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materia nº 1/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-11-17
EmentaAltera a Lei Complementar nº 017/2014, e dá outras providências.
native_id11833

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-20 Proposição transformada em lei por promulgação U Proposição transformada na Lei Complementar nº 34, de 19 de dezembro de 2023.
2023-12-18 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 22ª Sessão Ordinária, em 18 de dezembro de 2023.
2023-12-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2023-12-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.
2023-11-17 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição Aguardando emissão de Parecer da Comissão
2023-11-17 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em Análise prévia à distribuição para as Comissões

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texto original #

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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 1, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei complementar nº 1/2023, que propõe alterações na Lei Complementar Municipal nº 017/2014. As
modificações têm como objetivo aprimorar os dispositivos relacionados às contratações temporárias,
visando maior eficiência e transparência na gestão pública.
O Art. 1º propõe a alteração do caput do Art. 5º, estabelecendo o prazo das contratações
temporárias.
e
O Art. 2º sugere a modificação no caput do Art. 13, introduzindo um novo procedimento
para apuração de infrações disciplinares, assegurando o contraditório e a ampla defesa, promovendo
celeridade e garantindo os direitos dos contratados. .
A alteração proposta no Art. 3º busca aprimorar as condições de extinção do contrato,
incluindo situações específicas e estabelecendo prazos para pagamento de indenizações e verbas
rescisórias.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de lei complementar nº 1/2023.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 16 de novembro de 2023. º
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabineteQOpedrapreta.mt.gov.br
o 2
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera a Lei Complementar 017/2014, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Altera o caput do Art. 5º da Lei Complementar Municipal nº 017/2014, o qual passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º As contratações temporárias realizadas com fundamento na presente lei complementar serão
efetuadas pelo prazo de até 12 (doze) meses.
Art. 2º Altera o caput do Art. 13 da Lei Complementar Municipal nº 017/2014, o qual passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 13. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão
apuradas mediante procedimento especial sumaríssimo, a ser instaurado por ato da Chefia Imediata
e conduzido no âmbito da própria Secretaria, que elaborará relatório conclusivo direcionado à
autoridade superior, observado o direito ao contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo único. O contratado terá assegurado o direito a apresentação de defesa no prazo de 5
(cinco) dias corridos após o recebimento da notificação e o relatório conclusivo a que alude o caput
será elaborado no prazo máximo de 10 (dez) dias.
Art. 3º Altera o Art. 15 da Lei Complementar Municipal nº 017/2014, o qual passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 15 O contrato firmado com fundamento nesta Lei Complementar extinguir-se-á, sem direito a
indenizações:
|- Pelo término do prazo contratual;
Il = Por iniciativa do contratado;
|!l — Por abandono do contratado, caracterizado pela falta não justificada ao serviço por período igual
ou superior ao prazo estabelecido no parágrafo primeiro do Art. 14 da presente lei.
IV — Por falta disciplinar cometida pelo contratado, apurada na forma do Art. 13;
V— Por insuficiência de desempenho do contratado, apurada na forma do Art. 13.
81º — A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de
conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente
a 1 (um) mês do salário ajustado no contrato.
82º — O contratado por força desta Lei fará jus a férias acrescidas de um terço e ao décimo terceiro
salário integral ou proporcional ao tempo de serviço, conforme for o caso.
53º —O prazo para quitação das verbas rescisórias será de até de 30 (trinta) dias após o
encerramento do contrato.
Av. Fernando Corrêa da Costa, 9Ã0, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www pe rapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Parágrafo único: Aplica-se as alterações efetuadas por esta lei aos processos de contratação
autorizados pela lei municipal nº 1.567, de 2023. »
Pedra Preta/MT, 16 de novembro de 2023.
IRACI FÉRREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
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002587
Emitido por Marlene

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