/01/2022 000169/2022 J. SODRE DOS SANTOS S. MAXIMO - ME R$ 681,15 R$ 681,15 R$ 681,15
SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA 
MUNICIOAL DE SAUDE, CONFORME, PREGAO PRESENCIAL N 007/2021, ATA DE REGISTRO DE PRECO 
N004/2021.
15/03/2022 000743/2022 F. RIBEIRO DE SOUZA - ME R$ 1.611,60 R$ 1.611,60 R$ 1.611,60
A SECRETARIA DE SAUDE SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER A DEMANDA 
DO HOSPITAL MUNICIPAL LUCIANA MARTINS AMORIM , CONFORME, PREGAO PRESENCIAL N 07/2021 
ATA N 04/2021 GUERRA DE OLIVEIRA SANTOS E CIA LTDA.
16/03/2022 000765/2022 COMERCIAL FORS LTDA - EPP R$ 321,45 R$ 321,45 R$ 321,45
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTiCIOS PARA ATENDER A 
DEMANDA DA OFICINA TERAPEUTICA DO GRUPO DE SAUDE MENTAL, CONFORME P. P N 007/2021 E ATA 
N 004/2021.
16/03/2022 000766/2022 JAQUINTA & JAQUINTA LTDA-ME R$ 570,97 R$ 570,97 R$ 570,97
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTiCIOS PARA ATENDER A 
DEMANDA DA OFICINA TERAPEUTICA DO GRUPO DE SAUDE MENTAL, CONFORME P. P N 007/2021 E ATA 
N 004/2021.
16/03/2022 000767/2022 COMERCIAL FORS LTDA - EPP R$ 10.416,12 R$ 10.416,12 R$ 10.416,12
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER A 
DEMANDA DO HOSPITAL MUNICIPAL LUCIANA MARTINS AMORIM , CONFORME P. P N 007/2021 E ATA 
N 004/2021.
17/03/2022 000783/2022 J. SODRE DOS SANTOS S. MAXIMO - ME R$ 629,49 R$ 629,49 R$ 629,49
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER A 
DEMANDA DA OFICINA TERAPEUTICA DE SAUDE MENTAL, CONFORME, PREGAO PRESENCIAL N 007/2021 
E ATA N 004/2021.
17/03/2022 000784/2022 J. SODRE DOS SANTOS S. MAXIMO - ME R$ 18.043,23 R$ 18.043,23 R$ 18.043,23
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER A 
DEMANDA DO HOSPITAL MUNICIPAL LUCIANA MARTINS AMORIM , CONFORME, PREGAO PRESENCIAL N 
007/2021 E ATA N 004/2021.
Data de processamento: 30/05/2023 Página 145 de 173
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
17/03/2022 000789/2022 F. RIBEIRO DE SOUZA - ME R$ 830,67 R$ 830,67 R$ 830,67
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE SOLICITA EMPENHO, PARA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS 
PARA ATENDER A DEMANDA DA OFICINA TERAPEUTICA DO GRUPO DE SAUDE MENTAL, CONFORME, 
PREGAO PRESENCIAL N 07/2021, ATA DE REGISTRO DE PRECO N 04/2021.
17/03/2022 000792/2022 JAQUINTA & JAQUINTA LTDA-ME R$ 59.172,13 R$ 59.172,13 R$ 59.172,13
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER A 
DEMANDA DO HOSPITAL MUNICIPAL LUCIANA MARTINS AMORIM , CONFORME P. P N 007/2021 E ATA 
N 004/2021.
17/03/2022 000794/2022 F. RIBEIRO DE SOUZA - ME R$ 63.683,31 R$ 63.683,31 R$ 63.683,31
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATEDER A 
DEMANDA DO HOSPITAL MUNICIPAL LUCIANA MARTINS AMORIM , CONFORME, PREGAO PRESENCIAL N 
007/2021 E ATA N 004/2021.GUERRA DE OLIVEIRA SANTOS E CIA LTDA.
04/04/2022 001048/2022 J. SODRE DOS SANTOS S. MAXIMO - ME R$ 336,60 R$ 336,60 R$ 336,60
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER A 
DEMANDA DA SECRETARIA DE SAUDE, CONFORME PREGAO PRESENCIAL N 007/2021 E ATA N 004/2021. 
J. SODRE DOS SANTOS . MAXIMO ME.
04/04/2022 001053/2022 F. RIBEIRO DE SOUZA - ME R$ 646,10 R$ 646,10 R$ 646,10
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE , SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER A 
DEMANDA DA SECRETARIA DE SAUDE, CONFORME PREGAO PRESENCIAL N 07/2021, ATA DE REGISTRO 
DE PRCO N 04/2021.
05/04/2022 001074/2022 F. RIBEIRO DE SOUZA - ME R$ 20.066,60 R$ 20.066,60 R$ 20.066,60
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER A 
DEMANDA DO HOSPITAL MUNICIPAL LUCIANA MARTINS AMORIM , CONFORME 1 TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO N 017/2022. PREGAO N 007/2021. GUERRA DE OLIVEIRA SANTOS E CIA LTDA.
06/04/2022 001080/2022 J. SODRE DOS SANTOS S. MAXIMO - ME R$ 10.120,80 R$ 10.120,80 R$ 10.120,80
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER A 
DEMANDA DO HOSPITAL MUNICIPAL LUCIANA MARTINS AMORIM , CONFORME 1 TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO N 021/2022. PREGAO N 007/2021. J. SODRE DOS SANTOS S. MAXIMO ME.
07/04/2022 001096/2022 HOTEL CENTRAL E RESTAURANTE EIRELI R$ 884,90 R$ 884,90 R$ 884,90
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE SOLICITA AQUISICAO DE FORNECIMENTO ALIMENTACAO 
MARMITEX E ALMOCO SISTEMA (SELF SERVICE) COMFORME PREGAO PRESENCIAL N 035/2021 E 
CONTRATO N 022/2022.
11/04/2022 001121/2022 PEDRO FERNANDES CAMARGO R$ 4.882,24 R$ 3.994,56 R$ 3.994,56
A SECRETARIA DE SAUDE SOLICITA EMPENHO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N 023/2020, 
FIRMADO ENTRE O MUNICIPIO DE PEDRA PRETA MT E O SENHOR PEDRO FERNADES DE CAMARGO, 
LOCACAO DE SALA DE IMOVEL URBANO PARA FUNCIONAMENTO DA RECEPCAO DO CENTRO DE APOIO
13/04/2022 001130/2022 F. RIBEIRO DE SOUZA - ME R$ 481,38 R$ 481,38 R$ 481,38
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE , SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER A 
DEMANDA DO HOSPITAL MUNICIPAL LUCIANA MARTINS AMORIM, CONFORME, PREGAO PRESENCIAL N 
07/2021 ATA DE REGISTRO DE PRECO N 04/2021. GUERRA DE OLIVEIRA SANTOS E CIA
13/04/2022 001132/2022 PEDRO FERNANDES CAMARGO R$ 13.315,20 R$ 11.983,68 R$ 11.983,68
A SECRETARIA DE SAUDE SOLICITA EMPENHO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N 050/2018, 
FIRMADO ENTRE O MUNICIPIO DE PEDRA PRETA MT E O SENHOR PEDRO FERNADES DE CAMARGO, 
LOCACAO DE SALA DE IMOVEL URBANO. O PRESENTE CONTRATO TEM POR OBJETO A LOCACAO DE I
20/04/2022 001169/2022 S. A. IZAIAS COMERCIO - ME R$ 10.945,00 R$ 10.945,00 R$ 10.945,00
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE SOLICITA AQUISICAO DE SUPLIMENTO ALIMENTAR PARA ATENDER 
AS NECESSIDADES DOS PACIENTES QUE NECESSITAM DE DIETA ESPECIAL, CONFORME PREGAO N 
034/2020 E CONTRATO N 027/2021.ISAIZAS COMERCIO ME.
28/04/2022 001366/2022 J. SODRE DOS SANTOS S. MAXIMO - ME R$ - R$ - R$ -
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER A 
DEMANDA DO HOSPITAL MUNICIPAL LUCIANA MARTINS AMORIM , CONFORME, PREGAO PRESENCIAL N 
07/2021, ATA DE REGISTRO DE PRECO N 04/2021. J. SODRE
Data de processamento: 30/05/2023 Página 146 de 173
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
28/04/2022 001367/2022 F. RIBEIRO DE SOUZA - ME R$ 864,61 R$ 864,61 R$ 864,61
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER A 
DEMANDA DO HOSPITAL MUNICIPAL LUCIANA MARTINS AMORIM , CONFORME, PREGAO PRESENCIAL N 
07/2021, ATA DE REGISTRO DE PRECO N 04/2021 GUERRA DE OLIVEIRA SANTOS E CIA
23/05/2022 001603/2022 JAQUINTA & JAQUINTA LTDA-ME R$ 570,97 R$ 570,97 R$ 570,97
A SECRETARIA MUNICIPAL SAUDE SOLICITA AQUSICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER A 
DEMANDA DA OFICINA TERAPEUTICA DO GRUPO DE SAUDE MENTAL, CONFORME, PREGAO N 007/2021 
E ATA N 004/2021. JAQUINTA.
24/05/2022 001621/2022 J. SODRE DOS SANTOS S. MAXIMO - ME R$ 733,03 R$ 733,03 R$ 733,03
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER A 
DEMANDA DA OFICINA TERAPEUTICA DO GRUPO DE SAUDE MENTAL, CONFORME, PREGAO N 007/2021 
E ATA N 004/2021. J. SODRE DOS SANTOS
24/05/2022 001622/2022 COMERCIAL FORS LTDA - EPP R$ - R$ - R$ -
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER A 
DEMANDA DA OFICINA TERAPEUTICA DO GRUPO DE SAUDE MENTAL, CONFORME, PREGAO N 007/2021 
E ATA N 004/2021. COMERCIAL FORS.
24/05/2022 001623/2022 F. RIBEIRO DE SOUZA - ME R$ 795,65 R$ 795,65 R$ 795,65
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER A 
DEMANDA DA OFICINA TERAPEUTICA DO GRUPO DE SAUDE MENTAL, CONFORME, PREGAO N 007/2021 
E ATA N 004/2021. GUERRA DE OLIVEIRA
08/06/2022 001913/2022 F. RIBEIRO DE SOUZA - ME R$ 8.613,40 R$ 8.613,40 R$ 8.613,40
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER A 
DEMANDA DO HOSPITAL LUCIANA MARTINS AMORIM , CONFORME PREGAO PRESENCIAL N 07/2021 
ARP N 004/2021.GUERRA
23/06/2022 002082/2022 J. SODRE DOS SANTOS S. MAXIMO - ME R$ 514,00 R$ 514,00 R$ 514,00
A SECRETARIA MUNICIPAL DESAUDESOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER A 
DEMANDA DESSA SECRETARIA CONFORME PREGAO PRESENCIAL N 007/2021 N 004/2021.J. SODRE.
23/06/2022 002083/2022 F. RIBEIRO DE SOUZA - ME R$ 835,35 R$ 835,35 R$ -
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER A 
DEMANDA DESSA SECRETARIA CONFORME PREGAO PRESENCIAL N 007/2021 N 004/2021 GUERRA DE 
OLIVEIRA.
23/06/2022 002084/2022 J. SODRE DOS SANTOS S. MAXIMO - ME R$ 574,50 R$ 574,50 R$ 574,50
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER A 
DEMANDA DA UNIDADE BASICA DE SAUDE CONFORME PREGAO PRESENCIAL N 007/2021 N 004/2021J. 
SODRE
24/06/2022 002097/2022 F. RIBEIRO DE SOUZA - ME R$ - R$ - R$ -
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE SOLICITA, AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER A 
DEMANDA DA UNIDADE BASICA DE SAUDE, CONFORME PREGAO PRESENCIAL N 07/2021, ATA DE 
REGISTRO DE PRECO N 004/2021 GUERRA DE OLIVEIRA SANTOS E CIA LTDA.
22/08/2022 002677/2022 F. RIBEIRO DE SOUZA - ME R$ - R$ - R$ -
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER A 
DEMANDA DA UNIDADE BASICA DE SAUDE, CONFORME PREGAO PRESENCIAL N 015/2022, CONTRATO N 
102/2022. GUERRA DE OLIVEIRA SANTOS E CIA LTDA.
26/08/2022 002697/2022 ARAUJO E OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA R$ - R$ - R$ -
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER A 
DEMANDA DA OFICINA TERAPEUTICA DO GRUPO DE SAUDE MENTAL, CONFORME, PREGAO PRESENCIAL 
N 015/2022 E CONTRATO N 101/2022. ARAUJO E OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS.
26/08/2022 002698/2022 ARAUJO E OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA R$ 319,50 R$ 319,50 R$ 319,50
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER A 
DEMANDA DA SECRETARIA DE SAUDE, CONFORME, PREGAO PRESENCIAL N 015/2022 E CONTRATO N 
101/2022. ARAUJO E OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS.
26/08/2022 002700/2022 F. RIBEIRO DE SOUZA - ME R$ 1.029,54 R$ 1.029,54 R$ 1.029,54
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER A 
DEMANDA DA OFICINA TERAPEUTICA DO GRUPO DE SAUDE MENTAL, CONFORME PREGAO PRESENCIAL N 
015/2022, CONTRATO N 102/2022 GUERRA DE OLIVEIRA SANTOS E CIA LTDA.
Data de processamento: 30/05/2023 Página 147 de 173
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
26/08/2022 002701/2022 J. SODRE DOS SANTOS S. MAXIMO - ME R$ 1.721,25 R$ 1.721,25 R$ 1.721,25
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER A 
DEMANDA DA OFICINA TERAPEUTICA DO GRUPO DE SAUDE MENTAL, CONFORME PREGAO PRESENCIAL N 
015/2022, CONTRATO N 103/2022 J. SODRE DOS SANTOS S. MAXIMO ME.
26/08/2022 002702/2022
MONTORO CARVALHO - COMERCIO DE 
ALIMENTOS EIRELI R$ 1.434,80 1.434,80 R$ 1.434,80 R$ 
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER A 
DEMANDA DA SECRETARIA DE SAUDE, CONFORME PREGAO PRESENCIAL N 015/2022, CONTRATO N 
105/2022 MONTORO CARVALHO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI.
26/08/2022 002708/2022
MONTORO CARVALHO - COMERCIO DE 
ALIMENTOS EIRELI R$ 891,76 891,76 R$ 891,76 R$ 
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER A 
DEMANDA DA OFICINA TERAPEUTICA DO GRUPO DE SAUDE MENTAL, CONFORME, PREGAO PRESENCIAL 
N 015/2022 E CONTRATO N 105/2022. MONTORO CARVALHO COMERCIO DE ALIMENTOS EIREL
26/08/2022 002709/2022 J. SODRE DOS SANTOS S. MAXIMO - ME R$ 1.771,80 R$ 1.771,80 R$ 1.771,80
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER A 
DEMANDA DA SECRETARIA DE SAUDE , CONFORME, PREGAO PRESENCIAL N 015/2022 E CONTRATO N 
103/2022. J. SODRE DOS SANTOS S. MAXIMO
20/09/2022 003034/2022
MONTORO CARVALHO - COMERCIO DE 
ALIMENTOS EIRELI R$ 11.506,75 11.506,75 R$ 11.506,75 R$ 
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER A 
DEMANDA DO HOSPITAL MUNICIPAL LUCIANA MARTINS AMORIM , CONFORME, PREGAO PRESENCIAL N 
015/2022 E CONTRATO N 105/2022. MONTORO CARVALHO.
20/09/2022 003035/2022 JR PEREIRA LUZINI R$ 6.870,90 R$ 6.870,90 R$ 6.870,90
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER A 
DEMANDA DO HOSPITAL MUNICIPAL LUCIANA MARTINS AMORIM , CONFORME, PREGAO PRESENCIAL N 
015/2022 E CONTRATO N 104/2022. JR PEREIRA LUZINI
20/09/2022 003036/2022 J. SODRE DOS SANTOS S. MAXIMO - ME R$ 13.831,65 R$ 13.154,05 R$ 13.154,05
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE SOLICITA, AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER A 
DEMANDA DO HOSPITAL MUNICIPAL LUCIANA MARTINS AMORIM , CONFORME PREGAO PRESENCIAL N 
015/2022, CONTRATO N 103/2022 J. SODRE DOS SANTOS S. MAXIMO ME.
20/09/2022 003037/2022 F. RIBEIRO DE SOUZA - ME R$ 10.369,55 R$ 10.369,55 R$ 10.369,55
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER A 
DEMANDA DO HOSPITAL MUNICIPAL LUCIANA MARTINS AMORIM , CONFORME PREGAO PRESENCIAL N 
15/2022, CONTRATO N 102/2022 GUERRA DE OLIVEIRA SANTOS E CIA LTDA.
20/09/2022 003038/2022 ARAUJO E OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA R$ 2.786,95 R$ 2.786,95 R$ 2.786,95
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER A 
DEMANDA DO HOSPITAL MUNICIPAL LUCIANA MARTINS AMORIM , CONFORME, PREGAO PRESENCIAL N 
015/2022, CONTRATO N 101/2022 ARAUJO E OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA.
21/09/2022 003072/2022 F. RIBEIRO DE SOUZA - ME R$ 317,90 R$ 317,90 R$ 317,90
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER A 
DEMANDA DA PRE CONFERENCIA QUE ACONTECERA NA UNIDADE BASICAS DE SAUDE JOAO DE BARRO, 
CONFORME PREGAP PRESENCIAL N 15/2022 CONTRATO N 102/2022 GUERRA DE OLIVEIRA
07/10/2022 003278/2022 ARAUJO E OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA R$ 767,34 R$ 767,34 R$ 767,34
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER A 
DEMANDA DO HOSPITAL MUNICIPAL LUCIANA MARTINS AMORIM . CONFORME PREGAO PRESENCIAL N 
024/2022. CONTRATO N 128/2022. ARUJO E OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA.
07/10/2022 003279/2022 F. RIBEIRO DE SOUZA - ME R$ 1.196,16 R$ 1.196,16 R$ 1.196,16
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER A 
DEMANDA DO HOSPITAL MUNICIPAL LUCIANA MARTINS AMORIM . CONFORME PREGAO PRESENCIAL N 
024/2022. CONTRATO N 129/2022. GUERRA DE OLIVEIRA SANTOS E CIA LTDA.
07/10/2022 003280/2022 F. RIBEIRO DE SOUZA - ME R$ 401,38 R$ 401,38 R$ 401,38
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER A 
DEMANDA DO HOSPITAL MUNICIPAL LUCIANA MARTINS AMORIM . CONFORME PREGAO PRESENCIAL N 
015/2022. CONTRATO N 102/2022. GUERRA DE OLIVEIRA.
Data de processamento: 30/05/2023 Página 148 de 173
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
07/10/2022 003281/2022
MONTORO CARVALHO - COMERCIO DE 
ALIMENTOS EIRELI R$ 4.884,75 11.874,85 R$ 4.884,75 R$ 
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER A 
DEMANDA DO HOSPITAL MUNICIPAL LUCIANA MARTINS AMORIM . CONFORME PREGAO PRESENCIAL N 
015/2022. CONTRATO N 105/2022. MONTORO CARVALHO COMERCIO DE ALIMENNTOS EIRELI.
07/10/2022 003283/2022 F. RIBEIRO DE SOUZA - ME R$ 14.599,17 R$ 13.989,86 R$ 13.989,86
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER A 
DEMANDA DO HOSPITAL MUNICIPAL LUCIANA MARTINS AMORIM . CONFORME PREGAO PRESENCIAL N 
015/2022 AO CONTRATO N 102/2022 GUERRA DE OLIVEIRA SANTOS E CIA LTDA.
07/10/2022 003284/2022 JR PEREIRA LUZINI R$ 8.862,30 R$ 8.862,30 R$ 8.862,30
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER A 
DEMANDA DO HOSPITAL MUNICIPAL LUCIANA MARTINS AMORIM . CONFORME PREGAO PRESENCIAL N 
15/2022 AO CONTRATO N 104/2022 JR PEREIRA LUZINI.
07/10/2022 003285/2022 ARAUJO E OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA R$ 2.892,65 R$ 1.390,95 R$ 1.390,95
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER A 
DEMANDA DO HOSPITAL MUNICIPAL LUCIANA MARTINS AMORIM . CONFORME PREGAO PRESENCIAL N 
15/2022 AO CONTRATO N 101/2022 ARAUJO E OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA .
07/10/2022 003286/2022 J. SODRE DOS SANTOS S. MAXIMO - ME R$ 15.443,48 R$ 10.204,04 R$ 9.613,98
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER A 
DEMANDA DO HOSPITAL MUNICIPAL LUCIANA MARTINS AMORIM . CONFORME PREGAO PRESENCIAL N 
15/2022 AO CONTRATO N 103/2022 J. SODRE DOS SANTOS S. MAXIMO ME.
21/10/2022 003497/2022 PROTECAO ANIMAL DE PEDRA PRETA MT R$ 20.000,00 R$ 20.000,00 R$ 20.000,00
COBERTURA DE DESPESA DE AUXILIO FINANCEIRO A ASSOCIACAO PROTECAO ANIMAL DE PEDRA PRETA 
MT COM VISTAS A SUBSIDIAR AS ACOES DE PROTECAO ANIMAL DESENVOLVIDAS PELA REFERIDA 
ENTIDADE CONFORME LEI N 1.403 DE 24 DE AGOSTO DE 2022.
07/11/2022 003627/2022 J. SODRE DOS SANTOS S. MAXIMO - ME R$ 2.176,35 R$ 1.567,85 R$ 1.567,85
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER A 
DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, CONFORME PREGAO PRESENCIAL N 015/2022 E 
CONTRATO N 103/2022. J. SODRE DOS SANTOS ME.
07/11/2022 003628/2022
MONTORO CARVALHO - COMERCIO DE 
ALIMENTOS EIRELI R$ 1.583,85 2.007,84 R$ 1.583,85 R$ 
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER A 
DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, CONFORME PREGAO PRESENCIAL N 015/2022 E 
CONTRATO N 105/2022. MONTORO CARVALHO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI.
07/11/2022 003629/2022 F. RIBEIRO DE SOUZA - ME R$ 924,05 R$ 924,05 R$ 924,05
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER A 
DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, CONFORME PREGAO PRESENCIAL N 015/2022 E 
CONTRATO N 102/2022.GUERRA DE OLIVEIRA SANTOS E CIA LTDA.
07/11/2022 003630/2022 F. RIBEIRO DE SOUZA - ME R$ 516,32 R$ 516,32 R$ 516,32
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER A 
DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, CONFORME PREGAO PRESENCIAL N 015/2022 E 
CONTRATO N 102/2022.GUERRA DE OLIVIEIRA SANTOS E CIA LTDA.
07/11/2022 003631/2022 F. RIBEIRO DE SOUZA - ME R$ 143,52 R$ 143,52 R$ 143,52
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE SOLICITA AQUSICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER A 
DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, CONFORME PREGAO PRESENCIAL N 024/2022 E 
CONTRATO N 129/2022. GUERRA DE OLIVEIRA SANTOS E CIA LTDA.
07/11/2022 003632/2022 ARAUJO E OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA R$ 837,89 R$ 837,89 R$ 837,89
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER A 
DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, CONFORME PREGAO PRESENCIAL N 015/2022 E 
CONTRATO N 101/2022. ARAUJO E OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA.
07/11/2022 003633/2022 F. RIBEIRO DE SOUZA - ME R$ 1.498,40 R$ 1.498,40 R$ 1.498,40
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER A 
DEMANDA DO HOSPITAL MUNICIPAL LUCIANA MARTINS AMORIM CONFORME PREGAO PRESENCIAL N 
015/2022 E CONTRATO N 102/2022. GUERRA DE OLIVEIRA SANTOS E CIA LTDA.
Data de processamento: 30/05/2023 Página 149 de 173
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
07/11/2022 003634/2022 ARAUJO E OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA R$ 255,60 R$ 255,60 R$ 255,60
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER A 
DEMANDA DO HOSPITAL MUNICIPAL LUCIANA MARTINS AMORIM CONFORME PREGAO PRESENCIAL N 
015/2022 E CONTRATO N 101/2022. ARAUJO E OLIVIERA EMPREENDIMENTOS LTDA.
07/11/2022 003635/2022 J. SODRE DOS SANTOS S. MAXIMO - ME R$ 1.771,80 R$ 1.771,80 R$ 1.771,80
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER A 
DEMANDA DO HOSPITAL MUNICIPAL LUCIANA MARTINS AMORIM CONFORME PREGAO PRESENCIAL N 
015/2022 E CONTRATO N 103/2022. J. SODRE DOS SANTOS S. MAXIMO ME.
07/11/2022 003636/2022
MONTORO CARVALHO - COMERCIO DE 
ALIMENTOS EIRELI R$ 1.361,60 1.361,60 R$ 1.361,60 R$ 
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER A 
DEMANDA DO HOSPITAL MUNICIPAL LUCIANA MARTINS AMORIM CONFORME PREGAO PRESENCIAL N 
015/2022 E CONTRATO N 105/2022. MONTORO CARVALHO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI.
08/11/2022 003650/2022 F. RIBEIRO DE SOUZA - ME R$ 399,68 R$ 399,68 R$ 399,68
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER A 
DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, CONFORME PREGAO PRESENCIAL N 015/2022 E 
CONTRATO N 102/2022. GUERRA DE OLIVIEIRA SANTOS E CIA LTDA.
08/11/2022 003651/2022 ARAUJO E OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA R$ 70,29 R$ 70,29 R$ 70,29
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER A 
DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, CONFORME PREGAO PRESENCIAL N 015/2022 E 
CONTRATO N 101/2022. ARAUJO E OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA.
08/11/2022 003652/2022 J. SODRE DOS SANTOS S. MAXIMO - ME R$ 282,45 R$ 282,45 R$ 282,45
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER A 
DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, CONFORME PREGAO PRESENCIAL N 015/2022 E 
CONTRATO N 103/2022. J. SODRE DOS SANTOS S. MAXIMO ME.
10/11/2022 003671/2022
MONTORO CARVALHO - COMERCIO DE 
ALIMENTOS EIRELI R$ 172,35 172,35 R$ 172,35 R$ 
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER A 
DEMANDA DO HOSPITAL MUNICIPAL LUCIANA MARTINS AMORIM . CONFORME PREGAO PRESENCIAL N 
015/2022 E CONTRATO N 105/2022. MONTORO CARVALHO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI.
11/11/2022 003688/2022 ARAUJO E OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA R$ 2.011,57 R$ - R$ -
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER A 
DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, CONFORME PREGAO PRESENCIAL N 015/2022. 
CONTRATO N 101/2022. ARAUJO E OLIVIERA EMPREENDIMENTOS LTDA.
11/11/2022 003689/2022 ARAUJO E OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA R$ 51,75 R$ 51,75 R$ 51,75
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER A 
DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, CONFORME PREGAO PRESENCIAL N 015/2022. 
CONTRATO N 101/2022. ARAUJO E OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA.
11/11/2022 003690/2022 F. RIBEIRO DE SOUZA - ME R$ 255,62 R$ 255,62 R$ 255,62
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER A 
DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, CONFORME PREGAO PRESENCIAL N 015/2022. 
CONTRATO N 102/2022. GUERRA DE OLIVEIRA SANTOS E CIA LTDA.
11/11/2022 003691/2022 J. SODRE DOS SANTOS S. MAXIMO - ME R$ 386,48 R$ 386,48 R$ 386,48
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER A 
DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, CONFORME PREGAO PRESENCIAL N 015/2022. 
CONTRATO N 103/2022. J. SODRE DOS SANTOS S. MAXIMO ME.
11/11/2022 003692/2022 F. RIBEIRO DE SOUZA - ME R$ 9.432,45 R$ 6.112,57 R$ 6.112,57
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER A 
DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, CONFORME PREGAO PRESENCIAL N 015/2022. 
CONTRATO N 102/2022. GUERRA DE OLIVEIRA SANTOS E CIA LTDA.
11/11/2022 003693/2022 J. SODRE DOS SANTOS S. MAXIMO - ME R$ 9.761,67 R$ 7.289,29 R$ 3.407,71
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER A 
DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, CONFORME PREGAO PRESENCIAL N 015/2022. 
CONTRATO N 103/2022. J. SODRE DOS SANTOS S. MAXIMO ME.
Data de processamento: 30/05/2023 Página 150 de 173
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
11/11/2022 003694/2022 JR PEREIRA LUZINI R$ 5.945,97 R$ - R$ -
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER A 
DEMANDA DO HOSPITAL MUNICIPAL LUCIANA MARTINS AMORIM , CONFORME PREGAO PRESENCIAL N 
015/2022. CONTRATO N 104/2022. J.R PEREIRA LUZINI.
11/11/2022 003695/2022
MONTORO CARVALHO - COMERCIO DE 
ALIMENTOS EIRELI R$ 1.687,66 7.651,83 R$ 1.687,66 R$ 
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER A 
DEMANDA DO HOSPITAL MUNICIPAL LUCIANA MARTINS AMORIM , CONFORME PREGAO PRESENCIAL N 
015/2022. CONTRATO N 105/2022.MONTORO CARVALHO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI.
11/11/2022 003696/2022 F. RIBEIRO DE SOUZA - ME R$ 598,08 R$ 598,08 R$ 598,08
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER A 
DEMANDA DA SECRETARIA DE SAUDE, CONFORME PREGAO N 24/2022 AO CONTRATO N 129/2022 
EMPRESA: GUERRA DE OLIVEIRA SANTOS E CIA LTDA.
11/11/2022 003697/2022 ARAUJO E OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA R$ 410,12 R$ 410,12 R$ 410,12
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER A 
DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, CONFORME PREGAO PRESENCIAL N 24/2022 AO 
CONTRATO N 128/2022 EMPRESA: ARAUJO E OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA.
11/11/2022 003698/2022
MONTORO CARVALHO - COMERCIO DE 
ALIMENTOS EIRELI R$ 390,24 390,24 R$ 390,24 R$ 
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER A 
DEMANDA DO HOSPITAL MUNICIPAL LUCIANA MARTINS AMORIM , CONFORME PREGAO PRESENCIAL N 
015/2022. CONTRATO N 105/2022. MONTORO CARVALHO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI.
30/11/2022 003932/2022 F. RIBEIRO DE SOUZA - ME R$ 518,80 R$ 518,80 R$ 518,80
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER A 
SECRETARIA, CONFORME PREGAO PRESENCIAL N 015/2022, CONTRATO N 102/2022. GUERRA DE 
OLIVEIRA SANTOS E CIA LTDA.
06/12/2022 003969/2022 J. SODRE DOS SANTOS S. MAXIMO - ME R$ 1.419,88 R$ 1.419,88 R$ 1.419,88
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER A 
DEMANDA DESTA SECRETARIA, CONFORME PREGAO PRESENCIAL N 15/2022 AO CONTRATO N 103/2022 
J. SODRE DOS SANTOS S. MAXIMO ME.
06/12/2022 003970/2022 F. RIBEIRO DE SOUZA - ME R$ 1.222,76 R$ 1.222,76 R$ 1.222,76
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER A 
DEMANDA DESTA SECRETARIA, CONFORME PREGAO PRESENCIAL N 15/2022, CONTRATO N 102/2022 
GUERRA DE OLIVEIRA SANTOS E CIA LTDA.
07/12/2022 003984/2022 J. SODRE DOS SANTOS S. MAXIMO - ME R$ 1.815,82 R$ 1.815,82 R$ 1.815,82
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER A 
DEMANDA DO HOSPITAL MUNICIPAL LUCIANA MARTINS AMORIM CONFORME PREGAO PRESENCIAL N 
015/2022 E CONTRATO N 103/2022. J. SODRE DOS SANTOS S. MAXIMO ME.
07/12/2022 003985/2022 F. RIBEIRO DE SOUZA - ME R$ 1.034,21 R$ - R$ -
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER A 
DEMANDA DO HOSPITAL MUNICIPAL LUCIANA MARTINS AMORIM CONFORME PREGAO PRESENCIAL N 
015/2022 E CONTRATO N 102/2022. GUERRA DE OLIVEIRA SANTOS E CIA LTDA.
07/12/2022 003986/2022 ARAUJO E OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA R$ 722,84 R$ - R$ -
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER A 
DEMANDA DO HOSPITAL MUNICIPAL LUCIANA MARTINS AMORIM CONFORME, PREGAO PRESENCIAL N 
15/2022 AO CONTRATO N 101/2022 ARAUJO E OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA.
07/12/2022 003987/2022
MONTORO CARVALHO - COMERCIO DE 
ALIMENTOS EIRELI R$ 435,53 435,53 R$ 435,53 R$ 
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER A 
DEMANDA DO HOSPITAL MUNICIPAL LUCIANA MARTINS AMORIM CONFORME PREGAO PRESENCIAL N 
015/2022 E CONTRATO N 105/2022. MONTORO CARVALHO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI.
07/12/2022 003988/2022 F. RIBEIRO DE SOUZA - ME R$ 143,52 R$ - R$ -
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER A 
DEMANDA DO HOSPITAL MUNICIPAL LUCIANA MARTINS AMORIM , CONFORME PREGAO PRESENCIAL N 
024/2022 AO CONTRATO N 129/2022 GUERRA DE OLIVEIRA SANTOS E CIA LTDA.
Data de processamento: 30/05/2023 Página 151 de 173
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
07/12/2022 003989/2022 ARAUJO E OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA R$ 52,90 R$ 52,90 R$ 52,90
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER A 
DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE CONFORME PREGAO PRESENCIAL N 024/2022 E 
CONTRATO N 128/2022. ARAUJO E OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA.
14/12/2022 004122/2022 ARAUJO E OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA R$ 2.532,58 R$ - R$ -
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER A 
DEMANDA DO HOSPITAL MUNICIPAL LUCIANA MARTINS AMORIM CONFORME PREGAO PRESENCIAL N 
15/2022, AO CONTRATO N 101/2022 ARAUJO E OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA.
14/12/2022 004123/2022 ARAUJO E OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA R$ 1.101,86 R$ - R$ -
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER A 
DEMANDA DO HOSPITAL MUNICIPAL LUCIANA MARTINS AMORIM CONFORME PREGAO PRESENCIAL N 
024/2022, CONTRATO N 128/2022 ARAUJO E OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA.
14/12/2022 004124/2022 J. SODRE DOS SANTOS S. MAXIMO - ME R$ 2.431,00 R$ - R$ -
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE SOLICITA A COBERTURA DE DESPESA PARA A AQUISICAO DE 
GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER AOS PACIENTES DO CAPS QUE SE ENCONTRAM EM 
TRATAMENTOS PSICOSSOCIAL, CONFORME PREGAO PRESENCIAL N 015/2022 E CONTRATO N 103/2022. 
J. SOD
14/12/2022 004127/2022 JR PEREIRA LUZINI R$ 9.252,48 R$ - R$ -
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER A 
DEMANDA DO HOSPITAL MUNICIPAL LUCIANA MARTINS AMORIM , CONFORME PREGAO PRESENCIAL N 
15/2022, CONTRATO N 104/2022 JR PEREIRA LUZINI.
14/12/2022 004132/2022 J. SODRE DOS SANTOS S. MAXIMO - ME R$ 1.513,40 R$ 1.513,40 R$ 1.513,40
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER A 
DEMANDA DO HOSPITAL MUNICIPAL LUCIANA MARTINS AMORIM , CONFORME PREGAO PRESENCIAL N 
024/2022. CONTRATO N 131/2022 J. SODRE DOS SANTOS S. MAXIMO ME.
14/12/2022 004133/2022 F. RIBEIRO DE SOUZA - ME R$ 1.291,92 R$ - R$ -
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER A 
DEMANDA DO HOSPITAL MUNICIPAL LUCIANA MARTINS AMORIM , CONFORME PREGAO PRESENCIAL N 
024/2022. CONTRATO N 129/2022 GUERRA DE OLIVEIRA SANTOS E CIA LTDA
19/12/2022 004461/2022 S. A. IZAIAS COMERCIO - ME R$ 16.830,00 R$ - R$ -
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, SOLICITA AQUISICAO DE ALIMENTACAO ENTERAL E 
SUPLEMENTACAO NUTRICIONAL, PARA ATENDER O PACIENTE JOAO PIMENTA DE OLIVEIRA, REFERENTE 
AO PROCESSO N 1001132 60 2022.8.11.0022
19/12/2022 004464/2022
MONTORO CARVALHO - COMERCIO DE 
ALIMENTOS EIRELI R$ - 11.790,30 R$ - R$ 
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER A 
DEMANDA DO HOSPITAL MUNICIPAL LUCIANA MARTINS AMORIM , CONFORME PREGAO PRESENCIAL N 
015/2022. CONTRATO N 105/2022 MONTORO CARVALHO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI.
19/12/2022 004465/2022 F. RIBEIRO DE SOUZA - ME R$ 12.693,87 R$ - R$ -
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER A 
DEMANDA DO HOSPITAL MUNICIPAL LUCIANA MARTINS AMORIM , CONFORME PREGAO PRESENCIAL N 
015/2022. CONTRATO N 102/2022. GUERRA DE OLIVEIRA SANTOS.
19/12/2022 004478/2022 J. SODRE DOS SANTOS S. MAXIMO - ME R$ 11.113,99 R$ - R$ -
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER A 
DEMANDA DO HOSPITAL MUNICIPAL LUCIANA MARTINS AMORIM , CONFORME PREGAO PRESENCIAL N 
015/2022. CONTRATO N 103/2022. J. SODRE DOS SANTOS S. MAXIMO ME
TOTAL R$ 558.197,96
Data de processamento: 30/05/2023 Página 152 de 173
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
APÊNDICE - E - AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
APÊNDICE - E
AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
Data de processamento: 30/05/2023 Página 153 de 173
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Data de processamento: 30/05/2023 Página 154 de 173
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Data de processamento: 30/05/2023 Página 155 de 173
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
EDITAL 008/2022
Audiência Pública - 2o Quadrimestre/ Exercício 2022.
A Sr. IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita do município de Pedra
Preta Estado de Mato Grosso, convoca Audiência Pública para tratar sobre as
Metas Fiscais/Gestão Fiscal do Poder Executivo, do 2o QUADRIMESTRE/
EXERCÍCIO 2022. A referida Audiência será realizada no dia 27/09/2022, com
início às 14 horas, no Plenário da Câmara Municipal, sito à Rua: Noda Guenko,
338, nesta cidade.
Pedra Preta - MT, 15 de setembro de 2022.
IRACI FE RA DE SOUZA
Prefeita Municipal
AV. FERNANDO CORRÊA DA COSTA N°940 CENTRO - FONE (66) 3486-4400/ FAX (66) 3486 - 4401
E-mail: gabinete@pedrapreta.mt.gov.br
Data de processamento: 30/05/2023 Página 156 de 173
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
19 de Setembro de 2022 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XVII | N° 4.070
Pra^rama/Projeto Atividade: 2013 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
|Fonte Recurso: 1 - RECURSOS ORDINÁRIOS
3o TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO N° 086/2021 - ASSOCIAÇÃO
DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO ASSENTAMENTO VALE DO
PRATA
3o TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO N° 086/2021
çqntratantE:PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA._______ 
CONTRATADO:ASSOCIAÇAO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO
ASSENTAMENTO VALE DO PRATA
CNPJ: 10.225.459/0001-47 __________________ ______________
MODALIDADE: CHAMAMENTO PÚBLICO 003/2021 |DATA: 14/09/2022
OBJETO: O presente termo aditivo tem por objetivo o acréscimo de 25%
do quantitativo inicialmente pactuado no contrato original._____________
Valor: R$ 25.646,87 (Vinte e cinco mil seiscentos e quarenta e seis reais e oi￾tenta e sete centavos).
1o TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO N° 080/2021 - J.C. BAPTISTA
FERREIRA GARCIA
1o TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO N° 080/2021
CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. __
CONTRATADOJ.C. BAPTISTA FERREIRA GARCIA
CNPJ: 11.073.488/0001-01________________________ ______________
MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL n°. 18/2021 |DATA: 08/09/2022
OBJETO: O presente termo aditivo tem por objetivo Prorrogação para
mais 12 meses.________________________________________________
VIGÊNCIA: 13/09/2022 a 13/09/2023.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 120/2022 DO PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO N° 003/2022
16 DE SETEMBRO DE 2022
Dispõe sobre convocação de aprovados no Processo Seletivo Simplificado
n° 003/2022.
IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado
de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas;
CONSIDERANDO o oficio n° 530/2022/SME
CONSIDERANDO a homologação do Resultado Final do Processo Se￾letivo Simplificado n.° 003/2022 realizada por meio do Decreto n° 089/
2022 e 095/2022, TORNA PÚBLICO o presente Edital, ficando CONVO￾CADOS os candidatos abaixo relacionados a comparecerem na sede da
Prefeitura Municipal de Pedra Preta - MT, situada na Avenida Fernando
Corrêa da Costa, 940, Centro, cidade de Pedra Preta, no prazo máximo
de 05 (cinco) dias, munidos dos documentos necessários à comprovação
dos requisitos para provimento do cargo pleiteado, conforme estabelecido
no EDITAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N° 003/2022,
sob pena de ser considerado como desistente, perdendo a respectiva va￾ga, podendo à Prefeitura convocar o candidato imediatamente posterior.
CONTÍNUA/MERENDEIRA - SME EDUCAÇÃO - SEDE DO MUNICÍPIO
Inscrição NOME POSIÇÃO
0013030 ANA CLAUDIA APARECIDA FREITAS MATTOS 11°
Justificativa: Para atender as necessidades da Secretaria Municipal de
Educação junto a Escola Municipal Dulce Meiry Silva Sabini em substitui￾ção a Contínua Merendeira Araci Magalhães de Souza que pediu exonera￾ção, celetista convocada anteriormente não manifestou interesse pela va￾ga dentro do prazo estabelecido.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT
AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2022.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
EDITAL 008/2022 AUDIÊNCIA PÚBLICA - 2o QUADRIMESTRE/
EXERCÍCIO 2022.
A Sr. IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita do município de Pedra Preta
Estado de Mato Grosso, convoca Audiência Pública para tratar sobre as 
Metas Fiscais/Gestão Fiscal do Poder Executivo, do 2° QUADRIMESTRE/
EXERCÍCIO 2022. A referida Audiência será realizada no dia 27/09/2022,
com início às 14 horas, no Plenário da Câmara Municipal, sito à Rua: Noda
Guenko, 338, nesta cidade.
Pedra Preta - MT, 15 de setembro de 2022.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA
DECRETO N° 000054/22
DECRETO N° 000054/22 de 1 de Agosto de 2022
Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no Or￾çamento programa de 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA no uso de suas atri￾buições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de PLANALTO DA
SERRA e autorização contida na Lei Municipal n° 000591/21 de 13 de De￾zembro de 2022.
DECRETA:
Art. 1o •
Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 658.870,00 para
a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
02 - GABINETE DO PREFEITO
02.01 - GABINETE DO PREFEITO
02.01.04.122.0001.2.004-3.1.90.11.00.00.00.00-VENCIMENTOS E VAN￾TAGENS FIXAS - PESSOAL 8.900,00
02.01.04.122.0001.2.003-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VAN￾TAGENS FIXAS - PESSOAL 5.400,00
04 - S.M. EDUCAÇAO ESPORTE E LASER
04.05 - FUNDEB
04.05.12.361.0003.2.037-3.1.90.04.00.00.00.00 - CONTRATA￾CAO POR TEMPO DETERMINADO
50.
300,00
04 05.12.361.0003.2.037-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMEN￾TOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
119.
600,00
04.05.12.361.0003.2.037-3.1.91.13.00.00.00.00 - ÕBRIGACOES
PATRONAIS
2.
500,00
04.02 - DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL
04.02.12.365.0003.2.031-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSU￾MO 80.000,00
04.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
04.03.12.361.0003.2.023-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS
DE TERCEIROS - PESSOA JU 30.000,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02.10.122.0001.2.049-3.1.90.04.00.00.00.00 - CONTRATA￾CAO POR TEMPO DETERMINADO
50.
600,00
05 02.10.301.0005.2.051-3.1.90.04.00.00.00.00 - CONTRATA￾CAO POR TEMPO DETERMINADO
6.
300,00
05 02 10.122.0Ò01.2.049-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMEN￾TOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
118.
900,00
05 02 10.301.0005.2.052-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMEN￾TOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
19.
600,00
05 02.10.301.0005.2.051-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMEN￾TOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
42.
200,00
05 02 10 301.0005.2.052-3.1.90.13.00.00.00.00 - OBRIGACOES
PATRONAIS
1.
400,00
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 229 Assinado Digitalmente
Data de processamento: 30/05/2023 Página 157 de 173
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
GABINETE DA PREFEITA
OFÍCIO N9 377/2022/GAB
Pedra Preta, 06 de setembro de 2022. 
À senhora
Edna Maria de Jesus Costa
Presidente da Câmara Municipal
Pedra Preta - MT
Assunto: Solicito Plenário
Prezada Senhora,
Ao tempo em que me dirijo a Vossa Senhoria para externar os cordiais
cumprimentos, solicito o Plenário desta casa de Leis, no dia 27/09/2022, a partir das 14 horas,
para a realização da Audiência Pública para a Prestação de Contas do 2e Quadrimestre do
exercício 2022.
Atenciosamente
iraci reOÉiRA DE SOUZA
PREFEITA MUNICIPAL
Av. Fernando Corrêa da Costa, n° 940 -Centro - Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400
Data de processamento: 30/05/2023 Página 158 de 173
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Data de processamento: 30/05/2023 Página 159 de 173
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Data de processamento: 30/05/2023 Página 160 de 173
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
APÊNDICE - F - CONTROLE INTERNO
APÊNDICE - F
CONTROLE INTERNO
Data de processamento: 30/05/2023 Página 161 de 173
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Data de processamento: 30/05/2023 Página 162 de 173
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Data de processamento: 30/05/2023 Página 163 de 173
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Data de processamento: 30/05/2023 Página 164 de 173
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
APÊNDICE - G - BALANCOS - ASSINATURA
APÊNDICE - G
BALANCOS - ASSINATURA
Data de processamento: 30/05/2023 Página 165 de 173
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
 
