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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 125 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei 125/2023, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional especial no Orçamento Anual do exercício de
2023”
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa incluir no
orçamento vigente dotação orçamentária necessária na Secretaria Municipal de Saúde para pagamento
de taxas bancárias.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 125/2023.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima,
consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 16 de novembro de 2023.
IRACI FERREIRA,
Prefeita Muhicipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 125, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Especial
no
Orçamento Anual do exercício de 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 105,17 (cento e
cinco reais e dezessete centavos).
11.000.00.000.0000.0.000.
11.001.00.000.0000.0.000.
11.001.10.302.0005.2.045.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
- -90.39.00.. 105,17
689 3.3.90.39.00.00 342 JURÍDICA
Art. 22 Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação
Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso Hl da Lei 4.320/8.-
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.10.302.0005.2.045. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE
522
3.3.90.30.00.00 342 MATERIAL DE CONSUMO 105,17
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e
Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente. .
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
é
Pedra Preta/MT, 16 de novembro de 2023.
IRACI EE DE SOUZA
Prefeita Municipal º
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete Opedrapreta.mt.gov.br
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT -
Pedra Preta - MT
002579
Ca
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/11/17002579
Número / Ano 002579/2023
Data / Horário 17/11/2023 - 17:40:05
Ementa
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária do Executivo
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