Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
Parecer nº 154/2023
Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 19, de 31 de outubro de 2023.
Autor: Vereador Klebis Marciano.
Ementa: Reconhece os Esportes Ciclismo na modalidade MTB XCO e MTB XCM, Corrida na modalidade
de Rua e motocross como prática esportiva e de relevante importância social e institui ao Calendário
Oficial de Eventos do município de Pedra Preta-MT.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Semy
Mendes de Freitas, se reuniu extraordinariamente no dia 14 de novembro de 2023, com a presença de
todos os membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de
Lei do Legislativo nº 19, de 31 de outubro de 2023, de autoria do Vereador Klebis Marciano.
O Presidente com base nos dispositivos regimentais, reservou a si mesmo o direito de exarar
o parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical,
de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei do Legislativo de autoria do
Vereador Klebis Marciano, que Reconhece os Esportes Ciclismo na modalidade MTB XCO e MTB XCm,
Corrida na modalidade de Rua e motocross como prática esportiva e de relevante importância social e
institui ao Calendário Oficial de Eventos do município de Pedra Preta-MT.
O Projeto de Lei visa investimento na promoção do esporte e do bem-estar da nossa
comunidade, mais que incentivar a prática de Ciclismo, Corrida de Rua e Motocross é de suma importância
esportiva e regional para os munícipes, uma vez que proporciona a integração da população, o laser
acessível, além de intensificar o turismo consciente e com produtividade econômica, pois, geram
benefícios à economia local.
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para a propositura do Projeto de Lei
do Legislativo nº 19, de 31 de outubro de 2023, de autoria do Vereador Klebis Marciano, além de
cumpridos todos os pressupostos de legalidade e constitucionalidade, e assim sendo, entendo pela
possibilidade de tramitação da matéria em realce.
Desta forma, primando pelo cumprimento nos dispositivos do art. 34, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como de outros dispositivos legais atinentes, após todos
os estudos e discussão em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer Favorável, ao
Projeto de Lei nº 19, de 31 de outubro de 2023, que Reconhece os Esportes Ciclismo na modalidade MTB
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á RE A)
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Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
XCO e MTB XCM, Corrida na modalidade de Rua e motocross como prática esportiva e de relevante
importância social e institui ao Calendário Oficial de Eventos do município de Pedra Preta-MT.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais Membros da Comissão, que opinaram
Unanimamente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 14 de novembro de 2023.
Samuel: É
VicefPresidente
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