SAUS – Quadra 5 – Lote 3 – Bloco J – Edifício CFC
Telefone: (61) 3314-9600 – CEP: 70070-920 – Brasília/DF
cfc@cfc.org.br – www.cfc.org.br
75 anos de regulamentação do Sistema CFC/CRCs – Orgulho de Pertencer
RESOLUÇÃO CFC N.º 1.640, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre as prerrogativas profissionais 
de que trata o Art. 25 do Decreto-Lei n.º 
9.295, de 27 de maio de 1946.
O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas 
atribuições legais e regimentais,
Considerando os termos do Decreto-Lei n.º 9.295/1946, que em seu Art. 25 
estabelece as atribuições dos profissionais da contabilidade, e que no Art. 36 declara o
CFC como competente para decidir, em última instância, as dúvidas suscitadas na 
interpretação dessas atribuições;
Considerando a necessidade de atualização da Resolução CFC n.º 560, de 
1983, visando a sua adequação às necessidades de um mercado de trabalho dinâmico, 
significativamente afetado pela evolução da tecnologia, movimento esse que tem 
impactado fortemente o ambiente de negócios, as atividades dos profissionais da 
contabilidade na administração pública e privada;
Considerando que a Contabilidade, ao se fundamentar em princípios, 
normas e regras estabelecidos a partir do conhecimento abstrato e do saber empírico e,
não, a partir de leis naturais, classifica-se entre as ciências sociais e, até mais 
especificamente, as aplicadas, sendo que a sua condição científica não pode ser negada, 
já que é irrelevante a discussão existente em relação a todas as ciências ditas “sociais”, 
sobre se elas são “ciências” no sentido clássico, “disciplinas científicas” ou similares;
Considerando ser o patrimônio o objeto fundamental da Contabilidade, 
afirmação que encontra apoio generalizado entre os autores, chegando alguns a designá￾la, simplesmente, como “ciência do patrimônio”, cabendo observar que o substantivo 
“patrimônio” deve ser entendido, em sua acepção mais ampla, aquele que abrange todos 
os aspectos quantitativos e qualitativos e suas variações, em todos os tipos de entidades, 
em todos os tipos de pessoas jurídicas, administração pública e privada; e que, com a 
adoção de tal posicionamento, a Contabilidade apresentar-se-á, nos seus alicerces, como 
representação adequada do valor, sendo que, até mesmo, algumas denominações que 
parecem estranhas para a maioria, como os relatórios de sustentabilidade e 
assemelhados, encontrarão guarida automática no conceito adotado;
Considerando ter a Contabilidade formas próprias de expressão e que se 
exprime por meio da apreensão, quantificação, registro, relato e respectiva divulgação, 
análise e revisão de fatos e informações sobre o patrimônio, tanto em termos 
quantitativos, quanto qualitativos;
Considerando não estar a Contabilidade apenas cingida ao passado, 
concordando com a maioria dos autores com a existência da contabilidade orçamentária 
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ou, mais amplamente, prospectiva, conclusão importantíssima, por conferir um caráter 
extraordinariamente dinâmico a essa ciência, favorecendo o desenvolvimento social e 
econômico das pessoas e entidades, tanto na administração pública como na privada;
Considerando que a Contabilidade visa à compilação mediante uma 
estrutura conceitual aceita, à guarda de informações e ao fornecimento de subsídios para 
a tomada de decisões, além daquele objetivo clássico da guarda de informações com 
respeito a determinadas formalidades, incluindo as formalidades societárias e tributárias 
de uma maneira geral,
R E S O L V E:
CAPÍTULO I
DAS ATRIBUIÇÕES PRIVATIVAS DOS PROFISSIONAIS DA CONTABILIDADE
Art. 1º O exercício da atividade contábil, considerado na sua plena 
amplitude e na condição de Ciência Social Aplicada, constitui prerrogativa exclusiva dos 
contadores e dos técnicos em contabilidade legalmente habilitados, ressalvadas as 
atribuições privativas dos contadores.
Art. 2º Os profissionais da contabilidade, isto é, contadores e técnicos em 
contabilidade, podem exercer as suas atividades em todo cargo ou função em que se 
verifique a necessidade de conhecimentos técnicos das Ciências Contábeis, 
independentemente do tipo de vínculo ou do cargo ocupado, como na condição de 
profissional liberal ou autônomo, de empregado regido pela Consolidação das Leis do 
Trabalho (CLT), de servidor público, de sócio de qualquer tipo de empresa, sociedade, de 
diretor ou de conselheiro, atuando para quaisquer entidades, ou, em qualquer outra 
situação jurídica definida pela legislação, exercendo qualquer tipo de função. Essas 
funções poderão ser as de analista de balanço, analista de contabilidade e orçamento, 
analista de contas, analista de contas a pagar, analista de custos, analista de 
contabilidade industrial, administrador de contadorias e registros fiscais, assistente de 
contador de custos, assistente de contadoria fiscal, assistente de controladoria, auditor 
interno, auditor externo, auditor contábil, auditor de contabilidade e orçamento, auditor 
financeiro, auditor fiscal (em contabilidade), auditor independente, chefe de contabilidade 
(técnico), conselheiro, consultor contábil, contabilista, contador, contador judicial, 
controlador de arrecadação, controller, coordenador de contabilidade, especialista 
contábil, escriturador contábil ou fiscal, fiscal de tributos, gerente de contabilidade, 
inspetor de auditoria, organizador, perito assistente, perito contador, perito de balanço, 
perito judicial contábil, perito liquidador, planejador, redator, revisor, subcontador, 
supervisor de contabilidade, técnico de contabilidade, técnico de controladoria. Essas 
funções poderão ser exercidas em cargos como os de chefe, subchefe, diretor, 
responsável, encarregado, supervisor, superintendente, gerente, subgerente, de todas as 
unidades administrativas onde se processem serviços contábeis. Quanto à titulação, 
poderá ser de contador, contador de custos, contador departamental, contador de filial, 
contador fazendário, contador fiscal, contador geral, contador industrial, contador 
patrimonial, contador público, contador revisor, contador seccional ou setorial, contadoria, 
técnico em contabilidade, departamento, setor, ou outras semelhantes, expressando o 
seu trabalho por meio de balancetes, balanços, cálculos e suas memórias, certificados, 
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conferências, demonstrações, laudos periciais, judiciais e extrajudiciais, levantamentos, 
livros ou folhas ou fichas escriturados, mapas ou planilhas preenchidas, papéis de 
trabalho, pareceres, planos de organização ou reorganização, com textos, organogramas,
fluxogramas, cronogramas e outros recursos técnicos semelhantes, prestações de 
contas, projetos, relatórios, e todas as demais formas de expressão, de acordo com as 
circunstâncias.
Parágrafo único. Para efeitos desta Resolução, a palavra “Entidade”
significa qualquer empresa, sociedade, negócio, associação, consórcio, joint-venture, 
instituto, fundação ou instituição de qualquer natureza, pública ou privada, com ou sem 
personalidade jurídica, independentemente de ter, ou não, fins lucrativos.
Art. 3º São atribuições privativas dos profissionais da contabilidade:
I – avaliação de acervos patrimoniais e verificação de haveres e 
obrigações, para quaisquer finalidades, inclusive de natureza tributária;
II – avaliação de fundos de comércio, goodwill e/ou conjunto de bens 
tangíveis ou intangíveis que possam compor o valor de quaisquer entidades;
III – apuração do valor patrimonial de participações, cotas, ações ou 
assemelhados;
IV – reavaliações e medição dos efeitos das variações do poder aquisitivo 
da moeda sobre o patrimônio e o resultado periódico de quaisquer entidades;
V – apuração de haveres e avaliação de direitos e obrigações, do acervo 
patrimonial de quaisquer entidades, em vista de aquisição, combinação de entidades, 
negócios ou interesses, liquidação, fusão, cisão, expropriação no interesse público, 
transformação ou incorporação dessas entidades, bem como em razão de entrada, 
retirada, exclusão ou falecimento de sócios, cotistas ou acionistas;
VI – concepção e desenvolvimento dos planos para determinação da 
metodologia para reconhecimento de depreciação e exaustão dos bens materiais e dos 
de amortização dos ativos intangíveis, inclusive de montantes diferidos, bem como a 
implantação desses planos, métodos e critérios;
VII – regulações judiciais ou extrajudiciais, de avarias grossas ou comuns;
VIII – escrituração contábil de todos os atos e fatos, que consiste no 
procedimento executado exclusivamente pelo profissional da contabilidade, cuja função é 
a de registrar as operações financeiras, econômicas e patrimoniais de quaisquer 
entidades, por quaisquer métodos, técnicas ou processos;
IX – identificação, mensuração e classificação das operações, transações, 
atos e fatos praticados por quaisquer entidades, que serão objeto de registro contábil por 
meio de qualquer processo, seja ele físico, manual, manuscrito, mecânico, analógico ou 
eletrônico, com a respectiva validação dos referidos lançamentos e das demonstrações e 
relatórios que estes vierem a resultar;
X – coordenação e/ou assunção de responsabilidade técnica pela 
escrituração fiscal de quaisquer entidades; 
XI – elaboração de livros, de documentos em meio físico ou digital e de 
registro contábil, tributário e/ou patrimonial de quaisquer entidades;
XII – elaboração de demonstrações contábeis e de todas as 
demonstrações que expressam a posição patrimonial e de suas variações, mesmo que 
com outra nomenclatura, por exemplo demonstrações financeiras, relato integrado ou 
Data de processamento: 30/05/2023 Página 168 de 173
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relatórios de sustentabilidade, de acordo com a estrutura de relatório financeiro aplicável 
e de normas técnicas;
XIII – conversão e mensuração para moeda nacional, das demonstrações 
contábeis originalmente elaboradas em moeda estrangeira e vice-versa;
XIV – consolidação das demonstrações contábeis elencadas no inciso XII 
deste artigo, nos casos em que as entidades possuam subsidiárias ou pertençam a um 
mesmo grupo econômico;
XV – registro de custos das atividades de qualquer natureza, inclusive 
definição de avaliação de estoque, com o objetivo de apuração de resultado para auxiliar 
na tomada de decisão;
XVI – controle, avaliação e estudo da gestão contábil, capacidade 
econômico-financeira e patrimonial de quaisquer entidades;
XVII – análise das demonstrações contábeis elencadas no inciso XII deste 
artigo;
XVIII – elaboração e controle de orçamentos de qualquer tipo, tais como 
econômicos, financeiros, patrimoniais e de investimentos, com o respectivo 
acompanhamento de sua execução em quaisquer entidades;
XIX – organização (elaboração) dos processos de prestação de contas das 
entidades e órgãos da administração pública federal, estadual, distrital, municipal, das 
autarquias, sociedades de economia mista, consórcios, empresas públicas e fundações 
de direito público;
XX – revisões de quaisquer demonstrações elencadas no inciso XII deste 
artigo ou de registros contábeis;
XXI – auditoria interna e operacional;
XXII – auditoria externa independente;
XXIII – perícias judiciais e extrajudiciais de natureza contábil, inclusive no 
âmbito de tribunais arbitrais;
XXIV – organização dos serviços contábeis quanto à concepção, ao 
planejamento e à estrutura material, bem como ao estabelecimento de fluxogramas de 
processamento, cronogramas, organogramas, modelos de formulários e similares;
XXV – estabelecimento de plano de contas contábeis, com a respectiva 
hierarquização, centros de custos, descrição e instruções de suas funções ou natureza;
XXVI – implantação, organização e operação dos sistemas de controle 
interno auxiliares à contabilidade;
XXVII – assistência e/ou participação aos/nos conselhos de administração, 
fiscais, consultivos, comitês de auditoria, de riscos de quaisquer entidades, 
independentemente da nomenclatura, quando houver demanda por conhecimento em 
contabilidade;
XXVIII – assistência contábil nos processos de recuperação judicial e 
extrajudicial, aos administradores judiciais nas falências, e aos liquidantes de qualquer 
massa ou acervo patrimonial;
XXIX – elaboração de declaração de Imposto de Renda para pessoa 
jurídica ou obrigação equivalente, independentemente do regime tributário a ser adotado 
pela entidade;
XXX – definição dos elementos para parametrização e/ou para 
configuração de todas as regras fiscais e contábeis em qualquer tipo de software de 
gestão empresarial que sejam auxiliares à contabilidade; 
XXXI – trabalhos de asseguração diferentes de auditoria e revisão; e
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XXXII – demais atividades inerentes às Ciências Contábeis e às suas 
aplicações.
§ 1º São atribuições privativas dos contadores, observado o disposto no 
§2º, as enunciadas neste artigo, sob os incisos I, II, III, IV, VII, XVI, XX, XXI, XXII, XXIII, 
XXVII, XXVIII e XXXI.
§ 2º Os serviços mencionados neste artigo sob o inciso V somente 
poderão ser executados pelos técnicos em contabilidade de entidade da qual sejam 
responsáveis técnicos.
Art. 4º O profissional da contabilidade deverá apor sua assinatura, física ou 
digital, categoria profissional e número de registro no CRC respectivo, em todo e 
qualquer trabalho realizado.
CAPÍTULO II
DAS ATIVIDADES COMPARTILHADAS
Art. 5º Consideram-se atividades compartilhadas aquelas cujo exercício é 
prerrogativa dos profissionais da contabilidade e de outras profissões, entre as quais:
I – elaboração de planos técnicos de financiamento e amortização de 
empréstimos, incluídos no campo da matemática financeira;
II – elaboração de projetos e estudos sobre operações financeiras e 
qualquer natureza, inclusive de debêntures, leasing e lease-back;
III – execução de tarefas no setor financeiro, de quaisquer entidades;
IV – elaboração e implantação de planos de organização ou reorganização 
administrativa;
V – organização de escritórios e almoxarifados;
VI – organização de quadros administrativos;
VII – estudos sobre a natureza e os meios de compra e venda de 
mercadorias e produtos, bem como o exercício das atividades compreendidas sob os 
títulos de “mercadologia” e “técnicas comerciais” ou “merceologia”;
VIII – concepção, redação e encaminhamento, aos Registros Públicos, de 
instrumentos constitutivos, alterações contratuais, atas, estatutos e demais documentos 
afins de entidades;
IX – assessoria e consultoria tributária, inclusive a representação na esfera 
administrativa;
X – planejamento tributário;
XI – elaboração de cálculos, análises e interpretação de amostragens 
aleatórias ou probabilísticas;
XII – elaboração e análise de projetos, inclusive quanto à viabilidade 
econômica;
XIII – análise de circulação/assinaturas de órgãos de imprensa, em meio 
físico ou eletrônico, e aferição das pesquisas de opinião pública;
XIV – pesquisas operacionais;
XV – processamento de dados;
Data de processamento: 30/05/2023 Página 170 de 173
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75 anos de regulamentação do Sistema CFC/CRCs – Orgulho de Pertencer
XVI – análise de sistemas de seguros e de fundos de pensão e benefícios;
XVII – assistência aos órgãos administrativos das entidades;
XVIII – exercício de quaisquer funções administrativas;
XIX – elaboração de orçamentos macroeconômicos;
XX – estruturação de sistemas de informações gerenciais, de informação 
contábil;
XXI – mensurações contábeis que dependam de apoio de especialistas de 
outras áreas, como engenharia, atuarial, etc.;
XXII – estudos de reequilíbrio econômico-financeiro de contratos de 
concessão de serviços públicos;
XXIII – assistência na constituição, alteração, baixa, transformação, cisão, 
incorporação e fusão e todos os atos que envolvam registro mercantil de empresas, 
sejam elas de qualquer natureza jurídica;
XXIV – definição dos elementos para parametrização e/ou configuração de 
sistemas e controles internos da folha de pagamento; 
XXV – execução dos serviços de folha de pagamento;
XXVI – consultoria e assessoria na implementação de programas 
governança, conformidade e gestão de riscos; e
XXVII – apuração, cálculo, e análise de custos das atividades, produtos, 
processos, mercadorias e serviços vendidos com o objetivo de fornecer a quaisquer 
entidades um instrumento de gestão.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2022, quando 
estarão revogadas as Resoluções CFC n.
os 94/1958 e 560/1983.
Zulmir Ivânio Breda
Presidente
Aprovada na 1.081º Reunião Plenária de 2021, realizada em 18 de novembro de 2021.
Data de processamento: 30/05/2023 Página 171 de 173
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Estado do Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
BALANÇO FINANCEIRO
EXERCÍCIO: 2022 PERÍODO: 1 a 12 DATA EMISSÃO: 19/04/2023
Adendo III a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
Anexo XIII, da Lei nº 4.320/64
Consolidado
PÁGINA: 1
INGRESSOS DISPÊNDIOS
ESPECIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO Exercício
Atual
Exercício
Atual
Exercício
Anterior
Exercício
Anterior
Receita Orçamentária (I) 90.200.638,72117.399.751,30
 Ordinária 39.951.024,8053.539.313,92
 Vinculada 50.249.613,9263.860.437,38
 Recursos Vinculados à Educação 28.646.275,5822.733.109,12
 Recursos Vinculados à Saúde 16.623.675,5424.374.075,55
 Recursos Vinculados à Previdência Social – RPPS 0,000,00
 Recursos Vinculados à Previdência Social – RGPS 0,000,00
 Recursos Vinculados à Assistência Social 185.598,203.563.235,77
 Outras Destinações de Recursos 4.794.064,6013.190.016,94
Despesa Orçamentária (VI) 72.178.384,32107.388.335,69
 Ordinária 31.486.419,1140.430.940,74
 Vinculada 40.691.965,2166.957.394,95
 Recursos Vinculados à Educação 17.605.853,3431.141.319,62
 Recursos Vinculados à Saúde 19.705.017,6624.129.208,66
 Recursos Vinculados à Previdência Social – RPPS 0,000,00
 Recursos Vinculados à Previdência Social – RGPS 0,000,00
 Recursos Vinculados à Assistência Social 201.561,14135.381,97
 Outras Destinações de Recursos 3.179.533,0711.551.484,70
Transferências Financeiras Recebidas (II) 5.844.111,63 3.974.545,15
 Para a Execução Orçamentária 5.844.111,63 3.974.545,15
 Independentes de Execução Orçamentária 0,00 0,00
 Para Aportes de recursos para o RPPS 0,00 0,00
 Para Aportes de recursos para o RGPS 0,00 0,00
Transferências Financeiras Concedidas (VII) 5.844.111,63 3.560.705,90
 Para a Execução Orçamentária 5.844.111,63 3.974.545,15
 Independentes de Execução Orçamentária 0,00 -413.839,25
 Para Aportes de recursos para o RPPS 0,00 0,00
 Para Aportes de recursos para o RGPS 0,00 0,00
Recebimentos Extraorçamentários (III) 36.184.001,33 24.289.626,60 27.840.503,90 21.324.888,00 Pagamentos Extraorçamentários (VIII)
Inscrição de Restos a Pagar Processados 794.504,08 1.072.223,33 1.229.065,44 23.347,29 Pagamentos de Restos a Pagar Processados
Inscrição de Restos a Pagar Não Processados 12.730.501,26 5.356.328,91 4.315.259,97 3.031.006,26 Pagamentos de Restos a Pagar Não Processados
Realizável Inscrição Cisão, Fusão ou Ext. 0,00 0,00 0,00 0,00 Realizável - Cancelam. Cisão, Fusão ou Ext.
Valores Restituíveis 22.657.578,29 17.861.074,36 22.296.178,49 17.864.252,30 Valores Restituíveis
Antecipação da Receita Orçamentária - ARO 0,00 0,00 0,00 0,00 Antecipação da Receita Orçamentária - ARO
Outras Operações 1.417,70 0,00 0,00 406.282,15 Outras Operações
Saldo em Espécie do Exercício Anterior (IV) Saldo em E 35.573.718,27 14.172.886,02 53.928.181,61 35.573.718,27 spécie para o Exercício Seguinte (IX)
Caixa e Equivalentes de Caixa 35.573.716,56 14.172.886,02 35.573.716,5653.928.179,90 Caixa e Equivalentes de Caixa
Realizável 1,71 0,00 1,71 1,71 Realizável
V) 195.001.582,53 132.637.696,49 TOTAL (X) = (VI+VII+VIII+IX)TOTAL (V) = (I+II+III+I 195.001.132,83 132.637.696,49
SECRETARIO DE FINANÇAS
ERAZILENE VALENTIM SILVA
CONTADOR
RICARDO MOREIRA DE OLIVEIRA
PREFEITA MUNICPAL
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Data de Emissão: 19/04/2023 Página: 1 www.elotech.com.br
Data de processamento: 30/05/2023 Página 172 de 173
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Estado do Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Exercício:
Demonstração da Dívida Fundada
Adendo III a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
Anexo XVI, da Lei nº 4.320/64
2022 no Período de Janeiro a Dezembro
Consolidado
 AUTORIZAÇÕES
LEIS (Número e Data) Identificação Contábil Quantidade Valor Contratado
Saldo Anterior 
em Circulação
MOVIMENTO NO 
EXERCÍCIO
SALDO PARA O 
EXERCICIO SEGUINTE
Débito Crédito Quantidade Saldo
Natureza: Contratos
240 2.000.000,00 145 2.313.103,11 861.711,73 600.000,00 2.051.391,38
600.000,00
PARCELAMENTO INSS - CONTRIBUICOES 
PREVIDENCIARIAS
1/2017
1251 19/02/2021 54 2.200.000,00 54 0,00 2.200.000,00 2.200.000,00 0,00
2.800.000,00
1/2022 AMORTIZAÇÃO DE PARCELAMENTO
240 250.521,92 240 250.521,92 0,00 0,00 250.521,92
2.800.000,00
PARCELAMENTO DE INSS - CONTRIBUIÇOES 
PREVIDENCIÁRIAS
1/2017
Natureza: Precatórios Posteriores a 05.05.2000
39 154.449,48 39 1.347.787,33 0,00 0,00 1.347.787,33
2.800.000,00
PARCELAMENTO JUDICIAL CONF. DECISAO 
JUDICIAL 116906/2017
3/2018
0,00 1.135.540,09 1.167.272,12 31.732,03
3.967.272,12
1/2020 PAGAMENTO (RPV) PRECATÓRIO
TOTAL 3.911.412,36 3.967.272,124.197.251,82 3.681.432,664.604.971,40
Notas Explicativas - SECRETARIO DE FINANÇAS ERAZILENE VALENTIM SILVA CONTADOR RICARDO MOREIRA DE OLIVEIRA PREFEITA MUNICPAL IRACI FERREIRA DE SOUZA
www.elotech.com.br Página: 1 Data de processamento: 30/05/2023 173 de 173
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Em Cuiabá-MT, 19 de Junho de 2023.
4ª SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO.
PROCESSO N.º: 89303/2022
PRINCIPAL: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
CNPJ: 03.773.942/0001-09
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
ORDENADOR DE DESPESAS IRACI FERREIRA DE SOUZA
RELATOR: GUILHERME ANTONIO MALUF
MUNICÍPIO DO FISCALIZADO: PEDRA PRETA
NÚMERO OS: 3524/2023
EQUIPE TÉCNICA: SIMONE APARECIDA PELEGRINI
Senhor Secretário,
Trata-se de relatório preliminar de análise das CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL/2022
da Prefeitura Municipal de PEDRA PRETA.
A análise foi realizada em sistema de teletrabalho conforme dispõe a Resolução Normativa TCE-MT
nº 16/2021, e, em conformidade com as normas e procedimentos aplicáveis à Administração Pública, bem como aos
critérios contidos na legislação vigente.
Nesse sentido, prosseguindo com a Informação do Supervisor, informo que foi realizada a avaliação
da qualidade das atividades do controle externo referente ao relatório técnico apresentado, considerando o
estabelecido no art. 5º, § 2º, II, da Resolução Normativa TCE/MT nº 12/2016.
Após supervisão do relatório, acompanho o entendimento da equipe técnica quanto à seguinte
conclusão e proposta de encaminhamento, dispostos nas páginas 58 a 60 do relatório técnico preliminar.
É a informação, submete-se à apreciação superior e continuidade processual.
NELSON COSTIN
SUPERVISOR
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N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Em Cuiabá-MT, 19 de Junho de 2023.
4ª SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO.
PROCESSO N.º: 89303/2022
PRINCIPAL: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
CNPJ: 03.773.942/0001-09
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
ORDENADOR DE DESPESAS IRACI FERREIRA DE SOUZA
RELATOR: GUILHERME ANTONIO MALUF
MUNICÍPIO DO FISCALIZADO: PEDRA PRETA
NÚMERO OS: 3524/2023
EQUIPE TÉCNICA: SIMONE APARECIDA PELEGRINI
Exmo. Conselheiro Relator,
Em cumprimento ao disposto no artigo 100, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas,
aprovado pela Resolução Normativa nº 16/2021, ratifica-se a proposição constante nos autos, considerando que
o encaminhamento proposto no relatório técnico, confirmado pela informação da supervisão, está em sintonia com as
disposições legais.
É o despacho para sequência processual.
JESSE MAZIERO PINHEIRO
SECRETARIO
Página 1 de 1
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
GABINETE DO CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF
Telefone(s): 65 3613-7547 / 3324-4357
e-mail: gab.guilhermemaluf@tce.mt.gov.br
Ofício n° : 543/2023
Cuiabá-MT, 20 de junho de 2023.
Ao Senhor
RICARDO MOREIRA DE OLIVEIRA
Responsável Contábil da Prefeitura Municipal
Pedra Preta - MT
Assunto: Ofício de Citação referente as Contas Anuais de Governo -
Processo TCE-MT n.º 8.930-3/2022 
Prezado Senhor,
Com fundamento nos artigos 6º, 59, 60, 61, §2º, da Lei 
Complementar Estadual n.º 269/2007 (Lei Orgânica do TCE/MT) e 96, VI e 114 
do Regimento Interno do TCE/MT, CITO-LHE para que, no prazo de 15 (quinze) 
dias úteis, a contar do recebimento deste, apresente as suas alegações de 
defesa acerca das irregularidades apontadas no Relatório Técnico Preliminar1
das Contas Anuais de Governo Municipal sob n.º 8.930-3/2022, do exercício de 
2022 da Prefeitura Municipal de Pedra Preta, cuja cópia segue anexa.
O prazo para a apresentação da defesa é 15 (quinze) dias úteis, a 
contar do recebimento deste ofício e a constituição de procurador é facultativa, 
conforme disposto no artigo 76 do Regimento Interno.
A defesa deverá ser remetida por meio do Protocolo Virtual 
(https://conta.tce.mt.gov.br/login) ou presencialmente, no setor de Protocolo do 
TCE-MT, de segunda à sexta-feira, das 8 às 14h. Solicita-se que nela seja 
consignado o número deste ofício e do citado processo.
Ressalta-se que o não atendimento no prazo regimental implicará 
o prosseguimento normal do referido processo com a aplicação dos efeitos da 
1 Documento digital 203237/2023
Para verificar sua autenticidade acesse o site: http://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código 44B51
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
GABINETE DO CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF
Telefone(s): 65 3613-7547 / 3324-4357
e-mail: gab.guilhermemaluf@tce.mt.gov.br
revelia, nos termos do artigo 6º, parágrafo único, da Lei Orgânica e do artigo 105 
do Regimento Interno deste Tribunal de Contas.
Nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 475/2012, alerta-se 
que as futuras comunicações referentes a este processo serão publicadas no 
Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas.
Por fim, informa-se que a Lei Orgânica e o Regimento Interno do 
TCE/MT estão disponíveis para consulta na página eletrônica 
www.tce.mt.gov.br, assim como o acompanhamento da tramitação do presente 
processo (https://www.tce.mt.gov.br/processos#/).
Atenciosamente,
(assinatura digital)2
Conselheiro Guilherme Antonio Maluf
Relator
2 Documento firmado por assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade 
Certificadora credenciada, nos termos da Lei Federal n° 11.419/2006 e Resolução Normativa n° 9/2012 do 
TCE/MT.
Para verificar sua autenticidade acesse o site: http://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código 44B51
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Tribunal de Contas do Estado de Mato
1119320 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
CUIABÁ-MT, 20/06/2023
TERMO DE ENVIO
Nº Protocolo:
Nº Eletrônico:
Procedência:
Principal:
Assunto:
Palavra Chave:
Descrição:
89303 P 2022
543/2023
1115450 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
CONTAS ANUAIS DE GOVERNO REFERENTES AO EXERCICIO/2022
Se o usuário não acessar o Portal de Serviços para visualizar o documento, este será considerado como
recebido em 22/06/2023 ás 23h59.
Ano
A Resolução Normativa nº 16/2021 dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado
de Mato Grosso, disciplinando em seu Capítulo IX, a 'Contagem dos Prazos Processuais' das comunicações oficiais
do TCE-MT com os seus jurisdicionados, na forma prevista nos artigos 120 a 126.
As comunicações oficiais remetidas pelo TCE-MT aos seus fiscalizados, se não lidas ao término do prazo
máximo de 2 (dois) dias úteis, serão consideradas recebidas, conforme disposto no inciso V, do artigo 121 do
Regimento Interno.
Este documento foi enviado para o(s) seguinte(s) fiscalizado(s):
• PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
GABINETE DO CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF
Telefone(s): 65 3613-7547 / 3324-4357
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Ofício n° : 542/2023
Cuiabá-MT, 20 de junho de 2023.
A Sua Excelência a Senhora
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Pedra Preta - MT
Assunto: Ofício de Citação referente as Contas Anuais de Governo -
Processo TCE-MT n.º 8.930-3/2022 
Senhora Prefeita,
Com fundamento nos artigos 6º, 59, 60, 61, §2º, da Lei 
Complementar Estadual n.º 269/2007 (Lei Orgânica do TCE/MT) e 96, VI e 114 
do Regimento Interno do TCE/MT, CITO-LHE para que, no prazo de 15 (quinze) 
dias úteis, a contar do recebimento deste, apresente as suas alegações de 
defesa acerca das irregularidades apontadas no Relatório Técnico Preliminar1
das Contas Anuais de Governo Municipal sob n.º 8.930-3/2022, do exercício de 
2022 da Prefeitura Municipal de Pedra Preta, cuja cópia segue anexa.
O prazo para a apresentação da defesa é 15 (quinze) dias úteis, a 
contar do recebimento deste ofício e a constituição de procurador é facultativa, 
conforme disposto no artigo 76 do Regimento Interno.
A defesa deverá ser remetida por meio do Protocolo Virtual 
(https://conta.tce.mt.gov.br/login) ou presencialmente, no setor de Protocolo do 
TCE-MT, de segunda à sexta-feira, das 8 às 14h. Solicita-se que nela seja 
consignado o número deste ofício e do citado processo.
Ressalta-se que o não atendimento no prazo regimental implicará 
o prosseguimento normal do referido processo com a aplicação dos efeitos da 
1 Documento digital 203237/2023
Para verificar sua autenticidade acesse o site: http://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código LLZYU
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
GABINETE DO CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF
Telefone(s): 65 3613-7547 / 3324-4357
e-mail: gab.guilhermemaluf@tce.mt.gov.br
revelia, nos termos do artigo 6º, parágrafo único, da Lei Orgânica e do artigo 105 
do Regimento Interno deste Tribunal de Contas.
Nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 475/2012, alerta-se 
que as futuras comunicações referentes a este processo serão publicadas no 
Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas.
Por fim, informa-se que a Lei Orgânica e o Regimento Interno do 
TCE/MT estão disponíveis para consulta na página eletrônica 
www.tce.mt.gov.br, assim como o acompanhamento da tramitação do presente 
processo (https://www.tce.mt.gov.br/processos#/).
Atenciosamente,
(assinatura digital)2
Conselheiro Guilherme Antonio Maluf
Relator
2 Documento firmado por assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade 
Certificadora credenciada, nos termos da Lei Federal n° 11.419/2006 e Resolução Normativa n° 9/2012 do 
TCE/MT.
Para verificar sua autenticidade acesse o site: http://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código LLZYU
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Tribunal de Contas do Estado de Mato
1119320 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
CUIABÁ-MT, 20/06/2023
TERMO DE ENVIO
Nº Protocolo:
Nº Eletrônico:
Procedência:
Principal:
Assunto:
Palavra Chave:
Descrição:
89303 P 2022
542/2023
1115450 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
CONTAS ANUAIS DE GOVERNO REFERENTES AO EXERCICIO/2022
Se o usuário não acessar o Portal de Serviços para visualizar o documento, este será considerado como
recebido em 22/06/2023 ás 23h59.
Ano
A Resolução Normativa nº 16/2021 dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado
de Mato Grosso, disciplinando em seu Capítulo IX, a 'Contagem dos Prazos Processuais' das comunicações oficiais
do TCE-MT com os seus jurisdicionados, na forma prevista nos artigos 120 a 126.
As comunicações oficiais remetidas pelo TCE-MT aos seus fiscalizados, se não lidas ao término do prazo
máximo de 2 (dois) dias úteis, serão consideradas recebidas, conforme disposto no inciso V, do artigo 121 do
Regimento Interno.
Este documento foi enviado para o(s) seguinte(s) fiscalizado(s):
• PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Tribunal de Contas do Estado de Mato
PORTAL DE SERVIÇOS
1119320 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
CUIABÁ-MT, 20/06/2023
TERMO DE RECEBIMENTO
Nº Protocolo:
Nº Eletrônico:
Procedência:
Principal:
Assunto:
Palavra Chave:
Descrição:
89303 P 2022
542/2023
1115450 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
CONTAS ANUAIS DE GOVERNO REFERENTES AO EXERCICIO/2022
Documento recebido pelo fiscalizado PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA em
20/06/2023 15:43:40.
Ano
Tipo
Recebimento:
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Tribunal de Contas do Estado de Mato
PORTAL DE SERVIÇOS
1119320 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
CUIABÁ-MT, 20/06/2023
TERMO DE RECEBIMENTO
Nº Protocolo:
Nº Eletrônico:
Procedência:
Principal:
Assunto:
Palavra Chave:
Descrição:
89303 P 2022
543/2023
1115450 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
CONTAS ANUAIS DE GOVERNO REFERENTES AO EXERCICIO/2022
Documento recebido pelo fiscalizado PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA em
20/06/2023 15:43:40.
Ano
Tipo
Recebimento:
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
GABINETE DO CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF
Telefone(s): 65 3613-7546 / 7542
e-mail: gab.guilhermemaluf@tce.mt.gov.br
PROCESSO N.º : 8.930-3/2022
PRINCIPAL : PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
RESPONSÁVEL : IRACI FERREIRA DE SOUZA – Prefeita Municipal
ASSUNTO : CONTAS ANUAIS DE GOVERNO
RELATOR : CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF
DESPACHO
Considerando o envio dos Ofícios n.º 542/2023 e 543/20231 e a 
comprovação de seu recebimento pelos interessados
2
, remetam-se os autos à 
Gerência de Controle de Processos Diligenciados para a contagem do 
prazo consignado ou a certificação do seu decurso.
Tribunal de Contas de Mato Grosso, Cuiabá/MT, 21 de junho de 
2023.
(assinatura digital)3
Conselheiro Guilherme Antonio Maluf
Relator
1 Documento digital 204478/2023 e 204475/2023
2 Documentos digitais 204497/2023 e 204498/2023
3 Documento firmado por assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por 
Autoridade Certificadora credenciada, nos termos da Lei Federal n° 11.419/2006 e Resolução 
Normativa n° 9/2012 do TCE/MT.
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: http://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código 0RPEEY.
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
Coordenadoria de Expediente - Gerência de Protocolo
Fones: (65) 3613 7574 / 3613 7572 / 3613 7573 
Nº. Protocolo
Procedência:
Principal
Assunto:
Palavra Chave:
Secundário:
Ano
Descrição:
REQUISITOS OBRIGATÓRIOS:
495220 D 2023
1115450 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
1115450 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
REQUERIMENTO
REQUERIMENTO (DOCUMENTO)
IRACI FERREIRA DE SOUZA
SENHOR ORDENADOR,
FOLHAS NUMERADAS
FOLHAS RUBRICADAS
ENCAMINHADO INDICE, COM INDICACAO DA PAGINA EM QUE SE ENCONTRA CADA DOCUMENTO.
OFICIO DE ENCAMINHAMENTO CONTENDO INDICACAO PRECISA DO ASSUNTO OU PROCESSO A QUE SE REFEREM OS DOCUMENTOS.
OFICIO DE ENCAMINHAMENTO CONTENDO INDICACAO DO CPF, RG E ENDERECO DO ORDENADOR DA DESPESA.
CUIABÁ-MT, 24/02/2023
REQUER PRORROGACAO DE PRAZO PARA REGULARIZACAO/ENVIO DE CARGAS/SISTEMA APLIC, REFERENTE AO
EXERCICIO/2022/2023, BEM COMO ENCAMINHA JUSTIFICATIVAS.
 OS DOCUMENTOS FORAM APRESENTADOS DE ACORDO COM AS REGRAS ESTABELECIDAS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nª 03/2015 E NO MANUAL DE
ORIENTAÇÃO DA REMESSA DE DOCUMENTOS AO TCE/MT ABAIXO INDICADAS, ESTANDO APTOS A SEREM PROTOCOLADOS.
Relator CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF
1
Procurador
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
PROTOCOLO N.º : 49.522-0/2023
ASSUNTO : REQUERIMENTO
PRINCIPAL : PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
DESPACHO
Trata-se do Ofício n.º 61/2023/GAB, subscrito pela Senhora Iraci Ferreira de
Souza, Prefeita Municipal de Pedra Preta, por meio do qual solicita a flexibilização para o
envio da carga do APLIC, referente a carga inicial de 2022.
Assim, remeta-se o presente requerimento à Secretaria Geral de Controle
Externo para informar.
Gabinete da Presidência, 27 de fevereiro de 2023.
(assinatura digital)1
CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS NOVELLI
Presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso
1Documento assinado por assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, nos
termos da Lei Federal n° 11.419/2006
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N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
PROCESSO : 495220/2023
PRINCIPAL : PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
ASSUNTO : REQUERIMENTOS DIVERSOS
RELATOR : GUILHERME ANTÔNIO MALUF
 Fonte: Control-P
INFORMAÇÃO TÉCNICA
Senhor Secretário-Geral de Controle Externo,
Trata-se do Ofício nº 61/2023/GAB, subscrito pela Prefeita Municipal de Pedra 
Preta, Sra. Iraci Ferreira de Souza, por meio do qual solicita prorrogação de prazo para 
regularização do envio das cargas do exercício de 2022 e início de 2023.
Informa que os atrasos no envio decorrem de vários fatores endógenos da 
gestão municipal, conforme exposto no doc. nº 225059/2023.
É a síntese.
Analisando a situação atual dos envios desse jurisdicionado, verificou-se que 
já foram remetidas todas as cargas contábeis do exercício de 2022, bem como a carga de 
janeiro de 2023.
Ressalta-se que ao longo dos anos o Tribunal concede prorrogações coletivas 
de prazos para atender os pedidos dos jurisdicionados, como por exemplo, a Decisão 
Administrativa nº 4/2022 que prorrogou os prazos das cargas de dezembro de 2021 a 
janeiro de 2023 para todos os jurisdicionados.
Essas as prorrogações coletivas atendem satisfatoriamente e de forma
universal a todos os jurisdicionados que têm à disposição o mesmo sistema de protocolo 
que recebe as informações durante as 24 horas dos sete dias da semana.
Ante o exposto, sugere-se que não seja concedida prorrogação individual, 
mas que os atrasos das cargas sejam monitorados e analisados para posterior decisão a 
respeito. Por fim, sugere-se o arquivar o requerimento.
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N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
É a informação que se submete à apreciação superior.
Cuiabá, MT, 15 de junho de 2023.
(assinatura digital)1
Francisco Evaldo F. Leal
Auditor Público Externo
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N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
DESPACHO DO SECRETÁRIO
Excelentíssimo Senhor Conselheiro Relator,
Em cumprimento ao disposto no art. 4º, da Resolução Normativa nº 01/2022 
c/c ao art. 5°, § 1°, IX, da Resolução Normativa n° 12/2016 – TP, acolho a informação acima 
e nos termos regimentais, encaminho os autos para conhecimento e demais providências. 
Cuiabá, MT, 15 de junho de 2023.
(assinatura digital)1
Manoel da Conceição da Silva
Secretário Geral de Controle Externo
1
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credenciada, nos termos da Lei Federal n° 11.419/2006 e Resolução Normativa n° 9/2012 do TCE/MT.
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: http://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código DV3T7W.
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Página 1 de 1
PROTOCOLO N.º : 49.522-0/2023
PRINCIPAL : PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
ASSUNTO : REQUERIMENTO
RELATOR : CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF
DESPACHO
Trata-se do Ofício nº 61/2023 – GAB protocolado pelo prefeito da 
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, por meio do qual do qual solicita 
prorrogação de prazo para regularização do envio das cargas do exercício de 
2022 e início de 2023.
Posto isso, considerando que o pedido se refere a prorrogação de 
prazo para regularização do envio das cargas no sistema Aplic, encaminhe-se a 
presente documentação à 4ª Secretaria de Controle Externo, para análise e 
manifestação.
Tribunal de Contas de Mato Grosso, Cuiabá/MT, 28 de junho de 
2023.
(assinatura digital)1
Conselheiro Guilherme Antonio Maluf
Relator
1
 oocumento firmado por assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora 
credenciada, nos termos da Lei Federal n° 11.419/2006 e Resolução Normativa n° 9/2012 do TCE/MT.
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código 04PSIG.
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
PROTOCOLO 49522-0/2023
PRINCIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
ASSUNTO REQUERIMENTO
RELATOR CONSELHEIRO GUILHERME MALUF
DESPACHO
Encaminhe-se à Gerência de Controle de Processos Diligenciados para
juntar ao processo de Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Pedra
Preta(8930-3/2022).
Após, permaneça os autos no setor de Gerência de Controle de Processos
Diligenciados aguardando prazo regimental.
Atenciosamente,
4ª Secretaria de Controle Externo, Cuiabá 29 de junho de 2023.
(assinatura digital)1
Jose Fernandes Correia de Goes
Secretário da 4ª Secretaria de Controle Externo
1 Documento firmado por assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, nos termos da Lei Federal
n° 11.419/2006 e Resolução Normativa n° 9/2012 do TCE/MT.
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
TERMO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS
Aos 29 dias do mês de JUNHO do ano de 2023, às 09:23:24,
por ordem do Exmo. Sr. Relator, Conselheiro GUILHERME
ANTONIO MALUF, procedi a juntada aos autos deste processo
- nº 89303 - 2022, de fl(s) 810 a(s) 829, tendo como interessado
principal o(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA,
que trata do(a) REQUERIMENTO, do(s) documento(s)
protocolizado(s) sob o numero 495220 - 2023, o(s) qual(is)
passa(m) a constituir os presentes autos. Com este fim e para
constar, eu, MARIA JOSE DE PAULA CORREA, lavrei o
presente termo, que vai por mim assinado.
MARIA JOSE DE PAULA CORREA
( Servidor responsável )
CUIABÁ-MT, 29/06/2023 : 09:23:24 Página 1 de 1
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
Coordenadoria de Expediente - Gerência de Protocolo
Fones: (65) 3613 7574 / 3613 7572 / 3613 7573 
Nº. Protocolo
Procedência:
Principal
Assunto:
Palavra Chave:
Secundário:
Ano
Descrição:
REQUISITOS OBRIGATÓRIOS:
567655 D 2023
1115450 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
1115450 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
DOCUMENTACAO
DOCUMENTACAO
SENHOR ORDENADOR,
FOLHAS NUMERADAS
FOLHAS RUBRICADAS
ENCAMINHADO INDICE, COM INDICACAO DA PAGINA EM QUE SE ENCONTRA CADA DOCUMENTO.
OFICIO DE ENCAMINHAMENTO CONTENDO INDICACAO PRECISA DO ASSUNTO OU PROCESSO A QUE SE REFEREM OS DOCUMENTOS.
OFICIO DE ENCAMINHAMENTO CONTENDO INDICACAO DO CPF, RG E ENDERECO DO ORDENADOR DA DESPESA.
CUIABÁ-MT, 10/07/2023
ENCAMINHA DEFESA REF. AO PROCESSO NR 89303/2022
 OS DOCUMENTOS FORAM APRESENTADOS DE ACORDO COM AS REGRAS ESTABELECIDAS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nª 03/2015 E NO MANUAL DE
ORIENTAÇÃO DA REMESSA DE DOCUMENTOS AO TCE/MT ABAIXO INDICADAS, ESTANDO APTOS A SEREM PROTOCOLADOS.
Relator CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF
1
Procurador
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 – Centro – Pedra Preta – MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
Código do TCE: 1115450
Processo n° 889303/2022 – CONTAS ANUAIS DE GOVERNO 2022
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 – Centro – Pedra Preta – MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
INDICE 
01 – OFÍCIO................................................................................................... 03
02 – DEFESA.......................................................................................... 04 a 18
03 – CÓPIA DE DOCUMENTOS.............................................................19 a 250
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PREFEITURA MT'NICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINEIE DA PREFEITA
oFícro Ne 300l2023lGAB
Pedra Preta, 10 de Julho de 2023
Ao Senhor
GUITHERME ANTONIO MALUF
Conselheiro Relator
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
Senhor Conselheiro,
IRACI FERREIRA DE SOUZA, brasileira, casada, residente e domíciliada na Rua
Candido Borges Leal, ns 859 - Jardim Prodoeste - Pedra Preta - MT, no uso de minhas
atribuições legais, me dirijo a Vossa Excelência para encaminhar Defesa e cópia de documentos
referente ao processo ns 8930312O22 - Contas Anuais de Governo 2O22, em atenção ao Oficio
np 54212023 de 20 de junho de2o23, para apreciação deste Egrégio Tribunal de contas.
Aproveitamos para reiterar protestos de consideração e apreço'
Atenciosamente;
IRA IRA DE SOUZA
PREFEITA MUNICIPAT DE PEDRA PRETA
CPF: 459.446.527-87
Av. Fernândo Correa da Costa, n' 940 - Cetrtro - Pedra Pretâ - MT CEP 7E795-000.
Fone: (óó) 34E6-!ú400 Fax: (66) 34E6-4401
ESf,ADO DO
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PROCESSO N.º : 56.765-5/2023
PRINCIPAL : PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
INTERESSADA : IRACI FERREIRA DE SOUZA – Prefeita Municipal
ASSUNTO : DOCUMENTAÇÃO - CONTAS ANUAIS DE GOVERNO
RELATOR : CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF
DESPACHO
Trata-se de Documentação proveniente da Prefeitura Municipal de 
Pedra Preta, subscrita pela Sra. Iraci Ferreira de Souza, Prefeita Municipal, em 
que encaminha documentação referente à manifestação de defesa em 
cumprimento ao Ofício n.º 542/2023, exarado nos autos do processo de Contas 
Anuais n.º 8.930-3/2022, que diz respeito ao exercício financeiro de 2022.
Posto isso, encaminhe-se a presente documentação à Gerência 
de Controle de Processos Diligenciados para promover a juntada ao 
Processo n.º 8.930-3/2022.
Após, retornem-se os autos à 4ª Secex para análise da defesa.
Tribunal de Contas de Mato Grosso, Cuiabá/MT, 11 de julho de 
2023.
(assinatura digital)1
Conselheiro Guilherme Antonio Maluf
Relator
1Documento firmado por assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade 
Certificadora credenciada, nos termos da Lei Federal n° 11.419/2006 e Resolução Normativa n° 
9/2012 do TCE/MT.
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código 7QU8LE.
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
TERMO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS
Aos 12 dias do mês de JULHO do ano de 2023, às 09:30:33,
por ordem do Exmo. Sr. Relator, Conselheiro GUILHERME
ANTONIO MALUF, procedi a juntada aos autos deste processo
- nº 89303 - 2022, de fl(s) 830 a(s) 1082, tendo como
interessado principal o(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE
PEDRA PRETA, que trata do(a) DOCUMENTACAO, do(s)
documento(s) protocolizado(s) sob o numero 567655 - 2023,
o(s) qual(is) passa(m) a constituir os presentes autos. Com este
fim e para constar, eu, MARIA JOSE DE PAULA CORREA,
lavrei o presente termo, que vai por mim assinado.
MARIA JOSE DE PAULA CORREA
( Servidor responsável )
CUIABÁ-MT, 12/07/2023 : 09:30:33 Página 1 de 1
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Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
Coordenadoria de Expediente - Gerência de Protocolo
Fones: (65) 3613 7574 / 3613 7572 / 3613 7573 
Nº. Protocolo
Procedência:
Principal
Assunto:
Palavra Chave:
Secundário:
Ano
Descrição:
REQUISITOS OBRIGATÓRIOS:
567973 D 2023
1115450 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
1115450 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
DOCUMENTACAO
DOCUMENTACAO
RICARDO MOREIRA DE OLIVEIRA
SENHOR ORDENADOR,
FOLHAS NUMERADAS
FOLHAS RUBRICADAS
ENCAMINHADO INDICE, COM INDICACAO DA PAGINA EM QUE SE ENCONTRA CADA DOCUMENTO.
OFICIO DE ENCAMINHAMENTO CONTENDO INDICACAO PRECISA DO ASSUNTO OU PROCESSO A QUE SE REFEREM OS DOCUMENTOS.
OFICIO DE ENCAMINHAMENTO CONTENDO INDICACAO DO CPF, RG E ENDERECO DO ORDENADOR DA DESPESA.
CUIABÁ-MT, 11/07/2023
EM RESPOSTA AO OFICION. 543/2023/GC-GAM, ENCAMINHA DEFESA REFERENTE AO PROCESSO N. 89303/2022
 OS DOCUMENTOS FORAM APRESENTADOS DE ACORDO COM AS REGRAS ESTABELECIDAS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nª 03/2015 E NO MANUAL DE
ORIENTAÇÃO DA REMESSA DE DOCUMENTOS AO TCE/MT ABAIXO INDICADAS, ESTANDO APTOS A SEREM PROTOCOLADOS.
Relator CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF
1
Procurador
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DOC.01 
ITEM 7.1 
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N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
181
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
182
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
183
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184
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
185
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
186
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
187
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
188
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189
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190
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191
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192
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193
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194
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195
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196
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197
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198
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199
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200
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201
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202
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203
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204
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
205
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
206
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
207
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
DOC.02 
ITEM 7.1 
208
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
209
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
210
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
DOC.03 
ITEM 7.1 
211
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
212
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
213
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
DOC.04 
ITEM 7.1 
214
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Nota Fiscal de Serviço
Eletrônica - NFS-e
SERPREL ASSESSORIA E SISTEMAS LTDA
SERPREL CONSULTORIA
Rua F, 90 - PISO - Parque Eldorado
CEP 78050-000 - Fone 656423827 - Cuiabá - MT
quallitygestao@hotmail.com
Inscrição Municipal 83950 - CPF/CNPJ 05.403.765/0001-96
Identificação da Nota Fiscal Eletrônica
Natureza da Operação
Tributação no município
Data de Competência/Emissão
03/11/2022
Data de Geração da NFS-e
03/11/2022 10:25:46
Código de Verificação de Autenticidade
A5 2F E8 Número da Nota Fiscal
2340 Número do RPS Serie do RPS Data de Emissão do RPS
Consulte a autenticidade deste documento acessando o site: https://onlinecba.issnetonline.com.br/cuiaba/
Dados do Tomador de Serviços
CNPJ/CPF Inscrição Municipal Razão Social
03.773.942/0001-09 Prefeitura Municipal de Pedra Preta
Endereço Número Complemento Bairro
Avenida Fernando Correa da Costa 940 Centro
CEP Cidade / UF Telefone e-mail
78795-000 Pedra Preta / MT (66)3486-1270 tributacao@pedrapreta.mt.gov.br
Local dos Serviços
Cuiabá - Mato Grosso
Descrição dos Serviços
Ref. aos serviços especializados de apoio técnico executivo ou de assessoramento às atividades contábeis, administrativas
e tributárias, executadas com a utilização das ferramentas de TI contratadas, correspondente ao quantitativo de 48 HORAS
RESULTADO, no atendimento de obrigação de prestação de contas perante o TCE/MT, na validação, envio e protocolo 
da carga do APLIC referente ao orçamento/2022.
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN
Atividade do Município Alíquota Item da LC116/2003 Cód. Nacional Atividade Econômica
7490199 - [7490-1/99] Outras atividades profissionais, científi… 5,00 1701 7490199
Valor Total dos Serviços Desconto Incondicionado Deduções Base Cálculo Base de Cálculo Total do ISSQN ISSQN Retido Desconto Condicionado
R$ 6.077,76 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 6.077,76 R$ 303,89 Não R$ 0,00
Retenções de Impostos
PIS COFINS INSS IRRF CSLL Outras Retenções ISSQN
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Valor Líquido da Nota Fiscal R$ 6.077,76
Informações Complementares
PROCON/MT- Rua Baltazar Navarros, 567 – Bairro Bandeirantes CEP: 78010-020 Fone:151 e (65)3613-2100- PROCON
MUNICIPAL-FONE:3641-8325
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Nota Fiscal de Serviço
Eletrônica - NFS-e
SERPREL ASSESSORIA E SISTEMAS LTDA
SERPREL CONSULTORIA
Rua F, 90 - PISO - Parque Eldorado
CEP 78050-000 - Fone 656423827 - Cuiabá - MT
quallitygestao@hotmail.com
Inscrição Municipal 83950 - CPF/CNPJ 05.403.765/0001-96
Identificação da Nota Fiscal Eletrônica
Natureza da Operação
Tributação no município
Data de Competência/Emissão
03/11/2022
Data de Geração da NFS-e
03/11/2022 10:42:55
Código de Verificação de Autenticidade
25 EB D9 Número da Nota Fiscal
2342 Número do RPS Serie do RPS Data de Emissão do RPS
Consulte a autenticidade deste documento acessando o site: https://onlinecba.issnetonline.com.br/cuiaba/
Dados do Tomador de Serviços
CNPJ/CPF Inscrição Municipal Razão Social
03.773.942/0001-09 Prefeitura Municipal de Pedra Preta
Endereço Número Complemento Bairro
Avenida Fernando Correa da Costa 940 Centro
CEP Cidade / UF Telefone e-mail
78795-000 Pedra Preta / MT (66)3486-1270 tributacao@pedrapreta.mt.gov.br
Local dos Serviços
Cuiabá - Mato Grosso
Descrição dos Serviços
Ref. aos serviços especializados de apoio técnico executivo ou de assessoramento às atividades contábeis, administrativas
e tributárias, 
executadas com a utilização das ferramentas de TI contratadas, correspondente ao quantitativo de 48 HORAS RESULTAD
O, no 
atendimento de obrigação de prestação de contas perante o TCE/MT, na validação, envio e protocolo da CARGA INICIAL d
o 
APLIC/TCE do exercício de 2022.
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN
Atividade do Município Alíquota Item da LC116/2003 Cód. Nacional Atividade Econômica
7490199 - [7490-1/99] Outras atividades profissionais, científi… 5,00 1701 7490199
Valor Total dos Serviços Desconto Incondicionado Deduções Base Cálculo Base de Cálculo Total do ISSQN ISSQN Retido Desconto Condicionado
R$ 6.077,76 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 6.077,76 R$ 303,89 Não R$ 0,00
Retenções de Impostos
PIS COFINS INSS IRRF CSLL Outras Retenções ISSQN
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Valor Líquido da Nota Fiscal R$ 6.077,76
Informações Complementares
PROCON/MT- Rua Baltazar Navarros, 567 – Bairro Bandeirantes CEP: 78010-020 Fone:151 e (65)3613-2100- PROCON
MUNICIPAL-FONE:3641-8325
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Série do Documento
Nota Fiscal de Serviço
Eletrônica - NFS-e
Número da Nota Fiscal
2428
Dados do Prestador de Serviço
SERPREL ASSESSORIA E SISTEMAS
LTDA
SERPREL CONSULTORIA
Rua F,90 PISO - Parque Eldorado
CEP 78050-000 - Fone: (6)5642-3827 - Cuiabá/ MT
quallitygestao@hotmail.com
Inscrição Municipal 83950 - CPF/CNPJ
05.403.765/0001-96
Data de Geração da NFS-e
28/02/2023 09:55:36
Data de Competência/Emissão
28/02/2023
Cód. de Autenticidade
50B639643
Responsável pela Retenção
Identificação da Nota Fiscal Eletrônica
Natureza da Operação Número do RPS Série do RPS Data de Emissão do RPS
Exigível
Local dos Serviços Município Incidência
Cuiabá - Mato Grosso Cuiabá - Mato Grosso
Dados do Tomador de Serviços
CNPJ/CPF : 03.773.942/0001-09 IM :
Razão Social : Prefeitura Municipal de Pedra Preta
Endereço : Avenida Fernando Correa da Costa Número : 940
Complemento : Bairro : Centro
CEP : 78795-000 Cidade/UF : Pedra Preta/ MT
Telefone : (66)3486-1270 E-mail : tributacao@pedrapreta.mt.gov.br
Dados do Intermediário de Serviços
CNPJ Inscrição Municipal Razão Social
Descrição dos Serviços
REF. AOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE APOIO TÉCNICO EXECUTIVO OU DE ASSESSORAMENTO ÀS ATIVIDADES CONTÁBEIS,
ADMINISTRATIVAS E TRIBUTÁRIAS, EXECUTADAS COM A UTILIZAÇÃO DAS FERRAMENTAS DE TI CONTRATADAS, CORRESPONDENTE
AO QUANTITATIVO DE 48 HORAS RESULTADO, NO ATENDIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE O TCE/MT,
NA VALIDAÇÃO, ENVIO E PROTOCOLO DA CARGA DO APLIC/TCE (PRESTAÇÃO DE CONTAS AO TCE) DO MÊS DE AGOSTO/2022.
Detalhamento dos Tributos
Atividade do Município Alíquota Item da LC116/2003 Cód. NBS Cód. CNAE
7490199 - [7490-1/99] Outras atividades profissionais, científi… 5,00 1701 7490199
Vl. Total dos Serviços Desconto Incondicionado Deduções Base Cálculo Base de Cálculo Total do ISSQN ISSQN Retido Desconto Condicionado
R$ 6.077,76 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 6.077,76 R$ 303,89 Não R$ 0,00
PIS COFINS INSS IRRF CSLL Outras Retenções Vl. ISSQN Retido Vl. Líquido da Nota Fiscal
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 6.077,76
Construção Civil Cód. Obra : Art. :
Informações Adicionais
PROCON/MT- Rua Baltazar Navarros, 567 – Bairro Bandeirantes CEP: 78010-020 Fone:151 e (65)3613-2100- PROCON MUNICIPAL
-FONE:3641-8325
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Prefeitura Municipal de Cuiabá
Secretaria Municipal de Fazenda
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Série do Documento
Nota Fiscal de Serviço
Eletrônica - NFS-e
Número da Nota Fiscal
2430
Dados do Prestador de Serviço
SERPREL ASSESSORIA E SISTEMAS
LTDA
SERPREL CONSULTORIA
Rua F,90 PISO - Parque Eldorado
CEP 78050-000 - Fone: (6)5642-3827 - Cuiabá/ MT
quallitygestao@hotmail.com
Inscrição Municipal 83950 - CPF/CNPJ
05.403.765/0001-96
Data de Geração da NFS-e
03/03/2023 15:02:27
Data de Competência/Emissão
03/03/2023
Cód. de Autenticidade
391D60A62
Responsável pela Retenção
Identificação da Nota Fiscal Eletrônica
Natureza da Operação Número do RPS Série do RPS Data de Emissão do RPS
Exigível
Local dos Serviços Município Incidência
Cuiabá - Mato Grosso Cuiabá - Mato Grosso
Dados do Tomador de Serviços
CNPJ/CPF : 03.773.942/0001-09 IM :
Razão Social : Prefeitura Municipal de Pedra Preta
Endereço : Avenida Fernando Correa da Costa Número : 940
Complemento : Bairro : Centro
CEP : 78795-000 Cidade/UF : Pedra Preta/ MT
Telefone : (66)3486-1270 E-mail : tributacao@pedrapreta.mt.gov.br
Dados do Intermediário de Serviços
CNPJ Inscrição Municipal Razão Social
Descrição dos Serviços
REF. AOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE APOIO TÉCNICO EXECUTIVO OU DE ASSESSORAMENTO ÀS ATIVIDADES CONTÁBEIS,
ADMINISTRATIVAS E TRIBUTÁRIAS, EXECUTADAS COM A UTILIZAÇÃO DAS FERRAMENTAS DE TI CONTRATADAS, CORRESPONDENTE
AO QUANTITATIVO DE 48 HORAS RESULTADO, NO ATENDIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE O TCE/MT,
NA VALIDAÇÃO, ENVIO E PROTOCOLO DA CARGA DO APLIC/TCE (PRESTAÇÃO DE CONTAS AO TCE) DO MÊS DE SETEMBRO/2022.
Detalhamento dos Tributos
Atividade do Município Alíquota Item da LC116/2003 Cód. NBS Cód. CNAE
7490199 - [7490-1/99] Outras atividades profissionais, científi… 5,00 1701 7490199
Vl. Total dos Serviços Desconto Incondicionado Deduções Base Cálculo Base de Cálculo Total do ISSQN ISSQN Retido Desconto Condicionado
R$ 6.077,76 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 6.077,76 R$ 303,89 Não R$ 0,00
PIS COFINS INSS IRRF CSLL Outras Retenções Vl. ISSQN Retido Vl. Líquido da Nota Fiscal
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 6.077,76
Construção Civil Cód. Obra : Art. :
Informações Adicionais
PROCON/MT- Rua Baltazar Navarros, 567 – Bairro Bandeirantes CEP: 78010-020 Fone:151 e (65)3613-2100- PROCON MUNICIPAL
-FONE:3641-8325
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218
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Prefeitura Municipal de Cuiabá
Secretaria Municipal de Fazenda
Fone: () - http://www.cuiaba.mt.gov.br/
Série do Documento
Nota Fiscal de Serviço
Eletrônica - NFS-e
Número da Nota Fiscal
2431
Dados do Prestador de Serviço
SERPREL ASSESSORIA E SISTEMAS
LTDA
SERPREL CONSULTORIA
Rua F,90 PISO - Parque Eldorado
CEP 78050-000 - Fone: (6)5642-3827 - Cuiabá/ MT
quallitygestao@hotmail.com
Inscrição Municipal 83950 - CPF/CNPJ
05.403.765/0001-96
Data de Geração da NFS-e
13/03/2023 17:09:56
Data de Competência/Emissão
13/03/2023
Cód. de Autenticidade
456A08F52
Responsável pela Retenção
Identificação da Nota Fiscal Eletrônica
Natureza da Operação Número do RPS Série do RPS Data de Emissão do RPS
Exigível
Local dos Serviços Município Incidência
Cuiabá - Mato Grosso Cuiabá - Mato Grosso
Dados do Tomador de Serviços
CNPJ/CPF : 03.773.942/0001-09 IM :
Razão Social : Prefeitura Municipal de Pedra Preta
Endereço : Avenida Fernando Correa da Costa Número : 940
Complemento : Bairro : Centro
CEP : 78795-000 Cidade/UF : Pedra Preta/ MT
Telefone : (66)3486-1270 E-mail : tributacao@pedrapreta.mt.gov.br
Dados do Intermediário de Serviços
CNPJ Inscrição Municipal Razão Social
Descrição dos Serviços
REF. AOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE APOIO TÉCNICO EXECUTIVO OU DE ASSESSORAMENTO ÀS ATIVIDADES CONTÁBEIS,
ADMINISTRATIVAS E TRIBUTÁRIAS, EXECUTADAS COM A UTILIZAÇÃO DAS FERRAMENTAS DE TI CONTRATADAS, CORRESPONDENTE
AO QUANTITATIVO DE 48 HORAS RESULTADO, NO ATENDIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE O TCE/MT,
NA VALIDAÇÃO, ENVIO E PROTOCOLO DA CARGA DO APLIC/TCE (PRESTAÇÃO DE CONTAS AO TCE) DO MÊS DE OUTUBRO/2022.
Detalhamento dos Tributos
Atividade do Município Alíquota Item da LC116/2003 Cód. NBS Cód. CNAE
7490199 - [7490-1/99] Outras atividades profissionais, científi… 5,00 1701 7490199
Vl. Total dos Serviços Desconto Incondicionado Deduções Base Cálculo Base de Cálculo Total do ISSQN ISSQN Retido Desconto Condicionado
R$ 6.077,76 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 6.077,76 R$ 303,89 Não R$ 0,00
PIS COFINS INSS IRRF CSLL Outras Retenções Vl. ISSQN Retido Vl. Líquido da Nota Fiscal
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 6.077,76
Construção Civil Cód. Obra : Art. :
Informações Adicionais
PROCON/MT- Rua Baltazar Navarros, 567 – Bairro Bandeirantes CEP: 78010-020 Fone:151 e (65)3613-2100- PROCON MUNICIPAL
-FONE:3641-8325
Consulte a autenticidade deste documento acessando o site: https://onlinecba.issnetonline.com.br/cuiaba/
219
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Prefeitura Municipal de Cuiabá
Secretaria Municipal de Fazenda
Fone: () - http://www.cuiaba.mt.gov.br/
Série do Documento
Nota Fiscal de Serviço
Eletrônica - NFS-e
Número da Nota Fiscal
2448
Dados do Prestador de Serviço
SERPREL ASSESSORIA E SISTEMAS
LTDA
SERPREL CONSULTORIA
Rua F,90 PISO - Parque Eldorado
CEP 78050-000 - Fone: (6)5642-3827 - Cuiabá/ MT
quallitygestao@hotmail.com
Inscrição Municipal 83950 - CPF/CNPJ
05.403.765/0001-96
Data de Geração da NFS-e
28/03/2023 07:37:03
Data de Competência/Emissão
28/03/2023
Cód. de Autenticidade
E9022368F
Responsável pela Retenção
Identificação da Nota Fiscal Eletrônica
Natureza da Operação Número do RPS Série do RPS Data de Emissão do RPS
Exigível
Local dos Serviços Município Incidência
Cuiabá - Mato Grosso Cuiabá - Mato Grosso
Dados do Tomador de Serviços
CNPJ/CPF : 03.773.942/0001-09 IM :
Razão Social : Prefeitura Municipal de Pedra Preta
Endereço : Avenida Fernando Correa da Costa Número : 940
Complemento : Bairro : Centro
CEP : 78795-000 Cidade/UF : Pedra Preta/ MT
Telefone : (66)3486-1270 E-mail : tributacao@pedrapreta.mt.gov.br
Dados do Intermediário de Serviços
CNPJ Inscrição Municipal Razão Social
Descrição dos Serviços
REF. AOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE APOIO TÉCNICO EXECUTIVO OU DE ASSESSORAMENTO ÀS ATIVIDADES CONTÁBEIS,
ADMINISTRATIVAS E TRIBUTÁRIAS, EXECUTADAS COM A UTILIZAÇÃO DAS FERRAMENTAS DE TI CONTRATADAS, CORRESPONDENTE
AO QUANTITATIVO DE 48 HORAS RESULTADO, NO ATENDIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE O TCE/MT,
NA VALIDAÇÃO, ENVIO E PROTOCOLO DA CARGA DO APLIC/TCE (PRESTAÇÃO DE CONTAS AO TCE) DO MÊS DE NOVEMBRO/2022.
Detalhamento dos Tributos
Atividade do Município Alíquota Item da LC116/2003 Cód. NBS Cód. CNAE
7490199 - [7490-1/99] Outras atividades profissionais, científi… 5,00 1701 7490199
Vl. Total dos Serviços Desconto Incondicionado Deduções Base Cálculo Base de Cálculo Total do ISSQN ISSQN Retido Desconto Condicionado
R$ 6.077,76 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 6.077,76 R$ 303,89 Não R$ 0,00
PIS COFINS INSS IRRF CSLL Outras Retenções Vl. ISSQN Retido Vl. Líquido da Nota Fiscal
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 6.077,76
Construção Civil Cód. Obra : Art. :
Informações Adicionais
PROCON/MT- Rua Baltazar Navarros, 567 – Bairro Bandeirantes CEP: 78010-020 Fone:151 e (65)3613-2100- PROCON MUNICIPAL
-FONE:3641-8325
Consulte a autenticidade deste documento acessando o site: https://onlinecba.issnetonline.com.br/cuiaba/
220
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Prefeitura Municipal de Cuiabá
Secretaria Municipal de Fazenda
Fone: () - http://www.cuiaba.mt.gov.br/
Série do Documento
Nota Fiscal de Serviço
Eletrônica - NFS-e
Número da Nota Fiscal
2464
Dados do Prestador de Serviço
SERPREL ASSESSORIA E SISTEMAS
LTDA
SERPREL CONSULTORIA
Rua F,90 PISO - Parque Eldorado
CEP 78050-000 - Fone: (6)5642-3827 - Cuiabá/ MT
quallitygestao@hotmail.com
Inscrição Municipal 83950 - CPF/CNPJ
05.403.765/0001-96
Data de Geração da NFS-e
20/04/2023 09:51:39
Data de Competência/Emissão
20/04/2023
Cód. de Autenticidade
7F343D9D3
Responsável pela Retenção
Identificação da Nota Fiscal Eletrônica
Natureza da Operação Número do RPS Série do RPS Data de Emissão do RPS
Exigível
Local dos Serviços Município Incidência
Cuiabá - Mato Grosso Cuiabá - Mato Grosso
Dados do Tomador de Serviços
CNPJ/CPF : 03.773.942/0001-09 IM :
Razão Social : Prefeitura Municipal de Pedra Preta
Endereço : Avenida Fernando Correa da Costa Número : 940
Complemento : Bairro : Centro
CEP : 78795-000 Cidade/UF : Pedra Preta/ MT
Telefone : (66)3486-1270 E-mail : tributacao@pedrapreta.mt.gov.br
Dados do Intermediário de Serviços
CNPJ Inscrição Municipal Razão Social
Descrição dos Serviços
REF. AOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE APOIO TÉCNICO EXECUTIVO OU DE ASSESSORAMENTO ÀS ATIVIDADES CONTÁBEIS,
ADMINISTRATIVAS E TRIBUTÁRIAS, EXECUTADAS COM A UTILIZAÇÃO DAS FERRAMENTAS DE TI CONTRATADAS, CORRESPONDENTE
AO QUANTITATIVO DE 48 HORAS RESULTADO, NO ATENDIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE O TCE/MT,
NA VALIDAÇÃO, ENVIO E PROTOCOLO DA CARGA DO APLIC/TCE (PRESTAÇÃO DE CONTAS AO TCE) DO MÊS DE DEZEMBRO/2022.
Detalhamento dos Tributos
Atividade do Município Alíquota Item da LC116/2003 Cód. NBS Cód. CNAE
7490199 - [7490-1/99] Outras atividades profissionais, científi… 5,00 1701 7490199
Vl. Total dos Serviços Desconto Incondicionado Deduções Base Cálculo Base de Cálculo Total do ISSQN ISSQN Retido Desconto Condicionado
R$ 6.077,76 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 6.077,76 R$ 303,89 Não R$ 0,00
