Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
Parecer nº 153/2023
Matéria: Projeto de Lei nº 122, de 31 de outubro de 2023.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Dispõe sobre alteração do Art. 7º da Lei Municipal nº 561/2009 e dá outras providências.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Semy
Mendes de Freitas, se reuniu extraordinariamente no dia 14 de novembro de 2023, com a presença de
todos os membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de
Lei nº 122, de 31 de novembro de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal.
O Presidente com base nos dispositivos regimentais, reservou a si mesmo o direito de exarar
o presente parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical,
de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo
Municipal que Dispõe sobre alteração do Art. 7º da Lei Municipal nº 561/2009 e dá outras providências,
que visa simplificar o processo, permitindo a emissão do alvará de construção em nome do adquirente
mediante termo de anuência do proprietário e declaração de crédito pré-aprovado emitida pela
instituição financeira. Dessa forma, a burocracia será reduzida, facilitando o acesso ao crédito imobiliário
e promovendo o desenvolvimento do setor imobiliário em nosso município.
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para a propositura do Projeto de Lei
nº 122, de 31 de outubro de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, além de cumpridos todos os
pressupostos de legalidade e constitucionalidade, e assim sendo, entendo pela possibilidade de
tramitação da matéria em realce
Desta forma, primando pelo cumprimento nos dispositivos do art. 34, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como de outros dispositivos legais atinentes, após todos
os estudos e discussão em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer Favorável, ao
Projeto de Lei nº 122, de 23 de fevereiro de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe
sobre alteração do Art. 7º da Lei Municipal nº 561/2009 e dá outras providências
Telefone: ( 2 1 — http://www.pedrapreta.mt. tes. br- per mtleg. brôgmail.com
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Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais Membros da Comissão, que opinaram
Unanimamente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 14 de novembro de 2023.
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Hélio de Farias
residente/Relator
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com