PIS COFINS INSS IRRF CSLL Outras Retenções Vl. ISSQN Retido Vl. Líquido da Nota Fiscal
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 6.077,76
Construção Civil Cód. Obra : Art. :
Informações Adicionais
PROCON/MT- Rua Baltazar Navarros, 567 – Bairro Bandeirantes CEP: 78010-020 Fone:151 e (65)3613-2100- PROCON MUNICIPAL
-FONE:3641-8325
Consulte a autenticidade deste documento acessando o site: https://onlinecba.issnetonline.com.br/cuiaba/
221
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Prefeitura Municipal de Cuiabá
Secretaria Municipal de Fazenda
Fone: () - http://www.cuiaba.mt.gov.br/
Série do Documento
Nota Fiscal de Serviço
Eletrônica - NFS-e
Número da Nota Fiscal
2469
Dados do Prestador de Serviço
SERPREL ASSESSORIA E SISTEMAS
LTDA
SERPREL CONSULTORIA
Rua F,90 PISO - Parque Eldorado
CEP 78050-000 - Fone: (6)5642-3827 - Cuiabá/ MT
quallitygestao@hotmail.com
Inscrição Municipal 83950 - CPF/CNPJ
05.403.765/0001-96
Data de Geração da NFS-e
05/05/2023 13:44:29
Data de Competência/Emissão
05/05/2023
Cód. de Autenticidade
215614BC6
Responsável pela Retenção
Identificação da Nota Fiscal Eletrônica
Natureza da Operação Número do RPS Série do RPS Data de Emissão do RPS
Exigível
Local dos Serviços Município Incidência
Cuiabá - Mato Grosso Cuiabá - Mato Grosso
Dados do Tomador de Serviços
CNPJ/CPF : 03.773.942/0001-09 IM :
Razão Social : Prefeitura Municipal de Pedra Preta
Endereço : Avenida Fernando Correa da Costa Número : 940
Complemento : Bairro : Centro
CEP : 78795-000 Cidade/UF : Pedra Preta/ MT
Telefone : (66)3486-1270 E-mail : tributacao@pedrapreta.mt.gov.br
Dados do Intermediário de Serviços
CNPJ Inscrição Municipal Razão Social
Descrição dos Serviços
REF. AOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE APOIO TÉCNICO EXECUTIVO OU DE ASSESSORAMENTO ÀS ATIVIDADES CONTÁBEIS,
ADMINISTRATIVAS E TRIBUTÁRIAS, EXECUTADAS COM A UTILIZAÇÃO DAS FERRAMENTAS DE TI CONTRATADAS, CORRESPONDENTE
AO QUANTITATIVO DE 48 HORAS RESULTADO, NO ATENDIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE O TCE/MT,
NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, VALIDAÇÃO DAS INFORMAÇÕES, ENVIO E PROTOCOLO DAS CARGAS DO APLIC/TCE (PRESTAÇÃO DE
CONTAS AO TCE) REFERENTE ÀS CONTAS DE GOVERNO COM O FECHAMENTO DAS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2022 DA
PREFEITURA MUNCIPAL DE PEDRA PRETA.
Detalhamento dos Tributos
Atividade do Município Alíquota Item da LC116/2003 Cód. NBS Cód. CNAE
7490199 - [7490-1/99] Outras atividades profissionais, científi… 5,00 1701 7490199
Vl. Total dos Serviços Desconto Incondicionado Deduções Base Cálculo Base de Cálculo Total do ISSQN ISSQN Retido Desconto Condicionado
R$ 6.077,76 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 6.077,76 R$ 303,89 Não R$ 0,00
PIS COFINS INSS IRRF CSLL Outras Retenções Vl. ISSQN Retido Vl. Líquido da Nota Fiscal
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 6.077,76
Construção Civil Cód. Obra : Art. :
Informações Adicionais
PROCON/MT- Rua Baltazar Navarros, 567 – Bairro Bandeirantes CEP: 78010-020 Fone:151 e (65)3613-2100- PROCON MUNICIPAL
-FONE:3641-8325
Consulte a autenticidade deste documento acessando o site: https://onlinecba.issnetonline.com.br/cuiaba/
222
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Prefeitura Municipal de Cuiabá
Secretaria Municipal de Fazenda
Fone: () - http://www.cuiaba.mt.gov.br/
Série do Documento
Nota Fiscal de Serviço
Eletrônica - NFS-e
Número da Nota Fiscal
2470
Dados do Prestador de Serviço
SERPREL ASSESSORIA E SISTEMAS
LTDA
SERPREL CONSULTORIA
Rua F,90 PISO - Parque Eldorado
CEP 78050-000 - Fone: (6)5642-3827 - Cuiabá/ MT
quallitygestao@hotmail.com
Inscrição Municipal 83950 - CPF/CNPJ
05.403.765/0001-96
Data de Geração da NFS-e
12/05/2023 15:05:29
Data de Competência/Emissão
12/05/2023
Cód. de Autenticidade
3F2310F4F
Responsável pela Retenção
Identificação da Nota Fiscal Eletrônica
Natureza da Operação Número do RPS Série do RPS Data de Emissão do RPS
Exigível
Local dos Serviços Município Incidência
Cuiabá - Mato Grosso Cuiabá - Mato Grosso
Dados do Tomador de Serviços
CNPJ/CPF : 03.773.942/0001-09 IM :
Razão Social : Prefeitura Municipal de Pedra Preta
Endereço : Avenida Fernando Correa da Costa Número : 940
Complemento : Bairro : Centro
CEP : 78795-000 Cidade/UF : Pedra Preta/ MT
Telefone : (66)3486-1270 E-mail : tributacao@pedrapreta.mt.gov.br
Dados do Intermediário de Serviços
CNPJ Inscrição Municipal Razão Social
Descrição dos Serviços
REF. AOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE APOIO TÉCNICO EXECUTIVO OU DE ASSESSORAMENTO ÀS ATIVIDADES CONTÁBEIS,
ADMINISTRATIVAS E TRIBUTÁRIAS, EXECUTADAS COM A UTILIZAÇÃO DAS FERRAMENTAS DE TI CONTRATADAS, CORRESPONDENTE AO
QUANTITATIVO DE 48 HORAS RESULTADO, NO ATENDIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE O TCE/MT,
NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, VALIDAÇÃO DAS INFORMAÇÕES, ENVIO E PROTOCOLO DAS CARGAS DO APLIC/TCE
(PRESTAÇÃO DE CONTAS AO TCE) REFERENTE AOÇAMENTO E PEÇAS DE PLANEJAMENTO 2023, DA PREFEITURA MUNCIPAL DE PEDRA PRET
A.
Detalhamento dos Tributos
Atividade do Município Alíquota Item da LC116/2003 Cód. NBS Cód. CNAE
7490199 - [7490-1/99] Outras atividades profissionais, científi… 5,00 1701 7490199
Vl. Total dos Serviços Desconto Incondicionado Deduções Base Cálculo Base de Cálculo Total do ISSQN ISSQN Retido Desconto Condicionado
R$ 6.077,76 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 6.077,76 R$ 303,89 Não R$ 0,00
PIS COFINS INSS IRRF CSLL Outras Retenções Vl. ISSQN Retido Vl. Líquido da Nota Fiscal
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 6.077,76
Construção Civil Cód. Obra : Art. :
Informações Adicionais
PROCON/MT- Rua Baltazar Navarros, 567 – Bairro Bandeirantes CEP: 78010-020 Fone:151 e (65)3613-2100- PROCON MUNICIPAL
-FONE:3641-8325
Consulte a autenticidade deste documento acessando o site: https://onlinecba.issnetonline.com.br/cuiaba/
223
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Prefeitura Municipal de Cuiabá
Secretaria Municipal de Fazenda
Fone: () - http://www.cuiaba.mt.gov.br/
Série do Documento
Nota Fiscal de Serviço
Eletrônica - NFS-e
Número da Nota Fiscal
2485
Dados do Prestador de Serviço
SERPREL ASSESSORIA E SISTEMAS
LTDA
SERPREL CONSULTORIA
Rua F,90 PISO - Parque Eldorado
CEP 78050-000 - Fone: (6)5642-3827 - Cuiabá/ MT
quallitygestao@hotmail.com
Inscrição Municipal 83950 - CPF/CNPJ
05.403.765/0001-96
Data de Geração da NFS-e
19/05/2023 14:01:22
Data de Competência/Emissão
19/05/2023
Cód. de Autenticidade
E0AD80D18
Responsável pela Retenção
Identificação da Nota Fiscal Eletrônica
Natureza da Operação Número do RPS Série do RPS Data de Emissão do RPS
Exigível
Local dos Serviços Município Incidência
Cuiabá - Mato Grosso Cuiabá - Mato Grosso
Dados do Tomador de Serviços
CNPJ/CPF : 03.773.942/0001-09 IM :
Razão Social : Prefeitura Municipal de Pedra Preta
Endereço : Avenida Fernando Correa da Costa Número : 940
Complemento : Bairro : Centro
CEP : 78795-000 Cidade/UF : Pedra Preta/ MT
Telefone : (66)3486-1270 E-mail : tributacao@pedrapreta.mt.gov.br
Dados do Intermediário de Serviços
CNPJ Inscrição Municipal Razão Social
Descrição dos Serviços
REF. AOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE APOIO TÉCNICO EXECUTIVO OU DE ASSESSORAMENTO ÀS ATIVIDADES CONTÁBEIS,
ADMINISTRATIVAS E TRIBUTÁRIAS, EXECUTADAS COM A UTILIZAÇÃO DAS FERRAMENTAS DE TI CONTRATADAS, CORRESPONDENTE
AO QUANTITATIVO DE 48 HORAS RESULTADO, NO ATENDIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE O TCE/MT,
NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, VALIDAÇÃO DAS INFORMAÇÕES, ENVIO E PROTOCOLO DAS CARGAS DO APLIC/TCE
(PRESTAÇÃO DE CONTAS AO TCE) REFERENTE A CARGA INCIAL DO EXERCÍCIO DE 2023, DA PREFEITURA MUNCIPAL DE PEDRA PRETA.
Detalhamento dos Tributos
Atividade do Município Alíquota Item da LC116/2003 Cód. NBS Cód. CNAE
7490199 - [7490-1/99] Outras atividades profissionais, científi… 5,00 1701 7490199
Vl. Total dos Serviços Desconto Incondicionado Deduções Base Cálculo Base de Cálculo Total do ISSQN ISSQN Retido Desconto Condicionado
R$ 6.077,76 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 6.077,76 R$ 303,89 Não R$ 0,00
PIS COFINS INSS IRRF CSLL Outras Retenções Vl. ISSQN Retido Vl. Líquido da Nota Fiscal
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 6.077,76
Construção Civil Cód. Obra : Art. :
Informações Adicionais
PROCON/MT- Rua Baltazar Navarros, 567 – Bairro Bandeirantes CEP: 78010-020 Fone:151 e (65)3613-2100- PROCON MUNICIPAL
-FONE:3641-8325
Consulte a autenticidade deste documento acessando o site: https://onlinecba.issnetonline.com.br/cuiaba/
224
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Prefeitura Municipal de Cuiabá
Secretaria Municipal de Fazenda
Fone: () - http://www.cuiaba.mt.gov.br/
Série do Documento
Nota Fiscal de Serviço
Eletrônica - NFS-e
SERPREL ASSESSORIA E SISTEMAS LTDA
SERPREL CONSULTORIA
Rua F, 90 - PISO - Parque Eldorado
CEP 78050-000 - Fone 656423827 - Cuiabá - MT
quallitygestao@hotmail.com
Inscrição Municipal 83950 - CPF/CNPJ 05.403.765/0001-96
Identificação da Nota Fiscal Eletrônica
Natureza da Operação
Tributação no município
Data de Competência/Emissão
22/11/2022
Data de Geração da NFS-e
22/11/2022 15:35:47
Código de Verificação de Autenticidade
A4 AB AC Número da Nota Fiscal
2365 Número do RPS Serie do RPS Data de Emissão do RPS
Consulte a autenticidade deste documento acessando o site: https://onlinecba.issnetonline.com.br/cuiaba/
Dados do Tomador de Serviços
CNPJ/CPF Inscrição Municipal Razão Social
03.773.942/0001-09 Prefeitura Municipal de Pedra Preta
Endereço Número Complemento Bairro
Avenida Fernando Correa da Costa 940 Centro
CEP Cidade / UF Telefone e-mail
78795-000 Pedra Preta / MT (66)3486-1270 tributacao@pedrapreta.mt.gov.br
Local dos Serviços
Cuiabá - Mato Grosso
Descrição dos Serviços
REF. AOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE APOIO TÉCNICO EXECUTIVO OU DE ASSESSORAMENTO ÀS 
ATIVIDADES CONTÁBEIS, ADMINISTRATIVAS E TRIBUTÁRIAS, EXECUTADAS COM A UTILIZAÇÃO DAS 
FERRAMENTAS DE TI CONTRATADAS, CORRESPONDENTE AO QUANTITATIVO DE 48 HORAS RESULTADO, 
NO ATENDIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE O TCE/MT, NA VALIDAÇÃO, 
ENVIO E PROTOCOLO DA CARGA DO APLIC/TCE (PRESTAÇÃO DE CONTAS) DO MÊS DE JANEIRO/2022.
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN
Atividade do Município Alíquota Item da LC116/2003 Cód. Nacional Atividade Econômica
7490199 - [7490-1/99] Outras atividades profissionais, científi… 5,00 1701 7490199
Valor Total dos Serviços Desconto Incondicionado Deduções Base Cálculo Base de Cálculo Total do ISSQN ISSQN Retido Desconto Condicionado
R$ 6.077,76 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 6.077,76 R$ 303,89 Não R$ 0,00
Retenções de Impostos
PIS COFINS INSS IRRF CSLL Outras Retenções ISSQN
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Valor Líquido da Nota Fiscal R$ 6.077,76
Informações Complementares
PROCON/MT- Rua Baltazar Navarros, 567 – Bairro Bandeirantes CEP: 78010-020 Fone:151 e (65)3613-2100- PROCON
MUNICIPAL-FONE:3641-8325
225
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Prefeitura Municipal de Cuiabá
Secretaria Municipal de Fazenda
Fone: () - http://www.cuiaba.mt.gov.br/
Série do Documento 
Nota Fiscal de Serviço 
Eletrônica - NFS-e
Número da Nota Fiscal 
2368
Dados do Prestador de Serviço 
SERPREL ASSESSORIA E SISTEMAS 
LTDA
SERPREL CONSULTORIA 
Rua F,90 - PISO - Parque Eldorado
CEP 78050-000 - Fone: (6)5642-3827 - Cuiabá/ MT
quallitygestao@hotmail.com
Inscrição Municipal 83950 - CPF/CNPJ 
05.403.765/0001-96
 Data de Geração da NFS-e 
14/12/2022 15:21:43
 Data de Competência/Emissão
14/12/2022
 Cód. de Autenticidade
7FA04CF4F
 Responsável pela Retenção
Identificação da Nota Fiscal Eletrônica 
Natureza da Operação Número do RPS Série do RPS Data de Emissão do RPS
Exigível
Local dos Serviços Município Incidência
Cuiabá - Mato Grosso Cuiabá - Mato Grosso
Dados do Tomador de Serviços 
CNPJ/CPF : 03.773.942/0001-09 IM :
Razão Social : Prefeitura Municipal de Pedra Preta
Endereço : Avenida Fernando Correa da Costa Número : 940
Complemento : Bairro : Centro
CEP : 78795-000 Cidade/UF : Pedra Preta/ MT
Telefone : 3486-1270 E-mail : tributacao@pedrapreta.mt.gov.br
Dados do Intermediário de Serviços 
CNPJ Inscrição Municipal Razão Social
Descrição dos Serviços 
REF. AOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE APOIO TÉCNICO EXECUTIVO OU DE ASSESSORAMENTO ÀS ATIVIDADES CONTÁBEIS, 
ADMINISTRATIVAS E TRIBUTÁRIAS, EXECUTADAS COM A UTILIZAÇÃO DAS FERRAMENTAS DE TI CONTRATADAS, 
CORRESPONDENTE AO QUANTITATIVO DE 48 HORAS RESULTADO, NO ATENDIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE 
CONTAS PERANTE O TCE/MT, NA VALIDAÇÃO, ENVIO E PROTOCOLO DA CARGA DO APLIC/TCE 
(PRESTAÇÃO DE CONTAS) DO MÊS DE FEVEREIRO/2022. 
Detalhamento dos Tributos
Atividade do Município Alíquota Item da LC116/2003 Cód. NBS Cód. CNAE
7490199 - [7490-1/99] Outras atividades profissionais, científicas e téc… 5,00 1701 7490199
Vl. Total dos Serviços Desconto Incondicionado Deduções Base Cálculo Base de Cálculo Total do ISSQN ISSQN Retido Desconto Condicionado
R$ 6.077,76 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 6.077,76 R$ 303,89 Não R$ 0,00
PIS COFINS INSS IRRF CSLL Outras Retenções Vl. ISSQN Retido Vl. Líquido da NotaFiscal
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 6.077,76
Construção Civil Cód. Obra : Art. : 
Informações Adicionais
. 
Consulte a autenticidade deste documento acessando o site: https://onlinecba.issnetonline.com.br/cuiaba/
226
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Prefeitura Municipal de Cuiabá
Secretaria Municipal de Fazenda
Fone: () - http://www.cuiaba.mt.gov.br/
Série do Documento
Nota Fiscal de Serviço
Eletrônica - NFS-e
Número da Nota Fiscal
2387
Dados do Prestador de Serviço
SERPREL ASSESSORIA E SISTEMAS
LTDA
SERPREL CONSULTORIA
Rua F,90 PISO - Parque Eldorado
CEP 78050-000 - Fone: (6)5642-3827 - Cuiabá/ MT
quallitygestao@hotmail.com
Inscrição Municipal 83950 - CPF/CNPJ
05.403.765/0001-96
Data de Geração da NFS-e
30/12/2022 11:36:28
Data de Competência/Emissão
30/12/2022
Cód. de Autenticidade
709DEE388
Responsável pela Retenção
Identificação da Nota Fiscal Eletrônica
Natureza da Operação Número do RPS Série do RPS Data de Emissão do RPS
Exigível
Local dos Serviços Município Incidência
Cuiabá - Mato Grosso Cuiabá - Mato Grosso
Dados do Tomador de Serviços
CNPJ/CPF : 03.773.942/0001-09 IM :
Razão Social : Prefeitura Municipal de Pedra Preta
Endereço : Avenida Fernando Correa da Costa Número : 940
Complemento : Bairro : Centro
CEP : 78795-000 Cidade/UF : Pedra Preta/ MT
Telefone : (66)3486-1270 E-mail : tributacao@pedrapreta.mt.gov.br
Dados do Intermediário de Serviços
CNPJ Inscrição Municipal Razão Social
Descrição dos Serviços
REF. AOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE APOIO TÉCNICO EXECUTIVO OU DE ASSESSORAMENTO ÀS ATIVIDADES CONTÁBEIS,
ADMINISTRATIVAS E TRIBUTÁRIAS, EXECUTADAS COM A UTILIZAÇÃO DAS FERRAMENTAS DE TI CONTRATADAS,
CORRESPONDENTE AO QUANTITATIVO DE 48 HORAS RESULTADO, NO ATENDIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE
CONTAS PERANTE O TCE/MT, NA VALIDAÇÃO, ENVIO E PROTOCOLO DA CARGA DO APLIC/TCE
(PRESTAÇÃO DE CONTAS) DO MÊS DE MARÇO/2022.
Detalhamento dos Tributos
Atividade do Município Alíquota Item da LC116/2003 Cód. NBS Cód. CNAE
7490199 - [7490-1/99] Outras atividades profissionais, científi… 5,00 1701 7490199
Vl. Total dos Serviços Desconto Incondicionado Deduções Base Cálculo Base de Cálculo Total do ISSQN ISSQN Retido Desconto Condicionado
R$ 6.077,76 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 6.077,76 R$ 303,89 Não R$ 0,00
PIS COFINS INSS IRRF CSLL Outras Retenções Vl. ISSQN Retido Vl. Líquido da Nota Fiscal
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 6.077,76
Construção Civil Cód. Obra : Art. :
Informações Adicionais
PROCON/MT- Rua Baltazar Navarros, 567 – Bairro Bandeirantes CEP: 78010-020 Fone:151 e (65)3613-2100- PROCON
MUNICIPAL-FONE:3641-8325
Consulte a autenticidade deste documento acessando o site: https://onlinecba.issnetonline.com.br/cuiaba/
227
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Prefeitura Municipal de Cuiabá
Secretaria Municipal de Fazenda
Fone: () - http://www.cuiaba.mt.gov.br/
Série do Documento
Nota Fiscal de Serviço
Eletrônica - NFS-e
Número da Nota Fiscal
2401
Dados do Prestador de Serviço
SERPREL ASSESSORIA E SISTEMAS
LTDA
SERPREL CONSULTORIA
Rua F,90 PISO - Parque Eldorado
CEP 78050-000 - Fone: (6)5642-3827 - Cuiabá/ MT
quallitygestao@hotmail.com
Inscrição Municipal 83950 - CPF/CNPJ
05.403.765/0001-96
Data de Geração da NFS-e
25/01/2023 11:04:48
Data de Competência/Emissão
25/01/2023
Cód. de Autenticidade
61DB24425
Responsável pela Retenção
Identificação da Nota Fiscal Eletrônica
Natureza da Operação Número do RPS Série do RPS Data de Emissão do RPS
Exigível
Local dos Serviços Município Incidência
Cuiabá - Mato Grosso Cuiabá - Mato Grosso
Dados do Tomador de Serviços
CNPJ/CPF : 03.773.942/0001-09 IM :
Razão Social : Prefeitura Municipal de Pedra Preta
Endereço : Avenida Fernando Correa da Costa Número : 940
Complemento : Bairro : Centro
CEP : 78795-000 Cidade/UF : Pedra Preta/ MT
Telefone : (66)3486-1270 E-mail : tributacao@pedrapreta.mt.gov.br
Dados do Intermediário de Serviços
CNPJ Inscrição Municipal Razão Social
Descrição dos Serviços
REF. AOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE APOIO TÉCNICO EXECUTIVO OU DE ASSESSORAMENTO ÀS ATIVIDADES CONTÁBEIS,
ADMINISTRATIVAS E TRIBUTÁRIAS, EXECUTADAS COM A UTILIZAÇÃO DAS FERRAMENTAS DE TI CONTRATADAS,
CORRESPONDENTE AO QUANTITATIVO DE 48 HORAS RESULTADO, NO ATENDIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO
DE CONTAS PERANTE O TCE/MT, NA VALIDAÇÃO,ENVIO E PROTOCOLO DA CARGA DO APLIC/TCE (PRESTAÇÃO DE CONTAS)
DO MÊS DE ABRIL/2022.
Detalhamento dos Tributos
Atividade do Município Alíquota Item da LC116/2003 Cód. NBS Cód. CNAE
7490199 - [7490-1/99] Outras atividades profissionais, científi… 5,00 1701 7490199
Vl. Total dos Serviços Desconto Incondicionado Deduções Base Cálculo Base de Cálculo Total do ISSQN ISSQN Retido Desconto Condicionado
R$ 6.077,76 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 6.077,76 R$ 303,89 Não R$ 0,00
PIS COFINS INSS IRRF CSLL Outras Retenções Vl. ISSQN Retido Vl. Líquido da Nota Fiscal
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 6.077,76
Construção Civil Cód. Obra : Art. :
Informações Adicionais
PROCON/MT- Rua Baltazar Navarros, 567 – Bairro Bandeirantes CEP: 78010-020 Fone:151 e (65)3613-2100- PROCON
MUNICIPAL-FONE:3641-8325
Consulte a autenticidade deste documento acessando o site: https://onlinecba.issnetonline.com.br/cuiaba/
228
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Prefeitura Municipal de Cuiabá
Secretaria Municipal de Fazenda
Fone: () - http://www.cuiaba.mt.gov.br/
Série do Documento
Nota Fiscal de Serviço
Eletrônica - NFS-e
Número da Nota Fiscal
2406
Dados do Prestador de Serviço
SERPREL ASSESSORIA E SISTEMAS
LTDA
SERPREL CONSULTORIA
Rua F,90 PISO - Parque Eldorado
CEP 78050-000 - Fone: (6)5642-3827 - Cuiabá/ MT
quallitygestao@hotmail.com
Inscrição Municipal 83950 - CPF/CNPJ
05.403.765/0001-96
Data de Geração da NFS-e
07/02/2023 10:55:03
Data de Competência/Emissão
07/02/2023
Cód. de Autenticidade
AA448D615
Responsável pela Retenção
Identificação da Nota Fiscal Eletrônica
Natureza da Operação Número do RPS Série do RPS Data de Emissão do RPS
Exigível
Local dos Serviços Município Incidência
Cuiabá - Mato Grosso Cuiabá - Mato Grosso
Dados do Tomador de Serviços
CNPJ/CPF : 03.773.942/0001-09 IM :
Razão Social : Prefeitura Municipal de Pedra Preta
Endereço : Avenida Fernando Correa da Costa Número : 940
Complemento : Bairro : Centro
CEP : 78795-000 Cidade/UF : Pedra Preta/ MT
Telefone : (66)3486-1270 E-mail : tributacao@pedrapreta.mt.gov.br
Dados do Intermediário de Serviços
CNPJ Inscrição Municipal Razão Social
Descrição dos Serviços
REF. AOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE APOIO TÉCNICO EXECUTIVO OU DE ASSESSORAMENTO ÀS ATIVIDADES CONTÁBEIS,
ADMINISTRATIVAS E TRIBUTÁRIAS, EXECUTADAS COM A UTILIZAÇÃO DAS FERRAMENTAS DE TI CONTRATADAS,
CORRESPONDENTE AO QUANTITATIVO DE 48 HORAS RESULTADO, NO ATENDIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO
DE CONTAS PERANTE O TCE/MT, NA VALIDAÇÃO, ENVIO E PROTOCOLO DA CARGA DO APLIC/TCE (PRESTAÇÃO DE CONTAS)
DO MÊS DE MAIO/2022.
Detalhamento dos Tributos
Atividade do Município Alíquota Item da LC116/2003 Cód. NBS Cód. CNAE
7490199 - [7490-1/99] Outras atividades profissionais, científi… 5,00 1701 7490199
Vl. Total dos Serviços Desconto Incondicionado Deduções Base Cálculo Base de Cálculo Total do ISSQN ISSQN Retido Desconto Condicionado
R$ 6.077,76 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 6.077,76 R$ 303,89 Não R$ 0,00
PIS COFINS INSS IRRF CSLL Outras Retenções Vl. ISSQN Retido Vl. Líquido da Nota Fiscal
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 6.077,76
Construção Civil Cód. Obra : Art. :
Informações Adicionais
PROCON/MT- Rua Baltazar Navarros, 567 – Bairro Bandeirantes CEP: 78010-020 Fone:151 e (65)3613-2100- PROCON MUNICIPAL
-FONE:3641-8325
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229
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Prefeitura Municipal de Cuiabá
Secretaria Municipal de Fazenda
Fone: () - http://www.cuiaba.mt.gov.br/
Série do Documento
Nota Fiscal de Serviço
Eletrônica - NFS-e
Número da Nota Fiscal
2410
Dados do Prestador de Serviço
SERPREL ASSESSORIA E SISTEMAS
LTDA
SERPREL CONSULTORIA
Rua F,90 PISO - Parque Eldorado
CEP 78050-000 - Fone: (6)5642-3827 - Cuiabá/ MT
quallitygestao@hotmail.com
Inscrição Municipal 83950 - CPF/CNPJ
05.403.765/0001-96
Data de Geração da NFS-e
14/02/2023 14:39:24
Data de Competência/Emissão
14/02/2023
Cód. de Autenticidade
A34736367
Responsável pela Retenção
Identificação da Nota Fiscal Eletrônica
Natureza da Operação Número do RPS Série do RPS Data de Emissão do RPS
Exigível
Local dos Serviços Município Incidência
Cuiabá - Mato Grosso Cuiabá - Mato Grosso
Dados do Tomador de Serviços
CNPJ/CPF : 03.773.942/0001-09 IM :
Razão Social : Prefeitura Municipal de Pedra Preta
Endereço : Avenida Fernando Correa da Costa Número : 940
Complemento : Bairro : Centro
CEP : 78795-000 Cidade/UF : Pedra Preta/ MT
Telefone : (66)3486-1270 E-mail : tributacao@pedrapreta.mt.gov.br
Dados do Intermediário de Serviços
CNPJ Inscrição Municipal Razão Social
Descrição dos Serviços
REF. AOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE APOIO TÉCNICO EXECUTIVO OU DE ASSESSORAMENTO ÀS ATIVIDADES
CONTÁBEIS, ADMINISTRATIVAS E TRIBUTÁRIAS, EXECUTADAS COM A UTILIZAÇÃO DAS FERRAMENTAS DE TI CONTRATADAS,
CORRESPONDENTE AO QUANTITATIVO DE 48 HORAS RESULTADO, NO ATENDIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO
DE CONTAS PERANTE O TCE/MT, NA VALIDAÇÃO, ENVIO E PROTOCOLO DA CARGA DO APLIC/TCE (PRESTAÇÃO DE CONTAS AO TCE)
DO MÊS DE JUNHO/2022.
Detalhamento dos Tributos
Atividade do Município Alíquota Item da LC116/2003 Cód. NBS Cód. CNAE
7490199 - [7490-1/99] Outras atividades profissionais, científi… 5,00 1701 7490199
Vl. Total dos Serviços Desconto Incondicionado Deduções Base Cálculo Base de Cálculo Total do ISSQN ISSQN Retido Desconto Condicionado
R$ 6.077,76 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 6.077,76 R$ 303,89 Não R$ 0,00
PIS COFINS INSS IRRF CSLL Outras Retenções Vl. ISSQN Retido Vl. Líquido da Nota Fiscal
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 6.077,76
Construção Civil Cód. Obra : Art. :
Informações Adicionais
PROCON/MT- Rua Baltazar Navarros, 567 – Bairro Bandeirantes CEP: 78010-020 Fone:151 e (65)3613-2100- PROCON MUNICIPAL
-FONE:3641-8325
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230
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Prefeitura Municipal de Cuiabá
Secretaria Municipal de Fazenda
Fone: () - http://www.cuiaba.mt.gov.br/
Série do Documento
Nota Fiscal de Serviço
Eletrônica - NFS-e
Número da Nota Fiscal
2412
Dados do Prestador de Serviço
SERPREL ASSESSORIA E SISTEMAS
LTDA
SERPREL CONSULTORIA
Rua F,90 PISO - Parque Eldorado
CEP 78050-000 - Fone: (6)5642-3827 - Cuiabá/ MT
quallitygestao@hotmail.com
Inscrição Municipal 83950 - CPF/CNPJ
05.403.765/0001-96
Data de Geração da NFS-e
17/02/2023 16:41:51
Data de Competência/Emissão
17/02/2023
Cód. de Autenticidade
E7F006EE5
Responsável pela Retenção
Identificação da Nota Fiscal Eletrônica
Natureza da Operação Número do RPS Série do RPS Data de Emissão do RPS
Exigível
Local dos Serviços Município Incidência
Cuiabá - Mato Grosso Cuiabá - Mato Grosso
Dados do Tomador de Serviços
CNPJ/CPF : 03.773.942/0001-09 IM :
Razão Social : Prefeitura Municipal de Pedra Preta
Endereço : Avenida Fernando Correa da Costa Número : 940
Complemento : Bairro : Centro
CEP : 78795-000 Cidade/UF : Pedra Preta/ MT
Telefone : (66)3486-1270 E-mail : tributacao@pedrapreta.mt.gov.br
Dados do Intermediário de Serviços
CNPJ Inscrição Municipal Razão Social
Descrição dos Serviços
REF. AOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE APOIO TÉCNICO EXECUTIVO OU DE ASSESSORAMENTO ÀS ATIVIDADES CONTÁBEIS,
ADMINISTRATIVAS E TRIBUTÁRIAS, EXECUTADAS COM A UTILIZAÇÃO DAS FERRAMENTAS DE TI CONTRATADAS, CORRESPONDENTE
AO QUANTITATIVO DE 48 HORAS RESULTADO, NO ATENDIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE O TCE/MT,
NA VALIDAÇÃO, ENVIO E PROTOCOLO DA CARGA DO APLIC/TCE (PRESTAÇÃO DE CONTAS AO TCE) DO MÊS DE JULHO/2022.
Detalhamento dos Tributos
Atividade do Município Alíquota Item da LC116/2003 Cód. NBS Cód. CNAE
7490199 - [7490-1/99] Outras atividades profissionais, científi… 5,00 1701 7490199
Vl. Total dos Serviços Desconto Incondicionado Deduções Base Cálculo Base de Cálculo Total do ISSQN ISSQN Retido Desconto Condicionado
R$ 6.077,76 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 6.077,76 R$ 303,89 Não R$ 0,00
PIS COFINS INSS IRRF CSLL Outras Retenções Vl. ISSQN Retido Vl. Líquido da Nota Fiscal
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 6.077,76
Construção Civil Cód. Obra : Art. :
Informações Adicionais
PROCON/MT- Rua Baltazar Navarros, 567 – Bairro Bandeirantes CEP: 78010-020 Fone:151 e (65)3613-2100- PROCON MUNICIPAL
-FONE:3641-8325
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231
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Prefeitura Municipal de Cuiabá
Secretaria Municipal de Fazenda
Fone: () - http://www.cuiaba.mt.gov.br/
Série do Documento
Nota Fiscal de Serviço
Eletrônica - NFS-e
Número da Nota Fiscal
2467
Dados do Prestador de Serviço
SERPREL ASSESSORIA E SISTEMAS
LTDA
SERPREL CONSULTORIA
Rua F,90 PISO - Parque Eldorado
CEP 78050-000 - Fone: (6)5642-3827 - Cuiabá/ MT
quallitygestao@hotmail.com
Inscrição Municipal 83950 - CPF/CNPJ
05.403.765/0001-96
Data de Geração da NFS-e
28/04/2023 14:17:09
Data de Competência/Emissão
28/04/2023
Cód. de Autenticidade
C7EEC4F7D
Responsável pela Retenção
Identificação da Nota Fiscal Eletrônica
Natureza da Operação Número do RPS Série do RPS Data de Emissão do RPS
Exigível
Local dos Serviços Município Incidência
Cuiabá - Mato Grosso Cuiabá - Mato Grosso
Dados do Tomador de Serviços
CNPJ/CPF : 03.773.942/0001-09 IM :
Razão Social : Prefeitura Municipal de Pedra Preta
Endereço : Avenida Fernando Correa da Costa Número : 940
Complemento : Bairro : Centro
CEP : 78795-000 Cidade/UF : Pedra Preta/ MT
Telefone : (66)3486-1270 E-mail : tributacao@pedrapreta.mt.gov.br
Dados do Intermediário de Serviços
CNPJ Inscrição Municipal Razão Social
Descrição dos Serviços
REF. AOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE APOIO TÉCNICO EXECUTIVO OU DE ASSESSORAMENTO ÀS ATIVIDADES CONTÁBEIS,
ADMINISTRATIVAS E TRIBUTÁRIAS, EXECUTADAS COM A UTILIZAÇÃO DAS FERRAMENTAS DE TI CONTRATADAS, CORRESPONDENTE
AO QUANTITATIVO DE 48 HORAS RESULTADO, NO ATENDIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE O TCE/MT,
NA VALIDAÇÃO, ENVIO E PROTOCOLO DA CARGA DO APLIC/TCE (PRESTAÇÃO DE CONTAS AO TCE) REFERENTE AO BALANÇO E
ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
Detalhamento dos Tributos
Atividade do Município Alíquota Item da LC116/2003 Cód. NBS Cód. CNAE
7490199 - [7490-1/99] Outras atividades profissionais, científi… 5,00 1701 7490199
Vl. Total dos Serviços Desconto Incondicionado Deduções Base Cálculo Base de Cálculo Total do ISSQN ISSQN Retido Desconto Condicionado
R$ 6.077,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 6.077,00 R$ 303,85 Não R$ 0,00
PIS COFINS INSS IRRF CSLL Outras Retenções Vl. ISSQN Retido Vl. Líquido da Nota Fiscal
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 6.077,00
Construção Civil Cód. Obra : Art. :
Informações Adicionais
PROCON/MT- Rua Baltazar Navarros, 567 – Bairro Bandeirantes CEP: 78010-020 Fone:151 e (65)3613-2100- PROCON MUNICIPAL
-FONE:3641-8325
Consulte a autenticidade deste documento acessando o site: https://onlinecba.issnetonline.com.br/cuiaba/
232
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
DOC.05 
ITEM 7.1 
233
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Portal de Legislação do Município de Pedra Preta / MT
LEI MUNICIPAL Nº 843, DE 12/05/2015
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA AO SERVIDOR PÚBLICO ENCARREGADO DE
OPERAR PROGRAMAS E SISTEMAS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS INSTITUÍDOS POR DETERMINAÇÃO DO
TRIBUNAL DE CONTAS DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARILEDI ARAÚJO COELHO PHILIPPI, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, ESTADO DO
MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criada a função gratificada, de caráter transitório, ao servidor público encarregado de operar programas e
sistemas de prestação de contas instituídos em funcionamento no Município por determinação do Tribunal de Contas,
no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.176, de
18.03.2020)
§ 1º O servidor em exercício de Função Gratificada terá suspenso o pagamento da gratificação da função, a partir do
início do gozo de licenças de quaisquer natureza ou ainda em caso de afastamentos por mais de trinta dias.
§ 2º A função gratificada servirá de base para fins de cálculos de décimo terceiro salário e férias.
§ 3º Cessado o exercício da função gratificada, o servidor não terá direito a incorporá-la a sua remuneração.
§ 4º A função gratificada não será aplicada ao servidor ocupante de cargo em comissão.
Art. 1º Fica criada a função gratificada, de caráter transitório, ao servidor público encarregado de operar
programas e sistemas de prestação de contas instituídos em funcionamento no Município por determinação do
Tribunal de Contas, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais. (redação original)
Art. 2º O servidor público investido nessa função terá as seguintes atribuições: Providenciar e enviar ao Tribunal de
Contas pelo sistema de internet por este disponibilizado dados e informações acerca de obras ou serviços de
engenharia executados direta ou indiretamente pelo Município, com recursos próprios ou de convênios com Estado
e/ou União ou originados de empréstimos a qualquer título, normativas e legislação vigente. Providenciar o envio e
enviar ao Tribunal de Contas do Estado, exclusivamente por meio do Sistema de Auditoria Pública Informatizada de
Contas - APLIC, o Plano Plurianual - PPA; Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; Lei Orçamentária Anual - LOA;
Contas anuais de Governo prestadas pelo Chefe do Poder Executivo, no dia seguinte ao término do prazo a que se
refere o artigo 209 da Constituição Estadual; arquivos mensais; arquivos da carga inicial; arquivos de envio imediato:
Até o terceiro dia útil subsequente à ocorrência do fato: cargas Abertura e Retificação de edital; Até o quinto dia útil
subsequente à ocorrência do fato: cargas Cancelamento, Prorrogação, Homologação, Retificação da Homologação,
Licitação Fracassada, Licitação Deserta, Anulação, Revogação, Suspensão/Paralisação, Ata de Registro de Preço,
Prorrogação da Validade (Concursos/Processos Seletivos), Cancelamento/Anulação (Concursos/Processos Seletivos) e
Paralisação (Concursos/Processos Seletivos). Até o último dia do mês subsequente à data de publicação da
concessão, quando se tratarem de arquivos de benefícios previdenciários de aposentadoria, reserva remunerada,
reforma, pensão e revisões concedidos. As informações contábeis correspondentes ao mês de dezembro deverão
incorporar os lançamentos de encerramento do exercício, e as informações relativas a carga inicial do exercício
subsequente, os lançamentos de abertura do exercício. Frequentar com assiduidade e conforme estabelecido pela
Administração cursos de atualização e qualificação profissional, oferecidos pelo TCE ou outras instituições públicas ou
privadas, quando determinado pelo Município.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
AOS DOZE DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2015.
MARILEDI ARAÚJO COELHO PHILIPPI
PREFEITA
Registrada nesta Secretaria e publicada no Diário Oficial.
MARIA ELISABETE PICOLO
Sec. Geral de Coord. Administrativa
234
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
PROTOCOLO N.º : 56.797-3/2023
PRINCIPAL : PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
INTERESSADO : RICARDO MOREIRA DE OLIVEIRA – Contador 
ASSUNTO : DOCUMENTAÇÃO - CONTAS ANUAIS DE GOVERNO
RELATOR : CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF
DESPACHO
Trata-se de Documentação proveniente da Prefeitura Municipal de 
Pedra Preta, subscrita pelo Sr. Ricardo Moreira de Oliveira, contador, em que 
encaminha documentação referente à manifestação de defesa em cumprimento 
ao Ofício n.º 543/2023, exarado nos autos do processo de Contas Anuais n.º 
8.930-3/2022, que diz respeito ao exercício financeiro de 2022.
Posto isso, encaminhe-se a presente documentação à Gerência 
de Controle de Processos Diligenciados para promover a juntada ao 
Processo n.º 8.930-3/2022.
Após, retornem-se os autos à 4ª Secex para análise da defesa.
Tribunal de Contas de Mato Grosso, Cuiabá/MT, 12 de julho de 
2023.
(assinatura digital)1
Conselheiro Guilherme Antonio Maluf
Relator
1Documento firmado por assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade 
Certificadora credenciada, nos termos da Lei Federal n° 11.419/2006 e Resolução Normativa n° 
9/2012 do TCE/MT.
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código PBQBBV.
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
TERMO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS
Aos 12 dias do mês de JULHO do ano de 2023, às 10:05:22,
por ordem do Exmo. Sr. Relator, Conselheiro GUILHERME
ANTONIO MALUF, procedi a juntada aos autos deste processo
- nº 89303 - 2022, de fl(s) 1083 a(s) 1319, tendo como
interessado principal o(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE
PEDRA PRETA, que trata do(a) DOCUMENTACAO, do(s)
documento(s) protocolizado(s) sob o numero 567973 - 2023,
o(s) qual(is) passa(m) a constituir os presentes autos. Com este
fim e para constar, eu, MARIA JOSE DE PAULA CORREA,
lavrei o presente termo, que vai por mim assinado.
MARIA JOSE DE PAULA CORREA
( Servidor responsável )
CUIABÁ-MT, 12/07/2023 : 10:05:22 Página 1 de 1
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
4ª SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO
Telefone(s): 65 3613-7668 / 7653
Email: quartasecex@tce.mt.gov.br
Ordem de Serviço Eletrônica N° 5278/2023
DADOS DA ORDEM DE SERVIÇO
ATIVIDADE: Rel. Conclusivo Contas Anuais de Governo Municipal
FISCALIZADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
SETOR: 4ª SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO
LOCAL DA ATIVIDADE: TCE
PERÍODO DE EXECUÇÃO: 20/07/2023 a 02/08/2023
DATA DO CADASTRO DA OS: 20/07/2023
DADOS DO PROCESSO
PROCESSO: 89303/2022
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
PALAVRA CHAVE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
4ª SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO, em 24 de julho de 2023
________________________________________
SIMONE APARECIDA PELEGRINI (Responsável)
AUDITOR PUBLICO EXTERNO
________________________________________
NELSON COSTIN
SUPERVISOR
________________________________________
JESSE MAZIERO PINHEIRO
SECRETARIO
Data do Recebimento: Cuiabá, ____ de _________________ de 2023
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N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
RELATÓRIO DE ANÁLISE DE DEFESA
PROCESSO N.º: 89303/2022
PRINCIPAL: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
CNPJ: 03.773.942/0001-09
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
ORDENADOR DE DESPESAS IRACI FERREIRA DE SOUZA
RELATOR: GUILHERME ANTONIO MALUF
MUNICÍPIO DO FISCALIZADO: PEDRA PRETA
NÚMERO OS: 5278/2023
EQUIPE TÉCNICA: SIMONE APARECIDA PELEGRINI
Data de processamento: 24/07/2023 
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO 1
2. ANÁLISE DA DEFESA 1
3. PROPOSTA DE RECOMENDAÇÕES / DETERMINAÇÕES 16
4. CONCLUSÃO 17
4.1. RESULTADO DA ANÁLISE 17
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1. INTRODUÇÃO
Trata o presente trabalho de análise da manifestação de defesa do responsável pela gestão da Prefeitura
Municipal de Pedra Preta com a finalidade de elaboração do Relatório Técnico Conclusivo acerca do resultado do
exame das contas anuais e da Previdência Municipal, exercício financeiro de 2022 - com o objetivo de subsidiar a
emissão do Parecer Prévio sobre as Contas de Governo prestadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Em atendimento aos arts. 31, 71, inciso I e 75 da Constituição Federal, ao art. 210 da Constituição
Estadual, bem como aos arts. 1º, inciso I e 26 da Lei Complementar Estadual nº 269/2007 e aos art. 1º, inciso I, da
Resolução Normativa nº 16/2021/TCE-MT/TP.
A gestora Sra. Iraci Ferreira de Souza, foi citada por meio do ofício nº 542/2023 (20.06.2023), recebido via
Portal de Serviços do TCE-MT no mesmo dia. O protocolo de defesa nº 567.655/2023 foi enviado em 10.07.2023 e a
manifestação de defesa consta nos autos no documento digital nº 214.320/2023 (250 páginas).
Por sua vez, o contador, Sr. Ricardo Moreira de Oliveira, foi citado por meio do Ofício nº 543/2023
(20.06.2023), recebido via Portal de Serviços do TCE-MT no mesmo dia. O protocolo de defesa nº 567.973/2023 foi
enviado em 11.07.2023 e a manifestação de defesa consta nos autos no documento digital nº 214.744/2023 (234
páginas).
2. ANÁLISE DA DEFESA
A seguir, apresenta-se as alegações apresentadas na manifestação de defesa do gestor e as conclusões
da equipe técnica.
IRACI FERREIRA DE SOUZA - ORDENADOR DE DESPESAS / Período: 16/08/2022 a 31/12/2022
1) CB02 CONTABILIDADE_GRAVE_02. Registros contábeis incorretos sobre fatos relevantes, implicando na
inconsistência dos demonstrativos contábeis (arts. 83 a 106 da Lei 4.320/1964 ou Lei 6.404/1976).
1.1 ) Balanço orçamentário com valor divergente - Tópico - 2. ANÁLISE DA DEFESA
Evidência de Auditoria (Situação Encontrada):
Da análise do balanço orçamentário publicado pela gestora, o valor atualizado das despesas totalizou R$
130.269.267,75 enquanto ao Sistema APLIC foi informado o valor de R$ 129.889.267,75, perfazendo uma diferença
de R$ 380.000,00.
Balanço Orcamentário - doc. digital nº 111781/2023 - página 20.
Manifestação da defesa:
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Análise da defesa:
O exercício de 2022, iniciou como gestor o Sr. Nelson Antônio Orlato, no entanto, o gestor faleceu em 14
de agosto de 2022, informação apresentada no processo 41.210-4/2021, sendo a gestão assumida pela Sra. Iraci
Ferreira de Souza a partir de 16 de agosto de 2022.
No entanto, as falhas aqui citadas poderiam / deveriam ter sido corrigidas durante a execução do exercício
e validadas no momento da prestação de contas anual, sendo assim, entende-se que era razoável a atuação da
equipe técnica da gestora com vistas a regularização das possíveis falhas ocorridas no exercício, mesmo tendo sidas
cometidas por gestor anterior.
Situação da análise: MANTIDO
1.2 ) Divergência entre o valor contabilizado a conta de Transferência da LC 176/2020 - (Compensação ICMS)
com o valor demonstrado no sítio da STN - Tópico - 2. ANÁLISE DA DEFESA
Evidência de Auditoria (Situação Encontrada):
Na conta contábil 1.7.1.9.58.0.1.00.00.00 foram contabilizados 13 (treze) registros no valor de R$ 103.076,24,
totalizando R$ 1.339.991,12.
No sítio da STN constam 12 (doze) registros no mesmo valor mensal, que totaliza R$ 1.236.914,88.
Assim, verifica-se inconsistência dos valores lançados no mês de dezembro, nos dias 28 e 29, podendo indicar
duplicidade.
Manifestação da defesa:
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Análise da defesa:
Nova consulta ao Sistema APLIC foi realizada, com os seguintes parâmetros:
Código da conta: 62120000000 – RECEITA REALIZADA / Detalhamento: 1.7.1.9.58.0.1.00.00.00
O resultado foi o seguinte:
Percebe-se que os estornos não foram considerados na primeira análise, fato corrigido nesta nova
consulta. Sendo assim, a gestora tem razão e o saldo confere com o saldo apresentado na folha 29 da manifestação
da defesa.
Irregularidade sanada.
Situação da análise: SANADO
2) CB99 CONTABILIDADE_GRAVE_99. Irregularidade referente à Contabilidade, não contemplada em classificação
específica na Resolução Normativa nº 17/2010 – TCE-MT.
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2.1 ) Envio ao Sistema APLIC informação incorreta sobre os decretos de operação de crédito - Tópico - 2. 
ANÁLISE DA DEFESA
Evidência de Auditoria (Situação Encontrada):
Ao Sistema APLIC foram enviados 2 (dois) decretos, 17/2022 (fonte 754) e 189/2022 (fonte 500), vinculados a Lei nº
1251/2021.
A referida Lei autoriza abertura de créditos adicionais no valor de R$ 2.200.000,00, sendo o crédito utilizado no valor
total pelo decreto nº 17/2022.
O decreto 189/2022 autoriza crédito adicional proveniente de excesso de arrecadação, mas consta o texto do
Decreto menção a referida lei e foi informado ao Sistema APLIC como sendo vinculado a mesma operação de crédito
do decreto nº 17/2022.
Assim verifica-se que houve falha no envio dos dados e informações ao Sistema APLIC, evidências juntadas no
APÊNDICE - OPERAÇÃO DE CRÉDITO.
Manifestação da defesa:
Análise da defesa:
A gestão da Sra. Iraci Ferreira de Souza teve início em 16.08.2022.
O primeiro decreto nº 17/2022 foi emitido pelo Prefeito à época em 18.01.2022, no valor do financiamento
total R$ 2.200.000,00 (autorizado pela Lei nº 1251/2021).
O valor do crédito foi totalmente utilizado no empenho nº 2278/2022 – 08.07.2022.
A gestora atual emitiu novo decreto nº 189/2022 (folha 42 da defesa) em 31.08.2022, abrindo crédito
adicional especial com base na mesma lei, sendo que o valor já havia sido totalmente utilizado no empenho nº
2278/2022.
Não houve revogação do decreto nº 17/2022 e o empenho nº 2278/2022 teve anulação de parte do valor
no final do exercício (30.12.2022), sendo executado e pago o valor de R$ 416.393,41.
Assim sendo, no momento da emissão do decreto nº 189/2022 não havia disponibilidade de valores
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fundamentados na Lei nº 1251/2021).
Irregularidade mantida.
Vide figura do decreto:
Situação da análise: MANTIDO
3) DB08 GESTÃO FISCAL/FINANCEIRA_GRAVE_08. Ausência de transparência nas contas públicas, inclusive
quanto à realização das audiências públicas (arts. 1º, § 1º, 9 º, § 4 º, 48, 48-A e 49 da Lei Complementar 101/2000).
3.1 ) Deixar de enviar lista de presença das audiências públicas realizadas - Tópico - 2. ANÁLISE DA DEFESA
Evidência de Auditoria (Situação Encontrada):
Nos documentos enviados ao Sistema APLIC não consta lista de presença dos participantes das audiências públicas
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realizadas para avaliar a gestão fiscal / metas fiscais.
Manifestação da defesa:
Análise da defesa:
Considerando os documentos enviados no DOC. 04 (folhas 46 a 80) verifica-se que as audiências para
avaliação das metas fiscais dos 3 (três) quadrimestres foram realizadas adequadamente, no entanto, ocorreu
ausência de envio de informações ao Sistema APLIC.
Neste caso, considera-se a irregularidade sanada com a necessidade de envio da documentação
adequada ao Sistema APLIC.
Situação da análise: SANADO
4) FB03 PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO_GRAVE_03. Abertura de créditos adicionais por conta de recursos
inexistentes: excesso de arrecadação, superávit financeiro, anulação total ou parcial de dotações e operações de
crédito (art. 167, II e V, da Constituição Federal; art. 43 da Lei 4.320/1964).
4.1 ) Houve a abertura de créditos adicionais por conta de recursos inexistentes de excesso de arrecadação -
Tópico - 2. ANÁLISE DA DEFESA
Evidência de Auditoria (Situação Encontrada):
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No Quadro 1.3 - Excesso de Arrecadação X Créditos Adicionais por Excesso de Arrecadação/Operação de crédito,
consta o detalhamento das aberturas de crédito adicional sem recursos disponíveis.
A irregularidade ocorreu nas seguintes fontes: 575, 621, 700 e 701 - valor total R$ 5.693.310,32.
Manifestação da defesa:
Análise da defesa:
Em resumo, na defesa a gestora alega que os créditos adicionais abertos em sua gestão estavam
limitados aos excessos de arrecadação verificados no mesmo período (16.08.2022 a 31.12.2022), sem considerar os
créditos adicionais já abertos pela gestão anterior, assim a irregularidade teria ocorrido na gestão anterior.
Esta equipe discorda da gestora neste item, os valores arrecadados acima do valor orçado (excesso de
arrecadação) devem ser considerados anualmente e acompanhados mensalmente, a postura esperada do gestor
prudente é no momento da abertura do crédito adicional verificar se há saldo disponível, independente de quem era
gestor no momento da confirmação do excesso de arrecadação.
É razoável exigir do gestor que não abra crédito adicional por excesso de arrecadação sem verificar se há
existência de recursos disponíveis para a realização da despesa, a fazenda pública é uma só, mesmo havendo
alternância de gestores.
Sobre o assunto, assim tem decidido esta Corte:
Planejamento. Créditos adicionais. Aberturas sem recursos disponíveis. Natureza da irregularidade.
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Acompanhamento mensal.
1) As aberturas de créditos adicionais por superávit financeiro e por excesso de arrecadação sem
disponibilidade de recursos, em afronta ao art. 43 da Lei 4.320/1964 e art. 167, II, da CF/1988, não são
irregularidades meramente formais, pois a existência de recursos disponíveis é condição sine qua non para tais
aberturas, sob pena de resultar em acréscimo de despesas autorizadas ao orçamento inicial sem suficiência de
recursos financeiros para o seu pagamento, implicando, caso sejam executadas, no aumento de dívidas para o
município.
2) Com o objetivo de avaliar a disponibilidade por fonte de recursos para abertura der créditos adicionais, a
Administração deve realizar um acompanhamento mensal, pois, sem recursos disponíveis, deve adotar medidas de
ajuste e de limitação de despesas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, de forma a evitar o desequilíbrio
orçamentário e financeiro das contas públicas.
(CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL. Relator: ANTONIO JOAQUIM. Parecer 111/2022 -
PLENÁRIO. Julgado em 04/10/2022. Publicado no DOC/TCE-MT. Processo 411566/2021). (Divulgado no Boletim de
Jurisprudência, Ano: 2022, nº 80, set/out/2022). 
Planejamento. Créditos adicionais. Acompanhamento efetivo de excesso de arrecadação. Equilíbrio
orçamentário e financeiro (LRF).
A Administração deve realizar um acompanhamento mensal efetivo com o objetivo de avaliar se os
excessos de arrecadação, estimados com base na efetiva disponibilidade financeira de cada fonte de recursos e
utilizados para abertura de créditos adicionais, estão se concretizando ao longo do exercício, e, caso não estejam,
deve adotar medidas de ajuste e de limitação de despesas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, de forma a
evitar o desequilíbrio orçamentário e financeiro das contas públicas. (CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL.
Relator: ANTONIO JOAQUIM. Parecer 136/2021 - PLENÁRIO. Julgado em 04/11/2021. Publicado no DOC/TCE-MT.
Processo 100250/2020). 
Planejamento. Créditos Adicionais. Excesso de Arrecadação.
1) A apuração do excesso de arrecadação para abertura de créditos adicionais deve ser realizada por
fonte de recursos, de forma a atender ao objeto de sua vinculação, conforme determina o parágrafo único do artigo 8º
da Lei de Responsabilidade Fiscal.
2) É vedada a abertura de créditos adicionais por excesso de arrecadação sem recursos disponíveis,
sendo que, para se evitar essa prática, a gestão deve realizar um acompanhamento mensal efetivo com o intuito de
avaliar se os excessos de arrecadação estimados estão adequados com a previsão ao longo do exercício e se as
fontes de recursos, nas quais foram apurados os excessos, já utilizados para abertura de créditos adicionais,
permanecem apresentando resultados superavitários.
3) Caso se verifique que o excesso de arrecadação projetado para o exercício e já utilizado para abertura
de crédito adicional não se concretizará, a gestão deve adotar medidas de ajuste e de limitação de despesas
previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, de forma a evitar o desequilíbrio financeiro e orçamentário das contas
públicas.
4) A diferença positiva entre as receitas arrecadadas e as despesas realizadas, constatada durante o
exercício, constitui fator atenuante da irregularidade caracterizada pela abertura de crédito adicional sem a
concretização do excesso de arrecadação na respectiva fonte de recursos, desde que não configure desequilíbrio
fiscal das contas públicas.
(CONTAS ANUAIS DE GOVERNO ESTADUAL. Relator: ANTONIO JOAQUIM. Parecer 4/2015 -
TRIBUNAL PLENO. Julgado em 16/06/2015. Publicado no DOC/TCE-MT em 23/06/2015. Processo 81760/2014).
(Divulgado no Boletim de Jurisprudência, Ano: 2015, nº 16, jun/2015). 
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Irregularidade mantida.
Situação da análise: MANTIDO
4.2 ) Houve a abertura de créditos adicionais por conta de recursos inexistentes de Superávit Financeiro -
Tópico - 2. ANÁLISE DA DEFESA
Evidência de Auditoria (Situação Encontrada):
Nas fontes 500, 540, 632 e 700 foram abertos créditos adicionais por superávit financeiro sem recursos disponíveis
no valor total de R$ 1.873.237,56.
Quadro 1.2 - Superávit Financeiro Exercício anterior X Créditos Adicionais Financiados por Superávit
Manifestação da defesa:
Doc. 06 - folhas 152 a 210.
Análise da defesa:
No exercício de 2022 foram abertos créditos adicionais (superávit financeiro) no total de R$ 23.225.334,00,
havendo inconsistência nas fontes 500, 540,632 e 700 que totalizou R$ 1.873.237,56.
Na defesa a gestora encaminhou levantamento da data de abertura destes créditos adicionais:
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Considerando que a atual gestão teve início em 16.08.2022 verifica-se que nenhum dos decretos ocorreu
após seu início.
Diante dos fatos, mesmo havendo a irregularidade elencada pela equipe técnica, verifica-se que as falhas
ocorreram na gestão anterior e o responsável faleceu. Neste caso, a irregularidade será considerada como SANADA,
visto que, não há como imputá-la ao responsável de fato.
Situação da análise: SANADO
5) MC02 PRESTAÇÃO DE CONTAS_MODERADA_02. Descumprimento do prazo de envio de prestação de contas,
informações e documentos obrigatórios ao TCE-MT (art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal; arts. 207, 208
e 209 da Constituição Estadual; Resolução Normativa TCE nº 36/2012; Resolução Normativa TCE nº 01/2009; art. 3º
da Resolução Normativa TCE nº 12/2008; arts. 164, 166, 175 e 182 a 187 da Resolução Normativa TCE nº 14/2007).
5.1 ) Enviar a carga de "Contas de Governo" ao Sistema APLIC em atraso. - Tópico - 2. ANÁLISE DA DEFESA
Evidência de Auditoria (Situação Encontrada):
O prazo para envio expirou em 17.04.2023, a carga relativa às Contas de Governo foi enviada no dia 28.04.2023, ou
seja, com 11 (onze) dias de atraso.
Manifestação da defesa:
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Nas folhas 16 e 17 foram apresentadas as seguintes justificativas:
Análise da defesa:
Esta equipe se solidariza com a gestora pelo esforço empenhado para envio das cargas atrasadas ao
Sistema APLIC.
No entanto, não consta expressa prorrogação do prazo pelo Conselheiro Relator, sendo assim, como o
atraso de fato ocorreu não há como sanar a presente irregularidade.
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Situação da análise: MANTIDO
6) NB05 DIVERSOS_GRAVE_05. Realização de ato sem observância ao princípio da publicidade (art. 37, caput, da
Constituição Federal).
6.1 ) Deixar de publicar os demonstrativos contábeis relativos às Contas de Governo - Tópico - 2. ANÁLISE DA
DEFESA
Evidência de Auditoria (Situação Encontrada):
Em consulta ao Jornal Oficial Eletrônicos dos Municípios, local costumeiramente utilizado por este fiscalizado, não foi
localizada a publicação do balanço de 2022 (prestação de contas).
https://diariomunicipal.org/mt/amm/publicacoes/
Manifestação da defesa:
Na folha 16 a gestora informa que publicou os demonstrativos contábeis no Portal Transparência do
município.
https://www.pedrapreta.mt.gov.br/Contabilidade/Balancos/
No doc. 08 encaminou cópia da tela do Portal Transparência (folha 230).
Análise da defesa:
No Portal da Prefeitura as demonstrações contábeis relativas ao exercício de 2022 só foram publicadas
em 28 de junho de 2023.
Não consta informação de publicação das demonstrações contábeis na imprensa oficial,
irregularidade comprovada.
Sobre este assunto, assim tem decidido este Tribunal:
RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5/2015
TP Ementa: PREFEITURA DE SINOP. CONSULTA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RELATÓRIO DE
GESTÃO FISCAL – RGF E RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA – RREO. PUBLICAÇÃO
NA IMPRENSA OFICIAL. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a publicação do Relatório Resumido da Execução
Orçamentária – RREO e do Relatório de Gestão Fiscal – RGF na imprensa oficial de cada ente federado, nos termos
dos artigos 52, caput, e 55, § 2º, da LRF, independentemente da obrigatoriedade e da efetiva divulgação das
informações constantes desses relatórios por quaisquer outros meios eletrônicos, a exemplo do SICONFI, do SIOPE
e do SIOPS.
Transparência. Publicidade. Imprensa oficial. Alterações orçamentárias e demonstrações contábeis.
1) O Poder Executivo municipal deve publicar as alterações orçamentárias e as demonstrações
contábeis também na imprensa oficial, visto que as formas de publicação não são alternativas, mas, sim,
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cumulativas, observando-se as regras para publicação de atos públicos dispostas no art. 37 da CF/88, nos artigos 48,
48-A e 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
2) A fixação de decretos referentes a alterações orçamentárias em murais locais não atende às regras de
publicidade e de transparência dispostas na Constituição Federal, na LRF e na Lei de Acesso à Informação.
CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL. Relator: LUIZ HENRIQUE LIMA. Parecer 37/2019 -
TRIBUNAL PLENO. Julgado em 07/11/2019. Publicado no DOC/TCE-MT em 28/11/2019. Processo 166804/2018).
(Divulgado no Boletim de Jurisprudência, Ano: 2019, nº 62, nov/2019. 
Transparência. Publicidade. Relatórios de Execução Orçamentária e Gestão Fiscal. Portal de
transparência. Diário oficial.
1) A publicidade conferida aos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e aos Relatórios de
Gestão Fiscal em meios eletrônicos, a exemplo do Portal de Transparência no site da prefeitura municipal, tem
caráter complementar e não afasta a obrigatoriedade da publicação dessas informações em diário oficial, como fonte
prioritária, em até 30 dias, conforme disciplina dos artigos 48, caput, 52 e 55, § 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
2) Todo ato oficial público, para ter eficácia e fé pública, o que abrange, indiscutivelmente, as 
demonstrações contábeis emitidas pelos entes federativos, deve ser publicado em órgãos oficiais de
imprensa, em atendimento ao princípio constitucional da publicidade, inscrito no artigo 37, caput, da CF/1988.
(REPRESENTACAO (NATUREZA INTERNA). Relator: JAQUELINE JACOBSEN MARQUES. Acórdão 22/2020 - 1ª
CAMARA. Julgado em 20/05/2020. Publicado no DOC/TCE-MT. Processo 120871/2019). (Divulgado no Boletim de
Jurisprudência, Ano: 2020, nº 65, abr/mai/2020). 
Situação da análise: MANTIDO
IRACI FERREIRA DE SOUZA - ORDENADOR DE DESPESAS / Período: 16/08/2022 a 31/12/2022
RICARDO MOREIRA DE OLIVEIRA - RESPONSAVEL CONTABIL / Período: 01/01/2022 a 31/12/2022
7) CB99 CONTABILIDADE_GRAVE_99. Irregularidade referente à Contabilidade, não contemplada em classificação
específica na Resolução Normativa nº 17/2010 – TCE-MT.
7.1 ) Deixar de assinar os demonstrativos contábeis enviados na prestação de contas - Tópico - 2. ANÁLISE DA
DEFESA
Evidência de Auditoria (Situação Encontrada):
Os demonstrativos contábeis enviados ao Sistema APLIC na carga relativa às Contas Anuais de Governo não foram
assinados pelos responsáveis pela gestão municipal.
Manifestação da defesa:
Em relação a ausência de assinatura dos demonstrativos contábeis, assim se manifestou a gestora:
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O Contador assim descreveu sua defesa – doc. digital nº 214.744/2023 – folhas 4 a 9:
Em resumo o contador alega que não é responsável pelo envio dos arquivos PDF ao Sistema APLIC, esta
função seria de empresa contratada pela municipalidade (SERPREL) para realizar a prestação de serviços de envio
de informação a esta Corte por meio do Sistema APLIC.
Ressalta que, ao menos nos 7 (sete) exercícios, dos quais tem participado como contador, tem como
rotina realizar a impressão e assinatura, não apenas do contador mais também do Prefeito e do Secretário de
Finanças.
Alega que enviou o balanço para assinatura da gestora em 15.02.2023, demonstrando que fora enviado 60
(sessenta) dias antes do envio da CARGA via Sistema APLIC, com todos os documentos assinados e encaminhados
para publicação nos sítios eletrônicos oficiais.
Informa também que no dia 17.03.2023 enviou os demonstrativos contábeis devidamente assinados para a
Câmara Municipal.
Em relação a publicação dos balanços no sítio da Prefeitura encaminhou o seguinte endereço eletrônico:
https://www.pedrapreta.mt.gov.br/Contabilidade/Balancos/
Neste endereço estaria o Balanço devidamente assinado.
Finaliza nos seguintes termos:
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Análise da defesa:
No ofício citado pela gestora (folhas 232 e 233 da manifestação da defesa), enviado ao Sr. Mario Reis, foi
solicitando o envio a esta Corte, via Sistema APLIC, da documentação completa sobre as audiências realizadas em
2022 e que seja enviado na carga de abril as Contas de Governo do ano de 2022 assinadas.
Em consulta ao Sistema APLIC – Carga de Contas de Governo exercício de 2022, realizada em
25.07.2023, não consta reenvio da informação.
E em relação às audiências públicas o último envio realizado foi em 03.03.2023 (audiência do 3º
quadrimestre de 2022), ou seja, as solicitações expressas no ofício não foram atendidas pela equipe responsável.
Não basta a gestora enviar um ofício solicitando, precisa criar controles internos que fiscalizem que suas
determinações foram efetivamente cumpridas, afinal ela é a gestora e responsável pela CORRETA prestação de
contas.
Percebe-se oportunidade de melhoria dos controles internos sobre a qualidade dos documentos e
informações enviadas a esta Corte por meio do Sistema APLIC.
A irregularidade não foi sanada.
Em relação à manifestação apresentada pelo contador, verifica-se confusão de datas entre os fatos
relatados pelo defendente e os documentos constantes dos autos. Senão vejamos.
O contador relata que:
Enviou as informações a gestora em 15.02.2023 – consta na folha 209 da defesa comprovante de
recebimento na mesma data;
Enviou as informações ao Poder Legislativo em 17.03.2023 – consta na folha 210 da defesa
comprovante de protocolo de Balanço Geral na data citada, no entanto, consta na folha 207 da defesa que
outro documento que foi protocolado na Câmara Municipal de Pedra Preta em 08.05.2023 com o mesmo
assunto (Balanço Geral);
O balanço enviado na manifestação de defesa folhas 11 a 206 foi emitido em 08.05.2023;
O balanço disponível no sítio da Prefeitura foi emitido em 08.05.2023
O balanço enviado ao Sistema APLIC (doc. digital nº 203.237/2023 – folha 173) foi emitido em 
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19.04.2023.
Data do envio da Carga de Contas de Governo 2022 ao aplic – 28.04.2023
Em relação a emissão e assinatura do Balanço apenas no mês de maio de 2023, após o envio ao Sistema
APLIC o contador silenciou.
Em consulta realizada ao Sistema APLIC na data de 25.07.2023 verifica-se que não houve correção /
reenvio das informações enviadas na Carga – Contas de Governo – exercício de 2022 que ocorreu em 28.04.2023,
data anterior ao Balanço Geral disponível no sítio da Prefeitura (08.05.2023).
Outro fato alegado pelo contador é que nos últimos exercícios sempre tem colhido assinatura dos
responsáveis, no entanto, nas Contas de Governo de 2021, processo nº 412104/2021 –julgamento ocorreu
08.11.2022 (Publicação em 16.12.2022), o Tribunal Pleno deliberou no sentido de extinguir o processo sem
resolução de mérito e, consequentemente, arquivamento com relação ao Sr. Nelson Antônio Orlato, Prefeito
Municipal, em razão do seu falecimento antes da citação neste processo.
No entanto, recomendou a atual gestora diversos itens, em relação a assinatura de demonstrativos
contábeis consta o seguinte:
“Recomende ao atual chefe do Poder Executivo que adote as seguintes providências:
...
XII) conjuntamente com o Contabilista responsável técnico, assine as Demonstrações Contábeis anuais
do município, bem como, tempestivamente, as publique no veículo de imprensa oficial, as divulgue no portal de
transparência municipal e, após, as encaminhe ao TCE-MT no bojo da prestação de contas anuais de governo, na
forma Consolidada, bem como, determine à Unidade de Controle Interno do Município que elabore e apresente
anualmente na carga especial de contas de governo o seu Parecer Conclusivo, conforme exigido pela legislação;
XIII) conjuntamente com o Contabilista responsável técnico, assine as Demonstrações Contábeis anuais
do município, bem como, tempestivamente, as publique no veículo de imprensa oficial, as divulgue no portal de
transparência municipal e, após, as encaminhe ao TCE-MT no bojo da prestação de contas anuais de governo, na
forma Consolidada; e,
XIV) conjuntamente com o Contabilista responsável técnico, assine as Demonstrações Contábeis anuais
do município, bem como, tempestivamente, as publique no veículo de imprensa oficial, as divulgue no portal de
transparência municipal e, após, as encaminhe ao TCE-MT no bojo da prestação de contas anuais de governo, na
forma Consolidada. Por fim, registra-se que o pronunciamento foi elaborado com base, exclusivamente, no exame de
documentos de veracidade ideológica presumida, nos termos do artigo 172 do Regimento Interno. Encaminhe-se
cópia, conforme determinação acima.”
Verifica-se assim que o fato em questão é REINCIDENTE, sendo necessária atuação em prol da correção
dos procedimentos administrativos de envio de informações de prestação de contas a esta Corte, que como
demonstrado, não possui a versão final do Balanço de 2022 em sua base de dados.
Irregularidade mantida.
Situação da análise: MANTIDO
3. PROPOSTA DE RECOMENDAÇÕES / DETERMINAÇÕES
Considerando as informações constantes da análise técnica realizada, esta equipe sugere ao Conselheiro
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Relator a emissão de determinação a gestora sobre os seguintes itens:
Publicação das demonstrações contábeis relativas ao exercício de 2022 na imprensa oficial;
Reenvio ao Sistema APLIC:
Carga de Contas de Governo – 2022, com os balanços e demais documentos devidamente
assinados pelos responsáveis;
Documentação comprobatória da realização das audiências públicas para avaliação das
metas fiscais, conforme documentos enviados na manifestação da defesa.
4. CONCLUSÃO
De todo exposto, considerando as alegações apresentadas na manifestação da defesa da gestora e do
contador, apresenta-se o resultado da análise realizada e a situação atualizada das irregularidades listadas no
Relatório Técnico Preliminar.
4.1. RESULTADO DA ANÁLISE
IRACI FERREIRA DE SOUZA - ORDENADOR DE DESPESAS / Período: 16/08/2022 a 31/12/2022
1) CB02 CONTABILIDADE_GRAVE_02. Registros contábeis incorretos sobre fatos relevantes, implicando na
inconsistência dos demonstrativos contábeis (arts. 83 a 106 da Lei 4.320/1964 ou Lei 6.404/1976).
1.1 ) Balanço orçamentário com valor divergente - Tópico - 2. ANÁLISE DA DEFESA
1.2 ) SANADO
2) CB99 CONTABILIDADE_GRAVE_99. Irregularidade referente à Contabilidade, não contemplada em classificação
específica na Resolução Normativa nº 17/2010 – TCE-MT.
2.1 ) Envio ao Sistema APLIC informação incorreta sobre os decretos de operação de crédito - Tópico - 2. 
ANÁLISE DA DEFESA
3) DB08 GESTÃO FISCAL/FINANCEIRA_GRAVE_08. Ausência de transparência nas contas públicas, inclusive
quanto à realização das audiências públicas (arts. 1º, § 1º, 9 º, § 4 º, 48, 48-A e 49 da Lei Complementar 101/2000).
3.1 ) SANADO
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4) FB03 PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO_GRAVE_03. Abertura de créditos adicionais por conta de recursos
inexistentes: excesso de arrecadação, superávit financeiro, anulação total ou parcial de dotações e operações de
crédito (art. 167, II e V, da Constituição Federal; art. 43 da Lei 4.320/1964).
4.1 ) Houve a abertura de créditos adicionais por conta de recursos inexistentes de excesso de arrecadação -
Tópico - 2. ANÁLISE DA DEFESA
4.2 ) SANADO
5) MC02 PRESTAÇÃO DE CONTAS_MODERADA_02. Descumprimento do prazo de envio de prestação de contas,
informações e documentos obrigatórios ao TCE-MT (art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal; arts. 207, 208
e 209 da Constituição Estadual; Resolução Normativa TCE nº 36/2012; Resolução Normativa TCE nº 01/2009; art. 3º
da Resolução Normativa TCE nº 12/2008; arts. 164, 166, 175 e 182 a 187 da Resolução Normativa TCE nº 14/2007).
5.1 ) Enviar a carga de "Contas de Governo" ao Sistema APLIC em atraso. - Tópico - 2. ANÁLISE DA DEFESA
6) NB05 DIVERSOS_GRAVE_05. Realização de ato sem observância ao princípio da publicidade (art. 37, caput, da
Constituição Federal).
6.1 ) Deixar de publicar os demonstrativos contábeis relativos às Contas de Governo - Tópico - 2. ANÁLISE DA
DEFESA
IRACI FERREIRA DE SOUZA - ORDENADOR DE DESPESAS / Período: 16/08/2022 a 31/12/2022
RICARDO MOREIRA DE OLIVEIRA - RESPONSAVEL CONTABIL / Período: 01/01/2022 a 31/12/2022
7) CB99 CONTABILIDADE_GRAVE_99. Irregularidade referente à Contabilidade, não contemplada em classificação
específica na Resolução Normativa nº 17/2010 – TCE-MT.
7.1 ) Deixar de assinar os demonstrativos contábeis enviados na prestação de contas - Tópico - 2. ANÁLISE DA
DEFESA
SIMONE APARECIDA PELEGRINI
AUDITOR PUBLICO EXTERNO
COORDENADORA DA EQUIPE TÉCNICA
Em Cuiabá-MT, 28 de Julho de 2023.
 
Data de processamento: 24/07/2023 Página 19 de 19
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Em Cuiabá-MT, 31 de Julho de 2023.
4ª SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO.
PROCESSO N.º: 89303/2022
PRINCIPAL: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
CNPJ: 03.773.942/0001-09
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
ORDENADOR DE DESPESAS IRACI FERREIRA DE SOUZA
RELATOR: GUILHERME ANTONIO MALUF
MUNICÍPIO DO FISCALIZADO: PEDRA PRETA
NÚMERO OS: 5278/2023
EQUIPE TÉCNICA: SIMONE APARECIDA PELEGRINI
Senhor Secretário,
Trata-se de relatório de análise da manifestação de defesa apresentada pelo(s) responsável(is),
referente as CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL/2022 da Prefeitura Municipal de PEDRA PRETA.
A análise foi realizada em sistema de teletrabalho conforme dispõe a Resolução Normativa TCE-MT
nº 16/2021, e, em conformidade com as normas e procedimentos aplicáveis à Administração Pública, bem como aos
critérios contidos na legislação vigente.
Nesse sentido, prosseguindo com a Informação do Supervisor, informo que foi realizada a avaliação
da qualidade das atividades do controle externo referente ao relatório técnico apresentado, considerando o
estabelecido no art. 5º, § 2º, II, da Resolução Normativa TCE/MT nº 12/2016.
Após supervisão do relatório, acompanho o entendimento da equipe técnica quanto à seguinte
conclusão e proposta de encaminhamento, dispostos nas páginas 17 a 19 do relatório técnico de análise de defesa.
É a informação, submete-se à apreciação superior e continuidade processual.
NELSON COSTIN
SUPERVISOR
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Em Cuiabá-MT, 3 de Agosto de 2023.
4ª SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO.
PROCESSO N.º: 89303/2022
PRINCIPAL: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
CNPJ: 03.773.942/0001-09
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
ORDENADOR DE DESPESAS IRACI FERREIRA DE SOUZA
RELATOR: GUILHERME ANTONIO MALUF
MUNICÍPIO DO FISCALIZADO: PEDRA PRETA
NÚMERO OS: 5278/2023
EQUIPE TÉCNICA: SIMONE APARECIDA PELEGRINI
Exmo. Conselheiro Relator,
Em cumprimento ao disposto no artigo 100, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas,
aprovado pela Resolução Normativa nº 16/2021, ratifica-se a proposição constante nos autos, considerando que
o encaminhamento proposto no relatório técnico, confirmado pela informação da supervisão, está em sintonia com as
disposições legais.
É o despacho para sequência processual.
JESSE MAZIERO PINHEIRO
SECRETARIO
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PROCESSO Nº : 8.930-3/2022
UNIDADE GESTORA : PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
ASSUNTO : CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL DE 
2022
RESPONSÁVEIS : IRACI FERREIRA DE SOUZA – Prefeita Municipal
RICARDO MOREIRA DE OLIVEIRA – Responsável 
Contábil
RELATOR : CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF 
DESPACHO
Encaminhem-se os autos ao Ministério Público de Contas, com 
fundamento no artigo 109 da Resolução Normativa nº 16/2021 (Regimento 
Interno) e no artigo 16 do Código de Processo de Contas Externo do Estado de 
Mato Grosso, para emissão de parecer ministerial.
Após, retorne-se para sequência processual.
Tribunal de Contas de Mato Grosso, Cuiabá/MT, 4 de agosto de 
2023.
(assinatura digital)1
Conselheiro Guilherme Antonio Maluf
Relator
1Documento firmado por assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade 
Certificadora credenciada, nos termos da Lei Federal n° 11.419/2006 e Resolução Normativa n° 
9/2012 do TCE/MT.
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código SDITIP.
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
1
PROCESSO Nº : 8.930-3/2022 (AUTOS DIGITAIS) – CONTAS ANUAIS DE GOVERNO 
396/2022 (APENSO) – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
5681/2022 (APENSO) – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 
529556/2023 (APENSO) – CONTAS ANUAIS DE GOVERNO 
ASSUNTO : CONTAS ANUAIS DE GOVERNO – EXERCÍCIO DE 2022 
UNIDADE : PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT
GESTOR : IRACI FERREIRA DE SOUZA - PREFEITA 
RELATOR : CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF
 
 
PARECER Nº 4.595/2023
 
EMENTA: CONTAS ANUAIS DE GOVERNO. PREFEITURA 
MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. EXERCÍCIO DE 2022. 
IRREGULARIDADES REFERENTES À CONTABILIDADE, 
GESTÃO FISCAL/FINANCEIRA, 
PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO, PRESTAÇÃO DE CONTAS E 
PUBLICIDADE. PARCIALMENTE SANADAS. MANIFESTAÇÃO 
PELA EMISSÃO DE PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO 
DAS CONTAS COM RECOMENDAÇÕES AO PODER 
LEGISLATIVO PARA RECOMENDAÇÕES/DETERMINAÇÕES 
AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
 
 
1. RELATÓRIO 
 
1. Trata-se da apreciação das Contas Anuais de Governo da Prefeitura 
Municipal de Pedra Preta/MT, referente ao exercício de 2022, sob a responsabilidade do 
Sr. Nelson Antônio Orlato, no período de 01/01/2022 a 15/08/2022, e da Sra. Iraci 
Ferreira de Souza, no período de 16/08/2022 até 31/12/2022.
2. A 4ª Secretaria de Controle Externo apresentou, em caráter preliminar, 
Relatório de Auditoria (documento digital n. 203237/2023), que faz referência ao 
resultado do exame das contas anuais prestadas pelo gestor, indicando as seguintes 
irregularidades:
IRACI FERREIRA DE SOUZA - ORDENADOR DE DESPESAS / Período: 
16/08/2022 a 31/12/2022 
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2
1) CB02 CONTABILIDADE_GRAVE_02. Registros contábeis incorretos 
sobre fatos relevantes, implicando na inconsistência dos demonstrativos 
contábeis (arts. 83 a 106 da Lei 4.320/1964 ou Lei 6.404/1976). 
1.1 ) Balanço orçamentário com valor divergente - Tópico - 3.1.3.1.
ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
1.2) Divergência entre o valor contabilizado a conta de Transferência da 
LC 176/2020 - (Compensação ICMS) com o valor demonstrado no sítio da 
STN - Tópico - 4.1.1.1. TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS -
VALORES INFORMADOS PELA STN
2) CB99 CONTABILIDADE_GRAVE_99. Irregularidade referente à 
Contabilidade, não contemplada em classificação específica na Resolução 
Normativa nº 17/2010 – TCE-MT.
2.1) Envio ao Sistema APLIC informação incorreta sobre os decretos de 
operação de crédito - Tópico - 3.1.3.1. ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
3) DB08 GESTÃO FISCAL/FINANCEIRA_GRAVE_08. Ausência de 
transparência nas contas públicas, inclusive quanto à realização das 
audiências públicas (arts. 1º, § 1º, 9 º, § 4 º, 48, 48-A e 49 da Lei 
Complementar 101/2000).
3.1) Deixar de enviar lista de presença das audiências públicas realizadas 
- Tópico - 7.2. AUDIÊNCIAS ÚBLICAS PARA AVALIAÇÃO DAS METAS FISCAIS
4) FB03 PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO_GRAVE_03. Abertura de créditos 
adicionais por conta de recursos inexistentes: excesso de arrecadação, 
superávit financeiro, anulação total ou parcial de dotações e operações 
de crédito (art. 167, II e V, da Constituição Federal; art. 43 da Lei 
4.320/1964).
4.1) Houve a abertura de créditos adicionais por conta de recursos 
inexistentes de excesso de arrecadação - Tópico - 3.1.3.1. ALTERAÇÕES 
ORÇAMENTÁRIAS
4.2) Houve a abertura de créditos adicionais por conta de recursos 
inexistentes de Superávit Financeiro - Tópico - 3.1.3.1. ALTERAÇÕES 
ORÇAMENTÁRIAS
5) MC02 PRESTAÇÃO DE CONTAS_MODERADA_02. Descumprimento do 
prazo de envio de prestação de contas, informações e documentos 
obrigatórios ao TCE-MT (art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal; 
arts. 207, 208 e 209 da Constituição Estadual; Resolução Normativa TCE 
nº 36/2012; Resolução Normativa TCE nº 01/2009; art. 3º da Resolução 
Normativa TCE nº 12/2008; arts. 164, 166, 175 e 182 a 187 da Resolução 
Normativa TCE nº 14/2007).
5.1) Enviar a carga de "Contas de Governo" ao Sistema APLIC em atraso. 
- Tópico - 8.1. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE GOVERNO AO TCE
6) NB05 DIVERSOS_GRAVE_05. Realização de ato sem observância ao 
princípio da publicidade (art. 37, caput, da Constituição Federal).
6.1) Deixar de publicar os demonstrativos contábeis relativos às Contas 
de Governo - Tópico - 8.1. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE GOVERNO 
AO TCE 
IRACI FERREIRA DE SOUZA - ORDENADOR DE DESPESAS / Período: 
16/08/2022 a 31/12/2022 
RICARDO MOREIRA DE OLIVEIRA - RESPONSAVEL CONTABIL / Período: 
01/01/2022 a 31/12/2022 
7) CB99 CONTABILIDADE_GRAVE_99. Irregularidade referente à 
Contabilidade, não contemplada em classificação específica na Resolução 
Normativa nº 17/2010 – TCE-MT.
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3
7.1) Deixar de assinar os demonstrativos contábeis enviados na prestação 
de contas – Tópico - 8.1. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE GOVERNO AO 
TCE
3. Citados, por meio dos ofícios n. 542/2023 e 543/2023(docs. digs. n. 
204478/2023 e 204475/2023), os responsáveis ofertaram defesas visíveis nos 
documentos digitais n. 214320/2023 e 214744/2023.
4. Em relatório conclusivo (documento digital n. 226056/2023), a 4ª 
Secretaria de Controle Externo sanou as irregularidades CB02, item 1.2, DB08 e FB03, 
item 4.2, mantendo as demais irregularidades. 
5. Vieram os autos para emissão de parecer ministerial conclusivo.
6. É o relatório.
 
2. FUNDAMENTAÇÃO 
 
7. Incumbe ao Tribunal de Contas apreciar e emitir parecer prévio 
conclusivo sobre as contas do Chefe do Poder Executivo, conforme preconiza o artigo 
71, inciso I, da Constituição Federal e, por simetria, o artigo 26, inciso VII, c/c artigo 47, 
inciso I e artigo 210, todos da Constituição do Estado de Mato Grosso. A análise realizada 
pelo Tribunal, materializada em um amplo relatório e no parecer prévio, subsidia com 
elementos técnicos o julgamento realizado pelo Poder Legislativo.
8. As Contas Anuais de Governo representam o exercício das funções 
políticas dos governantes, consubstanciando-se no conjunto de informações que 
abrangem, de forma consolidada: o planejamento, a organização, a direção, a execução 
e o controle dos orçamentos de todos os poderes, órgãos, fundos e entidades da 
administração indireta integrantes de cada ente federado.
9. Nesse sentido, a Resolução Normativa nº 01/2019, que estabelece regras 
para apreciação e julgamento de Contas Anuais de Governo prestadas pelo Prefeito, em 
seu artigo 3º, § 1º, estabelece que o parecer prévio manifestará sobre as seguintes 
matérias:
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4
I – Elaboração, aprovação e execução das peças de planejamento (leis 
orçamentárias): Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias –
LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA;
II – Previsão, fixação e execução das receitas e despesas públicas;
III – Adequação e aderências das Demonstrações Contábeis apresentadas 
na prestação de contas às normas brasileiras e aos princípios 
fundamentais de contabilidade aplicados à Administração Pública;
IV – Gestão financeira, patrimonial, fiscal e previdenciária no exercício 
analisado;
V – Cumprimento dos limites constitucionais e legais na execução das 
receitas e despesas públicas;
VI – Observância ao princípio da transparência no incentivo à participação 
popular, mediante a realização de audiências públicas, nos processos de 
elaboração e discussão das peças orçamentárias e na divulgação dos 
resultados de execução orçamentária e da gestão fiscal;
VII – As providências adotadas com relação às recomendações, 
determinações e alertas sobre as contas anuais de governo dos exercícios 
anteriores.
10. Portanto, são esses os aspectos sob os quais se guiará esse Parquet
Especial na presente análise.
2.1. Análise das Contas de Governo Municipal 
2.1.1. Da evolução do Índice de Gestão Fiscal Municipal (IGFM)
11. No que tange à evolução do Índice de Gestão Fiscal dos Municípios (IGF￾M)1
, em consulta ao comparativo disponível no site do TCE/MT2 demonstrando a série 
histórica do IGF-M do município sob análise, verifica-se que o município atingiu o 
conceito “B” (BOA GESTÃO), apresentando resultado positivo e ocupando atualmente a 
59ª posição no ranking dos entes políticos municipais de Mato Grosso.
12. Nesse sentido, este Parquet sugere que se recomende ao Poder 
Legislativo que recomende ao Chefe do Poder Executivo para que continue adotando 
medidas para melhorar o Índice de Gestão Fiscal Municipal – IGFM, tendo em vista que 
a melhoria na gestão é um fim a ser perseguido constantemente e a identificação de 
boas práticas devem ser aprimoradas e aperfeiçoadas.
1 O Índice de Gestão Fiscal dos Municípios do Estado de Mato Grosso (IGFM-TCE/MT), criado pela Resolução 
Normativa nº 029/2014, é uma ferramenta que tem por objetivo estimular a cultura da responsabilidade 
administrativa, por meio de indicadores que mensuram a qualidade da gestão pública.
2 Disponível em: <http://www.tce.mt.gov.br/>, na aba “Índice IGFM TCE-MT” em “Espaço do Cidadão”.
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código WIOHHF.
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5
2.1.2. Da elaboração, aprovação e execução das peças de planejamento
 
13. As peças orçamentárias do Município foram:
– PPA aprovado pela Lei nº 47/2021;
– LDO instituída pela Lei Municipal nº 1280/2021; e,
– LOA disposta na Lei Municipal nº 1323/2021, estimando a receita e fixou 
a despesa no montante de R$ 85.270.000,00.
2.1.3. Das alterações orçamentárias
14. Os créditos adicionais suplementares e especiais foram abertos nos 
seguintes montantes:
− Créditos adicionais suplementares: R$ 58.074.467,35
− Créditos adicionais especiais: R$ 40.148.043,33
− Créditos adicionais extraordinários: R$ 0,00
15. De acordo com a SECEX, as alterações orçamentárias totalizaram 115,19%
do Orçamento Inicial.
16. Neste ponto, constatou a Secex a abertura de crédito adicional por 
contas de recurso inexistente de excesso de arrecadação, superávit financeiro e de 
operações de crédito, imputando as irregularidades de sigla FB03 e CB99.
17. Ademais, averiguou a existência de registros contábeis incorretos 
comprometendo a consistência do balanço orçamentário, imputando irregularidade 
CB02.
2.1.3.1 Da irregularidade FB03 
IRACI FERREIRA DE SOUZA - ORDENADOR DE DESPESAS / Período: 16/08/2022 a 31/12/2022 
4) FB03 PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO_GRAVE_03. Abertura de créditos adicionais por conta de recursos 
inexistentes: excesso de arrecadação, superávit financeiro, anulação total ou parcial de dotações e 
operações de crédito (art. 167, II e V, da Constituição Federal; art. 43 da Lei 4.320/1964).
4.1) Houve a abertura de créditos adicionais por conta de recursos inexistentes de excesso de arrecadação 
- Tópico - 3.1.3.1. ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
4.2) Houve a abertura de créditos adicionais por conta de recursos inexistentes de Superávit Financeiro -
Tópico - 3.1.3.1. ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
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18. Indicou a Secex abertura de crédito adicional por conta de recursos 
inexistentes de excesso de arrecadação, nas fontes 575, 621, 700 e 701, no valor total 
de R$ 5.693.310,32, e por superávit financeiro, nas fontes 500, 540, 632 e 700, na 
monta de R$ 1.873.237,56. 
19. Em defesa, a gestora apresenta tabela indicando as Leis e os Decretos 
referentes aos créditos adicionais abertos, salientando que no período em que assumiu 
a Gestão, de 16/08/2022 a 31/12/2022, os créditos abertos por excesso de arrecadação 
totalizaram o montante de R$ 3.364.469,50, valor esse que corresponde com a receita 
arrecadada creditada no banco, afirmando, assim, que na sua gestão não foram abertos 
créditos adicionais por excesso de arrecadação. 
20. De igual modo, informa que as suplementações por recursos de 
superávit financeiros ocorreram no período de 01/01/2022 a 09/08/2022, de 
responsabilidade, portanto, do gestor anterior, uma vez que somente assumiu a gestão 
em 16/08/2022, não efetuando abertura de créditos por superavit financeiro. 
21. Em relatório técnico de defesa, a equipe técnica esclarece que os valores 
arrecadados acima do valor orçado (excesso de arrecadação) devem ser considerados 
anualmente e acompanhados mensalmente, sendo dever do gestor no momento da 
abertura do crédito adicional verificar se há disponibilidade, independente de quem era 
o gestor no momento da confirmação do excesso de arrecadação. Nesse diapasão, 
mantém a irregularidade FB03 item 4.1.
22. Já, no que concerne a abertura de crédito por conta de recursos 
inexistentes de Superávit Financeiro, sanou o achado (item 4.2), uma vez que restou 
comprovado que nenhum dos créditos foram abertos na sua gestão.
23. Assiste razão a unidade instrutiva.
24. No que se refere ao item 4.1, é cristalino o dever de o gestor 
acompanhar mensalmente o efetivo excesso de arrecadação, estimados com base na 
real disponibilidade financeira de cada fonte de recurso, a fim de confirmar ao longo do 
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exercício a sua concretização ou adotar as medidas de ajustes e limitações das despesas 
previstas na LRF, caso não concretizado, conforme disciplina o artigo 43, §3º, da Lei nº 
4.320/643 e a jurisprudência dessa Corte de Contas – TCE/MT:
Resolução de Consulta nº 26/2015
5) A apuração do excesso de arrecadação com base na tendência do 
exercício, para efeito de abertura de créditos adicionais, deve ser 
revestida de prudência e precedida de adequada metodologia de cálculo, 
que leve em consideração possíveis riscos capazes de afetar os resultados 
fiscais do exercício.
6) A administração deve realizar um acompanhamento mensal efetivo 
com o objetivo de avaliar se os excessos de arrecadação estimados por 
fonte de recursos e utilizados para abertura de créditos adicionais estão 
se concretizando ao longo do exercício, e, caso não estejam, deve adota 
medidas de ajuste e de limitação de despesas previstas na Lei de 
Responsabilidade Fiscal de forma a evitar o desequilíbrio financeiro e 
orçamentário das contas públicas. (Grifo nosso) 
 
Planejamento. Créditos Adicionais. Excesso de Arrecadação. 
1) A apuração do excesso de arrecadação para abertura de créditos 
adicionais deve ser realizada por fonte de recursos, de forma a atender 
ao objeto de sua vinculação, conforme determina o parágrafo único do 
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
2) É vedada a abertura de créditos adicionais por excesso de arrecadação 
sem recursos disponíveis, sendo que, para se evitar essa prática, a gestão 
deve realizar um acompanhamento mensal efetivo com o intuito de 
avaliar se os excessos de arrecadação estimados estão adequados com a 
previsão ao longo do exercício e se as fontes de recursos, nas quais foram 
apurados os excessos, já utilizados para abertura de créditos adicionais, 
permanecem apresentando resultados superavitários.
3) Caso se verifique que o excesso de arrecadação projetado para o 
exercício e já utilizado para abertura de crédito adicional não se 
concretizará, a gestão deve adotar medidas de ajuste e de limitação de 
despesas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, de forma a evitar o 
desequilíbrio financeiro e orçamentário das contas públicas.
4) A diferença positiva entre as receitas arrecadadas e as despesas 
realizadas, constatada durante o exercício, constitui fator atenuante da 
irregularidade caracterizada pela abertura de crédito adicional sem a 
concretização do excesso de arrecadação na respectiva fonte de recursos, 
desde que não configure desequilíbrio fiscal das contas públicas.
(CONTAS ANUAIS DE GOVERNO ESTADUAL. Relator: ANTONIO JOAQUIM. 
Parecer 4/2015 -
3 Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis 
para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. (...)
§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças 
acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do 
exercício.
Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htm >. Acesso em: 04/08/2022.
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TRIBUNAL PLENO. Julgado em 16/06/2015. Publicado no DOC/TCE-MT em 
23/06/2015. Processo 81760/2014). (Divulgado no Boletim de 
Jurisprudência, Ano: 2015, nº 16, jun/2015).
Planejamento. Créditos adicionais. Acompanhamento efetivo de excesso 
de arrecadação. Equilíbrio orçamentário e financeiro (LRF). 
A Administração deve realizar um acompanhamento mensal efetivo com 
o objetivo de avaliar se os excessos de arrecadação, estimados com base 
na efetiva disponibilidade financeira de cada fonte de recursos e utilizados 
para abertura de créditos adicionais, estão se concretizando ao longo do 
exercício, e, caso não estejam, deve adotar medidas de ajuste e de 
limitação de despesas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, de 
forma a evitar o desequilíbrio orçamentário e financeiro das contas 
públicas. (CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL. Relator: ANTONIO 
JOAQUIM. Parecer 136/2021 - PLENÁRIO. Julgado em 04/11/2021. 
Publicado no DOC/TCE-MT. Processo 100250/2020).
Planejamento. Créditos adicionais. Aberturas sem recursos disponíveis. 
Natureza da irregularidade. Acompanhamento mensal. 
1) As aberturas de créditos adicionais por superávit financeiro e por 
excesso de arrecadação sem disponibilidade de recursos, em afronta ao 
art. 43 da Lei 4.320/1964 e art. 167, II, da CF/1988, não são 
irregularidades meramente formais, pois a existência de recursos 
disponíveis é condição sine qua non para tais aberturas, sob pena de 
resultar em acréscimo de despesas autorizadas ao orçamento inicial sem 
suficiência de recursos financeiros para o seu pagamento, implicando, 
caso sejam executadas, no aumento de dívidas para o município.
2) Com o objetivo de avaliar a disponibilidade por fonte de recursos para 
abertura der créditos adicionais, a Administração deve realizar um 
acompanhamento mensal, pois, sem recursos disponíveis, deve adotar 
medidas de ajuste e de limitação de despesas previstas na Lei de 
Responsabilidade Fiscal, de forma a evitar o desequilíbrio orçamentário e 
financeiro das contas públicas.
(CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL. Relator: ANTONIO JOAQUIM. 
Parecer 111/2022 - PLENÁRIO. Julgado em 04/10/2022. Publicado no 
DOC/TCE-MT. Processo 411566/2021). (Divulgado no Boletim de 
Jurisprudência, Ano: 2022, nº 80, set/out/2022).
25. Assim, confirmado pela gestora que os créditos abertos por excesso de 
arrecadação levaram em consideração somente o período da sua gestão (16/08/2022 
a 31/12/2022), não sendo considerado os já abertos na gestão anterior, e averiguada a 
inexistência de recursos para abertura dos referidos créditos, alternativa não resta se￾não manter a irregularidade FB03, item 4.1.
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(fls. 13 documento digital n. 214320/2023)
26. Com relação ao item 4.2, logrou êxito a gestora em demonstrar que 
todos os créditos adicionais abertos por conta de recursos inexistentes de superávit 
financeiro foram realizados somente na gestão anterior, não podendo, assim, ser 
responsabilizada, motivo pelo qual o Ministério Público de Contas anui o entendimento 
técnica e manifesta pelo saneamento da irregularidade.
27. Dessa forma, em consonância com equipe técnica, entende este Parquet 
pela manutenção da irregularidade FB03, item 4.1, e saneamento no item 4.2, opinando 
pela expedição de recomendação ao Chefe do Executivo, nos termos do art. 22, § 1º, da 
LOTCE/MT, para que se abstenha de abrir créditos adicionais por excesso de 
arrecadação sem a existência de recursos excedentes, bem como para que empregue 
adequada metodologia de cálculo capaz de avaliar, em cada fonte, mês a mês, o 
excesso ou não de arrecadação, assim como os riscos de arrecadação, em 
conformidade com as disposições do artigo 43 da Lei nº 4.320/1964 e da Resolução de 
Consulta nº 26/2015.
2.1.3.2 Da irregularidade CB99 
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IRACI FERREIRA DE SOUZA - ORDENADOR DE DESPESAS / Período: 16/08/2022 a 31/12/2022 
2) CB99 CONTABILIDADE_GRAVE_99. Irregularidade referente à Contabilidade, não contemplada em 
classificação específica na Resolução Normativa nº 17/2010 – TCE-MT.
2.1) Envio ao Sistema APLIC informação incorreta sobre os decretos de operação de crédito - Tópico -
3.1.3.1. ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
28. Neste ponto, averiguou a Secex que foram encaminhados via Sistema 
Aplic dois: Decretos n. 17/2022 e n. 189/2022, ambos vinculados à Lei n. 1.251/2021. 
Salientou que Lei autorizou a abertura de créditos adicionais no valor de 
R$ 2.200.000,00, sendo o valor total do crédito utilizado pelo decreto nº 17/2022. Frisou, 
entretanto, o Decreto n. 189/2022 autorizou crédito adicional proveniente de excesso 
de arrecadação, contudo, fez menção a Lei n. 1251/2021. Nesses termos, a Secex 
considerou que houve falha no envio dos dados e informação ao Aplic, conforme 
demonstrado no apêndice – Operação de Crédito (fls. 131/134 do documento digital n. 
203237/2023).
29. Em defesa, argumenta a gestora que não pode ser responsabilizada 
neste caso, haja vista os créditos terem sido abertos na gestão anterior, do Prefeito 
Falecido. 
30. A equipe técnica manteve o achado, sob argumento de que o decreto n. 
189/2022 de 31/08/2022, foi aberto pela nova gestora, com base na Lei n. 1251/2021, 
quando o valor autorizado pela referida Lei já havia sido totalmente utilizado no 
empenho n. 2278/2022, pelo Decreto n. 17/2022, da antiga gestão. 
31. Pontuou, ainda, que não houve revogação do decreto nº 17/2022 e o 
empenho nº 2278/2022 teve anulação de parte do valor no final do exercício 
(30.12.2022), sendo executado e pago o valor de R$ 416.393,41, razão pela qual no 
momento da emissão do Decreto n. 189/2022, pela atual gestão, não havia 
disponibilidade de valores referentes a autorização concedida na Lei n. 1251/2021.
32. Assiste razão da equipe técnica. 
33. Isso porque, em que pese que os Decretos n. 17/2022 e 189/2022 
realmente serem vinculados a Lei n. 1251/2021, conforme se extrai do texto dos 
normativos acostados as fls. 133 e 134 do documento digital n. 203237/2023, consta 
no texto do Decreto n. 189/2022, emitido em 31/08/2022, pela Sra. Iraci Ferreira de 
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Souza, atual gestora, que o crédito foi aberto por conta de excesso de arrecadação e 
não decorrente de operação de crédito. 
34. Ademais, restou confirmado inexistir disponibilidade financeira para 
abertura de crédito adicional por operação de crédito autorizado pela Lei n. 1251/2021. 
35. Diante do exposto, o Ministério Público de Contas pugna pela 
manutenção da irregularidade, com expedição de recomendação a atual gestão para 
que adote previdências no controle interno a fim de averiguar a compatibilidade das 
informações enviadas ao Sistema Aplic, bem como para que se abstenha de abrir crédito 
adicionais antes de averiguar a efetiva existência de recursos disponíveis, em 
observância ao 43 da Lei 4.320/1964.
2.1.3.3 Da irregularidade CB02 
IRACI FERREIRA DE SOUZA - ORDENADOR DE DESPESAS / Período: 16/08/2022 a 31/12/2022 
1) CB02 CONTABILIDADE_GRAVE_02. Registros contábeis incorretos sobre fatos relevantes, implicando na 
inconsistência dos demonstrativos contábeis (arts. 83 a 106 da Lei 4.320/1964 ou Lei 6.404/1976). 
1.1) Balanço orçamentário com valor divergente - Tópico - 3.1.3.1. ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
1.2) Divergência entre o valor contabilizado a conta de Transferência da LC 176/2020 - (Compensação 
ICMS) com o valor demonstrado no sítio da STN - Tópico - 4.1.1.1. TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E 
LEGAIS - VALORES INFORMADOS PELA STN
36. Identificou a Secex que foram contabilizados 13 registros na conta 
contábil 1.7.1.9.58.0.1.00.00.00, no valor de R$ 103.076,24, totalizando 
R$ 1.339.991,12, constando no sítio da STN somente 12 registros no valor mensal de 
R$ 1.236.914,88, verificando, assim a inconsistência dos valores lançados no mês de 
dezembro, nos dias 28 e 29, com possível duplicidade.
37. Informa a gestora, que realmente foram realizados 13 lançamentos, 
porém o lançamento no valor de R$ 103.076,24 do dia 28/12/2022 foi estornado no 
mesmo dia, restando, assim, 12 lançamentos no valor de R$ 1.236.914,88, confirmando 
o valor repassado pelo STN. A fim de comprovar o alegado, juntou cópia da razão da 
receita orçamentária do período de 01/01/22 a 31/12/2022 e do demonstrativo de 
distribuição da arrecadação do SISBB – sistema de informações do Banco do Brasil.
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38. A equipe técnica, em relatório técnico de defesa, procedeu nova 
consulta ao Aplic, ratificando as alegações de defesa e manifestando pelo saneamento 
do achado.
39. Assim, confirmado a compatibilidade dos dados, alternativa não resta 
senão pugnar pelo saneamento da irregularidade. 
2.1.4. Da previsão, fixação e execução das receitas e despesas públicas 
 
40. Para o exercício de 2022, a Receita total atualizada após as deduções, e 
considerando a receita intraorçamentária, foi de R$ 105.326.725,75, sendo arrecadado 
o montante de R$ 117.399,751,30, conforme demonstrado no Relatório Técnico 
Preliminar (Doc. Dig. n. 203237/2023, fls. 18).
41. Já a Despesa autorizada, para o exercício de 2022, inclusive 
intraorçamentária, foi de R$ 129.889.267,75, sendo realizado (empenhado) o montante 
de R$107.388.355,69, liquidado R$ 94.657.834,43 e pago R$ 93.863.330,35.
42. Em relação à execução orçamentária, apresentaram-se as seguintes 
informações:
Quociente de execução da receita (QER) – 1,11
Valor previsto: R$ 105.326.725,75
Valor arrecadado: R$ 117.399.751,30
Quociente de execução da despesa (QED) – 0,82
Despesa autorizada (atualizada): R$ 129.889.267,75
Despesa executada: R$ 107.388.355,69
43. Os resultados indicam a presença de excesso de arrecadação (receita 
arrecadada maior do que a prevista) e economia orçamentária (despesa realizada em 
patamar inferior ao quanto havia sido autorizado).
44. Na sequência, a partir das informações acima, ajustadas com base no 
Anexo Único da Resolução Normativa nº 43/2013, obtém-se o Quociente do Resultado 
da Execução Orçamentária (QREO):
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 Quociente de resultado da execução orçamentária (QREO) – 1,15
Receita arrecada: R$ 117.399.751,30
Despesa consolidada: R$ 107.388.355,69
Crédito Adicional: R$ 6.618.761,29
45. Assim, verifica-se que os resultados indicam que a receita arrecadada é 
maior que a despesa realizada (superávit orçamentário de execução).
46. Neste tópico, a equipe técnica consignou a seguinte irregularidade: 
 
2.1.4.1 Da irregularidade CB02 
IRACI FERREIRA DE SOUZA - ORDENADOR DE DESPESAS / Período: 16/08/2022 a 31/12/2022 
1) CB02 CONTABILIDADE_GRAVE_02. Registros contábeis incorretos sobre fatos relevantes, implicando na 
inconsistência dos demonstrativos contábeis (arts. 83 a 106 da Lei 4.320/1964 ou Lei 6.404/1976). Balanço 
orçamentário com valor divergente - Tópico - 3.1.3.1. ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
1.1 ) Balanço orçamentário com valor divergente - Tópico - 2. ANÁLISE DA DEFESA
47. Comparando o valor atualizado das despesas constantes no balanço 
orçamentário (R$ 130.269.267,75) publicado pela gestora com o valor informado no 
Sistema Aplic (R$ 129.889.267,75), detectou-se uma diferença na monta de 
R$ 380.000,00, imputando, assim, a Secex a presente irregularidade.
48. A gestora confirma, em defesa, a diferença apresentada, destacando 
que tal fato ocorreu no início da abertura do orçamento, estando a diferença no balanço 
orçamentário da dotação inicial, justificando que houve uma falha técnica e profissional 
contábil na conferência dos dados. 
49. Entretanto, considerando que o fato ocorreu em janeiro de 2022, na 
abertura do orçamento, pleiteia que não lhe seja atribuída nenhuma responsabilidade, 
tendo em vista ter assumido a administração somente em 16/08/2022.
50. A Secex, por sua vez, salienta que as falhas citadas poderiam/deveriam 
ter sido corrigidas durante a execução do exercício e validadas no momento da 
prestação de contas anual, entendendo que era razoável que a equipe técnica da 
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gestora atuasse com vistas a regular as possíveis falhas ocorridas no exercício, mesmo 
que cometidas pelo gestor anterior. 
51. Passa-se a análise Ministerial.
52. Sabe-se que a divergência na apresentação dos dados contábeis macula 
a prestação de contas, consubstanciando grave infração à normal Constitucional, legal 
ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou 
patrimonial. 
53. Ademais, uma das características do registro e da informação contábil 
no setor público é a comparabilidade. Os registros e as informações contábeis devem 
possibilitar a análise da situação patrimonial de entidades do setor público ao longo do 
tempo e estaticamente, bem como a identificação de semelhanças e diferenças dessa 
situação patrimonial com a de outras entidades.
54. Levando em conta a obrigatoriedade de envio de todas as informações 
de forma correta e verídicas nas prestações de contas mensais encaminhadas ao TCE￾MT, é evidente que a divergência encontrada demonstra a fragilidade das informações 
financeiras apresentadas.
55. Vale destacar que a gestora confirmou o equívoco, tentando imputar 
responsabilidade ao antigo gestor, falecido, sob argumento de que o referido dado 
incorreto ocorreu na dotação inicial (abertura inicial do orçamento). 
56. Ocorre, todavia, que o balanço orçamentário foi publicado pela atual 
gestora, Sra. Iraci Ferreira de Souza, cabendo a ela o dever de cuidado e diligência com 
a fidedignidade dos dados constantes na Prestação de Contas. 
57. Nesses termos, o Ministério Público de Contas concorda com o 
entendimento técnico e manifesta pela manutenção da irregularidade, com expedição 
de recomendação ao Poder Legislativo que determine ao Chefe do Poder Executivo que 
realize a devida correção a fim de compatibilizar dos dados (balanço orçamentário x 
sistema Aplic). 
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2.1.5. Da realização de Programas de Governo previstos nas Leis Orçamentárias 
58. Para o estudo da previsão e execução dos Programas de Governo, sob a 
ótica da execução orçamentária, a Equipe Técnica deste Tribunal de Contas elaborou o 
Quadro 3.3 em seu Relatório Técnico Preliminar (n. 203237/2023, fls. 83/85).
59. A previsão orçamentária atualizada da LOA para os programas foi de 
R$ 129.889.267,75, sendo que o valor gasto para a execução foi de R$ 107.388.335,69, 
o que corresponde a 82,67% de execução de recursos em relação ao que foi previsto, 
destacando que 10 programas com dotações iniciais, de um total de 15, obtiveram 
execução acima de 80%.
2.1.6. Da gestão financeira e patrimonial no exercício analisado
60. Com relação aos restos a pagar, verificou-se que para cada R$ 1,00 (um 
real) de despesa empenhada, R$ 0,1259 foram inscritos em restos a pagar. Notou-se, 
ainda, que para cada R$ 1,00 (um real) de restos a pagar (Processados e Não 
Processados), há R$ 3,78 de disponibilidade financeira geral.
61. Averiguou-se, ainda, que a dívida consolidada líquida é negativa, 
indicando cumprimento do limite legal (artigo 3º, inciso II, da Resolução do Senado 
Federal nº 40/2001).
62. Analisando o Quociente da Situação Financeira (QSF), verificou-se que o 
município apresentou superávit financeiro de R$ 37.137.343,63, conforme consta no 
Quadro 6.1 do Relatório Técnico Preliminar (doc. Dig. n. 233237/2023, fls. 105).
63. Em análise ao Grau de Autonomia Financeira do Município, consignou a 
Secex dependência financeira do Município, em relação às receitas de transferência, de 
86,07%.
2.1.7. Do cumprimento dos limites constitucionais e legais na execução das receitas e 
despesas públicas
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64. Os percentuais mínimos exigidos pela norma constitucional foram 
integralmente cumpridos e estão consignados na tabela abaixo, conforme informações 
extraídas dos autos. Vejamos:
EDUCAÇÃO
Exigências Constitucionais Valor Mínimo a ser aplicado Valor Efetivamente 
Aplicado
Manutenção e Desenvolvimento do 
Ensino 25,00% (art. 212, CF/88) 31,77% 
FUNDEB (Lei 11.494/2007) 70% (EC 108/2020 e Lei n. 
14.113/2020)
119,90% 
SAÚDE
Exigências Constitucionais Valor Mínimo a ser aplicado Valor Efetivamente 
Aplicado
Saúde 15,00% (artigos 158 e 159, 
CF/88)
23,72%
PESSOAL - Arts. 18 a 22 da LRF
Gasto do Executivo 54,00% da RCL (máximo)
(art. 20, III, “b”, LRF) 46,03%
Gasto do Poder Legislativo 6,00% da RCL (máximo) (art. 20, 
III, “a” da LRF 2,82%
Gasto do Município 60,00% da RCL (máximo)
48,85%
REPASSES AO PODER LEGISLATIVO
Exigências Constitucionais Valor Máximo a ser aplicado Valor Efetivamente 
Aplicado
Art. 29-A da CF/88 7,00% 6,66%
DESPESAS CORRENTES/RECEITAS CORRENTES
Exigência Constitucional Percentual Máximo a ser atingido Percentual atingido
ART. 167-A CF/88 95% 83,13%
65. Vale citar a sugestão consignada pela equipe técnica para que seja 
determinado à atual gestão a aplicação, no ano de 2023, da monta de R$ 410.915,23, 
para além do limite mínimo anual, para manutenção e desenvolvimento do ensino no 
Município, a fim de cumprir o disposto na Emenda Constitucional n. 119/2022, que 
flexibilizou a punição dos Entes, nos exercícios de 2020 e 2021(fls. 39 e 59 do 
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documento digital n. 203237/2023). O Ministério Público de Contas coaduna com a 
sugestão técnica, nos termos do art. 22 da Lei Orgânica do TCE/MT.
2.1.8. Da observância do Princípio da Transparência e tempestividade do envio da 
prestação de contas
66. No que concerne à observância do Princípio da Transparência, no 
exercício de 2022, consignou a Secex a realização de audiência pública durante o 
processo de elaboração e discussão somente do PPA. Contudo, em razão do falecimento 
do gestor responsável pela realização das audiências públicas da LDO e LOA, deixou de 
apontar achado de auditoria decorrente dessa irregularidade.
67. No mais, salientou que há divulgação/publicação da LOA e LDO nos 
meios oficiais e no portal transparência do município, nos termos o art. 37 da CF e art. 
48 da LRF. 
68. Quanto as audiências públicas para avaliação e cumprimento das metas 
fiscais consignou o seu não cumprimento, ante a ausência de apresentação da lista de 
presença no sistema Aplic, imputando, assim, irregularidade DB08, a seguir analisada.
69. No que concerne à prestação de Contas Anuais, consignou o seu 
encaminhamento fora do prazo legal, em desacordo com a Resolução Normativa n. 
36/2012 TCE/MT, bem como que os demonstrativos contábeis não foram publicados e 
assinados pelos responsáveis legais, razão pela qual imputou as irregularidades de 
siglas MC02, CB99 e NB05.
70. Por fim, ressaltou que as contas apresentadas pelo chefe do Poder 
executivo foram colocadas à disposição dos cidadãos na Câmara Municipal e no órgão 
técnico responsável pela sua elaboração, nos termos do art. 49 da LRF.
2.1.8.1 Da irregularidade DB08
IRACI FERREIRA DE SOUZA - ORDENADOR DE DESPESAS / Período: 16/08/2022 a 31/12/2022 
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3) DB08 GESTÃO FISCAL/FINANCEIRA_GRAVE_08. Ausência de transparência nas contas públicas, inclusive 
quanto à realização das audiências públicas (arts. 1º, § 1º, 9 º, § 4 º, 48, 48-A e 49 da Lei Complementar 
101/2000).
3.1) Deixar de enviar lista de presença das audiências públicas realizadas - Tópico - 7.2. AUDIÊNCIAS 
ÚBLICAS PARA AVALIAÇÃO DAS METAS FISCAIS
71. Constatou a Secex o não envio de lista de presença dos participantes, 
no sistema Aplic, para comprovar a efetiva realização das audiências públicas para 
avaliação do cumprimento das metas fiscais. 
72. Em defesa, a gestora afirma que as audiências de sua competência 
foram devidamente realizadas, dentro do prazo legal, encaminhando em anexo os 
documentos comprobatórios. 
73. Em análise aos documentos apresentados, a equipe técnica certificou 
que as audiências para a avaliação das metas fiscais dos três quadrimestres foram 
realizadas adequadamente, embora não tenham sido enviadas ao Aplic, motivo pelo 
qual manifestou pelo saneamento da irregularidade, sopesando pelo envio da 
documentação ao Sistema. 
74. O Ministério Público de Contas anui o entendimento técnico, pugnando 
pelo saneamento do achado, ante a devida comprovação da realização das audiências 
públicas, sem prejuízo da expedição de determinação à gestora atual para que insira a 
referida documentação no Sistema Aplic. 
 
2.1.8.2 Da irregularidade MC02
IRACI FERREIRA DE SOUZA - ORDENADOR DE DESPESAS / Período: 16/08/2022 a 31/12/2022 
5) MC02 PRESTAÇÃO DE CONTAS_MODERADA_02. Descumprimento do prazo de envio de prestação de 
contas, informações e documentos obrigatórios ao TCE-MT (art. 70, parágrafo único, da Constituição 
Federal; arts. 207, 208 e 209 da Constituição Estadual; Resolução Normativa TCE nº 36/2012; Resolução 
Normativa TCE nº 01/2009; art. 3º da Resolução Normativa TCE nº 12/2008; arts. 164, 166, 175 e 182 a 
187 da Resolução Normativa TCE nº 14/2007).
5.1) Enviar a carga de "Contas de Governo" ao Sistema APLIC em atraso. - Tópico - 8.1. PRESTAÇÃO DE 
CONTAS ANUAIS DE GOVERNO AO TCE
75. Verificou a equipe técnica que a carga relativa à prestação de Contas de 
Governo foi enviada com 11 dias de atraso, em 28/04/2023, quando deveria ter sido 
enviada até 17/04/2023.
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76. Em defesa, esclarece a gestora que quando assumiu a Prefeitura tomou 
conhecimento do atraso das cargas mensais ao Sistema Aplic, solicitando a 
flexibilização dos prazos, por meio do ofício n. 394/2022/GAB, da carga inicial/2022, uma 
vez que não haviam sido enviados nenhuma das cargas do referido exercício, o que foi 
deferido nos autos do Processo n. 17.234-0/2022, ante a excepcional situação 
vivenciada pelo Município (falecimento do ex-prefeito). 
77. Informa que após o deferimento da flexibilização, que se deu em 
28/09/2022, a carga inicial foi protocolada no dia 21/10/2022 e, sem poupar esforços, a 
última carga de encerramento juntamente com o Balanço Patrimonial – Prestação de 
Contas Anuais de Governo, foi protocolada no dia 27/04/2023.
78. Destaca que outros pedidos de reabertura de carga foram realizados em 
janeiro e abril de 2023, por meio dos ofícios n. 06/2023/GAB e 130/2023/GAB, referentes 
as cargas de março, do exercício de 2021, e de setembro, outubro e dezembro do 
exercício de 2022, as quais foram necessárias para dar prosseguimento as demais 
cargas.
79. Assim, foi solicitado, por meio do ofício n. 61/2023/GAB de 23/02/2022, 
prazo de 60 dias para regularizar o envio de todas as cargas do exercício de 2022. 
Considerando o exposto, solicitou a compreensão desta Corte em face dos 11 dias de 
atraso no envio da prestação de contas. 
80. A equipe técnica, por sua vez, mesmo destacando o esforço 
empreendido pela gestora, manteve a irregularidade, uma vez que confirmado o atraso, 
haja vista a ausência de autorização de prorrogação do prazo, pelo Relator. 
81. Sabe-se que o atraso na remessa de informações à Corte de Contas, 
além de contrariar a legislação específica sobre matéria, acaba por desestabilizar o 
planejamento realizado pela equipe técnica para a apreciação das contas de governo. 
O atraso na prestação viola o princípio da transparência e prejudica a eficiência do 
trabalho da equipe de auditoria, podendo, até mesmo, impedir o exercício tempestivo 
da fiscalização da despesa pública.
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82. Entretanto, ainda que não trouxesse nenhum dos prejuízos mencionados 
acima a irregularidade se consuma independentemente da produção de qualquer 
resultado, uma vez que a legislação não prevê margens para o descumprimento do 
prazo para que os gestores prestem contas aos órgãos de controle externo e à sociedade. 
Assim, cabia ao Chefe do Poder Executivo garantir a prestação de contas dentro do 
prazo legalmente previsto, para emissão do parecer prévio pelo Tribunal de Contas.
83. No entanto, deve-se destacar que a equipe técnica levou em 
consideração a singularidade do presente caso e os esforços empreendidos pela gestora, 
uma vez que classificou essa irregularidade, que é de natureza grave, como moderada. 
84. Diante do exposto, por ser o atraso fato incontroverso, faz-se imperioso 
manutenção da irregularidade MC02 com a emissão de recomendação ao Chefe do 
Executivo, nos termos do art. 22, I, da LOTCE/MT, para que encaminhe tempestivamente 
ao TCE/MT as Contas Anuais de Governo, nos termos Resolução Normativa nº 36/2012 - 
TCE/MT e §1º do art. 209 da Constituição Estadual.
2.1.8.3 Da irregularidade CB99
IRACI FERREIRA DE SOUZA - ORDENADOR DE DESPESAS / Período: 16/08/2022 a 31/12/2022 
RICARDO MOREIRA DE OLIVEIRA - RESPONSAVEL CONTABIL / Período: 01/01/2022 a 31/12/2022 
7) CB99 CONTABILIDADE_GRAVE_99. Irregularidade referente à Contabilidade, não contemplada em 
classificação específica na Resolução Normativa nº 17/2010 – TCE-MT.
7.1) Deixar de assinar os demonstrativos contábeis enviados na prestação de contas – Tópico - 8.1. 
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE GOVERNO AO TCE
85. A Secex apontou a presente irregularidade por vislumbrar a ausência de 
assinaturas nos demonstrativos contábeis enviados via Sistema Aplic.
86. A gestora, Sra. Iraci Ferreira de Souza, alega em defesa que todos os 
demonstrativos contábeis foram assinados por ela. E que ao questionar o Contador 
sobre o fato, este informou que houve uma falha por parte do técnico do sistema 
responsável, que enviou os documentos sem assinatura. 
87. Solicitou a compreensão desta Corte para desconsiderar a falha, 
informando que tomou as providências cabíveis, notificando o técnico responsável para 
que não envie documentos sem assinaturas ou incompletos. Por fim, anexou o 
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Demonstrativo devidamente assinado e suas publicações, a fim de sanar a 
irregularidade.
88. De igual modo, o contador, Sr. Ricardo Moreira de Oliveira, afirma, em 
síntese, que os demonstrativos foram assinados tempestivamente, tendo sido, inclusive, 
publicados no sítio eletrônico da Prefeitura, antes do envio ao Tribunal. No mais, informa 
que a responsabilidade pelo envio de documentos ao sistema foi delegada a empresa 
Serpel Assessoria e Sistemas LTDA, a qual já foi devidamente notificada para que não 
mais procedesse a juntada de nenhum documento sem assinatura. Nesse passo, pugna 
pelo saneamento da irregularidade diante da sua baixa relevância, tratando de mero 
erro material, inexistindo conduta dolosa ou indício de conduta deliberada pelo 
responsável contábil. 
89. A equipe técnica rebate os argumentos de defesa da gestora, aduzindo 
que: A) o ofício citado pela gestora, enviado ao Sr. Mario Reis, na verdade se refere a 
solicitação de envio das audiências públicas realizadas em 2022 e carga de abril das 
Contas de Governo de 2022 assinadas; B) não consta o reenvio da informação no 
Sistema Aplic, conforme consulta no Sistema; C) não basta a gestora enviar ofício 
solicitando, mas criar controles internos que fiscalizem que suas determinações foram 
cumpridas, uma vez que responsável pela prestação de contas.
90. Já com relação a manifestação do Contador, destaca certa confusão nas 
datas entre os fatos relatados pelo defendente e os documentos constantes nos autos, 
nos seguintes termos:
• Enviou as informações a gestora em 15.02.2023 – consta na folha 
209 da defesa comprovante de recebimento na mesma data;
• Enviou as informações ao Poder Legislativo em 17.03.2023 – consta 
na folha 210 da defesa
• comprovante de protocolo de Balanço Geral na data citada, no 
entanto, consta na folha 207 da defesa que outro documento que foi 
protocolado na Câmara Municipal de Pedra Preta em 08.05.2023 com o 
mesmo assunto (Balanço Geral);
• O balanço enviado na manifestação de defesa folhas 11 a 206 foi 
emitido em 08.05.2023;
• O balanço disponível no sítio da Prefeitura foi emitido em 08.05.2023
• O balanço enviado ao Sistema APLIC (doc. digital nº 203.237/2023 –
folha 173) foi emitido em 19.04.2023.
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• Data do envio da Carga de Contas de Governo 2022 ao aplic –
28.04.2023
91. Destaca que o contador nada pronunciou acerca da emissão e assinatura 
do balanço apenas no mês de maio de 2023, após o envio ao Aplic, salientando que em 
consulta ao Sistema na data de 25/07/2023, verificou que não houve correção/reenvio 
das informações enviadas na Carga das Contas de Governo do exercício de 2022, as 
quais foram enviadas em 28/04/2023, data anterior ao balanço geral disponível no sítio 
da Prefeitura em 08/05/2023.
92. Por fim, pontua que a irregularidade é reincidente, o que demanda uma 
atuação corretiva, uma vez que, embora as contas de governo de 2021 tenham sido 
extintas, o Tribunal Pleno recomendou naquela oportunidade a adoção de providências 
pelo Contabilista responsável técnico para assinar os demonstrativos contábeis. Razão 
pela qual manifestou pela manutenção da irregularidade. 
93. Pois bem. As demonstrações contábeis no âmbito do setor público é uma 
das principais peças que compõem a prestação de contas que devem ser encaminhadas 
aos órgãos de controle e disponibilizadas à sociedade de forma fidedigna e válida.
94. De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público –
MCASP - 8ª edição, o citado documento deve ser elaborado pelo contabilista responsável, 
com aposição de sua assinatura:
Ressalta-se que, em decorrência do disposto na Resolução CFC nº 560/83, 
a qual disciplina o artigo 25 do Decreto-lei nº 9.295/1946, que trata sobre 
as prerrogativas profissionais dos contabilistas, os demonstrativos 
contábeis deverão ser elaborados por contabilista, o qual deverá apor sua 
assinatura, categoria profissional e número de registro no CRC respectivo.
4
(grifo nosso)
95. No caso em apreço, apesar das considerações dispostas pela equipe 
técnica, o Ministério Público Contas entende que a irregularidade deveria ter sido 
classificada de natureza moderada, uma vez que não se evidencie maiores gravidades, 
como inconsistências, divergências, erros, entre outros, além de ser possível verificar a 
disponibilização dos demonstrativos contábeis no sítio da Prefeitura devidamente 
4 Ibid., pág. 410.
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assinados, embora que com alguns dias de diferença (enviada ao Aplic em 28/04/2023 
e disponibilizada no sítio da Prefeitura em 08/05/2023). 
96. Quanto a alegada reincidência, tal gravidade também não pode ser 
imputada no presente caso, isso porque, embora o Parecer Prévio n. 189/2022-PP tenha 
determinado o encaminhamento dos autos à Câmara Municipal de Pedra Preta para que 
recomendasse a atual chefe do Poder Executivo, conjuntamente com o Contabilista 
responsável técnico, que procedessem as devidas assinaturas nos Demonstrativos 
Contábeis Anuais do Município, não há comprovação de que a Câmara tenha expedido 
decisão decorrente desse julgamento, valendo, destacar, inclusive, que o Sr. Ricardo 
Moreira de Oliveira sequer foi citado naqueles autos. 
97. Entretanto, considerando que os defendentes mesmo cientes da 
presente irregularidade não tomaram nenhuma atitude a fim de regularizá-la, qual seja, 
reenviar os documentos devidamente assinados no Sistema, o Ministério Público
entende que a irregularidade deve permanecer, com expedição de recomendação ao 
Legislativo, para que recomende ao Poder Executivo e ao responsável contábil que 
procedam o encaminhamento dos demonstrativos contábeis no Sistema Aplic, 
devidamente assinados, nos próximos exercícios, bem como para que providencie a 
regularização dos documentos encaminhados referentes ao exercício de 2022.
 
2.1.8.4 Da irregularidade NB05
IRACI FERREIRA DE SOUZA - ORDENADOR DE DESPESAS / Período: 16/08/2022 a 31/12/2022 
6) NB05 DIVERSOS_GRAVE_05. Realização de ato sem observância ao princípio da publicidade (art. 37, 
caput, da Constituição Federal).
6.1) Deixar de publicar os demonstrativos contábeis relativos às Contas de Governo - Tópico - 8.1. 
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE GOVERNO AO TCE
98. Verificou-se também que os demonstrativos contábeis relativos às 
Contas de Governo de 2022 não foram publicados.
99. Em defesa a gestora encaminha cópia da página do Portal Transparência 
do Município a fim de comprovar as publicações.
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100. A Secex mantém o achado, uma vez a disponibilização no Portal de 
Prefeitura não supre a devida publicação em meio oficial, nos termos da Resolução de 
Consulta n. 5/2015. 
101. Quanto ao tema, versa o artigo 37, caput, da Constituição Federal de 
1988:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes 
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos 
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e 
eficiência e, também, ao seguinte:[…] (Grifo nosso)
102. O objetivo principal da divulgação dos citados demonstrativos é levar ao 
conhecimento da sociedade quanto e como o ente público está gastando seus recursos, 
fortalecendo, assim, os mecanismos de controle legal e social dos gastos públicos e 
contribuindo para maior efetividade e eficácia das despesas públicas, em última 
instância, aperfeiçoando a qualidade dos serviços prestados à sociedade pelo Estado. 
Para tanto, é indispensável a publicação em meios oficiais.
103. Com relação ao citado descumprimento desse dever, o Pleno deste 
Tribunal de Contas já se manifestou e reconheceu a necessidade de publicação 
tempestiva das Demonstrações Contábeis na Imprensa Oficial dos respectivos entes, 
conforme os seguintes julgados desta Corte:
Transparência. Publicidade. Imprensa oficial. Alterações orçamentárias e 
demonstrações contábeis. 
1) O Poder Executivo municipal deve publicar as alterações orçamentárias 
e as demonstrações contábeis também na imprensa oficial, visto que as 
formas de publicação não são alternativas, mas, sim, cumulativas, 
observando-se as regras para publicação de atos públicos dispostas no 
art. 37 da CF/88, nos artigos 48, 48-A e 49 da Lei de Responsabilidade 
Fiscal e na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
2) A fixação de decretos referentes a alterações orçamentárias em murais 
locais não atende às regras de publicidade e de transparência dispostas 
na Constituição Federal, na LRF e na Lei de Acesso à Informação. CONTAS 
ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL. Relator: LUIZ HENRIQUE LIMA. Parecer 
37/2019 - TRIBUNAL PLENO. Julgado em 07/11/2019. Publicado no 
DOC/TCE-MT em 28/11/2019. Processo 166804/2018). (Divulgado no 
Boletim de Jurisprudência, Ano: 2019, nº 62, nov/2019.) (nosso grifo)
Transparência. Publicidade. Relatórios de Execução Orçamentária e Ges￾tão Fiscal. Portal de transparência. Diário oficial. 
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1) A publicidade conferida aos Relatórios Resumidos de Execução Orça￾mentária e aos Relatórios de Gestão Fiscal em meios eletrônicos, a exem￾plo do Portal de Transparência no site da prefeitura municipal, tem caráter 
complementar e não afasta a obrigatoriedade da publicação dessas infor￾mações em diário oficial, como fonte prioritária, em até 30 dias, conforme 
disciplina dos artigos 48, caput, 52 e 55, § 2º, da Lei de Responsabilidade 
Fiscal.
2) Todo ato oficial público, para ter eficácia e fé pública, o que abrange, 
indiscutivelmente, as demonstrações contábeis emitidas pelos entes fe￾derativos, deve ser publicado em órgãos oficiais de , em atendimento ao 
princípio constitucional da publicidade, inscrito no artigo 37, imprensa ca￾put, da CF/1988.
(REPRESENTACAO (NATUREZA INTERNA). Relator: JAQUELINE JACOBSEN 
MARQUES. Acórdão 22/2020 - 1ª CAMARA. Julgado em 20/05/2020. Publi￾cado no DOC/TCE-MT. Processo 120871/2019). (Divulgado no Boletim de 
Jurisprudência, Ano: 2020, nº 65, abr/mai/2020). (nosso grifo)
104. Pelo exposto, o Ministério Público de Contas manifesta-se pela 
manutenção da irregularidade NB05. Recomenda-se ao Poder Legislativo para que esse 
recomende ao Chefe do Executivo, nos termos do art. 22, I da LOTCE/MT, que publique 
as Demonstrações Contábeis na imprensa oficial, as quais devem apresentar a 
assinatura dos responsáveis pela sua elaboração, com fulcro no art. 37, caput, da 
Constituição Federal.
2.1.9. Das providências adotadas com relação às recomendações, determinações e 
alertas sobre as contas anuais de governo dos exercícios anteriores 
105. Neste ponto, foram analisadas as principais recomendações expedidas 
nos pareceres prévios referentes aos exercícios de 2020 e 2021.
106. O Parecer Prévio n. 228/2021-TP do exercício financeiro de 2020 foi 
favorável à aprovação das contas de governo, constando as seguintes recomendações: 
Parecer Prévio n. 228/2021-TP 
recomendando ao atual Chefe do Poder Executivo que: a) adote 
imediatamente as medidas elencadas no artigo 22 da Leide 
Responsabilidade Fiscal; b) abstenha-se de assumir obrigações 
financeiras sem que haja disponibilidade de recursos para cobrir o 
montante de restos a pagar, de acordo com os ditames trazidos pelo art. 
42 da Lei de Responsabilidade Fiscal; c) providencie os registros contábeis 
tempestivos e fidedignos, nos moldes do estabelecido pelo Manual de 
Contabilidade Aplicado ao Setor Público editado pela Secretaria do 
Tesouro Nacional, e que correspondam àqueles enviados ao Sistema Aplic; 
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d) disponibilize na íntegra as peças de planejamento no Portal 
Transparência do Município e que faça constar nas publicações em diário
oficial o endereço eletrônico onde os anexos poderão ser consultados, em 
atendimento ao disposto nos termos do art. 48, II, §1º, da Lei 
Complementar nº 101/2000; e) disponibilize as contas anuais de governo 
no Poder Legislativo para o devido acesso aos cidadãos, conforme 
determina o art. 209 da Constituição Estadual de Mato Grosso c/c o art. 
49 da Lei de Responsabilidade Fiscal; f) adote as providências necessárias 
à manutenção de equilíbrio financeiro das contas do ente e observe o 
disposto na lei quanto à destinação e vinculação dos recursos, em 
cumprimento ao disposto nos arts. 1° e 8º da Lei Complementar nº 
101/2000 (LRF); g) realize as medidas efetivas no exercício visando ao 
atingimento da meta de resultado primário previsto no Anexo de Metas 
Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do art. 9º da Lei de 
Responsabilidade Fiscal; h) aperfeiçoe o cálculo do excesso de 
arrecadação e do superavit financeiro para fins de abertura de crédito 
adicional, verificando a efetiva disponibilidade financeira de cada fonte, 
em obediência à prudência indispensável na gestão dos recursos públicos, 
de forma a resguardar o equilíbrio orçamentário e financeiro, em 
observância aos ditames do artigo 43 da Lei nº 4.320/1964 e ao artigo 
167, II, da Constituição Federal; i) inclua no Anexo de Metas Fiscais da Lei 
de Diretrizes Orçamentárias - LDO as metas fiscais de resultado nominal 
e primário, observando a variação da inflação para o período, nos termos 
do artigo 4°, § 1°, da Lei de Responsabilidade Fiscal; e, j) atente-se para 
que o conteúdo da Lei Orçamentária (LOA) seja compatível com as 
exigências constitucionais, estabelecendo individualmente aos 
orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento.
107. Certificou a Secex que em que pese as recomendações indicadas, a 
Câmara Municipal de Pedra Preta aprovou as contas sem nenhuma recomendação ou 
determinação, nos termos do Decreto Legislativo n. 331/2022, constante nos autos n. 
118834/2022.
108. Já no Parecer Prévio n. 189/2022-PP, referente as contas do exercício de 
2021, os autos foram extintos sem resolução de mérito diante do falecimento do gestor, 
nos seguintes termos:
Parecer Prévio n. 110/2022-TP 
extinguir o processo sem resolução de mérito e, consequentemente, 
arquivamento com relação ao Sr. Nelson Antônio Orlato, Prefeito 
Municipal, em razão do seu falecimento antes da citação neste processo, 
com fulcro no artigo 168 da Resolução nº 16/2021; e, ainda, determinar o 
encaminhamento de cópia integral dos presentes autos à Câmara 
Municipal de Pedra Preta para que tenha conhecimento da análise técnica 
efetuada pela 4ª Secretaria de Controle Externo com base na prestação 
de contas encaminhada a esta Corte de Contas e, com intuito de 
aprimorar a gestão, recomende ao atual chefe do Poder Executivo que 
adote as seguintes providências: I) aprimore as técnicas de previsões de 
valores para as metas fiscais, adequando-as à realidade fiscal/capacidade 
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financeira do município e compatibilize as metas com as peças de 
planejamento; II) ordene à área de Planejamento e de Contadoria da 
Prefeitura que, na elaboração do “Demonstrativo 1 – Metas Anuais” do 
Anexo de Metas Fiscais da LDO de cada ano, sejam estabelecidas as 
metas de resultados primário e nominal, e as metas de dívidas 
consolidada e líquida, para o exercício e para os dois seguintes, em 
obediência à forma e à amplitude informacional exigidas no artigo 4º, § 
1º, da LRF; III) determine às áreas de Planejamento e de Contadoria da 
Prefeitura que, nos processos de elaboração das propostas de Lei de 
Diretrizes Orçamentárias anuais (LDO), sejam realizadas 
tempestivamente as audiências públicas exigidas pelo § 1°, I, do artigo 48 
da LRF, bem como que os documentos comprobatórios dessas audiências 
sejam encaminhados ao TCE-MT por meio da carga especial da LDO no 
Sistema Aplic; IV) determine às áreas de Planejamento e de Contadoria 
da Prefeitura que, nos anexos de projeções das metas fiscais constantes 
das propostas anuais de LDO, sejam apresentadas, detalhadas e 
explicadas as respectivas memórias e metodologias dos cálculos que 
justificam os resultados fiscais pretendidos, conforme instruções previstas 
no Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF, editado anualmente pela 
Secretaria do Tesouro Nacional – STN, e em atendimento às disposições 
do artigo 4°, § 2°, da LRF; V) determine às áreas de Planejamento e de 
Contadoria da Prefeitura que, nos processos de elaboração das propostas 
de Lei de Orçamento Anuais (LOA), sejam realizadas tempestivamente as 
audiências públicas exigidas pelo § 1°, I, do artigo 48 da LRF, bem como 
que os documentos comprobatórios dessas audiências sejam 
encaminhados ao TCE-MT por meio da carga especial da LOA no Sistema 
Aplic; VI) determine à Contadoria Municipal que sejam observadas as 
normas e orientações de elaboração e apresentação do balanço 
orçamentário exigidas pelo MCASP e pela IPC-07, quanto à: expedição de 
nota explicativa detalhando as despesas executadas por tipos de créditos 
(inicial, suplementar, especial e extraordinário); expedição de nota 
explicativa detalhando as fontes de recursos de utilização do superávit 
financeiro para abertura de créditos adicionais; expedição de nota ou 
quadro apresentando a execução das receitas e despesas 
intraorçamentárias; expedição de nota explicativa detalhando as 
deduções de receitas; e, quanto à evidenciação do Resultado 
Orçamentário nos quadros de Receitas ou Despesas; VII) observe o 
cumprimento dos 70% na valorização e remuneração do magistério da 
Educação Básica Pública disposto no art. 212-A da Constituição da 
República, incluído pela Emenda Constitucional nº 108/2020, bem como 
na Lei nº 14.133/2020 e no Decreto nº 10.656/2021; VIII) determine à 
Contadoria Municipal que, na elaboração/publicação do balanço financeiro 
anual, sejam apresentadas notas explicativas quando ocorrerem 
operações que impactem significativamente o balanço financeiro; bem 
como seja evidenciado quadro auxiliar detalhando as receitas 
arrecadadas e correspondentes deduções e saldos líquidos, conforme 
modelo definido na IPC - 06; IX) determine à Contadoria Municipal que 
apresente/integre ao balanço patrimonial de cada exercício, notas 
explicativas para os seguintes itens: Créditos a Curto Prazo; Créditos a 
Longo Prazo; Imobilizado; Intangível; Obrigações Trabalhistas, 
Previdenciárias e Assistenciais a Curto Prazo; Provisões a Curto Prazo; 
Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Longo Prazo e 
Provisões a Longo Prazo; e, outros detalhamentos e/ou informações 
quando forem significativos à interpretação do BP, conforme previsões do 
MCASP, 8ª edição, e a IPC - 04; X) determine à Contadoria Municipal que, 
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na elaboração/publicação anual da Demonstração das Variações 
Patrimoniais - DVP, sejam integradas notas explicativas e/ou os quadros 
anexos prescritos pela IPC – 05; XI) determine às áreas de Administração, 
Planejamento e Contadoria do Município que implementem ou ultimem as 
providências necessárias ao cumprimento tempestivo dos prazos-limites 
vincendos estabelecidos no Anexo Único da Portaria STN n° 548/2015, 
quanto ao Plano de Implementação dos Procedimentos Contábeis 
Patrimoniais (PCP); XII) conjuntamente com o Contabilista responsável 
técnico, assine as Demonstrações Contábeis anuais do município, bem 
como, tempestivamente, as publique no veículo de imprensa oficial, as 
divulgue no portal de transparência municipal e, após, as encaminhe ao 
TCE-MT no bojo da prestação de contas anuais de governo, na forma 
Consolidada, bem como, determine à Unidade de Controle Interno do 
Município que elabore e apresente anualmente na carga especial de 
contas de governo o seu Parecer Conclusivo, conforme exigido pela 
legislação; XIII) conjuntamente com o Contabilista responsável técnico, 
assine as Demonstrações Contábeis anuais do município, bem como, 
tempestivamente, as publique no veículo de imprensa oficial, as divulgue 
no portal de transparência municipal e, após, as encaminhe ao TCE-MT no 
bojo da prestação de contas anuais de governo, na forma Consolidada; e, 
XIV) conjuntamente com o Contabilista responsável técnico, assine as 
Demonstrações Contábeis anuais do município, bem como, 
tempestivamente, as publique no veículo de imprensa oficial, as divulgue 
no portal de transparência municipal e, após, as encaminhe ao TCE-MT no 
bojo da prestação de contas anuais de governo, na forma Consolidada. 
Por fim, registra-se que o pronunciamento foi elaborado com base, 
exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica 
presumida, nos termos do artigo 172 do Regimento Interno. Encaminhe￾se cópia, conforme determinação acima.
109. Neste ponto, consignou a Secretaria de Controle Externo que a Câmara 
Municipal não encaminhou decisão referente ao citado Parecer Prévio. 
2.2 Análise de regularidade da gestão previdenciária
 
110. Os servidores do município de Pedra Preta são vinculados ao Regime 
Geral de Previdência Social. 
3. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL 
3.1 Análise Global
 
111. Nos termos expostos, após a análise conclusiva, acompanhando o 
entendimento da unidade de instrução, o Ministério Público de Contas manifestou pelo 
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saneamento da irregularidade DB09, CB02, item 1.2 e FB03, item 4.2, mantendo os 
demais achados (CB02, item 1.1, FB03, item 4.1, MC02, NB05 e CB99).
112. Convém mencionar ainda que, a partir de uma análise global, o 
município apresentou resultado satisfatório na área da saúde e educação, pois, 
conforme se ressai dos autos, os limites mínimos aplicados foram devidamente 
respeitados.
113. No mais, em atenção à Constituição da República Federativa do Brasil 
de 1988 – CRFB/88 - houve respeito aos limites legais e constitucionais.
114. Salienta-se que o Município cumpriu em regra as disposições legais que 
zelam pela observância ao princípio da transparência, em que pese tenha incidido em 
algumas irregularidades. 
115. No tocante ao planejamento e à gestão fiscal e orçamentária, verifica-se 
que o Município se manteve dentro do quadro esperado.
116. Nota-se, assim, a boa saúde das contas públicas, com a existência de 
superávit financeiro para o exercício seguinte, demonstrando uma gestão responsável 
e comprometida com a integridade das contas públicas.
117. A par disso, não obstante o ótimo resultado apresentado, alguns pontos 
na gestão merecem aprimoramento, para os quais foram sugeridas recomendações ao 
final compiladas.
118. Por fim, cabe citar a sugestão de expedição de determinação acrescida 
pela Secex para que à atual gestora instrumentalize de fato a equipe de controle interno 
local, disponibilizando as informações em tempo hábil para elaboração de parecer, ante 
a ausência da apresentação do Parecer Técnico Conclusivo do Controle Interno 
Municipal, em decorrência da demora de disponibilização pela gestora do Balanço Anual 
Consolidado. O Ministério Público de Contas, nos termos do art. 22 da Lei Orgânica do 
TCE/MT, entende que deve ser expedido recomendação nesse sentido.
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119. Por fim, em atendimento à Orientação Normativa nº 02/2016 TCE/MT, 
efetuou-se pesquisa sobre outros processos de fiscalização, neste exercício, sendo 
localizada apenas uma Representação de Natureza Interna, extinta sem resolução de 
mérito por perda de objeto, por meio da decisão n. 179/GAM/2023 (Processo n. 44.260-
7/2022). 
120. Assim, considerando todo o cotejo dos autos, as Contas de Governo do 
Município de Pedra Preta/MT, relativas ao exercício de 2022, reclamam emissão de 
Parecer Prévio Favorável, haja vista a atuação idônea, legítima, eficiente e eficaz, com 
respeito aos ditames constitucionais e legais que regulam a atividade político￾administrativa.
3.2 Conclusão 
121. Por derradeiro, levando-se em consideração o que consta nos autos, o 
Ministério Público de Contas, instituição permanente e essencial às funções de 
fiscalização e controle externo do Estado de Mato Grosso (art. 51, da Constituição 
Estadual) manifesta-se:
a) pela deliberação de Parecer Prévio Favorável à aprovação das Contas 
Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT, referentes ao exercício 
de 2022, nos termos do artigo 26, da Lei Complementar nº 269/2007, sob a administra￾ção da Sra. Iraci Ferreira de Souza;
 b) pelo afastamento das irregularidades CB02, item 1.2, DB08 e FB03, 
item 4.2 e manutenção das irregularidades CB02, item 1.1, CB99, FB03, item 4.1, MC02 
e NB05;
c) pela recomendação ao Poder Legislativo Municipal para que 
recomende ao Chefe do Poder Executivo que:
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c.1) continue adotando medidas para melhorar o Índice de Gestão Fiscal 
Municipal – IGFM, tendo em vista que a melhoria na gestão é um fim a 
ser perseguido constantemente e a identificação de boas práticas 
devem ser aprimoradas e aperfeiçoadas;
c.2) abstenha de abrir créditos adicionais por excesso de arrecadação 
sem a existência de recursos excedentes, bem como para que 
empregue adequada metodologia de cálculo capaz de avaliar, em cada 
fonte, mês a mês, o excesso ou não de arrecadação, assim como os 
riscos de arrecadação, em conformidade com as disposições do artigo 
43 da Lei nº 4.320/1964 e da Resolução de Consulta nº 26/2015;
c.3) adote previdências no controle interno a fim de averiguar a 
compatibilidade das informações enviadas ao Sistema Aplic, bem como 
para que se abstenha de abrir crédito adicionais antes de averiguar a 
efetiva existência de recursos disponíveis, em observância ao 43 da Lei 
4.320/1964;
c.4) encaminhe tempestivamente ao TCE/MT as Contas Anuais de 
Governo, nos termos Resolução Normativa nº 36/2012 - TCE/MT e §1º do 
art. 209 da Constituição Estadual;
c.5) procedam o encaminhamento dos demonstrativos contábeis no 
Sistema Aplic, devidamente assinados, conjuntamente com o 
responsável contábil, nos próximos exercícios, bem como para que 
providencie a regularização dos documentos encaminhados referente ao 
exercício de 2022.c.6) publique e encaminhe, via Sistema Aplic, em 
tempo hábil, todos os decretos/leis autorizadores de abertura de 
créditos adicionais;
c.7) publique as Demonstrações Contábeis na imprensa oficial, as quais 
devem apresentar a assinatura dos responsáveis pela sua elaboração, 
com fulcro no art. 37, caput, da Constituição Federal;
c.8) instrumentalize de fato a equipe de controle interno local, 
disponibilizando as informações em tempo hábil para elaboração de 
parecer;
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d) pela recomendação ao Poder Legislativo Municipal para que 
determine ao Chefe do Poder Executivo que:
d.1) realize a devida correção a fim de compatibilizar dos dados 
constantes no balanço orçamentário com os enviados ao sistema Aplic;
d.2) aplique, no ano de 2023, da monta de R$ 410.915,23, para além do 
limite mínimo anual, para manutenção e desenvolvimento do ensino no 
Município, a fim de cumprir o disposto na Emenda Constitucional n. 
119/2022;
d.3) insira os documentos que comprovem as realizações das Audiência 
Públicas de avaliação do cumprimento das metas fiscais no exercício de 
2022 no Sistema Aplic. 
É o parecer.
Ministério Público de Contas, Cuiabá, 14 de agosto de 2023.
(assinatura digital)5
GETÚLIO VELASCO MOREIRA FILHO
Procurador de Contas
5 Documento firmado por assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade 
Certificadora credenciada, nos termos da Lei Federal nº 11.419/2006 e Resolução Normativa Nº 9/2012 do 
TCE/MT.
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PROCESSO Nº : 8.930-3/2022 
UNIDADE GESTORA : PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
ASSUNTO : CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL DE 
2022 
RESPONSÁVEIS : IRACI FERREIRA DE SOUZA – Prefeita Municipal
RICARDO MOREIRA DE OLIVEIRA – Responsável 
Contábil
RELATOR : CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF 
DECISÃO
Com fundamento no artigo 110 do Regimento Interno do TCE/MT, 
INTIMO a Sra. Iraci Ferreira de Souza, prefeita municipal, e o Sr. Ricardo 
Moreira de Oliveira, responsável contábil, para que, no prazo de 05 (cinco) 
dias úteis, a contar da publicação desta Decisão, apresentem ALEGAÇÕES 
FINAIS nos autos das Contas Anuais de Governo do exercício de 2022 -
processo n.º 8.930-3/2022.
Informo que o Relatório Técnico de Defesa1
 , a Informação do 
Supervisor2
, o Despacho Conclusivo da Secex3
, bem como o Parecer Ministerial 
n.º 4.595/2023 4
 encontram-se disponíveis no Núcleo de Expediente deste 
Tribunal, ficando desde já permitido aos responsáveis, seus procuradores(as) ou 
terceiros, por meio de autorização por escrito, obter cópia mediante pagamento 
ou gravar o conteúdo em meio por ele fornecido.
Os documentos também foram disponibilizados no sistema de Vista 
Virtual no Portal de Serviços do TCE/MT (https://servicos.tce.mt.gov.br), cujo 
acesso está vinculado ao cadastro do CPF dos responsáveis.
As alegações finais podem ser protocoladas no setor de Protocolo 
1Documento digital 226056/2023;
2Documento digital 226057/2023;
3Documento digital 226058/2023;
4Documento digital 229813/2023;
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deste Tribunal ou por meio eletrônico, via sistema de Protocolo Virtual, no Portal 
de serviços do TCE/MT (https://servicos.tce.mt.gov.br).
Publique-se.
Em seguida, remeta-se à Gerência de Controle de Processos 
Diligenciados para aguardar as manifestações ou o transcurso do prazo 
consignado.
Após, retorne-se para sequência processual.
Tribunal de Contas de Mato Grosso, Cuiabá/MT, 14 de agosto de 
2023.
(assinatura digital)5
Conselheiro Guilherme Antonio Maluf
Relator
5Documento firmado por assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade 
Certificadora credenciada, nos termos da Lei Federal n° 11.419/2006 e Resolução Normativa n° 
9/2012 do TCE/MT.
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Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
Termo de Vista ou Cópia
Nº. Protocolo
Procedência:
Principal
Assunto:
Palavra Chave:
89303 P Ano 2022
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Cuiabá/MT, 15 Agosto 2023.
Eu, MARIA ANTONIA CURY TOLEDO declaro a quem possa interessar, que foi disponibilizada Vista
Virtual parcial, a(os)/a(s)senhor(es)/senhora(s), IRACI FERREIRA DE SOUZA, em nosso portal de serviços, em
área privada de cada um do(s) citado(s)
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 GERÊNCIA DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO
Telefone(s): 65 3613-7678
e-mail: doc_tce@tce.mt.gov.broc_tce@tce.mt.gov.br
PROCESSO Nº: 8.930-3/2022
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA 
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL DE 2022
RESPONSÁVEIS: IRACI FERREIRA DE SOUZA – Prefeita Municipal
RICARDO MOREIRA DE OLIVEIRA – Responsável Contábil
RELATOR: CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF
CERTIDÃO
A Gerência de Registro e Publicação - Diário Oficial de Contas1
 (DOC) do Tribunal de
Contas do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
CERTIFICA, para os fins de direito, que a Decisão n° 410/GAM/2023 foi divulgada na
Edição Extraordinária n° 3096 do Diário Oficial de Contas (DOC) no dia 16/08/2023, sendo considerada
como data de publicação o dia 17/08/2023.
CERTIFICA, ainda, a remessa, nesta data, dos autos do processo n° 8.930-0/2022 à
Gerência de Controle de Processos Diligenciados/TCE-MT para promover seu regular processamento.
CERTIFICA, por fim , transcorrido o prazo, deve os autos do referido processo, atendendo
ao macrofluxo regular do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, ser devolvido ao Gabinete do
Conselheiro Guilherme Antonio Maluf.
Por ser expressão da verdade firma-se a presente, para que produza os efeitos legais a que
se destina.
Cuiabá/MT, 16 de agosto de 2023.
ISO 9001
(assinado digitalmente) (assinado digitalmente)
Jane Chinvelski da Silva Ângela Patrícia Sousa Marques
Gerente de Registro e Publicação Secretário-Geral do Plenário
1 LCE n° 475/2012 e regulamentado pelas Resoluções Normativas nos 15/2012,27/2012,04/2015,15/2015 e n° 1738/2014. O Diário Oficial de Contas foi instituído como instrumento de comunicação oficial de
divulgação e publicação de seus atos processuais e administrativos, sendo utilizado de modo compartilhado pelo TCE-MT e unidades gestoras fiscalizadas. A publicação eletrônica no Diário Oficial de Contas – DOC,
substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exige intimação ou vista pessoal.
1
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N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
Coordenadoria de Expediente - Gerência de Protocolo
Fones: (65) 3613 7574 / 3613 7572 / 3613 7573 
Nº. Protocolo
Procedência:
Principal
Assunto:
Palavra Chave:
Secundário:
Ano
Descrição:
REQUISITOS OBRIGATÓRIOS:
588865 D 2023
1115450 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
1115450 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
DOCUMENTACAO
DOCUMENTACAO
IRACI FERREIRA DE SOUZA
SENHOR ORDENADOR,
FOLHAS NUMERADAS
FOLHAS RUBRICADAS
ENCAMINHADO INDICE, COM INDICACAO DA PAGINA EM QUE SE ENCONTRA CADA DOCUMENTO.
OFICIO DE ENCAMINHAMENTO CONTENDO INDICACAO PRECISA DO ASSUNTO OU PROCESSO A QUE SE REFEREM OS DOCUMENTOS.
OFICIO DE ENCAMINHAMENTO CONTENDO INDICACAO DO CPF, RG E ENDERECO DO ORDENADOR DA DESPESA.
CUIABÁ-MT, 23/08/2023
EM ATENCAO A DECISAO N. 410/GAM/2023, ENCAMINHA ALEGACOES FINAIS REFERENTE AO PROCESSO N. 89303/2022
 OS DOCUMENTOS FORAM APRESENTADOS DE ACORDO COM AS REGRAS ESTABELECIDAS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nª 03/2015 E NO MANUAL DE
ORIENTAÇÃO DA REMESSA DE DOCUMENTOS AO TCE/MT ABAIXO INDICADAS, ESTANDO APTOS A SEREM PROTOCOLADOS.
Relator CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF
1
Procurador
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 – Centro – Pedra Preta – MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
Código do TCE: 1115450
Processo n.º 89303/2022 – CONTAS ANUAIS 
DE GOVERNO 2022 – ALEGAÇÕES FINAIS
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 – Centro – Pedra Preta – MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
INDICE 
01 – OFÍCIO................................................................................................... 03
02 – ALEGAÇÕES FINAIS...................................................................04 A 11
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 – Centro – Pedra Preta – MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
OFÍCIO Nº 392/2023/GAB Pedra Preta-MT, 23 de agosto de 2023
Código do TCE: 1115450
Processo n.º 8.930-3/2022 – CONTAS ANUAIS DE GOVERNO 2022 – ALEGAÇÕES 
FINANIS.
 IRACI FERREIRA DE SOUZA, brasileira, casada, residente e 
domiciliada na Rua Candido Borges Leal, nº 859 – Jardim Prodoeste – Pedra Preta –
MT, no uso de minhas atribuições legais, temos a satisfação de dirigirmos a Vossa 
Excelência para encaminhar ALEGAÇÕES FINANIS, referente ao processo nº 
89303/2022 – Contas Anuais de Governo 2022, em atenção a DECISÃO Nº 
410/GAM/2023, para apreciação deste Egrégio Tribunal de Contas.
Aproveitamos para reiterar nossos protestos de 
consideração e apreço.
Atenciosamente;
 Iraci Ferreira de Souza
 Prefeita Municipal 
 RG nº 679367 SSP/MT
 CPF Nº 459.521-87
Exmº. Senhor.
GUILHERME ANTONIO MALUF
Conselheiro Relator do Tribunal de Contas do Estado MT
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 – Centro – Pedra Preta – MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
EXCELENTÍSSIMO SENHOR GUILHERME ANTONIO MALUF CONSELHEIRO 
RELATOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO.
CÓDIGO do TCE n º 1115450
Processo n.º 89303/2022 – CONTAS ANUAIS DE GOVERNO 2022 – ALEGAÇÕES 
FINAIS.
IRACI FERREIRA DE SOUZA, devidamente qualificada nos 
autos em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar
ALEGAÇÕES FINAIS, no Processo de nº 89303/2022 – CONTAS ANUAIS DE 
GOVERNO 2022, com base no que segue:
SÍNTESE DOS FATOS
Excelentíssimo Conselheiro, Douto Represente do Ministério 
Público de Contas, a r. Equipe optou por manter as supostas irregularidades:
1.1) Balanço orçamentário com valor divergente - Tópico - 3.1.3.1. 
ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
2.1) Envio ao Sistema APLIC informação incorreta sobre os decretos de operação 
de crédito - Tópico - 3.1.3.1. ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
4.1) Houve a abertura de créditos adicionais por conta de recursos inexistentes 
de excesso de arrecadação - Tópico – 3.1.3.1. ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 
5.1) Enviar a carga de "Contas de Governo" ao Sistema APLIC em atraso. -
Tópico - 8.1. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE GOVERNO AO TCE
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6.1) Deixar de publicar os demonstrativos contábeis relativos às Contas de 
Governo - Tópico - 8.1. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE GOVERNO AO 
TCE.
7.1) Deixar de assinar os demonstrativos contábeis enviados na prestação de 
contas - Tópico - 8.1
DAS ALEGAÇÕES:
1) CB02 CONTABILIDADE_GRAVE_02. Registros contábeis incorretos sobre 
fatos relevantes, implicando na inconsistência dos demonstrativos contábeis 
(arts. 83 a 106 da Lei 4.320/1964 ou Lei 6.404/1976). 
1.1) Balanço orçamentário com valor divergente - Tópico - 3.1.3.1. ALTERAÇÕES 
ORÇAMENTÁRIAS.
Valor do Orçamento 
conforme Lei nº 
1323/2021 – Despesas
Valor da Dotação 
inicial conforme Anexo 
XII – Balanço 
Orçamentário
Diferença
R$ 85.270.000,00 R$ 85.650.000,00 R$ 380.000,00
Excelentíssimo Senhor Conselheiro, Douto Representante do Ministério 
Público de Contas e r. Equipe Técnica, Alegamos e reiteramos a defesa:
Conforme demonstrativo acima, verificamos que essa diferença ocorreu 
no início da abertura do orçamento, em razão da diferença estar no Balanço 
Orçamentário na Dotação Inicial. Assim, houve uma falha técnica através do sistema 
informatizado bem como uma falha do profissional contábil pela não conferência dos 
dados do valor da LOA com o valor das dotações iniciais na abertura do Orçamento no 
sistema.
Considerando que esse fato ocorreu em janeiro/2022, na abertura do 
orçamento, requer que não seja atribuído como de responsabilidade da atual gestora 
tendo em vista que ela assumiu a administração em 16/08/2022.
Isto posto, estamos enviando como prova a cópia da lei do orçamento, 
cópia do Anexo XII Balanço Orçamentário (DOC.01), onde resta demonstrado que a 
diferença encontrada pela equipe técnica ocorreu na dotação inicial (abertura do 
Orçamento), por consequência gerou a diferença apontada pela r. equipe na dotação 
atualizada. 
2) CB99 CONTABILIDADE_GRAVE_99. Irregularidade referente à Contabilidade, 
não contemplada em classificação específica na Resolução Normativa nº 17/2010 
– TCE-MT. 
2.1) Envio ao Sistema APLIC informação incorreta sobre os decretos de operação 
de crédito - Tópico - 3.1.3.1. ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
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 Excelentíssimo Senhor Conselheiro, Douto Representante do Ministério
Público de Constas e r. Equipe Técnica, após analise da defesa a equipe opta por 
manter essa possível irregularidade, diante dessa opção reiteramos e alegamos que:
 Após conferência constatamos que essas informações não são de 
responsabilidade desta gestora, uma vez que se referem a créditos utilizados na gestão 
do falecido prefeito. O Decreto nº 017/2022 de 18 de janeiro de 2022 foi para 
suplementar a dotação 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente no valor 
de R$ 2.200.000,00 e o Decreto nº 189/2022 (fonte 500) foi utilizado para suplementar 
a dotação 4.6.90.71.00.00 – Principal da Dívida Contratual. Resgatado no valor de R$ 
2.200.000,00, esse crédito foi utilizado para emissão do empenho 2278/20232 – data 
08/07/2022.
Considerando que a administração dessa gestora teve início em 16/08/2022, 
requer a isenção de qualquer responsabilidade dessa gestora. Para comprovar a
veracidade dos fatos estamos encaminhando cópias dos decretos e cópia do empenho 
2278/2022 de 08/07/2022 devidamente assinado eletronicamente pelo Contador e ex –
prefeito (falecido) (DOC. nº 03), comprovando assim que essa suposta irregularidade 
não é de responsabilidade da atual gestora.
4) FB03 PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO_GRAVE_03. Abertura de créditos 
adicionais por conta de recursos inexistentes: excesso de arrecadação, superávit 
financeiro, anulação total ou parcial de dotações e operações de crédito (art. 167, 
II e V, da Constituição Federal; art. 43 da Lei 4.320/1964). 
4.1) Houve a abertura de créditos adicionais por conta de recursos inexistentes 
de excesso de arrecadação - Tópico – 3.1.3.1. ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
DEMONSTRATIVO DOS CREDITOS ADICIONAIS ABERTOS POR EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO NO PERIODO DE 16/08/2022 A 31/12/2022
LEI Nº DECRETO 
Nº 
DATA RECURSOS VALOR R$
1414/2022 216/2022 19/10/2022 R$ 1.764.469,50
1426/2022 249/2022 12/12/2022 R$ 250.000,00
1431/2022 257/2022 20/12/2022 EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO
R$ 1.350.000,00
TOTAL R$ 3.364.469,50
DEMONSTRATIVO DO VALOR ARRECADADO CONFORME EXTRATO BANCARIO.
LEI Nº DECRETO Nº DATA DO 
CRÉDITO NA 
CONTA
VALOR r$
1414/2022 216/2022 14/10/2022 R$ 1.764.469,50
1426/2022 249/2022 24/11/2022 R$ 250.000,00
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
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1431/2022 257/2022 23/12/2022 R$ 1.350.000,00
TOTAL R$ 3.364.469,50
Excelentíssimo Senhor Conselheiro, Douto Representante do Ministério 
Público de Contas, na analise da defesa a equipe opta por manter este item 
discordando da gestora: “Esta equipe discorda da gestora neste item, os valores 
arrecadados acima do valor orçado (excesso de arrecadação) devem ser considerados 
anualmente e acompanhados mensalmente, a postura esperada do gestor prudente é 
no momento da abertura do crédito adicional verificar se há saldo disponível, 
independente de quem era o gestor no momento da confirmação do excesso de 
arrecadação”.
 Alegamos em que pese o ilibado saber jurídico da r. Equipe Técnica, este 
entendimento não merece prosperar, devendo ser analisado com referencia quando na 
defesa foi alegado que os créditos adicionais abertos em sua gestão estavam limitados 
aos excessos de arrecadação verificado no mesmo período de (16/08/2022 a 
31/12/2022), sem considerar os créditos adicionais já abertos pela gestão anterior, 
assim a irregularidade teria ocorrido na gestão anterior. Isso não quer dizer que deixou 
de considerar os créditos abertos pelo gestor anterior. 
É cediço que analise feita para verificação se houve excesso de 
arrecadação para possível suplementação é por fonte de recursos. Levando em 
consideração a fonte de recurso de receita referente a Transferência de convênio do 
Estado, foram abertos os créditos orçamentários por excesso de arrecadação 
correspondentes as referidas fontes de recursos após confirmação da receita creditam
no banco, levou-se em consideração a necessidade da execução dos referidos 
convênios, tendo em vista que a execução teria que ocorrer dentro do exercício de 
2022. Abaixo segue o demonstrativo dos decretos e convênio:
DECRETO CONVÊNIO - CONCEDENTE OBJETO VALOR
216/2022 SECRETARIA DO ESTADO DE 
INFRA-ESTRUTURA E 
LOGÍSTICA-SINFRA
REFORMA DO GINASIO DE 
ESPORTE
R$ 1.767.459,50
249/2022 SECRETARIA DO ESTADO DE 
EDUCAÇÃO-SEDUC
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS 
TECNOLOGICOS PARA 
ATENDER A ESCOLA 
MUNICIPAL SÃO SEBASTIÃO E
R$ 250.000,00
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Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 – Centro – Pedra Preta – MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
A UNIVERSIDADE ABERTA DO 
BRASIL – UAB 
257/2022 SECRETARIA DO ESTADO DE 
CULTURA, ESPORTE E LAZER 
– SECEL
REALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E 
ORGANIZAÇÃO DO REVEILLOM 
DE PEDRA PRETA-MT.
R$ 1.350.000,00
Conforme Demonstrativos acima os créditos abertos por essa gestora por 
excesso de arrecadação foram para realizar despesas com recursos recebidos através 
de convênios firmados com o Estado. Solicitamos que seja sanada essa possível falha 
tendo em vista que ficou comprovada a receita arrecada conforme cópia do extrato 
bancário enviado na defesa.
5) MC02 PRESTAÇÃO DE CONTAS_MODERADA_02. Descumprimento do prazo 
de envio de prestação de contas, informações e documentos obrigatórios ao 
TCE-MT (art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal; arts. 207, 208 e 209 da 
Constituição Estadual; Resolução Normativa TCE nº 36/2012; Resolução 
Normativa TCE nº 01/2009; art. 3º da Resolução Normativa TCE nº 12/2008; arts. 
164, 166, 175 e 182 a 187 da Resolução Normativa TCE nº 14/2007). 
5.1) Enviar a carga de "Contas de Governo" ao Sistema APLIC em atraso. -
Tópico - 8.1. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE GOVERNO AO TCE.
 Excelentíssimo Senhor Conselheiro, Douto Representante do 
Ministério Público de Contas, a equipe opta por manter esse item alegando que não
constam expressa prorrogação do prazo pelo Conselheiro Relator. Alegamos e 
reiteramos a defesa, solicitamos desse Nobre Conselheiro levar em consideração o 
esforço realizado por essa gestão de ter colocado o envio das cargas do Aplic em dias,
não sendo possível conseguir essa regularização a tempo de enviar as Contas de 
Governo rigorosamente no prazo, havendo um pequeno atraso de 11 (onze) dias.
 Nobre Conselheiro, ao assumir a Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 
no dia 16/08/2022, tomando conhecimento do atraso no envio das cargas mensais do 
APLIC, foi providenciada a solicitação de flexibilização de prazo através do oficio nº 
394/2022/GAB, da Carga Inicial/2022, pelo fato que até aquela data ainda não havia 
protocolado, ou seja, as cargas referentes todo o exercício de 2022 estava em atraso. 
Através do processo nº 17.234-0/2022, foi deferido na Decisão a flexibilização de 
prazo, em virtude da situação excepcional vivenciada pelo município com o falecimento 
do ex-prefeito. Foi solicitado também por este Conselheiro nessa decisão que após a 
diligência, encaminhar o requerimento a gerencia de controle de Processos 
Diligenciados para promover a juntada a este processo nº 8.930-3/2022 – Contas 
Anuais de Governo do exercício de 2022.
 Lembrando que essa Decisão foi em 28 de setembro de 2022, e
conforme consta relacionado pela equipe e Histórico do envio do APLIC, a carga inicial 
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foi protocolada no dia 21/10/2022 as 16.27 e sem poupar esforços a última carga de 
encerramento juntamente com o Balanço Patrimonial – Prestação de Contas Anuais de 
Governo, foi protocolada no dia 27/04/2023 as 17.05hs.
 Insta informar com todos os problemas enfrentados tornou-se 
impossível protocolar as Contas de Governo no dia 16/04/2023.
 Através dos ofícios nºs 06/2023/GAB do dia 12 de janeiro de 2023, foi 
solicitado a reabertura da Carga referente a março do exercício de 2021, e oficio nº 
130/2023/GAB de 11 de abril de 2023, foi solicitado a reabertura da carga patrimônios 
Administrativos dos meses setembro, outubro e dezembro do exercício de 2022, essas 
reaberturas se fez necessário para dar prosseguimento as demais cargas. Com a 
preocupação de não ser possível enviar todas as cargas referentes ao exercício de
2022, dentro do prazo, foi solicitado através do Oficio nº 61/2023/GAB de 23 de 
fevereiro de 2022, solicitando prazo de mais 60 (sessenta) dias para regularizar o envio 
de todas as cargas do exercício de 2022. Cópia dos ofícios anexas, conforme 
(DOC.07).
 Diante dos esclarecimentos apresentados, solicitamos a compreensão
do Exmo. Conselheiro que não leve em consideração esse pequeno atraso, tendo em 
vista que nesses últimos 10 (dez) anos de gestores que passaram pelo município está
sendo o primeiro ano que as contas de governo foram protocoladas no mês de abril. 
Comprometemos ainda nesse exercício de 2023 deixar devidamente o envio do APLIC, 
dentro prazo. Solicitamos ainda que não seja aplicado nenhum tipo de penalidade a
gestora fazendo assim a mais costumeira justiça.
 
6) NB05 DIVERSOS_GRAVE_05. Realização de ato sem observância ao princípio da 
publicidade (art. 37, caput, da Constituição Federal). 
6.1) Deixar de publicar os demonstrativos contábeis relativos às Contas de Governo -
Tópico - 8.1. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE GOVERNO AO TCE.
Excelentíssimo Senhor Conselheiro, Douto Representante do Ministério Público 
de Contas e r. Equipe Técnica, alegamos e reiteramos a defesa: estamos 
encaminhando, conforme (DOC. 08) cópia da página do Portal de Transparência do 
Município, onde consta os Demonstrativos Contábeis – Anexos do Balanço do 
exercício de 2022, devidamente publicados. Solicitamos que seja considerado sanada 
essa possível irregularidade.
IRACI FERREIRA DE SOUZA - ORDENADOR DE DESPESAS / Período: 16/08/2022 
a 31/12/2022 RICARDO MOREIRA DE OLIVEIRA - RESPONSAVEL CONTABIL / 
Período: 01/01/2022 a 31/12/2022 7) CB99 CONTABILIDADE_GRAVE_99. 
Irregularidade referente à Contabilidade, não contemplada em classificação 
específica na Resolução Normativa nº 17/2010 – TCE-MT. 
7.1) Deixar de assinar os demonstrativos contábeis enviados na prestação de 
contas - Tópico - 8.1
Excelentíssimo Senhor Conselheiro, Douto Representante do Ministério Público
de Contas e r. Equipe Técnica: Alegamos e reiteramos a defesa, impõe informar que 
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todos os demonstrativos contábeis foram assinados pela gestora. Quando o Contador 
foi questionado sobre os demonstrativos contábeis terem sido enviados pelo sistema 
APLIC sem assinaturas, este nos informou que houve uma falha por parte do técnico 
do sistema responsável pelo envio das cargas do APLIC, quando não solicitou os 
Demonstrativos Assinados, enviando os Demonstrativos sem assinatura constante do 
sistema.
Solicitamos a compreensão do Nobre Conselheiro que desconsidere essa falha 
retirando da responsabilidade da gestora, tendo em vista que essa falha é meramente 
técnica, pois ela assinou todos os Demonstrativos em tempo hábil para envio ao 
APLIC. O envio é de responsabilidade do seu Técnico Contábil se assim não fosse não 
precisaria de um Contador. 
Impõe informar que tomamos as providências conforme cópia do oficio anexa, 
notificando ao técnico responsável pelo envio do APLIC, que não envie nenhum 
documento sem assinaturas e incompletos, sem autorização.
Para que fique comprovado a veracidade dos fatos que os Demonstrativos 
contábeis – Anexos do Balanço de 2022 foram assinados estamos os encaminhando 
(DOC.09), cópia dos anexos que foram publicados devidamente assinados, sanando 
assim essa possível falha por parte da Gestora.
 IV – DO PEDIDO
 Diante das alegações e cópias de documentos apresentados requer-se:
 
1. Que seja retirado da responsabilidade da Gestora o item 1.1, o item 
2.1, o item 4.1 e o item 4.2, por estes itens não serem no período de 
sua gestão – 16/08/2022, e sim da gestão do ex -gestor falecido.
2. Desconsidere o item 7.1 e retire da responsabilidade da atual 
gestora tendo em vista que é meramente técnico, de 
responsabilidade do técnico contábil.
3. Diante das alegações de defesa apresentadas e cópias dos documentos anexados
solicitamos que seja devidamente sanadas todas as possíveis falhas dos itens de 
responsabilidade desta gestora, emitindo parecer prévio favorável à aprovação 
das referidas contas, fazendo assim a mais costumeira Justiça!
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 – Centro – Pedra Preta – MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
 Iraci Ferreira de Souza
 Prefeita Municipal 
 RG nº 679367 SSP/MT
 CPF Nº 459.521-87
Exmº. Senhor.
GUILHERME ANTONIO MALUF
Conselheiro Relator do Tribunal de Contas do Estado MT.
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
PROCESSO N.º : 58.886-5/2023
PRINCIPAL : PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
INTERESSADA : IRACI FERREIRA DE SOUZA – prefeita municipal
ASSUNTO : DOCUMENTAÇÃO - CONTAS ANUAIS DE GOVERNO
RELATOR : CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF
DESPACHO
Trata-se de Documentação proveniente da Prefeitura Municipal de 
Pedra Preta, subscrita pela Sra. Iraci Ferreira de Souza, prefeita municipal, em 
que encaminha documentação referente às alegações finais em cumprimento à
Decisão n.º 410/GAM/2023 exarada nos autos do processo de Contas Anuais n.º 
8.930-3/2022, que diz respeito ao exercício financeiro de 2022.
Posto isso, encaminhe-se a presente documentação à Gerência 
de Controle de Processos Diligenciados para promover a juntada ao 
Processo n.º 8.930-3/2022.
Após a diligência acima, permaneça neste setor a fim de aguardar 
as demais manifestações ou o decurso do prazo.
Tribunal de Contas de Mato Grosso, Cuiabá/MT, 24 de agosto de 
2023.
(assinatura digital)
1
Conselheiro Guilherme Antonio Maluf
Relator
1Documento firmado por assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade 
Certificadora credenciada, nos termos da Lei Federal n° 11.419/2006 e Resolução Normativa n° 
9/2012 do TCE/MT.
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código 8OI6KX.
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
TERMO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS
Aos 25 dias do mês de AGOSTO do ano de 2023, às 10:34:47,
por ordem do Exmo. Sr. Relator, Conselheiro GUILHERME
ANTONIO MALUF, procedi a juntada aos autos deste processo
- nº 89303 - 2022, de fl(s) 1380 a(s) 1393, tendo como
interessado principal o(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE
PEDRA PRETA, que trata do(a) DOCUMENTACAO, do(s)
documento(s) protocolizado(s) sob o numero 588865 - 2023,
o(s) qual(is) passa(m) a constituir os presentes autos. Com
este fim e para constar, eu, CARLOS EDUARDO DE
OLIVEIRA AYRES, lavrei o presente termo, que vai por mim
assinado.
CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA AYRES
( Servidor responsável )
CUIABÁ-MT, 25/08/2023 : 10:34:47 Página 1 de 1
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
 
PROCESSO Nº : 89303/2022
PRINCIPAL : PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
ASSUNTO : CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
 Cuiabá, 25 de Agosto de 2023
 Excelentíssimo Conselheiro Relator,
 Em atendimento a Decisão(doc.digital 230763/2023) que determina essa 
Gerência de Controle de Processos Diligenciado, gerenciar e acompanhar o cumprimento 
do prazo regimental conforme art. 120, 121 e 122 da RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 
16/2021 - Regimento Interno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, no que diz respeito à 
contagem dos prazos processuais; informa-se a data limite para manifestação da 
notificação/despacho, conforme quadro abaixo:
Data da Notificação Prazo processual Vencimento do prazo
17/08/2023 05 Dias 24/08/2023
 Nota-se excelentíssimo Conselheiro, o vencimento do prazo 
Regimental/Processual determinado, entretanto, após busca no sistema Control´P, 
constatou-se documentos (protocolo N°589918/2023;) relacionado a este processo.
 Diante do exposto, encaminhamos os autos para apreciação e/ou 
determinação que o caso requer.
Colocamo-nos à disposição para o que se fizer necessário.
 Atenciosamente,
Jacqueline Greve
Gerente da G.C.P. Diligenciados
Núcleo de Expediente
Telefones: (65) 3613-7574 / 7572 / 7573
E-mail: expediente@tce.mt.gov.br
Gerência de Controle de Processos Diligenciado
Telefone: (65) 3613-7582
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
Coordenadoria de Expediente - Gerência de Protocolo
Fones: (65) 3613 7574 / 3613 7572 / 3613 7573 
Nº. Protocolo
Procedência:
Principal
Assunto:
Palavra Chave:
Secundário:
Ano
Descrição:
REQUISITOS OBRIGATÓRIOS:
589918 D 2023
01969019107 RICARDO MOREIRA DE OLIVEIRA
1115450 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
DOCUMENTACAO
DOCUMENTACAO
SENHOR ORDENADOR,
FOLHAS NUMERADAS
FOLHAS RUBRICADAS
ENCAMINHADO INDICE, COM INDICACAO DA PAGINA EM QUE SE ENCONTRA CADA DOCUMENTO.
OFICIO DE ENCAMINHAMENTO CONTENDO INDICACAO PRECISA DO ASSUNTO OU PROCESSO A QUE SE REFEREM OS DOCUMENTOS.
OFICIO DE ENCAMINHAMENTO CONTENDO INDICACAO DO CPF, RG E ENDERECO DO ORDENADOR DA DESPESA.
CUIABÁ-MT, 24/08/2023
ENCAMINHA ALEGACOES FINAIS REFERENTE AO PROCESSO N. 89303/2022
 OS DOCUMENTOS FORAM APRESENTADOS DE ACORDO COM AS REGRAS ESTABELECIDAS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nª 03/2015 E NO MANUAL DE
ORIENTAÇÃO DA REMESSA DE DOCUMENTOS AO TCE/MT ABAIXO INDICADAS, ESTANDO APTOS A SEREM PROTOCOLADOS.
Relator CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF
1
Procurador
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
PROTOCOLO N.º : 58.991-8/2023
PRINCIPAL : PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
INTERESSADO : RICARDO MOREIRA DE OLIVEIRA – responsável contábil
ASSUNTO : DOCUMENTAÇÃO - CONTAS ANUAIS DE GOVERNO
RELATOR : CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF
DESPACHO
Trata-se de Documentação proveniente da Prefeitura Municipal de 
Pedra Preta, subscrita pelo Sr. Ricardo Pereira de Oliveira, responsável contábil, 
em que encaminha as alegações finais em cumprimento à Decisão n.º 
410/GAM/2023 exarada nos autos do processo de Contas Anuais n.º 8.930-
3/2022, que diz respeito ao exercício financeiro de 2022.
Posto isso, encaminhe-se a presente documentação à Gerência 
de Controle de Processos Diligenciados para promover a juntada ao 
Processo n.º 8.930-3/2022.
Após a diligência acima, permaneça neste setor a fim de aguardar 
as demais manifestações ou o decurso do prazo.
Tribunal de Contas de Mato Grosso, Cuiabá/MT, 25 de agosto de 
2023.
(assinatura digital)
1
Conselheiro Guilherme Antonio Maluf
Relator
1Documento firmado por assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade 
Certificadora credenciada, nos termos da Lei Federal n° 11.419/2006 e Resolução Normativa n° 
9/2012 do TCE/MT.
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código OFIM0F.
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
TERMO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS
Aos 28 dias do mês de AGOSTO do ano de 2023, às 07:19:49,
por ordem do Exmo. Sr. Relator, Conselheiro GUILHERME
ANTONIO MALUF, procedi a juntada aos autos deste processo
- nº 89303 - 2022, de fl(s) 1395 a(s) 1404, tendo como
interessado principal o(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE
PEDRA PRETA, que trata do(a) DOCUMENTACAO, do(s)
documento(s) protocolizado(s) sob o numero 589918 - 2023,
o(s) qual(is) passa(m) a constituir os presentes autos. Com este
fim e para constar, eu, MARIA JOSE DE PAULA CORREA,
lavrei o presente termo, que vai por mim assinado.
MARIA JOSE DE PAULA CORREA
( Servidor responsável )
CUIABÁ-MT, 28/08/2023 : 07:19:49 Página 1 de 1
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
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PROCESSO Nº : 8.930-3/2022
UNIDADE GESTORA : PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
ASSUNTO : CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL DE 
2022
RESPONSÁVEIS : IRACI FERREIRA DE SOUZA – Prefeita Municipal
RICARDO MOREIRA DE OLIVEIRA – Responsável 
Contábil
RELATOR : CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF 
DESPACHO
Encaminhem-se os autos ao Ministério Público de Contas, com 
fundamento no artigo 110, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 16/2021
(Regimento Interno), para emissão de parecer ministerial.
Após, retorne-se para sequência processual.
Tribunal de Contas de Mato Grosso, Cuiabá/MT, 28 de agosto de 
2023.
(assinatura digital)1
Conselheiro Guilherme Antonio Maluf
Relator
1Documento firmado por assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade 
Certificadora credenciada, nos termos da Lei Federal n° 11.419/2006 e Resolução Normativa n° 
9/2012 do TCE/MT.
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N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
1
PROCESSO Nº : 8.930-3/2022 (AUTOS DIGITAIS) – CONTAS ANUAIS DE GOVERNO 
396/2022 (APENSO) – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
5681/2022 (APENSO) – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 
529556/2023 (APENSO) – CONTAS ANUAIS DE GOVERNO 
 
ASSUNTO : CONTAS ANUAIS DE GOVERNO – EXERCÍCIO DE 2022 
UNIDADE : PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT
GESTOR : IRACI FERREIRA DE SOUZA - PREFEITA 
RELATOR : CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF
 
 
PARECER Nº 5.086/2023
 
EMENTA: CONTAS ANUAIS DE GOVERNO. PREFEITURA 
MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. EXERCÍCIO DE 2022. 
ALEGAÇÕES FINAIS. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS DE 
DEFESA. RATIFICAÇÃO DO PARECER MINISTERIAL N. 
4.595/2023.
.
 
 
1. RELATÓRIO 
1. Retornam os autos que versam sobre a apreciação das Contas Anuais 
de Governo da Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT, referente ao exercício de 2022, 
sob a responsabilidade do Sr. Nelson Antônio Orlato, no período de 01/01/2022 a 
15/08/2022, e da Sra. Iraci Ferreira de Souza, no período de 16/08/2022 até 31/12/2022.
2. Por meio do Parecer Ministerial nº 4.595/20231
, este Parquet de Contas 
se manifestou nos seguintes termos:
Por derradeiro, levando-se em consideração o que consta nos autos, o 
Ministério Público de Contas, instituição permanente e essencial às 
funções de fiscalização e controle externo do Estado de Mato Grosso (art. 
51, da Constituição Estadual) manifesta-se:
a) pela deliberação de Parecer Prévio Favorável à aprovação das Contas 
Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT, referentes 
ao exercício de 2022, nos termos do artigo 26, da Lei Complementar nº 
269/2007, sob a administração da Sra. Iraci Ferreira de Souza; 
1 Doc. Digital nº 229813/2023.
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2
b) pelo afastamento das irregularidades CB02, item 1.2, DB08 e FB03, 
item 4.2 e manutenção das irregularidades CB02, item 1.1, CB99, FB03, 
item 4.1, MC02 e NB05; 
c) pela recomendação ao Poder Legislativo Municipal para que 
recomende ao Chefe do Poder Executivo que:
c.1) continue adotando medidas para melhorar o Índice de Gestão Fiscal 
Municipal – IGFM, tendo em vista que a melhoria na gestão é um fim a ser 
perseguido constantemente e a identificação de boas práticas devem ser 
aprimoradas e aperfeiçoadas; 
c.2) abstenha de abrir créditos adicionais por excesso de arrecadação 
sem a existência de recursos excedentes, bem como para que empregue 
adequada metodologia de cálculo capaz de avaliar, em cada fonte, mês 
a mês, o excesso ou não de arrecadação, assim como os riscos de 
arrecadação, em conformidade com as disposições do artigo 43 da Lei nº 
4.320/1964 e da Resolução de Consulta nº 26/2015; 
c.3) adote previdências no controle interno a fim de averiguar a 
compatibilidade das informações enviadas ao Sistema Aplic, bem como 
para que se abstenha de abrir crédito adicionais antes de averiguar a 
efetiva existência de recursos disponíveis, em observância ao 43 da Lei 
4.320/1964; 
c.4) encaminhe tempestivamente ao TCE/MT as Contas Anuais de 
Governo, nos termos Resolução Normativa nº 36/2012 - TCE/MT e §1º do 
art. 209 da Constituição Estadual; 
c.5) procedam o encaminhamento dos demonstrativos contábeis no 
Sistema Aplic, devidamente assinados, conjuntamente com o responsável 
contábil, nos próximos exercícios, bem como para que providencie a 
regularização dos documentos encaminhados referente ao exercício de 
2022.c.6) publique e encaminhe, via Sistema Aplic, em tempo hábil, todos 
os decretos/leis autorizadores de abertura de créditos adicionais; 
c.7) publique as Demonstrações Contábeis na imprensa oficial, as quais 
devem apresentar a assinatura dos responsáveis pela sua elaboração, 
com fulcro no art. 37, caput, da Constituição Federal; c.8) instrumentalize 
de fato a equipe de controle interno local, disponibilizando as informações 
em tempo hábil para elaboração de parecer; 
d) pela recomendação ao Poder Legislativo Municipal para que determine
ao Chefe do Poder Executivo que: 
d.1) realize a devida correção a fim de compatibilizar dos dados 
constantes no balanço orçamentário com os enviados ao sistema Aplic; 
d.2) aplique, no ano de 2023, da monta de R$ 410.915,23, para além do 
limite mínimo anual, para manutenção e desenvolvimento do ensino no 
Município, a fim de cumprir o disposto na Emenda Constitucional n. 
119/2022; 
d.3) insira os documentos que comprovem as realizações das Audiência 
Públicas de avaliação do cumprimento das metas fiscais no exercício de 
2022 no Sistema Aplic. 
3. Após manifestação ministerial, a gestora e o responsável contábil foram
notificados para apresentarem as alegações finais (Edital de Notificação nº 
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410/GAM/2023)
2
, sendo apresentadas as Alegações visíveis no Doc. Digital nº
236570/2023 e 237426/2023.
4. Nos termos do art. 110, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 
16/2021 (RITCE/MT), encaminharam o presente processo ao Ministério Público de 
Contas para nova manifestação.
5. É o breve relatório. 
2. FUNDAMENTAÇÃO 
 
6. Este Parquet de Contas, em manifestação ministerial pretérita nº 4.595, 
de 14/08/2023, em consonância com a Equipe Técnica, opinou pelo afastamento das 
irregularidades CB02, item 1.2, DB08 e FB03, item 4.2 e manutenção das 
irregularidades CB02, item 1.1, CB99, FB03, item 4.1, MC02 e NB05, manifestando-se 
ao final pela emissão de Parecer Favorável a aprovação das Contas Anuais de Governo 
do Município de Pera Preta/MT.
 
7. Em sede de alegações finais, a gestora Sra. Iraci Ferreira de Souza e o 
responsável contábil Sr. Ricardo Moreira de Oliveira, ratificaram os argumentos já ofer￾tados em defesa, trazendo as mesmas teses já suficientemente debatidas nos autos.
8. Quanto as irregularidades afastadas, não foram apresentadas
argumentações. Já com relação as demais irregularidades (CB02, item 1.1, CB99, FB03, 
item 4.1, MC02, CB99, itens 2.1 e 7.1 e NB05), a Gestora apenas reiterou as alegações 
da defesa apresentada anteriormente, pugnou pelo afastamento dos achados e pela 
emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas.
2 Doc. Digital nº 230763/2023, divulgada na Edição Extraordinária n° 3096 do Diário Oficial de Contas 
(DOC) no dia 16/08/2023, sendo considerada como data de publicação o dia 17/08/2023.
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9. Em relação as alegações do Sr. Ricardo Moreira, utilizou-se das mesmas 
alegações da defesa no tocante a irregularidade CB99, item 7.1, sustentando sua 
ilegitimidade, colacionando novamente a mesma documentação anterior. 
10. Pois bem. O que se extrai das alegações da gestora e do responsável 
contábel é a repetição dos argumentos apresentados preteritamente em suas defesas, 
sem a complementação de fundamentos jurídicos diversos e/ou de fatos novos capazes 
de alterar o posicionamento do Ministério Público de Contas.
11. Diante desta realidade, este Parquet de Contas ratifica o Parecer Ministe￾rial nº 4.595/2023, adotando-se os mesmos fundamentos.
3. CONCLUSÃO
12. Diante do exposto, o Ministério Público de Contas, no exercício de suas 
atribuições institucionais, manifesta-se pela ratificação de todos os termos do Parecer 
Ministerial nº 4.595/2023.
É o parecer.
Ministério Público de Contas, Cuiabá, 31 de agosto de 2023.
(assinatura digital)3
 GETÚLIO VELASCO MOREIRA FILHO 
Procurador de Contas
3 Documento firmado por assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora 
credenciada, nos termos da Lei Federal nº 11.419/2006 e Resolução Normativa Nº 9/2012 do TCE/MT.
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PROCESSO n.º : 8.930-3/2022
39-6/2022 (apenso)
568-1/2022 (apenso)
52.955-9/2023 (apenso)
ASSUNTO : CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO 
DE 2022
UNIDADE GESTORA : PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
RESPONSÁVEIS : IRACI FERREIRA DE SOUZA – prefeita municipal
NELSON ANTÔNIO ORLATO – ex-prefeito municipal
RICARDO MOREIRA DE OLIVEIRA – responsável 
contábil
RELATOR : CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF
RELATÓRIO
Trata-se das Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de
Pedra Preta/MT, referentes ao exercício de 2022, sob a responsabilidade do Sr. 
Nelson Antônio Orlato, no período de 1º/01 a 15/08/2022, e da Sra. Iraci 
Ferreira de Souza, no período de 16/08 até 31/12/2022, submetidas à 
apreciação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso em atenção ao 
disposto no artigo 31, §§ 1° e 2°, da Constituição da República, no artigo 210, 
inciso I, da Constituição Estadual, nos artigos 1º, inciso I, e 26 da Lei 
Complementar Estadual n.º 269/2007 (Lei Orgânica do TCE/MT - LO-TCE/MT), 
bem como nos artigos 10, inciso I, 137 e 170, da Resolução Normativa n.º 
16/2021 (Regimento Interno do TCE/MT - RI-TCE/MT).
O exercício de 2022 iniciou com o gestor o Sr. Nelson Antônio 
Orlato, no entanto, este veio a falecer na data de 14/08/20221
, sendo a gestão 
sucedida pela Sra. Iraci Ferreira de Souza a partir de 16/08/2022.
O responsável contábil do município foi o Sr. Ricardo Moreira de
Oliveira, no período de 1º/01/2022 a 31/12/2022.
1
Informação apresentada no processo n.º 41.210-4/2021
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Com base na prestação de contas apresentada, foi confeccionado 
o Relatório Técnico Preliminar2
, ratificado pelo Supervisor3 e pelo Secretário da 
4ª Secretaria de Controle Externo4
, sobre as ações de governo do Chefe do 
Poder Executivo Municipal, cuja análise dos documentos e informações resultou 
no apontamento de nove achados de auditoria, classificados em sete 
irregularidades de natureza grave e moderada, nos termos descritos a seguir:
IRACI FERREIRA DE SOUZA - ORDENADOR DE DESPESAS / 
Período: 16/08/2022 a 31/12/2022
1) CB02 CONTABILIDADE_GRAVE_02. Registros contábeis 
incorretos sobre fatos relevantes, implicando na inconsistência dos 
demonstrativos contábeis (arts. 83 a 106 da Lei 4.320/1964 ou Lei 
6.404/1976).
1.1) Balanço orçamentário com valor divergente - Tópico - 3.1.3.1. 
ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 
1.2) Divergência entre o valor contabilizado a conta de Transferência 
da LC 176/2020 - (Compensação ICMS) com o valor demonstrado no 
sítio da STN - Tópico - 4.1.1.1. TRANSFERÊNCIAS 
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
- VALORES INFORMADOS PELA STN
2) CB99 CONTABILIDADE_GRAVE_99. Irregularidade referente à 
Contabilidade, não contemplada em classificação específica na 
Resolução Normativa nº 17/2010 – TCE-MT.
2.1) Envio ao Sistema APLIC informação incorreta sobre os decretos 
de operação de crédito - Tópico - 3.1.3.1. ALTERAÇÕES 
ORÇAMENTÁRIAS
3) DB08 GESTÃO FISCAL/FINANCEIRA_GRAVE_08. Ausência de 
transparência nas contas públicas, inclusive quanto à realização das 
audiências públicas (arts. 1º, § 1º, 9 º, § 4 º, 48, 48-A e 49 da Lei 
Complementar 101/2000).
3.1) Deixar de enviar lista de presença das audiências públicas 
realizadas - Tópico - 7.2. AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PARA AVALIAÇÃO 
DAS METAS FISCAIS
4) FB03 PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO_GRAVE_03. Abertura de 
créditos adicionais por conta de recursos inexistentes: excesso de 
arrecadação, superávit financeiro, anulação total ou parcial de 
dotações e operações de crédito (art. 167, II e V, da Constituição 
Federal; art. 43 da Lei 4.320/1964).
4.1) Houve a abertura de créditos adicionais por conta de recursos 
inexistentes de excesso de arrecadação - Tópico - 3.1.3.1. 
ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 
4.2) Houve a abertura de créditos adicionais por conta de recursos 
inexistentes de Superávit Financeiro - Tópico - 3.1.3.1. ALTERAÇÕES 
ORÇAMENTÁRIAS
5) MC02 PRESTAÇÃO DE CONTAS_MODERADA_02. 
Descumprimento do prazo de envio de prestação de contas, 
informações e documentos obrigatórios ao TCE-MT (art. 70, parágrafo 
único, da Constituição Federal; arts. 207, 208 e 209 da Constituição 
2 Documento digital 203237/2023
3 Documento digital 203238/2023
4 Documento digital 203239/2023
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Estadual; Resolução Normativa TCE nº 36/2012; Resolução Normativa 
TCE nº 01/2009; art. 3º da Resolução Normativa TCE nº 12/2008; arts. 
164, 166, 175 e 182 a 187 da Resolução Normativa TCE nº 14/2007).
5.1) Enviar a carga de "Contas de Governo" ao Sistema APLIC em 
atraso. - Tópico - 8.1. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE 
GOVERNO AO TCE
6) NB05 DIVERSOS_GRAVE_05. Realização de ato sem observância 
ao princípio da publicidade (art. 37, caput, da Constituição Federal).
6.1) Deixar de publicar os demonstrativos contábeis relativos às Contas 
de Governo - Tópico - 8.1. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE 
GOVERNO AO TCE 
IRACI FERREIRA DE SOUZA - ORDENADOR DE DESPESAS / 
Período: 16/08/2022 a 31/12/2022
RICARDO MOREIRA DE OLIVEIRA - RESPONSAVEL CONTABIL / 
Período: 01/01/2022 a 31/12/2022
7) CB99 CONTABILIDADE_GRAVE_99. Irregularidade referente à 
Contabilidade, não contemplada em classificação específica na 
Resolução Normativa nº 17/2010 – TCE-MT.
7.1) Deixar de assinar os demonstrativos contábeis enviados na 
prestação de contas - Tópico - 8.1. PRESTAÇÃO DE CONTAS 
ANUAIS DE GOVERNO AO TCE
No Relatório Técnico Preliminar, a Secex destacou que o Parecer 
Prévio n.º 228/2021-TP, referente às contas do exercício financeiro de 2020 foi 
favorável à aprovação das contas de governo, com recomendações, contudo, 
quando do julgamento pela Câmara Municipal de Pedra Preta, as contas foram 
aprovadas sem nenhuma recomendação ou determinação, nos termos do 
Decreto Legislativo n.º 331/2022, constante dos autos n.º 118834/2022. 
Consignou ainda, que no processo referente às contas do exercício 
de 2021, foi proferido o Parecer Prévio n.º 189/2022-PP, cujo teor extinguiu o 
feito sem resolução de mérito, diante do falecimento do gestor. Ressaltou que 
não consta destes autos informações dos possíveis encaminhamentos da
Câmara Municipal acerca do citado Parecer Prévio. 
Com supedâneo no direito constitucional ao contraditório, a Sra. 
Iraci Ferreira de Souza e o Sr. Ricardo Moreira de Oliveira foram devidamente 
citados5 e apresentaram suas manifestações de defesa6
.
5 Documentos digitais 204478/2023 e 204475/2023
6 Documentos digitais 214320/2023 e 214744/2023
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N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
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Após a análise das justificativas e documentos, a 4ª Secretaria de 
Controle Externo elaborou o Relatório Técnico de Defesa7
, concluiu pelo 
saneamento dos achados de auditoria 1.2 (CB02), 3.1 (DB08), 4.2 (FB03), e 
manutenção das demais.
Em atenção ao artigo 109 do Regimento Interno, os autos foram
encaminhados ao Ministério Público de Contas que, por intermédio do Parecer
n.º 4.595/20238
, da lavra do Procurador de Contas Getúlio Velasco Moreira Filho,
em sintonia com a Unidade Técnica, opinou pela manutenção das
irregularidades CB02 (subitem 1.1), CB99 (subitem 2.1), FB03 (subitem 4.1), 
MC02 (subitem 5.1), NB05 (subitem 6.1) e CB99 (subitem 7.1) , com a emissão 
de Parecer Prévio favorável à aprovação das Contas Anuais de Governo da 
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, referentes ao exercício de 2022, sob a
administração do Sra. Iraci Ferreira de Souza. 
Oportunamente, o Ministério Público de Contas sugeriu a emissão 
de recomendações ao Poder Legislativo, para que recomende e determine ao 
Poder Executivo que:
c.1) continue adotando medidas para melhorar o Índice de Gestão 
Fiscal Municipal – IGFM, tendo em vista que a melhoria na gestão é 
um fim a ser perseguido constantemente e a identificação de boas 
práticas devem ser aprimoradas e aperfeiçoadas;
c.2) abstenha de abrir créditos adicionais por excesso de arrecadação 
sem a existência de recursos excedentes, bem como para que 
empregue adequada metodologia de cálculo capaz de avaliar, em cada 
fonte, mês a mês, o excesso ou não de arrecadação, assim como os 
riscos de arrecadação, em conformidade com as disposições do artigo 
43 da Lei nº 4.320/1964 e da Resolução de Consulta nº 26/2015;
c.3) adote previdências no controle interno a fim de averiguar a 
compatibilidade das informações enviadas ao Sistema Aplic, bem 
como para que se abstenha de abrir crédito adicionais antes de 
averiguar a efetiva existência de recursos disponíveis, em observância 
ao 43 da Lei 4.320/1964;
c.4) encaminhe tempestivamente ao TCE/MT as Contas Anuais de 
Governo, nos termos Resolução Normativa nº 36/2012 - TCE/MT e §1º 
do art. 209 da Constituição Estadual;
c.5) procedam o encaminhamento dos demonstrativos contábeis no 
Sistema Aplic, devidamente assinados, conjuntamente com o 
7 Documento digital 226056/2023
8 Documento digital 229813/2023
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responsável contábil, nos próximos exercícios, bem como para que 
providencie a regularização dos documentos encaminhados referente 
ao exercício de 2022.
c.6) publique e encaminhe, via Sistema Aplic, em tempo hábil, todos os 
decretos/leis autorizadores de abertura de créditos adicionais;
c.7) publique as Demonstrações Contábeis na imprensa oficial, as 
quais devem apresentar a assinatura dos responsáveis pela sua 
elaboração, com fulcro no art. 37, caput, da Constituição Federal;
c.8) instrumentalize de fato a equipe de controle interno local, 
disponibilizando as informações em tempo hábil para elaboração de 
parecer;
d.1) realize a devida correção a fim de compatibilizar dos dados 
constantes no balanço orçamentário com os enviados ao sistema Aplic;
d.2) aplique, no ano de 2023, da monta de R$ 410.915,23, para além 
do limite mínimo anual, para manutenção e desenvolvimento do ensino 
no Município, a fim de cumprir o disposto na Emenda Constitucional n. 
119/2022;
d.3) insira os documentos que comprovem as realizações das 
Audiência Públicas de avaliação do cumprimento das metas fiscais no 
exercício de 2022 no Sistema Aplic.
Considerando a permanência de irregularidades não sanadas, em
atenção ao disposto no artigo 110 do Regimento Interno, foi concedido aos 
responsáveis o prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação de alegações 
finais, por meio da Decisão9 n.º 410/GAM/2023, publicada no Diário Oficial de 
Contas na data de 17/08/2023, edição extraordinária n.º 3096.
As alegações finais foram apresentadas pela gestora
10 e pelo 
responsável contábil11, ocasião em que os autos retornaram ao Ministério 
Público de Contas que, por meio do Parecer n.º 5.086/202312
, da lavra do 
Procurador de Contas Getúlio Velasco Moreira Filho, ratificou integralmente o 
Parecer n.º 4.595/2023
Superada a narrativa da conformidade processual, destaca-se a
seguir os aspectos relevantes das contas anuais que foram extraídos dos autos, 
9 Documento digital 230763/2023
10 Documento digital 236570/2023
11 Documento digital 237426/2023
12 Documento digital 239873/2023
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em especial do Relatório Técnico confeccionado pela 4ª Secretaria de Controle
Externo.
1. CARACTERÍSTICAS DO MUNICÍPIO 
Segundo os dados coletados no último censo realizado pelo IBGE 
em 2022, Pedra Preta possui população total de 18.066 pessoas, com extensão 
territorial de 3.841,672 km² e densidade demográfica de 4,70 habitantes por 
quilômetro quadrado.
2. INDICE DE GESTÃO FISCAL DOS MUNICÍPIOS – IGF-M
O IGF-M é um indicador que permite mensurar a qualidade da 
gestão pública dos municípios de Mato Grosso, subsidiado pelos dados 
recebidos por meio do Sistema Auditoria Pública Informatizada de Contas - Aplic, 
pelo TCE/MT na análise das Contas Anuais de Governo Municipal.
O indicador final é o resultado da média ponderada dos seguintes 
índices:
1. Índice da Receita Própria Tributária: Indica o grau de dependência 
das transferências constitucionais e voluntárias de outros entes.
2. Índice da Despesa com Pessoal: Representa quanto os municípios 
comprometem da sua receita corrente líquida (RCL) com o pagamento 
de pessoal.
3. Índice de Liquidez: Revela a capacidade da Administração de 
cumprir com seus compromissos de pagamentos imediatos com 
terceiros.
4. Índice de Investimentos: Acompanha o valor investido pelos 
municípios em relação à receita corrente líquida.
5. Índice do Custo da Dívida: Avalia o comprometimento do orçamento 
com pagamentos de juros, encargos e amortizações de empréstimos 
contraídos em exercícios anteriores.
6. IGF-M Resultado Orçamentário do RPPS: Avalia o quanto o fundo 
de previdência do município é superavitário ou deficitário.
Os índices e o indicador do município serão classificados nos 
conceitos A, B, C e D, de acordo com os seguintes valores de referência:
a) Conceito A (GESTÃO DE EXCELÊNCIA): resultados superiores a 
0,80 pontos.
b) Conceito B (BOA GESTÃO): resultados compreendidos de 0,61 a 
0,80 pontos.
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c) Conceito C (GESTÃO EM DIFICULDADE): resultados 
compreendidos de 0,40 a 0,60 pontos.
d) Conceito D (GESTÃO CRÍTICA): resultados inferiores a 0,40 pontos.
Os dados são declaratórios e podem sofrer correções e 
atualizações, por isso é possível a ocorrência de divergência entre os valores 
dos índices apresentados neste relatório e em relatórios técnicos e pareceres 
prévios de outros exercícios.
O IGF-M do exercício em análise (2022) não foi apresentado devido 
à impossibilidade de consolidação dos cálculos antes da análise conclusiva 
sobre as contas de governo. Contudo, a análise da evolução do IGF-M nos 
últimos cinco anos permite compreender qual é o cenário da gestão fiscal do 
município, bem como averiguar se houve ou não melhoria do índice.
Apresenta-se a seguir o resultado histórico do IGF-M de Pedra 
Preta:
O Ministério Público de Contas sugeriu que se recomende ao 
Poder Legislativo que recomende ao Chefe do Poder Executivo para que 
continue adotando medidas para melhorar o Índice de Gestão Fiscal Municipal –
IGFM, tendo em vista que a melhoria na gestão é um fim a ser perseguido 
constantemente e a identificação de boas práticas devem ser aprimoradas e 
aperfeiçoadas.
3. PLANO PLURIANUAL – PPA
O Plano Plurianual – PPA do Município Pedra Preta, para o 
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quadriênio 2022 a 2025, foi instituído pela Lei Municipal n.º 47/2021, a qual foi
protocolada sob o n.º 388/2022 no TCE-MT. 
Verificou-se que foram realizadas audiências públicas durante o 
processo de elaboração e de discussão do PPA, conforme determina o art. 48, 
1º, inciso I, da LRF.
4. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do Município de Pedra 
Preta para o exercício de 2022, foi instituída pela Lei Municipal n.º 1.280/2021, a 
qual foi protocolada sob o n.º 396/2022 no TCE-MT.
Sobre a elaboração da LDO é possível afirmar que as metas fiscais 
de resultado nominal e primário foram previstas na LDO (art. 4º, §1º da LRF).
A LDO estabeleceu as providências que devem ser adotadas caso 
a realização das receitas apuradas bimestralmente não comporte o cumprimento 
das metas de resultado primário e nominal (art. 4º, I, b e art. 9º da LRF).
Não foram realizadas audiências públicas durante os processos de 
elaboração e de discussão da LDO, conforme determina o art. 48, § 1º, inciso I,
da LRF. 
No entanto, considerando que a responsabilidade pela realização 
das audiências publicas era do Sr. Nelson Antônio Orlato, ex-gestor, que veio a 
falecer na data de 14/08/2022, a Secex não considerou o fato como 
irregularidade. Contudo, recomendou à atual gestão para que não repita esta 
falha nos exercícios seguintes.
Houve divulgação/publicidade da LDO nos meios oficiais e no 
Portal Transparência do Município, conforme estabelece o art. 37, CF/88 e art. 
48, LRF.
Consta da LDO o Anexo de Riscos Fiscais com a avaliação dos 
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passivos contingentes e outros Riscos, conforme estabelece o artigo 4º, §3º, da 
LRF.
Consta da LDO o percentual 6% para a Reserva de Contingência, 
conforme art. 48.
5. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA
A LOA do Município de Pedra Preta para o exercício de 2022 foi 
publicada em conformidade com a Lei Municipal n.º 1.323/2021, a qual foi 
protocolada sob o n.º 5681/2021 no TCE-MT.
A LOA/2022 estimou a receita e fixou a despesa no montante 
de R$ 85.270.000,00, conforme seu artigo 2° e 3°, sendo este valor desdobrado 
nos seguintes orçamentos:
Orçamento Fiscal - R$ 80.904.170,16
Orçamento da Seguridade Social: R$ 4.365.829,84
Orçamento de Investimento – ZERO
Sobre a elaboração da LOA é possível afirmar que o texto da lei 
destaca os recursos dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de 
investimentos (art. 165, § 5°, da CF/88).
Não foram realizadas audiências públicas durante os processos de 
elaboração e de discussão da LOA, em afronta ao art. 48, § 1º, inciso I, da LRF.
Contudo, considerando que a responsabilidade pela realização das 
audiências públicas era do Sr. Nelson Antônio Orlato, ex-gestor, que veio a 
falecer na data de 14/08/2022, a Secex não considerou o fato como 
irregularidade. Contudo, recomendou à atual gestão para que não repita esta 
falha nos exercícios seguintes.
Houve divulgação/publicidade da LOA nos meios oficiais e no 
Portal Transparência do Município, conforme estabelece o art. 37, CF/88 e art. 
48, LRF.
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Não consta na LOA autorização para transposição, remanejamento 
e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de 
um órgão para outro, obedecendo assim, ao princípio da exclusividade (art. 165, 
§8º, CF/1988).
5.1. ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
A Lei Municipal n.º 1.323/2021 (LOA) definiu os parâmetros para as 
alterações orçamentárias.
Na tabela abaixo demonstra-se as alterações realizadas no 
orçamento por meio da abertura de créditos adicionais, nas respectivas unidades 
orçamentárias do Município e o correspondente orçamento final:
O Balanço Orçamentário apresentado pelo Chefe do Poder 
Executivo em sua prestação de contas13 apresenta como valor atualizado para 
fixação das despesas o montante de R$ 130.269.267,75, valor superior ao 
detectado na análise conjunta dos orçamentos inicial e final, após as 
suplementações autorizadas e efetivadas, e as exclusões das operações 
intraorçamentárias no valor de R$ 380.000,00, conforme informações do 
Sistema Aplic.
Verifica-se que as alterações orçamentárias totalizaram 115,19% 
do Orçamento Inicial. 
13 Documento digital 111781/2023, página 20
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Ano Valor Total da LOA 
do Município
Valor Total das Alterações do 
Município
Percentual das 
Alterações
2022 R$ 85.270.000,00 R$ 98.222.510,68 115,19%
Na tabela a seguir, é possível verificar as fontes de financiamento 
dos créditos adicionais abertos no exercício em análise:
Recursos/Fonte de Financiamento14 Total
Anulação de Dotação R$ 54.940.450,93
Excesso de Arrecadação R$ 15.656.725,75
Operação de Crédito R$ 4.400.000,00
Superávit Financeiro R$ 23.225.334,00
Reserva de Contingência R$ 0,00
Recursos sem Despesas Correspondentes R$ 0,00
Total Créditos Adicionais R$ 98.222.510,68
Com essas informações, conclui-se que não houve a abertura de 
créditos adicionais ilimitados (artigo 167, inciso VII, CF/88).
Os créditos adicionais suplementares foram abertos com prévia 
autorização legislativa e por decreto do executivo (art. 167, inciso V, CF/88; art. 
42, Lei n.º 4.320/64).
Os créditos adicionais especiais foram abertos com prévia 
autorização legislativa e por decreto do executivo, conforme estabelece o art. 
167, inciso V, CF/88.
Na abertura do crédito adicional especial assegurou-se a 
compatibilidade com a LDO (art. 165, § 7°, CF/88; art. 5°, LRF).
Não foram abertos créditos adicionais extraordinários, porém, 
houve a abertura de créditos adicionais por conta de recursos inexistentes de 
excesso de arrecadação, ensejando a irregularidade FB03.
Foi constatado a abertura de crédito adicional sem recursos 
14 Relatório Contas de Governo > Anexo: Orçamento > Quadro – Créditos Adicionais por Fonte 
de Financiamento (Agrupados por Destinação de Recursos).
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disponíveis nas fontes 575, 621, 700 e 701, no valor toral de R$ 5.693.310,32.
A gestora foi citada e apresentou defesa. Após análise dos 
argumentos defensivos, a equipe técnica e o Ministério Público de Contas 
opinaram pela manutenção da irregularidade, com expedição de recomendação
ao Chefe do Executivo, para que se abstenha de abrir créditos adicionais por 
excesso de arrecadação sem a existência de recursos excedentes, bem como 
para que empregue adequada metodologia de cálculo capaz de avaliar, em cada 
fonte, mês a mês, o excesso ou não de arrecadação, assim como os riscos de 
arrecadação, em conformidade com as disposições do artigo 43 da Lei n.º 
4.320/1964 e da Resolução de Consulta n.º 26/2015. 
Constatou-se ainda, a abertura de créditos adicionais por conta de 
recursos inexistentes de operações de crédito (art. 167, II e V, da CF/88; art. 43, 
§ 1º, inciso IV, da Lei n.º 4.320/1964), fato que culminou na irregularidade CB99.
A gestora foi citada e apresentou defesa. Após análise dos 
argumentos defensivos, a equipe técnica e o Ministério Público de Contas 
opinaram pela manutenção da irregularidade, com expedição de 
recomendação a atual gestão para que adote previdências no controle interno 
a fim de averiguar a compatibilidade das informações enviadas ao Sistema Aplic, 
bem como para que se abstenha de abrir crédito adicionais antes de averiguar a 
efetiva existência de recursos disponíveis, em observância ao 43 da Lei 
4.320/1964.
Houve a abertura de créditos adicionais por conta de recursos 
inexistentes de Superávit Financeiro, nas fontes 500, 540, 632 e 700 no valor 
total de R$ 1.873.237,56, causa da irregularidade FB03, subitem 4.2.
A gestora foi citada e apresentou defesa. Após análise dos 
argumentos defensivos, a equipe técnica e o Ministério Público de Contas 
opinaram pelo saneamento da irregularidade. 
Não houve abertura de créditos adicionais sem indicação de 
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recursos orçamentários objeto da anulação parcial ou total de dotações. (art. 
167, II e V, da Constituição Federal; art. 43, § 1º, inc. III da Lei nº 4.320/1964).
6. RECEITA ORÇAMENTÁRIA 
Para o exercício de 2022, a Receita total prevista após as deduções 
e considerando a receita intraorçamentária foi de R$ 105.326.725,75, sendo 
arrecadado o montante de R$ 117.399.751,3015
.
A série histórica das receitas orçamentárias, no período de 2018-
2022, revelam crescimento na arrecadação, como demonstrado abaixo:
15 Documento digital 203237/2023 - Demonstrado no Quadro 2.1 do Anexo 2.
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Por essas informações, verifica-se que as receitas de 
Transferências Correntes representaram em 2022 a maior fonte de recursos 
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na composição da receita municipal (R$ 100.274.253,53), correspondente a 76%
do total da receita orçamentária, exceto a intraorçamentária (corrente e de 
capital), contabilizada pelo município (R$ 130.877.321,70).
De acordo com os dados disponibilizados pela Secretaria do 
Tesouro Nacional - STN, foram repassados os seguintes valores a título de 
transferências constitucionais e legais ao município:
Da análise do balanço orçamentário publicado pela gestora, o valor 
atualizado das despesas totalizou R$ 130.269.267,75 enquanto ao Sistema Aplic
foi informado o valor de R$ 129.889.267,75, perfazendo uma diferença de R$ 
380.000,00, causa da irregularidade CB02, subitem 1.1. 
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A gestora foi citada e apresentou defesa. Após análise dos 
argumentos defensivos, a equipe técnica e o Ministério Público de Contas 
opinaram pelo saneamento da irregularidade.
A receita tributária própria totalizou R$ 11.505.484,64, 
correspondente a 9,89% do total de receitas correntes arrecadadas, já 
descontada a contribuição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
A tabela a seguir apresenta a composição da receita tributária 
própria arrecadada no período de 2018 a 2022
O Grau de Autonomia Financeira do Município é caracterizada pelo 
percentual de participação das receitas próprias do município em relação à 
receita total arrecadada. A autonomia receitas próprias do município financeira 
é a capacidade do município de gerar receitas, sem depender das receitas de 
transferências.
A autonomia financeira de 13,92% indica que, a cada R$ 1,00 
arrecadado, o município contribuiu com R$ 0,14 de receita própria. Assim, o grau 
de dependência do município em relação às receitas de transferência foi de
86,07%.
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7. DESPESA ORÇAMENTÁRIA
Para o exercício de 2022, a despesa orçamentária autorizada, 
inclusive a intraorçamentária foi de R$ 129.889.267,75, sendo empenhado o 
montante de R$ 107.388.335,69, liquidado R$ 94.657.834,43 e pago R$ 
93.863.330,35.
A série histórica das despesas orçamentárias do Município, no 
período de 2018-2022, revela um aumento da despesa realizada, conforme 
demonstrado no quadro a seguir:
Pela tabela, observa-se que o grupo de natureza de despesa que 
teve maior participação na composição da despesa orçamentária municipal foi 
“Pessoal e Encargos Sociais” (R$ 50.987.843,13), o que corresponde a 47,47%
do total da despesa orçamentária (Exceto a intra) contabilizada pelo município 
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(R$ 107.388.335,69).
8. ANÁLISE DOS BALANÇOS CONSOLIDADOS
8.1. Situação Orçamentária
8.1.1. Quociente de Execução da Receita – QER
Este quociente tem por objetivo verificar se houve excesso de 
arrecadação (indicador maior que 1), ou insuficiência de arrecadação (indicador 
menor que 1).
O resultado alcançado pelo ente municipal indica que a receita 
arrecada é maior do que a prevista, ou seja, houve excesso de arrecadação:
8.1.2. Quociente de Execução da Receita Corrente (QERC) –
Exceto Intra
Esse resultado indica que a receita corrente arrecadada foi menor
do que a prevista em 20% – excesso de arrecadação
8.1.3. Quociente de Execução da Receita de Capital (QRC) -
Exceto Intra
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Esse resultado indica que a receita de capital arrecadada foi menor
do que a prevista, correspondendo a 72,5% do valor estimado – frustação de 
receitas de capital.
8.1.4. Quociente de Execução da Despesa (QED)
Esse resultado indica que despesa realizada é menor do que a 
autorizada - economia orçamentária.
8.1.5. Quociente de Execução da Despesa Corrente (QEDC) -
Exceto Intra
Esse resultado indica que a despesa corrente realizada foi menor do que 
a prevista, correspondendo a 89% do valor estimado.
8.1.6. Quociente de Execução da Despesa de Capital - Exceto 
Intra (QDC)
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Esse resultado indica que a despesa de capital realizada foi menor 
do que a prevista, correspondendo a 64,78% abaixo do valor estimado.
8.1.7. Quociente da Execução Orçamentária Corrente (QEOCO)
O Quociente da Execução Orçamentária Corrente é resultante da
relação entre a Receita Realizada Corrente Ajustada e a Despesa Empenhada 
Corrente Ajustada. A interpretação desse quociente indica se as receitas 
correntes suportaram as despesas correntes (indicador maior que 1) ou se foi 
necessário utilizar receitas de capital para financiar despesas correntes.
O resultado alcançado pelo ente municipal indica que a receita 
corrente arrecadada foi suficiente para cobrir as despesas correntes - Superavit
corrente.
8.1.8. Quociente da Execução Orçamentária de Capital 
(QEOCA)
O Quociente da Execução Orçamentária Capital é resultante da 
relação entre a Receita Realizada de Capital Ajustada e a Despesa Empenhada 
de Capital Ajustada. 
A interpretação desse quociente indica quanto da receita de capital 
foi utilizada para pagamento da despesa de capital. Caso o quociente seja igual 
a 1, indica que a receita de capital foi igual a despesa de capital. Se ele for maior 
que 1, indica que houve excesso de alienação de bens e valores ou operações 
de créditos. Se for menor que 1, indica que uma parte das despesas de capital 
foram financiadas com receitas correntes.
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O resultado alcançado pelo ente municipal indica que indica que o 
excedente das despesas de capital foi financiado com receitas correntes.
8.1.9. Regra de Ouro do art. 167, inciso III, da CF/88
O comando constitucional contido no inciso III do art. 167 veda a 
realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de 
capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou 
especiais com finalidade específica, aprovados pelo Poder Legislativo por 
maioria absoluta.
Nesse sentido, a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 32, § 
3°, enfatiza que são consideradas para essa análise, em cada exercício 
financeiro, o total dos recursos de operações de crédito ingressados e o das 
despesas de capital executadas. 
Assim, denomina-se Regra de Ouro a vedação de que os ingressos 
financeiros provenientes de endividamento (operações de crédito) sejam 
superiores às despesas de capital (investimentos, inversões financeiras e 
amortização da dívida).
O objetivo é impedir que o ente se endivide para o pagamento de 
despesas correntes como: pessoal, benefícios sociais, juros da dívida e o custeio 
da máquina pública. Categoricamente a regra determina que a Receita de 
Capital não deve ultrapassar o montante da Despesa de Capital.
No caso sob exame, a regra de ouro foi cumprida pelo ente 
municipal. Confira-se:
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8.1.10. Quociente do Resultado da Execução Orçamentária –
QREO
O quociente do resultado da execução orçamentária tem por 
objetivo verificar se houve superávit orçamentário (indicador maior que 1), ou 
déficit orçamentário (indicador menor que 1).
A partir da análise dos quocientes da situação orçamentária, 
constatou-se o que segue:
Esse resultado indica que a receita arrecadada é maior do que a 
despesa realizada - superavit orçamentário de execução.
A seguir, apresenta-se o histórico da execução orçamentária de 
2018 a 2022:
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8.2. Situação Financeira e Patrimonial
Os Restos a Pagar dizem respeito a compromissos assumidos, 
porém não pagos durante o exercício. Os Restos a Pagar Processados referem￾se as despesas liquidadas e não pagas. Os Restos a Pagar não processados 
tratam das despesas apenas empenhadas, ou seja, ainda não houve processo 
de liquidação da despesa.
No exercício de 2022, os compromissos assumidos, contudo, ainda 
não pagos por Pedra Preta totalizaram R$ 14.169.385,93, dos quais R$ 
1.009.086,58 referem-se a Restos a Pagar Processados (despesas liquidadas e 
não pagas) e R$ 13.160.299,35 a Restos a Pagar Não Processados (despesas 
apenas empenhadas).
8.2.1. Quociente de Disponibilidade Financeira para 
Pagamento de Restos a Pagar – Exceto RPPS
Este quociente tem por objetivo medir a capacidade de pagamento 
das obrigações de curto prazo (Restos a Pagar Processados e Não 
Processados). O Município deve garantir recursos para quitação das obrigações 
financeiras, incluindo os restos a pagar não processados do exercício ao final de 
2022.
Esse resultado indica que para cada R$ 1,00 de restos a pagar 
inscritos, há R$ 3,7804 de disponibilidade financeira e, portanto, equilíbrio 
financeiro.
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8.2.2. Quociente de Inscrição de Restos a Pagar
A finalidade deste indicador é verificar a proporcionalidade de 
inscrição de Restos a Pagar no exercício em relação ao total das despesas 
executadas (despesas empenhadas no exercício).
Esse resultado indica que para cada R$ 1,00 de despesa 
empenhada, R$ 0,1259 foram inscritos em restos a pagar.
8.2.3. Quociente da Situação Financeira (QSF) – Exceto RPPS
O Quociente da Situação Financeira é obtido da relação entre o 
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro, com o objetivo de apurar a ocorrência 
de déficit (indicador menor que 1) ou superávit financeiro (indicador maior que 
1).
O superávit financeiro pode ser utilizado como fonte de recursos
para abertura de créditos adicionais no exercício seguinte, desde que 
respeitadas a fonte e a destinação de recursos específicas. No entanto, para fins 
de abertura de crédito adicional, deve-se conjugar, ainda, os saldos dos créditos 
adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas, em 
cumprimento ao §1º do inciso I do artigo 43 da Lei n.º 4.320/64.
Esse resultado indica um superavit financeiro de R$ 
37.137.343,63, considerando todas as fontes de recursos.
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8.2.4. Quociente de Liquidez Corrente (LC)
O Quociente de Liquidez Corrente é resultante da relação entre o 
Ativo e o Passivo Circulantes, e demonstra o quanto o município dispõe de 
recursos a curto prazo (caixa, bancos, créditos, estoques etc.) para pagar suas 
dívidas circulantes (fornecedores, empréstimos e financiamentos a curto prazo
etc.). 
Caso o quociente de liquidez corrente seja maior que 1, há
capacidade de pagamento das obrigações de curto prazo. Se o quociente for 
menor que 1, existem passivos circulantes superiores aos ativos da mesma
natureza e, por consequência, revela restrições na capacidade de pagamento 
dos compromissos de curto prazo.
O resultado acima demonstra que o total de recursos aplicados em 
ativos correntes supera o total das obrigações de curto prazo.
9. LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
9.1. Dívida Pública
A Dívida Pública Consolidada (DC) corresponde ao montante total, 
apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente municipal, 
assumidas para amortização em prazo superior a doze meses, decorrentes de 
leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito. 
Também integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo 
inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento (art. 29, I e 
§ 3º, da LRF e art. 1º, §1º, III, da Resolução n.º 40/2001 do Senado Federal).
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A Dívida Consolidada Líquida (DCL) representa o montante da 
Dívida Consolidada (DC) deduzidas as disponibilidades de caixa, as aplicações 
financeiras e os demais haveres financeiros. O entendimento sobre a 
composição dos demais haveres financeiros engloba os valores a receber 
líquidos e certos (devidamente deduzidos das respectivas provisões para perdas 
prováveis reconhecidas nos balanços), como empréstimos e financiamentos 
concedidos (art. 1º, § 1º, V, da Resolução n.º 40/2001 do Senado Federal).
9.1.1. Quociente do Limite de Endividamento (QLE)
A Dívida Consolidada Líquida foi negativa em R$ 8.210.648,38 
(oito milhões e duzentos, dez mil e seiscentos e quarenta, oito reais e trinta e 
oito centavos), e, quando comparada com a Receita Corrente Líquida, revela 
que as disponibilidades são maiores que a dívida pública consolidada.
O resultado indica o cumprimento do limite de endividamento
disposto no art. 3º, inciso II, da Resolução n.º 40/2001 do Senado Federal, o qual 
dispõe que a DCL não poderá exceder a 1,2 vezes a Receita Corrente Líquida.
9.1.2. Quociente da Dívida Pública Contratada (QDPC)
A Dívida Pública Contratada (DPC) baseia-se em contratos de 
empréstimo ou financiamentos com organismos multilaterais, agências 
governamentais ou credores privados.
De acordo com o art. 3° da Resolução do Senado Federal
n°43/2001, constituem as chamadas "operações de crédito", os compromissos 
assumidos com credores situados no País ou no exterior, em razão de mútuo,
abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, 
recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e 
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serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive 
com o uso de derivativos financeiros.
Houve contratação de dívida pública – operações de crédito 
(contratos de empréstimos ou financiamentos) no exercício de 2022, o qual 
representou 2% da receita corrente liquida ajustada para fins de endividamento, 
nos termos do art. 7º, inciso I, da Resolução n.º 43/2001 do Senado Federal. 
9.1.3. Quociente de Dispêndio da Dívida Pública (QDDP)
Os dispêndios da dívida pública totalizaram R$ 678.105,14
(seiscentos e setenta e oito mil, cento e cinco reais e quatorze centavos), 
correspondente a 1% da receita corrente liquida (R$ 64.814.943,45), cumprindo 
o limite legal de 11,5% estabelecido no art. 7º, inciso II, da Resolução n.º 
43/2001 do Senado Federal.
9.2. Educação
Em 2022, o município aplicou na manutenção e desenvolvimento 
do ensino o equivalente a 31,77% do total da receita resultante dos impostos, 
compreendida a proveniente das transferências estadual e federal, percentual 
acima ao limite mínimo de 25% disposto no artigo 212 da Constituição da 
República.
Apresenta-se, a seguir, a série histórica da aplicação na educação 
de 2018 a 2022:
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Na valorização e remuneração do magistério da Educação Básica 
Pública, aplicou o equivalente a 119,90% da receita base do Fundeb, cumprindo 
o disposto no art. 212-A da Constituição da República, incluído pela Emenda 
Constitucional n.º 108/2020, bem como na Lei n.º 14.133/2020 e no Decreto n.º 
10.656/2021.
O percentual destinado para os profissionais da educação básica 
em efetivo exercício (119,90%), assegura o cumprimento do percentual mínimo 
de 70% estabelecido pela legislação.
9.3. Saúde
Em 2022, o município aplicou nas ações e nos serviços públicos de 
saúde o equivalente a 23,72% do produto da arrecadação dos impostos a que 
se refere o artigo 156 e dos recursos de que trata o artigo 158 e 159, inciso I e 
§3º, todos da Constituição da República, cumprindo o mínimo de 15% 
estabelecido no inciso III do §2º do artigo 198 da Carta Magna c/c a Lei 
Complementar n.º 141/2012.
A série histórica dos gastos nas ações e serviços públicos de 
saúde, no período de 2018 a 2022, é a seguinte:
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9.4. Gasto com Pessoal
Com referência aos limites estabelecidos pela Lei de 
Responsabilidade Fiscal, o município apresentou os seguintes resultados com 
despesas com pessoal:
O total da despesa com pessoal e encargos do Poder Executivo
(R$ 47.321.946,58) totalizou 46,03% da Receita Corrente Líquida Ajustada (R$ 
102.803.032,46), permanecendo abaixo do percentual máximo de 54%
estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
A série histórica dos gastos com pessoal, no período de 2018-2022, 
é a seguinte:
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9.5. Relação entre Despesas e Receitas Correntes
A relação entre despesa corrente líquida (R$ 80.687.664,34) e 
inscrita em restos a pagar não processados em 31/12/2022 (R$ 4.780.493,28) e 
a receita corrente arrecadada (R$ 102.803.032,46) totalizou 0,8313, ou seja, 
83,13%, portanto, dentro do limite máximo de 95% estabelecido pelo artigo 167-
A da Constituição da República.
9.6. Repasse ao Poder Legislativo
O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o valor de R$ 
4.987.208,00, correspondente a 6,66% da receita base (R$ 74.804.909,25), 
assegurando o cumprimento do limite máximo estabelecido no artigo 29-A da 
Constituição da República.
A partir da análise dos quadros 10.1 e 10.2, constantes no Anexo 
10 - Repasse à Câmara Municipal16, constata-se os repasses ao Poder 
Legislativo não foram superiores aos limites definidos no art. 29-A da 
Constituição Federal, tampouco foram inferiores à proporção estabelecida na 
LOA (art. 29-A, § 2°, inciso III, CF/88). Ademais, os repasses ao Poder 
Legislativo ocorreram até o dia 20 de cada mês (art. 29-A, § 2°, inciso II, CF/88).
A série histórica de percentuais dos repasses para o Poder 
Legislativo, no período de 2018-2022, é a seguinte:
16 Documento digital 203237/2023
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9.7. Metas Fiscais
A 4ª Secex constatou que houve o cumprimento da meta de 
resultado primário estabelecida na LDO/2022.
A meta fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO para 2022 foi de 
R$ 327.985,00, e o Resultado Primário alcançou o montante de R$ 
14.497.799,79, ou seja, o valor alcançado está acima da meta estipulada na 
LDO.
Nos documentos enviados ao Sistema Aplic não consta lista de 
presença dos participantes das audiências públicas realizadas para avaliar a 
gestão fiscal / metas fiscais, fato que ensejou a irregularidade DB08.
A gestora foi citada e apresentou defesa. Após análise dos 
argumentos defensivos, tanto a equipe técnica, quanto o Ministério Público de 
Contas manifestaram pelo saneamento da irregularidade, com a expedição de 
determinação à atual gestão para que insira a referida documentação no Sistema 
Aplic. 
10. PRESTAÇÃO DE CONTAS
O chefe do Poder Executivo encaminhou ao TCE/MT a prestação 
de Contas Anuais em 28/4/2023, fora do prazo constitucional de 17/04/2023, e 
em acordo com a Resolução Normativa n.º 36/2012, fato que configurou a 
irregularidade MC02.
A gestora foi citada e apresentou defesa. Após análise dos 
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argumentos defensivos, tanto a equipe técnica, quanto o Ministério Público de 
Contas manifestaram pela manutenção da irregularidade, com a emissão de 
recomendação ao Chefe do Executivo, para que encaminhe tempestivamente 
ao TCE/MT as Contas Anuais de Governo, nos termos Resolução Normativa n.º 
36/2012 - TCE/MT e §1º do art. 209 da Constituição Estadual. 
As contas apresentadas pela Chefe do Poder Executivo foram 
colocadas à disposição dos cidadãos na Câmara Municipal, conforme 
informação apresentada pelo Presidente da Câmara Municipal, por meio de 
Declaração do Presidente do Legislativo17
.
A gestora e o responsável contábil deixaram de assinar e publicar 
os demonstrativos contábeis enviadas ao Sistema Aplic, causa das 
irregularidades CB99 e NB05.
Devidamente citada a gestora apresentou defesa. Após análise dos 
argumentos defensivos, equipe técnica e Ministério Público de Contas 
manifestaram-se pela manutenção das irregularidades, com expedição de 
recomendação ao Legislativo, para que recomende ao Poder Executivo e ao 
responsável contábil que procedam o encaminhamento dos demonstrativos 
contábeis no Sistema Aplic, devidamente assinados, bem como para que 
providencie a regularização dos documentos encaminhados referentes ao 
exercício de 2022 e, ainda, publique as Demonstrações Contábeis na imprensa 
oficial.
11. RESULTADO DOS PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO
Segue abaixo quadro contendo o Resultado dos Processos de 
Fiscalização, incluindo os processos de Representação de Natureza Interna e 
Externa. 
17 Documento digital 194815/2023
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12. CUMPRIMENTO DE RECOMENDAÇÕES DO TCE/MT 
RELATIVAS AOS ATOS DE GOVERNO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
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É o relatório.
Tribunal de Contas de Mato Grosso, Cuiabá/MT, 02 de outubro de 
2023.
(assinatura digital)18
CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF
Relator
18 Documento assinado por assinatura digital baseada em certificado digital emitido por 
Autoridade Certificadora credenciada, nos termos da Lei Federal n° 11.419/2006
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PROCESSO n.º : 8.930-3/2022
39-6/2022 (apenso)
568-1/2022 (apenso)
52.955-9/2023 (apenso)
ASSUNTO : CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO 
DE 2022
UNIDADE GESTORA : PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
RESPONSÁVEIS : IRACI FERREIRA DE SOUZA – prefeita municipal
NELSON ANTÔNIO ORLATO – ex-prefeito municipal
RICARDO MOREIRA DE OLIVEIRA – responsável 
contábil
RELATOR : CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF
RAZÕES DO VOTO
Com base nos Relatórios emitidos pela 4ª Secretaria de Controle 
Externo, nas alegações de defesa, bem como no Parecer Ministerial, passo a 
análise dos resultados fiscais e financeiros das contas anuais de governo do 
exercício de 2022 da Prefeitura Municipal de Pedra Preta, sob a 
responsabilidade do Sr. Nelson Antônio Orlato, no período de 1º/01 a 
15/08/2022, e da Sra. Iraci Ferreira de Souza, no período de 16/08 até 
31/12/2022.
O Sr. Nelson Antônio Orlato faleceu na data de 14/08/20221
, sendo 
a gestão sucedida pela Sra. Iraci Ferreira de Souza a partir de 16/08/2022. Assim, 
com base no precedente contido no processo n.º 41.210-4/2021 – contas anuais 
do exercício de 2021, será objeto de análise apenas o período de gestão da Sra. 
Iraci Ferreira de Souza.
No Relatório Preliminar, foram apontados nove achados de 
auditoria, classificadas em sete irregularidades natureza grave e moderada, 
1
Informação apresentada no processo n.º 41.210-4/2021
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sendo elas CB02 (subitem 1.1 e 1.2), CB99 (subitem 2.1), DB08 (subitens 3.1), 
FB03 (subitem 4.1 e 4.2), MC02 (subitem 5.1), NB05 (subitem 6.1) e CB99 
(subitem 7.1), as quais passo a enfrentar.
IRACI FERREIRA DE SOUZA - ORDENADORA DE DESPESA / Período: 16/08/2022 a 
31/12/2022
1) CB02 CONTABILIDADE_GRAVE_02. Registros contábeis incorretos sobre fatos relevantes, 
implicando na inconsistência dos demonstrativos contábeis (arts. 83 a 106 da Lei 4.320/1964 ou 
Lei 6.404/1976).
1.1) Balanço orçamentário com valor divergente - Tópico - 3.1.3.1. ALTERAÇÕES 
ORÇAMENTÁRIAS
A Unidade Tecnica em seu relatório técnico preliminar apontou que 
o balanço orçamentário publicado pela gestora diverge do informado no sistema 
Aplic, tendo sido publicado o valor de R$ 130.269.267,75, e informado no 
sistema o valor de R$ 129.889.267,75, perfazendo uma diferença de 
R$ 380.000,00.
A gestora afirma em sua defesa que houve falha técnica no sistema 
informatizado e falha profissional pela não conferência dos valores da LOA e das 
dotações iniciais na abertura do orçamento.
Destaca-se que essa diferença ocorreu no início da abertura do 
orçamento, ou seja, no Balanço Orçamentário da Dotação Inicial, que ocorreu 
em janeiro/2022, de modo que não caberia a responsabilização da atual gestora
pela irregularidade, que assumiu a gestão e 16/08/2022.
A equipe de auditoria não acolheu as justificativas apresentadas 
pelo gestor, afirmando que a falhas poderiam ter sido corrigidas durante a 
execução do exercício e validadas na prestação de contas anual. 
Resumidamente, afirmou que era possível a regularização das falhas, mesmo 
estas tendo ocorrido durante a gestão anterior.
O Ministério Público de Contas, por seu turno, afirmou que o 
balanço orçamentário e a prestação de contas foram publicados pela gestora 
atual, responsável exclusiva pelas informações apresentadas na prestação de 
contas. Com essas considerações o MPC manifestou-se pela manutenção da 
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irregularidade, com recomendação ao Poder Legislativo, para que determine ao 
Chefe do Poder Executivo que realize a devida correção a fim de compatibilizar 
dos dados (balanço orçamentário x sistema Aplic). 
Em alegações finais, a gestora não trouxe novos argumentos.
O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer n.º 5.086/2023, 
ratificou o entendimento articulado no Parecer n.º 4.595/2023.
Em que pese os esforços da gestora para afastar o apontamento 
em análise, certo é que suas alegações não são suficientes para saná-lo.
O Pronunciamento Técnico CPC 23, que trata sobre retificação de 
erro, dispõe que cabe à entidade corrigir erros do período corrente, antes das 
demonstrações contábeis serem autorizadas para publicação, conforme abaixo 
transcrito:
41. Erros podem ocorrer no registro, na mensuração, na apresentação 
ou na divulgação de elementos de demonstrações contábeis. As 
demonstrações contábeis não estarão em conformidade com os 
Pronunciamentos, Interpretações e Orientações deste CPC se 
contiverem erros materiais ou erros imateriais cometidos 
intencionalmente para alcançar determinada apresentação da posição 
patrimonial e financeira, do desempenho ou dos fluxos de caixa da 
entidade. Os potenciais erros do período corrente descobertos nesse 
período devem ser corrigidos antes de as demonstrações contábeis 
serem autorizadas para publicação. Contudo, os erros materiais, por 
vezes, não são descobertos até um período subsequente, e esses 
erros de períodos anteriores são corrigidos na informação comparativa 
apresentada nas demonstrações contábeis desse período 
subsequente (ver itens 42 a 47). 
42. Sujeito ao disposto no item 43, a entidade deve corrigir os erros 
materiais de períodos anteriores retrospectivamente no primeiro 
conjunto de demonstrações contábeis cuja autorização para 
publicação ocorra após a descoberta de tais erros: (a) por 
reapresentação dos valores comparativos para o período anterior 
apresentado em que tenha ocorrido o erro; ou (b) se o erro ocorreu 
antes do período anterior mais antigo apresentado, da reapresentação 
dos saldos de abertura dos ativos, dos passivos e do patrimônio líquido 
para o período anterior mais antigo apresentado.
No caso, apesar do erro ter sido apontado no Balanço 
Orçamentário da Dotação Inicial de responsabilidade do ex-gestor, fato que deve 
ser valorado, corroboro que a responsabilidade sobre a retificação das 
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informações cabia à Sra. Iraci Ferreira de Souza, atual gestora, tendo em vista 
que o balanço orçamentário e a prestação de contas anuais foram publicadas e 
entregues durante sua gestão, momento este que tais informações deveriam ter 
sido retificadas.
Posto isso, em consonância com a Unidade Técnica e com o 
Ministério Público de Contas, decido pela manutenção do achado 1.1 da 
irregularidade CB02, e recomendo ao Poder Legislativo, que determine ao 
Chefe do Poder Executivo que realize a devida correção, a fim de compatibilizar 
os dados do balanço orçamentário com o Sistema Aplic.
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31/12/2022
1) CB02 CONTABILIDADE_GRAVE_02. Registros contábeis incorretos sobre fatos relevantes, 
implicando na inconsistência dos demonstrativos contábeis (arts. 83 a 106 da Lei 4.320/1964 ou 
Lei 6.404/1976). 
1.2) Divergência entre o valor contabilizado a conta de Transferência da LC 176/2020 -
(Compensação ICMS) com o valor demonstrado no sítio da STN - Tópico - 4.1.1.1. 
TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - VALORES INFORMADOS PELA STN
A irregularidade CB02, subitem 1.2, trata da divergência entre o 
valor contabilizado na conta de Transferência da LC 176/2020 - (Compensação 
ICMS), com o valor demonstrado no sítio da STN.
A Unidade Tecnica apontou a inconsistência de valores lançados 
no mês de dezembro nos dias 28 e 29, podendo ser um indicativo de duplicidade, 
tendo em vista que no sítio da STN consta 12 (doze) registros no valor mensal 
de R$ 103.076,24 que totaliza um montante de R$ 1.236.914,88, enquanto na 
conta 1.7.1.9.58.0.1.00.00.00 foi verificado 13 (treze) registros, que resultou 
numa diferença de R$ 103.076,27.
A gestora em sua defesa alega que foram realizados 13 (treze) 
lançamentos no valor de R$ 103.076,27, no entanto, o 13º lançamento realizado 
no dia 28/12/2022, foi estornado no mesmo dia, perfazendo desta forma os 12 
(doze) lançamentos, que juntos totalizam o valor de R$ 1.236.914,88, compatível 
com o valor repassado pelo STN. 
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A equipe técnica informou que os estornos não foram considerados 
no Relatório Técnico Preliminar, e que em consulta ao sistema Aplic verificou-se
que o saldo remanescente confere com o saldo apresentado pela defesa, tendo 
razão a defesa nesse ponto.
A equipe de auditoria acolheu as justificativas apresentadas pelo 
gestor, saneando o achado, entendimento seguido pelo Ministério Público de 
Contas. 
Tendo em vista que a própria Unidade Técnica confirmou que não 
analisou os estornos e que a defesa demonstrou a compatibilidade entre os 
valores, entendo pelo saneamento da irregularidade CB02 (1.2).
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31/12/2022
2) CB99 CONTABILIDADE_GRAVE_99. Irregularidade referente à Contabilidade, não 
contemplada em classificação específica na Resolução Normativa nº 17/2010 – TCE-MT. 
2.1) Envio ao Sistema APLIC informação incorreta sobre os decretos de operação de crédito -
Tópico - 3.1.3.1. ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 
A Secex apontou que foram encaminhados via Sistema Aplic dois 
Decretos registrados sob o n.º 17/2022 e 189/2022, ambos vinculados à Lei n.º
1.251/2021. 
Salientou que Lei autorizou a abertura de créditos adicionais no 
valor de R$ 2.200.000,00, sendo o valor total do crédito utilizado pelo Decreto 
n.º 17/2022. 
Contudo, o Decreto n.º 189/2022 autorizou crédito adicional 
proveniente de excesso de arrecadação, fazendo menção à Lei n.º 1.251/2021.
Nesses termos, a Secex considerou que houve falha no envio dos 
dados e informação ao Aplic, conforme demonstrado no apêndice – Operação 
de Crédito.
A gestora em sua defesa alegou que os créditos são da 
competência do antigo gestor. Ressalta que a gestão da Sra. Iraci Ferreira de 
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Souza se iniciou em 16/08/2022, e que o Decreto n.º 17/2022 de 18/01/2022 foi 
emitido para suplementar a dotação 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material 
Permanente no valor de R$ 2.200.000,00, enquanto o Decreto n.º 189/2022 foi 
utilizado para suplementar a dotação 4.6.90.71.00.00 – Principal da Dívida 
Contratual no valor de R$ 2.200.000,00.
Aduz ainda que o valor de R$ 2.200.000,00 foi resgatado para 
emissão do empenho n.º 2278/2022 de 08/07/2022.
Após análise dos argumentos defensivos, a Secex reconheceu que 
o Decreto n.º 17/2022, no valor de R$ 2.200.000,00, vinculado ao empenho n.º 
2278/2022, foi emitido pelo Sr. Nelson Antônio Orlato, gestor na época.
Por outro lado, o Decreto n.º 189/2022, que autorizou a abertura de 
crédito adicional especial no valor de R$ 2.200.000,00, com fundamento na Lei 
n.º 1.251/2021, se deu na gestão da Sra. Iraci Ferreira de Souza.
Afirmou que a abertura de crédito adicional pelo Decreto n.º 
189/2022, ocorreu sem a revogação do Decreto n.º 17/2022, tendo ocorrido 
somente uma anulação parcial do empenho n.º 2278/2023, no valor de 
R$ 1.783.606,59, sendo liquidado o valor de R$ 416.393,41. Desta feita, nota-se 
que o Decreto n.º 189/2022 autorizou a abertura de crédito adicional, sem que 
houvesse a disponibilidade de valores.
O MPC acompanhou a Secex pela manutenção da irregularidade, 
com expedição de recomendação a atual gestão para que adote previdências 
no controle interno, a fim de averiguar a compatibilidade das informações 
enviadas ao sistema Aplic, bem como para que se abstenha de abrir crédito 
adicionais antes de averiguar a efetiva existência de recursos disponíveis, em 
observância ao 43 da Lei 4.320/1964.
Em que pese que os Decretos n.º 17/2022 e 189/2022 realmente 
serem vinculados a Lei n.º 1251/2021, conforme se extrai do texto dos 
normativos acostados as fls. 133 e 134 do documento digital n.º 203237/2023, 
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consta no texto do Decreto n.º 189/2022, emitido em 31/08/2022 pela Sra. Iraci 
Ferreira de Souza, atual gestora, que o crédito foi aberto por conta de excesso 
de arrecadação e não decorrente de operação de crédito. 
Ademais, restou confirmado inexistir disponibilidade financeira para 
abertura de crédito adicional por operação de crédito autorizado pela Lei n.º
1251/2021. 
Isso posto, em sintonia com o Ministério Público de Contas, 
mantenho a CB99, subitem 2.1, e recomendo ao Poder Legislativo, que 
determine à Chefe do Poder Executivo que adote previdências no controle 
interno, a fim de averiguar a compatibilidade das informações enviadas ao 
sistema Aplic, bem como para que se abstenha de abrir crédito adicionais antes 
de averiguar a efetiva existência de recursos disponíveis, em observância ao 43 
da Lei n.º 4.320/1964.
IRACI FERREIRA DE SOUZA - ORDENADORA DE DESPESA / Período: 16/08/2022 a 
31/12/2022
3) DB08 GESTÃO FISCAL/FINANCEIRA_GRAVE_08. Ausência de transparência nas contas 
públicas, inclusive quanto à realização das audiências públicas (arts. 1º, § 1º, 9 º, § 4 º, 48, 48-A 
e 49 da Lei Complementar 101/2000).
3.1) Deixar de enviar lista de presença das audiências públicas realizadas - Tópico - 7.2. 
AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PARA AVALIAÇÃO DAS METAS FISCAIS
A Secex em seu Relatório Técnico Preliminar apontou que não foi 
enviado ao sistema Aplic a lista de presença dos participantes das audiências 
públicas realizadas com vistas a avaliar a gestão fiscal/metas fiscais.
A gestora em sua defesa esclarece que é de sua competência o 
envio das informações sobre as audiências do segundo e terceiro quadrimestre, 
e que as audiencias foram realizadas dentro do prazo, com o encaminhamento
das atas2
, o que comprova a sua realização.
A equipe de auditoria acolheu as justificativas apresentadas pela 
gestora, considerando sanada a irregularidade ante a comprovação da 
2 Documento digital 214320/2023 – fls. 46/69
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realização das audiências sob sua gestão, sem prejuízo de determinação à 
gestão atual para que envie a documentação adequada ao sistema Aplic.
O Ministério Público de Contas acatou a alegação de defesa e 
acompanhou na íntegra a Unidade Técnica, pelo saneamento da irregularidade, 
com a expedição de determinação. 
Considerando que a gestora trouxe documentos comprovando a 
realização das audiências públicas, em sintonia com o Ministério Público de 
Contas afasto a presente irregularidade, contudo, recomendo ao Poder 
Legislativo, que determine ao Poder Executivo que insira a referida 
documentação no sistema Aplic. 
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31/12/2022
4) FB03 PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO_GRAVE_03. Abertura de créditos adicionais por 
conta de recursos inexistentes: excesso de arrecadação, superávit financeiro, anulação total ou 
parcial de dotações e operações de crédito (art. 167, II e V, da Constituição Federal; art. 43 da 
Lei 4.320/1964).
4.1) Houve a abertura de créditos adicionais por conta de recursos inexistentes de excesso de 
arrecadação - Tópico - 3.1.3.1. ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
A Unidade Técnica apontou que o achado de auditoria 4.1, 
classificado na irregularidade FB03, refere-se a abertura de créditos adicionais 
sem recursos disponíveis, no valor total de R$ 5.693.310,32, distribuído nas 
seguintes fontes/destinações de recursos:
575 – Outras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres 
vinculados à Educação, no valor de R$ 582.270,11; 
621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes 
do Governo Estadual, no valor de R$ 922.867,55; 
700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos 
Congêneres da União, no valor de R$ 385.908,06;
701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos 
Congêneres dos Estados, no valor de R$ 3.802.264,60.
A gestora em sua defesa alega que os créditos adicionais abertos 
por conta de excesso de arrecadação correspondem aos valores sobre a receita 
arrecadada creditada no período de 16/08/2022 a 31/12/2022 no valor de
R$ 3.364.469,50, valor suficiente para subsidiar essa abertura de crédito.
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Com a finalidade de comprovar suas alegações, a gestora 
encaminhou cópia das leis e decretos, cópia do relatório de suplementação e
redução, cópia da razão das contas bancárias e cópia dos extratos bancários.
A equipe técnica não acolheu as justificativas apresentadas pela
gestora, que teria desconsiderado os créditos adicionais já abertos pela gestão 
anterior, consignando que os valores arrecadados devem considerar o ano como 
um todo e acompanhados anualmente. 
Afirmou que cabe à gestora municipal agir com diligência, 
verificando se existe saldo disponível no momento da abertura do crédito 
adicional, uma vez que a fazenda municipal é uma só.
O Parquet de Contas salientou que cabe a gestor acompanhar 
mensalmente o efetivo excesso de arrecadação, o qual deve ser estimado com 
base na real disponibilidade financeira de cada fonte de recurso. Ressaltou que
a própria gestora confirmou a abertura dos créditos no período de sua gestão, 
bem como desconsiderou os que já tinham sido abertos na gestão anterior.
Com esses argumentos, acompanhou a Unidade Técnica pela 
manutenção da irregularidade, com expedição de recomendação ao Chefe do 
Executivo, nos termos do art. 22, § 1º, da LOTCE/MT, para que se abstenha de 
abrir créditos adicionais por excesso de arrecadação sem a existência de 
recursos excedentes, bem como para que empregue adequada metodologia de 
cálculo capaz de avaliar, em cada fonte, mês a mês, o excesso ou não de 
arrecadação, assim como os riscos de arrecadação, em conformidade com as 
disposições do artigo 43 da Lei n.º 4.320/1964 e da Resolução de Consulta n.º 
26/2015. 
Em alegações finais, a gestora não trouxe novos argumentos.
O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer n.º 5.086/2023, 
ratificou o entendimento articulado no Parecer n.º 4.595/2023.
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Sobre o tema, registro que a abertura de crédito adicional por 
excesso de arrecadação deve observar, concomitantemente, o que estabelece 
o artigo 43 da Lei n.º 4.320/64 c/c artigo 8º, parágrafo único, e artigo 50, inciso I, 
da Lei Complementar n.º 101/2000:
Lei 4320/64 
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será 
precedida de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV- o produto de operações de credito autorizadas, em forma que 
juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o 
ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos 
dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles 
vinculadas.
§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste 
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês 
entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, 
a tendência do exercício.
§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de 
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos 
extraordinários abertos no exercício.
LC 101/00 
Art. 8º Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos 
em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o 
disposto na alínea c do inciso I do art. 4º, o Poder Executivo 
estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução 
mensal de desembolso.
Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade 
específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de 
sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que 
ocorrer o ingresso.
(...)
Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, 
a escrituração das contas públicas observará as seguintes:
I - a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que 
os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem 
identificados e escriturados de forma individualizada;
O art. 167, II, V e VI da Constituição Federal preconiza as seguintes 
vedações: 
Art. 167. São vedados:
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II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que 
excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia 
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos 
de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para 
outro, sem prévia autorização legislativa;
Além do mais, o excesso de arrecadação na fonte deve ser 
acompanhado mês a mês, de forma a garantir a efetiva existência de recursos 
para eventual abertura de crédito adicional, conforme as diretrizes da Resolução 
de Consulta n.º 26/2015 deste Tribunal de Contas. Veja-se:
Resolução de Consulta nº 26/2015-TP
Orçamento. Poderes Estaduais e órgãos autônomos. Crédito adicional. 
Excesso de arrecadação. 
1. O excesso de arrecadação de receita ordinária, não vinculada à 
finalidade específica, pode ser utilizado como fonte de recursos para 
abertura de créditos adicionais aos orçamentos dos poderes e órgãos 
autônomos (art. 43, II, da Lei nº 4.320/1964, c/c o art. 8º, parágrafo 
único, da LC nº 101/2000). 
2. O excesso de arrecadação utilizado como fonte de recursos 
para abertura de créditos adicionais corresponde ao saldo 
positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a receita 
realizada e a prevista para o respectivo exercício financeiro, 
considerando, ainda, a tendência do exercício (art. 43, § 3º, Lei nº 
4.320/64). 
3. A legislação financeira vigente não estabelece prazo para abertura 
de créditos adicionais quando verificada a existência de excesso de 
arrecadação, o que pode ser promovido a qualquer tempo, desde 
que realizado dentro do respectivo exercício de apuração e 
observados os requisitos legais pertinentes.
5. A apuração do excesso de arrecadação com base na tendência 
do exercício, para efeito de abertura de créditos adicionais, deve 
ser revestida de prudência e precedida de adequada metodologia 
de cálculo, que leve em consideração possíveis riscos capazes de 
afetar os resultados fiscais do exercício. 
6. A Administração deve realizar um acompanhamento mensal 
efetivo com o objetivo de avaliar se os excessos de arrecadação 
estimados por fonte de recursos e utilizados para abertura de 
créditos adicionais estão se concretizando ao longo do exercício, 
e, caso não estejam, deve adotar medidas de ajuste e de limitação de 
despesas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, de forma a 
evitar o desequilíbrio financeiro e orçamentário das contas públicas.
4. O cálculo do excesso de arrecadação deve ser realizado 
conjuntamente com os mecanismos de controles criados pela Lei de 
Responsabilidade Fiscal para garantir o equilíbrio fiscal das contas 
públicas, com destaque para o Relatório Resumido da Execução 
Orçamentária, de forma a mitigar os riscos fiscais inerentes à utilização 
de potencial excesso de arrecadação para abertura de créditos 
adicionais(...) (destaquei)
Ainda:
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Contas Anuais de Governo do Estado. Relator: Conselheiro Antonio 
Joaquim. Parecer Prévio nº 4/2015- TP.
Planejamento. Créditos Adicionais. Excesso de Arrecadação. 
1. A apuração do excesso de arrecadação para abertura de créditos 
adicionais deve ser realizada por fonte de recursos, de forma a 
atender ao objeto de sua vinculação, conforme determina o 
parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
2. É vedada a abertura de créditos adicionais por excesso de 
arrecadação sem recursos disponíveis, sendo que, para se evitar 
essa prática, a gestão deve realizar um acompanhamento mensal 
efetivo com o intuito de avaliar se os excessos de arrecadação 
estimados estão adequados com a previsão ao longo do exercício 
e se as fontes de recursos, nas quais foram apurados os excessos, 
já utilizados para abertura de créditos adicionais, permanecem 
apresentando resultados superavitários.
3. Caso se verifique que o excesso de arrecadação projetado para o 
exercício e já utilizado para abertura de crédito adicional não se 
concretizará, a gestão deve adotar medidas de ajuste e de limitação 
de despesas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, de 
forma a evitar o desequilíbrio financeiro e orçamentário das 
contas públicas. 
4. A diferença positiva entre as receitas arrecadadas e as despesas 
realizadas, constatada durante o exercício, constitui fator atenuante da 
irregularidade caracterizada pela abertura de crédito adicional sem a 
concretização do excesso de arrecadação na respectiva fonte de 
recursos, desde que não configure desequilíbrio fiscal das contas 
públicas. (Contas Anuais de Governo do Estado. Relator: Conselheiro 
Antonio Joaquim. Parecer Prévio nº 4/2015- TP. Julgado em 
16/06/2015. Publicado no DOC/TCE-MT em 23/06/2015.
Em relação ao processo em análise, constato que a defesa sequer 
busca justificar as aberturas de créditos sem recursos disponíveis fonte a fonte. 
Em verdade, a defendente não demonstrou que tomou as medidas necessárias 
de ajuste e de limitação de despesas, de forma a evitar o desequilíbrio financeiro 
e orçamentário.
Isso posto, entendo pela manutenção da irregularidade FB03, 
subitem 1.2 e recomendo ao Poder Legislativo, para que determine ao Poder 
Executivo que se abstenha de abrir créditos adicionais por excesso de 
arrecadação sem a existência de recursos excedentes, bem como para que 
empregue adequada metodologia de cálculo capaz de avaliar, em cada fonte, 
mês a mês, o excesso ou não de arrecadação, assim como os riscos de 
arrecadação, em conformidade com as disposições do artigo 43 da Lei nº 
4.320/1964 e da Resolução de Consulta nº 26/2015. 
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4) FB03 PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO_GRAVE_03. Abertura de créditos adicionais por 
conta de recursos inexistentes: excesso de arrecadação, superávit financeiro, anulação total ou 
parcial de dotações e operações de crédito (art. 167, II e V, da Constituição Federal; art. 43 da 
Lei 4.320/1964).
4.2) Houve a abertura de créditos adicionais por conta de recursos inexistentes de Superávit 
Financeiro - Tópico - 3.1.3.1. ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
A equipe técnica apontou que o achado de auditoria 4.2, 
classificado na irregularidade FB03, refere-se abertura de créditos adicionais por 
conta de recursos inexistentes de Superávit Financeiro no valor total de 
R$ 1.873.237,56, distribuído nas seguintes fontes/destinações de recursos:
500 – Recursos não Vinculados de Impostos, no valor de 
R$ 1.519.248,84; 
540 - Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de 
Impostos, no valor de R$ 163.867,20; 
632 - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos 
Congêneres vinculados à Saúde, no valor de R$ 21.723,52;
700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos 
Congêneres da União, no valor de R$ 168.398,00.
A gestora em sua defesa afirmou que no período de 1º/01/2022 a 
09/08/2022 ocorreram suplementações por recursos de superavit financeiro no 
montante de R$ 23.225.334,00, de competência do antigo gestor o Sr. Nelson 
Antonio Orlato. 
Defende que assumiu a gestão somente na data de 16/08/2022, 
razão pela qual não seria responsável pela presente irregularidade, conforme 
demonstrativo abaixo:
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A equipe técnica reconheceu que a gestão da atual prefeita se 
iniciou somente da data de 16/08/2022 e, que os decretos não foram emitidos 
em data posterior a sua posse, considerando sanada a irregularidade, linha 
intelectiva seguida pelo Ministério Público de Contas.
Considerando que as aberturas de crédito por superávit financeiro 
ocorreram em momento anterior à posse da atual prefeita municipal, afasto a 
irregularidade FB03, subitem 4.2 a ela imputada.
IRACI FERREIRA DE SOUZA - ORDENADORA DE DESPESA / Período: 16/08/2022 a 
31/12/2022
5) MC02 PRESTAÇÃO DE CONTAS_MODERADA_02. Descumprimento do prazo de envio de 
prestação de contas, informações e documentos obrigatórios ao TCE-MT (art. 70, parágrafo 
único, da Constituição Federal; arts. 207, 208 e 209 da Constituição Estadual; Resolução 
Normativa TCE nº 36/2012; Resolução Normativa TCE nº 01/2009; art. 3º da Resolução 
Normativa TCE nº 12/2008; arts. 164, 166, 175 e 182 a 187 da Resolução Normativa TCE nº 
14/2007).
5.1) Enviar a carga de "Contas de Governo" ao Sistema APLIC em atraso. - Tópico - 8.1. 
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE GOVERNO AO TCE.
A Secex em seu Relatório Técnico Preliminar apontou que o gestor 
encaminhou as Contas de Governo com 11 dias de atraso, ou seja, elas 
deveriam ter sido encaminhadas na data de 17/04/2023 e foram encaminhadas 
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somente no dia 28/04/2022.
Aduz a defesa que a gestora ao tomar posse da prefeitura em 
16/08/2022, tomou conhecimento dos atrasos no envio das cargas mensais, 
tendo solicitado a flexibilização do prazo para envio das cargas em razão da 
situação excepcional vivenciada pelo município. Informou ainda, que foi 
necessária a reabertura de carga integral do mês de março/2022 e, da aba
patrimônio dos meses de setembro, outubro e dezembro.
Afirma que em razão das diversas dificuldades não conseguiu 
enviar as Contas de Governo no prazo, ressaltando que em mais de 10 anos 
este foi o primeiro ano que as contas foram protocoladas no mês de abril. 
Oportunamente, a gestora se comprometeu a enviar as contas de governo de 
2023 no prazo legal.
Em Relatório Técnico de Defesa a Secex se solidariza com os 
esforços da gestora, no entanto, afirma que não foi concedido de forma expressa 
por este Tribunal de Contas prorrogação de prazo para o envio das Contas 
Anuais, entendendo por essa razão, pela manutenção da irregularidade.
O Ministério Público de Contas, em consonância com a Secex, 
manifestou-se pela manutenção da irregularidade, com emissão de 
recomendação ao Chefe do Executivo, para que encaminhe tempestivamente ao 
TCE/MT as Contas Anuais de Governo, nos termos Resolução Normativa n.º 
36/2012 - TCE/MT e §1º do art. 209 da Constituição Estadual,
Destaca que a Unidade Técnica classificou a irregularidade como 
moderada em razão da situação singular do município.
Em alegações finais, a gestora não trouxe novos argumentos.
O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer n.º 5.086/2023, 
ratificou o entendimento articulado no Parecer n.º 4.595/2023.
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A prestação de contas, além de uma obrigação legal, demonstra o 
compromisso da Administração com a transparência e com a eficiência na 
gestão pública.
Nesse sentido, a legislação busca garantir esse dever do chefe do 
Poder Executivo para, em contrapartida, garantir à sociedade o direito de 
controle social sobre a gestão pública, a qual deve ser realizada dentro do prazo 
previsto na Constituição Estadual. 
A gestão municipal deve realizar um planejamento adequado para 
o efetivo cumprimento dos prazos para prestação de contas perante este 
Tribunal. 
Embora o atraso não tenha inviabilizado a análise das contas por 
este órgão de controle e, por isso não possui o condão de justificar a emissão de 
parecer prévio contrário à aprovação das contas, a irregularidade em comento é 
formal, sendo prescindível o resultado para a sua configuração. Simplificando, 
basta o atraso no envio para que incida a irregularidade MC02.
Por oportuno, ressalto que concordo com a classificação moderada 
da irregularidade atribuída pela equipe técnica, tendo em vista os problemas 
enfrentados pelo município, consistente na troca de gestor, no segundo 
semestre do exercício em questão.
 Assim, em sintonia com a equipe técnica e com o Ministério Público 
de Contas, mantenho a irregularidade MC02, e recomendo ao Poder Legislativo 
Municipal, para que determine ao Executivo Municipal que observe os prazos 
para prestação de contas perante o Tribunal de Contas do Estado do Mato 
Grosso, com fundamento no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal; 
arts. 207, 208 e 209 da Constituição Estadual e Resolução Normativa TCE n.º 
36/2012.
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IRACI FERREIRA DE SOUZA - ORDENADORA DE DESPESA / Período: 16/08/2022 a 
31/12/2022
6) NB05 DIVERSOS_GRAVE_05. Realização de ato sem observância ao princípio da 
publicidade (art. 37, caput, da Constituição Federal).
6.1) Deixar de publicar os demonstrativos contábeis relativos às Contas de Governo - Tópico -
8.1. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE GOVERNO AO TCE.
A Secex em seu Relatório Técnico Preliminar apontou que não foi 
localizada a publicação do balanço 2022, apesar da consulta no Jornal Oficial 
Eletrônicos dos Municípios https://diariomunicipal.org/mt/amm/publicacoes/, 
local costumaz de publicações pelo município.
Em sede de defesa, a gestora informou que a publicação dos 
demonstrativos contábeis se realizou através do Portal da Transparência do 
Município de Pedra Preta
(https://www.pedrapreta.mt.gov.br/Contabilidade/Balancos/), encaminhando
cópia da tela para fins comprovatórios.
A Unidade Técnica apontou que os demonstrativos contábeis do 
ano de 2022 foram publicados no Portal da Transparência do Município de Pedra 
Preta somente em 28/06/2022, ademais, não consta comprovação de publicação 
dos demonstrativos contábeis em imprensa oficial.
A Secex informou que é pacífico o tema neste Tribunal de Contas, 
a teor do disposto na Resolução de Consulta n.º 05/2015. Confira-se:
RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5/2015
TP Ementa: PREFEITURA DE SINOP. CONSULTA. PRESTAÇÃO DE 
CONTAS. RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL – RGF E RELATÓRIO 
RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA – RREO. 
PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. OBRIGATORIEDADE. É 
obrigatória a publicação do Relatório Resumido da Execução 
Orçamentária – RREO e do Relatório de Gestão Fiscal – RGF na 
imprensa oficial de cada ente federado, nos termos dos artigos 52, 
caput, e 55, § 2º, da LRF, independentemente da obrigatoriedade e da 
efetiva divulgação das informações constantes desses relatórios por 
quaisquer outros meios eletrônicos, a exemplo do SICONFI, do SIOPE 
e do SIOPS.
Transparência. Publicidade. Imprensa oficial. Alterações 
orçamentárias e demonstrações contábeis.
1) O Poder Executivo municipal deve publicar as alterações 
orçamentárias e as demonstrações contábeis também na imprensa 
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oficial, visto que as formas de publicação não são alternativas, mas, 
sim, cumulativas, observando-se as regras para publicação de atos 
públicos dispostas no art. 37 da CF/88, nos artigos 48, 48-A e 49 da 
Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Acesso à Informação (Lei 
nº 12.527/2011).
2) A fixação de decretos referentes a alterações orçamentárias em 
murais locais não atende às regras de publicidade e de transparência 
dispostas na Constituição Federal, na LRF e na Lei de Acesso à 
Informação.
CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL. Relator: LUIZ 
HENRIQUE LIMA. Parecer 37/2019 - TRIBUNAL PLENO. Julgado em 
07/11/2019. Publicado no DOC/TCE-MT em 28/11/2019. Processo 
166804/2018).
(Divulgado no Boletim de Jurisprudência, Ano: 2019, nº 62, nov/2019.
Transparência. Publicidade. Relatórios de Execução Orçamentária e 
Gestão Fiscal. Portal de transparência. Diário oficial.
1) A publicidade conferida aos Relatórios Resumidos de Execução 
Orçamentária e aos Relatórios de Gestão Fiscal em meios eletrônicos, 
a exemplo do Portal de Transparência no site da prefeitura municipal, 
tem caráter complementar e não afasta a obrigatoriedade da 
publicação dessas informações em diário oficial, como fonte prioritária, 
em até 30 dias, conforme disciplina dos artigos 48, caput, 52 e 55, § 2º, 
da Lei de Responsabilidade Fiscal.
2) Todo ato oficial público, para ter eficácia e fé pública, o que abrange, 
indiscutivelmente, as demonstrações contábeis emitidas pelos 
entes federativos, deve ser publicado em órgãos oficiais de , em 
atendimento ao princípio constitucional da publicidade, inscrito no 
artigo 37, imprensa caput, da CF/1988.
(REPRESENTACAO (NATUREZA INTERNA). Relator: JAQUELINE 
JACOBSEN MARQUES. Acórdão 22/2020 - 1ª CAMARA. Julgado em 
20/05/2020. Publicado no DOC/TCE-MT. Processo 120871/2019). 
(Divulgado no Boletim de Jurisprudência, Ano: 2020, nº 65, 
abr/mai/2020).
O Ministério Público de Contas, em consonância com a Secex, 
manifestou-se pela manutenção da irregularidade, com recomendação ao Poder 
Legislativo para que esse recomende ao Chefe do Executivo, nos termos do art. 
22, I da LOTCE/MT, que publique as Demonstrações Contábeis na imprensa 
oficial.
Em alegações finais, a gestora não trouxe novos argumentos.
O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer n.º 5.086/2023, 
ratificou o entendimento articulado no Parecer n.º 4.595/2023.
Sobre a irregularidade em discussão, consigno que pelo princípio 
da publicidade, a Administração tem o dever de manter a regular transparência 
de sua atuação, notadamente por meio da divulgação pública de seus atos, 
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propiciando o conhecimento e participação pública, permitindo o controle social, 
conforme se depreende da redação do art. 37, caput, da Constituição Federal, in 
verbis:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos 
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 
Aliás, em se tratando de atos gerais, os quais possuem destinatário 
indeterminado ou coletivo, para que possam ser dotados de efeitos (erga omnes) 
para os quais se destina o ato, é necessária a publicação em meio oficial de 
imprensa como condição de eficácia do ato administrativo.
Para além disso, o Pleno deste Tribunal de Contas já se manifestou 
e reconheceu a necessidade de publicação tempestiva dos atos administrativos 
dos entes públicos sob sua jurisdição:
Transparência. Publicidade. Imprensa oficial. Alterações 
orçamentárias e demonstrações contábeis.
1. O Poder Executivo municipal deve publicar as alterações 
orçamentárias e as demonstrações contábeis também na imprensa 
oficial, visto que as formas de publicação não são alternativas, mas, 
sim, cumulativas, observando-se as regras para publicação de atos 
públicos dispostas no art. 37 da CF/88, nos artigos 48, 48-A e 49 da 
Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Acesso à Informação (Lei 
nº 12.527/2011).
(Contas Anuais de Governo. Parecer Prévio nº 37/2019-TP. Julgado 
em 07/11/2019. Publicado no DOC/TCE-MT em 28/11/2019. Processo 
nº 16.680-4/2018).
Planejamento. Créditos adicionais. Decretos de abertura. 
Publicidade e transparência. 1. Os decretos executivos municipais 
relativos à abertura de créditos adicionais suplementares devem ser 
publicados em meios oficiais, como condição de eficácia e 
cumprimento ao princípio constitucional da publicidade, além de 
disponibilizados à sociedade em portal de transparência.2. A 
necessidade da publicação e divulgação dos atos públicos em Diário 
Oficial é para que estes sejam considerados válidos e conhecidos pela 
sociedade e para que assim possam iniciar a ter seus efeitos. (Contas 
Anuais de Governo. Relatora: Conselheira Substituta Jaqueline 
Jacobsen. Parecer Prévio nº 51/2019- TP. Julgado em 28/11/2019. 
Publicado no DOC/TCE-MT em 29/01/2020. Processo nº 16.718-
5/2018).
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No caso, verifico que a publicação dos demonstrativos contábeis 
se deu de forma divergente, não sendo suficiente a publicação no Portal da 
Transparência, sendo imprescindível a publicação na imprensa oficial.
Assim, em consonância com a equipe técnica e com o Ministério 
Público de Contas, decido pela manutenção da irregularidade NB05, e 
recomendo ao Poder Legislativo, para que recomende ao Chefe do Executivo
que publique as Demonstrações Contábeis na imprensa oficial, as quais devem 
apresentar a assinatura dos responsáveis pela sua elaboração, com fulcro no art. 
37, caput, da Constituição Federal, haja vista que o Pleno desta Corte de Contas 
já reconheceu a imprescindibilidade da publicação tempestiva em imprensa 
oficial dos demonstrativos contábeis.
IRACI FERREIRA DE SOUZA - ORDENADORA DE DESPESA / Período: 16/08/2022 a 
31/12/2022
RICARDO MOREIRA DE OLIVEIRA - RESPONSÁVEL CONTÁBIL / Período: 01/01/2022 a 
31/12/2022
7) CB99 CONTABILIDADE_GRAVE_99. Irregularidade referente à Contabilidade, não 
contemplada em classificação específica na Resolução Normativa nº 17/2010 – TCE-MT
7.1) Deixar de assinar os demonstrativos contábeis enviados na prestação de contas - Tópico -
8.1. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE GOVERNO AO TCE.
A Unidade Tecnica apontou que na carga sobre as Contas Anuais, 
os demonstrativos contábeis não constam com a assinatura dos responsáveis
pela gestão municipal.
A gestora em sua defesa alega que os demonstrativos contábeis 
foram assinados, e que questionou o responsável pelo envio das cargas, o qual 
teria alegado uma falha técnica nos documentos.
A defesa da gestora encaminhou cópia dos anexos do Balanço de 
2022 devidamente assinados e publicados, pugnando pelo saneamento da 
irregularidade. Ressaltou que tomou providencias no sentido de notificar o 
técnico contábil, haja vista o envio ser responsabilidade deste.
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O contador em sede defesa arguiu que não é o responsável pelo 
envio dos documentos do sistema Aplic, tendo em vista que Município de Pedra
Preta possui contrato com a empresa Serprel Assessoria e Sistema Ltda.
Destacou que de acordo com a Lei Complementar Municipal n.º 
016/2014, não consta como atribuição do contador o dever de encaminhar dados 
no sistema Aplic.
Alega ainda que enviou o balanço para assinatura da prefeita 
municipal em 15/02/2023, e que no dia 17/03/2023 os demonstrativos contábeis 
assinados foram encaminhados à Câmara Municipal.
Informa ainda, que é costumaz a impressão e assinatura do 
contador, prefeito municipal e secretário de finanças, o qual por sete anos realiza 
este serviço. Para fins comprovatórios, encaminhou o sítio eletrônico da 
prefeitura em que consta o Balanço de 2022 devidamente assinado.
https://www.pedrapreta.mt.gov.br/Contabilidade/Balancos/.
Após análise dos argumentos defensivos, a Secex apontou que 
embora tenha sido encaminhado ofício pela gestora, solicitando que o Sr. Mario 
Reis enviasse a documentação completa sobre as audiências realizadas em 
2022, bem como as Contas de Governo do ano de 2022 devidamente assinadas, 
em consulta ao sistema Aplic verificou que os responsáveis não procederam com 
as solicitações.
A Unidade Técnica apontou ainda, melhorias a serem adotadas 
pela gestão municipal, conforme abaixo transcrito:
Em consulta ao Sistema APLIC – Carga de Contas de Governo 
exercício de 2022, realizada em 25.07.2023, não consta reenvio da 
informação.
E em relação às audiências públicas o último envio realizado foi em 
03.03.2023 (audiência do 3º quadrimestre de 2022), ou seja, as 
solicitações expressas no ofício não foram atendidas pela equipe 
responsável.
Não basta a gestora enviar um ofício solicitando, precisa criar controles 
internos que fiscalizem que suas determinações foram efetivamente 
cumpridas, afinal ela é a gestora e responsável pela CORRETA 
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prestação de contas.
Percebe-se oportunidade de melhoria dos controles internos sobre a 
qualidade dos documentos e informações enviadas a esta Corte por 
meio do Sistema APLIC.
Sobre a defesa do responsável contábil, a equipe de auditoria 
apontou inconsistências nas datas entre os fatos relatados e os documentos 
acostados em sede de defesa, conforme citado abaixo:
Enviou as informações a gestora em 15.02.2023 – consta na folha 209 
da defesa comprovante de recebimento na mesma data;
Enviou as informações ao Poder Legislativo em 17.03.2023 – consta 
na folha 210 da defesa comprovante de protocolo de Balanço Geral na 
data citada, no entanto, consta na folha 207 da defesa que outro 
documento que foi protocolado na Câmara Municipal de Pedra Preta 
em 08.05.2023 com o mesmo assunto (Balanço Geral);
O balanço enviado na manifestação de defesa folhas 11 a 206 foi 
emitido em 08.05.2023;
O balanço disponível no sítio da Prefeitura foi emitido em 08.05.2023
O balanço enviado ao Sistema APLIC (doc. digital nº 203.237/2023 –
folha 173) foi emitido em 19.04.2023.
Data do envio da Carga de Contas de Governo 2022 ao aplic –
28.04.2023
Em relação a emissão e assinatura do Balanço apenas no mês de 
maio de 2023, após o envio ao Sistema APLIC o contador silenciou.
Em consulta realizada ao Sistema APLIC na data de 25.07.2023 
verifica-se que não houve correção /reenvio das informações enviadas 
na Carga – Contas de Governo – exercício de 2022 que ocorreu em 
28.04.2023, data anterior ao Balanço Geral disponível no sítio da 
Prefeitura (08.05.2023).
Com essas considerações, a equipe de auditoria não acolheu as 
justificativas apresentadas pela gestora e pelo responsável contábil, frisando a 
reincidência desta irregularidade por parte da gestão municipal, tendo em vista 
que apesar da extinção sem resolução de mérito das Contas de Governo de 
2021, Processo n.º 412104/2021, ocorreu a recomendação para que o atual 
chefe do Poder Executivo procedesse com as assinaturas dos demonstrativos 
contábeis.
O MPC discordou parcialmente da equipe técnica, afirmando que a 
irregularidade não deveria ter sido classificada de natureza grave, e sim 
moderada, tendo em vista que a não assinatura não ocasionou inconsistência, 
divergências ou erros, e que é possível verificar através do site da Prefeitura os 
demonstrativos devidamente assinados.
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Sobre a arguição de reincidência, o MPC apontou que apesar de 
constar do Parecer Prévio n.º 189/2022-PP recomendação para que o atual 
chefe do Poder Executivo procedesse com as assinaturas dos demonstrativos 
contábeis, não consta que a Poder Legislativo Municipal tenha expedido decisão 
decorrente desse julgamento, frisando que o Sr. Ricardo Moreira de Oliveira, 
responsável contábil do município, não foi citado no processo n.º 41.2104/2021, 
referente às Contas Anuais de Governo de 2021.
Por outro lado, o d. parecerista reconhece que apesar da gestora e 
do responsável contábil terem ciência da presente irregularidade, estes não 
buscaram reenviar os documentos necessários devidamente assinados no 
sistema Aplic. Por essa razão, opinou pela manutenção da irregularidade, com 
recomendação ao Poder Executivo e ao responsável contábil para que 
procedam o encaminhamento dos demonstrativos contábeis no sistema Aplic, 
devidamente assinados, nos próximos exercícios, bem como para que 
providencie a regularização dos documentos encaminhados referentes ao 
exercício de 2022.
Em alegações finais, a gestora informou que encaminhou ofício à 
empresa contratada pelo município para que efetue o reenvio da documentação 
assinada.
O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer n.º 5.086/2023, 
ratificou o entendimento articulado no Parecer n.º 4.595/2023.
Em que pese os esforços da gestora para afastar o apontamento 
em análise, certo é que suas alegações não são suficientes para saná-lo. Isso 
porque, em consulta realizada no sistema Aplic foi constatado que os 
demonstrativos contábeis ainda constam sem assinaturas, apesar de terem tido 
tempo para promover a regularização do apontamento.
Posto isso, em consonância com o Ministério Público de Contas, 
decido pela manutenção da irregularidade CB99, e recomendo ao Poder 
Legislativo, para que determine ao Poder Executivo que proceda com o 
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encaminhamento dos demonstrativos contábeis no sistema Aplic, devidamente 
assinados, nos próximos exercícios, bem como para que providencie a 
regularização dos documentos encaminhados referentes ao exercício de 2022.
Superada as irregularidades, passo ao exame dos resultados dos 
balanços consolidados.
O quociente do resultado da execução orçamentária demonstrou 
um resultado superavitário no valor de R$ 16.630.176,90 (dezesseis milhões, 
seiscentos e trinta mil, cento e setenta e seis reais e noventa centavos).
Os quocientes de execução da receita revelam que houve excesso 
de arrecadação, especialmente de receitas de correntes, visto que a receita de 
capital arrecada foi 75,7% do estimado.
Destaca-se que as Receitas de Transferências Correntes (R$ 
100.274.253,53), representaram, em 2022, 76% do total da receita orçamentária 
contabilizada pelo município (R$ 130.877.321,70).
A receita tributária própria arrecadada totalizou R$ 11.505.484,64, 
correspondente a 13,92% da receita corrente arrecada. Para cada R$ 1,00 
arrecadado, apenas R$ 0,14 refere-se à receita própria, o que revela um grau de 
dependência de 86,07% do município em relação às receitas de transferência.
Em relação a despesa, os quocientes revelam economia 
orçamentária.
A regra de outro do artigo 167, III, da CF/88, que veda que os 
ingressos financeiros provenientes de endividamento (operações de crédito) 
sejam superiores às despesas de capital (investimentos, inversões financeiras e 
amortização da dívida), foi observada.
No tocante à situação financeira e patrimonial, foram inscritos 
em Restos a Pagar Processados o montante de R$ 1.009.086,58 e em Restos a 
Pagar Não Processados R$ 13.160.299,35.
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O Quociente de Inscrição de Restos a Pagar indica que para cada 
R$ 1,00 de despesa empenhada, apenas R$ 0,1259 foram inscritos em Restos 
a Pagar.
O Quociente de Disponibilidade Financeira para Pagamento de 
Restos a Pagar – Exceto RPPS aponta que para cada R$ 1,00 de restos a pagar 
inscritos, há R$ 3,7804 de disponibilidade financeira e, portanto, equilíbrio 
financeiro.
O Quociente da Situação Financeira revela a existência de 
superávit de R$ 37.137.343,63 (trinta e sete milhões, cento e trinta e sete mil, 
trezentos e quarenta e três reais e sessenta e três centavos).
O Quociente de Liquidez Corrente totalizou 29,3909 e demonstra 
que o total de recursos aplicados em ativos correntes supera o total das 
obrigações de curto prazo.
Em relação aos limites constitucionais, cabe registrar que o gestor 
aplicou nas ações de saúde o equivalente a 23,72% do produto da arrecadação 
dos impostos, atendendo ao mínimo de 15% previsto no art. 198, §2º, inciso III, 
da Constituição da República c/c artigo 7º da Lei Complementar n.º 141/2012.
Na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino foi aplicado o 
correspondente a 31,77% das receitas provenientes de impostos municipais e 
transferências estadual e federal, percentual superior ao limite mínimo de 25% 
imposto no artigo 212 da Constituição da República.
No que diz respeito ao Fundeb, foi aplicado 119,90% da receita 
base na valorização e remuneração dos profissionais do magistério da educação 
básica em efetivo exercício na rede pública, atendendo ao mínimo de 70% 
previsto no art. 212-A da Constituição da República, incluído pela Emenda 
Constitucional n.º 108/2020, bem como na Lei n.º 14.133/2020 e no Decreto n.º 
10.656/2021.
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O total da despesa com pessoal e encargos do Poder Executivo 
totalizou 46,03% da Receita Corrente Líquida Ajustada (R$ 102.803.032,46), 
permanecendo abaixo do máximo de 54% estabelecido pela Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
A relação entre despesa corrente líquida (R$ 80.687.664,34) e 
inscrita em restos a pagar não processados em 31/12/2022 (R$ 4.780.493,28) e 
a receita corrente arrecadada (R$ 102.803.032,46) totalizou 83,13%, portanto, 
dentro do limite máximo de 95% estabelecido pelo artigo 167-A da Constituição 
da República.
Os repasses ao Poder Legislativo observaram o limite estabelecido 
no artigo 29-A da Constituição da República e os valores estabelecidos na Lei 
Orçamentária Anual, bem como ocorreram até o dia 20 de cada mês.
O limite de endividamento público imposto o art. 3º, inciso II, da 
Resolução n.º 40/2001 do Senado Federal foi respeitado.
Os limites impostos nos incisos I e II do artigo 7º da Resolução do 
Senado n.º 43/2001 para contratação de operações de crédito e dispêndios com 
amortizações, juros e demais encargos da dívida consolidada foram observados.
Com a finalidade de contribuir com o aprimoramento da gestão, 
saliento que o Índice de Gestão Fiscal - IGF Geral de Pedra Preta em 2021 
totalizou 0,68 correspondente ao conceito “B” (Boa Gestão), ocupando 
atualmente a 59ª posição no ranking dos entes políticos municipais de Mato 
Grosso.
Nesse ponto, recomendo em consonância com o Ministério 
Público de Contas, que o Poder Legislativo determine ao Poder Executivo que 
continue adotando medidas para melhorar o Índice de Gestão Fiscal Municipal –
IGFM.
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Ainda com o propósito de auxiliar a gestão pública a melhorar a 
efetividade das políticas públicas, registro que o Radar do TCE/MT 
(https://radar.tce.mt.gov.br/extensions/radar/radar.html) disponibiliza 
informações relevantes sobre os resultados nas áreas da saúde, assistência 
social e educação, a fim de auxiliar não só o controle social como também os 
gestores no planejamento de ações e estratégias.
Diante dos resultados positivos aferidos acima, em especial do 
superávit orçamentário e financeiro, bem como do cumprimento dos limites 
constitucionais e legais referentes à educação, saúde, gastos com pessoal, 
repasse ao Poder Legislativo e previdência, concluo pela emissão de Parecer 
Prévio Favorável à aprovação das contas anuais.
DISPOSITIVO DO VOTO
Ante o exposto, com fundamento no artigo 31, §§ 1° e 2°, da 
Constituição da República, no artigo 210, inciso I, da Constituição Estadual, nos 
artigos 1º, inciso I, e 26 da Lei Complementar Estadual n.º 269/2007, bem como 
nos artigos 10, inciso I, 137 e 170, do Regimento Interno, acolho os Pareceres
n.º 4.595/2023 e 5.086/2023, ambos da lavra do Procurador de Contas Getúlio 
Velasco Moreira Filho, e VOTO no sentido de emitir PARECER PRÉVIO 
FAVORÁVEL à aprovação das contas anuais de governo do exercício de 2022
da Prefeitura Municipal de Pedra Preta, sob a responsabilidade da Sra. Iraci 
Ferreira de Souza, no período de 16/08 até 31/12/2022.
Oportunamente, recomendo ao Poder Legislativo de Pedra Preta,
que determine ao chefe do Poder Executivo que adote as seguintes providências: 
I) abstenha de abrir créditos adicionais por excesso de 
arrecadação sem a existência de recursos excedentes, bem como para que 
empregue adequada metodologia de cálculo capaz de avaliar, em cada fonte, 
mês a mês, o excesso ou não de arrecadação, assim como os riscos de 
arrecadação, em conformidade com as disposições do artigo 43 da Lei n.º 
4.320/1964 e da Resolução de Consulta n.º 26/2015.
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II) adote previdências no controle interno a fim de averiguar a 
compatibilidade das informações enviadas ao Sistema Aplic, bem como para que 
se abstenha de abrir crédito adicionais antes de averiguar a efetiva existência de 
recursos disponíveis, em observância ao 43 da Lei n.º 4.320/1964;
III) encaminhe tempestivamente ao TCE/MT as Contas Anuais 
de Governo, nos termos Resolução Normativa n.º 36/2012 - TCE/MT e §1º do 
art. 209 da Constituição Estadual;
IV) procedam o encaminhamento dos demonstrativos contábeis 
no Sistema Aplic, devidamente assinados, conjuntamente com o responsável 
contábil, nos próximos exercícios, bem como para que providencie a 
regularização dos documentos encaminhados referente ao exercício de 2022;
V) publique e encaminhe, via Sistema Aplic, em tempo hábil, 
todos os decretos/leis autorizadores de abertura de créditos adicionais;
VI) publique as Demonstrações Contábeis na imprensa oficial, 
as quais devem apresentar a assinatura dos responsáveis pela sua elaboração, 
com fulcro no art. 37, caput, da Constituição Federal;
VII) realize a devida correção a fim de compatibilizar os dados 
constantes no balanço orçamentário com os enviados ao sistema Aplic;
VIII) insira os documentos que comprovem a realização das 
Audiência Públicas de avaliação do cumprimento das metas fiscais no exercício 
de 2022 no Sistema Aplic;
IX) continue adotando medidas para melhorar o Índice de 
Gestão Fiscal Municipal – IGFM, tendo em vista que a melhoria na gestão é um 
fim a ser perseguido constantemente e a identificação de boas práticas devem 
ser aprimoradas e aperfeiçoadas;
X) instrumentalize de fato a equipe de controle interno local, 
disponibilizando as informações em tempo hábil para elaboração de parecer;
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XI) realize tempestivamente as audiências públicas durante os 
processos de elaboração e de discussão da LOA e LDO, em atendimento ao art. 
48, § 1º, inc. I da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Pronunciamento elaborado com base, exclusivamente, no exame 
de documentos de veracidade ideológica presumida, nos termos do artigo 172 
do Regimento Interno.
É como voto.
Tribunal de Contas de Mato Grosso, Cuiabá/MT, 02 de setembro
de 2023.
(assinatura digital) 3
CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF
Relator
3
 Documento assinado por assinatura digital baseada em certificado digital emitido por 
Autoridade Certificadora credenciada, nos termos da Lei Federal n° 11.419/2006
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N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
1
CUIABÁ-MT, 17/10/2023
N° Protocolo: 89303 P Ano: 2022
Procedência: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
Principal: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Assunto: CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
Palavra-Chave: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
TERMO DE ACESSO A VISTA VIRTUAL
Eu, IRACI FERREIRA DE SOUZA, portador do CPF Nº 459.446.521-87, obtive acesso a 
Vista Virtual do Processo Nº. 89303/2022, através do Portal de Serviços na data de 
17/10/2023 09:10:35.
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
1
Ementa: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO 
DO EXERCÍCIO DE 2022. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. 
RECOMENDAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL QUE, QUANDO DA DELIBERAÇÃO 
DAS CONTAS, DETERMINE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADOÇÃO DE MEDIDAS 
CORRETIVAS.
Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 8.930-3/2022 e 
apensos.
Considerando a competência atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 
da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei 
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 
269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), e artigos 1º, inciso I, 172 e 174 
da Resolução nº 16/2021 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso);
O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, em sessão plenária, nos 
termos do voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 4.595/2023, ratificado pelo Parecer 5.086/2023, do 
PARECER PRÉVIO: 72/2023 – PLENÁRIO PRESENCIAL
PROCESSO: 8.930-3/2022 (39-6/2022, 52.955-9/2023 e 568-1/2022 - apensos)
MUNICÍPIO: PEDRA PRETA
ÓRGÃO: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: CONTAS DE GOVERNO
EXERCÍCIO: 2022
CHEFES DE GOVERNO: NELSON ANTONIO ORLATO (período de 1-1 a 15-8-2022)
IRACI FERREIRA DE SOUZA (período de 16-8 a 31-12-2022)
CONTADOR: RICARDO MOREIRA DE OLIVEIRA – CRC/MT 012286/O
REPRESENTANTE DO MPC: ALISSON CARVALHO DE ALENCAR
RELATOR: CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF
RELATÓRIO:
https://www.tce.mt.gov.br/processo/documento/89303/2022/254872/2
023
VOTO:
https://www.tce.mt.gov.br/processo/documento/89303/2022/254873/2
023
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
2
Ministério Público de Contas, emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas anuais de 
governo, sob a responsabilidade de Iraci Ferreira de Souza, Chefe do Poder Executivo do Município de
Pedra Preta, no exercício de 2022, que assumiu a gestão a partir de 16-8, devido ao falecimento de Nelson 
Antônio Orlato; prefeito à época; no dia 14 de agosto do mesmo ano (informação prestada no Processo nº
41.210-4/2021); recomendando ao Poder Legislativo Municipal que, quando da deliberação destas contas,
determine ao Chefe do Poder Executivo do Município que: I) abstenha-se de abrir créditos adicionais por 
excesso de arrecadação sem a existência de recursos excedentes, bem como, empregue adequada 
metodologia de cálculo capaz de avaliar, em cada fonte, mês a mês, o excesso ou não de arrecadação, 
assim como os riscos de arrecadação, em conformidade com as disposições do artigo 43 da Lei nº 
4.320/1964 e da Resolução de Consulta nº 26/2015; II) adote previdências no controle interno a fim de 
averiguar a compatibilidade das informações enviadas ao Sistema Aplic, bem como abstenha-se de abrir 
crédito adicionais antes de averiguar a efetiva existência de recursos disponíveis, em observância ao 43 da 
Lei nº 4.320/1964; III) encaminhe tempestivamente ao TCE/MT as contas anuais de governo, nos termos 
Resolução Normativa nº 36/2012 - TCE/MT e §1º do art. 209 da Constituição Estadual; IV) procedam ao
encaminhamento dos demonstrativos contábeis no Sistema Aplic, devidamente assinados conjuntamente 
com o responsável contábil, nos próximos exercícios, bem como providencie a regularização dos 
documentos encaminhados, referentes ao exercício de 2022; V) publique e encaminhe, via Sistema Aplic, 
em tempo hábil, todos os decretos/leis autorizadores de abertura de créditos adicionais; VI) publique as 
demonstrações contábeis na imprensa oficial, as quais devem apresentar a assinatura dos responsáveis 
pela sua elaboração, com fulcro no art. 37, caput, da Constituição Federal; VII) realize a devida correção a 
fim de compatibilizar os dados constantes no balanço orçamentário com os enviados ao sistema Aplic; VIII)
insira os documentos que comprovem a realização das audiência públicas de avaliação do cumprimento 
das metas fiscais no exercício de 2022 no Sistema Aplic; IX) continue adotando medidas para melhorar o 
Índice de Gestão Fiscal Municipal – IGFM, tendo em vista que a melhoria na gestão é um fim a ser 
perseguido constantemente e a identificação de boas práticas devem ser aprimoradas e aperfeiçoadas; X)
instrumentalize de fato a equipe de controle interno local, disponibilizando as informações em tempo hábil 
para elaboração de parecer; e, XI) realize tempestivamente as audiências públicas durante os processos 
de elaboração e de discussão da LOA e LDO, em atendimento ao art. 48, § 1º, inciso I, da Lei de 
Responsabilidade Fiscal; ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, 
exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que 
representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados 
até 31-12-2022, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da 
contabilidade aplicados à Administração Pública - Lei Federal 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000.
Por fim, DETERMINA, no âmbito do controle interno, o encaminhamento 
dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, 
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
3
dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 175 da Resolução nº 16/2021 deste 
Tribunal.
Participaram da votação os Excelentíssimos Conselheiros JOSÉ CARLOS 
NOVELLI, Presidente; ANTONIO JOAQUIM, VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS, DOMINGOS NETO
e SÉRGIO RICARDO.
Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral 
ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.
Publique-se.
Sala das Sessões, 3 de outubro de 2023.
(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)
CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS NOVELLI
Presidente
CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF
Relator
ALISSON CARVALHO DE ALENCAR
Procurador-geral de Contas
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
1
CERTIDÃO
Certifico para a regularidade formal do processo, que o Parecer Prévio nº 
72/2023 - PP, foi divulgado no Diário Oficial de Contas – (DOC), edição nº 3175, divulgado em 
16/10/2023, e publicado em 17/10/2023. 
Certifico, ainda, a remessa dos autos, nessa data, ao Gabinete da 
Presidência/TCE para providências, em observância ao disposto no artigo 175 do Regimento 
Interno/TCE/MT (Resolução Normativa n° 16/2021). 
Secretaria-geral do Plenário, 18 de outubro de 2023. 
(assinatura digital disponível no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)
ÂNGELA PATRÍCIA SOUSA MARQUES
Secretário-geral do Plenário
PARECER PRÉVIO: 72/2023 – PLENÁRIO PRESENCIAL
PROCESSO: 8.930-3/2022 (39-6/2022, 52.955-9/2023 e 568-1/2022 - apensos)
MUNICÍPIO: PEDRA PRETA
ÓRGÃO: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: CONTAS DE GOVERNO
EXERCÍCIO: 2022
CHEFES DE GOVERNO: NELSON ANTONIO ORLATO (período de 1-1 a 15-8-2022)
IRACI FERREIRA DE SOUZA (período de 16-8 a 31-12-2022)
CONTADOR: RICARDO MOREIRA DE OLIVEIRA – CRC/MT 012286/O
REPRESENTANTE DO MPC: ALISSON CARVALHO DE ALENCAR
RELATOR: CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF
RELATÓRIO: https://www.tce.mt.gov.br/processo/documento/89303/2022/254872/2023
VOTO: https://www.tce.mt.gov.br/processo/documento/89303/2022/254873/2023
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N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
PROCESSO N.º 8.930-3/2022
ASSUNTO CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
PRINCIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
DESPACHO
Nos termos do artigo 175 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do 
Estado de Mato Grosso, encaminhe-se cópia destes autos, bem como dos apensos
396/2022; 52.955-9/2023 e 568-1/2022, relativos ao exercício de 2022, ao Poder Legislativo 
Municipal de Pedra Preta para julgamento.
Após, remetam-se os autos ao Serviço de Arquivo.
Gabinete da Presidência, 19 de outubro de 2023.
(assinatura digital)1
CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS NOVELLI
Presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso
1Documento assinado por assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora 
credenciada, nos termos da Lei Federal n° 11.419/2006
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N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Oscar Soares, 397 – Centro
CEP: 78795-000 – Pedra Preta – MT
Email: controladoria@pedrapreta.mt.gov.br Telefone: (66) 3486-1199
Página 1 de 1
DADOS CADASTRAIS DE GESTORES E DEMAIS RESPONSÁVEIS
EXERCÍCIO 2022
RESPONSÁVEL PELO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DOS PODERES EXECUTIVO E 
LEGISLATIVO:
NOME: CRISTIANO DOS SANTOS VIANA
PERÍODO: 01/09/2010 A 31/12/2022
RG: 34.558.480-6 SSP SP
CPF: 685.827.771.68
Endereço: Rua Arnaldo Estevan 1105, Centro – Pedra Preta MT
Fone: CEL. 66 99997-6560 FIXO: 66 3486-1199
E-mail: Controladoria.pedrapreta@hotmail.com
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Execução dos Orçamentos 
Lei 9755/98 Instrução Normativa 028 art. 2º Inc. XI e XII
Despesa Por Programa de janeiro a dezembro
Consolidado
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Exercício: 2022
LiquidadoEmpenhadoOrç. AtualizadoOrçadoPrograma
No Período No Exercício
Empenhado Liquidado
TENÇÃO E PLANEJAMENTO 28.392.424,4520.697.700,00 33.764.684,37GESTÃO, MANU
ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
0001 24.606.706,20 28.392.424,45 24.606.706,20
0002 287.577,22550.000,00 299.992,68GESTÃO TRANSPARENTE 280.034,62 287.577,22 280.034,62
0003 ATIVO 4.130.304,373.650.000,00 4.987.208,00PROCESSO LEGISL 4.130.304,37 4.130.304,37 4.130.304,37
NFRAESTRUTURA URBANA E RURAL COM 13.268.402,3610.750.174,32 20.021.377,87SERVIÇOS E I
QUALIDADE
0004 8.771.208,50 13.268.402,36 8.771.208,50
0005 4.528.848,124.650.000,00 4.796.365,02GESTÃO DO SUS 4.434.866,28 4.528.848,12 4.434.866,28
0006 A TODOS 5.286.212,425.830.000,00 7.709.006,23ATENÇÃO BÁSICA 4.718.890,18 5.286.212,42 4.718.890,18
0007 LAR 16.292.115,8212.487.652,00 20.123.608,59REDE HOSPITA 15.628.770,53 16.292.115,82 15.628.770,53
0008 614.180,81850.000,00 690.432,94SAÚDE VIGILANTE 614.180,81 614.180,81 614.180,81
0009 FUTURO MELHOR 27.668.414,0020.841.088,68 30.345.460,00EDUCAÇÃO, UM 26.879.920,08 27.668.414,00 26.879.920,08
0010 705.273,621.823.385,00 946.885,00PROTEÇÃO SOCIAL 571.996,37 705.273,62 571.996,37
0011 O 3.198.030,57970.000,00 3.586.768,58CULTURA E DESPORT 1.004.404,56 3.198.030,57 1.004.404,56
0012 REZA 10.077,00770.000,00 30.077,00INTEGRAÇÃO - HOMEM NATU 10.077,00 10.077,00 10.077,00
0013 ECUARIO 345.293,11850.000,00 414.801,47DESENVOLVIMENTO AGROP 345.293,11 345.293,11 345.293,11
0014 CONOMICO 2.661.181,82770.000,00 2.769.600,00DESENVOLVIMENTO E 2.661.181,82 2.661.181,82 2.661.181,82
0015 0,00380.000,00 3.000,00PASSIVOS CONTIGENTES 0,00 0,00 0,00
0,000,00 0,00ASSISTENCIA AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E
HOSPITALAR
0020 0,00 0,00 0,00
9999 0,001.140.000,00 1.140.000,00RESERVA DE CONTINGENCIA 0,00 0,00 0,00
Total: 87.010.000,00 131.629.267,75 107.388.335,69 94.657.834,43 107.388.335,69 94.657.834,43
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Unidades Orçamentária, documento não encontrado ou produzido
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N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
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N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Empenhos Emitidos no Período de 01/01/2022 a 31/12/2022
Exercício: 2022
Estado do Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Filtros
Proj./Ativ. - 2059;2072
Empenho Data Credor Red.Programática Fonte Valor
25/01/2022
192 25/01/2022 9104PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PR 433 11.001.10.302.0007.2.072.3.1.90.11.00.00. 3 9.146,15
COBERTURA DE DESPESA COM FOLHA NORMAL E FÉRIAS CONCURSADOS E COMISSIONADOS REFERENTE AO MÊS DE JANEIRO
DE 2022.
204 25/01/2022 9104PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PR 440 11.001.10.303.0006.2.059.3.1.90.04.00.00. 14600 3.021,09
COBERTURA DE DESPESA COM FOLHA NORMAL E FÉRIAS CONTRATADOS REFERENTE AO MÊS DE JANEIRO DE 2022.
Empenhado no dia: 12.167,24
31/01/2022
305 31/01/2022 10INSS INST.NAC.DE SEGURIDADE SOCIA 434 11.001.10.302.0007.2.072.3.1.90.13.00.00. 3 1.157,50
COBERTURA DE DESPESA COM INSS FOLHA NORMAL E FÉRIAS CONCURSADOS E COMISSIONADOS REFERENTE AO MÊS DE 
JANEIRO DE 2022.
316 31/01/2022 10INSS INST.NAC.DE SEGURIDADE SOCIA 442 11.001.10.303.0006.2.059.3.1.90.13.00.00. 14600 661,01
COBERTURA DE DESPESA COM INSS FOLHA NORMAL E FÉRIAS CONTRATADOS REFERENTE AO MÊS DE JANEIRO DE 2022.
Empenhado no dia: 1.818,51
18/02/2022
480 18/02/2022 134500VIVIANE SANTANA ORLATO 372 11.001.10.301.0006.2.059.3.3.90.39.00.00. 3 3.000,00
COBERTURA DE DESPESA DE SUPRIMENTO DE FUNDO NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) - OUTROS SERVIÇOS PESSOA 
JURÍDICA - A SRA. VIVIANE SANTANA ORLATO DESTINADO À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE TRÊS TENDAS 5X5 
MTS, DURANTE O PERÍODO DE 10/02/2
022 À 10/02/2022 PARA A CONTINUAÇÃO DA CAMPANHA DE VACINAÇÃO CONTRA COVID-19.
Empenhado no dia: 3.000,00
22/02/2022
526 22/02/2022 9104PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PR 440 11.001.10.303.0006.2.059.3.1.90.04.00.00. 14600 2.436,84
COBERTURA DE DESPESA COM FOLHA NORMAL E FÉRIAS CONTRATADOS REFERENTE AO MÊS DE FEVEREIRO DE 2022.
549 22/02/2022 9104PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PR 433 11.001.10.302.0007.2.072.3.1.90.11.00.00. 3 7.351,91
COBERTURA DE DESPESA COM FOLHA NORMAL E FÉRIAS CONCURSADOS E COMISSIONADOS REFERENTE AO MÊS DE 
FEVEREIRO DE 2022.
576 22/02/2022 10INSS INST.NAC.DE SEGURIDADE SOCIA 442 11.001.10.303.0006.2.059.3.1.90.13.00.00. 14600 533,18
COBERTURA DE DESPESA COM INSS FOLHA NORMAL E FÉRIAS CONTRATADOS REFERENTE AO MÊS DE FEVEREIRO DE 2022.
599 22/02/2022 10INSS INST.NAC.DE SEGURIDADE SOCIA 434 11.001.10.302.0007.2.072.3.1.90.13.00.00. 3 1.608,60
COBERTURA DE DESPESA COM INSS FOLHA NORMAL E FÉRIAS CONCURSADOS E COMISSIONADOS REFERENTE AO MÊS DE 
FEVEREIRO DE 2022.
Empenhado no dia: 11.930,53
25/03/2022
878 25/03/2022 9104PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PR 433 11.001.10.302.0007.2.072.3.1.90.11.00.00. 3 5.189,58
COBERTURA DE DESPESA COM FOLHA NORMAL E FÉRIAS CONCURSADOS E COMISSIONADOS REFERENTE AO MÊS DE MARÇO 
DE 2022.
891 25/03/2022 9104PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PR 440 11.001.10.303.0006.2.059.3.1.90.04.00.00. 14600 1.720,12
COBERTURA DE DESPESA COM FOLHA NORMAL E FÉRIAS CONTRATADOS REFERENTE AO MÊS DE MARÇO DE 2022.
Empenhado no dia: 6.909,70
29/03/2022
973 29/03/2022 10INSS INST.NAC.DE SEGURIDADE SOCIA 442 11.001.10.303.0006.2.059.3.1.90.13.00.00. 14600 376,36
COBERTURA DE DESPESA COM INSS FOLHA NORMAL E FÉRIAS CONTRATADOS REFERENTE AO MÊS DE MARÇO DE 2022.
Empenhado no dia: 376,36
04/04/2022
1042 04/04/2022 10INSS INST.NAC.DE SEGURIDADE SOCIA 434 11.001.10.302.0007.2.072.3.1.90.13.00.00. 3 1.135,48
COBERTURA DE DESPESA COM INSS FOLHA NORMAL E FÉRIAS CONCURSADOS E COMISSIONADOS REFERENTE AO MÊS DE 
MARÇO DE 2022.
Empenhado no dia: 1.135,48
27/04/2022
1216 27/04/2022 9104PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PR 440 11.001.10.303.0006.2.059.3.1.90.04.00.00. 14600 1.720,12
COBERTURA DE DESPESA COM FOLHA NORMAL E FÉRIAS CONTRATADOS REFERENTE AO MÊS DE ABRIL DE 2022.
Empenhado no dia: 1.720,12
28/04/2022
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N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Empenhos Emitidos no Período de 01/01/2022 a 31/12/2022
Exercício: 2022
Estado do Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Filtros
Proj./Ativ. - 2059;2072
Empenho Data Credor Red.Programática Fonte Valor
1293 28/04/2022 9104PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PR 433 11.001.10.302.0007.2.072.3.1.90.11.00.00. 3 5.189,58
COBERTURA DE DESPESA COM FOLHA NORMAL E FÉRIAS CONCURSADOS E COMISSIONADOS REFERENTE AO MÊS DE ABRIL 
DE 2022.
1294 28/04/2022 9104PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PR 435 11.001.10.302.0007.2.072.3.1.90.94.00.00. 3 3.459,72
COBERTURA DE DESPESA COM FOLHA NORMAL E FÉRIAS CONCURSADOS E COMISSIONADOS REFERENTE AO MÊS DE ABRIL 
DE 2022.
1324 28/04/2022 9104PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PR 440 11.001.10.303.0006.2.059.3.1.90.04.00.00. 14600 1.720,12
COBERTURA DE DESPESA COM FOLHA NORMAL E FÉRIAS CONTRATADOS REFERENTE AO MÊS DE ABRIL DE 2022.
Empenhado no dia: 10.369,42
12/05/2022
1490 12/05/2022 10INSS INST.NAC.DE SEGURIDADE SOCIA 442 11.001.10.303.0006.2.059.3.1.90.13.00.00. 14600 376,36
COBERTURA DE DESPESA COM INSS FOLHA NORMAL E FÉRIAS CONTRATADOS REFERENTE AO MÊS DE ABRIL DE 2022.
Empenhado no dia: 376,36
17/05/2022
1524 17/05/2022 10INSS INST.NAC.DE SEGURIDADE SOCIA 434 11.001.10.302.0007.2.072.3.1.90.13.00.00. 3 1.135,48
COBERTURA DE DESPESA COM INSS FOLHA NORMAL E FÉRIAS CONCURSADOS E COMISSIONADOS REFERENTE AO MÊS DE 
ABRIL DE 2022
Empenhado no dia: 1.135,48
27/05/2022
1712 27/05/2022 9104PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PR 433 11.001.10.302.0007.2.072.3.1.90.11.00.00. 3 5.783,92
COBERTURA DE DESPESA COM FOLHA NORMAL E FÉRIAS CONCURSADOS E COMISSIONADOS REFERENTE AO MÊS DE MAIO DE
2022.
1774 27/05/2022 202653BARBARA NARUMI HUKUHI 440 11.001.10.303.0006.2.059.3.1.90.04.00.00. 14600 1.319,67
COBERTURA DE DESPESA COM FOLHA RESCISÃO CONTRATADOS REFERENTE AO MÊS DE MAIO DE 2022.
1775 27/05/2022 202653BARBARA NARUMI HUKUHI 443 11.001.10.303.0006.2.059.3.1.90.94.00.00. 14600 2.805,73
COBERTURA DE DESPESA COM FOLHA RESCISÃO CONTRATADOS REFERENTE AO MÊS DE MAIO DE 2022.
1839 27/05/2022 10INSS INST.NAC.DE SEGURIDADE SOCIA 442 11.001.10.303.0006.2.059.3.1.90.13.00.00. 14600 288,74
COBERTURA DE DESPESA COM INSS FOLHA RESCISÃO CONTRATADOS REFERENTE AO MÊS DE MAIO DE 2022.
Empenhado no dia: 10.198,06
15/06/2022
1990 15/06/2022 10INSS INST.NAC.DE SEGURIDADE SOCIA 434 11.001.10.302.0007.2.072.3.1.90.13.00.00. 3 1.265,52
COBERTURA DE DESPESA COM INSS FOLHA NORMAL E FÉRIAS CONCURSADOS E COMISSIONADOS REFERENTE AO MÊS DE 
MAIO DE 2022.
Empenhado no dia: 1.265,52
30/06/2022
2120 30/06/2022 9104PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PR 433 11.001.10.302.0007.2.072.3.1.90.11.00.00. 3 5.189,58
COBERTURA DE DESPESA COM FOLHA NORMAL E FÉRIAS CONCURSADOS E COMISSIONADOS REFERENTE AO MÊS DE JUNHO 
DE 2022.
Empenhado no dia: 5.189,58
18/07/2022
2329 18/07/2022 10INSS INST.NAC.DE SEGURIDADE SOCIA 434 11.001.10.302.0007.2.072.3.1.90.13.00.00. 3 1.135,48
COBERTURA DE DESPESA COM INSS FOLHA NORMAL E FÉRIAS CONCURSADOS E COMISSIONADOS REFERENTE AO MÊS DE 
JUNHO DE 2022.
2340 18/07/2022 790WHITE MARTINS GASES IND.DO NORTE 437 11.001.10.302.0007.2.072.3.3.90.30.00.00. 3 48.991,50
A SECRETARIA MUNICÍPAL DE SAÚDE SOLICITA EMPENHO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 025/2021 NA 
MODALIDADE DISPENSA Nº 006/2021, QUE ENTRE SI FAZEM, O MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA E A EMPRESA WHITE MARTINS 
GASESINDS. NORTE LTDA.
Empenhado no dia: 50.126,98
26/07/2022
2414 26/07/2022 9104PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PR 433 11.001.10.302.0007.2.072.3.1.90.11.00.00. 3 6.754,19
COBERTURA DE DESPESA COM FOLHA NORMAL E FÉRIAS CONCURSADOS E COMISSIONADOS REFERENTE AO MÊS DE JULHO 
DE 2022.
Empenhado no dia: 6.754,19
10/08/2022
2598 10/08/2022 10INSS INST.NAC.DE SEGURIDADE SOCIA 434 11.001.10.302.0007.2.072.3.1.90.13.00.00. 3 1.477,82
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N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
Empenhos Emitidos no Período de 01/01/2022 a 31/12/2022
Exercício: 2022
Estado do Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Filtros
Proj./Ativ. - 2059;2072
Empenho Data Credor Red.Programática Fonte Valor
COBERTURA DE DESPESA COM INSS FOLHA NORMAL E FÉRIAS CONCURSADOS E COMISSIONADOS REFERENTE AO MÊS DE 
JULHO DE 2022.
Empenhado no dia: 1.477,82
29/08/2022
2747 29/08/2022 9104PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PR 433 11.001.10.302.0007.2.072.3.1.90.11.00.00. 3 9.427,40
COBERTURA DE DESPESA COM FOLHA NORMAL E FÉRIAS CONCURSADOS E COMISSIONADOS REFERENTE AO MÊS DE AGOSTO 
DE 2022.
Empenhado no dia: 9.427,40
12/09/2022
2909 12/09/2022 10INSS INST.NAC.DE SEGURIDADE SOCIA 434 11.001.10.302.0007.2.072.3.1.90.13.00.00. 3 1.704,57
COBERTURA DE DESPESA COM INSS FOLHA NORMAL E FÉRIAS CONCURSADOS E COMISSIONADOS REFERENTE AO MÊS DE 
AGOSTO DE 2022.
Empenhado no dia: 1.704,57
Empenhado Líquido na Entidade: 135.363,20
Anulado na Entidade: 1.720,12
nº Empenhos Emitidos: 31 Total Empenhado: 137.083,32
135.363,20Total Empenhado Líquido:
1.720,12Total Anulado:
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N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Telefone(s): 65 3324-4354 3613-7543
e-mail: presidencia@tce.mt.gov.br
Ofício n° : 1313/2023/GABPRES - JCN
Cuiabá-MT, 20 de outubro de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
LENILDO AUGUSTO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de
Pedra Preta - MT
ASSUNTO : Processo nº 8.930-3/2022 TCE-MT (Contas Anuais de Governo 
Municipal)
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 1751 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do 
Estado de Mato Grosso, encaminho a Vossa Excelência cópia digital do Processo nº 8.930-
3/2022 TCE-MT, que trata das Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Pedra 
Preta - MT, relativas ao exercício de 2022, com seus respectivos anexos e apensos para 
julgamento.
Atenciosamente,
(assinatura digital)2
Conselheiro JOSÉ CARLOS NOVELLI
Presidente do Tribunal de Contas do Estado
1 Art. 175 Concluída a apreciação das contas, o Tribunal encaminhará ao Poder Legislativo competente o processo relativo 
às contas prestadas pelo Governador ou pelos Prefeitos, contendo o parecer prévio, a manifestação do Governador do 
Estado ou do Prefeito do Município, o relatório do Relator, os votos proferidos na sessão e o parecer do Ministério Público 
de Contas, se houver.
2Documento firmado por assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, nos termos 
da Lei Federal n° 11.419/2006 e Resolução Normativa n° 9/2012 do TCE/MT.
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código K28633.
N.ºProcesso: 89303/2022 - Gerado por: MAYRAGODOY, em:24/10/2023 08:34:12

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